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Processo nº 4004038-10.2025.8.26.0002

ID: 319163861

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004038-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ZANDONAY DE SA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARIA KRUGER EIDAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004038-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JANAINA ZANDONAY DE SA PINTO ADVOGADO(A) : GABRIELA MARIA KRUGER EIDAM (OAB SP495437) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004038-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JANAINA ZANDONAY DE SA PINTO ADVOGADO(A) : GABRIELA MARIA KRUGER EIDAM (OAB SP495437) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. Evento 11: recebo como emenda à inicial. Diante dos fatos graves narrados na inicial e da documentação constante dos autos, especialmente o teor do boletim de ocorrência anexado no evento 11, BOC2 , que demonstram indícios de fraude nas transações bancárias, constata-se a verossimilhança das alegações da parte autora e a probabilidade do seu direito. Nessa toada, tem-se que a tutela de urgência se faz necessária para evitar registro de eventual apontamento negativo decorrente do inadimplemento das despesas impugnadas pela parte demandante. Por essas razões, defiro, em parte, o pedido de tutela para determinar que o réu se abstenha de protestar ou negativar o nome da parte autora JANAINA ZANDONAY DE SA PINTO , CPF nº 065.323.109-13 (ou retirar em cinco dias, caso ocorra negativação antes da ciência desta decisão), no tocante aos débitos oriundos da transação impugnada nesta demanda (qual seja: duas parcelas de R$ 7.950,00 cada uma; descrita como " MIGUEL JJ ATACA SAO P", registrada na data de 06/05/2025 e recobrada na fatura de vencimento em 16/06/2025, conforme evento 1, FATURA11 ), assim como dos respectivos juros e encargos decorrentes do débito em questão, até decisão final ou segunda ordem deste Juízo, sob pena de pagamento de multa no valor único de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento desta ordem. Desde que os valores mínimos das faturas permitam o pagamento, a parte autora deverá pagar regularmente as despesas de cartão de crédito que não são objeto desta demanda, diretamente ao réu, comprovando-se nos autos o adimplemento, através da juntada das cópias integrais das faturas e de seus respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de revogação da presente ordem liminar. A presente decisão, assinada digitalmente, munida de cópias das faturas contendo a transação impugnada nesta demanda, servirá de ofício, cabendo à parte interessada promover a impressão e o devido encaminhamento perante o réu para que cumpra à tutela de urgência. Determino à parte autora, ademais, que comprove nos autos o efetivo protocolo em questão, devendo nele constar a data e horário de recebimento, o carimbo da empresa, o nome completo e a assinatura do preposto do Banco-réu que recebeu os documentos. Sem prejuízo, faculta-se ao réu efetuar a retificação de eventuais lançamentos que entender pertinentes nas respectivas faturas atinentes à transação impugnada na inicial (estornos das transações, bem como de eventuais juros, encargos e/ou parcelamentos automáticos oriundos dos respectivos débitos), a fim de evitar eventual óbice à parte demandante concernente ao pagamento das despesas incontroversas. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 0020442-10.2025.8.26.0002

ID: 321084157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020442-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TROMBETA TRANSPORTE E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VITOR CARVALHO

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Processo 0020442-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1002187-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Trombeta Transporte e Serviços Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpr… Processo 0020442-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1002187-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Trombeta Transporte e Serviços Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JOSE VITOR CARVALHO (OAB 465529/SP)

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Processo nº 1050582-10.2025.8.26.0002

ID: 327089451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050582-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GOMES DE ALKIMIN

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Processo 1050582-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos a Davi Lucas de A. A., nascido aos 13/02/2013, hoje com 12 anos, rep… Processo 1050582-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos a Davi Lucas de A. A., nascido aos 13/02/2013, hoje com 12 anos, representado por sua genitora Rosangela G. de A.. Alega que possui outro filho, nascido aos 09/06/2021, de outro relacionamento e portanto, oferta 10% de seus rendimentos e, caso esteja exercendo trabalho autônomo, 10% do salário mínimo vigente, hoje R$ 151,80. 1 - Retifique-se a classe processual para Alimentos - Oferta. 2 - Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3 - A prestação alimentar fundada no poder familiar deve ser definida em observância ao princípio da proporcionalidade, assistindo aos filhos o direito de desfrutar do mesmo padrão de vida de seus genitores. Nas demandas que versam sobre alimentos, o pedido formulado na petição inicial é considerado como mera sugestão ao órgão julgador, que, não se sujeitando ao princípio da adstrição, deverá fixar valor que assegure o mínimo para a subsistência do alimentando. Desta forma, considerando a ausência de informações quanto à possibilidade da genitora do alimentando e assim, proporcionalmente, considerando mesmo valor devido por ela, totalizando R$ 10,12, por dia, valor ínfimo que não atende à necessidade mínima de uma criança (como alimentação, educação, saúde, moradia e lazer, direitos garantidos pela Constituição Federal), e por outro lado, considerando a existência de outro filho e os gastos apresentados a fls. 15/23, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seu rendimento líquido i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR , a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 30% (oitenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 4 Caso informado os dados bancários, oficie-se para os descontos. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 5 - Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial, que será realizada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 3º andar, Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. Caso informado, em cinco dias, nos autos o endereço eletrônico (e-mail cadastrado no aplicativo Microsoft Teams) de ambas as partes, a audiência poderá ser na modalidade virtual, devendo o CEJUSC informar nos autos data, horário e link para acesso. 6 - Após a designação da audiência pelo CEJUSC: 6.1 - Intime-se a parte autora, por carta, da audiência de conciliação. 6.2 - Cite-se e intime-se, por mandado, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, poderá a parte requerida oferecer contestação, por petição nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da data da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). 7 - Caso a audiência seja na modalidade virtual, deverão as partes e advogados acessar o link, no dia e horários designados, observando-se que, como primeiro ato da audiência, deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto (CG. 284/2020, item 7). 8 - Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, apto a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, quantia revertida em favor do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MICHEL GOMES DE ALKIMIN (OAB 195423/SP)

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Katerine Costa Fontenele Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 333363170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008484-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATERINE COSTA FONTENELE RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GABRIEL CERQUEIRA RIBEIRO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1008484-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Katerine Costa Fontenele Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelas razões expos… Processo 1008484-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Katerine Costa Fontenele Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GABRIEL CERQUEIRA RIBEIRO (OAB 74866/BA), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Julio Cesar Alves Ferreira x Claro S.A.

ID: 260668070

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007831-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO

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NILTON JUNIOR SILVA BARROS

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1007831-28.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto suspensão injustificad… 1007831-28.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto suspensão injustificada do serviço de internet e telefonia móvel. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. PRELIMINAR No que tange à alegada ausência de interesse de agir (ID 182438864, fls.4), conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, motivo pelo qual refuto a referida preliminar. 1.2 DO MÉRITO. O deslinde da demanda instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve falha na prestação do serviço e consequente dever indenizatório. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A Requerida apresentou contestação genérica, apontando ausência de provas quanto aos fatos alegados. No entanto, os protocolos juntados pelo autor em ID 183164417, ID 183164418 e ID 183164419 dão verossimilhança às alegações autorais. Por sua vez, a requerida não apresentou relatório de uso dos serviços de telefonia/internet pelo autor entre os dias 27.12.2024 a 02.01.2025. Portanto, é evidente a falha na prestação do serviço, culminando no dever reparatório pela requerida, pois, a suspensão injustificada de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos, condenando a operadora de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00, em razão da suspensão injustificada de serviços contratados. A parte ré recorre arguindo preliminar de coisa julgada e, no mérito, a inexistência de falha na prestação de serviços, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se há coisa julgada entre a presente demanda e ações anteriormente ajuizadas pelas partes, e (ii) verificar a existência de falha na prestação de serviços, apta a ensejar indenização por dano moral, bem como a razoabilidade do quantum fixado. III. Razões de decidir Ausência de identidade de causa de pedir e pedido entre a demanda analisada e as ações anteriores, afastando a alegação de coisa julgada. Configuração de falha na prestação de serviços, com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não demonstrando a parte ré a regularidade da prestação contratada.Dano moral configurado pela frustração das legítimas expectativas do consumidor, sendo adequada a fixação da indenização em R$4.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há coisa julgada quando inexiste identidade de causa de pedir e pedido entre ações anteriores e a demanda em exame. 2. A suspensão injustificada de serviços de telefonia e internet contratados configura falha na prestação de serviços, ensejando o dever de reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJSP, AC nº 1006271-85.2022.8.26.0309; TJAM, AC nº 0665408-63.2021.8.04.0001. (N.U 1036614-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, por corolário condeno a parte reclamada ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Andre Corsino Dos Santos Junior e outros x Condomínio Conjunto Residencial Parque Dos Pássaros Ii

ID: 335302759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027341-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORSINO DOS SANTOS JUNIOR DIANA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PáSSAROS II

Intimação

Advogados:

ANDRE CORSINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027341-07.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Andre … Processo 1027341-07.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Andre Corsino dos Santos Junior - - Diana dos Anjos Santos - Condomínio Conjunto Residencial Parque dos Pássaros Ii - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por DIANA DOS ANJOS SANTOS CORSINO e ANDRÉ CORSINO DOS SANTOS JÚNIOR contra CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PÁSSAROS II. Em síntese, alegaram os autores que se trata de embargos referente à execução que tramita sob o número 1015953-10.2025.8.26.0002. Sustentaram que o montante executado pelo Embargado está acrescido de 20% de honorários advocatício, de modo que o total executado é de R$ 8.202,10, sendo R$ 6.835,08 da dívida e R$ 1.367,02 de honorários. Defendem que não se pode acrescentar ao montante da dívida um valor que fora pactuado entre o embargado e seu patrono, de modo que há excesso de execução na quantia de R$1.367,02. Sustentaram que a parcela referente ao mês de janeiro de 2025 foi paga no dia 27/02/2025 e deve, portanto, ser excluída do débito apontado. Narraram que valores cobrados a título de troca de elevadores, vaga de garagem e condomínio são pagos em um único boleto, assim não haveria como os embargantes efetuarem o pagamento de um sem adimplir o outro, sendo que foi realizado devidamente o pagamento referente ao mês de dezembro de 2023, devendo os valores referentes à troca de elevadores do mês dezembro de 2023 serem excluídos do cálculo. Afirmaram que em relação às parcelas vencidas nos meses de janeiro, julho e agosto de 2024, fora feito novação entre os embargantes e o embargado, em que os embargantes efetuaram o pagamento da parcela de R$ 1.733,00, e o restante em 10 parcelas de R$ 404,50 com o primeiro vencimento em 30 de setembro de 2024. Sobre as parcelas dos meses de novembro e dezembro de 2024, sustentaram que não dotam de requisitos passíveis de liquidez e certeza para que recaiam sobre elas a executoriedade da cobrança uma vez que não há ata da assembleia, que constem as decisões e votações referentes aos saldos inadimplentes do referido ano. Afirmaram que a procuração que acompanha a inicial da execução foi assinada por pessoa diversa da síndica. Por fim, alegaram que não teriam condições para satisfazer o valor pleiteado, sem expor sua subsistência e de sua família, inclusive dos filhos menores, sendo um deles especial, de modo que não deve ser realizada penhora de seus bens. Pediram que fosse dado efeito suspensivo aos embargos para a não efetivação da penhora. Ao final, pediram pela extinção da execução sem resolução do mérito, uma vez que consta carente a ação (procuração assinada por pessoa diversa daquela acostada nos autos), e, alternativamente, a extinção por ausência da exigibilidade do crédito, devido a inconsistência no valor apresentado e ausência da Ata da Assembleia que legitima a executoriedade das parcelas de novembro e dezembro de 2024. Foi indeferida a gratuidade aos embargantes (Fls. 52/53) e o efeito suspensivo (Fls. 72). Intimado, o embargado apresentou impugnação (Fls. 81/86), onde alegou que o artigo 11 da convenção do condomínio prevê a cobrança de honorários em 20% do valor do débito. Sustentou que as referidas assembleias de previsão orçamentarias foram devidamente aprovadas e registradas, incluindo a referente ao ano de 2025, que não havia sido registrada no momento da distribuição da ação. Em relação à procuração, esclareceu que está assinada pela atual síndica, e que, por uma falha na conferência de arquivos não foi anexa a última ata de eleição. Quanto à novação, afirmou que não houve novação e sim apenas renegociação e parcelamento de dívida, e que não foram recebidos os depósitos dos embargantes sendo realizada apenas o pagamento da entrada, de modo que descumprido o acordo. Os embargantes se manifestaram sobre os documentos apresentados (Fls. 147/152). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de embargos à execução referente à execução de dívida condominial. Os embargantes alegam a ocorrência de excesso de execução, pois o valor executado inclui honorários advocatícios no patamar de 20% (R$ 1.367,02), o que não poderia ser imposto aos devedores. Ainda que haja previsão expressa na convenção condominial autorizando a cobrança de honorários advocatícios em percentual fixo, tal cláusula não pode ser utilizada para majorar automaticamente o valor da dívida executada. A inclusão desses honorários diretamente no demonstrativo de débito, sem prévia fixação judicial configura excesso de execução, devendo ser excluída do montante cobrado. Assim, deve ser afastada a cobrança automática da verba honorária. Quanto à alegação de pagamento da cota condominial de janeiro de 2025, restou o mesmo comprovado (fls. 46/47) devendo, portanto, tal quantia ser excluída do valor executado. Da mesma forma, houve comprovação de pagamento referente a cota de dezembro de 2023, incluindo os encargos da troca de elevadores, devendo estes também serem excluídos do débito. Sobre a suposta novação da dívida referente às cotas de janeiro, julho e agosto de 2024, os embargantes apresentaram termo de acordo sem assinatura das partes (fls. 49/51) e comprovaram apenas o pagamento da parcela inicial. Não havendo comprovação da quitação integral nem da celebração formal da novação, não se pode reconhecer a extinção da obrigação, tratando-se, na realidade, de mera renegociação com inadimplemento posterior Em relação às cotas dos meses de novembro e dezembro de 2024, os embargantes alegam ausência de liquidez e certeza pela falta de ata de assembleia autorizando a cobrança. Entretanto, o embargado juntou aos autos a ata de prestação de contas de 2024 e a previsão orçamentária de 2025 (fls. 95/98), documentos suficientes para caracterizar a exigibilidade das parcelas condominiais, nos termos do artigo 784, X, do CPC. Quanto à alegação de nulidade da procuração, não prospera. Restou juntada aos autos procuração assinada pela atual síndica, Lucia Aparecida, bem como a ata de sua eleição (fls. 91/94), sanando eventual vício formal. Por fim, o pedido de não realização de penhora por motivos de ordem econômica não se sustenta neste momento, pois não há prova de que os bens sujeitos à constrição sejam impenhoráveis, tampouco foi apresentado rol de bens ou proposta de pagamento, sendo eventual alegação a ser analisada em sede própria (eventual exceção de pré-executividade ou impugnação à penhora). Dessa forma, parcialmente procedentes os embargos apenas para reconhecer o pagamento das cotas de dezembro de 2023 e janeiro de 2025, devendo tais valores ser excluídos da execução, e o excesso de execução referente aos honorários advocatícios Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução quanto à cobrança de honorários advocatícios convencionais no percentual de 20%, bem como para excluir do débito executado os valores relativos às cotas condominiais dos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2025, devidamente comprovadas como pagas nos autos. Fica, portanto, determinado o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Após o trânsito em julgado, determino à Serventia que certifique nos autos da ação de execução n.º 1015953-10.2025.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e a parte requerida, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação a à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANDRE CORSINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 273769/SP), ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI (OAB 119334/SP), ANDRE CORSINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 273769/SP)

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Processo nº 1044083-10.2025.8.26.0002

ID: 297097642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044083-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DALTON RODRIGUES MOREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON RODRIGUES MOREIRA DE BRITO

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Processo 1044083-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalton Rodrigues Moreira de Brito - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e … Processo 1044083-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalton Rodrigues Moreira de Brito - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e pedido de tutela antecipada de urgência interposta por Dalton Rodrigues Moreira de Brito contra Decolar. Com LTDA. Em suma, alega o autor ter contratado, via internet, pacote de viagem (voo + hospedagem), com pagamento parcelado no cartão de crédito e, posteriormente exercido o direito de arrependimento, dentro do prazo previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a requerida se recusa a efetuar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, sob o argumento de que o prazo de cancelamento seria de apenas 24 horas. Requer assim, liminarmente, a suspensão da cobrança das parcelas no cartão de crédito, até o deslinde da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do parágrafo 3º, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. No caso em tela, verifico presente os requisitos autorizadores da medida. Os elementos dos autos atestam a probabilidade do direito invocado, a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. Nos termos do art. 49 do CPC, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 07 (sete) dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, o que inclui as compras pela internet. O autor comprovou a compra efetuada pela internet; o pagamento realizado por meio de cartão de crédito; o pedido de cancelamento efetuado no prazo legal e anterior a utilização do serviço contratado e a negativa por parte da requerida em efetuar o total cancelamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, exercido o direito de arrependimento no prazo legal, notadamente, antes do prazo da utilização do serviço, o fornecedor deve cancelar integralmente a transação e abster-se de cobrar quaisquer valores, inclusive parcelas vincendas no cartão de crédito (STJ, AgInt no Resp 1700733/SP). Assim sendo, diante da presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida na exordial para determinar que a requerida providencie junto à administradora do cartão de crédito a imediata suspensão das cobranças das parcelas relativas a aquisição do pacote de viagem efetuado pelo autor e eventual estorno de parcela já cobrada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa em dobro por cada cobrança efetuada. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: DALTON RODRIGUES MOREIRA DE BRITO (OAB 339247/SP)

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Processo nº 4001807-10.2025.8.26.0002

ID: 280974277

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001807-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA LINS ERASMO DE AVELAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001807-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANA PAULA DE OLIVEIRA LINS ADVOGADO(A) : ERASMO DE AVELAR (OAB SP472847) AUTOR : ERASMO DE AVELAR ADVOGADO(A) : ERASMO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001807-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANA PAULA DE OLIVEIRA LINS ADVOGADO(A) : ERASMO DE AVELAR (OAB SP472847) AUTOR : ERASMO DE AVELAR ADVOGADO(A) : ERASMO DE AVELAR (OAB SP472847) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, observo que os argumentos lançados na inicial e a documentação acostada não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Com efeito, a recusa da parte ré ao pagamento do seguro é matéria que só pode ser esclarecida com a instauração do contraditório. Se a matéria discutida é dependente de interpretação de cláusulas contratuais, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória. Nesse sentido: “SEGURO DE VIDA. Obrigação de fazer. Pretensão de antecipação da tutela para o fim de impor à ré o imediato pagamento da indenização securitária Ausência dos requisitos autorizadores. Indeferimento. Decisão que se mostra acertada. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2146286-88.2015.8.26.0000 - 33ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Sá Duarte j. 17.08.2015). Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1022161-10.2025.8.26.0002

ID: 278024107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022161-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1022161-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Santana de Castro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1022161-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Santana de Castro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Dos documentos apresentados, verifica-se que a parte interessada possui mais de uma fonte de renda possui, auferindo montante que afasta a alegação de incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, notadamente porque o valor atribuído à causa é módico. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. A parte também autora abriu mão da faculdade de propor a ação em seu domicílio, assumindo, portanto, as despesas decorrentes do ajuizamento da demanda neste Foro Regional, localizado em outro estado, inclusive no caso de comparecimento presencial. Também abdicou de ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, no qual estaria isenta de custas, despesas e honorários. Nesse sentido, oportuno o entendimento da Exma. Desembargadora Sandra Galhardo Esteves no julgamento do agravo de instrumento nº. 2006024-73.2024.8.26.0000: Ora, pretendendo o autor beneficiar-se da gratuidade judiciária, toda despesa que tenha o valor da causa como fato gerador para a base de cálculo comprometerá a parte contrária. Logo, também por tal razão, deve trazer a Juízo pretensão possível e razoável. Em outras palavras, o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagaras despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estartão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1032734-10.2025.8.26.0002

ID: 278054065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032734-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PITTELKOW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1032734-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Pittelkow - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1032734-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Pittelkow - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Verifica-se que a parte autora adquiriu recentemente veículo automotor, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.589,00. Trata-se de valor expressivo, que não coaduna com a declaração de pobreza, na medida em que a parte requerente tem condições de despender cerca de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Os demais documentos demonstram existência de renda mensal, patrimônio e reservas financeiras que contrariam a alegação de incapacidade econômica. A parte também autora abriu mão da faculdade de propor a ação em seu domicílio, assumindo, portanto, as despesas decorrentes do ajuizamento da demanda neste Foro Regional, localizado em outro estado, inclusive no caso de comparecimento presencial. Também abdicou de ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, no qual estaria isenta de custas, despesas e honorários. Nesse sentido, oportuno o entendimento da Exma. Desembargadora Sandra Galhardo Esteves no julgamento do agravo de instrumento nº. 2006024-73.2024.8.26.0000: Ora, pretendendo o autor beneficiar-se da gratuidade judiciária, toda despesa que tenha o valor da causa como fato gerador para a base de cálculo comprometerá a parte contrária. Logo, também por tal razão, deve trazer a Juízo pretensão possível e razoável. Em outras palavras, o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagaras despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estartão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

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