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Processo nº 1047032-07.2025.8.26.0002

ID: 304657862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047032-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047032-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausente… Processo 1047032-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: CHEVROLET MODELO: COBALT LS 1.4 ECONO.FLEX 4P, placa FFP7E29, chassi 9BGJA69X0DB220223, Renavam 00502784679, fabricado em 2012, modelo 2013, cor PRATA No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 19 de junho de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1040533-07.2025.8.26.0002

ID: 281122077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040533-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1040533-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1040533-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo/Marca: RENEGADE LIMITED 1.8 4X2 FLEX 16V AUT./JEEP Modelo/Ano: 2020/2020 Placa: RBT1C40 Chassi N°: 988611132MK363190 Renavam: 1252196846.0 Cor: MARROM No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int.

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Processo nº 0004573-07.2025.8.26.0002

ID: 280137098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004573-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRAILDA TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL IRIS FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Iris Fernandes dos Santos (OAB 193719/SP) Processo 0004573-07.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Irailda Teles dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença.… ADV: Manoel Iris Fernandes dos Santos (OAB 193719/SP) Processo 0004573-07.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Irailda Teles dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int.

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Processo nº 1005482-82.2021.8.11.0004

ID: 276434864

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005482-82.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUNA TATIANI DE FATIMA SILVA DE CARVALHO FERNANDES

Decisão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005482-82.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUNA TATIANI DE FATIMA SILVA DE CARVAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005482-82.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUNA TATIANI DE FATIMA SILVA DE CARVALHO FERNANDES Vistos. O Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal em face de Luna Tatiani de Fatima Silva de Caravalho Fernandes, devidamente qualificada nos autos. Exceção de pré-executividade juntada ao id. Num. 140289598 - Pág. 1, com pedido de reconhecimento da decadência e nulidade no processo administrativo. É o relatório. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o ITCD, em caso de pagamento menor do que o devido, o Fisco possui o prazo de 5 anos para apurar a diferença nos valores recolhidos e efetuar, de ofício, o lançamento suplementar daquilo que faltar. Esse prazo de 5 anos é contado do dia em que ocorreu o fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Conforme explica Ricardo Alexandre, "o prazo decadencial é contado exatamente da data da ocorrência do fato gerador. Entende-se que não se justificaria esperar um prazo razoável para o início da contagem de prazo (conforme ocorre na regra geral) porque a antecipação do pagamento provoca imediatamente o Estado a verificar sua correção, de forma que a inércia inicial já configura cochilo." (Direito Tributário esquematizado. São Paulo: Método, 2012). Já quando o contribuinte não fizer a declaração do débito e nem antecipar o pagamento, o Fisco terá um prazo decadencial de 5 anos para fazer o lançamento de ofício substitutivo, sendo que este prazo se inicia no 1º dia de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, na forma do art. 173, I, do CTN. Súmula 555 - STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Sendo assim, passado o prazo de 5 anos, seja na forma do art. 150, § 4º seja na do art. 173, I, ambos do CTN, se o Fisco não realizou o lançamento, ele perderá o direito de fazê-lo, porque terá havido decadência. A saber: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de decadência do crédito tributário referente ao ITCD, sob fundamento de constituição do crédito dentro do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a decadência do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 173, inc. I, do CTN. III. Razões de decidir 3. O fato gerador ocorreu em 12/2016, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte, conforme o art. 173, inc. I, do CTN.4. A constituição do crédito em 23/12/2021 e o ajuizamento da execução fiscal em 14/07/2022 ocorreram dentro do prazo legal de cinco anos, afastando a tese de decadência. 5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, em casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, inexistindo prescrição ou decadência quando observado o prazo quinquenal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ITCD sujeito a lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.09.2009; TJ-MT, REEX nº 0045345-92.2014.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 12.05.2020. (N.U 1036556-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Dito isso, extrai-se da CDA n. 201998413 que o fato gerador ocorreu em 12/2013. Assim, o início do prazo decadencial se operou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, 01.01.2014. Considerando que a data da constituição definitiva do crédito aconteceu em 24/08/2018, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos para reconhecimento da decadência. Ante o exposto, não acolho a pretensão manifestada em exceção de pré-executividade. Ademais, o excipiente busca o reconhecimento da falta de comprovação da notificação válida do lançamento do crédito tributário no decorrer do processo administrativo. No entanto, a exceção de pré-executividade é via excepcional, uma vez que o meio de defesa na execução deveria se dar por embargos à execução (art. 917, III do CPC). Nesse viés, a exceção só é cabível no que tange às matérias de ordem pública, que não exijam dilação probatória e, ainda, que o juiz deva conhecer de ofício. Nesse sentido é a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO TÁCITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS E MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) 2. Consoante o entendimento sumular n.º 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é forma excepcional de apresentação de defesa nas ações de execução fiscal, de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 3. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1014937-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — ISSQN — ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE — VIA ELEITA — INADEQUAÇÃO — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A exceção de pré-executividade em execução fiscal somente comporta matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz. Discussões quanto eventual nulidade na lavratura do auto de infração e/ou da CDA deverão ser matéria de embargos, por demandarem dilação probatória, a fim de que o contraditório seja respeitado.” (N.U 0006235-81.2006.8.11.0004, SERLY MARCONDESALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 25/02/2014). (N.U 1001898-92.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020). Contudo, as provas que constituem a presente exceção são insuficientes para comprovar o alegado. Portanto, conclui-se que para o conhecimento da ausência de notificação de processo administrativo em desrespeito ao contraditório e ampla defesa, seria necessária dilação probatória, notadamente porque os atos administrativos ostentam presunção de certeza, veracidade e legitimidade. Assim, considerando não ser suficiente a prova documental anexada à exceção de pré-executividade para impugnar o ato administrativo, a questão deveria ser tratada em embargos à execução, pois não é de ordem pública e/ou que o juízo deva conhecer de ofício. Diante do exposto, rejeito a pretensão manifestada em exceção de pré-executividade, pelos fatos expostos acima. Tendo em vista que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, afasto a condenação. Intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adequar o feito à Resolução 547/2024/CNJ, de modo a proceder com o protesto do título ou outras medidas análogas previstas no art. 3º, parágrafo único, da referida resolução, bem como indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção. Cumpra-se. Barra do Garças, 21 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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B. F. F. M. L. x E. S. e outros

ID: 321048348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002715-51.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. F. F. M. L.

Polo Passivo:

E. S. G. M. J. T. F. M. M. I. E C. DE C. L. M. R. M. M. R. M. S.

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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SABRINA ZAMANA PALMA

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JANICE HELENA FERRERI

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GUILHERME MONTI MARTINS

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FABIANE FELIX ANTUNES

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DANIEL DA ROCHA MARTINI

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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Processo 0002715-51.2019.8.26.0001 (processo principal 1036556-25.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - B.F.F.M. - M.I.C.C. - - G.M. - - J.T.F.M. - - M.R.M. - - M.R.M.S.… Processo 0002715-51.2019.8.26.0001 (processo principal 1036556-25.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - B.F.F.M. - M.I.C.C. - - G.M. - - J.T.F.M. - - M.R.M. - - M.R.M.S. - - E.S. - S.M. - D.B.A. - C.C.R.A. e outros - A.L.J.P. e outro - Vistos. I) Cancelo, nesta oportunidade, o ofício de força policial expedido a fls. 2001. II) O auto de arrematação do imóvel de matrícula nº 32.146 está juntado a fls. 1902/1903, não foi assinado em razão da parcial concessão do efeito ativo ao recurso de AI nº 2047524-85.2025.8.26.0000, conforme decisões de fls. 1963/1964 e 1965. III) Assinei nesta data o Auto de Arrematação de fls. 1904/1908, referente ao imóvel de matrícula nº 56.669 do 3º CRI. IV) Aguarde-se por dez dias eventual impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia. Observo que para a expedição da Carta de Arrematação, o interessado deverá observar o cumprimento do §2º do artigo 901 do NCPC, quanto a prova do pagamento do imposto de transmissão. V) Fls. 1968/1982. Não cabe a discussão nesta oportunidade sobre eventual responsabilidade pelo pagamento de débito condominial do imóvel de matrícula nº 32.146, mesmo porque, a questão da penhora está sub judice, objeto de discussão nos autos do AI nº 2047524-85.2025.8.26.0000. Não cabe a aplicação da pena por litigância de má-fé ao executado, uma vez que foi o exequente quem indicou o imóvel de matrícula nº 36.937 do 5º CRI à penhora, e os autos do embargos de terceiro nº 1002012-93.2025.8.26.0001, ainda não foram julgados. V) A decisão de fls. 555/567, deferiu a tutela antecipada de urgência para bloqueio junto ao INPI da marca "Munik" e suas variantes. A cessionária das marcas "Munik" (Silvia Marconi) ajuizou ação de Embargos de Terceiro de nº 1004135-35.2023.8.26.0001, sendo que nesta ação bem como no V. Acórdão proferido naqueles autos se reconheceu a má-fé da cessão gratuita da marca Munik e de suas variante, para Silvia Marconi, pela ausência de indicação de outros bens passíveis de satisfazer o débito. Ainda, a respeito, dispõe o artigo 792 do NCPC: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - Quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. §1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente." Ora, quando da cessão gratuita da marca "Munik" e de sua variantes pelo devedor à sua filha Silvia Marconi, já havia execução em andamento, com possibilidade de reduzir o devedor à insolvência, caracaterizadora, portanto, da fraude à execução, cuja consequência é a ineficácia objetiva da cessão gratuita, já reconhecida em sede de embargos de terceiro. Quanto ao pedido de penhora de marca, em situação semelhante decidiu o Desembargador Dr. Gilson Delgado Miranda, em sede do Agravo de Instrumento nº 2134899-27.2025.8.26.0000, que transcrevo: "Como é cediço, a marca comercial constitui bem incorpóreo, com registro e proteção específica, que integra o patrimônio da agravada e não se confunde com os outros elementos característicos da empresa, como a sociedade empresarial, o estabelecimento comercial ou seu nome empresarial, razão pela qual não há impedimento para a sua penhora (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0104120-46.2013.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2013, rel. Des. Luís Fernando Lodi). Vale dizer, não se verifica impedimento legal em relação a penhora das marcas comerciais de titularidade da agravante, que constituem bem incorpóreo regulado pela Lei 9.279/96, não se confundindo com outros elementos característicos da empresa que pudesse obstar seu funcionamento (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2102712-49.2014.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2014, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira). Em outros precedentes no mesmo sentido: Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão à penhora de marca registrada junto ao INPI. Bem que possui caráter patrimonial. Tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de constrição. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2143474-24.2025.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2025, rel. Des. Luis Carlos de Barros). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de marcas. Insurgência do executado. Execução que se realiza no interesse do exequente. Artigo 797 do CPC. Ademais, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Art. 805 do CPC. Executado que não ofereceu sequer bens à penhora. Penhora de marcas registradas em nome da Executada. Possibilidade. Bem imaterial que possui caráter patrimonial. Exegese dos artigos 835, inc. XIII, e 789, do CPC. Recusa ilegítima. Precedentes. Decisão mantida.Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n.2084717-37.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2025, rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss)." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de marcas. Admissibilidade. Bem incorpóreo com valor comercial. Medida útil ao credor. Precedentes desta Corte. Titularidade da propriedade industrial suficientemente demonstrada nos autos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134899-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)". Ora, verifico que até a presente data não foi possível localizar bens suficientes dos executados passíveis de penhora. Desse modo, demonstrada a inexistência de outros bens para garantia da execução, viável a penhora da marca "Munik" e suas variantes, especialmente considerando que, de um lado, a execução deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (artigo 797 do Código de Processo Civil) e, de outro, deve enquadrar os meios menos gravosos ao devedor (artigo 805 do mesmo diploma legal). Assim, DEFIRO a penhora da marca "Munik" e de suas variantes. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA, nomeando-se o executado MMR Indútria e Comércio de Chocolates Ltda, representada por Gulhelmo Marconi, Judith Therezinha Filidoro Marconi, Márcio Romeu Marconi, Maria Regina Marconi Spigarollo e Eder Spigaroolo, como depositários do bem. Intimem-se os executados através de seus advogados constituídos nos autos da penhora e do encargo de depositários (artigo 841, §2º do NCPC). Oficie-se ao INPI comunicando-se o cancelamento da cessão gratuita da marca "Munik" e de suas variantes para Silvia Marconi, bem como para constar que foi determinada a penhora da marca "Munik" e suas variantes: 816834920 - MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 825741041 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 827376189 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 827376197 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 816556172 - MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MUNIK LTDA 820120618 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 901916455 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 820120596 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 823486257 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA Após, deve ser realizada a avaliação da marca "Munik" e de suas variantes, pois o valor mencionado pelo exequente não se trata de valor reconhecido atualmente da marca, mas na época da cessão que foi declarada como fraude à execução e não pode ser utilizada como base para leilão, por não refletir o valor real de mercado, e nem mesmo foi reconhecido no V. Acórdão que é este o valor a ser considerado. Intime-se. - ADV: FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), SABRINA ZAMANA PALMA (OAB 262465/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)

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Processo nº 1016431-45.2014.8.26.0053

ID: 327346281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - SENTENÇA Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedime… Processo 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - SENTENÇA Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas ajuíza ação anulatória, pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, contribuinte de ICMS. Pretende o cancelamento de débitos de ICMS lançados no "AIIM nº 4.036.369-7, lavrado em seu desfavor, e no qual estão sendo cobrados débitos de ICMS decorrentes da glosa de créditos do imposto destacados em documentos fiscais emitidos por fornecedor "THENES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA." posteriormente declarado inidôneo. Alega ter agido de boa-fé e ter devidamente pago pelas mercadorias, tendo a cautela de confirmar a regularidade do fornecedor à época em que as operações foram realizadas. Ademais, cabe frisar que o fornecedor estava com situação regular perante os Órgãos de Fiscalização à época das compras efetuadas, novembro de 2010 a maio de 2011, tendo sido posteriormente declarado como inidôneo em 18.12.2012. Afirma, por fim, que foi submetida à aplicação de acréscimos financeiros, superiores àqueles aplicados pela União Federal (Taxa SELIC). Desse modo, requer a procedência da ação na forma da anulação dos crédidos fiscais, bem como a nulidade do referido AIIM. Atribui à causa o valor de R$ 55.900,80 (fl. 38). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 41/317) A autora requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa mediante depósito judicial (fls. 327/328). Citada, a FESP apresentou defesa na forma de contestação (fls. 344/368), arguindo, preliminarmente, carência da ação, vez que o débito fiscal impugnado já foi inscrito em dívida ativa, e esta já distribuída à execução fiscal. No mérito, defende que não há indícios da ocorrência da referida compra e venda, tampouco há resquícios de boa-fé da requerente, restando incontroverso a irregularidade da operação e inidoneidade dos documentos fiscais. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 374/382). Deferido o pedido liminar de substituição da penhora de dinheiro frente ao seguro garantia (fl. 491). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento (fls. 519/543), ao qual se deu provimento (fls. 555/562). Saneado o feito e deferida a produção de prova pericial contábil (fls. 564/565) As partes formularam quesitos e nomearam assistentes técnicos (fls. 569/573 e 575/577). Acostado o laudo pericial (fls. 639/693). Encerrada a fase instrutória (fls. 815), as partes apresentaram suas razões finais (fls. 818/820 e 824/828). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a autora visa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a anulação do lançamento consubstanciado no auto de infração n° 4.036.369-7. Com efeito, é admissível o creditamento do ICMS nas operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea pelo Fisco, desde que, presente a boa-fé do adquirente, haja prova da compra e venda. Acerca disso, a Súmula n. 509 do C. Superior Tribunal de Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O laudo pericial contábil (fls. 639/693) corrobora os argumentos da autora, dando conta de que as operações efetivamente ocorreram: "5) No aspecto contábil, fiscal e financeiro, é possível afirmar a realização da operação comercial." (fl. 692). Quanto à regularidade fiscal da operação, pode-se constatar que a autora agiu de boa-fé, visto que realizou devidamente todas as condutas exigidas na operação. Vejamos: "1) As operações realizadas pela Requerente com seu fornecedor (...) forma devidamente lastreadas em vasta e idônea documentação fiscal e contábil 2) A Requerente foi a destinatária das notas fiscais autuadas, escriturou nos Livros Contábeis e nos Livros Fiscais, bem como efetuou os pagamentos à empresa THENES (...) documentos esses que possuem as formalidades necessárias e provam a efetividade das operações." (fl. 691). Em relação ao aspecto temporal, o perito também confirmou que, à época da operação, o fornecedor estava regularmente cadastrado perante os Órgãos de Fiscalização, tendo sua inidoneidade declarada posteriormente. Verifica-se: "3) O fornecedor THENES COMÉRCIO DE CALÇADOS TDA - ME estava com a sua situação regular perante os Órgãos de Fiscalização na época das compras efetuadas pela Requerente (novembro de 2010 a maio de 2011), tendo sua declaração de inidoneidade em 18/12/2012." (fls. 692). Por fim, concernente à taxa de juros utilizada pelo Fisco, é evidente que foi calculada indevidamente quando comparada à Taxa Selic, senão observa-se: "7) A taxa de juros utilizada pelo Fisco superou os índices da Taxa Selic aonde foi apurada diferença a maior de R$ 19.250,86." (fl. 692). Sendo assim, resta configurado que a operação efetivamente aconteceu, bem como comprovada a boa-fé das ações da Requerente, tendo em vista os trâmites fiscais e contábeis que devidamente efetuou após a compra e venda. Nesse sentido, verifica-se a jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à ocorrência dos negócios subjacentes. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, encontre-se em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. Sentença mantida. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art.85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida." (TJSP Apelação n° 1006530-94.2023.8.26.0196; Rel. Min. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público: Jul. Em. 02/06/2025). "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação anulatória de débito tributário proposta por empresa contra o Estado de São Paulo, visando a nulidade do AIIM nº 4.115.092-2, sob alegação da legalidade do creditamento de ICMS relativas a operações mercantis realizadas com empresas posteriormentedeclaradas inidôneas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de operações mercantis reais representadas por notas fiscais emitidas por empresa posteriormente considerada inidônea e (ii) a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS pela autora. III.Razões de Decidir 3. A análise dos documentos nos autos demonstra a efetiva realização das operações de compra e venda, permitindo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 4. A perícia confirmou a regularidade das operações e aboa-féda autora, afastando a alegação de má-fé e a simulação das operações. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar o valor dos honorários advocatícios. Tese de julgamento:1. É lícito ao comerciante deboa-féaproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 2. A fixação de honorários advocatícios pode se pautar por equidade quando o valor do proveito econômico for elevado." (TJSP Apelação n° 1036556-23.2020.8.26.0506; Rel. Min. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Jul. Em. 16/12/2024). Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE ação e extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o lançamento consubstanciado no auto de infração n° 4.036.369-7. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa a ser atualizado a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigentes na data da execução. P.R.I São Paulo,15 de julho de 2025. Maricy Maraldi Juiz(a) de Direito O presente documento é assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. - ADV: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP)

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Processo nº 1053046-07.2025.8.26.0002

ID: 323158173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053046-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA GONçALVES MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1053046-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Michele da Silva Gonçalves Mattos - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de r… Processo 1053046-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Michele da Silva Gonçalves Mattos - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Rio de Janeiro/RJ, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$51.225,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1057217-07.2025.8.26.0002

ID: 335373316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057217-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCOS LIMA DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057217-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Marcos Lima de Mendonça - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de … Processo 1057217-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Marcos Lima de Mendonça - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Pedras de Fogo/, outro Estado da Federação. AdemaisPB, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$30.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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F. S. x C. N. U. C. C.

ID: 335579849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034422-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

SYNARA RODRIGUES AMARAL DE MORAES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1034422-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.S. - C.N.U.C.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Antecipada, a… Processo 1034422-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.S. - C.N.U.C.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FERDINANDO SALERNO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. A decisão de fls. 562-563 deferiu a antecipação de tutela para que a requerida, em cinco dias, autorizasse a internação do autor em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de vinte dias, o que foi cumprido pela ré, conforme relata a parte autora às fls. 1164. Posteriormente, a parte autora protocolou petição (fls. 1164-1166) informando fatos supervenientes e requerendo a prorrogação do período de internação. Alega que dois relatórios médicos recentes demonstram que o autor ainda não apresenta condições clínicas, funcionais e cognitivas para alta médica. O primeiro relatório detalha a complexidade do quadro clínico do autor, portador de múltiplas comorbidades, acamado, com dependência total para atividades básicas de vida diária, função cognitiva severamente comprometida, nível de consciência flutuante, rigidez muscular e hemiparesia residual à esquerda, além de um PPS de 40%. O segundo relatório é uma recomendação expressa do médico responsável para que o período de reabilitação do autor se estenda por no mínimo mais 60 (sessenta) dias, com o objetivo de promover suporte motor contínuo durante o tratamento dialítico, minimizar complicações musculoesqueléticas e buscar maior autonomia nas atividades diárias, sendo fundamental o mantimento do vínculo com a clínica para prevenir o declínio funcional. Sustenta que a alta precoce, sem a prorrogação do tratamento, configura atentado à saúde, dignidade e à vida do autor. Reitera que a operadora de saúde vem impondo limitação temporal ao tratamento, o que é abusivo e ilegal, e que a RN nº 465/2021 da ANS garante o atendimento continuado e multidisciplinar em regime hospitalar sempre que a condição clínica do paciente exigir. Postula a parte requerente: a) a prorrogação do período de internação do Sr. Ferdinando Salerno na Clínica Humana Magna já concedida pelo plano da empresa requerida e na qual o requerente estava internado nas últimas semanas - por no mínimo mais 60 (sessenta) dias); e b) que seja intimada a requerida para, no prazo de 24 horas, autorizar e custear integralmente a prorrogação da internação, inclusive as sessões de hemodiálise e equipe multidisciplinar; É o relatório. Fundamento e decido. Conforme já reconhecido por este juízo ao conceder a tutela de urgência, o autor possui direito à continuidade do tratamento indicado pelos profissionais médicos responsáveis em clínica de retaguarda, abrangendo a sua internação. Os fatos supervenientes noticiados, acompanhados dos relatórios médicos de fls. 1167-1168, reforçam a necessidade de continuidade do tratamento. O relatório de 16/07/2025 (fls. 1167) atesta que o paciente Ferdinando Salerno, nascido em 16/01/1940, possui múltiplas comorbidades, incluindo Doença Renal Crônica dialítica, hipertensão arterial sistêmica, hipotireoidismo, Parkinsonismo, provável demência (vascular ou mista). Consta que o paciente está acamado, com dependência total para atividades básicas de vida diária, aceitação alimentar moderada/baixa, e do ponto de vista neurológico, mostra-se mais sonolento, pouco contactuante, com flutuação do nível de consciência, rigidez em membros superiores e hemiparesia residual à esquerda, compatível com deterioração cognitivo-motora, com PPS de 40%. A impressão global do relatório indica que o paciente apresenta estabilidade clínica, porém com importante deterioração neurológica e cognitiva, baixo nível de responsividade e dependência completa para cuidados. O relatório de 16/07/2025 do Dr. Edison José Boccardo (fls. 1168) expressamente recomenda estender o período de acompanhamento do paciente na Clínica de Reabilitação por, ao menos, mais 60 dias, com o objetivo de garantir suporte motor contínuo durante o tratamento dialítico, minimizando complicações musculoesqueléticas e buscando promover autonomia nas atividades diárias, sendo a extensão do vínculo com a clínica fundamental para prevenir o declínio funcional. A Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), em seu artigo 12, inciso II, alínea "a", veda a limitação de prazo para internações hospitalares em clínicas básicas e especializadas, desde que necessárias. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV e §1º, incisos II e III, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé. A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de que "não cabe ao plano de saúde ré negar o custeio ao tratamento indicado pelo profissional médico". A interrupção do tratamento, sem alta médica que justifique tal medida, representa risco iminente à vida do paciente, especialmente em casos de comorbidades complexas como as do autor. A prorrogação do tratamento não se trata de uma nova autorização, mas sim da continuidade daquela já deferida e que se mostra imprescindível à manutenção da vida e dignidade do autor, conforme expressa indicação médica. A limitação temporal imposta pela operadora de saúde, em contraposição à necessidade clínica, é abusiva e atenta contra o próprio objeto do contrato de plano de saúde. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 1164-1166. Determino que a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED autorize e custeie integralmente a prorrogação da internação do autor FERDINANDO SALERNO na Clínica Humana Magna por, no mínimo, mais 60 (sessenta) dias, conforme expressamente recomendado nos laudos médicos anexados, garantindo todas as sessões de hemodiálise e acompanhamento multidisciplinar. A requerida deverá cumprir a presente decisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento e comprovação nos autos. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: SYNARA RODRIGUES AMARAL DE MORAES (OAB 514638/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Kayky Santos De Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308849355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015313-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAYKY SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SUZANA FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015313-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kayky Santos de Freitas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispensado relatório a teor d… Processo 1015313-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kayky Santos de Freitas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". E, nesta esteira, a jurisprudência, "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente não comportam acolhimento. Senão, vejamos. Cinge-se a controvérsia à legalidade ou não da desativação da função de anúncio/monetização no perfil do autor (ID 1041288919310224), promovida pela ré. Com efeito, é certo que a requerida não está obrigada a manter a função de monetização em qualquer conta cadastrada em sua rede social, o que se insere no princípio da liberdade de contratar, constante do art. 421 do Código Civil. O requerente, ao se vincular ao programa de monetização e anúncios in-stream, se obrigou a respeitar os Termos de Serviço do Facebook, as Políticas de Monetização para Parceiros e as Políticas de Monetização de Conteúdo. E, do que se colhe dos autos, verifica-se que a página do demandante foi desmonetizada por violação à política de monetização por conteúdo não original. Não se configura abusiva, portanto, a conduta da ré em desmonetizar a página do autor, uma vez que encontra amparo nos termos do contrato de adesão celebrado entre as partes. Portanto, não existe abusividade ou ilicitude na conduta da ré, capaz de conferir ao autor direito à reativação da função de anúncio em seu perfil e à indenização por danos morais e lucros cessantes. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: SUZANA FERREIRA DA SILVA (OAB 49014/GO), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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