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Luiz Carlos Ascar x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 292360190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117743-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ASCAR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1117743-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luiz Carlos Ascar - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1117743-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luiz Carlos Ascar - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Luiz Carlos Ascar em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Em apertada síntese, narra a inicial que o autor é beneficiário do plano de saúde comercializado pela ré, e que, desde 14 de julho de 2023, segue internado junto ao Hospital São Luiz (ou seja, trata-se de uma internação prolongada), devido a choque séptico e hemorrágico revertido (infecção pulmonar e hematoma em psoas), e rebaixamento do nível de consciência. Aduz que, por conta do delicadíssimo estado de saúde, fragilidade muscular e flutuação de nível neurológico, para que possa ter alta hospitalar, o médico especialista responsável pelo tratamento determinou a realização de fisioterapia motora e respiratória otimizadas e, pela fragilidade muscular e flutuação de nível neurológico, também determinou auxilio de profissional (enfermagem) para banho e demais cuidados (obviamente, em regime domiciliar). Todavia, solicitada autorização junto ao plano de saúde, o pedido foi negado. Pede, então, a condenação da ré a dar cobertura ao tratamento indicado no relatório médico, permitindo que, em seguida, o autor tenha alta hospitalar e possa retornar em segurança e devidamente atendido ao seu lar. A tutela fora concedida às fls. 37-38. A ré, antes da apresentação de contestação, pleiteou a realização de perícia médica (fls. 51-55), bem como a suspensão do prazo de defesa, que foi indeferido pela decisão de fls. 101. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 103-120, sustentando, em suma, a ausência de indicação para atendimento domiciliar e falta de cobertura contratual. Houve réplica (fls. 172-190). Pela decisão de fls. 197-198 fora saneado o feito, com delimitação dos pontos fáticos controvertidos, distribuição dos ônus probatórios e designação de perícia médica. Contudo, diante da inércia da requerida em depositar os honorários periciais fixados, houve a declaração de preclusão da prova pericial (confirmada, inclusive, em segunda instância fls. 289-294). Às fls. 227-231 e 300-302, o autor noticia o descumprimento da decisão liminar, demonstrando todos os gastos dispendidos para a continuidade do seu tratamento em regime domiciliar. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Carlos Ascar em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, visando à cobertura de tratamento domiciliar (home care) prescrito por profissional médico, como condição para alta hospitalar segura e continuidade da recuperação. O autor é beneficiário de plano de saúde mantido pela requerida e encontra-se em internação prolongada desde julho de 2023, em decorrência de quadro clínico grave, incluindo choque séptico, hematoma em psoas e rebaixamento do nível de consciência. Conforme relatório médico juntado aos autos, a equipe médica responsável indicou a necessidade de cuidados domiciliares especializados fisioterapia motora e respiratória, além de assistência de enfermagem como etapa essencial à alta hospitalar e à segurança do paciente em domicílio. A requerida negou cobertura sob alegação de ausência de previsão contratual e de suposta inexistência de indicação clínica. Contudo, a controvérsia principal recai justamente sobre a necessidade e indispensabilidade clínica da modalidade de atendimento domiciliar, cuja avaliação técnica era crucial para o deslinde do feito. O processo foi devidamente saneado (fls. 197-198), com a expressa delimitação dos pontos fáticos controvertidos, destacando-se entre eles a indispensabilidade do tratamento domiciliar indicado. Naquela mesma oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica, de ofício e em atenção ao requerimento anterior da própria ré, a quem incumbia o ônus da prova. Contudo, a requerida permaneceu inerte quanto ao depósito dos honorários periciais, mesmo após intimação específica para tanto. Em razão de sua omissão, foi declarada a preclusão da prova pericial, decisão que restou mantida em segundo grau de jurisdição (fls. 289-294). Dessa forma, a única prova técnica que poderia contradizer o relatório médico juntado pelo autor e eventualmente favorecer a tese da ré não foi produzida por culpa exclusiva da requerida, parte diretamente interessada na demonstração da ausência de necessidade do tratamento. Diante da preclusão, prevalece o documento médico juntado pelo autor, que atesta de forma clara, técnica e fundamentada a indicação clínica do atendimento domiciliar como etapa necessária à continuidade do tratamento, o que, por sua vez, se enquadra como extensão da cobertura originalmente contratada, não podendo ser negada com base em cláusulas restritivas, conforme jurisprudência consolidada (e sumulada) deste E. Tribunal de Justiça: Súmula 90 do TJSP: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Nessa mesma direção, em caso recente: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso da ré e deu provimento parcial ao recurso da parte autora - Inconformismo - Desacolhimento Cláusula de exclusão de cobertura do tratamento home care que é abusiva quando houver indicação médica - Aplicação das Súmulas 90 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Danos morais que são incontestes, pois é evidente que a negativa em discussão em momento tão crucial para o restabelecimento da saúde da parte autora é suficiente para causar o abalo moral. Não bastasse isso, note-se que a negativa ao tratamento prescrito é reiterada, tendo a parte autora de se valer do Judiciário em outra oportunidade para ver sua pretensão atendida - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido com imposição de multa.(TJSP; Agravo Interno Cível 1127944-27.2021.8.26.0100; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025 grifo nosso) Verifica-se, ainda, que a tutela de urgência deferida às fls. 37-38 não foi integralmente cumprida, e que o autor arcou com os custos do tratamento, conforme comprovantes apresentados às fls. 239-269 (com as ressalvas feitas às fls. 301), o que impõe o reembolso dos valores dispendidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 37-38; (ii) Condenar a ré Notre Dame Intermédica Saúde S/A a custear integralmente o tratamento domiciliar prescrito ao autor, consistente em fisioterapia motora e respiratória, bem como suporte de enfermagem, enquanto perdurar a necessidade médica comprovada; e (iii) Condenar a ré ao reembolso dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor com a contratação particular do referido tratamento, conforme documentos já acostados aos autos (além daqueles que porventura forem apresentados em sede de cumprimento de sentença), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso de prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva, independente de novas deliberações. P.R.I. - ADV: RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Daniela De Paula x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 280168213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118713-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE PAULA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 1118713-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Paula - Reqda: Central Naci… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 1118713-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Paula - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Daniela de Paula em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Em inicial às fls. 1/15, a autora aduz que é segurada do plano de saúde da ré desde 2019. Nesse sentido, afirma que é portadora de um tumor no retossigmoide, localizado no intestino, que possui aproximadamente sete centímetros. Afirma que foi realizada a primeira cirurgia para retirada do tumor em abril de 2022, momento no qual se identificou mais dois tumores no fígado, tendo sido constado, após análise, que se travada de metástase. Em maio de 2022 foi realizada nova cirurgia para reversão da bolsa de colostomia e, posteriormente, foi dado início à quimioterapia. No mês de setembro de 2022, a autora precisou de tratamento cirúrgico em caráter de urgência, para a retirada dos tumores do fígado e prosseguimento com a quimioterapia. Em face da negativa da parte ré, a autora ingressou com a ação de n.° 1112453-43.2022.8.26.0100, tendo sido deferida a liminar para realização do tratamento. Posteriormente, constatou-se novas sete lesões hepáticas. Em face disso, para a continuidade de seu tratamento médico, foi prescrito o tratamento cirúrgico denominado ablação por micro-ondas. Ocorre que a parte ré negou o procedimento requerido por médico habilitado, alegando que este não estaria contemplado no rol de procedimentos e eventos em saúde. Ainda, manifesta que o procedimento cirúrgico perfaz o valor de R$ 22.200,00, não tendo a autora condições de custeá-lo. Dessa forma, requer que a parte ré seja condenada a satisfazer a obrigação de fazer, liberando imediatamente o tratamento cirúrgico indicado, assim como assegure a cobertura de qualquer outro procedimento médico ou medicamento necessário à autora até alta médica definitiva. Decisão às fls. 55/56 deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, assim como a tramitação prioritária em razão de doença grave e o apensamento do feito ao processo n. 1061278-73.2023.8.26.0100, em razão de conexidade. Além disso, também foi deferindo pedido de tutela antecipada para determinar que a ré realizasse o tratamento preconizado pelo médico da autora. Citação do réu a fl. 68. Em sua contestação às fls. 69/103, o réu sustenta a expressa limitação de cobertura contratual para o procedimento. Nesse sentido, afirma que a negativa foi embasada sob o fundamento de que procedimento não constar no rol da ANS, devendo a parte ré, enquanto operadora de plano de saúde, observar estritamente as normativas da agência reguladora, já que o rol de procedimentos estabelecido pela ANS seria taxativo. Em consequência disso, suscita que a ré deve se limitar a cobertura prevista no instrumento contratual. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica da autora às fls. 182/195. É o relatório. Fls. 217/220 - Ciente o Juízo quanto à notícia do falecimento da autora. Promovo a regularização do cadastro da parte para que conste como espólio, bem como promovo o cadastramento de Leandro Mehnari como seu representante legal, conforme certidão de óbito a fl. 225. Tendo em vista a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa, de rigor o seguimento do feito com abertura da fase instrutória para a correta resolução do mérito. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: i) a adequação e eficácia da técnica ablação de tecidos por micro-ondas para o tratamento das enfermidades que acometem a parte autora; e ii) se existem outros tratamentos similares capazes de atingir o mesmo grau de melhora na saúde da parte autora e que estejam cobertos pelo plano de saúde contratado pela parte autora. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Condominio Do Edificio Residencial Veleiros x Dante Romano Tristo e outros

ID: 294388126

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004319-85.2019.8.08.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS

Polo Passivo:

DANTE ROMANO TRISTO MARIA ROMNO TRISTO PEPINO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

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ROGERIO NUNES ROMANO

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JEANINE NUNES ROMANO

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ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS APELADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPIN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS APELADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO e outros (2) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. OBJETO LANÇADO DE EDIFÍCIO. ARTIGO 938 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Condomínio do Edifício Veleiros contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um de seus filhos, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A decisão recorrida fundamentou-se na responsabilidade objetiva do condomínio pelos danos causados por objetos lançados de suas unidades residenciais, nos termos do artigo 938 do Código Civil, tendo sido demonstrado que os autores foram atingidos por uma sacola plástica contendo urina enquanto transitavam na via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados aos apelados, mesmo sem a identificação do condômino responsável pelo lançamento do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência e a doutrina reconhecem a responsabilidade objetiva do condomínio nos casos em que objetos são lançados de suas unidades para a via pública, independentemente da identificação do condômino responsável, nos termos do artigo 938 do Código Civil. 5. O conjunto probatório confirma a impossibilidade física de que o objeto tenha sido arremessado de outro local, reforçando a presunção de que partiu do edifício do recorrente. 6. O dano moral, in re ipsa, decorre do próprio evento danoso, sendo evidente a ofensa à dignidade dos autores, atingidos por um objeto contendo fluido corporal alheio em plena via pública. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional ao abalo sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O condomínio responde objetivamente pelos danos causados por objetos lançados de suas unidades quando não for possível identificar o condômino responsável, nos termos do artigo 938 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 938. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1023362-05.2023.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1000530-54.2023.8.26.0010; TJSP, Apelação Cível 1001235-84.2020.8.26.0001. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio do Edifício Veleiros contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Guarapari, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade do Condomínio Apelante, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos filhos, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso (17/01/2018), conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O fundamento principal da condenação foi a responsabilidade do condomínio pelos objetos lançados de suas unidades residenciais, conforme o disposto no artigo 938 do Código Civil, considerando-se que os autores foram atingidos por uma sacola plástica contendo urina, quando transitavam pela calçada do edifício. Inconformado, o Condomínio do Edifício Veleiros sustenta, em síntese: (i) A ausência de provas concretas que demonstrem que a sacola tenha sido lançada de uma das unidades do condomínio, uma vez que não há testemunha ocular do fato que possa identificar o responsável; (ii) A impossibilidade de aferir a trajetória do objeto arremessado, tendo em vista a existência de outros edifícios próximos e a movimentação intensa de pedestres na região, o que impediria a conclusão de que o arremesso partiu do condomínio recorrente; (iii) A tese de que não se pode presumir a responsabilidade do condomínio apenas pelo fato de a sacola ter sido lançada nas imediações do edifício; (iv) A necessidade de que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido de indenização ou, subsidiariamente, reduzindo-se o valor arbitrado a título de danos morais. Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais requerem o desprovimento do recurso, argumentando que: (i) O conjunto probatório confirma que o objeto foi lançado de uma das unidades do Condomínio do Edifício Veleiros, conforme depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência; (ii) A tese do apelante, de que poderia ter sido lançado por um transeunte ou de outro edifício, não se sustenta, pois as provas dos autos indicam a impossibilidade física de tal ocorrência, considerando a distância dos prédios vizinhos e a largura da rua; (iii) A sentença está devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade do condomínio quando não há possibilidade de individualização do condômino responsável pelo ato ilícito. O Ministério Público, em seu parecer ID 11620975, recomendou a manutenção do julgado. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio do Edifício Veleiros contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Guarapari, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade do Condomínio Apelante, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos filhos, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso (17/01/2018), conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O fundamento principal da condenação foi a responsabilidade do condomínio pelos objetos lançados de suas unidades residenciais, conforme o disposto no artigo 938 do Código Civil, considerando-se que os autores foram atingidos por uma sacola plástica contendo urina, quando transitavam pela calçada do edifício. Inconformado, o Condomínio do Edifício Veleiros sustenta, em síntese: (i) A ausência de provas concretas que demonstrem que a sacola tenha sido lançada de uma das unidades do condomínio, uma vez que não há testemunha ocular do fato que possa identificar o responsável; (ii) A impossibilidade de aferir a trajetória do objeto arremessado, tendo em vista a existência de outros edifícios próximos e a movimentação intensa de pedestres na região, o que impediria a conclusão de que o arremesso partiu do condomínio recorrente; (iii) A tese de que não se pode presumir a responsabilidade do condomínio apenas pelo fato de a sacola ter sido lançada nas imediações do edifício; (iv) A necessidade de que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido de indenização ou, subsidiariamente, reduzindo-se o valor arbitrado a título de danos morais. Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais requerem o desprovimento do recurso, argumentando que: (i) O conjunto probatório confirma que o objeto foi lançado de uma das unidades do Condomínio do Edifício Veleiros, conforme depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência; (ii) A tese do apelante, de que poderia ter sido lançado por um transeunte ou de outro edifício, não se sustenta, pois as provas dos autos indicam impossibilidade física de tal ocorrência, considerando a distância dos prédios vizinhos e a largura da rua; (iii) A sentença está devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade do condomínio quando não há possibilidade de individualização do condômino responsável pelo ato ilícito. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual dele conheço. A matéria controvertida restringe-se à responsabilidade civil do Condomínio do Edifício Veleiros pelo lançamento de uma sacola plástica contendo urina sobre os autores, o que gerou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos filhos, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. O recorrente sustenta, em síntese, que: (i) Não há prova concreta de que o objeto foi lançado de uma unidade do condomínio, inexistindo testemunha ocular que identifique sua origem; (ii) A condenação baseou-se em meras presunções, uma vez que não se pode afirmar, com certeza, que a sacola partiu do edifício do apelante, dada a existência de outros prédios na região e a possibilidade de o objeto ter sido arremessado de outro local; (iii) A responsabilidade do condomínio não pode ser presumida, sendo necessária a identificação do condômino específico que praticou o ato; (iv) Os valores fixados a título de indenização por danos morais são excessivos, devendo ser reduzidos. Após detida análise dos autos, entendo que o recurso não merece provimento. 1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO A responsabilidade civil do condomínio por objetos arremessados de suas unidades é pacificamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, fundamentando-se no art. 938 do Código Civil, que assim dispõe: "Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido." A interpretação desse dispositivo conduz à presunção de responsabilidade do condomínio nos casos em que objetos são arremessados de suas unidades em direção à via pública, gerando prejuízo a terceiros. Tal presunção não exige prova da autoria individualizada, sendo suficiente a comprovação de que o fato danoso teve origem no prédio, o que restou amplamente demonstrado nos autos. Registra-se que, na VI JORNADA DE DIREITO CIVIL foi aprovado o enunciado 557, o qual estabelece que: “Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.” Sobre o tema em debate trago os precedentes que seguem: CONDOMÍNIO. Responsabilidade Civil. Queda de objeto (parafuso) de unidade superior no telhado da sacada do apartamento da autora, casando danos ao vidro. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva do condomínio, dado que não identificada a unidade de onde caiu o objeto. Artigo 938, do Código Civil. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJSP; AC 1023362-05.2023.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sá Duarte; Julg. 24/08/2024) CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Queda de objetos no imóvel da autora (actio de effusis et dejectis). Quadro fático incontroverso. Ente despersonalizado revel e que não identificou a origem das coisas caídas. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 938 do CC. Prejuízo material limitado ao efetivo pedido, corolário da adstrição/congruência, pena de julgamento ultra petita. Dano moral bem caracterizado. Ausência de lesão corporal que não impede a configuração de prejuízo in re ipsa à personalidade. Exposição da autora e dos seus familiares à situação de evidente intranquilidade e perigo no âmbito da sua própria casa, asilo inviolável do indivíduo, ainda sem resolução o imbróglio. Precedente desta Corte. Reparação extrapatrimonial elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora x termo inicial. Alteração. Via regressiva disponível. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo. (TJSP; Apelação Cível 1000530-54.2023.8.26.0010; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBJETOS LANÇADOS DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO AFASTADO. QUEDA DE PEDRAS (SEIXOS) NOS TELHADOS DO IMÓVEL DA AUTORA. ITENS PRESENTES NOS JARDINS DO CONDOMÍNIO. VÍDEOS COMPROVAM ARREMESSOS VINDOS DO APELANTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PERÍCIA REALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SOSSEGO, SEGURANÇA E SAÚDE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORADORA SOFREU DANOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO SUA ESFERA PRIVADA, COM O RISCO DE DANOS FÍSICOS. Inteligência dos artigos 938 e 1.277, do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1001235-84.2020.8.26.0001; Ac. 16809691; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 31/05/2023; DJESP 07/06/2023; Pág. 2345) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. Objetos lançados do condomínio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido afastado. Queda de pedras (seixos) nos telhados do imóvel da autora. Itens presentes nos jardins do condomínio. Vídeos comprovam arremessos vindos do apelante. Danos materiais comprovados. Perícia realizada. Conjunto probatório suficiente. Violação do direito ao sossego, segurança e saúde. Uso anormal da propriedade. Danos morais configurados. Moradora sofreu danos que extrapolaram o mero aborrecimento, atingindo sua esfera privada, com o risco de danos físicos. Inteligência dos artigos 938 e 1.277, do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001235-84.2020.8.26.0001; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Cumpre também destacar que a alegação do recorrente de que não há prova cabal da origem do arremesso da sacola contendo urina não se sustenta diante das evidências produzidas, notadamente: (i) Boletim de ocorrência registrado no dia do fato, no qual os policiais que atenderam a ocorrência consignaram que o objeto partiu do prédio do apelante e que não havia possibilidade física de ter sido lançado de outro local; (ii) Depoimento das testemunhas, em especial dos policiais militares que compareceram ao local, os quais afirmaram que a trajetória do objeto indicava que ele foi jogado de cima para baixo, descartando a hipótese de que tivesse sido lançado da rua ou de um prédio vizinho; (iii) Regras de experiência comum e dinâmica dos fatos, as quais demonstram que o lançamento do objeto ocorreu de um ponto superior e verticalmente alinhado com o local onde as vítimas foram atingidas, reforçando a tese de que a sacola partiu de uma das unidades do edifício recorrente. Assim, ainda que não se tenha identificado o condômino que lançou a sacola, a responsabilidade do condomínio subsiste, pois caberia à administração condominial zelar pela ordem e fiscalização das condutas dos moradores, adotando medidas para coibir comportamentos ilícitos que possam causar danos a terceiros. 2. DO DANO MORAL CONFIGURADO O dano moral, no caso em apreço, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, não havendo necessidade de demonstração específica do prejuízo sofrido. A humilhação e o constrangimento experimentados pelos apelados são evidentes, uma vez que foram atingidos por uma sacola contendo urina, em plena via pública, fato que, por sua própria natureza, é capaz de ofender a dignidade humana e causar profundo abalo psicológico às vítimas. No caso concreto, as vítimas não apenas foram atingidas por um objeto contendo fluido corporal de origem alheia, mas também foram expostas ao ridículo e à indignação pública, conforme relatado no Boletim de Ocorrência e nos depoimentos colhidos em juízo. Sobre o tema: Condomínio edilício - Queda de objetos vindos de outras unidades no quintal da unidade dos autores – Effusis et dejectis – Sentença de parcial procedência – Condenação do condomínio ao pagamento de compensação por danos morais fixados em R$ 15.000,00 metade para cada autor – Alegação do condomínio de que a convenção condominial não prevê obrigação de indenizar o condômino em tal hipótese – Irrelevância –– Responsabilidade objetiva (artigo 938, do Código Civil)- Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10168975420218260001 SP 1016897- 54.2021.8.26.0001, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 24/07/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2022) A indenização fixada na sentença é razoável e proporcional ao dano experimentado, não comportando redução. O montante arbitrado respeita os critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, cumpre a função punitivo-pedagógica do instituto, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e, em razão da negativa de provimento, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Juliana Rodrigues De Godoi e outros

ID: 308976471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184547-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JULIANA RODRIGUES DE GODOI NOAH RODRIGUES FRANCISCATO

Despacho

Advogados:

HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 2184547-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184547-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Noah Rodrigues Franciscato (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Juliana Rodrigues de Godoi (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 382/383 da origem) que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação à penhora apresentada pela operadora de saúde para: (i) rejeitar a alegação de que houve o cumprimento da obrigação de fazer, autorizando o levantamento pelo exequente da quantia de R$268.800,00, para o custeio das terapias necessárias; e (ii) liberar o excedente bloqueado em favor da operadora. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que houve o cumprimento da obrigação de fazer imposta, tendo indicado clínica especializada para regular tratamento do beneficiário, como, inclusive, já comprovado nos autos; que não há que se falar em reembolso ou levantamento de quantia bloqueada; que entrou em contato com o autor, buscando acolhê-lo na rede credenciada, tendo ele se negado a ser transferido para os estabelecimentos indicados; que o custeio do tratamento em rede particular seria devido apenas na hipótese de ausência de indicação de rede credenciada, o que não é o caso; que exorbitante o valor executado. Requer efeito suspensivo. É o relatório. Indefere-se a liminar. Ao que se vê, a decisão concessiva de tutela de urgência foi clara ao determinar a cobertura ao tratamento prescrito a fls. 25 (fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional) em clínica da rede credenciada próxima da residência do autor e com horários disponíveis ou, à sua falta, em clínica escolhida pelo autor mediante custeio integral pela ré (destaques acrescidos) (fls. 3/4 da origem). E, em sentença, a tutela de urgência foi confirmada em parte, constando de seu dispositivo de modo expresso a condenação da ré à cobertura do tratamento prescrito para o autor a fls. 25 (fonoaudiologia, psicologia/método ABA e terapia ocupacional), com exceção de acompanhante terapêutico em sala de aula, pela rede credenciada com distância limite de até 10 quilômetros da residência do autor, ou por custeio mediante reembolso na forma prevista contratualmente, sem limite de sessões, enquanto houver prescrição médica. À falta de clínica credenciada, em clínica escolhida pelo autor mediante custeio integral pela ré. (destaques acrescidos) (fls. 237/242 do Processo n. 1141217-05.2023.8.26.0100). Assim, tem-se que estabelecida no título judicial exequendo a obrigação de custeio integral do tratamento do autor, em clínica particular por ele escolhida, caso não indicada pela ré clínica credenciada apta à prestação do serviço médico prescrito, em distância máxima de 10km da residência do autor. Pois, formulado pedido de cumprimento de sentença, com indicação pelo autor de valor devido à clínica particular na qual realizado o tratamento, a executada foi intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a fls. 57 dos autos principais (pagamento direto à clínica), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até limite provisório de R$ 30.000,00 (fls. 14 da origem), tendo, porém, ainda que reiterada a ordem judicial (fls. 30 da origem), permanecido inerte, ao que se seguiu decisão deferindo o bloqueio de ativos financeiros da operadora (fls. 55 da origem). Efetuado o bloqueio, a operadora apresentou impugnação (fls. 76/79 da origem), com arguições de excesso de penhora, inexistência de probabilidade de direito e perigo de dano, que foram rejeitadas (fls. 120 da origem). Na sequência, o autor informou novo descumprimento pela ré (fls. 124/125 da origem), postulando, assim, a realização de novo bloqueio judicial, o que foi reiterado a fls. 136/137 da origem. Intimada, a ré apresentou manifestação, afirmando que indicou clínica credenciada e que o autor se negou a para lá transferir o seu tratamento (fls. 143/145 da origem), defendendo ela, assim, que descabida a imposição de custeio do tratamento em clínica particular. Após manifestação do autor, foi proferida decisão (fls. 166 da origem), assentando que a situação de descumprimento da liminar perdura até o momento, na medida em que a alegação da executada de que o exequente se nega a ser transferido não veio acompanhada de provas (fls. 143/145 e155/157). Além disso, não foi demonstrada a disponibilidade e aptidão do prestador credenciado, bem como os endereços indicados estão além dos 10km da residência do menor, o que contraria a decisão concessiva da tutela de urgência, contra a qual não interposto recurso. O feito teve andamento com novos pedidos de bloqueio pelo autor, sob alegação de que não cumprida pela ré a obrigação de custeio. Autorizado e efetivado novo bloqueio (fls. 205/216 da origem), a operadora apresentou nova impugnação (fls. 231/236), afirmando não haver título executivo a embasar a execução, bem como que já demonstrada nos autos a disponibilização de clínicas credenciadas aptas a atender o autor. Referida impugnação foi porém rejeitada (fls. 252/253), com indicação de que era atribuição da executada não só oferecer prestadores, mas também comprovar sua aptidão, o que não foi feito, não tendo a operadora se insurgido contra o decisum. A seguir, a operadora voltou a impugnar a realização do bloqueio, sob o fundamento, mais uma vez, de que o procedimento médico teria sido autorizado (fls. 263 da origem), alegação que foi novamente rejeitada, pois não comprovada a aptidão da clínica indicada (fls. 278), ausente recurso da executada. Finalmente, constatado reiterado descumprimento pela ré, com autorização de mais um bloqueio de ativos financeiros (fls. 345 da origem), foi, uma vez efetivada a constrição, apresentada mais uma impugnação (fls. 367/372), com afirmação de que havido excesso de penhora e reiteração da tese de que já indicada rede credenciada apta a atender às demandas terapêuticas do autor, ao que, então, sobreveio a decisão ora questionada, que apenas reconheceu o excesso do bloqueio, afastando a alegação de que cumprida a obrigação de fazer. Pois, neste cenário, ao contrário do alegado pela ré, o quadro parece ser mesmo de descumprimento injustificado da ordem judicial, tendo a sua alegação de que devidamente indicada clínica credenciada apta à prestação do serviço médico prescrito ao autor sido rejeitada em mais de uma oportunidade, sem que interposto oportuno recurso a respeito. Neste ponto, destaca-se que a própria decisão ora combatida, ao indicar que não houve o cumprimento da obrigação de fazer pela ré, o fez com alusão a decisões anteriores, contra as quais, reitera-se, não interposto recurso pela operadora. Confira-se: Sobre a alegação de indicação de rede credenciada para atender às demandas terapêuticas do autor, nos termos do quanto já decidido, fls. 278, a parte executada não comprovou a aptidão da clínica indicada, conforme, inclusive, já apontado também pelo Ministério Público na manifestação de fls. 275. Neste sentido, o não cumprimento da obrigação de fazer foi justamente o que determinou o bloqueio do valor, nos termos da decisão as fls. 345. Ademais, impende ressaltar que, apesar de a operadora insistir na tese de que indicou clínica credenciada apta ao tratamento do autor, os três estabelecimentos mencionados por ela em suas razões recursais (fls. 6/7) estão localizados a mais de 10km da residência do autor, o que, a priori, por si só, à luz dos parâmetros fixados no título exequendo, já justificaria o atendimento do autor em clínica particular com o custeio integral pela operadora. Por fim, tratando-se de medida sub-rogatória, que busca garantir a realização do tratamento médico nos moldes em que pleiteado e deferido, e ausente, em princípio, comprovação de que a ordem judicial tenha sido devidamente cumprida, entende-se pela manutenção do bloqueio realizado na origem, bem como da autorização de levantamento, sendo maior o perigo de dano reverso, isto é, de interrupção do tratamento do menor. Ante o exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para resposta. Após, abra-se vista à Procuradoria e tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB: 239879/SP) - 4º andar

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Renan Wesley Caldeira e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 279747307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1175799-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN WESLEY CALDEIRA STARTERM ISOLAMENTO TERMICO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

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LUIZ VICENTE RIBEIRO CORREA

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ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Luiz Vicente Ribeiro Correa (OAB 69838/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1175799-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: R… ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Luiz Vicente Ribeiro Correa (OAB 69838/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1175799-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Renan Wesley Caldeira, Starterm Isolamento Termico e Montagem Industrial Ltda - Embargdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Adotoorelatórioda r. Decisão de fls. 426/433, infra reproduzido, seguidos do relatório dos atos processuais subsequentes: Trata-se de embargos à execução opostos por RENAN WESLEY CALDEIRA DE OLIVEIRA e por STARTERM ISOLAMENTO TÉRMICO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Alega que a demanda dos autos da execução principal nº 1155088-05.2023.8.26.0100 se funda na cédula de crédito bancário nº 20230-03290, celebrada em 17.07.2023, tendo por objeto o valor de R$ 322.975,89. Alega a tempestividade da citação. Argui a incompetência do juízo da execução, em razão da nulidade da cláusula de eleição de foro, com fundamento na legislação consumerista, sendo ainda o contrato de adesão. Quanto ao direito à execução, alega ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, ante a ausência de apresentação de memória de cálculos com previsão dos encargos moratórios incidentes. Ainda, afirma que a ausência de acordo quanto à capitalização diária dos juros torna o título ilíquido. Ainda, afirma a falta de exequibilidade das cédulas de crédito bancário, o que torna nulo o aval. Quanto ao mérito da execução, reitera a alegação de ausência de memória de cálculos. Alega abusividades: i) a cobrança de juros capitalizados; subsidiariamente, a capitalização diária no lugar da mensal; ii) a aplicação de juros remuneratórios de 1,85% ao mês e 24,60% ao ano, as quais ultrapassam a média do mercado de 1,69% ao mês e 22,26% ao ano; iii) a cobrança de encargos moratórios sem estar em mora, ante a existência de cláusulas abusivas; iv) a impossibilidade de cobrança cumulada de encargos moratórios, remuneratórios e de comissão de permanência; v) a aplicação de taxa média superior a 1,75% ao mês, o que ultrapassa o limite para instituições financeiras operadoras do PEAC-FGI; vi) a cobrança de tarifa de formalização do contrato, no valor de R$ 2.332,00, além de tarifas de abertura de crédito; vii) a cláusula que permite o débito das parcelas do limite de crédito do correntista. As cláusulas acarretam o superendividamento, o que contraria a legislação consumerista. Alega ainda que ditas abusividades configuram excesso de execução, sendo o valor correto da execução o de R$ 306.949,27. Requer a inversão do ônus da prova. Requer, em tutela provisória, que a parte embargada seja compelida a se abster de inscrever o nome dos embargantes em cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita; subsidiariamente, o recolhimento das custas ao final. Pretende ver confirmados os efeitos da tutela provisória, com a extinção da execução; subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso de execução, sendo o valor correto da execução o de R$ 306.949,27, devendo-se compensar em dobro o valor cobrado indevidamente. Deu-se à causa o valor de R$ 306.949,27 (folhas 01/54). Anexou os documentos de folhas 55/198. A r. Decisão de folha 199 determinou à parte embargante a juntada de documentos, o que viria a ser feito às folhas 202/225. A r. Decisão de folhas 226/227 indeferiu os pleitos de gratuidade judiciária e de recolhimento de custas ao final; peticionou a parte autora recolhendo custas (folhas 230/231). A r. Decisão de folha 235 recebeu os embargos, sem atribuição de efeitos suspensivos, indeferindo a tutela provisória pleiteada. Interpôs a parte embargante embargos de declaração (folhas 239/245). Citada em 19.04.2024, a parte embargada ofertou impugnação aos embargos (folhas 247/295), preliminarmente, a arguir a intempestividade dos embargos. Não se aplica ao caso a legislação consumerista, uma vez que o contrato fora celebrado com o fim de a parte embargante levantar crédito para o exercício de sua atividade empresarial. Apresentou a memória de cálculo adequada. A cédula de crédito bancário é título executivo, conforme o art. 26 da Lei. Nº 10.931/04. A garantia da operação pelo FGI na modalidade FGI-PEAC, embora existente, não afasta a responsabilidade da parte embargante. Não é possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução; subsidiariamente, a demanda deve ser recebida como ação revisional. A capitalização dos juros foi realizada mensalmente. Os juros aplicados não discrepam da média do mercado, sendo apenas ligeiramente superiores. Lícita a tarifa de formalização do contrato, no valor de R$ 2.232,00, cobrada ainda em valor inferior à tabela vigente à época e com a anuência da parte embargante. Os termos da cédula devem ser observados segundo o princípio do pacta sunt servanda. Anexou os documentos de folhas 296/329. A r. Decisão de folha 330 rejeitou os embargos de declaração; determinou à parte embargada a regularização de sua representação processual, o que viria a ser feito às folhas 333/361; e instou a parte embargante a se manifestar em réplica. Interpôs a parte embargante agravo de instrumento contra a decisão de folha 235 (folhas 362/383). Sobreveio réplica (folhas 384/415). Notícia de que o agravo fora recebido sem atribuição de efeitos suspensivos. A r. Decisão de folha 419 manteve a r. Decisão agravada e instou as partes a especificarem provas. A parte embargante requereu (folhas 422/423) a produção i) de prova oral, com a oitiva de testemunhas, "a fim de se comprovar os argumentos constantes na petição inicial e réplica, no sentido de demonstrar a adesividade e abusividade das cláusulas contratuais e o superendividamento"; ii) de prova pericial, "comprovando-se o excesso de execução alegado, a abusividade e ilegalidade da taxa de juros praticada pela embargada, ante a necessidade de apuração dos valores realmente devidos, se devidos"; iii) de novos documentos, se necessários; além iv) de expedição de ofício ao Fundo Garantidor para investimento (FGI-BNDES) a fim de verificar se o contrato possui a garantia oferecida. A parte embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (folhas 424/425).. A r. Decisão de fls. 426/433 corrigiu o valor atribuído à causa, determinou o recolhimentos das custas complementares, analisou a preliminar, realizou o julgamento antecipado parcial do mérito e fixou os pontos controvertidos remanescentes da demanda. A parte embargante opôs embargos de declaração (fls. 440/444); contrarrazões (fls. 452/454). Peticionou a parte embargante (fl. 445), recolhendo as custas complementares (fls. 446/448). A r. Decisão de fl. 455 conheceu os embargos opostos mas negou-lhes provimento. A certidão de fl. 458 certificou o decurso do prazo legal sem notícia de interposição de recurso contra a decisão de fls. 426/433. O v. Acórdão de fls. 461/472 negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a de decisão de fl. 235. O v. Acórdão de fls. 437/476 julgou prejudicado os embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 461/472. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como fixado na r. Decisão de fls. 426/433, são questões de fatos controvertidas da demanda são: "i) a aplicação da parte embargada de capitalização de juros com periodicidade mensal ou anual; ii) a existência de serviços prestados pela parte embargada como contraprestação às tarifas de formalização do contrato e de abertura de crédito." (fl. 430). Tendo em vista a distribuição do ônus da prova e que foi requerido pela parte embargante, entendo ser o caso de deferir a prova pericial contábil, a fim de analisar a higidez da operação e da monta cobrada, além de averiguar os índices de juros e encargos aplicados sobre as parcelas do contrato e apurar se correspondem aos previstos em lei e praticados no mercado. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Emídio Seixas Dourado (PERITOSRJ@YAHOO.COM.BR), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar os seus honorários. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, caberá à parte embargante o pagamento dos honorários e despesas da confecção do laudo, eis que requereu produção de prova pericial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. Após, ao perito, que, se o caso, deverá designar data e local para o início da produção da prova, dando ciência às partes e respectivos assistentes. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Nathany Zulmira Dos Santos Gomes Carvalho e outros x Enel S.A.

ID: 335150633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028963-49.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATHANY ZULMIRA DOS SANTOS GOMES CARVALHO VALDEMIR CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL S.A.

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028963-49.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathany Zulmira dos Santos Gomes Carvalho - - Valdemir Chaves da Silva - Enel S.a. - Vistos. NATHANY ZU… Processo 1028963-49.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathany Zulmira dos Santos Gomes Carvalho - - Valdemir Chaves da Silva - Enel S.a. - Vistos. NATHANY ZULMIRA DOS SANTOS GOMES CARVALHO e VALDEMIR CHAVES DA SILVA ajuizaram a presente ação em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em breve síntese, ter ocorrido suspensão do fornecimento de energia em 13/12/2023 em sua residência por inadimplência de fatura(s), mas, mesmo após o pagamento, realizado na mesma data, o serviço foi restabelecido apenas em 03/01/2024. Postularam indenização por danos morais (R$ 12.000,00). Regularmente citada, a requerida contestou, sustentando que a interrupção do serviço decorreu da falta de pagamento da fatura vencida em setembro/2023 e atraso de pagamento da fatura de outubro/2023. Asseverou que o pagamento foi registrado em seu sistema no dia 14/12/2023 e que o restabelecimento do serviço não ocorreu de forma imediata devido à alta demanda. Impugnou o pedido indenizatório. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas. A ação é parcialmente procedente. Tratando-se de evidente relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Restaram incontroversos o inadimplemento no momento em que o preposto da requerida compareceu na residência dos autores para realização do corte de energia - admitido na inicial (fl. 03) - e o pagamento tardio na mesma data (13/12/2023 - fl. 28), tendo a requerida registrado a regularização em 14/12/2023. E, de fato, o inadimplemento é causa para suspensão do serviço, desde que encaminhada notificação prévia, nos termos do art. 355 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Contudo, ainda que pudesse ser admitida a alegação de cumprimento dos requisitos necessários para a conduta, ao receber a informação de quitação de débitos, cabia à requerida providenciar a religação do serviço em tempo razoável - o que aparentemente não ocorreu, eis que segundo o relatado na inicial, o serviço só foi restabelecido no dia 03/01/2024, cerca de 20 dias após o corte e pagamento do débito, ponto que não foi impugnado especificamente pela parte ré, que se limitou a justificar a demora pela alta demanda na época. Nesse ponto, o art. 362 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabeleceu prazo de 04 horas para religação em caso de suspensão indevida do serviço e de 24 horas para religação em casos de religação normal em áreas urbanas (incisos I e IV), de modo que, mesmo em situação de alta demanda, o tempo em que os autores ficaram privados de energia extrapolou a razoabilidade. Pela falha no serviço a requerida responde de forma objetiva, nos termos dos artigos 14 e 20 da Lei 8.078/90. Sobre o tema, precedentes do Eg. TJ/SP: "Prestaçãodeserviçosdeenergiaelétrica. Açãodeindenização pordanosmoraispor atraso na ligaçãodeenergiaelétrica. Sentençadeprocedência. Apelação da concessionária ré. Atraso injustificado na ligaçãodeenergiaelétrica no imóvel da autora.Danosmoraisconfigurados. Quantum indenizatório reduzido. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível nº 1007569-05.2023.8.26.0100; Relator Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 29/04/2024; Data de publicação: 29/04/2024) "Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais poratrasona ligação deenergiaelétrica. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.Atrasoinjustificadona religação deenergiaelétricano imóvel locado pelos autores.Atrasode 11 dias. Serviço essencial.Atrasoinjustificadono restabelecimento do serviço. Indenização devida. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1059091-61.2024.8.26.0002; Relator Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 31/03/2025; Data de publicação: 31/03/2025) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DEENERGIAELÉTRICA.INDEVIDAINTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DEENERGIAELÉTRICAE DEMORAINJUSTIFICADANO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ATUAL E REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO ANTES MESMO DE EFETUADO O CORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO. I.Caso em Exame. 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária fornecedora deenergiaelétrica, fundada na alegação de ausência de prévia cientificação quanto à possibilidade dasuspensão, além de interrupçãoindevidaapós a quitação de débito em aberto e manutenção dasuspensãodo fornecimento deenergiaelétricapor prazo superior à 24 horas dos protocolos de reclamação junto à concessionária. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil pelo dano imputável à concessionária por falha na prestação do serviço. III.Razões de Decidir 3. Hipótese de interrupção de serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do cidadão. Caso em que na data da interrupção perpetrada por prepostos da concessionária, o débito em aberto já estava quitado com prazo suficiente à compensação bancária. Ausência, ademais, de comprovação da prévias cientificação quanto à possibilidade de interrupção do fornecimento. Não bastasse, o prazode 24h previsto no artigo 362, inciso IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/21 não restou observado pela concessionária. 4. Elementos dos autos que demonstram a verossimilhança das alegações do consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na forma da lei processual civil vigente e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que observa o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e as peculiaridades do caso. IV.Dispositivo. 6. Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência. 7. Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível nº 1007796-19.2023.8.26.0196; Relator João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 16/06/2025; Data de publicação: 16/06/2025) Dessa forma, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (longo período sem energia elétrica, após a quitação do débito, e em época de festas de final de ano), a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 5.000,00 para cada autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a requerida a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada autor (totalizando R$ 10.000,00), a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir da prolação desta sentença e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios da parte autora fixados em 10% do valor da condenação Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 0802012-84.2024.8.10.0154

ID: 333423275

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802012-84.2024.8.10.0154

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE JULHO DE 2025 RECURSO Nº: 0802012-84.2024.8.10.015… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE JULHO DE 2025 RECURSO Nº: 0802012-84.2024.8.10.0154 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A PARTE RECORRIDA: AHMED PONS PEREZ E OUTROS ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.º 1853/2025-2 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ahmed Pons Perez, com pedido de restituição de valores pagos por passagens aéreas e reparação moral, em razão de ter sido impedido de embarcar em voo internacional pela ausência de comprovante de vacinação contra febre amarela, conforme narrado na petição inicial. A sentença rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de pretensão resistida, e julgou procedente o pedido para condenar a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. ao pagamento de R$ 6.416,34 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais. A recorrente interpôs recurso inominado, no qual sustentou: (i) sua ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como intermediadora da venda dos bilhetes; (ii) inexistência de ato ilícito; (iii) responsabilidade exclusiva da companhia aérea pelas exigências sanitárias; e (iv) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC à agência de viagens que não executa o serviço de transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agência de turismo que atuou exclusivamente como intermediadora na venda de passagens aéreas pode ser responsabilizada civilmente por impedimento de embarque decorrente da ausência de comprovante de vacinação exigido por autoridades sanitárias internacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a agência de turismo que atua unicamente como intermediadora na venda de passagens aéreas não responde solidariamente por falhas na execução do serviço prestado diretamente pela companhia aérea, salvo nos casos de pacotes turísticos ou serviços conjugados. 4. Conforme os elementos constantes na petição inicial e na documentação acostada à contestação, o bilhete foi emitido pela companhia aérea Azul, sendo incontroverso que a CVC apenas intermediou a contratação, sem assumir obrigações diretas sobre o transporte ou informações sanitárias exigidas. 5. A sentença reconheceu que o impedimento de embarque decorreu da ausência de comprovante vacinal exigido por autoridade sanitária estrangeira e operacionalizado pela companhia aérea, não havendo conduta comissiva ou omissiva da CVC que justifique sua responsabilização. 6. A responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC exige a presença de defeito na prestação do serviço e de nexo de causalidade, o que não se verifica no caso de mera intermediação da contratação, sob pena de indevida ampliação do conceito de fornecedor previsto no art. 3º do mesmo diploma. 7. Diante da ausência de relação direta entre a conduta da CVC e o dano alegado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: A agência de turismo que atua exclusivamente como intermediadora na venda de passagens aéreas não possui legitimidade passiva para responder por impedimento de embarque decorrente da ausência de comprovação de vacinação exigida por autoridades sanitárias internacionais. A responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC exige nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano, o que não se configura na hipótese de intermediação sem prestação direta do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002313-05.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 19.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a ela, com base no art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Votaram, além do Relator (Presidente), a Juíza SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS FEITOSA (Suplente) e o Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal Permanente, em São Luís, aos 17 de julho de abril de 2025. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator I - DO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ahmed Pons Perez, visando à restituição de valores e reparação moral por não ter conseguido embarcar em voo internacional em razão da ausência de comprovação de vacina contra febre amarela. A sentença recorrida (ID nº 45585320) rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de pretensão resistida e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 6.416,34 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Em suas razões recursais (ID nº 45585322), a recorrente alega, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva, por haver atuado apenas como intermediadora da contratação dos bilhetes;(ii) ausência de ato ilícito ensejador de danos; (iii) responsabilidade exclusiva da companhia aérea pelas exigências sanitárias e documentais; (iv) impossibilidade de responsabilização objetiva da agência de turismo que não executa o serviço final de transporte. Postula, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito em relação à CVC. II - DO VOTO Inicialmente, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida a esta Turma Cível restringe-se à análise da alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, sob o fundamento de que atuou exclusivamente como intermediadora da venda de passagens aéreas, não sendo, pois, fornecedora direta do serviço de transporte que deu causa à controvérsia. Compulsando os autos, verifica-se que o bilhete aéreo objeto da presente demanda foi emitido por companhia aérea distinta (Azul Linhas Aéreas), sendo incontroverso que a CVC apenas facilitou a contratação do transporte por meio de sua plataforma de vendas. Não se trata de pacote turístico ou de serviço conjugado, mas de mera intermediação, conforme se depreende da própria petição inicial e dos documentos que instruem a contestação. Sobre a matéria, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a agência de turismo que atua apenas como intermediadora não pode ser responsabilizada solidariamente pelos vícios na execução do serviço prestado exclusivamente pela companhia aérea. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Legitimidade passiva – Agência de viagem - Corré "Kontik" que atuou como mera intermediadora da venda de passagens aéreas - Hipótese em que o STJ firmou o entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, salvo em casos de comercialização de pacotes de viagem – Problemas referentes a cancelamento do voo, forma de reembolso ou remarcação de passagem aérea que refogem à atividade prestada pela agência de viagens "Kontik", cuja atuação fica adstrita às regras da companhia aérea - Ilegitimidade passiva reconhecida - Alteração da sentença de improcedência para carência da ação - Extinção do processo no tocante à corré "Kontik" decretada com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC. Prestação de serviços – Transporte aéreo nacional – Danos materiais - Autora que cancelou a passagem poucas horas antes do voo, em razão de ter testado positivo para Covid-19 – Companhia aérea que negou o reembolso ou a remarcação da passagem pelo valor integral desembolsado pela autora (R$ 781,41), tendo-lhe imposto o pagamento de taxas e multa pelo não comparecimento ao embarque ("no show") – Inviabilidade – Circunstância em que a autora foi obrigada a realizar o cancelamento da passagem por motivo alheio à sua vontade, a fim de que fossem respeitadas as normas de prevenção à saúde ditadas durante a pandemia – Aplicabilidade da Lei 14.034, de 5 .8.2020, alterada pela Lei 14.174, de 17.6 .22021 – Devido o ressarcimento por danos materiais, referente ao valor integral da passagem. Prestação de serviços – Transporte aéreo nacional – Dano moral – Negativa de reembolso/remarcação pelo valor integral da passagem, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Efeitos do reembolso parcial, via de regra, resolvidos em danos materiais - Ausência de prova de que tal inconveniente tenha maculado a honra ou atingido o direito de personalidade da autora - Cancelamento do voo advindo por questões decorrentes da pandemia de covid-19 que se tratou de fato imprevisível e inevitável para ambas as partes – Autora que solicitou o cancelamento da passagem poucas horas antes do voo, tendo dificultado a revenda dos bilhetes aéreos - Sentença parcialmente reformada – Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002313-05.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). A própria sentença recorrida reconhece que o cerne do litígio decorre do impedimento de embarque por ausência de comprovante de vacina contra febre amarela, exigência esta oriunda de autoridades sanitárias internacionais e operacionalizada pela companhia aérea responsável pelo voo. Em nenhuma hipótese restou demonstrado que a CVC, enquanto intermediadora, assumiu obrigação contratual ou comportamental de prestar informação específica acerca de exigências sanitárias de embarque. Em face disso, não se pode atribuir à agência de turismo a responsabilidade por eventos ocorridos fora de sua esfera de controle, sob pena de indevida ampliação do conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, bem como violação ao princípio da causalidade. A responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC impõe ao fornecedor a obrigação de reparar o dano quando houver defeito na prestação do serviço. Contudo, no caso concreto, a CVC não é fornecedora direta do serviço aéreo, mas mera facilitadora da sua contratação, o que afasta o nexo de causalidade necessário à imputação da responsabilidade civil. Diante da ausência de qualquer conduta comissiva ou omissiva imputável à recorrente, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CVC, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a ela, com base no art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator

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