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Processo nº 1053493-92.2025.8.26.0002

ID: 327254458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053493-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROZIMARIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053493-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rozimario da Silva Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme fls. … Processo 1053493-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rozimario da Silva Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme fls. 48, o autor auferiu rendimentos tributáveis que ultrapassam a média mensal de 03 (três) salários mínimos vigentes, situação incompatível com aquela das pessoas que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica, atentando ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. No mesmo prazo o autor deverá emendar a petição inicial para juntar aos autos comprovante de endereço recente (dos últimos três meses) e em seu nome. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e art. 11 do código citado. Ressalte-se, ainda, que é dever do(a) peticionante resguardar o sigilo de documentos ao junta-los aos autos, categorizando-os como "documentos sigilosos". Nesta oportunidade, a z. Serventia tornou sigilosos os documentos de fls. 22/51 e 54/56. 4. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de empréstimo firmado com o réu. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 5. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Ana Cristina Leal x Lojas Riachuelo S.A.

ID: 328319780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014499-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LEAL

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S.A.

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1014499-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Cristina Leal - Lojas Riachuelo S.a. e outro - Vistos. Este Juízo determinou que a parte autor… Processo 1014499-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Cristina Leal - Lojas Riachuelo S.a. e outro - Vistos. Este Juízo determinou que a parte autora juntasse documentos essenciais à propositura da demanda, como prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento e procuração com firma reconhecida (fls. 90/91, itens 3, "a" e "b", fls. 95 e 109). Ao que consta, a autora interpôs o agravo de instrumento sob nº 2091223-29.2025.8.26.0000 contra a decisão que determinou a suspensão do processo, o qual foi provido (fls. 103/108). Ainda, interpôs agravo de instrumento de nº 2132662-20.2025.8.26.0000 (fls. 98/99) contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, que foi desprovido, tendo informado a interposição de Recurso Especial contra o acórdão (fls. 149). De todo modo, a autora deixou de cumprir as demais determinações de emenda, não havendo notícia de interposição de recurso quanto a elas. Intimada a cumprir as determinações de emenda pendentes, a autora emendou a inicial a fls. 114/145, mas a procuração apresentada não conta com firma reconhecida. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a matéria já foi submetida à instância superior. Assim sendo, a petição inicial deve ser indeferida (arts. 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o E. Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO - Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Dívida prescrita - Cobrança extrajudicial da dívida por meio de plataformas de renegociação de crédito - Determinação para emenda da inicial, com apresentação de requerimento prévio administrativo - Comando descumprido - Sentença de extinção, por indeferimento da inicial - Decisum que se adequa à recomendação do Enunciado nº 11, do Comunicado CG nº 424/2024, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de interesse processual - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 11846298320238260100 São Paulo, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 30/09/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (grifou-se). E também: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada emenda para juntada de procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia do apelante em não apresentar o documento exigido. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Justiça gratuita. Ajuizamento da ação em domicílio diverso do autor, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, deixou de apresentar documentos comprovatórios da alegada hipossuficiência, não logrando êxito em infirmar a conclusão adotada. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10958805620248260100 São Paulo, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024)(grifou-se). Por todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c.c. art. 321 do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. As custas e despesas processuais ficam a cargo da autora. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. P. I. C. - ADV: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1027012-92.2025.8.26.0002

ID: 331713564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027012-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CAVALCANTE CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 1027012-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanderlei Cavalcante Correia - Vistos 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena d… Processo 1027012-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanderlei Cavalcante Correia - Vistos 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), ou seja, aquilo que confessadamente deve (diferença entre o total da dívida e o montante impugnado), esclarecer e, se o caso, atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292 do CPC (valor da causa equivalente ao total das cobranças impugnadas). 2- Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato, o qual, aliás, foi celebrado há vários meses. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. 3- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora em 15 dias a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP)

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Processo nº 1056403-92.2025.8.26.0002

ID: 335193289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056403-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALCINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1056403-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ademir Alcindo dos Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o au… Processo 1056403-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ademir Alcindo dos Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Honda CG 160 Titan Flexone), comprometendo-se ao pagamento de entrada de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e 48 parcelas mensais de R$ 654,49 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) (fls. 32), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica, atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo ao exame do pedido de liminar. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A liminar pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. 3. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 4005203-92.2025.8.26.0002

ID: 337211599

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005203-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOJA DOS MARIOS IMPORTACAO E COMERCIO DE CAMERAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005203-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LOJA DOS MARIOS IMPORTACAO E COMERCIO DE CAMERAS LTDA ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005203-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LOJA DOS MARIOS IMPORTACAO E COMERCIO DE CAMERAS LTDA ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 28 de julho de 2025

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Processo nº 1057761-92.2025.8.26.0002

ID: 337763349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1057761-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. DO R. DE A. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDE DE SOUSA MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057761-92.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.A.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência. 1 - Tendo em vista as alegações ve… Processo 1057761-92.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.A.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte requerente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - De acordo com o Enunciado nº 45 aprovado pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado na sessão de 29.04.2025, in verbis: "Enunciado nº45 - Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Desta forma e ausentes os pressupostos legais, ao menos por enquanto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Com efeito, não estão configuradas as hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio litigioso - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual busca a agravante a decretação do divórcio do casal e a expedição de mandado de averbação - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a citação da parte contrária - Necessidade de se aguardar a formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2133024-32.2019.8.26.0000; Relator(a): José Roberto Furquim Cabella; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2019; Data de publicação: 08/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de evidência. Ainda que se admita o reconhecimento da tutela de evidência para a decretação do divórcio das partes, a alegação do agravante deve ser comprovada, sendo evidência o que pode ser comprovado documentalmente e não há necessidade de dilação probatória. Não consta elemento probatório da separação de fato das partes há mais de 27 anos. Nos termos do art. 300, § 3º, do cpc, e no art. 33 da lei n. 6.515/77, se decretado o divórcio das partes, não há como as partes retornarem ao status quo ante, a não ser por meio de novo casamento, o que evidencia a irreversibilidade da tutela perseguida pelo recorrente. decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2231566-51.2020.8.26.0000; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2021; Data de publicação: 09/03/2021). 3 - Providencie-se pesquisa através do sistema Petrus, voltada à localização do requerido, seguindo-se tentativa de citação, por carta, nos endereços eventualmente informados. 2 Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, cancele-se a senha do processo informado na carta e providencie-se tentativa de citação por mandado com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. 3 Caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal, dê-se ciência à parte autora para manifestação e cancele-se a senha do processo informado no ato citatório. 4 Caso requerido, de acordo com os artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de edital de citação, estabelecido o prazo de vinte dias, e isso sem a necessidade de novo despacho. 5 Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para indicação de curador especial. Int. - ADV: IVANILDE DE SOUSA MAFRA (OAB 404442/SP)

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Debora Regina Tripoli x Centro De Educação Infantil Interagir Ltda

ID: 309385576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016757-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA TRIPOLI

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCAçãO INFANTIL INTERAGIR LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LOBO VIANNA RODRIGUES SILVA

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BRUNO GUIMARAES MORAES

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Processo 0016757-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1077185-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Regina Tripoli - Centro de Educaçã… Processo 0016757-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1077185-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Regina Tripoli - Centro de Educação Infantil Interagir Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: BRUNO GUIMARAES MORAES (OAB 347976/SP), RAPHAEL LOBO VIANNA RODRIGUES SILVA (OAB 406540/SP)

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Processo nº 0010549-92.2025.8.26.0002

ID: 298578219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010549-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C&A SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 0010549-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - C&A Sociedade de Crédito Direto S/A - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos p… Processo 0010549-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - C&A Sociedade de Crédito Direto S/A - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito indicado na inicial; b) condenar a ré a: (i) promover o cancelamento do cartão de crédito indicado na inicial e (ii) ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar cobranças relativas ao débito em questão, bem como se abster de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa por ato de descumprimento, correspondente ao dobro do valor cobrado. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1018864-92.2025.8.26.0002

ID: 278956391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018864-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO

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ADV: Viviane Ferreira de Araujo (OAB 371042/SP) Processo 1018864-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Ribeiro Nascimento - Vistos. 1 - Do agravo de instrumento n. 2114982-22.20… ADV: Viviane Ferreira de Araujo (OAB 371042/SP) Processo 1018864-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Ribeiro Nascimento - Vistos. 1 - Do agravo de instrumento n. 2114982-22.2025.8.26.0000: A parte autora noticia a interposição de agravo de instrumento à fl. 130. Mantenho a decisão recorrido pelos seus próprios fundamentos. 2 - Da antecipação de tutela recursal: Cópia do despacho do Exmo. Desembargador Relator de fl. 147 - juntamente com cópia da presente decisão - servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, na forma da Súmula 410 do C. STJ, a qual deverá ser encaminhada pela própria parte autora, para que a ré, no prazo de 72 horas, reative o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. Deverá a parte autora comprovar nos autos o encaminhamento da decisão-ofício, no prazo de 15 dias. 3 - Do v. Acórdão de fls. 148/152: Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão. 4 - Da emenda à petição inicial: 4.1 - Da representação processual: A parte autora atendeu a determinação retro e efetuou a juntada de instrumento de procuração, conforme fl. 120. 4.2 - Dos esclarecimentos quanto à inclusão da ré Fetrabras no polo passivo da demanda: Recebo os esclarecimentos de fls. 114/119 como emenda à petição inicial e mantenho a ré FETRABRAS - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES COOPERADOS CORPE SAÚDE no polo passivo da ação para responder aos seus termos. 4.3 - Da recategorização de documentos: Efetuada a recategorização dos documentos, conforme extrato de fls. 112/113. 4.4 - Da justiça gratuita: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Isto porque, verifica-se que a representante legal do autor não atendeu ao subitem "b" do item 2 da decisão de fls. 98/105, na medida em que não juntou os extratos bancários de todas as suas contas bancárias, sendo que se desprende das fls. 123/124 que a representante legal do autor realizou diversas transferências, via pix, para outra conta bancária de sua titularidade, a qual não está nos autos, impedindo a análise pormenorizada do juízo quanto sua condição financeira. Verifica-se ainda que a parte não atendeu aos subitens "e" e "f" da referida decisão, vez que não juntou aos autos cópia integral do REGISTRATO quanto aos relatórios de "contas e relacionamentos" e "empréstimos e financiamentos". É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 5 - Do Ministério Público: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6 - Do procedimento: Após o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação, tornem-se os autos conclusos para decisão quanto ao procedimento e a citação. Intime-se.

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Processo nº 4004039-92.2025.8.26.0002

ID: 322853906

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004039-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LUIZ DUARTE MONTEIRO ROSALVO ORNELAS MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO LUIZ PRETO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004039-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSALVO ORNELAS MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB SP222781) AUTOR : IGOR LUIZ DUARTE MONTEIRO ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004039-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSALVO ORNELAS MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB SP222781) AUTOR : IGOR LUIZ DUARTE MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB SP222781) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025

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