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Luiz Henrique Ferreira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 333479865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026058-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FABIANA SOUZA FERREIRA

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Processo 1026058-46.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Henrique Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vi… Processo 1026058-46.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Henrique Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que, após período de suspensão do fornecimento de energia por quatro dias, no final de outubro de 2024, ocorreu oscilação de energia que interrompeu o funcionamento de seu televisor; que registrou reclamação junto à ré, a qual enviou um técnico, todavia, foram solicitados laudos técnicos para conserto, o que não foi obtido pelo autor; que se viu obrigado a arcar com o pagamento do valor de R$ 1.400,00 para realizar o conserto da TV. Pede a condenação da ré ao pagamento de dano material no valor de R$ 1.400,00, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito, arguindo preliminar de incompetência absoluta, em razão da necessidade de realização de prova técnica e impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ocorre que, analisando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se que o laudo técnico juntado na página 46 não identifica a causa do dano ocorrido no aparelho ali indicado. Diante disto, necessária a apuração, por perito de confiança deste juízo, das causas da parada de funcionamento do aparelho de TV cuja indenização pelo conserto está seja pleiteada nesta demanda, a fim de que se verifique se houve culpa por parte da ré. O feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da necessidade de produção da prova pericial técnica. Os documentos trazidos aos autos não permitem concluir em que extensão o aparelho de TV do autor foi efetivamente danificado, bem como qual seria a respectiva causa da sua parada de funcionamento, o que pode implicar diretamente nos pedidos de indenizações formulados nesta demanda. Verifica-se, pois, que perícia se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, a ré teria dado causa ao prejuízo objeto desta demanda. Somente a partir de tal constatação é que se poderá concluir o julgamento deste processo. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos específicos será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial ou mesmo com a mera oitiva de testemunhas, auferir-se o mérito desta demanda. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Novo CPC, devendo o autor utilizar a Justiça Comum para deduzir a pretensão objeto desta demanda. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: FABIANA SOUZA FERREIRA (OAB 316135/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1056710-46.2025.8.26.0002

ID: 335275655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056710-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIRLENE CARVALHO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1056710-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Girlene Carvalho de Oliveira Pereira - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de … Processo 1056710-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Girlene Carvalho de Oliveira Pereira - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Mirante da Serra/RO, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$40.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1044585-46.2025.8.26.0002

ID: 295598884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044585-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA

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Processo 1044585-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ermelinda Matias - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, po… Processo 1044585-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ermelinda Matias - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. A parte autora possui expressivos valores em conta, suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua subsistência. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a manutenção do benefício. A parte autora contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando ao juizado especial cível; tudo incompatível com alegada pobreza. Ademais, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, verifico que a autora ajuizou ao menos 9 demandas semelhantes. Tal fato exige maior rigor na análise do pedido pelo Juízo e, ausentes provas cabais de que a parte faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. 2. Sem prejuízo do acima exposto, recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 5 dispõe que Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Conforme já consignado alhures, verifico que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes, em todas alegando desconhecer, de forma assaz genérica, restrições realizadas há muitos anos, em todas pleiteando a concessão da gratuidade processual e elevadas indenizações; cenário que justifica a análise cautelosa. Nestes termos, a fim de apurar o desejo da parte autora de litigar, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de procuração atualizada e datada, com firma reconhecida, com expressa declaração: (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos formulados, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA (OAB 363421/SP)

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Francisco Firmino Fraga x Carrefour Administradora De Cartões De Crédito S/C Ltda.

ID: 329537064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018686-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FIRMINO FRAGA

Polo Passivo:

CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR CAVALCANTI DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1018686-46.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Firmino Fraga - Carrefour Administradora de Cartões de Crédito S/c Ltda. - Vistos. 1) Defiro a al… Processo 1018686-46.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Firmino Fraga - Carrefour Administradora de Cartões de Crédito S/c Ltda. - Vistos. 1) Defiro a alteração do pólo passivo, para que dele faça parte apenas a empresa responsável pelo meio de pagamento utilizado nas compras impugnadas, qual seja, BANCO CSF S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.357.240/0001-50. Anote-se e comunique-se. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. A demanda não merece acolhimento. Vejamos. Destaca-se, de início, que a relação entre as partes é de consumo, pois as partes enquadram-se nas regras dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto ou serviço é objetiva, e só pode ser afastada quando provar que: não o colocou no mercado, o defeito inexiste, ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, arts. 12, 14, 18 e 20). Conforme narrativa da própria inicial, o autor admite ter deixado o cartão na estante de sua casa, de onde foi retirado e utilizado por pessoa que frequenta o local, ou seja, não agiu o requerente com zelo no dever de guarda de um objeto devidamente habilitado para pagamentos por aproximação, observando-se que esta função permanece ativada por mera liberalidade do consumidor. Ou seja, não há nos autos qualquer indício de falha na prestação de serviço por parte da requerida, o que afasta o nexo causal em relação ao alegado dano. Deste modo, tendo o consumidor agido de forma incauta, cabe apenas sobre si a responsabilidade sobre o prejuízo sofrido. Como consequência lógica, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesta esteira, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VITOR CAVALCANTI DA SILVA (OAB 146831/SP)

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Jaqueline Vieira Gallindo Ferreira x Espaço Rodrigues Eventos Eireli Me

ID: 333793952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026446-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VIEIRA GALLINDO FERREIRA

Polo Passivo:

ESPAçO RODRIGUES EVENTOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

VICTOR FRANCO SIQUEIRA

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THALLES TADEU ANJOS DE CARVALHO

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Processo 1026446-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Vieira Gallindo Ferreira - Espaço Rodrigues Eventos Eireli Me - Vistos. JAQU… Processo 1026446-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Vieira Gallindo Ferreira - Espaço Rodrigues Eventos Eireli Me - Vistos. JAQUELINE VIEIRA GALLINDO FERREIRA propôs ação de rescisão contratual contra ESPAÇO RODRIGUES EVENTOS EIRELI-ME. Afirma que contratou os serviços da do réu para produção de evento (casamento), originariamente agendado para 13/12/2024 e reagendado para 17/10/2015, com cobrança de multa de 25% sobre o valor do contrato. Indica que, por dificuldades financeiras supervenientes e em virtude da onerosidade excessiva imposta pelo réu, optou por rescindir o contrato, sendo informada de que seria cobrada multa de 40% sobre o valor total do contrato, afirmando a abusividade da cobrança. Requer a declaração e nulidade da multa rescisória de 40% e da taxa de reagendamento de 25%, com fixação entre 10 e 20% sobre o valor efetivamente pago, com a devolução proporcional, postulando tutela antecipada para abstenção de restrição ao seu nome. A tutela antecipada foi deferida (fls. 54/55). Em contestação, o réu afirma a legalidade da multa; que a rescisão não decorreu de dificuldade financeira; que o reajuste do contrato se deu em virtude da mudança da data do evento, com a necessária atualização dos custos de insumos, produtos e serviços, contando com expressa anuência da autora; que a multa estava expressamente prevista e era de conhecimento da autora, decorrendo das especificidades do serviço e dos custos que lhe foram gerados, inclusive por ter deixado de reservar a data para outros possíveis clientes, bem como que o prejuízo é presumido e sequer é necessário para exigência da multa. Réplica as fls. 96/100. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A questão diz respeito a abusividade da multa estabelecida, por caracterizar montante excessivo, análise que deve ser efetuada de acordo com a natureza e finalidade do negócio, critérios estabelecidos, ademais, pelo art. 413 do CC. No caso dos autos, a contratação dizia respeito a serviços para realização de evento (casamento). O contrato foi firmado inicialmente em 16/12/2023, para realização do evento em 13/12/2024 (fls. 17). Em 04/09/2024 as partes formalizaram um aditivo ao contrato, com alteração da data do evento para 17/10/2025 e acréscimo de uma taxa de refinanciamento de 25% (fls. 30). Não se vislumbra abusividade ou excesso no acréscimo do valor do contrato pela alteração da data. Ao contrário, o acréscimo é adequado para adaptar o contrato às mudanças nas condições de mercado (inclusive alteração de custos de insumos) e ao risco gerado ao réu, tendo em conta a proximidade do evento. De fato, ao contrário do afirmado na inicial, o aditamento foi firmado cerca de 03 meses antes da data do evento, o que gera um risco exacerbado de perda da data pelo fornecedor, tendo em conta que o planejamento do casamento é comumente realizado com maior antecedência (a própria autora havia firmado o contrato quase um ano antes da data prevista para a celebração, lapso temporal também observado no aditamento). Não se vislumbra coação alguma no acréscimo do preço. Tal situação decorreu de conduta da própria autora, ao alterar a data do evento poucos meses antes do dia estabelecido, sendo-lhe absolutamente possível optar por rescindir o negócio. A multa incidente após o aditamento, porém, mostra-se excessiva. O documento de fls. 53 indica a manifestação da vontade de rescindir o negócio com 08 meses de antecedência à data do evento. A cláusula 7.2 estabelece multa de 40% sobre o total do contrato, além das despesas realizadas com o planejamento ou execução do contrato. Não toma em conta a distância entre a postulação da rescisão e o evento, para escalonar a multa, como se costuma fazer no setor. No caso, a resilição foi postulada com 08 meses de antecedência, lapso razoável para viabilizar o reaproveitamento da data. Ademais, se há o acréscimo de 25% pela alteração 3 meses antes da data, não se justifica a incidência de uma multa de 40% pela resilição com 8 meses de antecedência, o que se afigura claramente desproporcional, violando o disposto no art. 51, IV, do CDC. A multa de 40% após o aditamento, portanto, mostra-se excessiva, sendo adequada sua redução para 15% do total do aditamento, tendo em conta a antecedência em relação à data e a ruptura em relação ao evento (na situação anterior houve simples aditamento, mantendo-se, pois, a relação entre as partes). Inviável, ademais, a retenção por despesas, dada a disparidade entre os valores indicados nos documentos de fls. 87/89 e informados pelo réu as fls. 53, não havendo, pois, efetiva comprovação de sua realização. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato firmado entre as partes, declarando a nulidade da multa de 40%, a qual reduzo para 15% sobre o valor do aditamento do contrato, condenado o réu a proceder a restituição proporcional do valor pago (com abatimento da multa ora fixada), corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação. Torno definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Tendo em conta a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação (valor a ser restituído), tendo em vista a natureza, tempo de duração da causa e número de atos praticados no processo. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, por estimativa, tendo em vista a natureza da causa, tempo de duração e número de atos praticados no processo. P.R.I.C. - ADV: VICTOR FRANCO SIQUEIRA (OAB 496730/SP), THALLES TADEU ANJOS DE CARVALHO (OAB 442231/SP)

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Processo nº 4002309-46.2025.8.26.0002

ID: 297145832

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002309-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILDA DOMINGUES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002309-46.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARILDA DOMINGUES MOREIRA (OAB SP145651) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002309-46.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARILDA DOMINGUES MOREIRA (OAB SP145651) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . Diante dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanharam, contata-se a verossimilhança das alegações da parte autora e a probabilidade do seu direito. Portanto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto retratado na certidão anexada no evento 1, DOCUMENTACAO9 (Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da comarca de Santo André/SP, Protocolo: 544 de 29/04/2025; Espécie: Duplicata Mercantil por indicação; Título: 3-693222227; Livro: 6295-G; Folha: 297; devedor ADRIANO DE SOUSA , CPF: 315.981.828-46, Valor da dívida: R$ 3.338,47, data do protesto: 09/05/2025, sacador e apresentante: ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SP, CNPJ 61.695.227/0001-93). A presente decisão, assinada digitalmente, munida de cópia da certidão mencionada acima, servirá de ofício, cabendo à parte autora promover a impressão e o devido encaminhamento ao respectivo tabelionato de protesto. O pagamento dos emolumentos e custas devidos em razão do cancelamento do referido ato notarial deverá ser feito pela ré. Caso não haja o custeio por parte dela, a parte autora deverá efetuar o pagamento e aditar a petição inicial para pleitear o respectivo ressarcimento de tais despesas cartorárias. No mais, determinar que o nome da parte autora seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito (CPF: 315.981.828-46), atinente ao débito no valor de R$ 3.338,47, data de vencimento 24/03/2025, retratado no documento atrelado ao evento 1, DOCUMENTACAO11 , até final julgamento desta demanda ou segunda ordem deste Juízo. A serventia cartorária deverá providenciar, através do Sistema SERASAJUD, o protocolo do pedido de exclusão do nome da parte autora, inclusive perante o cadastro "SERASA LIMPA NOME", relativamente aos débitos acima mencionados, com urgência. Via desta decisão assinada digitalmente, munida de cópia dos documentos pertinentes juntados aos autos, também vale como ofício para que o SCPC e Serasa façam a baixa do apontamento mencionado. Cumpre ao interessado providenciar a impressão da decisão-ofício, assinada digitalmente, através do site do Tribunal de Justiça, e a encaminhar diretamente aos órgãos de proteção ao crédito, com posterior comprovação nos autos dos respectivos protocolos. No mais, determino à ré se abstenha de protestar ou negativar o nome da parte autora (ou retirar em cinco dias, no caso de registro de outra negativação antes da ciência desta decisão), no tocante aos débitos nos valores de R$ 3.338,47 e R$ 3.383,12, que venceram nas datas de 24/03/2025 e 24/03/2025, respectivamente, vinculados à instalação de energia elétrica número 0089105397 (cf. evento 1, DOCUMENTACAO12 ), até decisão final, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento desta ordem. A presente decisão, assinada digitalmente, munida de cópia dos documentos pertinentes juntados aos autos ( evento 1, DOCUMENTACAO9 e evento 1, DOCUMENTACAO11 , dentre outros), servirá de ofício, cabendo à parte autora promover a impressão e o devido encaminhamento perante a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, comprovando-se nos autos o efetivo protocolo, no qual deverá constar a data e horário de recebimento, o nome completo e a assinatura dos prepostos que receberam os documentos. 2 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 1045458-46.2025.8.26.0002

ID: 298578201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045458-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL FARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1045458-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antoniel Faria de Carvalho - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei n… Processo 1045458-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antoniel Faria de Carvalho - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1043809-46.2025.8.26.0002

ID: 293016597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043809-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MAX SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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Processo 1043809-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Max Silva dos Santos - Vistos. 1. Primeiramente, determinei a retirada do segredo de justiça, po… Processo 1043809-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Max Silva dos Santos - Vistos. 1. Primeiramente, determinei a retirada do segredo de justiça, posto que sequer há pedido na inicial. Ademais, o caso não está abrigado pelo art. 189, CPC. Entendo que a publicidade dos autos não causará lesão de forma direta e relevante à honra do autor, tampouco violará seu direito à intimidade a ponto de excepcionar a regra geral constitucional. O sigilo médico não se confunde com o direito constitucional à privacidade. Ademais, para a proteção de dados pessoais, faculta-se à parte categorizar os documentos como sigilosos. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.INDEFERIMENTO. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. PRETENSÃO DE QUE A OPERADORA CUSTEIE TERAPIAS EM CLÍNICA PARTICULAR INDICADA PELO USUÁRIO. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA. INDICAÇÃO DE OUTROS LOCAIS CONVENIADOS OU AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NA REDE. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 189 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, AI nº 2245376-54.2024.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 30/01/2025). 2. Passo a analisar o pedido liminar. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência para o fim de compelir a requerida a custear o tratamento multidisciplinar ao requerente, pelo método ABA, consistentes em Psicoterapia infantil, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, Nutricionista e Musicoterapia. Narra o autor, em apertada síntese, que é portador de Transtorno do Espectro Autista, tendo sido indicado acompanhamento multiprofissional imediato. Porém, a ré não autorizou o tratamento, alegando carência contratual (fls. 02). Verifica-se que o autor nasceu em 08/06/2020 e o plano de saúde foi contratado em 22/04/2025 (fls. 23), com carência contratual de 180 dias para os procedimentos solicitados, inexistindo na hipótese, em uma análise de cognição sumária, situação de urgência/emergência que justifique o deferimento da tutela sem o contraditório, ressaltando-se que o quadro apresentado pelo autor já existia por ocasião da contratação do plano de saúde, conforme se verifica do relatório médico de fls. 27/31, datado de 06/03/2025. Ainda que o relatório médico aponte que na infância há maior plasticidade do sistema nervoso e que quanto mais cedo iniciada a intervenção, melhor o resultado, tal fato não caracteriza, em uma análise preliminar, situação de urgência/emergência, inexistindo risco à vida ou à saúde do requerente caso iniciado o tratamento após o cumprimento da carência contratual de 6 meses. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Tutela antecipada pleiteada com a finalidade de compelir a ré a dar cobertura ao tratamento de terapia pelo método ABA e PECS. Negativa fundada em carência contratual. Decisão mantida. Hipótese, ademais, que não se enquadra na hipótese de urgência e emergência. Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos. Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2220076-95.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Mário Galbetti, j. 16/02/2022). Assim, respeitada a manifestação ministerial, indefiro a tutela pretendida. 3. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a (o) requerente arcar com as custas processuais. Ao contrário, verifico que os genitores do menor auferem renda familiar que ultrapassa o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. Isso por si só já se mostra suficiente a não concessão da benesse. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Int. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 06 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP)

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Processo nº 1037407-46.2025.8.26.0002

ID: 331190479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037407-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PãO DELICIA COMéRCIO DA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

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Processo 1037407-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pão Delicia Comércio da Alimentos Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais proposta por Pão … Processo 1037407-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pão Delicia Comércio da Alimentos Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais proposta por Pão Delicia Comércio de Alimentos Ltda contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Em síntese, alegou o autor que entre os dias 03 e 10 de novembro de 2023 a cidade de São Paulo, em especial a região central, sofreu uma série de apagões, deixando milhares de consumidores em energia elétrica. Informou que houve falta de energia em seu endereço de 06 de novembro a 10 de novembro de 2023 na fase 220V que abastece o local, sendo que produção teve de ser interrompida. Sustentou que sua média diária de faturamento é de R$ 6.813,76, sendo que deixou de faturar no período R$ 16.008,48. Afirmou ainda que sofreu prejuízos com perdas de produtos no montante de R$ 5.714,20. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 21.711,68 a título de indenização por danos materiais. Citada (fl. 61), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 62). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Trata-se de ação de indenização por danos materiais por falta de fornecimento de energia. Conforme se depreende dos autos, a requerida embora regularmente citada (fls. 61/62), optou por manter-se inerte, resultando-lhe na aplicação do quanto disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Desse modo, inevitável que se admita como legítima a pretensão do autor quanto à cobrança objeto da lide. A ocorrência das fortes chuvas eventosnão se caracteriza como hipótese de força maior e, consequentemente, de exclusão da responsabilidade da requerida, isso porque os eventos climáticos ocorridos, ainda que de intensidade atípica e caráter extraordinário, são considerados fortuitos internos da atividade desempenhada pela requerida, que deve se preparar com relação aos possíveis danos nas instalações elétricas nas ruas, que estão suscetíveis aos riscos oferecidos pelas ocorrências climáticas de maior intensidade. Assim, as fortes chuvas eventos e suas respectivas consequências integram o risco dos serviços prestados pela requerida, sendo inerentes a esses serviços, notadamente num país tropical como o Brasil, notoriamente conhecido pela existência de tempestades e vendavais, em determinadas épocas do ano. Saliento, inclusive, que em novembro de 2023, em decorrência de vendaval e forte chuva, houve interrupção do serviço de energia, em diversas localidades nesta Comarca, situação essa que perdurou por diversos dias, o que demonstra que a parte requerida não possui qualquer plano de emergência para a situação narrada na inicial, ainda que já de seu conhecimento, conforme notícias veiculadas nos meios de comunicação de conhecimento geral. Está caracterizada, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva da requerida, nos moldes do art. 14 do CDC, não se vislumbrando ocorrência de nenhuma de suas excludentes previstas no §3º. Ainda, há que se levar em conta a demora para restabelecimento da energia que, no caso da parte autora. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: AÇÃO DEINDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial (comércio varejista de carnes). Alegação de força maior, em razão de forte chuva. Inocorrência. Fortuito interno. Precedentes. Ademais, demora injustificada no restabelecimento do serviço. Dano material comprovado. Queima de equipamentos e perecimento dos alimentos que seriam comercializados. Lucros cessantes. Documentos insuficientes. Ausência de comprovação. Ônus que competia à autora. Dano moral configurado. Estabelecimento que permaneceu por três dias sem energia elétrica e sem poder desenvolver suas atividades. Quantum já bem arbitrado em primeiro grau e que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (...) De outra parte, ainda que fosse de se considerar que quedas no fornecimento de energia não são inevitáveis, cabia à ré agir com diligência, normalizando a situação o mais rápido possível. E no caso, a demora para o restabelecimento do serviço não se revela razoável, visto que a ré deveria estar pronta para reagir a tais acontecimentos com prontidão. (Apelação Cível nº 1021341- 93.2022.8.26.0002 Rel. Des. Milton Carvalho 07/11/2023 - 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Deste modo, patente a responsabilidade da parte requerida em indenizar os prejuízos causados em desfavor da parte autora, pela demora no restabelecimento da energia elétrica de sua residência, pelo que, de rigor a condenação da parte requerida à restituição do valor de R$ 21.711,68, a título de danos materiais, devidamente atualizado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 21.711,68 a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso e incidência de juros legais desde a citação. Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Em razão da sucumbência condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

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Processo nº 1001226-46.2025.8.26.0002

ID: 324193492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LECIR FERNANDES CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001226-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lecir Fernandes Campos Lima - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgê… Processo 1001226-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lecir Fernandes Campos Lima - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por LECIR FERNANDES CAMPOS LIMA em face de BANCO VOTORANTIM S/A Aduz a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo. Sustenta a existência de cláusulas abusivas e a inclusão de tarifas indevidas, como seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de cadastro. Com base em laudo técnico unilateral (fls. 92), requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo as parcelas no valor que entende incontroverso (R$ 2.320,15), a sua manutenção na posse do veículo financiado e que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Com efeito, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS), Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade dos juros remuneratórios e cobranças das tarifas indicadas. Com efeito, a planilha de cálculo trazida pela parte autora na petição inicial (fls. 92) não confere lastro às suas alegações, produzido que foi de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à autora agravante a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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