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Processo nº 4002062-65.2025.8.26.0002

ID: 305970003

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002062-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MACIEL DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002062-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR : BRUNO MACIEL DE LIMA ADVOGADO(A) : DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB SP410203) ADVOGADO(A) : TAMIRIS EVANGELISTA B…

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Processo nº 4003614-65.2025.8.26.0002

ID: 308610401

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003614-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003614-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB SP430230) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003614-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB SP430230) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento do litígio, no sentido de esclarecer o real motivo da permanência do bloqueio da linha telefônica, razão pela qual indefiro o pedido de tutela formulado na inicial. 2 . Concedo à parte demandante prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: I . Esclarecer, de forme inequívoca, se solicitou ou não o desbloqueio do IMEI junto à Delegacia de Polícia onde foi lavrado o boletim de ocorrência e efetuado o bloqueio da linha; em caso positivo, trazer aos autos certidão do órgão respectivo atestando que tal diligência realmente já foi executada; II . Detalhar seu pedido de obrigação de fazer, informando, na própria petição, o numeração do IMEI e da linha telefônica, visto que relevante para adequada delimitação do pedido. Deverá o autor, ainda, juntar aos autos a cópia detalhada da última fatura da mencionada linha; III . Levando em conta a existência de duas linhas telefônicas informadas no boletim de ocorrência ( evento 1, OUT7 ), esclarecer se estavam atreladas ao mesmo aparelho, por se tratar de sua chip. Nesse caso, ainda, informar se diligenciou ou não junto à operadora CLARO para solucionar o impasse; IV . Juntar aos autos relatório de pesquisa de impedimento da linha telefônica, que deverá ser obtido através de acesso ao seguinte site: https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/celular-legal/consulte-sua-situacao Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com a presente decisão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1039779-65.2025.8.26.0002

ID: 310942057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039779-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1039779-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Indefiro, pois é do autor o ônus de localizar e promover a apre… Processo 1039779-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Indefiro, pois é do autor o ônus de localizar e promover a apreensão do bem e, caso não encontrado, requerer a conversão da demanda em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido: Alienação fiduciária. Inexistindo obrigação legal do devedor, na ação de busca e apreensão, de indicar o paradeiro do bem ou entregá-lo espontaneamente ao credor, incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes desta Col. Câmara. Recurso provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2325878-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRUSTRADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA INDICAR PARADEIRO DO BEM. DESCABIMENTO. 1. Decisão que indeferiu o pedido do autor para intimação do réu a fim de que informe o paradeiro do veículo. 2. Ausente disposição na legislação que rege a matéria no sentido de impor ao demandado informar a localização do bem. Em caso de frustração da medida de apreensão do objeto garantidor do contrato de alienação fiduciária, é cabível a conversão da ação em execução, com constrição de qualquer bem para satisfação do crédito. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP Agravo de Instrumento 2084272-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia pelo prazo de trinta dias, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, por carta, na forma do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, para que providencie o regular andamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1019236-41.2025.8.26.0002

ID: 315164877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1019236-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. G. S. M. DA P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO

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ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO

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Processo 1019236-41.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - F.G.S. - - M.P.S. - Processo formalmente em ordem, as partes estão devidamente representadas, não existindo omissões a suprir ou ir… Processo 1019236-41.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - F.G.S. - - M.P.S. - Processo formalmente em ordem, as partes estão devidamente representadas, não existindo omissões a suprir ou irregulares a sanar. Não merece acolhimento a preliminar de litispendência suscitada. Embora ambas ações envolvam os mesmos menores, verifica-se que os polos processuais são distintos. Na presente demanda, os autores são o genitor e a avó paterna. Já na ação apontada como idêntica, a autora é a genitora, e o requerido é o genitor. Assim, não se verifica a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC partes, causa de pedir e pedido - sendo que a identidade de partes deve ser analisada de forma estrita, não se confundindo com a mera coincidência de interesses ou de sujeitos indiretos da relação jurídica. Assim,afasto a alegação de litispendênciae determino o regular prosseguimento do feito. Entretanto, ante a conexão, determino o apensamento destes autos ao processo 1010000-65.2025.8.26.0002 para julgamento em conjunto, afim de se evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Deixo de determinar a citação/intimação do autor Felipe no mencionado processo, pois verifico que este já apresentou contestação naqueles autos. No que tange à alegação de falsidade ideológica supostamente praticada pela avó paterna em relação aos dados do genitor no presente feito, acolho parecer ministerial. Observo que, apesar das alegações trazidas na contestação, não há, por ora, elementos suficientes que indiquem a prática de falsidade. Assim, afasto, neste momento, qualquer providência no âmbito deste juízo, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis pela parte junto aos órgãos competentes, se o caso. Anoto que a parte requerida informou que não tem interesse na audiência de conciliação. Tratando-se de ação de modificação de guarda, devem ser priorizados os interesses dos menores, para o fim de resguardar seu bem-estar e evitar situação de insegurança e instabilidade à criança. Assim, necessária a instrução para apurar qual das partes detém ambiente físico favorável, além de melhores condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis aos menores. Nestes termos, a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a aptidão das partes ao exercício da guarda (art. 1.584, caput e §5º, do Código Civil). Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Será admitida produção de prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435, do CPC, observando-se a preclusão já consumada por instrução da inicial e da contestação; e de eventual prova oral. O ônus da prova seguirá a regra prevista pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Com as manifestações, ou decurso de prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos para designação de data de audiência/decisão de organização e saneamento, ou ainda, julgamento antecipado do mérito, se o caso. Intime-se. - ADV: ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO (OAB 307610/SP), ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO (OAB 307610/SP), LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO (OAB 487797/SP), LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO (OAB 487797/SP)

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Processo nº 0010900-65.2025.8.26.0002

ID: 318780804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010900-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORATóRIO DIAGNOSTICOS DAS AMERICA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0010900-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Laboratório Diagnosticos das America S.A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o… Processo 0010900-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Laboratório Diagnosticos das America S.A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1052195-65.2025.8.26.0002

ID: 319837112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052195-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FREITAS NASCIMENTO SILVA

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Processo 1052195-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Cezar de Oliveira - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com ped… Processo 1052195-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Cezar de Oliveira - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, em setembro de 2024, adquiriu o veículo o I/VW Taos HL TSI AE, ano 2021/2022, RENAVAM nº 01290518910, chassi nº 8AWBJ6B27NA816155, placa RTT6E66, cujo proprietário original era a empresa LS Import, sendo a transação intermediada pelo corréu Gilson, representante e administrador da corré Prime Consultoria Comercial Ltda. Alega que a empresa LS Import teria emitido nota fiscal de venda do veículo, transferindo-o formalmente à corré Prime, que passou a constar como proprietária do bem em seu registro. Contudo, ao assumir a propriedade do bem, a corré Prime não emitiu a nota fiscal de entrada em seu sistema. Referida empresa também não teria emitido nota fiscal de venda ao autor, mesmo após reiteradas cobranças. Diante de tais falhas, o autor ficou impossibilitado de transferir a propriedade do veículo para seu nome. Narra que o valor da transação foi estipulado em R$ 163.900,00, tendo o autor dado como entrada dois veículos, sendo um BMW 320, avaliado em R$ 30.000,00, e um BMW i3, avaliado em R$ 20.000,00, sendo o saldo restante obtido por meio de financiamento bancário, no valor de R$ 115.000,00. Após vários embaraços, foi persuadido pelo corréu Gilson a devolver o veículo Taos, sob a promessa de que a corré Prime o compraria de volta e realizaria a quitação integral do financiamento, mesmo após o referido automóvel já ter sido transferido para o nome do autor. Para tanto, houve a devolução de apenas R$ 15.000,00 ao autor. Contudo, jamais houve a quitação do contrato, passando o autor a receber diversas cobranças. Ademais, passou a receber diversas comunicações de infração em relação ao veículo Taos que foram cometidas por terceiros. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que haja o imediato bloqueio de circulação, venda e transferência do veículo Taos. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência para que os requeridos procedam à quitação do contrato de financiamento contratado pelo autor, bem como para que a propriedade do veículo Taos seja transferido para terceiro, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. Requer o parcelamento das custas processuais. Indefiro, a concessão de tutela de urgência. Com efeito, a transação envolvendo o veículo objeto da presente ocorrem em setembro de 2024, não havendo que se falar, portanto, em perigo da demora. Ademais, os fatos são controvertidos, sendo necessária maior dilação probatória, por meio do contraditório. De outra parte, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial a fim de retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma do proveito econômico pretendido. Sem prejuízo, defiro o parcelamento das custas processuais em 3 (três) vezes, devendo o autor providenciar o recolhimento em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: GISELE FREITAS NASCIMENTO SILVA (OAB 389915/SP)

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Processo nº 1032213-65.2025.8.26.0002

ID: 331266506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032213-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE J. M. S. R. F. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO BANDLE FILIZZOLA

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Processo 1032213-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.F.S. - - R.J.M.S. - S.F. ingressou com ação de reconhecimento de união estável post mortem em face de… Processo 1032213-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.F.S. - - R.J.M.S. - S.F. ingressou com ação de reconhecimento de união estável post mortem em face de R. F. S. e R. de J. M. S., ambos genitores de seu falecido companheiro. Alegou que ela e J. L. S. S., mantiveram um relacionamento com início em abril de 2015, situação que perdurou até abril de 2024, quando do falecimento de seu companheiro. Sustentou que a relação era pública e viviam notoriamente como marido e mulher. Por tais razões, pleiteou pelo reconhecimento da união estável e sua dissolução (fls. 1/5). Juntou documentos (fls. 6/26). Os corréus compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação concordando com o reconhecimento e a dissolução da união estável pelo período indicado na inicial (fls. 51/68). Por fim, a autora requereu o julgamento do feito, com procedência da ação (fls. 72). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que não há intervenção do Ministério Público nestes autos, diante da inexistência de interesse de incapazes. Anote-se. No mais, o pedido merece acolhimento. Trata-se de ação pela qual pretende a autora ver declarada a existência de união estável entre ela e J. L. S. S. no período de 04/2015 até o óbito de seu companheiro, em 11/04/2024 (fls. 12). Com efeito, o artigo 1723 do Código Civil estabelece que é reconhecida como entidade familiar a união estável que revista as características de publicidade, continuidade, durabilidade e que seja estabelecida com o intuito de formar família. Pelo que se vê nos autos, a união havida entre a autora e o falecido preenche todos os requisitos estabelecidos dispositivos legal, sendo certo que esta se estendeu por anos e apenas foi extinta pelo óbito do companheiro em 11/04/2024. Nota-se, por fim, que os requeridos Rosinete e Ronildo, geniores do pai do falecido companheiro, manifestaram sua concordância expressamente relativamente à união estável. Com efeito, comprovada de forma irrefutável a coabitação do casal e o relacionamento duradouro por longo período, com aparência de casamento. Procede, portanto, o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com a ressalva de que, em se tratando de simples união estável, a sua dissolução se opera automaticamente, com o falecimento de Rubens. Em conseqüência, nessa parte, esta sentença é meramente declaratória da dissolução, não tendo caráter resolutivo (ou constitutivo negativo). ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a ação, para RECONHECER que a autora e o falecido R.S.O., mantiveram união estável de 04/2015 até 11/04/2024 (quando foi dissolvida automaticamente pelo encerramento da vida em comum, decorrente da morte do companheiro). E, reconhecida a condição de companheira, a autora poderá requerer o que de direito com relação a bens e direitos do falecido, seja em inventário ou em procedimento próprio. Defiro os benefícios da gratuidade processual aos corréus. Sem condenação dos requeridos nas verbas de sucumbência pois não houve resistência efetiva à pretensão da autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se, com as formalidades necessárias. P.R.I.C. - ADV: RICARDO BANDLE FILIZZOLA (OAB 103436/SP), RICARDO BANDLE FILIZZOLA (OAB 103436/SP)

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Processo nº 1056851-65.2025.8.26.0002

ID: 333955244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056851-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS GORDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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Processo 1056851-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra dos Santos Gordo - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com … Processo 1056851-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra dos Santos Gordo - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que o artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento etc., não simples declaração unilateral do interessado. De fato, relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provêm dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Ao contrário, aufere rendimentos incompatíveis com o pedido (fls. 21/28). Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo, ficando intimada para recolher as despesas processuais iniciais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Int. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 4003226-65.2025.8.26.0002

ID: 308318679

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003226-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARACI SILVA SOBRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE LIMA CELOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003226-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ARACI SILVA SOBRAL ADVOGADO(A) : RENE LIMA CELOTO (OAB SP366621) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003226-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ARACI SILVA SOBRAL ADVOGADO(A) : RENE LIMA CELOTO (OAB SP366621) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025

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Processo nº 0008378-65.2025.8.26.0002

ID: 295333326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008378-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JET TECNOLOGIA EM COMéRCIO ELETRôNICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLÇONE

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CARLOS ROCHA DA SILVEIRA

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Processo 0008378-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1126514-69.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Jet Tecnologia Em Comércio Eletrôn… Processo 0008378-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1126514-69.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Jet Tecnologia Em Comércio Eletrônico Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de pessoa jurídica em execução em que já esgotadas tentativas de penhora em prejuízo da executada.O réu foi citado e não apresentou defesa.Pois bem.Em princípio, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Como regra, portanto, consagra-se a autonomia da pessoa jurídica.Sem embargo, a moderna doutrina do direito comercial impõe que se abrande esse entendimento, como deflui do crescente prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine, disregard of legal entity), que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, Malheiros Editores, S.Paulo, 1987, p.245).Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. 7.ª Câmara do 1.º TACivSP, ao julgar, em 23.8.88, a ap.391.183.1, sendo Relator o e.Juiz Régis de Oliveira (RT 635/225 ). No corpo do v. acórdão acima citado consta, acerca do prestígio máximo dado à autonomia da pessoa jurídica, tal orientação perdeu-se nas brumas do passado ultrapassado, de que os sócios, uma vez integralizado o capital social passam a ser irresponsáveis na direção dos negócios sociais, inclusive nos danos causados a terceiro.A modernidade do direito, que ganha foros de vinculação com o social, não mais admite interpretação restrita. O sócio, ao assumir a responsabilidade de co-partícipe de uma entidade privada, assume os riscos inerentes ao negócio.Este o entendimento consagrado abaixo:Inexistindo bens da empresa executada que possam garantir as obrigações por ela assumidas, respondem os sócios (marido e mulher) com seus próprios bens pelas referidas obrigações, sob pena de se permitir à devedora o descumprimento de obrigação legal. (extinto 2º TAC, rel. então juiz, hoje Des. Clóvis Castelo, JTACIV-Lex, vol. 162/335).E mais:No estudo sobre a desconsideração não se pode olvidar que o instituto visa, primordialmente, não o benefício da pessoa jurídica, mas a proteção dos credores prejudicados pelo abuso (REsp. nº 35.281/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).Se não há bens, ou os penhorados são insuficientes, e se não é razoável permitir que a pessoa jurídica sirva de escudo para que seus sócios deixem de cumprir a decisão judicial, é pertinente e necessária a desconsideração da personalidade jurídica para a localização de bens existentes em nome dos seus sócios, independentemente de exercerem ou não a gerência da sociedade (Agravo Regimental nº 992.07.001600-2/50000, 13º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado do TJ/SP, Rel. Des. Maia da Cunha). Sendo tal a circunstância dos autos, amparado pelas lições acima, verificando o fracasso da exequente em localizar bens passíveis de penhora e a não indicação de bens a penhora pela executada, além da revelia presente, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja o sócio Adriano Murba de Oliveira CPF número 325.897.718-60 incluído no polo passivo, anotando-se.Declaro encerrado o presente incidente, anote-se.Prossiga-se nos autos da execução.Oportunamente, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLÇONE (OAB 135873/SP), CARLOS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 45672/SP)

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