Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036699-37.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 102 de 109

Processo nº 1037475-37.2025.8.26.0053

ID: 311689901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037475-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO SILVA BORGES CATHARINA VIGHY HANNA CELISA MARIA MONTEIRO VENDITTE CLARICE BARBOSA CHAVES DALVA DE ALMEIDA NAVARRO DALVA SUELY DE SOUZA AMORIM DINA TEREZA MAXIMINO FATIMA CRISTINA ALONSO FURQUIM VIANA FIDEL APARíCIO DO PRADO FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS GERALDA DULTRA DO PRADO FREITAS GLORIA MARIA MANESCO EBURNEO LAURA MARANHO RUENES LYDIA ABDALLA MASHKI MARIA APARECIDA BIANCHI DA SILVA MARIA BENEDITA AMORIM AZEVEDO SOUZA MARIA DE LOURDES SPINA VICENZO MARIA ELISA TRAVESSA CONTI MARIA HELENA FABRIN MARIA HELENA PERES DE MELO MARIA RITA PORTO DE LAZARI MARLENE MENEZES NEYDE FERRARI TOSATI NORIKO MASUNARI SATO PLACIDA BARTELLE SANDRA MARIA DESIDERIO SONIA REGINA CONTI SUELI MARIA DESIDERIO GOMES VERA MARIA GASPAR GOMES RAFFAINI WANDA PEREIRA MORAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Montei… Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Monteiro Venditte - - Clarice Barbosa Chaves - - Dalva de Almeida Navarro - - Dalva Suely de Souza Amorim - - Dina Tereza Maximino - - Fatima Cristina Alonso Furquim Viana - - Fidel Aparício do Prado - - Geralda Dultra do Prado Freitas - - Gloria Maria Manesco Eburneo - - Laura Maranho Ruenes - - Lydia Abdalla Mashki - - Maria Aparecida Bianchi da Silva - - Maria Benedita Amorim Azevedo Souza - - Maria de Lourdes Spina Vicenzo - - Maria Elisa Travessa Conti - - Maria Helena Fabrin - - Maria Helena Peres de Melo - - Maria Rita Porto de Lazari - - Neyde Ferrari Tosati - - Noriko Masunari Sato - - Placida Bartelle - - Sandra Maria Desiderio - - Sonia Regina Conti - - Sueli Maria Desiderio Gomes - - Vera Maria Gaspar Gomes Raffaini - - Wanda Pereira Morad - - Foz Sociedade de Advogados - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037475-37.2025.8.26.0053

ID: 311687648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037475-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO SILVA BORGES CATHARINA VIGHY HANNA CELISA MARIA MONTEIRO VENDITTE CLARICE BARBOSA CHAVES DALVA DE ALMEIDA NAVARRO DALVA SUELY DE SOUZA AMORIM DINA TEREZA MAXIMINO FATIMA CRISTINA ALONSO FURQUIM VIANA FIDEL APARíCIO DO PRADO FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS GERALDA DULTRA DO PRADO FREITAS GLORIA MARIA MANESCO EBURNEO LAURA MARANHO RUENES LYDIA ABDALLA MASHKI MARIA APARECIDA BIANCHI DA SILVA MARIA BENEDITA AMORIM AZEVEDO SOUZA MARIA DE LOURDES SPINA VICENZO MARIA ELISA TRAVESSA CONTI MARIA HELENA FABRIN MARIA HELENA PERES DE MELO MARIA RITA PORTO DE LAZARI MARLENE MENEZES NEYDE FERRARI TOSATI NORIKO MASUNARI SATO PLACIDA BARTELLE SANDRA MARIA DESIDERIO SONIA REGINA CONTI SUELI MARIA DESIDERIO GOMES VERA MARIA GASPAR GOMES RAFFAINI WANDA PEREIRA MORAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Montei… Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Monteiro Venditte - - Clarice Barbosa Chaves - - Dalva de Almeida Navarro - - Dalva Suely de Souza Amorim - - Dina Tereza Maximino - - Fatima Cristina Alonso Furquim Viana - - Fidel Aparício do Prado - - Geralda Dultra do Prado Freitas - - Gloria Maria Manesco Eburneo - - Laura Maranho Ruenes - - Lydia Abdalla Mashki - - Maria Aparecida Bianchi da Silva - - Maria Benedita Amorim Azevedo Souza - - Maria de Lourdes Spina Vicenzo - - Maria Elisa Travessa Conti - - Maria Helena Fabrin - - Maria Helena Peres de Melo - - Maria Rita Porto de Lazari - - Neyde Ferrari Tosati - - Noriko Masunari Sato - - Placida Bartelle - - Sandra Maria Desiderio - - Sonia Regina Conti - - Sueli Maria Desiderio Gomes - - Vera Maria Gaspar Gomes Raffaini - - Wanda Pereira Morad - - Foz Sociedade de Advogados - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1037475-37.2025.8.26.0053

ID: 311693162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037475-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO SILVA BORGES CATHARINA VIGHY HANNA CELISA MARIA MONTEIRO VENDITTE CLARICE BARBOSA CHAVES DALVA DE ALMEIDA NAVARRO DALVA SUELY DE SOUZA AMORIM DINA TEREZA MAXIMINO FATIMA CRISTINA ALONSO FURQUIM VIANA FIDEL APARíCIO DO PRADO FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS GERALDA DULTRA DO PRADO FREITAS GLORIA MARIA MANESCO EBURNEO LAURA MARANHO RUENES LYDIA ABDALLA MASHKI MARIA APARECIDA BIANCHI DA SILVA MARIA BENEDITA AMORIM AZEVEDO SOUZA MARIA DE LOURDES SPINA VICENZO MARIA ELISA TRAVESSA CONTI MARIA HELENA FABRIN MARIA HELENA PERES DE MELO MARIA RITA PORTO DE LAZARI MARLENE MENEZES NEYDE FERRARI TOSATI NORIKO MASUNARI SATO PLACIDA BARTELLE SANDRA MARIA DESIDERIO SONIA REGINA CONTI SUELI MARIA DESIDERIO GOMES VERA MARIA GASPAR GOMES RAFFAINI WANDA PEREIRA MORAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Montei… Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Monteiro Venditte - - Clarice Barbosa Chaves - - Dalva de Almeida Navarro - - Dalva Suely de Souza Amorim - - Dina Tereza Maximino - - Fatima Cristina Alonso Furquim Viana - - Fidel Aparício do Prado - - Geralda Dultra do Prado Freitas - - Gloria Maria Manesco Eburneo - - Laura Maranho Ruenes - - Lydia Abdalla Mashki - - Maria Aparecida Bianchi da Silva - - Maria Benedita Amorim Azevedo Souza - - Maria de Lourdes Spina Vicenzo - - Maria Elisa Travessa Conti - - Maria Helena Fabrin - - Maria Helena Peres de Melo - - Maria Rita Porto de Lazari - - Neyde Ferrari Tosati - - Noriko Masunari Sato - - Placida Bartelle - - Sandra Maria Desiderio - - Sonia Regina Conti - - Sueli Maria Desiderio Gomes - - Vera Maria Gaspar Gomes Raffaini - - Wanda Pereira Morad - - Foz Sociedade de Advogados - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037475-37.2025.8.26.0053

ID: 311698350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037475-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO SILVA BORGES CATHARINA VIGHY HANNA CELISA MARIA MONTEIRO VENDITTE CLARICE BARBOSA CHAVES DALVA DE ALMEIDA NAVARRO DALVA SUELY DE SOUZA AMORIM DINA TEREZA MAXIMINO FATIMA CRISTINA ALONSO FURQUIM VIANA FIDEL APARíCIO DO PRADO FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS GERALDA DULTRA DO PRADO FREITAS GLORIA MARIA MANESCO EBURNEO LAURA MARANHO RUENES LYDIA ABDALLA MASHKI MARIA APARECIDA BIANCHI DA SILVA MARIA BENEDITA AMORIM AZEVEDO SOUZA MARIA DE LOURDES SPINA VICENZO MARIA ELISA TRAVESSA CONTI MARIA HELENA FABRIN MARIA HELENA PERES DE MELO MARIA RITA PORTO DE LAZARI MARLENE MENEZES NEYDE FERRARI TOSATI NORIKO MASUNARI SATO PLACIDA BARTELLE SANDRA MARIA DESIDERIO SONIA REGINA CONTI SUELI MARIA DESIDERIO GOMES VERA MARIA GASPAR GOMES RAFFAINI WANDA PEREIRA MORAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Montei… Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Monteiro Venditte - - Clarice Barbosa Chaves - - Dalva de Almeida Navarro - - Dalva Suely de Souza Amorim - - Dina Tereza Maximino - - Fatima Cristina Alonso Furquim Viana - - Fidel Aparício do Prado - - Geralda Dultra do Prado Freitas - - Gloria Maria Manesco Eburneo - - Laura Maranho Ruenes - - Lydia Abdalla Mashki - - Maria Aparecida Bianchi da Silva - - Maria Benedita Amorim Azevedo Souza - - Maria de Lourdes Spina Vicenzo - - Maria Elisa Travessa Conti - - Maria Helena Fabrin - - Maria Helena Peres de Melo - - Maria Rita Porto de Lazari - - Neyde Ferrari Tosati - - Noriko Masunari Sato - - Placida Bartelle - - Sandra Maria Desiderio - - Sonia Regina Conti - - Sueli Maria Desiderio Gomes - - Vera Maria Gaspar Gomes Raffaini - - Wanda Pereira Morad - - Foz Sociedade de Advogados - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037475-37.2025.8.26.0053

ID: 311696082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037475-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO SILVA BORGES CATHARINA VIGHY HANNA CELISA MARIA MONTEIRO VENDITTE CLARICE BARBOSA CHAVES DALVA DE ALMEIDA NAVARRO DALVA SUELY DE SOUZA AMORIM DINA TEREZA MAXIMINO FATIMA CRISTINA ALONSO FURQUIM VIANA FIDEL APARíCIO DO PRADO FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS GERALDA DULTRA DO PRADO FREITAS GLORIA MARIA MANESCO EBURNEO LAURA MARANHO RUENES LYDIA ABDALLA MASHKI MARIA APARECIDA BIANCHI DA SILVA MARIA BENEDITA AMORIM AZEVEDO SOUZA MARIA DE LOURDES SPINA VICENZO MARIA ELISA TRAVESSA CONTI MARIA HELENA FABRIN MARIA HELENA PERES DE MELO MARIA RITA PORTO DE LAZARI MARLENE MENEZES NEYDE FERRARI TOSATI NORIKO MASUNARI SATO PLACIDA BARTELLE SANDRA MARIA DESIDERIO SONIA REGINA CONTI SUELI MARIA DESIDERIO GOMES VERA MARIA GASPAR GOMES RAFFAINI WANDA PEREIRA MORAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Montei… Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Monteiro Venditte - - Clarice Barbosa Chaves - - Dalva de Almeida Navarro - - Dalva Suely de Souza Amorim - - Dina Tereza Maximino - - Fatima Cristina Alonso Furquim Viana - - Fidel Aparício do Prado - - Geralda Dultra do Prado Freitas - - Gloria Maria Manesco Eburneo - - Laura Maranho Ruenes - - Lydia Abdalla Mashki - - Maria Aparecida Bianchi da Silva - - Maria Benedita Amorim Azevedo Souza - - Maria de Lourdes Spina Vicenzo - - Maria Elisa Travessa Conti - - Maria Helena Fabrin - - Maria Helena Peres de Melo - - Maria Rita Porto de Lazari - - Neyde Ferrari Tosati - - Noriko Masunari Sato - - Placida Bartelle - - Sandra Maria Desiderio - - Sonia Regina Conti - - Sueli Maria Desiderio Gomes - - Vera Maria Gaspar Gomes Raffaini - - Wanda Pereira Morad - - Foz Sociedade de Advogados - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030006-37.2025.8.26.0053

ID: 319736445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030006-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030006-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Kleber Rodrigo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, j… Processo 1030006-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Kleber Rodrigo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da remuneração correspondente à unidade em que a parte autora se encontra lotada, com a percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em unidade policial de classe superior, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário); b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e não pagas, durante o período em que a autora exerceu função em unidade de classe superior ao respectivo cargo, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, estas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação; quanto as prestações vencidas no curso da demanda, incidirão correção monetária e juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela. Declaro o crédito de natureza alimentar. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009760-37.2025.8.26.0053

ID: 324191258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009760-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009760-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1064694-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - D.R.M.M. - Vistos. I I.1 Trata-se de impugnação ao cumpriment… Processo 0009760-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1064694-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - D.R.M.M. - Vistos. I I.1 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O cálculo a fls. 17/18 congela os juros de mora. Apesar de vantajoso para a executada, pois se aproveita do fenômeno inflacionário para pagar menos, a metodologia é inaceitável, ainda que a pretexto de evitar anatocismo, uma vez que a Emenda Constitucional n. 113/2021 estabelece que a Selic servirá para tudo: correção monetária, juros moratórios e até remuneratórios. O fundamento para isso é a impossibilidade prática de aplicar a Selic sem incidir na situação suso narrado. Tanto é assim que a própria Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça determina que a Selic incidirá sobre o valor consolidado do débito (isto é, sobre o valor histórico corrigido monetariamente, somado aos juros). "Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)" Assim, a partir da vigência da referida emenda, deve a executada "realizar um esforço imaginativo" para não dizer que simplesmente cumpra a regra constitucional a fim de que a Selic sirva apenas como correção monetária no que tange aos juros de mora vencidos, porém, sirva tanto para correção monetária quanto para juros de mora no que tange ao principal. Afinal, a Selic é para isso mesmo: ora como correção, ora como juros de mora. I.2 Já o cálculo a fls. 3/4 apresenta parâmetros corretos, a princípio. Porém, as planilhas estão incorretas. Quanto ao valor afeto aos danos morais, o exequente fez incidir juros de mora pela taxa da poupança para além do início da vigência da EC n. 113/21. Veja-se o título executivo. - "danos morais no valor de R$ 30.000,00 - com acréscimo de correção monetária pela taxa Selic de junho de 2024 (Súm. 362/STJ) e de juros de mora de agosto de 2021"; e - "até o início de vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, quando então se aplicará apenas a taxa Selic, seja para correção - cessando a incidência então do IPCA-E/IBGE -, seja para juros de mora". Agora sobre o valor afeto aos danos materiais, igualmente não houve correta apuração: - "correção monetária pelo IPCA-E/IBGE a partir de setembro de 2021 e de juros de mora também a partir de setembro de 2021, novamente aqui nos termos da Súm. 54/STJ (conforme a a Lei Federal n. 11.960/09, inclusive com a alteração decorrente da Lei Federal n. 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n. 567/12, até o início de vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, quando então se aplicará apenas a taxa Selic, seja para correção - cessando a incidência então do IPCA-E/IBGE -, seja para juros de mora)". Como se vê, o exequente fez incidir a Selic em período anterior à EC n. 113/21. Ainda que tenham sido apenas 3 meses e a diferença daí resultante seja irrisória, o cálculo está errado. No mais, não tem este Juízo meios para apurar se a Selic foi aplicada de forma simples ou capitalizada. II Assim, determino que a parte exequente refaça o cálculo, observando os parâmetros aqui estabelecidos, notadamente o item I.1, SEM ALTERAR A DATA-BASE DO CÁLCULO JÁ OFERTADO. Depois de feito, ciência à devedora, à conclusão para enfim decidir qual valor homologar, observado o já ora decidido, quando então se fixarão, inclusive, honorários. III Autorizo seja feita a requisição pelo incontroverso. Int. - ADV: GUSTAVO MARTINS RODRIGUES (OAB 187836/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016426-37.2025.8.26.0053

ID: 326043299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016426-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURéLIO TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016426-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aurélio Tavares de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos dedu… Processo 1016426-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aurélio Tavares de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, com os devidos reflexos legais, inclusive quanto aos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027290-37.2025.8.26.0053

ID: 328398308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027290-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PERES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027290-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciano Peres Pessoa - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido f… Processo 1027290-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciano Peres Pessoa - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde SUS, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015650-37.2025.8.26.0053

ID: 328390475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015650-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALVA VIEIRA DA SILVA MARIA APARECIDA NOBRE NUNES DA SILVA ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015650-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Pereira de Souza - - Dalva Vieira da Silva - - Maria Aparecida Nobre … Processo 1015650-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Pereira de Souza - - Dalva Vieira da Silva - - Maria Aparecida Nobre Nunes da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida a incluir50% (cinquenta por cento) do valor doprêmiodeincentivona base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias, do quinquênio e da sexta-parte recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas à parte autora, respeitando-se a prescrição quinquenal, até o apostilamento, cujo valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036699-37.2025.8.26.0053" – Página 102 de 109