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"1036634-98.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 102 de 102

Cybele Ferreira Cançado x Hurb Technologies S/A

ID: 311029000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014642-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CYBELE FERREIRA CANçADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014642-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1053656-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cybele Ferreira Cançado - Hurb Technologies S/A - Visto… Processo 0014642-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1053656-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cybele Ferreira Cançado - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP)

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Processo nº 1049632-98.2025.8.26.0002

ID: 311165824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049632-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX GUEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049632-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sandra Lucia Pereira Santos - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratui… Processo 1049632-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sandra Lucia Pereira Santos - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, por estarem ausentes os requisitos do art. 189 do CPC. Remova-se a respectiva tarja. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados em sua folha de benefício previdenciário referente aos empréstimos efetuados pelo réu (contratos n. 446868664, 449868335 e 445768683, fl. 25). Alega a parte autora, em síntese, que, em junho de 2025 tomou conhecimento de portabilidade levada a efeito sem seu consentimento e aprovação de empréstimos em seu nome pelo banco réu, todos efetivados em 20 de março de 2025. Defende que nunca concretizou portabilidade junto à ré. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalto que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso dos autos, atenta ao que foi narrado, bem como ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que a tutela de urgência postulada deve ser deferida, pelos argumentos que passo a expor. A minuciosidade da descrição dos fatos traz verossimilhança às alegações da autora e a documentação apresentada, em especial o extrato de contratos ativos de fl. 25, demonstra a abertura de três contratos de empréstimo em um único dia, com valor emprestado total na ordem de R$ 39.807,34, enquanto mantinha a parte autora dois empréstimos ativos no seu benefício previdenciário, contratados em espeço de 11 meses, e de valor somado de apenas R$ 2.129,93 (fl. 25). Há sérios indícios de que a autora foi induzida a erro ou vítima de golpe. Além disso, a autora sequer beneficiou-se das novas condições contratuais, haja vista que os valores foram imediatamente transferidos (fl. 28). A probabilidade do direito é aquela que convence o Magistrado da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado. No caso "sub judice", verifica-se a verossimilhança das alegações, na medida em que a autora comprovou a contratação de três em préstimos em um único dia, de valiosa monta e com transferências sucessivas para contas desconhecidas (fls. 25 e 28). Como a autora afirma que os empréstimos em questão foram realizados sem seu consentimento, sendo vítima de golpe de falsa portabilidade, e que as parcelas são debitadas em sua folha de benefício previdenciário mensalmente, é de se verificar que tais alegações são suficientes para evidenciar em princípio e em sede de cognição sumária, não submetida, ainda, ao crivo do contraditório, o requisito da probabilidade do direito alegado pela requerente. Em um juízo de cognição sumária, ademais, há perigo de dano, pois o desconto mensal das parcelas afeta diretamente a subsistência da parte autora, sendo indiscutíveis os prejuízos sofridos com a efetivação da medida, haja vista que totalizam R$ 890,00 mensais (fl. 25). Por fim, a tutela pleiteada não é irreversível. Caso a ação seja improcedente, os contratos poderão ser reativados e os requeridos poderão cobrar os juros contratuais relativos ao período de suspensão. Sobre o cabimento da antecipação da tutela em casos análogos, são inúmeros os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e materiais Tutela de urgência indeferida Pedido de suspensão dos descontos referente ao contrato objeto da demanda Necessidade, tendo em conta que o autor/agravante afirma não ter firmado o contrato de empréstimo em discussão Multa cominatória Sua finalidade é forçar a parte a cumprir ordem judicial - Valor fixado, R$ 500,00 com limitação a R$ 10.000,00, que não gera enriquecimento sem causa à parte adversa Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021029-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Agravo de instrumento Tutela provisória de urgência Medida visando a suspensão dos descontos de parcelas de empréstimo em relação ao qual o autor alega ter sido vítima da "falsa portabilidade", bem como a tentativa de bloqueio do valor transferido aos golpistas e autorização para depósito nos autos do empréstimo originário Admissibilidade Art. 300 do CPC Não é possível exigir que o autor produza prova negativa sobre a operação impugnada Verossimilhança das alegações postas na inicial configurada Perigo de dano demonstrado Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser concedida, tendo em vista, ademais, a possibilidade de reversibilidade da medida Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299174-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com a indenização por danos morais e tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada e determinou que "o réu Banco Safra suspenda os descontos das parcelas dos contratos de empréstimos consignados nº 000029201534 e n.º 000030590173 e que o Banco BMG suspenda os descontos do contrato de cartão RMC nº 18548810. Prazo para cumprimento: 5 dias úteis a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa no valor correspondente ao triplo do valor descontado, a cada vez que os descontos incidirem, limitado a R$ 15.000,00". Insurgência. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Multa cominatória. Astreinte que tem natureza assecuratória da obrigação de fazer, devendo ser aplicada pelo juiz segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessária para o arbitramento de astreintes em sede de tutela antecipada a demonstração ou ao menos a indicação prévia de eventual resistência do réu em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Resistência não configurada. Multa que, no caso concreto, deve ser afastada. Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289268-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO "GOLPE DA PORTABILIDADE" - TUTELA DE URGÊNCIA CONCESSÃO CABIMENTO. Ação declaratória c.c. indenizatória Contratação de empréstimo consignado- "Golpe da portabilidade"- Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas Probabilidade do direito e perigo de dano Presença Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil Manutenção: De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência para que haja a suspensão imediata das parcelas decorrentes do empréstimo consignado contratado em nome do autor, após prática criminosa conhecida como "golpe da portabilidade". Evidenciada a probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. ASTREINTES Obrigação de não fazer Tutela de urgência- Empréstimo consignado- Fraude- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos sobre o benefício previdenciário do autor Valor fixado em patamar adequado Enriquecimento sem causa Inexistência: É possível o arbitramento de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de não fazer, imposta em sede liminar, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301781-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado e refinanciamento. Tutela de Urgência. Alegação da agravante de que acreditou estar contratando empréstimo regular. Golpe da falsa portabilidade. Tutela de urgência para cessar os descontos das parcelas, no benefício previdenciário, referentes ao empréstimo bancário firmado por ato fraudulento. Proteção constitucional da aposentadoria (art. 7º, inciso XXIV, da CF/88). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294948-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais Tutela de urgência indeferida Pedido de suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado objetos da demanda Necessidade, tendo em conta que a autora/agravante afirma não os ter firmado Presença dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil Multa cominatória fixada em R$500,00, limitada a R$10.000,00, na espécie Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2323239-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Tutela de Urgência. Alegação de acreditar, o agravante, estar renegociando empréstimo anterior. Golpe da falsa portabilidade. Cessação dos descontos em folha salarial referentes ao empréstimo bancário alegadamente não firmado. Proteção constitucional da aposentadoria (art. 7º, inciso XXIV, da CF/88). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052614-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de indenização por danos morais e materiais pleito de concessão de tutela provisória de urgência para fins de suspender a exigibilidade do pagamento dos valores originários de alegada fraude, bem como impedimento da negativação em órgãos de proteção ao crédito - cabimento presença dos requisitos legais exigidos pelo art.300 do CPC autora que alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiros conhecida como 'golpe do motoboy' - verossimilhança das alegações, bem como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracterizados medida que não se mostra irreversível (art.300, §3º, CPC) - decisão reformada recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031573-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 03/04/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para cessar descontos de parcelas dos empréstimos consignados expressamente não reconhecidos pela autora, sob pena de multa por descumprimento - Inconformismo do réu - Descabimento - Elementos que evidenciam, em cognição sumária, típica do momento processual em que concedida a liminar impugnada, a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano - Multa fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir eventual enriquecimento sem causa - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102576-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019). Ante o exposto, concedo a tutela antecipada pleiteada e determino que o réu, BANCO BMG S/A, suspenda os descontos das parcelas dos contratos de empréstimos consignados nº 446868664, 449868335 e 445768683, em cinco dias úteis a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa no valor correspondente ao triplo do valor descontado, a cada vez que os descontos incidirem, limitado, por ora, a R$ 30.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, bem como ao INSS, a fim de que sejam suspensos os descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP)

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Levindo Gomes Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 278009640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002199-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVINDO GOMES NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1002199-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Levindo Gomes Neto - Reqdo: Ba… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1002199-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Levindo Gomes Neto - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Afirma que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco, não se justificando o repasse ao consumidor. Ainda, que a tarifa de avaliação do bem é indevida, pela falta de comprovação de serviço efetivamente prestado. Por fim, alega que há juros extorsivos e acima da média aplicada pelo mercado à época da formalização do contrato, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas sem demonstração da realização dos serviços respectivos, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A gratuidade judiciária requerida foi indeferida (fls. 39/40). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 56/146), defendendo a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, sustenta a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 150/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Ademais, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE este Juízo fez diversas determinações ao requerente (fls. 26/27), a fim de coibir a prática de litigância predatória, as quais foram devidamente observadas pela parte autora (fl. 31/38 e 43/48). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Quanto à suscitada aplicação de juros abusivos e excessivos se comparados aos praticados pelo mercado, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema Repetitivo nº 234, Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados - grifei. Nessa linha de raciocínio o Colendo STJ fixou ao Tema Repetitivo nº 25 que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo a média de taxas apresentadas pelo Banco Central um parâmetro adequado a perquirir a existência de eventual abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. Dessa feita, "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'" (AgInt no AREsp n. 657.807/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018). Feitas aludidas considerações, compulsando os autos, verifico que o contrato de financiamento bancário entabulado pelas partes foi firmado em 29/03/2022 (fls. 17/21), tendo o réu aplicado mensalmente e anualmente, a taxa de juros de 3,28% e 47,23%, respectivamente (fl. 17). Nesse diapasão, consoante às informações disponibilizadas pelo Banco Central, tem-se que entre o período de 22/03/2022 e 29/03/2022 a média da taxa de juros mensais aplicadas por outras instituições financeiras na aquisição de veículos, refere-se a 1,87% ao mês e 24,97% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-03-23). Portanto, vislumbro que razão assiste ao autor em sua pretensão, visto que a taxa aplicada pelo réu é superior a uma vez e meia da média aplicada à época da contratação havida. Portanto, acolho a pretensão autoral, a fim de reconhecer a abusividade dos juros mensais e anuais aplicados pelo réu de 3,28% ao mês e 47,23% ao ano, minorando, portanto, as taxas de juros mensais e anuais para, respectivamente, 1,87% ao mês e 24,97% ao ano, ao contrato objeto da presente, as quais são condizentes com a média do mercado praticada à época da contratação, com lastro no art. 51, caput, do CDC, devendo a importância paga a maior ser restituída à requerente. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: Apelação Contrato de empréstimo pessoal Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral Sentença de rejeição dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 1. Taxa de juros remuneratórios Taxa contratada representando mais de duas vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.061.530/RS (Tema 27). 2. Repetição em dobro Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o dobro da taxa média de mercado. 3. Dano moral Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. Deram provimento parcial à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1006924-74.2024.8.26.0032; Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Quanto à incidência do IOF nenhum reparo comporta sua cobrança pois, se tratando de imposto direto, o Banco réu é mero agente de captação de recurso, sendo válida a cláusula contratual instituída pelas partes a esse respeito. No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pelo autor, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de registro do contrato e avaliação do bem. Sustenta o autor não haver comprovação de que os valores através delas cobrados foram efetivamente utilizados para tais finalidades. Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Diante de tal novo quadro jurídico construído pela Egrégia Superior Instância e considerando que o contrato sub judice previu a cobrança da tarifa de avaliação do bem e porque demonstrado pela ré a efetiva realização de tal atividade (fls. 132/133), não há qualquer abusividade na cobrança de referida taxa. No que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para minorar a cobrança referente às taxas de juros mensais e anuais para 1,87% e 24,97% respectivamente, ao contrato indicado na exordial, com a respectiva restituição ao autor do que fora pago a maior, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Ou ainda disposto nas conclusões do TJSP quanto ao tema litigância predatória: "ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Maria Leticia Werneck Machado e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 335084903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA WERNECK MACHADO TICIANA WERNECK ZIBULL

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005497-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Leticia Werneck Machado - - Ticiana Werneck Zibull - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. … Processo 1005497-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Leticia Werneck Machado - - Ticiana Werneck Zibull - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 241/248 PARA PARTE REQUERIDA Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora não comportam acolhimento, pois os fatos narrados evidenciam caso típico de fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Senão, vejamos. Como se infere, a relação jurídica firmada entre as partes rege-se pelas normas aplicáveis às relações de consumo, na forma como dispõe a Lei nº 8.078/1990. De acordo com os artigos 2° e 3° do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nestes termos, são aplicáveis as disposições materiais e processuais específicas às relações de consumo, o que inclui o benefício apresentado no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência ou verificada a verossimilhança de suas alegações, bem como a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal e proteção ao consumidor de cláusulas abusivas, podendo estas serem consideradas nulas caso coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, inciso IV). Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviço, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. No caso em tela, restou incontroverso que houve a contratação e posterior cancelamento dos voos das autoras, que, por sua vez, teriam sido realocadas para os próximos voos disponíveis. Contudo, em que pese à situação desagradável vivenciada pelas autoras, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo ocorrido. A ré em contestação demonstrou que os cancelamentos dos voos se deram não por uma simples greve dos funcionários da companhia aérea parceira, mas uma paralisação geral nacional na Argentina, tal como amplamente noticiado pela Imprensa na época. Greves dessa magnitude afetam as operações internas de todas as companhias aéreas e as próprias operações dos aeroportos, ou seja, incluem greves de controladores de voo e das companhias aéreas. Logo, tal situação extrapola o campo do fortuito interno e insere-se no fortuito externo, pois a ré nada poderia fazer para evitar o adiamento: sem controladores de voos suficientes, as companhias aéreas sequer possuem autorização para decolar e pousar. Desse modo, problemas como os enfrentados pelas requerentes, são considerados eventos de força maior, afastando-se a configuração de dano moral ou mesmo material, observando-se que as passageiras foram devidamente transportadas e chegaram aos seus destinos. Na aviação comercial não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade, não obstante o entendimento de que a responsabilidade do transportador é objetiva. Por fortuito se têm aqueles eventos oriundos de forças da natureza e, por força maior, aqueles outros suscetíveis, tanto quantos os fortuitos, de igualmente ensejarem danos, com a diferença de que levados a cabo com a interferência de terceiros, sem que se possa, por eles, imputar-se ao lesado a menor parcela de culpa. Assim, ante a quebra do nexo causal com o dano relatado pela parte autora, bem como o fato de que a ré ofereceu alternativas de reacomodação dos voos, cumprindo com o estabelecido na Resolução ANAC 400/2016, afasta-se a responsabilidade civil da companhia aérea, que agiu positivamente para concluir o contrato de transporte, e por consequência da ré, parceira comercial desta. Desse modo, não se pode reconhecer a responsabilidade da ré pelo infortúnio da autora, pois, rompe o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar, conforme expressamente dispõe o art. 256, II c/c § 1º, II e § 3º da Lei nº 7.565/86 dispõe que: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (...) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Nesse sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão de greve de aeroportuários na Argentina. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo em decorrência de greve, que refletiu na prestação do transporte aéreo. Risco não assumido pela empresa aérea, que também está sujeita aos serviços prestados pelas entidades gestoras do tráfego aéreo. Situação excludente de responsabilidade do art. 14, §3°, II, do CDC, configurando-se o fortuito ou força maior externa. Pedido de danos morais não acolhido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009598-15.2024.8.26.0003; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Transporte aéreo internacional Voo terceirizados Cancelamento - Greve de funcionários Caso fortuito ou força maior - Causa excludente da responsabilidade Situação, ademais, em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do STJ - Autoras que não comprovaram o alegado dano extrapatrimonial Companhia aérea que não mediu esforços para realocação das autoras no primeiro voo disponível - Fatos retratados pelas autoras que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano Precedentes do C. STJ e desta E. 23ª Câmara D. Privado Sentença mantida Verba honorária majorada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022878-87.2023.8.26.0003; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) APELAÇÃO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ADIAMENTO E CANCELAMENTO DE VOO, COM REACOMODAÇÃO - GREVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - Argumentos que não convencem - Incontroversa a ocorrência de greve promovida por funcionários terceirizados do aeroporto de Guarulhos, em razão de norma baixada pela Receita Federal do Brasil relativa à proibição do uso de celulares em ambientes específicos do terminal a fim de dificultar a prática de crimes - Situação que desencadeou atrasos e cancelamentos em diversos aeroportos do país e extrapolou a esfera de agência ou ingerência da companhia aérea - Configuração de força maior - Fortuito externo à atividade desempenhada pela requerida - Situação fática a excluir a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso de 56 horas na chegada do passageiro ao destino - Ausente o nexo causal entre o dano vivenciado pelo autor e a atuação específica da requerida - Culpa de terceiros - Falha na prestação do serviço não caracterizada - Transportadora que, mesmo diante das limitações impostas pela situação de anormalidade, atuou de forma diligente ao fornecer ao passageiro auxílio material e realocação em outro voo, dentro das possibilidades que se apresentavam viáveis em um momento conturbado - Jurisprudência do TJSP e precedente desta c. Câmara - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10278665420238260003 São Paulo, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. GREVE GERAL. FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. Contexto probatório a demonstrar que o atraso/cancelamento do voo decorreu de greve geral que atingiu os aeroportos no país de destino da viagem, amplamente noticiada por veículos de imprensa. Inexistência de falha na prestação dos serviços. DANO MORAL. Não ocorrência. Situação vivenciada pelos autores que, embora desagradável, não extrapolou os limites do mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1069309-48.2024.8.26.0100, Rel. Des. JAIRO BRAZIL, j. 25/11/2024; v.u.). Evidente que danos materiais ocorreram, no entanto, trata-se de um risco inerente a qualquer viagem e, se a ré não teve qualquer parcela de culpa pelos cancelamentos, não pode ser responsabilizada pelas despesas adicionais em que as autoras incorreram. De qualquer modo, ainda que se entenda pela ocorrência de prejuízos em razão do cancelamento dos voos das autoras, a despeito da incidência do CDC, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço foi elidida em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Portanto, não há como se acolher o pedido de reembolso das despesas com os serviços de hospedagem contratados. Quanto ao seguro-viagem, cumpre destacar que não houve falha na prestação de serviço da seguradora. O pedido de remarcação não foi aceito e a seguradora, de fato, não era obrigada procedê-lo, porque o pedido de alteração se deu por mera liberalidade da parte autora, que não pôde viajar em razão de doença de familiar. Ainda quanto aos fatos, e respeitado o entendimento das autoras, o pedido de indenização por dano moral não comporta acolhimento. Embora o episódio narrado na exordial tenha gerado compreensível aborrecimento às requerentes, não houve ofensa ao direito da personalidade das demandantes por parte da demandada. Assim, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE (OAB 172640/SP), GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE (OAB 172640/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

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Processo nº 1036440-98.2025.8.26.0002

ID: 293556243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036440-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA MARIA RIBEIRO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036440-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kátia Maria Ribeiro Veloso - Vistos. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da petição i… Processo 1036440-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kátia Maria Ribeiro Veloso - Vistos. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa, devendo refletir a somatória das seguintes quantias. -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. -Quanto aos pedidos indenizatórios, incluir o valor pecuniário de cada pedido. -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo; Prazo: 15 dias. Do Pedido de Segredo de Justiça na Inicial Indefiro o pedido de inserção de tarja de segredo de justiça, na medida em que não vislumbro nenhuma dos requisitos autorizados do artigo 189 do Código de Processo Civil no caso em tela. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 03 meses anteriores ao ajuizamento da demanda; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada; Trata-se de ação ordinária que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a antecipação de tutela para que seja: (a) autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato; (b) bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Além disso, ressalte-se que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. A lei prevê as hipóteses em que tem cabimento a exoneração por consignação, descritas no art. 335, obedecidos os arts. 336 e seguintes todos da Lei nº 10.406. Nenhuma das hipóteses previstas na lei está configurada e não se mostram os requisitos para a admissão da pretensão da parte demandante. Ademais, de acordo com o artigo 330, §3º do Código de Processo Civil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos que não foram objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela , na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes decisões de casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Banco - Financiamento - Contrato - Ação Consignatória - Indeferimento de tutela antecipada para consignação do valor calculado unilateralmente e não inclusão de anotações em órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Decisão Mantida - Agravo Improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA E REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Manutenção na posse, depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros de inadimplentes: legalidade do indeferimento. Valores incontroversos são aqueles do contrato. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285 B do CPC. Ausência da verossimilhança Precedentes do STJ CPC, art. 273 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0142643-30.2013.8.26.0000, Relator Maury Bottesini, Comarca Itapevi, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/09/2013, Data de registro: 05/09/2013). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Quanto ao pedido relativo aos órgãos de proteção ao crédito, tal providência é uma forma de se compelir o devedor a efetuar o pagamento devido, honrando com seus compromissos contratuais previamente assumidos. Note-se que a inclusão do nome da parte demandante nos cadastros de inadimplentes não é providência abusiva ou ilegal, porque está prevista no Código de Defesa do consumidor (art. 43, §1º), que admite a inclusão por período de até cinco anos. Os bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes são tratados como instituições de caráter público nos termos do § 4º do referido artigo 43 do CDC. A pretensão de manter-se fora dos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sendo o devedor inadimplente, implica prejuízos ao direito dos terceiros, usuários dos referidos cadastros, que venham a transacionar com o(a) autor(a) e aos quais ele solicite crédito. Já decidiu o STJ no REsp 610063/PE, rel. Min. Fernando Gonçalves: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA. INSCRIÇÃO. PROTESTO. TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (REsp 527618-RS). 2. Recurso não conhecido E ainda, no Recurso Especial nº 527618-RS, relatado pelo Ministro César Asfor Rocha: A relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que este impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido (RSTJ 180/334). O autor pode tentar obstar a inclusão de seu nome no cadastro de restrições ao crédito por meio do depósito do valor contratado nos autos, ressalte-se, sem efeito liberatório, ou efetuar o pagamento diretamente ao credor. Diante de todo o exposto: - DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida, para o único fim de a parte autora depositar em juízo, por conta e risco, os valores que entende devidos em seu contrato, sem qualquer garantia liberatória deste juízo. Com os depósitos sucessivos, forme-se apenso para facilitar o controle dos valores consignados; - INDEFIRO o pedido para que a parte ré se abstenha de levar títulos a protesto ou ingressar em juízo com medidas judiciais, uma vez que não se pode obstar qualquer das partes de buscar a tutela jurisdicional que entender cabível. - Nesta fase processual, descabe a pretensão do autor em ver reconhecido o seu direito à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de regra de julgamento a ser considerada somente no momento da prolação da sentença. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Das advertências gerais. Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Cybele Ferreira Cançado x Hurb Technologies S/A

Processo nº 1049632-98.2025.8.26.0002

Levindo Gomes Neto x Banco Votorantim S.A.

Maria Leticia Werneck Machado e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

Processo nº 1036440-98.2025.8.26.0002