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Processo nº 1000818-33.2024.8.26.0053

ID: 328072590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000818-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE MENDONçA LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000818-33.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleunice Mendonça Lucas - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do OR… Processo 1000818-33.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleunice Mendonça Lucas - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Processo nº 1080455-33.2024.8.26.0053

ID: 307288374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080455-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJANANE MARIA DAS NEVES HORAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080455-33.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djanane Maria das Neves Horas - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame nec… Processo 1080455-33.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djanane Maria das Neves Horas - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1088409-33.2024.8.26.0053

ID: 310203307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088409-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088409-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Edneide Pedroso - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com f… Processo 1088409-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Edneide Pedroso - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em apostilar em favor da parte autora o direito à incorporação de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculos dos quinquênios, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional; e (b) no pagamento das diferenças, respeitado o lapso prescricional de cinco anos, a partir do ajuizamento da demanda, com a incidência da correção monetária, a partir do momento em que devidos, e juros, da citação. Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir da citação, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 0027913-75.2012.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/2023). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR (OAB 290491/SP)

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Processo nº 1088312-33.2024.8.26.0053

ID: 293512419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088312-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088312-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sergio Ricardo Oliveira Campos - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1088312-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sergio Ricardo Oliveira Campos - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Sergio Ricardo Oliveira Campos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, apostilando-se, e para (ii) condenar a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, qual seja, desde novembro de 2019 até dezembro de 2024, com reflexos nas férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal. Incidência de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, observando- se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO (OAB 417365/SP)

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Processo nº 0018111-33.2024.8.26.0053

ID: 293598732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018111-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE LOPES DE FARIA ADERBAL PIRES DE CARVALHO ALVINA GRAçA FORTES ANTONIO ALVES DE SOUZA ARLETE ANGELA MOLICA RANGEL BEATRIZ NOGUEIRA FERREIRA BENJAMIM AUGUSTO PIRES CELIA MARIA SERAFIM ABRAO CLARICE BUCHLER LEME CLOTILDE MARIA MENEZES FRANCA DOMINGOS CANDIDO FILHO ELZA VIGETA CASTILHO ISABEL CRISTINA RAPHALDINI JURANDIR ALVES MARTINS JUVENAL FORTES LUIZA APARECIDA MATOS LUIZA HELENA WILLMERSDORE MARIA APARECIDA MORELATO BOCCALETTI MARIA CECILIA ABREU CURSINO DE MOURA MARIA DE LOURDES ALMEIDA MORAES GRISI MARIA ELISA ALVES CARDOSO DE PALMA MARIA JOSE FERREIRA ROCHA MITSUKO SATO NELY CERA ORCELI CELESTE LEME RAUL DE MATTOS RENATO GRISI SUZANA MARIA DA GLORIA FERREIRA TEREZA APARECIDA MORELLI VIRMA RIGHETTGI REHDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0018111-33.2024.8.26.0053 (processo principal 0032242-48.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Isabel Cristina Raphaldini - - Maria Cecilia Abreu … Processo 0018111-33.2024.8.26.0053 (processo principal 0032242-48.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Isabel Cristina Raphaldini - - Maria Cecilia Abreu Cursino de Moura - - Maria Jose Ferreira Rocha - - Elza Vigeta Castilho - - Aderbal Pires de Carvalho - - Mitsuko Sato - - Domingos Candido Filho - - Luiza Helena Willmersdore - - Raul de Mattos - - Orceli Celeste Leme - - Antonio Alves de Souza - - Renato Grisi - - Maria de Lourdes Almeida Moraes Grisi - - Suzana Maria da Gloria Ferreira - - Clarice Buchler Leme - - Alvina Graça Fortes - - Tereza Aparecida Morelli - - Beatriz Nogueira Ferreira - - Arlete Angela Molica Rangel - - Clotilde Maria Menezes Franca - - Maria Elisa Alves Cardoso de Palma - - Benjamim Augusto Pires - - Jurandir Alves Martins - - Virma Righettgi Rehder - - Juvenal Fortes - - Celia Maria Serafim Abrao - - Luiza Aparecida Matos - - Adelaide Lopes de Faria - - Maria Aparecida Morelato Boccaletti - - Nely Cera - Vistos. Fls. 263/265: Ante a impossibilidade comprovada nestes autos, de rigor a reabertura de prazo para que os herdeiros sejam incluídos neste feito, com a devida alteração cadastral. Anoto que a presente decisão está vinculada ao ato de abertura do cadastro, possibilitando ao patrono que subscreve a petição retro a inclusão dos herdeiros aqui habilitados. Defiro, portanto, o prazo complementar de 15 (quinze) dias para a inclusão dos herdeiros nos autos. Persistindo a impossibilidade, e restando comprovada, tornem para inclusão pela serventia. Intimem-se. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)

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Processo nº 1034865-33.2024.8.26.0053

ID: 310756754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034865-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034865-33.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marilene da Silva - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, com… Processo 1034865-33.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marilene da Silva - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP)

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Processo nº 1039715-33.2024.8.26.0053

ID: 291103082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039715-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MURILO EGYDIO AMORIM BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1039715-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Murilo Egydio Amorim Barbosa - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro… Processo 1039715-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Murilo Egydio Amorim Barbosa - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Estado De São Paulo x Daniel Ferreira Antunes

ID: 313376637

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1068815-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA ANTUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068815-33.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Daniel Ferreira Antunes - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068815-33.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Daniel Ferreira Antunes - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adriana Rogéria Da Silva x Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 316622853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001815-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROGéRIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

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FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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ELTON BIFULCO DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001815-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001815-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana Rogéria da Silva - Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Anularam a sentença e determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para o julgamento do feito, prejudicado o recurso interposto. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DA AUTORA, ASSISTENTE SOCIAL I, VOLTADA À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO EM QUE EXERCEU O CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADA TÉCNICA E DIRETORA DE UNIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS EXCEÇÕES ELENCADAS NA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS CSM NºS 1.768/2010, 1.769/2010 E 2.203/2014. PROCESSO QUE TRAMITOU EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ATÉ O MOMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 E ART. 64, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Bifulco de Jesus (OAB: 274487/SP) - Fabiana Cristina Mendes de Souza (OAB: 247661/SP) - Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) (Procurador) - 1º andar

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Sara Cristina Batista Costa x Junta Comercial Do Estado De São Paulo - Jucesp

ID: 317270432

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028172-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA BATISTA COSTA

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP

Intimação de acórdão

Advogados:

JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028172-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sara Cristina Batista Costa - Recorrido: Junta Comercial do Estado De São P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028172-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sara Cristina Batista Costa - Recorrido: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O PROCESSO TRAMITAVA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, HOUVE SENTENÇA, SEGUIDA DE APELAÇÃO, E DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REITEROU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARA CONHECER DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARA CONHECER DA DEMANDA E NA EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AI Nº 0002432-32.2024.8.26.9061, JÁ TINHA RECONHECIDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 4. A NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DEVE SER RECONHECIDA, POIS JÁ HAVIA SIDO DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 5. DIANTE DA NOTÍCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, É DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INC. VI; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI Nº 0002432-32.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jahyr César de Albuquerque Neto (OAB: 35117/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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