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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Donato Riccardi Potenza

ID: 316924832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022636-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DONATO RICCARDI POTENZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022636-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1153865-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Donat… Processo 0022636-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1153865-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Donato Riccardi Potenza - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.. - ADV: RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Lecca Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Pack Solution Comercio De Embalagens Ltda.

ID: 319849074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114095-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

PACK SOLUTION COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114095-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114095-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lecca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Apelado: Pack Solution Comercio de Embalagens Ltda. - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO A MENOR, EM VALOR ÍNFIMO QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO, COM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À QUESTÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES, PODENDO ADOTAR FUNDAMENTOS DISTINTOS DAQUELES ALEGADOS, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TÍTULO QUE EMBASOU A AÇÃO EXECUTIVA. A PARTE EMBARGADA COMPROVOU A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ENTRETANTO, A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA RECUPERANDA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS FORAM CORRETAMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - Gabriel Escudero Battini César (OAB: 93023/PR) - 3º andar

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Alessandra Vanessa Marzagão e outros x Central Nacional Unimed

ID: 277765598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063946-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VANESSA MARZAGãO GUILHERME MARZAGãO CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Intimação

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS AMARAL BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP) Processo 1063946-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comu… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP) Processo 1063946-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Marzagão Carvalho, Alessandra Vanessa Marzagão - Reqdo: Central Nacional Unimed - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de GUILHERME MARZAGÃO CARVALHO, representado por sua genitora Alessandra Vanessa Marzagão, contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICOP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de fls. 106/110. Abra-se vista ao Ministério Público da sentença prolatada. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% do valor da ação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Cf x Bruna Lutz Ferber Pereira e outros

ID: 321121988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0029150-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CF

Polo Passivo:

BRUNA LUTZ FERBER PEREIRA FáBIO LUTZ FERBER PEREIRA VISION EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NA PESSOA DE BRUNA LUTZ F. PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029150-17.2023.8.26.0100 (processo principal 0165174-09.2010.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios … Processo 0029150-17.2023.8.26.0100 (processo principal 0165174-09.2010.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Cf - Bruna Lutz Ferber Pereira - - Fábio Lutz Ferber Pereira - - Vision Empreendimentos Imobiliarios Ltda, na pessoa de Bruna Lutz F. Pereira - Vistos. 1. Fls. 795/796 e fls. 812/813: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 918/928) e, em consequência, com resolução de mérito, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais já adiantadas e com os honorários advocatícios dos patronos na forma pactuada. Nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC, havendo transação e nada tendo as partes disposto quando às despesas, estas serão dividas igualmente entre elas, e, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, com a publicação desta sentença, fica certificado o trânsito em julgado. 2. Aguarde-se em cartório manifestação das partes acerca do cumprimento integral do acordo, desde que não superior a 6 meses. Se superior, aguarde-se no arquivo provisório. Fica desde já o credor intimado a se manifestar sobre o cumprimento do acordo após o decurso do prazo avençado. No silêncio, a ser interpretado como quitação, tornem conclusos para extinção da ação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB 493519/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB 493519/SP), MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB 493519/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Rafael Diego Garcia x Eay Soluções Contábeis E Tributarias Ltda.

ID: 323171272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005377-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIEGO GARCIA

Polo Passivo:

EAY SOLUçõES CONTáBEIS E TRIBUTARIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DELLOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005377-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1008171-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael Diego Garcia - Eay Soluções Contábeis e Tributarias Ltda. - … Processo 0005377-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1008171-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael Diego Garcia - Eay Soluções Contábeis e Tributarias Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eay Soluções Contábeis e Tributarias Ltda.; Valor atualizado: R$ 1.341,10. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 02/07/2025. - ADV: RAFAEL DELLOVA (OAB 371005/SP), RAFAEL DIEGO GARCIA (OAB 428215/SP)

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Rafael Diego Garcia x Eay Soluções Contábeis E Tributarias Ltda.

ID: 323171302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005377-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIEGO GARCIA

Polo Passivo:

EAY SOLUçõES CONTáBEIS E TRIBUTARIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DELLOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005377-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1008171-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael Diego Garcia - Eay Soluções Contábeis e Tributarias Ltda. - … Processo 0005377-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1008171-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael Diego Garcia - Eay Soluções Contábeis e Tributarias Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eay Soluções Contábeis e Tributarias Ltda.; Valor atualizado: R$ 1.341,10. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 02/07/2025. - ADV: RAFAEL DELLOVA (OAB 371005/SP), RAFAEL DIEGO GARCIA (OAB 428215/SP)

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Processo nº 1106529-17.2023.8.26.0100

ID: 330316447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106529-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1106529-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Breve Síntese A parte interessada foi intimada, por meio da decisão de fls. 245/246… Processo 1106529-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Breve Síntese A parte interessada foi intimada, por meio da decisão de fls. 245/246, a informar se foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud e Siel. Em resposta, às fls. 249/250 dos autos, a parte comunicou a realização das pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, bem como requereu a pesquisa junto ao sistema Siel, cujo resultado foi juntado aos autos à fls. 259. Citação por edital Fls. 277/278. INDEFIRO, por ora, a citação por edital, pois não foi comprovado o esgotamento dos meios para tentativa de localização da parte requerida, não tendo alguma das pesquisas de endereços disponíveis (Serasajud) sido requerida. Saliento que é nula a citação por edital em tal circunstância. Com efeito, a citação por edital é uma modalidade de citação ficta absolutamente excepcional, admitida tão somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil. Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do CPC, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Assim sendo, a citação editalícia terá cabimento somente após o esgotamento das tentativas de citação realizadas nos endereços declinados pela parte autora e nos obtidos por meio dos sistemas de pesquisa à disposição do Juízo. Por inteligência ao disposto no art. 319, § 1º, do mesmo diploma legal, anoto que o Juízo encontra-se habilitado para pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud e Siel. Nesse sentido, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento visando à citação da parte contrária no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá relacionar todos os endereços constantes dos autos com os avisos de recebimento e certidões de Oficial de Justiça a fim de ratificar as diligências infrutíferas. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Jorge Luis Braga x Facta Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 303771887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159297-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS BRAGA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159297-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luis Braga - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - 1) Diante do trânsito em julgado d… Processo 1159297-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luis Braga - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Felippe Do Prado Padovani x Latache High Yield – Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados – Fidc Np

ID: 296625968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055895-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE DO PRADO PADOVANI

Polo Passivo:

LATACHE HIGH YIELD – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS – FIDC NP

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS IAMANI ABE

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ASSIONE SANTOS

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MARINA RIBEIRO JOAQUIM DE CARVALHO

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LUCAS FONTES SANTOS DE TEIVE E ARGOLO

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PAULO CATHARINO GORDILHO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055895-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055895-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felippe do Prado Padovani - Apelado: Latache High Yield – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados – Fidc Np e outros - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Leonardo Dias da Silva Telles (OAB 433445/SP) e esteve presente o advogado Luis Miguel Roa Florentin (OAB 478878/SP). - APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ADMISSIBILIDADE. RÉU, ORA APELANTE, REGULARMENTE CITADO. FORO DE ELEIÇÃO APONTA A CAPITAL PAULISTA, ALÉM DO QUE, É LOCAL DO ATO OU DO FATO ABRANGENDO EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL. REFERÊNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL DE SENTENÇA 'EXTRA PETITA' SEM SUPORTE, POIS SE LIMITOU, EXCLUSIVAMENTE, A RECONHECER A VINCULAÇÃO DO RÉU AO NEGÓCIO JURÍDICO DEBÊNTURES RELACIONADAS ÀS EMPRESAS EM QUE O ORA APELANTE EXERCERA A VICE-PRESIDÊNCIA POR DETERMINADO PERÍODO. QUESTÕES OUTRAS DE DIREITO MATERIAL EXIGEM PROCESSO DE CONHECIMENTO AMPLO. CAUTELAR PRESENTE SE LIMITA A PROPORCIONAR PUBLICIDADE PARA QUE EVENTUAIS ADQUIRENTES DOS BENS IDENTIFICADOS TENHAM CIÊNCIA DO OCORRIDO, OU SEJA, CONFIGURA MEDIDA ASSECURATÓRIA E NÃO IMPEDE ÓBICE À TITULARIDADE DE DOMÍNIO. SENTENÇA OBSERVOU O NECESSÁRIO, SENDO CLARA E PRECISA, ALÉM DE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Catharino Gordilho Filho (OAB: 22298/BA) - Lucas Fontes Santos de Teive e Argolo (OAB: 23380/BA) - Marina Ribeiro Joaquim de Carvalho (OAB: 65238/BA) - Assione Santos (OAB: 283602/SP) - Lucas Iamani Abe (OAB: 527341/SP) - 4º Andar

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Jocilene Afonso Fernades x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 315940140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151537-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE AFONSO FERNADES

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1151537-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jocilene Afonso Fernades - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1. Fls. 1… Processo 1151537-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jocilene Afonso Fernades - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1. Fls. 152 e 233: Anotado. 2. Fls. 310/319: 2.1. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC), notadamente quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, ainda que se possa cogitar de inexigibilidade da dívida impugnada, em razão da alegada prescrição, a autora não teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes pelo réu, tampouco comprovou que a disponibilização do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não é dotada de publicidade, seja apta a lhe acarretar danos (diminuição do "score de crédito", por exemplo), já que não demonstrou a inexistência de outros débitos em seu nome eventualmente inscritos no cadastro de inadimplentes estes sim com inegável impacto negativo na possibilidade de obtenção de crédito junto ao mercado. Nego, pois, a tutela de urgência. 2.2. Como se sabe, em data recente o C. STJ decidiu afetar o REsp nº 2092190/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1264), com a delimitação da seguinte controvérsia: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." E, por maioria, os ministros decidiram "suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Desse modo, coincidindo a presente lide com a questão controvertida delimitada, DETERMINO a suspensão do processo até notícia do trânsito em julgado do que for decidido quando do julgamento do Tema Repetitivo em questão ou eventual deliberação em sentido diverso. Proceda o Cartório à anotação do Tema Repetitivo 1264, código SAJn. 85930, consignando que, em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ n. 14985. Int. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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