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Processo nº 0019626-69.2025.8.26.0053

ID: 326470074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019626-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARONE & MARTINS ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRÉIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019626-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1018128-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Barone & Martins Advocacia Empresarial -… Processo 0019626-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1018128-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Barone & Martins Advocacia Empresarial - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP)

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Processo nº 0019626-69.2025.8.26.0053

ID: 326469058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019626-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARONE & MARTINS ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRÉIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019626-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1018128-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Barone & Martins Advocacia Empresarial -… Processo 0019626-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1018128-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Barone & Martins Advocacia Empresarial - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Ciro Fernando Melo e outros

ID: 326767327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037458-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CIRO FERNANDO MELO DIRçO PORCINA EDIVALDO DOS SANTOS ELVIO APARECIDO MIRANDA HELIO SOARES FILHO JONAS FERREIRA PIRES LUIZ CARLOS VERISSIMO DOS SANTOS MANOEL MAGELA DE TOLEDO MARIA DE LOURDES SANTIAGO LOPES MAURICIO DIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MOTTA TARABAY

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Processo 0037458-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1020131-87.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Dirço P… Processo 0037458-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1020131-87.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Dirço Porcina - - Manoel Magela de Toledo - - Helio Soares Filho - - Elvio Aparecido Miranda - - Jonas Ferreira Pires - - Maria de Lourdes Santiago Lopes - - Ciro Fernando Melo - - Luiz Carlos Verissimo dos Santos - - Mauricio Dias Fernandes - - Edivaldo dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada que ordenou a inclusão da taxa judiciária na planilha de cálculo da Fazenda Pública, nos termos do Art. 4º, I, II e IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. Assim, uma vez que os benefícios da justiça gratuita não se estendem à imposição de multa por litigância de má-fé, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de penhora, além de multa e de honorários advocatícios, ambos de dez por cento ou (ii) manifestar concordância com a realização de desconto em folha de pagamento, na forma do artigo 111 da Lei 10.261/1968, mediante expedição de ofício ao CDP da Polícia Militar para a finalidade. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1036655-02.2022.4.01.3400

ID: 276682360

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036655-02.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036655-02.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036655-02.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SERES/MEC e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA. contra ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – SERES/MEC, por meio do qual busca compelir a autoridade coatora a concluir o processo administrativo nº 201926121, referente ao pedido de autorização do curso de graduação em Direito, na modalidade de ensino a distância (EaD), especialmente quanto à emissão do parecer final e à publicação da respectiva Portaria autorizativa. A impetrante alega que o processo administrativo foi regularmente instruído, submetido a avaliação do INEP e obteve nota máxima (5), encontrando-se paralisado há mais de dois anos na etapa final, caracterizando violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. Sustenta, ainda, que não subsiste justificativa válida para o sobrestamento, diante do esgotamento do prazo de suspensão estabelecido pela Portaria MEC nº 668/2022. Com efeito, o direito à razoável duração do processo administrativo e à obtenção de decisão conclusiva em prazo compatível com a natureza do pedido constitui garantia constitucional, não se submetendo à conveniência administrativa indefinidamente. O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve decidir os processos no prazo legal de trinta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa. É incontroverso nos autos que o processo administrativo se encontra paralisado desde janeiro de 2022, na fase de parecer final, mesmo após superada a avaliação in loco com desempenho máximo. A justificativa apresentada pela autoridade impetrada é a existência da Portaria MEC nº 668/2022, que determinou, em setembro de 2022, o sobrestamento dos processos regulatórios de cursos de Direito na modalidade EaD, até que fossem definidos novos parâmetros normativos por grupo técnico instituído no âmbito do Ministério da Educação. Todavia, passados mais de dois anos desde o início da suspensão e sem qualquer edição normativa concreta que regulamente a matéria ou revogue expressamente a portaria, constata-se que a paralisação administrativa excedeu, com folga, o que se pode considerar razoável. O prazo estabelecido na própria portaria (120 dias) era de natureza temporária, devendo, portanto, a Administração ter deliberado sobre os pedidos pendentes tão logo expirado o prazo ou na ausência de nova regulamentação específica. A omissão prolongada, amparada unicamente em um ato normativo de efeitos transitórios e já superados no tempo, não encontra respaldo no princípio da legalidade, tampouco em qualquer interpretação razoável da discricionariedade administrativa. O direito da impetrante à conclusão do processo administrativo, mediante emissão de decisão formal, está suficientemente caracterizado, não sendo legítimo condicionar a análise de mérito à edição futura de norma que, após tanto tempo, sequer possui previsão concreta. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que o sobrestamento de processos administrativos em razão de expectativa de novos regulamentos não pode servir de pretexto para obstar, por prazo indefinido, o exercício de direitos já consolidados por atos válidos e avaliações técnicas concluídas. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e constitucionais do direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança para assegurar a conclusão do processo de autorização do curso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a emissão do parecer final e, conforme o caso, a publicação da Portaria autorizativa do curso de Direito na modalidade EaD, nos termos do processo e-MEC nº 201926121, observada a legislação vigente e sem prejuízo do controle de legalidade dos requisitos técnicos e regulatórios aplicáveis. Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Dispensada a intimação do MPF, diante da ausência de interesse público primário a ser tutelado. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1036655-02.2022.4.01.3400

ID: 276682368

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036655-02.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036655-02.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036655-02.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SERES/MEC e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA. contra ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – SERES/MEC, por meio do qual busca compelir a autoridade coatora a concluir o processo administrativo nº 201926121, referente ao pedido de autorização do curso de graduação em Direito, na modalidade de ensino a distância (EaD), especialmente quanto à emissão do parecer final e à publicação da respectiva Portaria autorizativa. A impetrante alega que o processo administrativo foi regularmente instruído, submetido a avaliação do INEP e obteve nota máxima (5), encontrando-se paralisado há mais de dois anos na etapa final, caracterizando violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. Sustenta, ainda, que não subsiste justificativa válida para o sobrestamento, diante do esgotamento do prazo de suspensão estabelecido pela Portaria MEC nº 668/2022. Com efeito, o direito à razoável duração do processo administrativo e à obtenção de decisão conclusiva em prazo compatível com a natureza do pedido constitui garantia constitucional, não se submetendo à conveniência administrativa indefinidamente. O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve decidir os processos no prazo legal de trinta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa. É incontroverso nos autos que o processo administrativo se encontra paralisado desde janeiro de 2022, na fase de parecer final, mesmo após superada a avaliação in loco com desempenho máximo. A justificativa apresentada pela autoridade impetrada é a existência da Portaria MEC nº 668/2022, que determinou, em setembro de 2022, o sobrestamento dos processos regulatórios de cursos de Direito na modalidade EaD, até que fossem definidos novos parâmetros normativos por grupo técnico instituído no âmbito do Ministério da Educação. Todavia, passados mais de dois anos desde o início da suspensão e sem qualquer edição normativa concreta que regulamente a matéria ou revogue expressamente a portaria, constata-se que a paralisação administrativa excedeu, com folga, o que se pode considerar razoável. O prazo estabelecido na própria portaria (120 dias) era de natureza temporária, devendo, portanto, a Administração ter deliberado sobre os pedidos pendentes tão logo expirado o prazo ou na ausência de nova regulamentação específica. A omissão prolongada, amparada unicamente em um ato normativo de efeitos transitórios e já superados no tempo, não encontra respaldo no princípio da legalidade, tampouco em qualquer interpretação razoável da discricionariedade administrativa. O direito da impetrante à conclusão do processo administrativo, mediante emissão de decisão formal, está suficientemente caracterizado, não sendo legítimo condicionar a análise de mérito à edição futura de norma que, após tanto tempo, sequer possui previsão concreta. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que o sobrestamento de processos administrativos em razão de expectativa de novos regulamentos não pode servir de pretexto para obstar, por prazo indefinido, o exercício de direitos já consolidados por atos válidos e avaliações técnicas concluídas. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e constitucionais do direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança para assegurar a conclusão do processo de autorização do curso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a emissão do parecer final e, conforme o caso, a publicação da Portaria autorizativa do curso de Direito na modalidade EaD, nos termos do processo e-MEC nº 201926121, observada a legislação vigente e sem prejuízo do controle de legalidade dos requisitos técnicos e regulatórios aplicáveis. Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Dispensada a intimação do MPF, diante da ausência de interesse público primário a ser tutelado. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 0025915-52.2024.8.26.0053

ID: 309782536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0025915-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SERAFIM GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0025915-52.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Henrique Serafim Gomes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisi… Processo 0025915-52.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Henrique Serafim Gomes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 0025915-52.2024.8.26.0053

ID: 309782628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0025915-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIFORMES PROFISSIONAIS E ACESSóRIOS MIL CORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0025915-52.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Uniformes Profissionais e Acessórios Mil Cores Ltda - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório… Processo 0025915-52.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Uniformes Profissionais e Acessórios Mil Cores Ltda - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1011241-52.2024.8.26.0053

ID: 310205532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011241-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

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Processo 1011241-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivone Nascimento de Souza - Diante o exposto, JULGO EX… Processo 1011241-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivone Nascimento de Souza - Diante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito com relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 485, VI do CPC e, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos: A condenação ao pagamento das diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, também alcança as diferenças apuradas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)

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Processo nº 1011241-52.2024.8.26.0053

ID: 310205533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011241-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

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Processo 1011241-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivone Nascimento de Souza - Diante o exposto, JULGO EX… Processo 1011241-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivone Nascimento de Souza - Diante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito com relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 485, VI do CPC e, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos: A condenação ao pagamento das diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, também alcança as diferenças apuradas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)

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Processo nº 1011241-52.2024.8.26.0053

ID: 310204366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011241-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

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Processo 1011241-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivone Nascimento de Souza - Diante o exposto, JULGO EX… Processo 1011241-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivone Nascimento de Souza - Diante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito com relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 485, VI do CPC e, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos: A condenação ao pagamento das diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, também alcança as diferenças apuradas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)

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