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B. S. S. A. x T. T. R.

ID: 307758063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088078-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

T. T. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JEFERSON DE FREITAS REBOUÇAS

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HEMELY F. SOUZA MOURA

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Processo 1088078-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.S. - T.T.R. e outros - Vistos. 1 - Fls. 974/976: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de… Processo 1088078-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.S. - T.T.R. e outros - Vistos. 1 - Fls. 974/976: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Desnecessária a intimação da parte embargada nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, visto que não haverá modificação da decisão, como se verá. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há vício a ser dirimido. Com efeito, a decisão foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada. Acrescento que as astreintes constituem medida de coerção destinada a compelir a parte ao cumprimento da obrigação, não se constituindo propriamente (e em termos técnicos) em proveito econômico buscado pela parte autora, já que esta não ingressou com a ação para obter a multa da parte contrária. A natureza do valor da causa é distinta. Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na decisão, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante. Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. 2 - Sem prejuízo, conforme requerido, defiro as medidas pretendidas. Assim, determino a constrição de ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) via SISBAJUD, até o limite do débito de R$ 3.490.057,95, na modalidade "teimosinha" limitada ao período de trinta dias. Havendo comunicação de bloqueio de ativos não precificados, oficie-se cobrando o detalhamento da origem da constrição para oportuna transferência. 3 - Ainda, defiro a pesquisa via RENAJUD em nome dos executados. Implemente-se a constrição de veículos junto ao órgão de trânsito, se em nome do executado. Frutífera a diligencia, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora, recolhendo ainda as custas para a diligencia. 4 - Fl. 1011: Ciente. 5 - Fls. 1015/1016: O art. 871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação. Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para os encargos, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, no prazo subsequente de 5 dias, sem nova intimação, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: HEMELY F. SOUZA MOURA (OAB 108310/PR), JEFERSON DE FREITAS REBOUÇAS (OAB 108309/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Banco C 6 S/A x Aramaz Cosmeticos Ltda Me e outros

ID: 323415685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118827-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C 6 S/A

Polo Passivo:

ARAMAZ COSMETICOS LTDA ME SIVONALDO DA SILVA VICENTE

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOÃO GABRIEL CANDIOTA GREHS

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CARLOS OTACÍLIO BOCAYUVA CARVALHO

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Processo 1118827-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C 6 S/A - Aramaz Cosmeticos Ltda Me - - Sivonaldo da Silva Vicente - O Código de Processo Civil … Processo 1118827-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C 6 S/A - Aramaz Cosmeticos Ltda Me - - Sivonaldo da Silva Vicente - O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, contudo, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Assim, DEFIRO a penhora dos direitos titularizados pelo executado SIVONALDO DA SILVA VICENTE, CPF 70858616491, em relação ao(s) imóvel(is) descrito(s) na matrícula nº 166.864 do 2º CRI de Guarulhos, para a garantia da dívida no valor de R$ *, atualizada até R$ 187.572,39, conforme último demonstrativo juntado aos autos (fls. 220/222). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie o autor o recolhimento das despesas para utilização do sistema ONR/ARISP, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como indique o e-mail para o recebimento do boleto. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora no sistema acima mencionado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Consigna-se, por fim, que não é possível a averbação da penhora de direitos decorrente de contrato que não esteja averbado na matrícula, ficando, desde logo, indeferida a medida. Intimação do executado Tendo a parte executado titular do bem ou direitos penhorados constituído advogado nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado. Intimação do(s) credor(es) Tendo o bem sido dado em garantia com alienação fiduciária ou sendo objeto de compromisso de compra e venda, deverá a parte autora/exequente requerer a intimação do credor fiduciário/promitente vendedor, nos termos do art. 799, I e III, do CPC. Por economia processual, intime(s)-se o(s) credor(es) fiduciária(s)/arrendante(s) abaixo relacionadas a informar, no prazo de 15 dias, a situação atual do contrato de alienação fiduciária/compromisso de compra e venda, especialmente, quantidade e valor das parcelas pagas e saldo devedor em aberto, eventual inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem ou eventual adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos em 15 dias. A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail upj36a40cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Na penhora de direitos, a constrição não atinge o bem, que é de terceiro, mas a posição contratual que o executado tem perante terceiro. Dessa forma, o que será alienado judicialmente não será o bem, mas tal posição, com a sucessão do executado pelo adquirente em tal relação contratual, passando o adquirente a se beneficiar das parcelas pagas e dever as pendentes. O valor da posição contratual não depende, portanto, do valor do bem objeto da relação, pois esse está precificado no contrato que será transmitido. O valor da posição contratual, na verdade, corresponde ao exato valor das prestações já cumpridas pelo executado, pois é essa parte que o adquirente não precisará mais cumprir, bastando que cumpra as prestações pendentes para ter a quitação do contrato e adquirir o bem definitivamente. Assim, desnecessária a avaliação do bem, devendo aguardarem-se as informações a serem fornecidas pelos credores fiduciários/promitentes vendedores. Final Cumpridas todas as diligências, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), CARLOS OTACÍLIO BOCAYUVA CARVALHO (OAB 119/RN), JOÃO GABRIEL CANDIOTA GREHS (OAB 241412/RJ), CARLOS OTACÍLIO BOCAYUVA CARVALHO (OAB 119/RN)

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Processo nº 1044622-41.2023.8.26.0100

ID: 334019518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044622-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044622-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Fls. 320/321: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas i… Processo 1044622-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Fls. 320/321: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mult-art Comércio de Equipamentos Eletrônicos, Serviços e Locações Ltda Valor atualizado: R$ 19.602,52 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1022775-55.2025.8.26.0506

ID: 295433112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022775-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR FERREIRA

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Processo 1022775-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Silvio Pereira Ramos - Vistos, Observo que a procuração outorgada pelo requerente e juntada a fls. 3, e que datada de 16 de a… Processo 1022775-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Silvio Pereira Ramos - Vistos, Observo que a procuração outorgada pelo requerente e juntada a fls. 3, e que datada de 16 de agosto de 2012, é cópia da juntada anteriormente nos autos do Processo nº 0944506-56.2012.8.26.0506, ação de Inventário, anteriormente físico e agora digital, que foi julgado extinto ante o requerimento de desistência do ora autor, com trânsito em julgado e arquivado. Portanto, considerando o quanto acima relatado, amparado no poder geral de cautela e no poder discricionário de direção formal e material do processo, determino que a parte autora regularize sua representação processual fazendo vir aos autos instrumento de mandato atualizado, resguardando assim os interesses da parte e a regularidade processual. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação (artigo 485, IV, do CPC). Assim já decidiu nosso Tribunal: Ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando a autora - Determinação de juntada de procuração datada e específica - Instrumento outorgado mais de dez meses antes do ajuizamento da ação - Determinação não atendida - Extinção mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1175863-41.2023.8.26.0100; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - NUMOPEDE- Boas práticas recomendáveis diante dos indícios delitigânciapredatória - Emenda da Inicial - Exigência de juntada de procuração específica e documentos - Possibilidade - REsp nº 2.021.665/MS (Tema Repetitivo nº 1198) - O STJ fixou, em regime de recursos repetitivos, que, constatados indícios delitigânciaabusiva, o juiz tem o poder-dever de exigir documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da postulação - Representação processual - Exigência deprocuraçãocom reconhecimento de firma - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente emprocuraçãocom poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP- Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - "Quantum" fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento eletrônico à apresentação de procuração atualizada, uma vez que a procuração nos autos data de 2011. O exequente alega que a exigência é um formalismo exagerado e desnecessário, afrontando o exercício da advocacia e preceitos legais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o juízo exigir a apresentação de procuração atualizada para o levantamento de valores depositados em juízo. III.Razões de Decidir3. O poder geral de cautela conferido ao magistrado autoriza a exigência de procuração atualizada, especialmente quando o caso concreto assim o requer. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça confirmam a possibilidade de tal exigência para salvaguardar os interesses da parte representada. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração atualizada com base no poder geral de cautela. 2. A exigência visa proteger os interesses das partes e assegurar a regularidade processual. Legislação Citada: Código Civil, art. 682. Lei 8.906/94, art. 16. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag nº 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23/03/2010. STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09/03/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2324077-29.2024.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2005008-50.2025.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2053463-80.2024.8.26.0000, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033180-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Sem prejuízo, apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente na copia de seu documento de identificação e da sua certidão de casamento devidamente atualizada, de seu comprovante de endereço e dos documento de identificação dos "de cujus", em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP)

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Processo nº 5013082-50.2025.4.03.6100

ID: 276680205

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5013082-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PACIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS BRANDAO WHITAKER

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5013082-50.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: PACIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS BRANDAO WHITAKER - … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5013082-50.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: PACIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999 REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente formulado por PACIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUCESP, objetivando a suspensão da decisão proferida no Processo SEI nº 151.00002110/2024-31, que concedeu efeito suspensivo aos seus atos societários, ordenando o bloqueio total de sua ficha cadastral. Narra se tratar de holding patrimonial familiar, composta pelos sócios Clarisse Arruda Botelho (genitora), e pelos filhos João Ataliba, Maria Yolanda e Mercedes, que era administrada pelo Sr. João. Foram celebrados atos societários que ensejaram a: i) doação das cotas de titularidade da Sra. Clarisse, distribuídas de forma igualitária entre os demais sócios; e ii) a destituição do Sr. João do cargo de administrador. O Sr. João ajuizou ação objetivando a declaração de nulidade de tais atos societários, que foi julgada improcedente, revogando a liminar de suspensão anteriormente concedida. Em que pese a prolação de sentença, o Sr. João protocolou pedido administrativo perante a JUCESP, requerendo a suspensão do registro dos atos societários, aduzindo os mesmos argumentos constantes da ação judicial, sob a alegação de ocorrência de fato novo. Ao examinar o pedido administrativo, a JUCESP determinou a suspensão cautelar dos atos societários até o trânsito em julgado da referida ação anulatória, bem como o bloqueio total da ficha de breve relato da empresa. Aduz a ocorrência de má-fé do Sr. João, que induziu a JUCESP a erro, uma vez que o documento apresentado não constitui fato novo, já tendo sido apreciado inclusive no bojo da ação judicial. Sustenta a impossibilidade de prolação de decisão administrativa que contrarie o quanto decidido em sede judicial, que já reconheceu a validade dos atos societários discutidos. Intimada para emenda da inicial (ID 364537755), a requerente peticionou ao ID 364616878, para regularização de sua representação processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho a petição de ID 364616878 e documentos como emenda à inicial. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o que, no caso, não se verifica. O Registro Público de Empresas Mercantis é disciplinado pela Lei nº 8.934/1994, que, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto nº 1.800/1996. Em seu artigo 40, §2º, o referido Decreto dispõe que, havendo indícios substanciais de falsificação nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura. No caso em tela, verifica-se que o Sr. João Ataliba de Arruda Botelho Neto formalizou pedido administrativo de cancelamento do arquivamento de atos societários relativos à empresa requerente, de protocolo nº 1025670/24-3 (ID 364120867). A JUCESP determinou o sobrestamento do pedido, até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado, a ser proferida nos autos da ação que discute a validade das mesmas alterações societárias (fls. 12/14 do mesmo documento). O Sr. João interpôs Recurso Administrativo ao Plenário da Junta Comercial (ID 364120889), aduzindo a ocorrência de fato superveniente apurado em sede policial, referente à falsidade da assinatura em Documento Básico de Entrada (DBE) apresentado à JUCESP. Assim, foi determinada a suspensão cautelar dos efeitos do ato de alteração contratual, bem como a anotação de “Bloqueio Total” na ficha cadastral, mantido o sobrestamento deste expediente até que sobrevenha decisão final transitada em julgado na esfera judicial (ID 364122301). A parte requerente afirma que a constatação da falsificação não configuraria fato novo apto a ensejar a interposição do recurso administrativo, pois inclusive é uma das causas de pedir da ação anulatória nº 1081870-41.2023.8.26.0100, ajuizada pelo Sr. João, conforme se constata da inicial juntada ao ID 364119419. Entretanto, ainda que tenha sido mencionada naquela ação anulatória, verifica-se que a sentença de improcedência proferida pelo Juízo Estadual não faz qualquer menção ao documento que o Sr. João afirma ter sido falsificado (ID 364906389). Portanto, não havendo nenhum pronunciamento judicial expresso a respeito do referido documento, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no ato de suspensão da JUCESP, em cumprimento ao quanto disposto na legislação relativa ao registro público mercantil. Ademais, cumpre salientar que a referida decisão proferida na ação anulatória ainda não transitou em julgado, estando atualmente aguardando julgamento de recurso de apelação, conforme consulta realizada junto ao sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo notícia sobre os efeitos atribuídos ao recurso. Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Intime-se a requerente para emendar a petição inicial, formulando o pedido principal e juntando novos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda de indeferimento da inicial (art. 303, §6º do CPC). Com a emenda à petição inicial, promova a Secretaria os procedimentos necessários à conversão do feito para o Procedimento Comum. Oportunamente, cite-se a parte ré, observadas as formalidades legais. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Syntonics Do Brasil Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328332080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033397-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SYNTONICS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033397-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1088058-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Syntonics do Brasil Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0033397-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1088058-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Syntonics do Brasil Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.347.016/0001-17 Valor atualizado: R$ 13.621,67 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP)

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Processo nº 0038926-41.2023.8.26.0100

ID: 313046040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038926-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO HIROMITSU ONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL TEPERMAN

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ISAC CHAPIRA TEPERMAN

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Processo 0038926-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1038620-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Julio Hiromitsu Ono - Vistos. 1. O cumprimento do mandado à modalidad… Processo 0038926-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1038620-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Julio Hiromitsu Ono - Vistos. 1. O cumprimento do mandado à modalidade de hora certa se dá de acordo com o prudente arbítrio do Z. Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial. Tendo em vista a resposta negativa a p. 156. Antes de apreciar o requerimento de citação por edital e como medida de prevenção a nulidades, informe o(a) autor(a) se houve o esgotamento das tentativas de localização do(a) réu(ré), ou seja, 1.1) se foram pesquisadas as bases de dados à disposição deste Juízo (Sisbajud, Infojud, Renajud) para a busca de endereço(s); e 1.2) se foram realizadas diligências em todos os endereços pesquisados, indicando as fls. dos autos de maneira pormenorizada. Prazo: 10 dias. Defiro a tentativa de intimação dos executados acerca da constrição de fls. 79/80 à R. Guarani, 34, Bom Retiro, CEP 01123-040, São Paulo/SP, por oficial de justiça. Defiro, ainda, a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Bruno Aparecido Vilela Batista Fast Embalagens Bruno Aparecido Vilela Batista Valor atualizado: R$ 44.956,53 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP)

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Processo nº 0038926-41.2023.8.26.0100

ID: 313046058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038926-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO HIROMITSU ONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL TEPERMAN

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ISAC CHAPIRA TEPERMAN

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Processo 0038926-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1038620-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Julio Hiromitsu Ono - Vistos. 1. O cumprimento do mandado à modalidad… Processo 0038926-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1038620-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Julio Hiromitsu Ono - Vistos. 1. O cumprimento do mandado à modalidade de hora certa se dá de acordo com o prudente arbítrio do Z. Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial. Tendo em vista a resposta negativa a p. 156. Antes de apreciar o requerimento de citação por edital e como medida de prevenção a nulidades, informe o(a) autor(a) se houve o esgotamento das tentativas de localização do(a) réu(ré), ou seja, 1.1) se foram pesquisadas as bases de dados à disposição deste Juízo (Sisbajud, Infojud, Renajud) para a busca de endereço(s); e 1.2) se foram realizadas diligências em todos os endereços pesquisados, indicando as fls. dos autos de maneira pormenorizada. Prazo: 10 dias. Defiro a tentativa de intimação dos executados acerca da constrição de fls. 79/80 à R. Guarani, 34, Bom Retiro, CEP 01123-040, São Paulo/SP, por oficial de justiça. Defiro, ainda, a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Bruno Aparecido Vilela Batista Fast Embalagens Bruno Aparecido Vilela Batista Valor atualizado: R$ 44.956,53 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP)

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Processo nº 1004368-55.2025.8.26.0100

ID: 313775613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004368-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ROSA RODRIGUES

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ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1004368-55.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Jefferson Rosa Rodrigues - Vistos. Jefferson Ro… Processo 1004368-55.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Jefferson Rosa Rodrigues - Vistos. Jefferson Rosa Rodrigues requereu em 16/1/2025 a falência de Atelex do Brasil Telecomunicações Ltda., com fundamento no art. 94, inc. II, da Lei 11.101/2005, em razão de execução frustrada de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 6.732,23 (autos 0063952-41.2023.8.26.0100 da 26ª Vara Cível Central). A requerida contestou (fls. 34-45), alegando, em síntese: carência de ação, pois efetivada penhora; não exauridos os meios de cobrança; preservação da empresa. Houve réplica (fls. 63-76). É o relatório. Fundamento e decido. A Lei 11.101/05 preceitua que será decretada a falência do devedor que "não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal" (art. 94, inc. II). A preliminar é infundada, na medida em que a constrição recaiu sobre valores irrisórios (fls. 53-58). A execução encontra-se suspensa (fls. 15-19), satisfazendo a condição prevista na Súmula 48 do TJSP. Não é imprescindível esgotar as tentativas de excussão patrimonial, de conformidade com a Súmula 42 do TJSP: "A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência". Ademais, é desnecessária a demonstração do estado de insolvência: "No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor" (Súm. 43). Posto isso, DECLARO a falência de ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ 25180927000181, com endereço à R. Quitanduba, 107, Anexo 111, Caxingui, CEP 05516-030, São Paulo - SP , tendo como sócia Talita Dias dos Santos e administrador o sr. Kevin Salgueiro Barrionovo (fls. 7-8 e 47-52) e: 1) Nomeio administrador judicial EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., representada por Breno Augusto Pinto de Miranda, intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 2º da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º, § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado; 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao primeiro protesto; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 10) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 11) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência e circulação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. P.R.I.C. - ADV: ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE (OAB 379388/SP), JEFFERSON ROSA RODRIGUES (OAB 290874/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A x Dorcas Teixeira Borges e outros

ID: 302559094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080512-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

DORCAS TEIXEIRA BORGES WALDECIR TEIXEIRA ERVILHA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1080512-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S/A - Dorcas Teixeira Borges - - Waldecir Teixeira Ervilha - Vistos. MOVI… Processo 1080512-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S/A - Dorcas Teixeira Borges - - Waldecir Teixeira Ervilha - Vistos. MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SA ingressou com a presente ação indenizatória em face de DORCAS TEIXERIA BORGES e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que em 04/07/20 o veículo de sua propriedade, enquanto trafegava pela Avenida São Paulo, na cidade de Francisco Morato/SP, foi atingido na traseira pelo veículo de propriedade do réu DORCAS, o qual era conduzido, na ocasião, pelo corréu WALDECIR; que o acidente ocorreu por culpa dos réus; que sofreu danos materiais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. Citado, o requerido WALDECIR ofertou resposta na forma de contestação, fls. 225/230, com documentos, alegando, em resumo, no mérito, ausência de comprovação de culpa; impugnação aos valores cobrados; pela improcedência. Citado, fls. 257, o requerido DORCAS não se manifestou, tendo sido decretada sua revelia, fls. 261. Posteriormente, ele compareceu pessoalmente ao feito, fls. 264/267, tendo sido levantada a revelia, fls. 272. Réplica a fls. 275/283. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 294/295, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal. A parte desistiu da testemunha arrolada, razão pela qual foi declarada encerrada a instrução do feito, fls. 332, tendo as partes apresentado memoriais finais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SA em face de DORCAS TEIXERIA BORGES e OUTRO, todos devidamente qualificados. Incontroverso o acidente ocorrido no dia 04/07/2020, na Avenida São João, 1435, Jardim Eliza, na cidade de Francisco Morato/SP, envolvendo ao veículo segurado pela autora e o de propriedade do requerido DORCAS e conduzido, na ocasião pelo corréu WALDECIR. Discute-se a responsabilidade pelo evento e consequente dever de indenizar, bem assim os danos passíveis de indenização e seus respectivos valores. Alega a parte autora que o acidente foi provocado culposamente pelo requerido WALDECIR que não se atentou para a sinalização de ingresso na sua faixa, fls. 42. Os réus, no entanto, negam qualquer atuação culposa e afirmam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, a qual realizou manobra brusca, reduzindo a velocidade repentinamente, fls. 227. Pois bem. Dentro da ótica de que o ônus da prova é de quem alega, as assertivas das partes não encontram ressonância com os elementos de prova constantes nos autos. Segundo o boletim de ocorrências juntado a fls. 41/42, confirma-se a versão autoral. Todavia, trata-se de prova unilateral produzida pela própria segurada, razão pela qual não pode ser aceita de forma isolada, devendo vir acompanhada de outros elementos de prova que a corroborem. Contudo, não há nenhuma outra prova produzida em juízo. Em outras palavras, nenhuma das versões restou demonstrada nos autos, sendo que, em cada uma, a culpa pelo evento é de um dos condutores. Destarte, no caso sub judice, constata-se que a versão autoral não restou respaldada por prova produzida sob o crivo do contraditório, não restando os fatos suficientemente esclarecidos, razão pela qual imprescindível a aplicação das regras do ônus da prova previstas no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo a referida norma, cada parte tem o ônus de provar os fatos por si alegados e que pretenda seja aplicado pelo juiz para solucionar a lide.Assim, se o réu apenas contesta negando o fato, sem alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, todo o ônus da prova será do autor, e se este não demonstrar a verdade dos fatos constitutivos de seu pretenso direito perderá a causa. Doutrinando acerca do assunto, acentua o emérito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que não há um dever de provar, nem à parte assisteo direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litiganteassume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 12.ed. Forense, 1994. p. 411). Da mesma forma, observa o festejado MOACYR AMARAL SANTOS que como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz(allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre o autor e os réus, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o temaque se resume na expressão - ônus da prova (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiraslinhas do direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343-344). Fornecendo a resposta, registra o mestre à pág. 345 que incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. Ora, quem vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi". Ao depois, adita que "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas(p. 347). Por igual, anotam os brilhantes NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que art. 333, I: Regra geral. Segundo a regrainstituída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízoa existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civilcomentado. RT, 1994. p. 516). A respeito, tem reiteradamente decidido nossos tribunaispátrios que sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional (TJ/SC, ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel.Des. Francisco Oliveira Filho), e, que o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão (TJ/SC, ACV nº 96. 000425-4, da Capital, rel.Des. Eder Graf). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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