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Processo nº 4005524-30.2025.8.26.0002

ID: 337510729

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005524-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005524-30.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAEL NUNES ALVES ADVOGADO(A) : CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP123770) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005524-30.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAEL NUNES ALVES ADVOGADO(A) : CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP123770) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento do eventual bloqueio para contratação dos serviços de transporte realizados pelo autor, por passageiras do sexo feminino, assegurando-lhe o contraditório substancial. Desta forma, não estando presente prova inequívoca que demonstre a plausibilidade do direito invocado na inicial, conforme preceitua o art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela. 2 . Em razão do que constatado pela z. Serventia (certidão lançada em 28/07/2025), concedo à parte autora prazo de cinco dias para que traga aos autos comprovante de residência idôneo (conta de consumo de água, energia elétrica, gás, telefonia fixa etc.), emitido no mês da propositura da presente ação e registrado em seu próprio nome. Inexistindo comprovante de residência nesse sentido, a parte demandante deverá redirecionar sua pretensão ao foro do domicílio da ré. Decorrido no silêncio, retornem conclusos para extinção do processo. Em caso de apresentação do documento requisitado anteriormente, estando o endereço constante do comprovante de residência abrangido na competência territorial deste Fórum Regional, cite-se a ré em conformidade com o item a seguir. 3 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4 . Aguarde-se o prazo para cumprimento da determinação constante do item 2 desta decisão. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com o item 2 em questão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1051680-30.2025.8.26.0002

ID: 317374580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051680-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1051680-30.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipótes… Processo 1051680-30.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1053038-30.2025.8.26.0002

ID: 323347135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053038-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1053038-30.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFI… Processo 1053038-30.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: VW - VOLKSWAGEN, espécie automóvel, placa QFT5C86, chassi 9BWAV7AU4H4000805, Renavam 1106320015, fabricado em 2017, modelo 2017, cor branca Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Rafaela Melo Do Nascimento x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 291675196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020834-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LEANDRO SAAD

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Processo 1020834-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rafaela Melo do Nascimento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 260/264: Compare… Processo 1020834-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rafaela Melo do Nascimento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 260/264: Comparece aos autos a parte requerida informando que o plano da parte autora fora cancelado em 31.03.2025, em razão da baixa pela empresa contratante, ora motivado pelo desligamento e exclusão da requerente do quadro de funcionários. Ademais, informa a impossibilidade de cumprimento da tutela nos moldes em que concedida, haja vista que a prótese necessária para tanto leva o prazo de cinco meses para ser confeccionada. Assim, pugnou pela revogação da tutela em virtude da perda da qualidade de beneficiária da autora em face da sua exclusão do plano. Eventualmente, pela dilação do prazo indicado para cumprimento da medida liminar em, no mínimo, seis meses. Em fls. 265/270 a parte autora impugnou as alegações da requerida. De proêmio, impende destacar que a notícia do cancelamento do plano veio após o ajuizamento da ação e deferimento da medida liminar, o que só ocorreu diante da negativa de cobertura requerida durante a vigência do plano. Logo, não há que se falar em revogação da medida, perda do objeto, tampouco do interesse de agir ou mesmo ilegitimidade superveniente da operadora. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Beneficiária desligada do contrato coletivo empresarial após o ajuizamento - Alegada perda superveniente do objeto da ação (...)- Desligamento do plano que, ademais, não se deu por iniciativa da autora, mas pelo término do prazo de continuidade do contrato em razão da demissão - Necessidade, entretanto, de prova pericial, para dirimir dúvida suscitada pela operadora em relação ao caráter reparador das cirurgias - Precedentes - Tema 1.609 do C. STJ - Anulação de ofício da r. sentença, com retorno dos autos à origem, para realização de perícia médica a cargo da ré, que havia postulado a prova técnica - Prejudicado o exame do mérito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.(TJSP; Apelação Cível 1015553-86.2022.8.26.0006; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) g.n Seguro saúde. Paciente acometido de obesidade grau II, hipertensão arterial sistêmica, dores articulares e apneia do sono, a quem indicada a realização do procedimento de inserção de balão intragástrico. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Perda superveniente do interesse processual em razão do cancelamento do contrato de que também não se cogita, porquanto a recusa à cobertura ocorreu quando ainda vigente a relação jurídica entre as partes. Recusa à cobertura sob argumentação de limitação legal e contratual, não se incluindo o tratamento no rol da ANS, que se defende taxativo. (...) Recurso da ré, recurso adesivo do autor e recurso do patrono do autor parcialmente providos (TJSP; Apelação Cível 1011591-36.2022.8.26.0562; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) g.n No caso dos presentes autos, deve-se observar que a solicitação da cobertura e o ajuizamento da demanda ocorreram durante vigência do plano, além disso, não se trata de prestação continuada como tratamento por tempo indeterminado, mas tão somente a autorização e custeio dos procedimentos que envolvem a "reconstrução de mandíbula com prótese; osteoplastia de mandíbula" da parte autora (fls. 108/109). Não bastasse, o desligamento da requerente do contrato não se deu por iniciativa da beneficiária, mas em decorrência do desligamento da empresa (para planos coletivos), fls. 261. Portanto, não havia como a autora continuar no contrato coletivo estipulado pela pessoa jurídica, não dependendo dela a manutenção do plano ativo. Sendo assim, afasto as alegações trazidas pela requerida, reconhecendo-se o interesse processual da autora. Não obstante, nos termos da decisão de fls. 108/109, restou deferido o pleito liminar, ao passo que fora determinado à requerida que autorizasse e custeasse os seguintes procedimentos: 'Reconstrução de mandíbula com prótese; Osteoplastia de mandíbula , incluindo-se internação em hospital e de sua rede credenciada, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos que forem utilizados durante as intervenções cirúrgicas, na forma do requerimento médico de fls. 55/63.' E, na forma do requerimento médico de fls. 60, há indicação de três empresas fornecedoras que poderiam atender às necessidades emergenciais da autora, quais sejam, MF Medical; 7 Implantes e RL Medical, as quais não foram mencionadas às fls. 264 para cumprimento da medida liminar. O orçamento de fls. 264 fora apresentado por outro local que não o indicado pelo médico especialista que acompanha a autora. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a requerida demonstre, nestas empresas indicadas às fls. 60, o prazo para disponibilização da prótese e realização do procedimento. Com a juntada, intime-se a autora para ciência e eventual manifestação no mesmo prazo. Por fim, quanto ao pedido de análise da peça sigilosa pela autora, fls. 269, reitero que já analisada, vide o teor da decisão de fls. 251/253, item 2, a qual indicou a necessidade de cadastrar incidente de cumprimento de sentença. No mais, aguarde-se pelo prazo concedido a fls. 251/253, item 1. Intimem-se. - ADV: THATIANA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 383132/SP), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Processo nº 1034026-30.2025.8.26.0002

ID: 330396193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034026-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAIDA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

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Processo 1034026-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Maida de Aguiar - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da part… Processo 1034026-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Maida de Aguiar - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Cuida-se de pedido de tutela de urgência a fim de desmembrar as parcelas cobradas referentes ao empréstimo consignado com a CREFAZ diretamente da fatura de energia elétrica emitida pela ré, com a abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, de negativação por tais valores, a autorização para parcelamento do débito legítimo de consumo e a anulação do acordo firmado com a ré. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, para a concessão da medida, exige-se demonstração suficiente de plausibilidade jurídica do direito alegado e da urgência da proteção pleiteada, diante da possibilidade de prejuízo grave ou de difícil reparação caso se aguarde o desfecho da demanda. No caso em exame, em sede de cognição sumária, encontra-se presente a probabilidade do direito, tendo em vista que o autor afirma de forma categórica que não anuiu com a vinculação das parcelas à fatura de energia elétrica. Não se pode exigir a prova de fato negativo, incumbindo à ré, por força do ônus da prova, demonstrar a regularidade da cobrança questionada, especialmente diante da verossimilhança das alegações apresentadas. Ademais, o perigo de dano mostra-se evidente diante da possibilidade de interrupção no fornecimento de serviço público essencial e da inscrição indevida da autora em cadastros de inadimplentes. Com efeito, constatado que o inadimplemento também engloba parcelas de empréstimos contraídos junto à corré Crefaz, bem como aqueles relativos a acordo para pagamento de dívida pretérita de consumo de energia, de rigor que a ré concessionária restabeleça o fornecimento de energia e seja impedida de proceder ao corte de consumo, confirmado, assim, o efeito ativo concedido. Isso porque a energia elétrica é serviço essencial e só poderá ser cortada pelo inadimplemento de dívida atual. Esse é o entendimento do E. TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA. Consumo de energia elétrica. Faturas emitidas com consumo atual de energia, parcelas de acordo relativo a débitos pretéritos e parcelas de empréstimos. Óbice de corte dos serviços, que são essenciais, vez que o inadimplemento engloba despesas pretéritas e empréstimo pessoal. Desdobramento da fatura para que em uma delas conste apenas o consumo de energia. Presentes os pressupostos autorizadores da tutela. Inteligência do artigo 300, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074931-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Ainda, ausente o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso posteriormente demonstrada a legitimidade da consignação, será possível a retomada da cobrança em moldes regulares e sem prejuízo irreparável à parte ré. Por fim, quanto ao pedido liminar de autorização para parcelamento do débito e anulação do acordo realizado, há de se aguardar pela formação do contraditório, a fim de que a requerida tenha a oportunidade de comprovar a regularidade da contratação controvertida. Diante de tais elementos, defiro em parte a tutela de urgência para determinar que a ré proceda ao desmembramento da fatura da unidade consumidora da autora, excluindo os valores vinculados à empresa CREFAZ, que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento das faturas com parcelas do empréstimo inclusas e que se abstenha, ainda, de negativar o nome da autora por tais valores, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por a R$ 30.000,00. Noticiado o corte do fornecimento em fls.97/99, defiro a liminar para que seja a concessionária obrigada a restabelecer o fornecimento de energia da unidade consumidora do autor, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULA SILVA BANDEIRA (OAB 438790/SP)

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Igreja Mundial Do Poder De Deus x Adriano Tessarini De Carvalho

ID: 339078242

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227032-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Polo Passivo:

ADRIANO TESSARINI DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA

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ANA LUIZA MARTINS NABUCO

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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DESPACHO Nº 2227032-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227032-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Igreja Mundial do Poder de Deus - Agravado: Adriano Tessarini de Carvalho - Interessada: Iraci de Sá Menezes Ramos - Interessado: Sm Comunicações Ltda. - Interessado: V R de Miranda Participações Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença, decisão esta do seguinte teor: Vistos. Traga a parte interessada o cálculo atualizado e discriminado do débito. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação do leiloeiro ADRIANO TESSARINI DE CARVALHO, que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se ocaso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, aparte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará aparte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no Portal para que a empresa gestora seja devidamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeira data com prazo não inferior a 40 (quarenta) dias, a fim de evitar atos processuais passíveis de nulidade, devendo a empresa observar detidamente o disposto nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Marque-se que, tendo em vista que ainda não existe forma para publicação na rede mundial de computadores, a publicação deverá ser feita pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação, na seção reservada à publicação do respectivo negócio (CPC, artigos 886, inc. IV, e 887 §§ 2º, 3º e 5º). Designadas as datas e encaminhado o edital, deverá ser afixada uma via em local público do cartório (CPC, art. 887, § 3º), devendo a parte interessada providenciar as devidas publicações, na forma determinada. As partes deverão ser intimadas nas pessoas dos procuradores constituídos e os ocupantes do imóvel deverão ser notificados por Oficial de Justiça. Notifique-se, ainda, a credora hipotecária, os ocupantes do imóvel e eventuais outros credores constantes da certidão imobiliária, e ainda, eventuais outros interessados se for o caso (conforme art. 889, incisos I a VIII).Intimem-se. (g.n.) A agravante alega que nos autos originários foi juntada cópia da decisão proferida nos embargos de terceiro (autos nº 1051292-30.2025.8.26.0002), que determina que o processo principal deverá ser paralisado antes de eventual expedição de carta de arrematação. Discorre sobre o art.884 do CPC e art. 7º da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, argumentando que o leiloeiro fará jus a comissão, somente após a realização da arrematação. Antes disso terá direito apenas ao ressarcimento dos valores gastos e comprovados. Reclama que não existe previsão legal de pagamento de comissão ao leiloeiro em caso de formalização de acordo após iniciado o leilão e anterior a arrematação do imóvel. Ressalta que a comissão do leiloeiro somente é devida quando houver efetiva arrematação do bem e, se frustrada a arrematação, seja por remissão da dívida, de bens, pagamento ou qualquer outro motivo, não há que se falar em pagamento de comissão ao leiloeiro. É o relatório. Havendo plausibilidade nas alegações da recorrente, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, até o julgamento de seu mérito pelo Órgão Colegiado desta 33ª Câmara de Direito Privado. Comunique-se, com urgência, ao r. juízo de primeiro grau e requisitem-se-lhe informações. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. Dil. São Paulo, 30 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Carlos Araujo Ibiapino (OAB: 242286/SP) - Ana Luiza Martins Nabuco (OAB: 441439/SP) - Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça (OAB: 143377/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1030728-30.2025.8.26.0002

ID: 293606182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030728-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SQUARE GARDEN CAMPO BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030728-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Square Garden Campo Belo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1030728-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Square Garden Campo Belo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. O valor da causa é R$ 3.755,82. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, registre-se que o novo diploma legal passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil e que de acordo com os recentes Acórdãos abaixo citados, cabe execução de título extrajudicial incluindo as prestações vincendas até a quitação da obrigação. "TJ-SP - AI: 21284402420168260000 SP 2128440-24.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 27/07/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2016 - PROCESSUAL CIVIL Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido". "TJ-SP - AI: 21305188820168260000 SP 2130518-88.2016.8.26.0000, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 01/08/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2016 - Agravo de instrumento. Ação de execução. Despesas condominiais. Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas. Inteligência do art. 323 do CPC/15. Medida que prestigia a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido". "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que não admitiu a inclusão de prestações condominiais vincendas no cálculo a ser apresentado pelo credor. Acolhimento das razões recursais em homenagem aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 22280531720168260000 SP 2228053-17.2016.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 05/04/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2017). Finalmente, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Processo nº 1040363-35.2025.8.26.0002

ID: 281122064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040363-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1040363-35.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de "ação de execução de t… ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1040363-35.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar de arresto" interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra Damião Lima de Oliveira Calçados e Confecções Ltda e outros. Inicialmente, ressalto a inexistência de conexão com o feito nº 1039555-30.2025.8.26.0002, que trata de cédula de crédito distinta (fls. 10/32). O deferimento de medida de arresto cautelar em execução de título extrajudicial é medida excepcional, que somente deve ser levada a efeito quando a inicial vier acompanhada de fortes elementos probatórios que indiquem a impossibilidade do executado no pagamento de suas obrigações, permitindo concluir a existência de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, se embasa somente no inadimplemento. Não restando, portanto, caracterizado o periculum in mora. No mais, a parte autora poderá obter no site do Tribunal de Justiça, certidão de distribuição da presente ação e requerer junto ao Registro de Imóveis sua averbação junto a matrícula do imóvel, com isso possibilitará publicidade da propositura desta ação. Pelo exposto, tendo em vista o caráter excepcional da medida e a ausência dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de arresto cautelar e de restituição das máquinas de cartões, ao menos até a formação do contraditório. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1039555-30.2025.8.26.0002

ID: 281114030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039555-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1039555-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de "ação de execução de t… ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1039555-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar de arresto" interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra Onorina Martins Pereira e outros. Inicialmente ressalto a inexistência de conexão com o feito nº 1040363-35.2025.8.26.0002, que trata de cédula de crédito distinta (fls. 10/31). O deferimento de medida de arresto cautelar em execução de título extrajudicial é medida excepcional, que somente deve ser levada a efeito quando a inicial vier acompanhada de fortes elementos probatórios que indiquem a impossibilidade do executado no pagamento de suas obrigações, permitindo concluir a existência de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, se embasa somente no inadimplemento. Não restando, portanto, caracterizado o periculum in mora. No mais, a parte autora poderá obter no site do Tribunal de Justiça, certidão de distribuição da presente ação e requerer junto ao Registro de Imóveis sua averbação junto a matrícula do imóvel, com isso possibilitará publicidade da propositura desta ação. Pelo exposto, tendo em vista o caráter excepcional da medida e a ausência dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de arresto cautelar e de restituição das máquinas de cartões, ao menos até a formação do contraditório. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1033832-30.2025.8.26.0002

ID: 278335630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033832-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAIALLAH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUNYA NAEF ABDALLAH HUSIN OWEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dunya Naef Abdallah Husin Oweis (OAB 504818/SP) Processo 1033832-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Haiallah Administradora de Bens Ltda - Vistos. Proceda-se à citaçã… ADV: Dunya Naef Abdallah Husin Oweis (OAB 504818/SP) Processo 1033832-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Haiallah Administradora de Bens Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - HAIALLAH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 27256647000135, e parte ré/executado - SHOPIA CANTIZANI GONÇALVES URIZZI, CPF 53245561814, cujo valor da causa é: R$ 1.321,77(UM MIL E TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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