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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693793

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - CESAR MARTINS SPINA

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Processo nº 5847676-29.2024.8.09.0074

ID: 290815249

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5847676-29.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINPROTECH CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIKA MARIA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimen… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5847676-29.2024.8.09.0074Promovente(s): Minprotech Consultoria Em Engenharia LtdaPromovido(s): Leandro Garcia Bueno Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por MINPROTECH CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA em face de LEANDRO GARCIA BUENO SILVA, partes qualificadas nos autos.Aduz o autor que iniciou uma negociação de compra e venda de imóvel em 25/04/2022, junto ao requerido, mediado pela Corretora Catalão Imóveis, cujos corretores assinaram como testemunhas no Instrumento Particular, tendo efetivamente firmado o Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, em 22/08/2022. Aponta que o objeto do contrato é um terreno dentro do chacreamento Berro D’água, matrícula n. 0016348, sendo a parte vendida para o requerente caracterizada como: Chácara – 42, com 7.501,86 m² (sete mil, quinhentos e um metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) ou 0,7502 ha (setenta e cinco ares e dois centiares), que corresponde a 11,72% (onze inteiros e setenta e dois centésimos por cento) da Gleba 15. Afirma que o imóvel foi negociado pelo valor de R$ 231.807,47 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e sete reais e quarenta e sete centavos), sendo acordada a entrada no valor de R$ 116.091,55 (cento e dezesseis mil e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), a ser paga da seguinte forma: 1ª parcela no valor de 80.000,00 (oitenta mil reais, com vencimento em 25/04/2022; 2ª parcela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em 06/06/2022; 3ª parcela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em 06/08/2022; 4ª parcela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em 06/10/2022 e a 5ª parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento em 06/11/2022. Informa que o valor restante de R$ 101.807,47 (cento e um mil, oitocentos e sete reais e quarenta e sete centavos), fora parcelado em 240 (duzentas e quarenta) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 694,58 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com vencimento em 30/08/2022, com juros remuneratórios efetivos de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) ao mês, corrigidos pelo IPCA. Ressalta que embora o valor tenha sido financiado em 240 (duzentas e quarenta) parcelas, fora negociado junto ao requerido um desconto para antecipação do pagamento, tendo o autor realizado o pagamento de todo o imóvel, constando inclusive o Termo de Quitação, emitido pelo requerido em 15/08/2023.Desse modo, noticia que pagou pelo imóvel o valor total de R$ R$ 220.615,64 (duzentos e vinte mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).Aponta que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil) referente à primeira parcela se deu pela negociação de um lote que era de propriedade do requerente e que foi aceito como entrada pelo requerido, localizado na cidade de Catalão, na Rua Bouganville, n. 20, QD. 01, Residencial Parque Imperial, com uma área total de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado sob a matrícula de n. R.5-36.218, no Livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Catalão. Salienta que o referido lote dado como entrada, durante a negociação, foi vendido para uma terceira pessoa, venda intermediada também pela Catalão Imóveis, onde o requerido pediu ao requerente que já fizesse a transferência do imóvel diretamente para a terceira pessoa, sendo celebrado na data de 25/08/2022, um Contrato de Compra e Venda Particular, por isso nem foi constado no instrumento particular de compra e venda, uma vez que o requerido já pegou do imóvel o valor integral da primeira parcela. Sustenta o requerente que realizou todos os pagamentos conforme acordado, realizando-os até mesmo com antecedência, seja os valores de entrada seja o valor financiado e que na primeira oportunidade que entrou um dinheiro extra, aproveitou para amortizar o financiamento até quitar todo o valor. Relata que realizou os pagamentos da entrada da seguinte forma: 1º pagamento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em abril de 2022 (negociação do lote do requerente passado para o requerido e vendido à terceira pessoa); 2º pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10/05/2022 (cheque); 3º pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10/06/2022 (cheque); 4º pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10/07/2022 (cheque); 5º pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10/08/2022 (cheque); 6º pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 14/09/2022 (cheque); 7º pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10/10/2022 (cheque) e o 8º pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 10/11/2022 (cheque).Com relação pagamento das parcelas do financiamento, informa que se deu do seguinte modo: 1º Boleto no valor R$ 694,58 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), pago em 01/09/2022; Amortização das parcelas 205 a 240 no valor R$ 10.987,35 (dez mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), pago em 19/09/2022; Amortização das parcelas 169 a 204 no valor R$ 11.886,74 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), pago em 07/10/2022; 2º Boleto no valor R$ 694,58 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), pago em 03/11/2022; 3º Boleto no valor R$ 694,59 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), pago em 28/11/2022; 4º Boleto no valor R$ 694,59 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), pago em 27/12/2022; 5º Boleto no valor R$ 696,55 (seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), pago em 25/01/2023; 6º Boleto no valor R$ 700,24 (setecentos reais e vinte e quatro centavos), pago em 28/02/2023; 7º Boleto no valor R$ 706,13 (setecentos e seis reais e treze centavos), pago em 22/03/2023; 8º Boleto no valor R$ 711,14 (setecentos e onze reais e quatorze centavos), pago em 25/04/2023; 9º Boleto no valor R$ 715,48 (setecentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), pago em 29/05/2023; 10º Boleto no valor R$ 717,12 (setecentos e dezessete reais e doze centavos), pago em 27/06/2023 e 11º Boleto no valor R$ 716,55 (setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), pago em 25/07/2023.Ademais, aponta que pagou os valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 14/08/2023 e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 15/08/2023.Salienta que os pagamentos eram realizados para a empresa Cerne Inteligência Imobiliária LTDA, empresa responsável por intermediar as questões financeiras do contrato aqui discutido. Após realizada quitação o requerido pediu ao requerente o prazo de 02 (dois) meses, ou seja, até outubro de 2023, para resolver o problema que tinha com o INCRA e então já estaria liberado para o requerente passar toda a documentação para o seu nome, prazo que foi aceito pelo requerente já que se tratava tão somente de 02 (dois) meses. Afirma que chegado o mês de outubro de 2023 o requerido pediu mais um prazo, e enfim em novembro de 2023, passou para o requerente que estava tudo liberado para que o mesmo realizasse a transferência da escritura para sua titularidade. Em novembro de 2023 foi realizada oficialmente a Escritura de Compra e Venda do Imóvel, entretanto, nessa ocasião, o requerente se deparou com um imóvel alienado, constando ali naquela escritura de compra e venda que o requerente estava comprando o imóvel com um ônus real (hipotecado). Ressalta que em momento algum seja na negociação, seja durante o pagamento foi passado para o requerente que tal imóvel estava nessa situação. Tudo que sempre foi passado para o requerente é que o processo de desmembramento da área já estava em andamento e que o mesmo não precisava se preocupar com nada e ao se deparar com essa situação o requerente se sentiu totalmente enganado. Sustenta que em momento algum foi mencionado que tal imóvel tinha uma dívida de R$ 499.923,22 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) até abril de 2025. Verbera, ainda, que não foi enganado somente na questão do imóvel hipotecado, mas também na questão do empreendimento, já que foi totalmente iludido com a promessa de venda de um belíssimo empreendimento de chácaras e que até o presente momento não passa de mato já que nenhuma benfeitoria está sendo feita no “suposto empreendimento” e a única construção realizada foi um galpão usado para a inauguração do empreendimento. Pontua que ao contrário do seu ideal ao adquirir o imóvel, adquiriu só problemas, com um imóvel alienado, que não pode chamar de seu, uma vez que a qualquer momento tal pendência pode recair sobre o imóvel, sendo que apesar de o requerente ter tão somente a fração de 11,72% (onze inteiros e setenta e dois centésimos por cento) da gleba, o mesmo não está desmembrado, ou seja o ônus recai sobre todo o imóvel.Relata que os gastos realizados no Cartório perfazem o valor de R$ 10.809,14 (dez mil, oitocentos e nove reais e quatorze centavos), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) referente ao ITBI, R$ 3.025,55 (três mil, vinte e cinco reis e cinquenta e cinco centavos) mais R$ 4.783,59 (quatro, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos) referente a taxas cartorárias. Discorre o requerente tentou de todas as formas ter uma resolução amigável com o requerido, entretanto, este declarou para o requerente não ser possível desalienar o imóvel, fazendo inclusive propostas para o requerente oferecendo imóveis em outras localidade e pagamentos de pequenas parcelas a estender por anos, a fim de ressarcir o requerente, propostas descabidas quando analisadas a forma como o requerente realmente pagou o imóvel e para a qual finalidade o requerente adquiriu o imóvel. Menciona que as cláusulas firmadas no Instrumento Particular de Compra e Venda, trata-se de um verdadeiro contrato de adesão, onde tudo obriga o comprador, mas nada obriga o vendedor, em especial na parte da ausência da obrigação do vendedor em entregar para o comprador ora requerente um imóvel livre e desembaraçado, de constar no contrato os devidos prazos para a realização da infraestrutura que deveria acontecer no empreendimentoObtempera, também, que se deparou com ações executivas em desfavor do requerido e das quais pode recair sobre o imóvel, sendo a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1132510-48.2023.8.26.0100, em trâmite na 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, distribuída em 22/09/2023 e a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0706941-47.2023.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, distribuída na data de 15/02/2023.O autor faz considerações sobre o caso, postulando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; o reconhecimento de que o contrato celebrado é de adesão; o reconhecimento da inadimplência do requerido, declarando a rescisão do contrato; a condenação do promovido a restituir a importância paga de R$ 220.615,64 (duzentos e vinte mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos); a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato em favor do promovente, perfazendo o valor de R$ 23.180,74 (vinte e três mil, cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos); e o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 11.968,18 (onze mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos).A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento n. 01 dos autos.Recebida a inicial e determinada a designação de audiência de conciliação (evento n. 04).O promovido requer sua habilitação no evento n. 58.Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme infere-se no termo de evento n. 59.Contestação apresentada pelo requerido no evento n. 61, ocasião em que sustenta a ausência de má-fé, argumentando que no momento da contratação, não houve nenhum débito ou impedimento sobre o imóvel objeto da negociação e que a matrícula do bem estava livre e desembaraçada, permitindo sua comercialização sem qualquer restrição.Sustenta que posteriormente à conclusão do contrato, em um lapso temporal posterior à negociação, sobrevieram débitos relacionados ao imóvel e que tais pendências não decorreram de qualquer conduta do requerido, mas sim de obrigações contraídas junto a um terceiro, especificamente a instituição bancária, que detinha vínculo com o empreendimento.Ressalta que, ao tomar ciência da situação forneceu todas as medidas possíveis para a regularização do imóvel, sanando quaisquer pendências que pudessem recair sobre a propriedade adquirida pelo requerente. Afirma que como prova inequívoca de sua boa-fé e do compromisso com a regularidade da negociação, providenciou a quitação dos débitos e que atualmente, não há qualquer ônus sobre o bem.Alega a ausência de culpa, afirmando que descobriu o gravame posteriormente a negociação com o requerente e que agiu de forma diligente e transparente durante toda a negociação do imóvel, não havendo nenhuma conduta que possa caracterizar culpa ou omissão de sua parte. O negócio jurídico foi celebrado com base em informações fidedignas disponíveis à época da contratação, sem qualquer restrição ou impedimento sobre o bem.Defende a inexistência de contrato de adesão, argumentando que as cláusulas foram entabuladas unicamente para favorecimento de ambas as partes na relação contratual, sem dizer que não há nenhuma obrigação ao vendedor, o que realmente não condiz.Discorre acerca da ausência de danos materiais.Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.A Defesa veio acompanhada de documentos (evento n. 61, arquivo n. 02/06).O autor deixa de ofertar Réplica, conforme certificado no evento n. 64.Decisão Saneadora proferida no evento n. 66, a qual fixa os pontos controvertidos e determina a intimação das partes especificarem as provas que pretendem produzir.A parte autora pugna pelo depoimento pessoal da parte requerida e na oitiva de testemunhas (evento n. 69).Indeferida a prova oral no evento n. 72.Certificada a preclusão da Decisão (evento n. 75).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Motivo e decido.Analisando os autos, verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, julgo feito de forma antecipada.Sem delongas, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, pois, sempre que se mostrar recomendável, o magistrado deve julgar antecipadamente a lide, sobretudo em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, assim dispõe:Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I – não houver necessidade de produção de outras provas;Diante do referido dispositivo legal, não se vislumbra qualquer obrigatoriedade, por parte do magistrado, em anunciar o julgamento antecipado da lide quando considerar que o processo está apto a ser sentenciado, com resolução de mérito, sendo despicienda a produção de outras provas.Esta interpretação já restou, inclusive, consolidada por ocasião da I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal e Centro de Estudos Judiciários, que editaram o Enunciado 27 nos seguintes termos: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”.Quanto à destinação da prova, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou que “os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador autorizar a produção das provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias” (AgRg no REsp n. 845384/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 03/02/2011).Ademais, entendendo o magistrado pela existência suficiente de provas nos autos para formação de seu livre convencimento, não se mostra plausível a exigência de cumprimento de etapa processual despropositada, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, citado em linhas anteriores.Nesse sentido: (…) Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.348.282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).Pois bem, o processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.A conclusão, aliás, encontra-se escorada em entendimento já sedimentado na Súmula 28 do TJGO, in verbis: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”.De posse das informações que foram colhidas nos documentos juntados aos autos, verifico que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, razão pela qual, julgo antecipadamente o feito.Passo ao exame da questão de fundo.Versam os autos sobre pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos, relativos a compra de um terreno dentro do chacreamento Berro D’água, matrícula n. 0016348, sendo a parte vendida para o requerente caracterizada como: Chácara – 42, com 7.501,86 m² (sete mil, quinhentos e um metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) ou 0,7502 ha (setenta e cinco ares e dois centiares), que corresponde a 11,72% (onze inteiros e setenta e dois centésimos por cento) da Gleba 15. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel foi firmado entre o promovente, pessoa jurídica e o promovido, pessoa física, de forma que não se aplica à relação das partes e ao presente caso as normas consumeristas, senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões não apreciadas pelo Juízo de origem. 2. Tratando-se de contrato particular de compra e venda de imóvel celebrado entre pessoas físicas, inexiste relação de consumo entre os litigantes, eis que ausente a figura do fornecedor, razão pela qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. O prazo nas ações condenatórias, de que é exemplo a responsabilidade do construtor por defeitos da construção, é prescricional em dez anos (art. 205, CC), conforme o entendimento do STJ. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em casos como tais, é a ciência inequívoca acerca dos vícios de construção do respectivo imóvel. In casu, a ciência inequívoca operacionalizou-se com a produção do relatório pela defesa civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5522081-44.2022.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022). Desse modo, INDEFIRO os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova ao caso em comento.Prosseguindo, o art. 475 do Código Civil assegura que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.Nesse contexto, cumpre registrar ser fato incontroverso nos autos a celebração de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda entre as partes, bem como o pagamento total por parte do autor, conforme o Termo de Quitação, emitido pela parte ré em 15/08/2023 (evento n. 01, arquivo n. 20).O referido Contrato previa em sua Cláusula 5ª que após o pagamento total, seria outorgado ao comprador a escritura definitiva do imóvel.Veja-se:CLÁUSULA 5ª: DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVAUma vez pago o preço total da chácara objeto deste contrato e ainda não tenha sido firmado o instrumento particular, será(ão) outorgada(s) a(o)(s) COMPRADOR (A,ES) escritura definitiva de compra e venda do imóvel, correndo por sua conta exclusiva todas as despesas decorrentes da referida escritura, tais como: custas notariais e cartorárias (inclusive para individualização da matrícula), tributos (ISTI, ITBI), certidões (do (a,s) COMPRADOR (A,ES) e da VENDEDORA), registros e quaisquer outras taxas que porventura venham a ser criadas, além das relativas à obtenção de documentos a partir da data de assinatura deste Instrumento.Todavia, na situação em apreço, verifica-se que a existência da AV. 02 e AV. 06 junto a matrícula n. 16.356, impede a outorga da escritura definitiva em favor do comprador/promovente.Em que pese a alegação do promovido de que no momento da contratação não havia nenhum débito ou impedimento sobre o imóvel objeto da negociação, verifico que o Instrumento Particular foi celebrado em 22/08/2022 e a AV. 02 foi averbada na matrícula do imóvel em 04/08/2022, ou seja, antes da celebração do contrato. Portanto, o imóvel não encontrava-se livre e desembaraçado.Vislumbra-se desse modo, que a intenção do autor era adquirir um bem totalmente livre e desembaraçado, sem qualquer ônus ou gravame, o que mostra-se impossível, in casu, em face da referida averbação.Realço, oportunamente, que o artigo 422 do Código Civil faz referência ao princípio basilar da boa-fé objetiva: “Os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.De acordo com Carlos Roberto Gonçalves:O princípio da boa-fé objetiva exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. (…). A regra da boa-fé objetiva, como já dito, é uma cláusula geral para a aplicação do direito obrigacional, que permite a solução do caso levando em consideração fatores metajurídicos e princípios jurídicos gerais (…). A boa-fé objetiva enseja, também, a caracterização de inadimplemento mesmo quando não haja mora ou inadimplemento absoluto do contrato. É o que a doutrina moderna denominada de violação positiva da obrigação ou do contrato. Desse modo, quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato (In: Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 57 e ss).Portanto, considerando os termos contratuais, e, em observância ao princípio da boa fé objetiva, entendo que o vendedor se descuidou de seu dever anexo de proteção, cuidado e informação, por não ter comunicado ao comprador sobre a existência de ônus pessoais que poderiam influenciar o futuro da negociação. Assim agindo, exerceu de forma abusiva seu direito, razão pela qual deve arcar com as consequências de sua conduta desleal.A respeito:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. (…). 3. A boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do Código Civil, impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato.4. O ordenamento jurídico, nesse contexto, repele a prática de condutas contraditórias, impregnadas ou não de malícia ou torpeza, que importem em quebra da confiança legitimamente depositada na outra parte da relação contratual. 5. O descumprimento de deveres laterais, decorrentes da incidência do princípio da boa-fé, pode ensejar a resolução do contrato, se for capaz de comprometer o interesse do credor na utilidade da prestação. Doutrina. 6. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está a merecer reforma, pois, a par de reconhecer o descumprimento culposo da avença em prejuízo dos recorrentes (violação da boa-fé objetiva), decidiu de forma descorrelacionada com o pedido deduzido na inicial e impediu os recorrentes de exercerem a faculdade que lhes assegura expressamente a norma do art. 475 do CC (resolver o contrato).(…) (STJ, REsp n. 1.944.616/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/03/2022, DJe de 11/03/2022).APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. VENDEDOR COM CERTIDÃO POSITIVA DE ÔNUS PESSOAIS. FATO NÃO INFORMADO À COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas hipóteses em que o contrato de compra e venda é formalizado entre particulares, como ocorre na espécie, deve ser aplicado apenas o Código Civil Brasileiro e não o Código Consumerista, haja vista a ausência das figuras de fornecedor de um lado e consumidor do outro. 2. Decorrem da função integrativa da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) deveres de conduta que obrigam as partes contratantes antes, durante e após a celebração do negócio, agir com transparência, lealdade e cuidado. Nesse passo, ocorre a violação positiva do contrato quando um dos contratantes transgride algum dos deveres anexos, laterais ou instrumentais da boa-fé objetiva. 3. Nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 7.433/85, a apresentação de certidão negativa de débito fiscal é requisito necessário para a transferência da propriedade de bem imóvel. Assim, a existência de ônus pessoais sobre o proprietário vendedor, relativo a inúmeros débitos tributários perante as Fazendas Pública Municipal e Estadual, é fato que deveria ter sido informado à compradora, pois impede a efetivação de transferência do bem. Não fosse o bastante, existe também o risco de que o imóvel futuramente venha a ser alvo de restrição judicial, haja vista as execuções fiscais já em curso contra o apelado. 4. Diante desse quadro, deve ser rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, assistindo à promitente compradora o direito de ter restituído todos os valores até então pagos, ao promitente vendedor. 5. Muito embora tenha ficado caracterizada a conduta desleal do demandado/apelado, a mera frustração da expectativa da demandante/apelante de aquisição do bem não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas simples dissabor e incômodo inerente ao risco do negócio jurídico celebrado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 5328618-53.2023.8.09.0003, Relatora: Desa. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, publicado DJe em 12/07/2024).Diante desse cenário, o contrato deve ser rescindido, com base no art. 465 do Código Civil. Com a rescisão, surge o direito do requerente à devolução dos valores pagos pelo objeto da avença, inclusive dos valores pagos a título de ITBI, taxas cartorárias e comissão de corretagem, a fim de se permitir o retorno das partes ao status quo ante.Com relação a aplicação de multa em face do requerido, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, verifico que no Contrato a multa é prevista apenas em caso de resolução contratual ou distrato causado por culpa do comprador e não do vendedor,Veja-se: 5.1 - Caso a Resolução Contratual ou Distrato se dê por inadimplemento de obrigação contratual do(s) COMPRADOR(ES), deverão ser restituídos os valores pagos, devidamente atualizados com base na variação do IPCA/IBGE, sendo descontado desse valor atualizado, os seguintes itens:(…)b) O valor correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato à título de cláusula penal e despesas administrativas;(…) Logo, não há que se falar em sua aplicação em favor do autor/comprador de forma extensiva.Por fim, no que pertine aos danos morais, entendo não merecer guarida o pedido autoral.Como se sabe, o inadimplemento contratual, por si só, é insuficiente para configurar dano moral, devendo ser entendido como simples transtorno ou aborrecimento, inerente ao risco do negócio jurídico celebrado entre as partes.Na espécie, muito embora tenha ficado caracterizada a conduta desleal do requerido, a mera frustração da expectativa da demandante de aquisição do bem não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas simples dissabor e incômodo do cotidiano.Com efeito, o autor não demonstrou que os fatos narrados desdobraram em outras situações adversas, que atingiram sua honra, imagem, ou lhe abalaram psiquicamente a ponto de causar-lhe adoecimento, ainda mais por se tratar de pessoa jurídica. Assim sendo, a pleiteada responsabilização não se mostra devida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADULTERAÇÃO DA CARROCERIA E DO CHASSI POR TRANSPLANTE. APREENSÃO. EVICÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A compra e venda de veículo realizada entre particulares, por sua natureza, deve ser analisada de acordo com o Código Civil, e não como relação de consumo. 2. A adulteração do chassi impede o uso regular do veículo e acarreta a perda da posse, situação que conduz ao reconhecimento de evicção. O adquirente tem direito à restituição do preço pago, sendo irrelevante cogitar-se de boa-fé ou não do alienante, que tem responsabilidade pela evicção. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não gera obrigação de indenizar por dano moral. (…) (TJGO, Apelação Cível n. 5054880-33.2018.8.09.0151, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. (…). 3. Como o mero descumprimento contratual não gera, automaticamente, o dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitam o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da vítima, cuja situação não se evidencia na espécie, mantêm-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (…) (TJGO, Apelação Cível n. 5780603-80.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais. Promessa de compra e venda de imóvel. (…). IV - Dano Moral. Inocorrência. De regra, não se presume dano moral decorrente de ilícito contratual, excetuadas as situações particulares que, pela sua natureza, evidenciem a sua ocorrência, o que não restou sobejamente demonstrado nos autos as consequências fáticas capazes de ensejar o alegado sofrimento psicológico.(…) (TJGO, Apelação Cível n. 5022785-90.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2018, DJe de 21/11/2018).Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, pelo que DECLARO a rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e DETERMINO que o requerido restitua ao autor o valor de R$ 232.583,82 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), importância esta acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação, conforme a taxa legal estabelecida pelo artigo 406, e seus parágrafos, do Código CivilEm razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) ao autor e 70 (setenta por cento) ao requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 5847676-29.2024.8.09.0074

ID: 290815252

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5847676-29.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GARCIA BUENO SILVA

Sentença

Advogados:

THAINNA SANTANA DE FARIA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimen… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5847676-29.2024.8.09.0074Promovente(s): Minprotech Consultoria Em Engenharia LtdaPromovido(s): Leandro Garcia Bueno Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por MINPROTECH CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA em face de LEANDRO GARCIA BUENO SILVA, partes qualificadas nos autos.Aduz o autor que iniciou uma negociação de compra e venda de imóvel em 25/04/2022, junto ao requerido, mediado pela Corretora Catalão Imóveis, cujos corretores assinaram como testemunhas no Instrumento Particular, tendo efetivamente firmado o Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, em 22/08/2022. Aponta que o objeto do contrato é um terreno dentro do chacreamento Berro D’água, matrícula n. 0016348, sendo a parte vendida para o requerente caracterizada como: Chácara – 42, com 7.501,86 m² (sete mil, quinhentos e um metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) ou 0,7502 ha (setenta e cinco ares e dois centiares), que corresponde a 11,72% (onze inteiros e setenta e dois centésimos por cento) da Gleba 15. Afirma que o imóvel foi negociado pelo valor de R$ 231.807,47 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e sete reais e quarenta e sete centavos), sendo acordada a entrada no valor de R$ 116.091,55 (cento e dezesseis mil e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), a ser paga da seguinte forma: 1ª parcela no valor de 80.000,00 (oitenta mil reais, com vencimento em 25/04/2022; 2ª parcela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em 06/06/2022; 3ª parcela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em 06/08/2022; 4ª parcela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em 06/10/2022 e a 5ª parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento em 06/11/2022. Informa que o valor restante de R$ 101.807,47 (cento e um mil, oitocentos e sete reais e quarenta e sete centavos), fora parcelado em 240 (duzentas e quarenta) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 694,58 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com vencimento em 30/08/2022, com juros remuneratórios efetivos de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) ao mês, corrigidos pelo IPCA. Ressalta que embora o valor tenha sido financiado em 240 (duzentas e quarenta) parcelas, fora negociado junto ao requerido um desconto para antecipação do pagamento, tendo o autor realizado o pagamento de todo o imóvel, constando inclusive o Termo de Quitação, emitido pelo requerido em 15/08/2023.Desse modo, noticia que pagou pelo imóvel o valor total de R$ R$ 220.615,64 (duzentos e vinte mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).Aponta que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil) referente à primeira parcela se deu pela negociação de um lote que era de propriedade do requerente e que foi aceito como entrada pelo requerido, localizado na cidade de Catalão, na Rua Bouganville, n. 20, QD. 01, Residencial Parque Imperial, com uma área total de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado sob a matrícula de n. R.5-36.218, no Livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Catalão. Salienta que o referido lote dado como entrada, durante a negociação, foi vendido para uma terceira pessoa, venda intermediada também pela Catalão Imóveis, onde o requerido pediu ao requerente que já fizesse a transferência do imóvel diretamente para a terceira pessoa, sendo celebrado na data de 25/08/2022, um Contrato de Compra e Venda Particular, por isso nem foi constado no instrumento particular de compra e venda, uma vez que o requerido já pegou do imóvel o valor integral da primeira parcela. Sustenta o requerente que realizou todos os pagamentos conforme acordado, realizando-os até mesmo com antecedência, seja os valores de entrada seja o valor financiado e que na primeira oportunidade que entrou um dinheiro extra, aproveitou para amortizar o financiamento até quitar todo o valor. Relata que realizou os pagamentos da entrada da seguinte forma: 1º pagamento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em abril de 2022 (negociação do lote do requerente passado para o requerido e vendido à terceira pessoa); 2º pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10/05/2022 (cheque); 3º pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10/06/2022 (cheque); 4º pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10/07/2022 (cheque); 5º pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10/08/2022 (cheque); 6º pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 14/09/2022 (cheque); 7º pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10/10/2022 (cheque) e o 8º pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 10/11/2022 (cheque).Com relação pagamento das parcelas do financiamento, informa que se deu do seguinte modo: 1º Boleto no valor R$ 694,58 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), pago em 01/09/2022; Amortização das parcelas 205 a 240 no valor R$ 10.987,35 (dez mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), pago em 19/09/2022; Amortização das parcelas 169 a 204 no valor R$ 11.886,74 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), pago em 07/10/2022; 2º Boleto no valor R$ 694,58 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), pago em 03/11/2022; 3º Boleto no valor R$ 694,59 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), pago em 28/11/2022; 4º Boleto no valor R$ 694,59 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), pago em 27/12/2022; 5º Boleto no valor R$ 696,55 (seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), pago em 25/01/2023; 6º Boleto no valor R$ 700,24 (setecentos reais e vinte e quatro centavos), pago em 28/02/2023; 7º Boleto no valor R$ 706,13 (setecentos e seis reais e treze centavos), pago em 22/03/2023; 8º Boleto no valor R$ 711,14 (setecentos e onze reais e quatorze centavos), pago em 25/04/2023; 9º Boleto no valor R$ 715,48 (setecentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), pago em 29/05/2023; 10º Boleto no valor R$ 717,12 (setecentos e dezessete reais e doze centavos), pago em 27/06/2023 e 11º Boleto no valor R$ 716,55 (setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), pago em 25/07/2023.Ademais, aponta que pagou os valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 14/08/2023 e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 15/08/2023.Salienta que os pagamentos eram realizados para a empresa Cerne Inteligência Imobiliária LTDA, empresa responsável por intermediar as questões financeiras do contrato aqui discutido. Após realizada quitação o requerido pediu ao requerente o prazo de 02 (dois) meses, ou seja, até outubro de 2023, para resolver o problema que tinha com o INCRA e então já estaria liberado para o requerente passar toda a documentação para o seu nome, prazo que foi aceito pelo requerente já que se tratava tão somente de 02 (dois) meses. Afirma que chegado o mês de outubro de 2023 o requerido pediu mais um prazo, e enfim em novembro de 2023, passou para o requerente que estava tudo liberado para que o mesmo realizasse a transferência da escritura para sua titularidade. Em novembro de 2023 foi realizada oficialmente a Escritura de Compra e Venda do Imóvel, entretanto, nessa ocasião, o requerente se deparou com um imóvel alienado, constando ali naquela escritura de compra e venda que o requerente estava comprando o imóvel com um ônus real (hipotecado). Ressalta que em momento algum seja na negociação, seja durante o pagamento foi passado para o requerente que tal imóvel estava nessa situação. Tudo que sempre foi passado para o requerente é que o processo de desmembramento da área já estava em andamento e que o mesmo não precisava se preocupar com nada e ao se deparar com essa situação o requerente se sentiu totalmente enganado. Sustenta que em momento algum foi mencionado que tal imóvel tinha uma dívida de R$ 499.923,22 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) até abril de 2025. Verbera, ainda, que não foi enganado somente na questão do imóvel hipotecado, mas também na questão do empreendimento, já que foi totalmente iludido com a promessa de venda de um belíssimo empreendimento de chácaras e que até o presente momento não passa de mato já que nenhuma benfeitoria está sendo feita no “suposto empreendimento” e a única construção realizada foi um galpão usado para a inauguração do empreendimento. Pontua que ao contrário do seu ideal ao adquirir o imóvel, adquiriu só problemas, com um imóvel alienado, que não pode chamar de seu, uma vez que a qualquer momento tal pendência pode recair sobre o imóvel, sendo que apesar de o requerente ter tão somente a fração de 11,72% (onze inteiros e setenta e dois centésimos por cento) da gleba, o mesmo não está desmembrado, ou seja o ônus recai sobre todo o imóvel.Relata que os gastos realizados no Cartório perfazem o valor de R$ 10.809,14 (dez mil, oitocentos e nove reais e quatorze centavos), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) referente ao ITBI, R$ 3.025,55 (três mil, vinte e cinco reis e cinquenta e cinco centavos) mais R$ 4.783,59 (quatro, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos) referente a taxas cartorárias. Discorre o requerente tentou de todas as formas ter uma resolução amigável com o requerido, entretanto, este declarou para o requerente não ser possível desalienar o imóvel, fazendo inclusive propostas para o requerente oferecendo imóveis em outras localidade e pagamentos de pequenas parcelas a estender por anos, a fim de ressarcir o requerente, propostas descabidas quando analisadas a forma como o requerente realmente pagou o imóvel e para a qual finalidade o requerente adquiriu o imóvel. Menciona que as cláusulas firmadas no Instrumento Particular de Compra e Venda, trata-se de um verdadeiro contrato de adesão, onde tudo obriga o comprador, mas nada obriga o vendedor, em especial na parte da ausência da obrigação do vendedor em entregar para o comprador ora requerente um imóvel livre e desembaraçado, de constar no contrato os devidos prazos para a realização da infraestrutura que deveria acontecer no empreendimentoObtempera, também, que se deparou com ações executivas em desfavor do requerido e das quais pode recair sobre o imóvel, sendo a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1132510-48.2023.8.26.0100, em trâmite na 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, distribuída em 22/09/2023 e a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0706941-47.2023.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, distribuída na data de 15/02/2023.O autor faz considerações sobre o caso, postulando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; o reconhecimento de que o contrato celebrado é de adesão; o reconhecimento da inadimplência do requerido, declarando a rescisão do contrato; a condenação do promovido a restituir a importância paga de R$ 220.615,64 (duzentos e vinte mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos); a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato em favor do promovente, perfazendo o valor de R$ 23.180,74 (vinte e três mil, cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos); e o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 11.968,18 (onze mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos).A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento n. 01 dos autos.Recebida a inicial e determinada a designação de audiência de conciliação (evento n. 04).O promovido requer sua habilitação no evento n. 58.Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme infere-se no termo de evento n. 59.Contestação apresentada pelo requerido no evento n. 61, ocasião em que sustenta a ausência de má-fé, argumentando que no momento da contratação, não houve nenhum débito ou impedimento sobre o imóvel objeto da negociação e que a matrícula do bem estava livre e desembaraçada, permitindo sua comercialização sem qualquer restrição.Sustenta que posteriormente à conclusão do contrato, em um lapso temporal posterior à negociação, sobrevieram débitos relacionados ao imóvel e que tais pendências não decorreram de qualquer conduta do requerido, mas sim de obrigações contraídas junto a um terceiro, especificamente a instituição bancária, que detinha vínculo com o empreendimento.Ressalta que, ao tomar ciência da situação forneceu todas as medidas possíveis para a regularização do imóvel, sanando quaisquer pendências que pudessem recair sobre a propriedade adquirida pelo requerente. Afirma que como prova inequívoca de sua boa-fé e do compromisso com a regularidade da negociação, providenciou a quitação dos débitos e que atualmente, não há qualquer ônus sobre o bem.Alega a ausência de culpa, afirmando que descobriu o gravame posteriormente a negociação com o requerente e que agiu de forma diligente e transparente durante toda a negociação do imóvel, não havendo nenhuma conduta que possa caracterizar culpa ou omissão de sua parte. O negócio jurídico foi celebrado com base em informações fidedignas disponíveis à época da contratação, sem qualquer restrição ou impedimento sobre o bem.Defende a inexistência de contrato de adesão, argumentando que as cláusulas foram entabuladas unicamente para favorecimento de ambas as partes na relação contratual, sem dizer que não há nenhuma obrigação ao vendedor, o que realmente não condiz.Discorre acerca da ausência de danos materiais.Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.A Defesa veio acompanhada de documentos (evento n. 61, arquivo n. 02/06).O autor deixa de ofertar Réplica, conforme certificado no evento n. 64.Decisão Saneadora proferida no evento n. 66, a qual fixa os pontos controvertidos e determina a intimação das partes especificarem as provas que pretendem produzir.A parte autora pugna pelo depoimento pessoal da parte requerida e na oitiva de testemunhas (evento n. 69).Indeferida a prova oral no evento n. 72.Certificada a preclusão da Decisão (evento n. 75).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Motivo e decido.Analisando os autos, verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, julgo feito de forma antecipada.Sem delongas, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, pois, sempre que se mostrar recomendável, o magistrado deve julgar antecipadamente a lide, sobretudo em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, assim dispõe:Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I – não houver necessidade de produção de outras provas;Diante do referido dispositivo legal, não se vislumbra qualquer obrigatoriedade, por parte do magistrado, em anunciar o julgamento antecipado da lide quando considerar que o processo está apto a ser sentenciado, com resolução de mérito, sendo despicienda a produção de outras provas.Esta interpretação já restou, inclusive, consolidada por ocasião da I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal e Centro de Estudos Judiciários, que editaram o Enunciado 27 nos seguintes termos: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”.Quanto à destinação da prova, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou que “os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador autorizar a produção das provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias” (AgRg no REsp n. 845384/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 03/02/2011).Ademais, entendendo o magistrado pela existência suficiente de provas nos autos para formação de seu livre convencimento, não se mostra plausível a exigência de cumprimento de etapa processual despropositada, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, citado em linhas anteriores.Nesse sentido: (…) Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.348.282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).Pois bem, o processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.A conclusão, aliás, encontra-se escorada em entendimento já sedimentado na Súmula 28 do TJGO, in verbis: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”.De posse das informações que foram colhidas nos documentos juntados aos autos, verifico que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, razão pela qual, julgo antecipadamente o feito.Passo ao exame da questão de fundo.Versam os autos sobre pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos, relativos a compra de um terreno dentro do chacreamento Berro D’água, matrícula n. 0016348, sendo a parte vendida para o requerente caracterizada como: Chácara – 42, com 7.501,86 m² (sete mil, quinhentos e um metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) ou 0,7502 ha (setenta e cinco ares e dois centiares), que corresponde a 11,72% (onze inteiros e setenta e dois centésimos por cento) da Gleba 15. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel foi firmado entre o promovente, pessoa jurídica e o promovido, pessoa física, de forma que não se aplica à relação das partes e ao presente caso as normas consumeristas, senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões não apreciadas pelo Juízo de origem. 2. Tratando-se de contrato particular de compra e venda de imóvel celebrado entre pessoas físicas, inexiste relação de consumo entre os litigantes, eis que ausente a figura do fornecedor, razão pela qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. O prazo nas ações condenatórias, de que é exemplo a responsabilidade do construtor por defeitos da construção, é prescricional em dez anos (art. 205, CC), conforme o entendimento do STJ. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em casos como tais, é a ciência inequívoca acerca dos vícios de construção do respectivo imóvel. In casu, a ciência inequívoca operacionalizou-se com a produção do relatório pela defesa civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5522081-44.2022.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022). Desse modo, INDEFIRO os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova ao caso em comento.Prosseguindo, o art. 475 do Código Civil assegura que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.Nesse contexto, cumpre registrar ser fato incontroverso nos autos a celebração de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda entre as partes, bem como o pagamento total por parte do autor, conforme o Termo de Quitação, emitido pela parte ré em 15/08/2023 (evento n. 01, arquivo n. 20).O referido Contrato previa em sua Cláusula 5ª que após o pagamento total, seria outorgado ao comprador a escritura definitiva do imóvel.Veja-se:CLÁUSULA 5ª: DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVAUma vez pago o preço total da chácara objeto deste contrato e ainda não tenha sido firmado o instrumento particular, será(ão) outorgada(s) a(o)(s) COMPRADOR (A,ES) escritura definitiva de compra e venda do imóvel, correndo por sua conta exclusiva todas as despesas decorrentes da referida escritura, tais como: custas notariais e cartorárias (inclusive para individualização da matrícula), tributos (ISTI, ITBI), certidões (do (a,s) COMPRADOR (A,ES) e da VENDEDORA), registros e quaisquer outras taxas que porventura venham a ser criadas, além das relativas à obtenção de documentos a partir da data de assinatura deste Instrumento.Todavia, na situação em apreço, verifica-se que a existência da AV. 02 e AV. 06 junto a matrícula n. 16.356, impede a outorga da escritura definitiva em favor do comprador/promovente.Em que pese a alegação do promovido de que no momento da contratação não havia nenhum débito ou impedimento sobre o imóvel objeto da negociação, verifico que o Instrumento Particular foi celebrado em 22/08/2022 e a AV. 02 foi averbada na matrícula do imóvel em 04/08/2022, ou seja, antes da celebração do contrato. Portanto, o imóvel não encontrava-se livre e desembaraçado.Vislumbra-se desse modo, que a intenção do autor era adquirir um bem totalmente livre e desembaraçado, sem qualquer ônus ou gravame, o que mostra-se impossível, in casu, em face da referida averbação.Realço, oportunamente, que o artigo 422 do Código Civil faz referência ao princípio basilar da boa-fé objetiva: “Os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.De acordo com Carlos Roberto Gonçalves:O princípio da boa-fé objetiva exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. (…). A regra da boa-fé objetiva, como já dito, é uma cláusula geral para a aplicação do direito obrigacional, que permite a solução do caso levando em consideração fatores metajurídicos e princípios jurídicos gerais (…). A boa-fé objetiva enseja, também, a caracterização de inadimplemento mesmo quando não haja mora ou inadimplemento absoluto do contrato. É o que a doutrina moderna denominada de violação positiva da obrigação ou do contrato. Desse modo, quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato (In: Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 57 e ss).Portanto, considerando os termos contratuais, e, em observância ao princípio da boa fé objetiva, entendo que o vendedor se descuidou de seu dever anexo de proteção, cuidado e informação, por não ter comunicado ao comprador sobre a existência de ônus pessoais que poderiam influenciar o futuro da negociação. Assim agindo, exerceu de forma abusiva seu direito, razão pela qual deve arcar com as consequências de sua conduta desleal.A respeito:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. (…). 3. A boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do Código Civil, impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato.4. O ordenamento jurídico, nesse contexto, repele a prática de condutas contraditórias, impregnadas ou não de malícia ou torpeza, que importem em quebra da confiança legitimamente depositada na outra parte da relação contratual. 5. O descumprimento de deveres laterais, decorrentes da incidência do princípio da boa-fé, pode ensejar a resolução do contrato, se for capaz de comprometer o interesse do credor na utilidade da prestação. Doutrina. 6. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está a merecer reforma, pois, a par de reconhecer o descumprimento culposo da avença em prejuízo dos recorrentes (violação da boa-fé objetiva), decidiu de forma descorrelacionada com o pedido deduzido na inicial e impediu os recorrentes de exercerem a faculdade que lhes assegura expressamente a norma do art. 475 do CC (resolver o contrato).(…) (STJ, REsp n. 1.944.616/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/03/2022, DJe de 11/03/2022).APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. VENDEDOR COM CERTIDÃO POSITIVA DE ÔNUS PESSOAIS. FATO NÃO INFORMADO À COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas hipóteses em que o contrato de compra e venda é formalizado entre particulares, como ocorre na espécie, deve ser aplicado apenas o Código Civil Brasileiro e não o Código Consumerista, haja vista a ausência das figuras de fornecedor de um lado e consumidor do outro. 2. Decorrem da função integrativa da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) deveres de conduta que obrigam as partes contratantes antes, durante e após a celebração do negócio, agir com transparência, lealdade e cuidado. Nesse passo, ocorre a violação positiva do contrato quando um dos contratantes transgride algum dos deveres anexos, laterais ou instrumentais da boa-fé objetiva. 3. Nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 7.433/85, a apresentação de certidão negativa de débito fiscal é requisito necessário para a transferência da propriedade de bem imóvel. Assim, a existência de ônus pessoais sobre o proprietário vendedor, relativo a inúmeros débitos tributários perante as Fazendas Pública Municipal e Estadual, é fato que deveria ter sido informado à compradora, pois impede a efetivação de transferência do bem. Não fosse o bastante, existe também o risco de que o imóvel futuramente venha a ser alvo de restrição judicial, haja vista as execuções fiscais já em curso contra o apelado. 4. Diante desse quadro, deve ser rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, assistindo à promitente compradora o direito de ter restituído todos os valores até então pagos, ao promitente vendedor. 5. Muito embora tenha ficado caracterizada a conduta desleal do demandado/apelado, a mera frustração da expectativa da demandante/apelante de aquisição do bem não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas simples dissabor e incômodo inerente ao risco do negócio jurídico celebrado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 5328618-53.2023.8.09.0003, Relatora: Desa. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, publicado DJe em 12/07/2024).Diante desse cenário, o contrato deve ser rescindido, com base no art. 465 do Código Civil. Com a rescisão, surge o direito do requerente à devolução dos valores pagos pelo objeto da avença, inclusive dos valores pagos a título de ITBI, taxas cartorárias e comissão de corretagem, a fim de se permitir o retorno das partes ao status quo ante.Com relação a aplicação de multa em face do requerido, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, verifico que no Contrato a multa é prevista apenas em caso de resolução contratual ou distrato causado por culpa do comprador e não do vendedor,Veja-se: 5.1 - Caso a Resolução Contratual ou Distrato se dê por inadimplemento de obrigação contratual do(s) COMPRADOR(ES), deverão ser restituídos os valores pagos, devidamente atualizados com base na variação do IPCA/IBGE, sendo descontado desse valor atualizado, os seguintes itens:(…)b) O valor correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato à título de cláusula penal e despesas administrativas;(…) Logo, não há que se falar em sua aplicação em favor do autor/comprador de forma extensiva.Por fim, no que pertine aos danos morais, entendo não merecer guarida o pedido autoral.Como se sabe, o inadimplemento contratual, por si só, é insuficiente para configurar dano moral, devendo ser entendido como simples transtorno ou aborrecimento, inerente ao risco do negócio jurídico celebrado entre as partes.Na espécie, muito embora tenha ficado caracterizada a conduta desleal do requerido, a mera frustração da expectativa da demandante de aquisição do bem não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas simples dissabor e incômodo do cotidiano.Com efeito, o autor não demonstrou que os fatos narrados desdobraram em outras situações adversas, que atingiram sua honra, imagem, ou lhe abalaram psiquicamente a ponto de causar-lhe adoecimento, ainda mais por se tratar de pessoa jurídica. Assim sendo, a pleiteada responsabilização não se mostra devida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADULTERAÇÃO DA CARROCERIA E DO CHASSI POR TRANSPLANTE. APREENSÃO. EVICÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A compra e venda de veículo realizada entre particulares, por sua natureza, deve ser analisada de acordo com o Código Civil, e não como relação de consumo. 2. A adulteração do chassi impede o uso regular do veículo e acarreta a perda da posse, situação que conduz ao reconhecimento de evicção. O adquirente tem direito à restituição do preço pago, sendo irrelevante cogitar-se de boa-fé ou não do alienante, que tem responsabilidade pela evicção. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não gera obrigação de indenizar por dano moral. (…) (TJGO, Apelação Cível n. 5054880-33.2018.8.09.0151, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. (…). 3. Como o mero descumprimento contratual não gera, automaticamente, o dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitam o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da vítima, cuja situação não se evidencia na espécie, mantêm-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (…) (TJGO, Apelação Cível n. 5780603-80.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais. Promessa de compra e venda de imóvel. (…). IV - Dano Moral. Inocorrência. De regra, não se presume dano moral decorrente de ilícito contratual, excetuadas as situações particulares que, pela sua natureza, evidenciem a sua ocorrência, o que não restou sobejamente demonstrado nos autos as consequências fáticas capazes de ensejar o alegado sofrimento psicológico.(…) (TJGO, Apelação Cível n. 5022785-90.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2018, DJe de 21/11/2018).Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, pelo que DECLARO a rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e DETERMINO que o requerido restitua ao autor o valor de R$ 232.583,82 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), importância esta acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação, conforme a taxa legal estabelecida pelo artigo 406, e seus parágrafos, do Código CivilEm razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) ao autor e 70 (setenta por cento) ao requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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