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Processo nº 1015713-21.2025.8.26.0002

ID: 333442089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015713-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. L. C. C. DA S. J. B. A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA GREICE SOARES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1015713-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.L.C.C.S. - - J.B.A.S.C. - Vistos. Fls. 86/88: recebo como aditamento à inicial, dando-se por superado o po… Processo 1015713-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.L.C.C.S. - - J.B.A.S.C. - Vistos. Fls. 86/88: recebo como aditamento à inicial, dando-se por superado o ponto da indicação do doador do material genético. Não obstante o r. parecer ministerial, verificada a fragilidade na demonstração das alegadas união estável (conforme declaração de fls. 38, somente assinada pelas signatárias ora requerentes, e fotografias de fls. 61/66, nada de concreto revelando), e reprodução assistida via inseminação caseira (vide exame de fl. 57 e cartão gestante de fl. 58), em se tratando de provimento jurisdicional declaratório relacionado à dupla maternidade e a registro civil decorrente do nascimento do feto com vida, reputo conveniente e salutar para a entrega da prestação jurisdicional, convocar as requerentes para audiência de virtual (presidida por esta magistrada), a fim de que sejam ouvidas, com oportunidade, se entenderem necessário, de apresentação de testemunhas. Designo audiência de instrução e debates para o DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, a ser realizada com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, pelo uso de computador ou laptop ou celular, através do link que será disponibilizado na referida certidão e em seus e-mail's, que deverão ser indicados/ratificados em 05 dias. A propósito, para melhor esclarecimentos, observar, previamente, as instruções e orientações constantes do endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159788 As testemunhas deverão ser arroladas nos 5 dias subsequentes a esta intimação, observando, a nobre advogada, que deverá intima-las ou apresenta-las à audiência, consoante disposto no art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC. Velará, a nobre advogada que oficiam no feito, pelo acesso das requerentes e de eventuais testemunhas à solenidade acima. Solicita-se que observem o horário da audiência de forma rigorosa, considerando, inclusive, eventual dificuldade que possam ter para acesso ao aplicativo, a fim de não causar atraso que poderá prejudicar as demais audiências designadas na data. Ficam as requerentes advertidas de que, em se tratando de dever processual o chamado do Poder Judiciário, a falta, ou não participação injustificável à audiência poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e ser sancionada com a aplicação de multa. Ciência ao Ministério Público, com encaminhamento do link. Int. - ADV: ANNA GREICE SOARES DA SILVA (OAB 233069/RJ), ANNA GREICE SOARES DA SILVA (OAB 233069/RJ)

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Processo nº 1057229-21.2025.8.26.0002

ID: 335264198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057229-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057229-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Alves da Silva - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder J… Processo 1057229-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Alves da Silva - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP)

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Priscila Dos Santos Portela Da Silva x Interlagos Shopping Center Comercial Ltda e outros

ID: 298499556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018526-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS PORTELA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS PORTELA DA SILVA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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Processo 1018526-21.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila dos Santos Portela da Silva - Play One Empreendimentos Ltda - - Interlagos Shoppi… Processo 1018526-21.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila dos Santos Portela da Silva - Play One Empreendimentos Ltda - - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - Isto posto, julgo a pretensão improcedente, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, ressalto que o procedimento do Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição é gratuito. Ou seja, cabe formular o pleito na hipótese de efetiva interposição de recurso inominado, visto que somente em tal momento é que haverá necessidade de recolhimento de custas e, portanto, interesse de agir quanto ao pedido de justiça gratuita, devendo demonstrar que, na data de sua interposição, não possui realmente condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nessa hipótese, salienta-se, desde já, que a parte recorrente deverá, ao interpor recurso inominado, juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópias detalhadas dos extratos bancários de todas contas bancárias de sua titularidade relativos aos últimos três meses (conta salário ou recebimento de benefício previdenciário, corrente, poupança etc), devendo neles constar o nome completo do cliente e demais dados da conta, não sendo admissíveis meras telas de aplicativos; b) cópias atualizadas dos seus últimos três comprovantes de renda mensal (holerites, extrato de pagamento do INSS etc); c) cópias das páginas de sua carteira de trabalho digital, contendo as informações atreladas ao último vínculo empregatício e sua evolução salarial, devidamente atualizadas; d) cópias da sua declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal referente ao exercício de 2025 ou documentos do referido órgão em que demonstrem a inexistência de declarações em sua base de dados concernentes ao exercício em questão (isto é, documentos oficiais, de modo que não se considera prova idônea, por exemplo, mero termo assinado pela própria parte informando que é isento de IRPF). e) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ademais, fica o recorrente advertido de que, no caso de omissão quanto à requisição deste Juízo, deixando de juntar qualquer um dos documentos elencados anteriormente, acarretará a conclusão lógica de que não preenche os requisitos para gratuidade processual. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS PORTELA DA SILVA (OAB 485430/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1046171-21.2025.8.26.0002

ID: 300918495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046171-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1046171-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex Sandro da Silva de Almeida - Indefiro o pedido de tramitação por segredo de justiça formulado pela parte aut… Processo 1046171-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex Sandro da Silva de Almeida - Indefiro o pedido de tramitação por segredo de justiça formulado pela parte autora. Com efeito, deverá a parte juntar os citados extratos bancários e cadastrar os documentos como sigilosos, o que é suficiente ao resguardo dos dados sensíveis. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1045298-21.2025.8.26.0002

ID: 315540367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045298-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILTON SENNA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1045298-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edemilton Senna Lima - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 33/45), verifica-se que a parte autora … Processo 1045298-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edemilton Senna Lima - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 33/45), verifica-se que a parte autora trabalha como motorista, aufere rendimentos mensais em valor inferior a três salários-mínimos, movimenta quantias módicas em contas bancárias e não declara patrimônio incompatível com a situação de hipossuficiência. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP)

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Gabriel Nilmar Vieira Do Carmo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281089951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005431-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NILMAR VIEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

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RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ricardo da Silva Martinez (OAB 222985/SP), Yuri Baccini Vilela (OAB 377552/SP) Processo 1005431-21.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ricardo da Silva Martinez (OAB 222985/SP), Yuri Baccini Vilela (OAB 377552/SP) Processo 1005431-21.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Nilmar Vieira do Carmo - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto posto, julgo a pretensão improcedente, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1035792-21.2025.8.26.0002

ID: 277558849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035792-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. T. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID DE LIMA RAMOS

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ADV: Ingrid de Lima Ramos (OAB 468167/SP) Processo 1035792-21.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. T. V. L. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos, guarda e r… ADV: Ingrid de Lima Ramos (OAB 468167/SP) Processo 1035792-21.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. T. V. L. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos, guarda e regulamentação de regime de convivência paterna à Isabelly T. V. L., nascida aos 25/11/2017, cumulada com pedido de tutelade urgência, ajuizada pela genitora em face do genitor. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à requerente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Tarje-se. 2 No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do pedido guarda e regulamentação de convivência paterna e de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a parte requerente deve juntar aos autos cópia: a) da carteira de vacinação na íntegra; b) de declarações de três testemunhas com cópia de seus documentos pessoais que atestem quanto à guarda fática (é dizer, onde mora, com quem mora, como é cuidado e outras considerações que a testemunha tenha presenciado) . 3 - Em igual prazo, deve ainda incluir a genitora no polo ativo e regularizar a sua representação processual. 4 - Sem prejuízo, demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda. 5 - Providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário do requerido. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos e encaminhe-se. 6 - Decorridos com ou sem manifestação os itens 2 e 3, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1035792-21.2025.8.26.0002

ID: 277531663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035792-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. T. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID DE LIMA RAMOS

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ADV: Ingrid de Lima Ramos (OAB 468167/SP) Processo 1035792-21.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. T. V. L. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos, guarda e r… ADV: Ingrid de Lima Ramos (OAB 468167/SP) Processo 1035792-21.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. T. V. L. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos, guarda e regulamentação de regime de convivência paterna à Isabelly T. V. L., nascida aos 25/11/2017, cumulada com pedido de tutelade urgência, ajuizada pela genitora em face do genitor. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à requerente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Tarje-se. 2 No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do pedido guarda e regulamentação de convivência paterna e de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a parte requerente deve juntar aos autos cópia: a) da carteira de vacinação na íntegra; b) de declarações de três testemunhas com cópia de seus documentos pessoais que atestem quanto à guarda fática (é dizer, onde mora, com quem mora, como é cuidado e outras considerações que a testemunha tenha presenciado) . 3 - Em igual prazo, deve ainda incluir a genitora no polo ativo e regularizar a sua representação processual. 4 - Sem prejuízo, demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda. 5 - Providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário do requerido. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos e encaminhe-se. 6 - Decorridos com ou sem manifestação os itens 2 e 3, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 4004089-21.2025.8.26.0002

ID: 322853879

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004089-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE FERREIRA SCHUNCK BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ARAGON FARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004089-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : IVETE FERREIRA SCHUNCK BUENO ADVOGADO(A) : JULIANA ARAGON FARIA DE SOUZA (OAB SP466722) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di…

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Processo nº 1038120-21.2025.8.26.0002

ID: 333804016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038120-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR MARTINS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038120-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aldemir Martins de Morais - Vistos. Trata-se de "ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébi… Processo 1038120-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aldemir Martins de Morais - Vistos. Trata-se de "ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito" interposta por Aldemir Martins de Morais contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica juntando-se os documentos elencados na decisão de fls. 67/69 e quedou-se inerte. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa e, se o autor omite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se a taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003. Providencie ainda o recolhimento da taxa de despesas postal ou de citação eletrônica, conforme o caso (FEDTJ - cód. 120-1 ou cod 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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