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"1036714-06.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 102 de 109

Processo nº 1053883-06.2025.8.26.0053

ID: 310782165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053883-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053883-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Maria Dirceia de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Ci… Processo 1053883-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Maria Dirceia de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Note-se que há necessidade de o réu DER juntar aos autos laudo de aferição do radar e informar a velocidade real da condutora do veículo. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Processo nº 1053883-06.2025.8.26.0053

ID: 310782182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053883-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053883-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Maria Dirceia de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Ci… Processo 1053883-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Maria Dirceia de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Note-se que há necessidade de o réu DER juntar aos autos laudo de aferição do radar e informar a velocidade real da condutora do veículo. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Processo nº 0010939-06.2025.8.26.0053

ID: 313889081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010939-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JORGE DO AMARAL ANDRé DO AMARAL NOGUEIRA ANGELA MARIA JARDIM MANSO ARTHUR MARINHEIRO MANSO BEATRIZ RAMOS DA COSTA MENDES CAMILA JORGE DO AMARAL CARLOS MENDES COELHO NETO ESPóLIO DE VILMA BRANCO GANDOLFO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE CARLOS ALBERTO GANDOLFO FERNANDO DO AMARAL NOGUEIRA FERNANDO MARINHEIRO MANSO ISIDORA CARRATO JOAQUIM ROBERTO MACIEL COELHO LAIS ISABEL AFFONSO DE ANDRE LAURA RITA AMARAL COELHO ZANETI LUCIA AFFONSO DE ANDRé JABER LUIS FERNANDO AMARAL COELHO LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JUNIOR LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES LUIZ SéRGIO AFFONSO DE ANDRé JúNIOR MANUELA KIRSCHNER DO AMARAL MARCELO AUGUSTO DO AMARAL MARIA RACHELE COLASUONNO MANSO MARIA ZULMIRA BELLINI TEIXEIRA MARISA OLINDA MARTINS DIAS MUNIZ PAULA DO AMARAL NOGUEIRA RAFAEL COLASUONNO MANSO REJANE COLASSUONO MANSO RENATO COLASUONNO MANSO RODRIGO COLASUONNO MANSO ROGERIO JARDIM MANSO SUZANA MACIEL COELHO AZEVEDO ANDRADE THAIS RAMOS DA COSTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCUDELER NEGRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010939-06.2025.8.26.0053 (processo principal 0017910-32.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Carlos Mendes Coelho Neto - - Thais Ramos da Costa Mendes - - L… Processo 0010939-06.2025.8.26.0053 (processo principal 0017910-32.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Carlos Mendes Coelho Neto - - Thais Ramos da Costa Mendes - - Luiz Delfino da Costa Mendes - - Beatriz Ramos da Costa Mendes - - Suzana Maciel Coelho Azevedo Andrade - - Joaquim Roberto Maciel Coelho - - Laura Rita Amaral Coelho Zaneti - - Luis Fernando Amaral Coelho - - Luiz Carlos da Costa Mendes Junior - - Lais Isabel Affonso de Andre - - Lucia Affonso de André Jaber - - Luiz Sérgio Affonso de André Júnior - Espólio de Vilma Branco Gandolfo, Representado Pelo Inventariante Carlos Alberto Gandolfo - - Marisa Olinda Martins Dias Muniz - - Maria Zulmira Bellini Teixeira - - Isidora Carrato - Angela Maria Jardim Manso - - Renato Colasuonno Manso - - Rogerio Jardim Manso - - Arthur Marinheiro Manso - - Fernando Marinheiro Manso - - Maria Rachele Colasuonno Manso - - Rafael Colasuonno Manso - - Rejane Colassuono Manso - - Adriana Jorge do Amaral - - Rodrigo Colasuonno Manso - - Paula do Amaral Nogueira - - André do Amaral Nogueira - - Fernando do Amaral Nogueira - - Marcelo Augusto do Amaral - - Manuela Kirschner do Amaral - - Camila Jorge do Amaral - Manifeste-se a Fazenda Pública acerca do requerimento de habilitação de herdeiros no prazo de quinze dias. Quanto aos informes estes não fazem parte da obrigação tendo em vista que podem ser obtidos eletronicamente ou de forma administrativa, assim, apenas quando demonstrada a indisponibilidade dos documentos nos sítios eletrônicos e que restou infrutífera a requisição administrativa tal obrigação será direcionada à executada. Nesse sentido: CUMPRIMENTO de sentença - Pretensão de que o executado apresente os informes de pagamento dos exequentes - Impossibilidade - Apostilamento já realizado - Exequentes tem acesso aos informes de pagamentos - Art. 534, caput, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223143-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). - ADV: MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP)

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Processo nº 1013725-06.2025.8.26.0053

ID: 313639385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013725-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA GRISOLIO CIOFFI MAXTONI CIOFFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013725-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luciene Aparecida Grisolio Cioffi - - Maxtoni Cioffi - Determinad… Processo 1013725-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luciene Aparecida Grisolio Cioffi - - Maxtoni Cioffi - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou de cumprir a determinação a contento, apesar do alerta constante às fls. 37. Com efeito, deixou de cumprir o determinado nos itens 2, 4, 5 . Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP), RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Processo nº 1052234-06.2025.8.26.0053

ID: 313575454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052234-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES DALANORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052234-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Fernandes Dalanora - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCI… Processo 1052234-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Fernandes Dalanora - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Eduardo de Moraes, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 06/10/2025, às 14:00 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1058539-06.2025.8.26.0053

ID: 314666286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1058539-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1058539-06.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido liminar objeti… Processo 1058539-06.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido liminar objetivando impedir a adesão da unidade escolar E.E. Prof. Silvio Xavier Antunes ao Programa de Ensino Integral, por ser contra a deliberação do Conselho Escolar, que decidiu pela não implementação do programa. Argumenta o autor que a adesão a tal programa não favorece nem o corpo docente nem o dicente e que a Diretoria de Ensino não poderia ignorar a deliberação desfavorável do Conselho. Não obstante os argumento expendidos, para concessão da medida liminar, necessária a demonstração de requisitos concomitantes: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Os documentos de fls. 13/73, por si sós, não permitem inferir, ainda em cognição sumária, que tenha havido irregularidade na atuação da Diretoria de Ensino. Isto porque o que se vê do conjunto probatório até que colacionado é uma ata de reunião, onde foram apresentados os pontos do Programa de Ensino Integral, com a respectiva lista de presença assinada (fls. 63/66) e o parecer favorável à adesão da unidade escolar ao regime integral, assinado pela vice diretora da escola (fl. 67). Nada há nos autos, em análise superficial, que indique que a comunidade escolar tenha se oposto à adesão da escola ao PEI, conforme afirmado em inicial. Ademais, conforme dispõe a Lei 8437/1992 em seu art. 1º, §3º "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." No caso em apreço, o objeto da liminar coincide com o objeto da ação e a concessão da medida liminar esgotaria, ainda que parcialmente, referido objeto. Em apoio: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CORREÇÕES DE IRREGULARIDADES FÍSICAS EM PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL - Decisão que indeferiu a medida liminar, objetivando a imposição de obrigação de fazer, consistente em correções, no prazo improrrogável de 180 dias, das irregularidades físicas no prédio da Escola Estadual Nossa Senhora dos Navegantes - Impossibilidade de concessão da medida liminar - Inteligência art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável por força dos artigos 1.059 do CPC e 19 da Lei nº 7 .347/1985 - Necessidade de aprofundamento da cognição, com a instauração de contraditório efetivo - Ausência da probabilidade do direito e do perigo especial da demora - Requisitos do art. 300, "caput", do CPC, aplicável por força do art. 19 da Lei nº 7.347/1985 - Precedentes desta C . Câmara - Decisão mantida. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20546901320218260000 SP 2054690-13.2021 .8.26.0000, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 27/08/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DE VAGAS DE MÉDICOS NO HOSPITAL ESTADUAL DE MIRANDÓPOLIS - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para o imediato preenchimento de vagas no Hospital Estadual de Mirandópolis, sob pena de multa diária - Medida liminar que esgota, substancialmente, o objeto da demanda originária - Vedação legal - Inteligência do artigo 19 da Lei nº 7.347/1985, cumulado com os artigos 1.059 do CPC, e 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 - Precedentes deste E . Tribunal - Determinação revogada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 30019924720208260000 SP 3001992-47.2020.8 .26.0000, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 27/11/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2020) Portanto, INDEFIRO a tutela. Cite-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1043601-06.2025.8.26.0053

ID: 278989361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043601-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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ADV: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1043601-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia da Silva Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2)… ADV: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1043601-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia da Silva Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Luiz Fernando Gomes Machado, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 25/09/2025, às 16:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 1029245-06.2025.8.26.0053

ID: 320704887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029245-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GIOMETTI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 1029245-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Frederico Giometti Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o pr… Processo 1029245-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Frederico Giometti Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024) ou até a data da aposentadoria se essa for anterior a dezembro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

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Processo nº 1029245-06.2025.8.26.0053

ID: 320704969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029245-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GIOMETTI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 1029245-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Frederico Giometti Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o pr… Processo 1029245-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Frederico Giometti Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024) ou até a data da aposentadoria se essa for anterior a dezembro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

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Processo nº 1029439-06.2025.8.26.0053

ID: 323261356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029439-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER ROGERIO DELAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE DUTRA DOS SANTOS

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Processo 1029439-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kleber Rogerio Delai - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o p… Processo 1029439-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kleber Rogerio Delai - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MATHEUS FELIPE DUTRA DOS SANTOS (OAB 499071/SP)

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