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Bradesco Saúde S/A x Bárbara Branco Lazarini

ID: 334987077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086915-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BáRBARA BRANCO LAZARINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA BRANCO LAZARINI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086915-92.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086915-92.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Bárbara Branco Lazarini - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida, com mera observação quanto à base de cálculo dos honorários. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AVASTIN PARA TRATAMENTO DE ASTROCITOMA DIFUSO GRAU II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM FORNECER O MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CONSISTE EM ANALISAR A) SE HÁ OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO DE USO OFF-LABEL, REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS; E B) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O MEDICAMENTO AVASTIN POSSUI REGISTRO NA ANVISA E É INDICADO PARA DIVERSOS TIPOS DE CÂNCER, NÃO SENDO CONSIDERADO DE USO EXPERIMENTAL.3.2. A AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE COBERTURA, POR SER EXEMPLIFICATIVO.3.3. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, SENDO NULAS AS QUE ESTABELEÇAM LIMITAÇÕES ABUSIVAS.3.4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, PORQUE O A DOENÇA DA AUTORA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO INTEGRA A COBERTURA CONTRATUAL.3.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, NÃO CABENDO FIXAÇÃO POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, AINDA QUE OFF-LABEL, SE HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUA EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, CONFORME RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, IV. LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, ART. 292, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 2.016.007/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 20/4/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013377-85.2023.8.26.0011, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 14/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124807-66.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 30/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Isabela Branco Lazarini (OAB: 418679/SP) - 4º andar

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Francisco Aide Rodrigues x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297217581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135380-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIDE RODRIGUES

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OSWALDO GERINO PEREIRA NEVES

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1135380-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Aide Rodrigues - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto… Processo 1135380-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Aide Rodrigues - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor 80% (oitenta por cento) dos valores que foram pagos a título de entrada e parcelas, excluídas comissão de corretagem, taxas de conservação, contribuições aos fundos de melhoramentos e de transporte, IPTU e contribuições sociais para a utilização do Clube SLIM), confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 49/50. Tais valores deverão ser restituídos de uma só vez e corrigidos monetariamente pelo IGPM, mesmo índice de correção contratual, e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), OSWALDO GERINO PEREIRA NEVES (OAB 216085/SP)

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Francisco Aide Rodrigues x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297218093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135380-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIDE RODRIGUES

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OSWALDO GERINO PEREIRA NEVES

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135380-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Aide Rodrigues - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto… Processo 1135380-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Aide Rodrigues - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor 80% (oitenta por cento) dos valores que foram pagos a título de entrada e parcelas, excluídas comissão de corretagem, taxas de conservação, contribuições aos fundos de melhoramentos e de transporte, IPTU e contribuições sociais para a utilização do Clube SLIM), confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 49/50. Tais valores deverão ser restituídos de uma só vez e corrigidos monetariamente pelo IGPM, mesmo índice de correção contratual, e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), OSWALDO GERINO PEREIRA NEVES (OAB 216085/SP)

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S. A. C. De S. S. x M. F. C.

ID: 277091922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1126941-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

M. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126941-66.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126941-66.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: S. A. C. de S. S. e outro - Embargda: M. F. C. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS RELATIVOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES EM SUBSTITUIÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE APLICADOS PELA OPERADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS SOBRE REAJUSTES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DE MERCADO, FORNECIMENTO DE EXTRATOS PORMENORIZADOS E AUDITORIAS EXTERNAS; (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE ARGUMENTOS SOBRE LIBERDADE CONTRATUAL E CONSEQUENCIALISMO; E (III) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS COLETIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO AO CONCLUIR PELA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, TENDO ANALISADO ESPECIFICAMENTE OS EXTRATOS PORMENORIZADOS APRESENTADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO, A PARTIR DE EXTRATO PORMENORIZADO, DO INCREMENTO NA PROPORÇÃO ENTRE DESPESAS ASSISTENCIAIS E RECEITAS DIRETAS DO PLANO, O QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS AOS CONTRATOS COLETIVOS, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS, FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, COM CITAÇÃO DE PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO.TESE: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO EXAMINE CADA UM DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025; CC, ARTS. 317, 421, 422 E 478; LINDB, ART. 20. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Processo nº 1123837-66.2023.8.26.0100

ID: 331485481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1123837-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO DEBORA DO NASCIMENTO SEVERINO DE OLIVEIRA JULIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ANDRADE KLEBERTH MAGALHãES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

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Processo 1123837-66.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carolina Oliveira do Nascimento - - Julia Nascimento de Oliveira Andrade - - Kleberth Magalhães de Andrade - - Debora do… Processo 1123837-66.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carolina Oliveira do Nascimento - - Julia Nascimento de Oliveira Andrade - - Kleberth Magalhães de Andrade - - Debora do Nascimento Severino de Oliveira - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: DALILA FELIX GONSALVES (OAB 220264/SP), DALILA FELIX GONSALVES (OAB 220264/SP), DALILA FELIX GONSALVES (OAB 220264/SP), DALILA FELIX GONSALVES (OAB 220264/SP)

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Banco Bmg S/A x Euzebio Pereira

ID: 309807458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163995-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EUZEBIO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163995-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163995-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Euzebio Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO NÃO PROVIDO.ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 178, DO CC - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA, MUITO MENOS DESPROPORCIONAL RECURSO NÃO PROVIDO.ADEQUADA DEFINIÇÃO PELO JUÍZO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM COMO DOS VALORES DEFIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL, BEM COMO DA IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA AO AUTOR, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DISPOSTOS PELO ART. 54, DO CPC, BEM COMO DA SÚMULA Nº 362, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE RECURSO PROVIDO.PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DISPONIBILIZADA AO AUTOR IMPOSSIBILIDADE CASA BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE MANTIDA EM NOME DO AUTOR RECURSO NÃO PROVIDO.REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DA MAIOR PARTE DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º andar

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Fernando Monteiro Guimarães x Raissa Rana Brigliadori

ID: 298413764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077956-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MONTEIRO GUIMARãES

Polo Passivo:

RAISSA RANA BRIGLIADORI

Intimação

Advogados:

ROBERTO YOCISUKE SOEJIMA NARDI

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BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES

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Processo 1077956-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - Fernando Monteiro Guimarães - Raissa Rana Brigliadori - Vistos. Fls.222/230: A exceção de pré-executividade não pr… Processo 1077956-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - Fernando Monteiro Guimarães - Raissa Rana Brigliadori - Vistos. Fls.222/230: A exceção de pré-executividade não prospera. A executada alega nulidade da célula de crédito bancário, pois o título não traz a assinatura do emitente executado, logo não há certeza quanto ao reconhecimento da obrigação pelo emitente executado, bem como demonstra-se que há excesso no valor exequendo pretendido, devendo ser adotado os juros moratórios condizente com os preceitos legais, especialmente o artigo 406 do C.C. e a Lei de Usura; a taxa adotada pela exequente de 6,00% ao mês está prevista no contrato de financiamento, porém deve ser considerada nula, por se tratar de cláusula abusiva. Todavia, os valores cobrados por si só não foram impugnados pela parte executada, bem como não negou a contratação do empréstimo. A ausência de assinatura no contrato, não é fator determinante para afastar o reconhecimento da concretização do negócio, o que pode ser provado por outros meios, como conversa entre as partes e pagamento de valores 08/18 parcelas. Contudo, o exequente trouxe aos autos documentos demonstrando que realizou o empréstimo do montante de R$3.000,00 em favor da executada, troca de mensagens via Whatsaap e vídeo (fls. 23/24 e 25), que comprova a relação jurídica de contratação via digitação da senha, antes da liberação do empréstimo na plataforma. Logo, a mera deficiência formal dos documentos (fls. 08/14) não é capaz de esvaziar a pretensão de cobrança do pagamento dos valores, quando evidente nos autos que o empréstimo dos valores foram efetivamente prestado pelo exequente, fato não impugnado. Portanto, o título que alicerça a execução é válido. Também a alegação de excesso de execução não prospera, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente estão de acordo com o contrato (fls.08). No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de taxa de juros estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596, STJ (Tema 24, REsp 10161530/RS) e, ainda, o percentual superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Tema 25, REsp 10161530/RS). Nota-se que a capitalização era vedada para operações bancárias antes da edição da MP 1963-17/2000, à luz da Súmula 121 do STF ("É vedada a capitalização de taxa de juros, ainda que expressamente convencionada". A partir da MP 1963, editada como MP 2170-36/2001, o entendimento foi alterado, de modo que a capitalização em períodos inferiores a um ano passou a ser admitida, desde que expressamente pactuada (STJ, Súmula 539, Tema 246 STJ). Posteriormente, a necessidade de previsão expressa da capitalização dos juros foi abrandada com a aprovação da Súmula 541 do mesmo Tribunal, entendimento ratificado pela tese firmada no Tema 247 do STJ: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, REsp 1045768/RS, REsp 1003530/RS). Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Prossigam-se nos ulteriores atos. Int. - ADV: BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES (OAB 413927/SP), ROBERTO YOCISUKE SOEJIMA NARDI (OAB 474829/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ancelmo De Oliveira Silva e outros

ID: 300750562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1119472-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANCELMO DE OLIVEIRA SILVA ANDRé DE OLIVEIRA SILVA ANDRIA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1119472-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - André de Oliveira Silva - - Ancelmo de Oliveira Silva - - Andria de Oliveira… Processo 1119472-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - André de Oliveira Silva - - Ancelmo de Oliveira Silva - - Andria de Oliveira Silva - Vistos. Providencie-se a inclusão de Andria de Oliveira Silva no polo passivo da execução, tendo em vista que esta figurou como parte no acordo de fls. 103/118, homologado às fls. 144/145 e posteriormente inadimplido. No mais, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(s) seguinte(s) executado(s): André de Oliveria Silva, CPF nº 872.531.511-00; Andria de Oliveira Silva, CPF nº 012.706.661-69 e; Ancelmo de Oliveira Silva, CPF nº 920.909.741-68 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: André de Oliveria Silva, CPF nº 872.531.511-00; Andria de Oliveira Silva, CPF nº 012.706.661-69 e; Ancelmo de Oliveira Silva, CPF nº 920.909.741-68 Valor atualizado - R$ 10.841.644,34. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 42251/GO), PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 42251/GO), PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 42251/GO)

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E. C. C. e outros x L. W. C. S.

ID: 300799633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1144498-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. C. C. V. S. C. C.

Polo Passivo:

L. W. C. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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JOÃO GABRIEL CARDOSO ARRUDA

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JEAN DE SOUSA BRAGA

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Processo 1144498-66.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.C.C. - - E.C.C. - L.W.C.S. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos … Processo 1144498-66.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.C.C. - - E.C.C. - L.W.C.S. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos seguintes termos: 1) Decidem as partes e seus procuradores fixar a pensão alimentícia devida pelo requerido ao filho, de tal sorte que passe a corresponder, a partir do presente mês de junho de 2.025, ao valor mensal em pecúnia de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. No presente mês de junho o genitor irá proceder com o pagamento no dia 25/06 e nos demais meses todo o dia 15, a ser depositado em conta da genitora, indicada nos autos. 2) Acordam as partes que a guarda da menor será compartilhada com residência materna. 3) A) O regime de convivência do pai com a filha será realizado nos seguintes termos: todos os domingos o genitor fará a retirada da menor na residência materna às 10h00 e devolverá no mesmo dia às 15h00. B) nos finais de semana correspondentes aos denominados Dia dos Pais e Dia das Mães, a menor permanecerá com o respectivo genitor homenageado; C) Com relação às festas de final de ano, neste ano a menor ficará em companhia da mãe no dia 24 de dezembro e com o pai no dia 25 de dezembro. Na virada do ano, a menor passará o dia 31/12/25 em companhia do pai e o dia 01/01/2026 na companhia da mãe, invertendo-se nos anos seguintes. D) A partir de janeiro de 2026 todo segundo e quarto finais de semana, a menor permanecerá na companhia do pai, sendo retirada na residência materna às 10h00 do sábado e devolvida no mesmo local no domingo às 20h00. E) A comunicação entre os genitores se dará através dos telefones paterno (11) 948464751 e materno (11) 95670-4270. F) Além disso, acordam as partes que cada um dos genitores apresentará em cinco (05) dias a partir desta data seus respectivos comprovantes de endereço. 3) Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos advogados, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita; 4) As partes e seus patronos renunciam expressamente do prazo recursal e pedem a homologação do presente acordo. Pela Dra. Promotora de Justiça foi dito nada ter a opor quanto à homologação do acordo, bem como quanto à renúncia do prazo recursal. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nesta audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e da Lei 5.478/68. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, para que surta seus devidos e legais efeitos. Diante do caráter consensual o presente termo já serve como certidão de trânsito em julgado.Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. A seguir foi a presente encerrada. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz e dispensada assinatura das demais partes. Eu, Luísa Martins Carneiro Matrícula 375.718, Escrevente Técnico-Judiciária, digitei este termo. - ADV: JEAN DE SOUSA BRAGA (OAB 308020/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), JOÃO GABRIEL CARDOSO ARRUDA (OAB 505281/SP)

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E. C. C. e outros x L. W. C. S.

ID: 300799696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1144498-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. C. C. V. S. C. C.

Polo Passivo:

L. W. C. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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JOÃO GABRIEL CARDOSO ARRUDA

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JEAN DE SOUSA BRAGA

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Processo 1144498-66.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.C.C. - - E.C.C. - L.W.C.S. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos … Processo 1144498-66.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.C.C. - - E.C.C. - L.W.C.S. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos seguintes termos: 1) Decidem as partes e seus procuradores fixar a pensão alimentícia devida pelo requerido ao filho, de tal sorte que passe a corresponder, a partir do presente mês de junho de 2.025, ao valor mensal em pecúnia de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. No presente mês de junho o genitor irá proceder com o pagamento no dia 25/06 e nos demais meses todo o dia 15, a ser depositado em conta da genitora, indicada nos autos. 2) Acordam as partes que a guarda da menor será compartilhada com residência materna. 3) A) O regime de convivência do pai com a filha será realizado nos seguintes termos: todos os domingos o genitor fará a retirada da menor na residência materna às 10h00 e devolverá no mesmo dia às 15h00. B) nos finais de semana correspondentes aos denominados Dia dos Pais e Dia das Mães, a menor permanecerá com o respectivo genitor homenageado; C) Com relação às festas de final de ano, neste ano a menor ficará em companhia da mãe no dia 24 de dezembro e com o pai no dia 25 de dezembro. Na virada do ano, a menor passará o dia 31/12/25 em companhia do pai e o dia 01/01/2026 na companhia da mãe, invertendo-se nos anos seguintes. D) A partir de janeiro de 2026 todo segundo e quarto finais de semana, a menor permanecerá na companhia do pai, sendo retirada na residência materna às 10h00 do sábado e devolvida no mesmo local no domingo às 20h00. E) A comunicação entre os genitores se dará através dos telefones paterno (11) 948464751 e materno (11) 95670-4270. F) Além disso, acordam as partes que cada um dos genitores apresentará em cinco (05) dias a partir desta data seus respectivos comprovantes de endereço. 3) Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos advogados, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita; 4) As partes e seus patronos renunciam expressamente do prazo recursal e pedem a homologação do presente acordo. Pela Dra. Promotora de Justiça foi dito nada ter a opor quanto à homologação do acordo, bem como quanto à renúncia do prazo recursal. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nesta audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e da Lei 5.478/68. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, para que surta seus devidos e legais efeitos. Diante do caráter consensual o presente termo já serve como certidão de trânsito em julgado.Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. A seguir foi a presente encerrada. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz e dispensada assinatura das demais partes. Eu, Luísa Martins Carneiro Matrícula 375.718, Escrevente Técnico-Judiciária, digitei este termo. - ADV: JEAN DE SOUSA BRAGA (OAB 308020/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), JOÃO GABRIEL CARDOSO ARRUDA (OAB 505281/SP)

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