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Processo nº 5000213-89.2024.4.03.6100

ID: 330326713

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-89.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-89.2024.4.03.6100 AUTOR: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: EDISON FREITAS… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-89.2024.4.03.6100 AUTOR: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade do Auto de Infração n. 11080.003759/2006-11, em razão da declaração de inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada, pelo STF (RE 796.939 – Tema 736). Relata a parte autora, em suma, que formalizou pedidos de compensação que foram considerados não homologados (processo administrativo n. 11080.000235/2006-79). Em decorrência, foi lavrado Autos de Infração para cobrança de multa isolada calculada em 50% sobre os valores não homologados, lançada com base no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 (Processo Administrativo n. 1080.003759/2006-11). Alega que apresentou defesa e recursos em ambos os processos, sendo mantida a aplicação da multa, bem como a não-homologação dos pedidos de compensação em razão dos créditos não possuírem natureza tributária. Sustenta que a cobrança da multa isolada por compensação não homologada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente inconstitucional e ilegal, invocando em seu favor tese firmada pelo STF no RE nº 796939 (Tema 736). A petição inicial foi instruída com documentos. Custas parcialmente recolhidas em Id 311226954. Pela decisão em Id 313303675, foi declarada a suspeição do Juiz Federal Titular da 2ª Vara Cível Federal e designado substituto legal, nos termos da Resolução PRES n. 459/2021. A tutela provisória de urgência foi concedida em Id 320337024 para suspender a exigibilidade da multa isolada por compensação não-homologada, objeto do processo administrativo n. 11080.03759/2006-11, determinando que tal débito não seja objeto de qualquer medida coercitiva (protesto, CADIN, etc). Manifestou-se a União Federal – Fazenda Nacional, em Id 326397004, arguindo a falta de interesse processual da autora, dada a pendência de julgamento definitivo da impugnação administrativa apresentada pela parte objetivando a invalidação da obrigação fiscal, e a necessária suspensão do feito, com base no artigo 313, inciso V, do CPC, até que sobrevenha a conclusão do contencioso administrativo, ocasião em que deverão as partes ser intimadas a se manifestar a respeito do prosseguimento. Réplica, em Id 339246680. A União Federal reiterou os termos da manifestação anterior (Id 353616164). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No tocante às alegações apresentadas pela União Federal, em Ids 326397004 e 353616164, observo que o recurso especial do contribuinte não foi admitido no CARF, bem como que, em face dessa decisão, não foi interposto agravo. Logo, não há óbice ao prosseguimento do feito, ante a conclusão do contencioso administrativo, pelo que afasto a falta de interesse processual da autora arguida pela ré. Passo ao mérito. No caso em apreço, o processo administrativo n. 11080.03759/2006-11 trata do auto de infração de multa isolada referente à análise das declarações de compensação, apresentadas pela incorporada MIRIAM FERREIRA SIQUEIRA E CIA LTDA (Id 311184892), imputada com fulcro no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n. 12.249/2010, com alterações posteriores (Id 311184899). Prescreve o artigo 74 e seus parágrafos 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015). (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). De início, impende analisar o fundamento da imposição de multa. O pagamento é o modo ordinário de satisfação e consequente extinção do crédito tributário. Deve ser feito no prazo estabelecido pela legislação tributária e, caso não pago no vencimento, é acrescido de juros e da penalidade cabível (multa), nos termos do artigo 161 do CTN. A multa tem como hipótese de incidência a ilicitude, ou seja, é necessariamente sanção de ato ilícito, visando desestimular o comportamento reprovável, constituindo, assim, uma receita extraordinária ou eventual. Dada sua finalidade, a multa deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desencorajadas. Entre suas modalidades, há a multa moratória, que incide em razão do simples pagamento intempestivo realizado pelo contribuinte ou pela falta do pagamento tempestivo de tributo por ele já declarado. Já a multa de ofício é aplicada pela fiscalização quando esta apura tributo não pago e não declarado pelo contribuinte ou quando há descumprimento das obrigações acessórias. Assentado o fim da multa, importa tecer algumas considerações acerca da compensação, para, então, analisar se aquela penalidade é cabível na situação em que o contribuinte tem seu pedido de ressarcimento negado ou tem sua declaração de compensação não homologada. O contribuinte pode aproveitar o seu crédito para satisfazer débito de quaisquer outros créditos administrados pela Receita Federal do Brasil. A compensação do artigo 74 da mencionada lei é efetuada mediante a apresentação, pelo titular do crédito, de documento eletrônico chamado Declaração de Compensação (DCOMP), do qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Neste caso, o Fisco tem o prazo de cinco anos para homologar a compensação ou para não a homologar, negando efeitos à compensação e dando o débito do contribuinte por aberto. Em havendo a não-homologação, o contribuinte poderá apresentar sua impugnação e recurso, ambos com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Não sendo providos a impugnação ou o recurso, o montante do débito apontado pelo contribuinte na declaração de compensação será considerado como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Também há compensações expressamente vedadas por lei que, efetuadas pelo contribuinte, a despeito da vedação legal inequívoca, serão simplesmente consideradas não-declaradas, sem direito à impugnação e a recurso com efeito suspensivo. Nesse sentido, entendo que, por ser direito do contribuinte postular a efetivação da compensação do crédito de que é titular perante o Fisco, já que há previsão legal para tanto, não é possível que venha a ser penalizado, mediante a aplicação de multa estatuída pelos §§15 e 17 da Lei nº 9.4306/96, caso não consiga êxito em seu desiderato. Não é que essa previsão malfira o direito de petição previsto constitucionalmente, dado que esse direito tem por fim dar notícia de fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas. Considero, isto sim, que a multa, nessa hipótese, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prescritos no artigo 2º da Lei nº 9.748/99, por ser uma medida desproporcional, excessiva, inadequada ao interesse público, pois inibe que o contribuinte usufrua do direito legal de submeter à Administração eventual reconhecimento da compensação de créditos tributários, ante o receio de ser severamente penalizado em obtendo decisão que lhe seja desfavorável. Nesse sentido, o C.STF considerou de repercussão geral ação questionando a constitucionalidade da referida multa, conforme Tema 736, sendo fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou, a respeito da imposição de multa nos casos de não homologação da compensação pretendida pelo contribuinte, que aplicar sanção na hipótese viola o direito de petição aos Poderes Públicos e dificulta o regular direito do contribuinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ART. 74, § 17, DA LEI N.º 9.430/96. MULTA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO. 1. A Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, instituiu penalidades ao contribuinte que não alcança sucesso em pedido de ressarcimento de tributos ou que não obtém a homologação da declaração de compensação oferecidos em face da Receita Federal do Brasil. 2. A Constituição da República, no rol dos direitos e garantias fundamentais, expressamente assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo que os pedidos de ressarcimento e de compensação apresentados à Receita Federal indubitavelmente se amoldam ao presente caso. 3. O disposto no §17, do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, acrescentado pelo art. 62, da Lei nº 12.249/2010 obsta ou ao menos dificulta sobremaneira o regular direito constitucional de pedir do contribuinte, o qual, quando dotado de boa-fé, não pode ser ameaçado de multa em caso de negativa de homologação do pedido de ressarcimento ou de compensação, apenas por exercer regularmente seu direito fundamental de petição. [...] 5. Dessa maneira, exceto se o contribuinte obrou de má-fé ao pleitear pedido de restituição ou declaração de compensação, não há que se falar na imposição da referida multa, devendo o parágrafo 17, do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, ser interpretado à luz da Constituição, de modo que a multa punitiva fique condicionada à verificação de má-fé por parte do contribuinte. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. (REOMS 00090140620154036000, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, e-DJF3 28/03/2017). Alinhando ao entendimento jurisprudencial supra mencionado, deve ser reconhecida a nulidade da multa isolada de 50% sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, de acordo com os ditames Tema 736 do STF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e declaro a nulidade do Auto de Infração n. 11080.003759/2006-11, em razão da declaração de inconstitucionalidade da multa isolada pelo STF (RE 796.939 – Tema 736). Condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, nos termos do art. 82, §2º, do CPC/2015, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos das faixas dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, tendo como base de cálculo o valor atribuído à causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5000213-85.2019.8.24.0235

ID: 293060287

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-85.2019.8.24.0235

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CARLESSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000213-85.2019.8.24.0235/SC APELADO : RF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB … Apelação Nº 5000213-85.2019.8.24.0235/SC APELADO : RF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB SC008284) DESPACHO/DECISÃO O Município de Herval d' Oeste interpõe recurso de apelação, nos autos da Ação Declaratória c/c Anulatória n. 5000213-85.2019.8.24.0235, ajuizada por RF Empreendimentos e Participações Ltda., inconformado com a sentença, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d' Oeste, que julgou procedentes os pedidos " para reconhecer o direito da autora calcular e recolher o ITBI incidente sobre as transmissões de imóveis com base no valor por ela declarado " e, em consequência, tornou " sem efeito o lançamento realizado com base na apuração e avaliação pelo Município réu ", condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ( evento 180, SENT1 ). Sustenta, em síntese, que o valor venal do imóvel refere-se à estimativa de preço de compra e venda estipulado por arbitramento de forma lícita; que se escorou em coeficientes objetivos de aferição, tais como posição, tipologia, função da área de edificação, entre outros. Aduz que o valor da transação imobiliária, em que pese gozar de presunção de veracidade, deve constar na escritura pública. Por essas razões, requer o conhecimento e o provimento do apelo ( evento 185, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, sob a alegação de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, afirma que o arbitramento do tributo não respeitou a tese firmada no julgamento do Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no que tange ao ponto "c", o qual prevê que " o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente ". Assevera que a prova testemunhal produzida nos autos, especialmente o testemunho do servidor municipal responsável pelo arbitramento, atestou a ilegalidade do procedimento adotado, uma vez que o avaliador afirmou que utilizou tabela valorativa fixada em lei municipal, ou seja, de forma unilateral. Alega, ainda, que o ente municipal não adotou o procedimento correto para afastar a presunção de veracidade da declaração do valor da transação, porquanto não instaurou procedimento administrativo destinado a esse fim, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. Por fim, diz que não poderia ter feito constar a declaração do valor do imóvel na escritura pública, como alega o recorrente, justamente porque a controvérsia quanto ao valor surgiu no momento da lavratura do referido instrumento público, quando lhe foi exigido o recolhimento prévio do tributo, com base no arbitramento que ora questiona ( evento 190, CONTRAZAP1 ). Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Procuradora de Justiça Dra. Monika Pabst lavrou parecer pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ( evento 5, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria debatida está pacificada no âmbito da jurisprudência pátria. Preliminarmente, não merece prosperar a aventada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões, pois é possível deduzir a pretensão de reforma da sentença, especialmente no ponto que defende a licitude o procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITBI. Nesse sentido, é a orientação que emana do Superior Tribunal de Justiça: [...] A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. [...] Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.810.421/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022) Dito isso, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. RF Empreendimentos e Participações Ltda. ajuizou declaratória c/c anulatória contra o Município de Herval d'Oeste. Aconteceu que, por ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda de 03 (três) imóveis adquiridos pela autora, matriculados sob os ns. 3.562, 4.403 e 7.594, do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Herval d'Oeste, o Fisco municipal impugnou o preço atribuído pelas partes no instrumento particular de compra e venda, no total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e definiu a base de cálculo do ITBI, com base em parâmetros de planta de valores do Município, no montante de R$ 1.290.093,95 (um milhão, duzentos e noventa mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos), o que resultou na cobrança do imposto de R$ 25.823,38 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) ( evento 1, CONTR4 , evento 1, OUT5 , evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 ). Por compreender que houve ilegalidade no método empregado pelo apelante para a fixação da base de cálculo do ITBI, a autora/apelada veio ao Juízo pretendendo fosse considerado o valor da transação imobiliária realizada (R$ 320.000,00) ou, alternativamente, o valor médio das avaliações apresentadas por duas imobiliárias locais (R$ 585.000,00)( evento 1, INIC1 ). Na sentença, o Juízo a quo , ao considerar que " a inexistência de critério legal para o arbitramento o torna ilegal e passível de anulação ", julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 180, SENT1 ): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora calcular e recolher o ITBI incidente sobre as transmissões de imóveis com base no valor por ela declarado e, consequentemente, torno sem efeito o lançamento realizado com base na apuração e avaliação pelo Município réu. [...] (grifos no original) Inconformado, o ente municipal interpôs o presente apelo, defendendo a licitude do procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITBI ( evento 185, APELAÇÃO1 ). A despeito dos argumentos trazidos pelo apelante, tenho que nenhum reparo merece a sentença. A respeito, muito bem equacionou a questão a ilustre Procuradora de Justiça Monika Pabst, a quem, como medida de celeridade e de economia processuais, peço vênia para transcrever o parecer como razão de decidir ( evento 5, PROMOÇÃO1 ): [...] A possibilidade de revisão ex officio de tributos sujeitos à homologação, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, é prerrogativa do Estado, notadamente quando a declaração prestada pelo sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé. Essa correção enquadra-se na hipótese previstas no artigo 148 do Código Tributário Nacional, que autoriza a revisão por meio de processo regular de arbitramento 1 . Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da revisão da base de cálculo do ITBI: Tema nº 1.113/STJ – Tese Firmada: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente (STJ, REsp n. 1.937.821/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24-2-2022, DJe de 3-3-2022). No caso dos autos, ao emitir a guia de ITBI, o Órgão Fazendário adotou parâmetros de avaliação com base em planta de valores formulada pela própria municipalidade para a fixação da base de cálculo do imposto, desprezando aquele declarado pela contribuinte. Vejamos ( evento 1, OFÍCIO C12 ): Nota-se que o método de arbitramento utilizado pelo Município de Herval d'Oeste afronta o entendimento exarado pela Corte da Cidadania no julgamento do Tema nº 1113, pois acaba por fixar a base de cálculo do ITBI a partir de parâmetros estabelecidos antecipada e unilateralmente pela municipalidade, sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. A propósito, já decidiu esse Tribunal: TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 148, DO CTN E DO TEMA 1.113/STJ. TRIBUTO RECOLHIDO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A base de cálculo do ITBI, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação", vale dizer, é "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado". No caso de o Fisco discordar do valor da transação declarado pelo contribuinte, deverá instaurar o respectivo processo administrativo (art. 148 do CTN), a fim de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, daí por que, sem o aludido processo administrativo, "o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" [STJ - REsp n. 1.937.821/SP (TEMA 1.113), Rel. Ministro Gurgel de Faria]. [...] (TJSC, Apelação n. 0317378-40.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-3-2023). Desse modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. [...] (grifos no original). Em situações semelhantes, trago à colação outros precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO COM BASE EM QUANTIA DE REFERÊNCIA ESTABELECIDA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 148, DO CTN E DO TEMA 1.113 DO STJ. TRIBUTO RECOLHIDO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DA DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISUM REFORMADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A base de cálculo do ITBI, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, 'é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação", vale dizer, é "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado". No caso de o Fisco discordar do valor da transação declarado pelo contribuinte, deverá instaurar o respectivo processo administrativo (art. 148 do CTN), a fim de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, daí por que, sem o aludido processo administrativo, " o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente ' [STJ - REsp n. 1.937.821/SP (TEMA 1.113), Rel. Ministro Gurgel de Faria] (TJSC, Apelação n. 0317378-40.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-03-2023)". (TJSC, Apelação n. 5045013-08.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS (ART. 38 DO CTN E ART. 152, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/2019, DE BALNEÁRIO PIÇARRAS). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO FISCO, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO (ART. 148 DO CTN E ARTS. 13, § 2º E 14, § 2º, DA LCM N. 155/2019, DE BALNEÁRIO PIÇARRAS). RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA N. 1.113 DOS RECURSOS REPETITIVOS). NO CASO, ESTIMATIVA EFETUADA DE FORMA UNILATERAL PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DAS FONTES E INFORMAÇÕES UTILIZADAS PARA ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS NA REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. FATO QUE INVIABILIZA À PARTE CONTRIBUINTE A EFETIVA IMPUGNAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003429-91.2023.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2024, grifei). Por fim, o recorrente alega que a presunção de veracidade do valor da transação restou derruída pela ausência de consignação do montante em escritura pública. Contudo, ao contrário do alegado, não foi afastada a presunção de legitimidade da declaração do contribuinte do valor da transação contida no instrumento particular de compra e venda. Reforço que tal presunção, nos termos do Tema n. 1.113 do STJ acima citado, somente pode ser afastada mediante a instauração de procedimento administrativo adequado, em que se garanta o contraditório e ampla defesa, vedado o arbitramento unilateral pela autoridade fiscal. Dessa forma, de rigor é o desprovimento do recurso. No mais, são cabíveis os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, na medida em que estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04-04-2017, DJe 08-05-2017). Sendo assim, majoro a condenação do Município de Herval d'Oeste em 02 % (dois por cento), a título de honorários recursais. Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Custas legais (art. 1.007, §1º do CPC). Intime-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa. 1. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre quesejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeitopassivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa oujudicial.

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Processo nº 5002799-39.2023.4.03.6002

ID: 325419052

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002799-39.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KETILEN CRISTINA RODRIGUES AIVI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002799-39.2023.4.03.6002 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: KETILEN CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002799-39.2023.4.03.6002 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: KETILEN CRISTINA RODRIGUES AIVI Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21519-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002799-39.2023.4.03.6002 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: KETILEN CRISTINA RODRIGUES AIVI Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21519-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a liberação do veículo apreendido por transportar mercadorias importadas sem nota fiscal em território nacional. A impetrante relata que foi abordada pela Polícia Militar no MS 462, próximo à Fazenda Sapé, na Cidade de Maracaju/MS em 28/06/2023, tendo sido apreendida mercadoria importada de forma irregular (150 pacotes de cigarros), avaliado no montante de R$ 7.500,00, bem como o seu veículo HYUNDAI, marca HB20S 1.0M COMF, placa OON6J05, avaliado em R$ 47.589,00, dando ensejo à abertura do Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0100100-176526/2023 (ID 288033403) e, posteriormente, ao Processo Administrativo nº. 10109.722644/2023-01 (ID 288033404). Sustenta que é agente de viagens, e estava retornando de Ponta Porã-MS, onde foi comprar utensílios para o seu filho recém-nascido, com destino ao município de Maracaju/MS, casa do seu sogro e estava de acompanhante no momento da fiscalização da polícia militar, ressaltando que a mercadoria foi introduzida no veículo por seu marido e sem seu conhecimento, não se admitindo, assim, o perdimento e que há desproporção entre o valor das mercadorias e o valor do veículo. A União prestou informações (ID 288033420 e 288033421). A r. sentença (ID 278928785) julgou o pedido inicial procedente, concedendo a segurança com o fim de determinar que a autoridade apontada como coatora devolva à autora o veículo apreendido. Não foram fixados honorários advocatícios. A r. sentença foi sujeita ao necessário reexame. Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta C. Corte Regional. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo prosseguimento do feito (ID 288196125). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002799-39.2023.4.03.6002 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: KETILEN CRISTINA RODRIGUES AIVI Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21519-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Por primeiro, anota-se a constitucionalidade da perda de bens em decorrência de processo penal ou administrativo regular, uma vez que o constituinte autoriza tal pena conforme artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição. Especificamente no campo aduaneiro, o art. 96, inciso I e art. 104 do DL nº. 37/66 determinam o perdimento do veículo transportador em decorrência de prática irregular pelo proprietário do veículo ou qualquer dos tripulantes. In verbis: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." (destaquei) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (destaquei) VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: (...) Importante consignar que o perdimento independe da verificação de dolo do proprietário do veículo, na medida que “a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (artigo 136 do Código Tributário Nacional). De outro lado, a partir da análise das circunstâncias específicas do caso concreto, admite-se o afastamento da aplicação da pena de perdimento do veículo transportador mediante prova da ausência de responsabilidade e a boa-fé do proprietário. Importante consignar que tal análise deve ser conjunta, não sendo possível verificar, tão-somente os valores envolvidos, tampouco a realidade do proprietário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO VEÍCULO APREENDIDO E O VALOR DAS MERCADORIAS EM DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a frequência com que o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias em descaminho e habitualidade da conduta da agravante. A incidência da Súmula n. 7/STJ evidencia-se. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp n. 375.578/RS, j. 01/10/2013, DJe de 07/10/2013, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CPC/2015. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE E MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. Ação cujo objeto consiste na liberação de veículo apreendido durante o transporte de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação. 3. A perda do veículo transportador de mercadoria importada irregularmente está prevista no artigo 96, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66. Outrossim, o art. 104, V, do referido diploma normativo impõe a aplicação da sanção "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção". 4. Tais normas retiram fundamento de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens. 5. A pena de perdimento não atenta contra o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal, desde que respeitada a garantia do devido processo legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. Precedentes. 7. As circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé da impetrante, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5001118-49.2019.4.03.6107, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNALIZADA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/DESPROPORCIONALIDADE. AFASTADO. HABITUALIDADE NA CONDUTA. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro (DL n.º 37/66, Lei nº 4509/64, DL n.º 1455/76, Dec. nº 4543/02 e Dec. nº 6759/09) e a jurisprudência firmada a respeito do assunto, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova da responsabilidade de seu proprietário pelo ilícito e a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. - Nos termos da Lei, ainda que o proprietário do veículo não o tenha conduzido e nem seja o dono das mercadorias transportadas, é possível que venha a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal e penalizado com o perdimento do bem desde que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do descaminho ou dela tenha se beneficiado. - Quanto à questão da proporcionalidade da sanção, prevalece hoje na jurisprudência o entendimento de que deve existir uma equivalência entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo submetido ao perdimento, somada a outros aspectos valorativos do caso em concreto, notadamente a gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. - No caso dos autos, conforme bem salientado na r. sentença a quo, o proprietário do veículo, então apelante, e seu respectivo condutor, já foram autuados várias vezes pela mesma espécie de ilícito, circunstância essa indicadora da reiteração de conduta delitiva do impetrante, o que afasta qualquer argumento quanto à aplicabilidade do princípio da proporcionalidade. - Diante dos elementos desfavoráveis no contexto fático relacionado à comprovação de habitualidade autoral na conduta delitiva, resta inaplicável o princípio da proporcionalidade e, por consequência, justificada a incidência da pena de perdimento. - Recurso de apelação improvido. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001103-90.2022.4.03.6005, j. 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). No caso concreto, o Auto de Infração e Apreensão de Veículo (ID 288033403) refere a apreensão, na data de 28/06/2023, de 150 pacotes de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de documentação fiscal. Ao longo da petição inicial, a impetrante e proprietária do veículo aduz que não tinha conhecimento acerca da mercadoria contida no seu veículo, uma vez que teria sido introduzida pelo motorista, que é seu marido, sem a sua ciência. Desta forma, busca a anulação do auto de infração, sob alegação de boa-fé da proprietária, na medida em que não teria qualquer participação na infração. Nesse quadro fático, não está provada a boa-fé da impetrante, ora proprietária do veículo, nem a ausência de responsabilidade no envolvimento do ilícito penal. A descrição contida no Boletim de Ocorrência nº. 277/2023 (ID 288033402), as fotos contidas no Processo Administrativo nº. 10109.722644/2023-01 (ID 288033404), a ausência de provas do alegado na inicial (compra para itens de bebê), bem como a relação de proximidade existente entre a impetrante e o condutor do veículo não sustentam a narrativa dos fatos expostos na inicial. A narrativa autoral também é contraditória, na medida em que alegou no item 7. da inicial que estava retornado de Ponta Porã-MS, quando no item 24. alegou que retornava do país vizinho. Ademais, partindo da narrativa de que voltavam do exterior, não parece crível o condutor ter armazenado no interior do veículo 150 pacotes de cigarro sem a aquiescência da impetrante. Desta forma, a impetrante não se desincumbiu de seus ônus probatórios, mantendo-se hígida a presunção de legitimidade do ato administrativo. No que tange à alegação de que não era a condutora, sendo o veículo conduzido por terceiro (marido) na busca de afastar a sua responsabilidade, é igualmente aplicável a incidência da pena de perdimento, ainda que não tenha envolvimento direto no evento ilícito. É o que dispõe o art. 674 do Decreto nº 6.759/2009: Art.674 -Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) (destaquei) Nesta esteira é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito" (Súmula 138 do extinto TFR). 3. A pena de perdimento de veículo utilizado para conduzir mercadoria sujeita a mesma sanção está prevista no art. 96 do Decreto-Lei n.º 37/66, exigindo a norma, para a perfeita subsunção do fato à hipótese nela descrita, que o veículo esteja transportando "mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção" (art. 104, V). 4. Tratando-se de dispositivo legal que disciplina, especificamente, a aplicação da pena de perdimento de veículo, a expressão "pertencer ao responsável pela infração" tem relação com o veículo transportador, e não com as mercadorias transportadas. 5. Ainda que o proprietário do veículo transportador ou um preposto seu não esteja presente no momento da autuação, possível será a aplicação da pena de perdimento sempre que restar comprovado, pelas mais diversas formas de prova, que sua conduta (comissiva ou omissiva) concorreu para a prática delituosa ou, de alguma forma, lhe trouxe algum benefício (Decreto-Lei n.º 37/66, art. 95). 6. Entendendo o Tribunal de origem que a empresa autora concorreu para a prática do ato infracional ou dele se beneficiou, não é possível rever essa conclusão em sede de recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 7. A apreensão do veículo durante a tramitação do procedimento administrativo instaurado para averiguar a aplicabilidade da pena de perdimento constitui medida legítima, consoante os ditames do art. 131 do Decreto-Lei n.º 37/66. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. (REsp n. 1.243.170/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013.) No que tange à desproporcionalidade alegada do valor do veículo em cotejo com o montante da mercadoria, anoto que, a teor da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aferição da proporcionalidade do perdimento não pode ser feita mediante simples verificação do valor das mercadorias apreendidas, sendo necessário analisar as particularidades de cada caso, notadamente à gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. Abstraindo o critério matemático, justifica-se a aplicação da pena de perdimento de veículo no presente caso, uma vez caracterizada a responsabilidade do proprietário do veículo apreendido, de forma a evitar a reiteração da conduta, pelo menos, com o mesmo veículo. É o entendimento desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA FÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A legislação aduaneira (artigos 94, 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66 e artigos 674 e 688 do Decreto 6.759/2009), prevê que o proprietário e o consignatário do veículo respondem pela infração decorrente do exercício de atividade própria realizada por ele, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, com possibilidade de aplicação da pena de perdimento. - A aplicação da pena de perdimento não é condicionada, pela legislação aduaneira, à comprovação da intenção ou do dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, podendo ser a responsabilidade tanto por dolo quanto por culpa, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” - Todos os aspectos valorativos do caso e as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, não comprovam a boa-fé do proprietária, justificando a incidência da pena de perdimento, posto que, inegavelmente, o veículo de sua propriedade foi utilizado no transporte de mercadorias sem a devida documentação fiscal. Os argumentos trazidos nas razões de apelação não são suficientes a afastar a pena aplicada, e tampouco fazer incidir o princípio da proporcionalidade a fim de que o veículo seja liberado. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. - Recurso de apelação não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000213-91.2021.4.03.6004, j. 11/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021) (grifei). “ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Mandado de segurança visando assegurar a restituição de veículo apreendido por transportar mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação e sem provas de introdução regular em território nacional. 2. Para imputar-se responsabilidade ao proprietário de veículo apreendido em posse de terceiro por estar transportando mercadorias irregularmente internadas no país, necessário se faz que esteja evidenciado o seu envolvimento, aquiescência ou participação nos atos destinados a burlar o fisco. 3. Detida análise dos autos conduz à conclusão da ausência de boa-fé da impetrante que concorreu para a prática do ato infracional. 4. Assinale-se, ainda, que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ante a conduta dolosa da apelante, a diferença entre o valor das mercadorias e do automóvel não autoriza, por si só, a liberação do veículo. 5. Apelação a que se nega provimento. (ApCiv 0001644-87.2017.4.03.6005, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019.)” (grifei) De rigor, portanto, a necessidade de reforma da r. sentença para restabelecer a apreensão do veículo e decretar o seu perdimento em favor da União Federal. Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Não são devidos honorários advocatícios na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO DE ORIGEM. PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. VIABILIDADE. BOA FÉ NÃO COMPROVADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por proprietário de veículo apreendido por transporte de mercadoria de origem estrangeira desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação, com pedido de restituição do bem, sob a alegação de ausência de responsabilidade e desproporcionalidade da sanção de perdimento aplicada pela autoridade aduaneira. II. Questão em discussão 2. Definir (i) se há a comprovação da boa-fé do proprietário e (ii) se há desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento do bem, em razão do valor do automóvel em comparação com o das mercadorias apreendidas. III. Razões de decidir 3. A legislação aduaneira (Decreto-Lei nº 37/66) prevê expressamente a pena de perdimento do veículo utilizado para transporte de mercadoria estrangeira irregular, atribuindo responsabilidade ao proprietário independentemente de dolo ou culpa, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. 4. A responsabilidade do proprietário do veículo que transporta mercadoria estrangeira irregular decorre do risco assumido na condução do bem, sendo irrelevante a comprovação de má-fé ou intenção específica para fins de imposição da sanção administrativa. 5. No caso concreto, não está provada a boa-fé do proprietário, notadamente considerando que o mandado de segurança exige prova documental, pré-constituída ao momento de impetração. Não foram acostados documentos que pudessem comprovar a boa-fé e o desconhecimento da impetrante, que se encontrava no interior do veículo acompanhada de seu marido, ora condutor. 6. No que tange à desproporcionalidade da pena aplicada, a análise do caso deve ser feita de forma conjunta, não sendo possível verificar tão-somente os valores envolvidos, tampouco a realidade do proprietário. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária provida para apreensão e perdimento do veículo em favor da União Federal. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do proprietário do veículo por infração aduaneira independe de dolo, bastando que o bem tenha sido utilizado na prática do ilícito. 2. A pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria irregular é legítima, desde que respeitado o devido processo legal administrativo. 3. A desproporcionalidade da sanção não se mede exclusivamente pela diferença de valor entre o veículo e a mercadoria, devendo ser avaliada a conduta do agente, sua eventual reiteração e a gravidade do ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV e XLVI, “b”; CTN, art. 136; CPC, art. 373, I e art. 85, § 11; Decreto-Lei nº 37/66, arts. 96 e 104; Decreto nº 6.759/2009, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 375.578/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 01/10/2013; TRF-3, ApCiv 5001118-49.2019.4.03.6107, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, 6ª Turma, Intimação 16/08/2023; TRF-3, ApCiv 5001103-90.2022.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, j. 22/05/2023; REsp n. 1.243.170/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 11/4/2013; TRF-3, ApCiv 5000213-91.2021.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto De Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. em 11/04/2024; TRF3 - ApCiv 5000874-04.2020.4.03.6005, Rel. Des Federal Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, publicado em 05/03/2021); TRF-3, ApCiv 0001644-87.2017.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Mairan Goncalves Maia Junior, 3ª Turma, Intimação 28/06/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002400-59.2008.8.21.0001

ID: 303600797

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002400-59.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO DOS SANTOS VEIGA ADOLAR JOSE ROHTE ADRIANO LUIS JUNG AIRTON JOSE JOHANN ALTAIR SABINO DA SILVA ALTIVO FAVERO FILHO ALVARO RIGHI ANGELO RENATO COMINETTI ANTONINHO CARLOS DOS SANTOS ANTONIO EICH ARI MARQUES PINTO ARIONILDO ANDRADE ARNILDO ROPKE BELCINO QUEIROZ DO PRADO CARLOS ALBERTO MIRANDA CARLOS CAMPOS CASTANHA CARLOS LUNARDI SOBRINHO CELSO MARHOLT CESAR LUIS BIEGER CLADEMIR CAUDURO CLOVIS RENATO FIGUEIRA FERNANDES DARCI WIEDEMANN DELCI LUIS TAGLIEBER ELIAS LUCAS CAVALINI ELOE ANDRE HECK ENEO COMIN EUDES LUIZ CARINI FLAVIO ANTONIO PACOFF FRANCISCO ZAILO GELSOM VERISSIMO VIEIRA DE LIMA GERSON VOLNEI HOFFLING GILBERTO JOSE THUM GILBERTO LUIS RAHTS GILMAR ANTONIO MALLMANN GILMAR VEBER GILSON FABIO LICHSTON MACHADO IRINEU ANTONIO PADILHA ITAMAR SAVIO MACIEL CEZAR JAIR JENDRYCZKOWSKI JANDIR ANTONIO DOS SANTOS JEFERSON LUIZ ROLIM JOAO AMARANTE RIBAS JOAO MILTON JUNG JORGE EDUARDO TOLEDO VIEIRA JORGE FERNANDO PERPÉTUO JOSE JEFERSON MALLMANN LAUDELINO MALLMANN LUIS CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA LUIS GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA LUIS NEISS LUIZ ALBERTO BACH HAHN LUIZ JACYNTHO DA SILVA MARIO JOSE ECKHARDT MAURI ANGELIN NELMO JOSE PIES NERISON LUIZ HOFFLING NEUCIR MARTINS NORIDI RODRIGUES DIAS ODIR JOSE ANDRES PAULO ROBERTO GULES PAULO ROBERTO JACINTO DA SILVA PEDRO CARLOS BUSNELLO RENATO DALL ASTA ROBERTO CARLOS ALBARELLO RODINEI ROGERIO VELLOSO DE LINHARES ROGERIO DA SILVA PINHEIRO ROGERIO ROBERTO KREWER SERGIO FLORES DE CAMPOS VALDIR KRETSCHMER VALTENCIR DOS SANTOS VANDERLEI DHEIN VILMAR FRANCISCO FELTRACO VILMAR LUIZ ENGROFF VILMAR REIDEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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GILDA ROSSELLI WEINMANN

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JORGE FERNANDO PERPÉTUO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002400-59.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FLAVIO ANTONIO PACOFF ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CESAR LUIS BIEGER ADVOGADO(A) : JORGE FERNA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002400-59.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FLAVIO ANTONIO PACOFF ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CESAR LUIS BIEGER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CLADEMIR CAUDURO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CLOVIS RENATO FIGUEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : DARCI WIEDEMANN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : DELCI LUIS TAGLIEBER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ELIAS LUCAS CAVALINI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ELOE ANDRE HECK ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ENEO COMIN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : EUDES LUIZ CARINI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CELSO MARHOLT ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : FRANCISCO ZAILO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GELSOM VERISSIMO VIEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GERSON VOLNEI HOFFLING ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GILBERTO JOSE THUM ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GILBERTO LUIS RAHTS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GILMAR ANTONIO MALLMANN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GILMAR VEBER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GILSON FABIO LICHSTON MACHADO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ANTONINHO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ABILIO DOS SANTOS VEIGA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ADOLAR JOSE ROHTE ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ADRIANO LUIS JUNG ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : AIRTON JOSE JOHANN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ALTAIR SABINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ALTIVO FAVERO FILHO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ALVARO RIGHI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ANGELO RENATO COMINETTI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : IRINEU ANTONIO PADILHA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ANTONIO EICH ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ARI MARQUES PINTO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ARIONILDO ANDRADE ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ARNILDO ROPKE ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : BELCINO QUEIROZ DO PRADO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MIRANDA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CARLOS CAMPOS CASTANHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CARLOS LUNARDI SOBRINHO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : RODINEI ROGERIO VELLOSO DE LINHARES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : NERISON LUIZ HOFFLING ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : NEUCIR MARTINS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : NORIDI RODRIGUES DIAS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ODIR JOSE ANDRES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO EXEQUENTE : PAULO ROBERTO GULES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO EXEQUENTE : PAULO ROBERTO JACINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : PEDRO CARLOS BUSNELLO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : RENATO DALL ASTA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ROBERTO CARLOS ALBARELLO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : NELMO JOSE PIES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ROGERIO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ROGERIO ROBERTO KREWER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : SERGIO FLORES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) EXEQUENTE : VALDIR KRETSCHMER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : VALTENCIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : VANDERLEI DHEIN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : VILMAR FRANCISCO FELTRACO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : VILMAR LUIZ ENGROFF ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO EXEQUENTE : JOSE JEFERSON MALLMANN ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EXEQUENTE : ITAMAR SAVIO MACIEL CEZAR ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JAIR JENDRYCZKOWSKI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JANDIR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JEFERSON LUIZ ROLIM ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JOAO AMARANTE RIBAS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JOAO MILTON JUNG ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JORGE EDUARDO TOLEDO VIEIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JORGE FERNANDO PERPÉTUO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : VILMAR REIDEL ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : LAUDELINO MALLMANN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : LUIS CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : LUIS GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : LUIS NEISS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : LUIZ ALBERTO BACH HAHN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : LUIZ JACYNTHO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : MARIO JOSE ECKHARDT ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : MAURI ANGELIN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da decisão proferida nos autos da ação n. 5000213-26.2010.8.21.0028, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, expeça-se Termo de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito em favor do exequente GILMAR ANTONIO MALLMANN , até o limite de R$ 156.527,25, remetendo-se cópia àquele Juízo. A presente vai transladada aos autos do precatório n.° 5021247-10.2021.8.21.7000 , a fim de que não sejam disponibilizados valores diretamente ao executado, conforme determinado pelo Juízo de Santa Rosa. Após, intimem-se o credor e o executado acerca da penhora supra.

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Processo nº 1021375-14.2024.8.11.0003

ID: 319797477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021375-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES

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PROCESSO Nº 1009596-04.2020.8.11.0003 VISTO. BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ajuizou Ação Anulatória de Processo Administrativo com Imposição de Multa em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetiva… PROCESSO Nº 1009596-04.2020.8.11.0003 VISTO. BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ajuizou Ação Anulatória de Processo Administrativo com Imposição de Multa em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a anulação das sanções aplicadas por meio do Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS. A autora narrou que, em 06/01/2023, firmou com o requerido o Contrato de Prestação de Serviço nº 24/2023, cujo objeto era a execução da obra de construção do PSF Gleba Rio Vermelho I, Zona Rural, no Município de Rondonópolis/MT, através do resultado da Tomada de Preço nº 91/2022, do Tipo Menor Preço Global, no valor global de R$ 814.237,90 (oitocentos e quatorze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa centavos). Alegou que a Prefeitura não realizou estudo de topografia no local, item básico para licitar uma obra pública, o que provocou atrasos no cronograma. Sustentou que, após realizar a análise do solo com sondagem SPT, houve necessidade de modificação do projeto de fundação por parte da Prefeitura, que antes previa a execução de 30 estacas cilíndricas e blocos, sendo alteradas para sapatas, provocando perda de tempo, material e mão de obra. Aduziu que, após o início das obras, o engenheiro da empresa notou divergências no projeto de locação, tendo sido constatado pelo fiscal do contrato a necessidade de fazer o recuo da obra devido a uma árvore localizada dentro da sala de espera no projeto a ser executado. Relatou que ficou no aguardo da decisão do fiscal do contrato, sendo posteriormente determinado um recuo da obra de 10 metros, mudando totalmente a locação e afetando o cronograma físico/financeiro. Afirmou que tal modificação provocou a demolição do barracão de madeira que ficava aos fundos da obra, serviço não previsto na planilha orçamentária licitada, gerando impacto financeiro, sem que houvesse a devida pactuação de aditivo requerida pela empresa. Mencionou que a Prefeitura atrasava constantemente o pagamento dos serviços executados, causando prejuízos financeiros à empresa. Informou que a obra foi paralisada em 09/08/2023, em razão de notificação enviada pela Secretária de Saúde. Narrou que, após a paralisação, foi instaurado pela requerida o Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS, o qual culminou na rescisão contratual, aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, equivalente a R$ 162.847,58 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo período de 01 (um) ano. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade dos valores originados pela rescisão do contrato. No mérito, pugnou pelo cancelamento da multa aplicada e da suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 167741210). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de Id. 174013719. A autora requereu a decretação da revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC (Id. 174391584). Na decisão de saneamento, foram rejeitados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, com base no art. 345, inc. II, do CPC, e designada audiência de instrução e julgamento (Id. 183638940). Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas Mário Edson Vieira, arrolada pela requerente, e Bráulio Nunes Garcia Ferreira, indicada pelo requerido (Id. 193769485). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais por memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo que aplicou sanções à empresa autora em decorrência de atrasos na execução de obra pública. O cerne da questão reside em verificar se o atraso na execução da obra foi causado por culpa exclusiva da autora ou se houve responsabilidade do Município de Rondonópolis, de modo a justificar a anulação das penalidades impostas. A Lei nº 8.666/1993 prevê, em seus artigos 77 a 80, as hipóteses de rescisão contratual, bem como os efeitos dela decorrentes. O art. 78 estabelece diversos motivos para a rescisão, incluindo o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento (inciso III) e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração (inciso V). No presente caso, a empresa autora foi penalizada com multa de 20% do valor do contrato e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo período de 01 (um) ano, em razão dos supostos atrasos injustificados na execução da obra. Dos Atrasos na Execução da Obra e suas Causas A partir dos elementos de prova coligidos aos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, é possível constatar que, de fato, houve falhas de planejamento por parte da Administração Municipal que impactaram a execução da obra. A testemunha Mário Edson Vieira, que trabalhou na execução da obra, afirmou categoricamente: “Não teve análise de solo antes de fazer o projeto. Só depois.” Ele relatou também os problemas enfrentados durante a execução: “Tinha um problema da árvore, que estava no mesmo local que ia ser executada a obra. Quando foi fazer a fundação, deu água. O projeto era para a estaca. Quando deu água, tinha que mudar para a sapata. Quando foi para recuar também a obra, no caso da árvore, tinha um barracão no fundo da obra que teve que ser demolido também.” Questionado se esses problemas geraram atraso na execução da obra, a testemunha foi enfática: “Sim, atrasou muito tempo. Para recuar, teve que pedir autorização da comunidade para demolir o barracão, para remover a árvore também. Tinha que ter licença do meio ambiente, tudo isso. E fazer outro projeto de análise para mudar de estaca para sapata. Demorou um tempo para fazer outro projeto.” A testemunha Bráulio Nunes Garcia Ferreira, fiscal do contrato e servidor público municipal, confirmou a ausência de estudo prévio de topografia e análise do solo. Quando perguntado diretamente sobre a realização desses estudos, ele respondeu: “Então, da minha parte, porque assim, não sei como é o funcionamento. Outros engenheiros, tipo assim, exemplo, fazem esse projeto, outros engenheiros fazem o estudo, entendeu? Mas para mim não foi passado isso. Entendeu? Não teve nada, tipo assim, porque teve até a mudança que teve que fazer no estrutural por causa do solo.” O fiscal do contrato confirmou ainda que houve alteração do tipo de fundação devido ao tipo de solo encontrado: “Porque, se eu não me engano, na época foi o tipo de material que tem no solo. Se eu não me engano era um material argiloso. Aí eu acho que deu muito fundo. [...] como não teve o estudo de solo, entendeu? Aí foi, a gente mudou por causa do material.” Sobre a questão da árvore que exigiu o recuo da obra, o fiscal confirmou: “A gente só recuou, não mudou nada o projeto. Só recuou a obra um pouco para trás, porque na época do terreno tinha até um espaço que era da igreja, era meio que uma igreja no fundo, não sei se era uma... Era que o bairro se reunia, e nisso tinha até um barracão de madeira. A gente recuou e demoliu esse barracão, eles doaram esse espaço para a gente recuar a obra.” Quando questionado se a demolição do barracão estava incluída no projeto inicial, ele foi claro: “Não, não estava incluído não.” Por outro lado, o fiscal relativizou o impacto desses problemas no cronograma da obra. Quando perguntado pelo procurador do município se a alteração do projeto justificava todo o atraso alegado pela empresa, respondeu: “Não, não justifica. Às vezes o pagamento que eles alegam pode justificar, mas em si a mudança de projeto e a mudança da fundação em si não prejudica o cronograma.” Ainda segundo o fiscal, o barracão demolido era “pequenininho” e “demoliu em um dia”, com área aproximada de “30 metros quadrados, 30, 40 metros quadrados”. O fiscal também informou que a empresa não cumpriu os prazos do cronograma e que houve “três notificações, três ou duas notificações assinadas por eles” sobre os atrasos na execução dos serviços. Da Análise das Responsabilidades Da análise do conjunto probatório, concluo que houve falhas de ambas as partes que contribuíram para o atraso na execução da obra. Por parte da Administração Municipal, é incontroverso que: · Não foram realizados estudos prévios de topografia e análise do solo; · Foi necessário modificar o projeto de fundação devido às características do solo encontrado; · Foi necessário recuar a obra em razão da presença de uma árvore não identificada previamente; · Foi necessário demolir um barracão de madeira não previsto no projeto original. Estas falhas no planejamento da obra configuram descumprimento do art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93, que exige que o projeto básico contenha “o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço”, incluindo “os estudos e levantamentos preliminares”. Por outro lado, a empresa contratada também apresentou falhas em sua conduta: · Não há prova de que tenha realizado vistoria técnica prévia no local, o que poderia ter identificado alguns dos problemas enfrentados; · Não comprovou ter apresentado plano de recuperação do cronograma para superar os atrasos; · Conforme depoimento do fiscal, recebeu notificações formais sobre os atrasos e não comprovou ter tomado providências efetivas para regularizar a situação. Essas circunstâncias configuram o que a doutrina e jurisprudência denominam “culpa concorrente”, situação em que ambas as partes contribuem para o resultado danoso, no caso, o atraso na execução da obra. O próprio Município, em suas alegações finais, admite a possibilidade de reconhecimento da culpa concorrente ao requerer, subsidiariamente, “que eventual redução da penalidade considere a culpa concorrente da contratada, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Diante disso, entendo que não se justifica a manutenção integral das sanções aplicadas. Por outro lado, também não cabe anulá-las completamente, uma vez que a conduta da contratada também teve repercussão no descumprimento contratual. Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e da equidade, e no poder-dever do magistrado de modular os efeitos das penalidades contratuais, reconheço a culpa concorrente das partes e reduzo a multa contratual de 20% para 10% do valor do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. CULPA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE INDEVIDA. 1. A penalização da contratada depende da comprovação da existência de culpa exclusiva pelo atraso, que há de ser injustificado. 2. Em caso de inadimplemento contratual recíproco, as culpas hão de ser compensadas, uma vez que a penalização apenas da contratada importaria a adoção de tratamento diferenciado injustificável entre as partes contratantes. (TRF 4ª R.; AC 5000213-54.2015.4.04.7110; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia; Julg. 22/04/2021; Publ. PJe 23/04/2021). Quanto à penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, entendo que, em razão da ausência de má-fé ou dolo, bem como diante da complexidade técnica dos eventos, essa penalidade deve ser afastada, por se revelar desproporcional à conduta da autora. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Anular parcialmente o Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS, reduzindo a multa contratual de 20% para 10%, o que corresponde ao montante de R$ 81.423,79 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos); 2. Afastar a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 ano. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86 do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Isento o Município de Rondonópolis das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1021375-14.2024.8.11.0003

ID: 320592678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021375-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1009596-04.2020.8.11.0003 VISTO. BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ajuizou Ação Anulatória de Processo Administrativo com Imposição de Multa em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetiva… PROCESSO Nº 1009596-04.2020.8.11.0003 VISTO. BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ajuizou Ação Anulatória de Processo Administrativo com Imposição de Multa em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a anulação das sanções aplicadas por meio do Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS. A autora narrou que, em 06/01/2023, firmou com o requerido o Contrato de Prestação de Serviço nº 24/2023, cujo objeto era a execução da obra de construção do PSF Gleba Rio Vermelho I, Zona Rural, no Município de Rondonópolis/MT, através do resultado da Tomada de Preço nº 91/2022, do Tipo Menor Preço Global, no valor global de R$ 814.237,90 (oitocentos e quatorze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa centavos). Alegou que a Prefeitura não realizou estudo de topografia no local, item básico para licitar uma obra pública, o que provocou atrasos no cronograma. Sustentou que, após realizar a análise do solo com sondagem SPT, houve necessidade de modificação do projeto de fundação por parte da Prefeitura, que antes previa a execução de 30 estacas cilíndricas e blocos, sendo alteradas para sapatas, provocando perda de tempo, material e mão de obra. Aduziu que, após o início das obras, o engenheiro da empresa notou divergências no projeto de locação, tendo sido constatado pelo fiscal do contrato a necessidade de fazer o recuo da obra devido a uma árvore localizada dentro da sala de espera no projeto a ser executado. Relatou que ficou no aguardo da decisão do fiscal do contrato, sendo posteriormente determinado um recuo da obra de 10 metros, mudando totalmente a locação e afetando o cronograma físico/financeiro. Afirmou que tal modificação provocou a demolição do barracão de madeira que ficava aos fundos da obra, serviço não previsto na planilha orçamentária licitada, gerando impacto financeiro, sem que houvesse a devida pactuação de aditivo requerida pela empresa. Mencionou que a Prefeitura atrasava constantemente o pagamento dos serviços executados, causando prejuízos financeiros à empresa. Informou que a obra foi paralisada em 09/08/2023, em razão de notificação enviada pela Secretária de Saúde. Narrou que, após a paralisação, foi instaurado pela requerida o Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS, o qual culminou na rescisão contratual, aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, equivalente a R$ 162.847,58 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo período de 01 (um) ano. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade dos valores originados pela rescisão do contrato. No mérito, pugnou pelo cancelamento da multa aplicada e da suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 167741210). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de Id. 174013719. A autora requereu a decretação da revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC (Id. 174391584). Na decisão de saneamento, foram rejeitados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, com base no art. 345, inc. II, do CPC, e designada audiência de instrução e julgamento (Id. 183638940). Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas Mário Edson Vieira, arrolada pela requerente, e Bráulio Nunes Garcia Ferreira, indicada pelo requerido (Id. 193769485). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais por memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo que aplicou sanções à empresa autora em decorrência de atrasos na execução de obra pública. O cerne da questão reside em verificar se o atraso na execução da obra foi causado por culpa exclusiva da autora ou se houve responsabilidade do Município de Rondonópolis, de modo a justificar a anulação das penalidades impostas. A Lei nº 8.666/1993 prevê, em seus artigos 77 a 80, as hipóteses de rescisão contratual, bem como os efeitos dela decorrentes. O art. 78 estabelece diversos motivos para a rescisão, incluindo o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento (inciso III) e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração (inciso V). No presente caso, a empresa autora foi penalizada com multa de 20% do valor do contrato e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo período de 01 (um) ano, em razão dos supostos atrasos injustificados na execução da obra. Dos Atrasos na Execução da Obra e suas Causas A partir dos elementos de prova coligidos aos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, é possível constatar que, de fato, houve falhas de planejamento por parte da Administração Municipal que impactaram a execução da obra. A testemunha Mário Edson Vieira, que trabalhou na execução da obra, afirmou categoricamente: “Não teve análise de solo antes de fazer o projeto. Só depois.” Ele relatou também os problemas enfrentados durante a execução: “Tinha um problema da árvore, que estava no mesmo local que ia ser executada a obra. Quando foi fazer a fundação, deu água. O projeto era para a estaca. Quando deu água, tinha que mudar para a sapata. Quando foi para recuar também a obra, no caso da árvore, tinha um barracão no fundo da obra que teve que ser demolido também.” Questionado se esses problemas geraram atraso na execução da obra, a testemunha foi enfática: “Sim, atrasou muito tempo. Para recuar, teve que pedir autorização da comunidade para demolir o barracão, para remover a árvore também. Tinha que ter licença do meio ambiente, tudo isso. E fazer outro projeto de análise para mudar de estaca para sapata. Demorou um tempo para fazer outro projeto.” A testemunha Bráulio Nunes Garcia Ferreira, fiscal do contrato e servidor público municipal, confirmou a ausência de estudo prévio de topografia e análise do solo. Quando perguntado diretamente sobre a realização desses estudos, ele respondeu: “Então, da minha parte, porque assim, não sei como é o funcionamento. Outros engenheiros, tipo assim, exemplo, fazem esse projeto, outros engenheiros fazem o estudo, entendeu? Mas para mim não foi passado isso. Entendeu? Não teve nada, tipo assim, porque teve até a mudança que teve que fazer no estrutural por causa do solo.” O fiscal do contrato confirmou ainda que houve alteração do tipo de fundação devido ao tipo de solo encontrado: “Porque, se eu não me engano, na época foi o tipo de material que tem no solo. Se eu não me engano era um material argiloso. Aí eu acho que deu muito fundo. [...] como não teve o estudo de solo, entendeu? Aí foi, a gente mudou por causa do material.” Sobre a questão da árvore que exigiu o recuo da obra, o fiscal confirmou: “A gente só recuou, não mudou nada o projeto. Só recuou a obra um pouco para trás, porque na época do terreno tinha até um espaço que era da igreja, era meio que uma igreja no fundo, não sei se era uma... Era que o bairro se reunia, e nisso tinha até um barracão de madeira. A gente recuou e demoliu esse barracão, eles doaram esse espaço para a gente recuar a obra.” Quando questionado se a demolição do barracão estava incluída no projeto inicial, ele foi claro: “Não, não estava incluído não.” Por outro lado, o fiscal relativizou o impacto desses problemas no cronograma da obra. Quando perguntado pelo procurador do município se a alteração do projeto justificava todo o atraso alegado pela empresa, respondeu: “Não, não justifica. Às vezes o pagamento que eles alegam pode justificar, mas em si a mudança de projeto e a mudança da fundação em si não prejudica o cronograma.” Ainda segundo o fiscal, o barracão demolido era “pequenininho” e “demoliu em um dia”, com área aproximada de “30 metros quadrados, 30, 40 metros quadrados”. O fiscal também informou que a empresa não cumpriu os prazos do cronograma e que houve “três notificações, três ou duas notificações assinadas por eles” sobre os atrasos na execução dos serviços. Da Análise das Responsabilidades Da análise do conjunto probatório, concluo que houve falhas de ambas as partes que contribuíram para o atraso na execução da obra. Por parte da Administração Municipal, é incontroverso que: · Não foram realizados estudos prévios de topografia e análise do solo; · Foi necessário modificar o projeto de fundação devido às características do solo encontrado; · Foi necessário recuar a obra em razão da presença de uma árvore não identificada previamente; · Foi necessário demolir um barracão de madeira não previsto no projeto original. Estas falhas no planejamento da obra configuram descumprimento do art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93, que exige que o projeto básico contenha “o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço”, incluindo “os estudos e levantamentos preliminares”. Por outro lado, a empresa contratada também apresentou falhas em sua conduta: · Não há prova de que tenha realizado vistoria técnica prévia no local, o que poderia ter identificado alguns dos problemas enfrentados; · Não comprovou ter apresentado plano de recuperação do cronograma para superar os atrasos; · Conforme depoimento do fiscal, recebeu notificações formais sobre os atrasos e não comprovou ter tomado providências efetivas para regularizar a situação. Essas circunstâncias configuram o que a doutrina e jurisprudência denominam “culpa concorrente”, situação em que ambas as partes contribuem para o resultado danoso, no caso, o atraso na execução da obra. O próprio Município, em suas alegações finais, admite a possibilidade de reconhecimento da culpa concorrente ao requerer, subsidiariamente, “que eventual redução da penalidade considere a culpa concorrente da contratada, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Diante disso, entendo que não se justifica a manutenção integral das sanções aplicadas. Por outro lado, também não cabe anulá-las completamente, uma vez que a conduta da contratada também teve repercussão no descumprimento contratual. Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e da equidade, e no poder-dever do magistrado de modular os efeitos das penalidades contratuais, reconheço a culpa concorrente das partes e reduzo a multa contratual de 20% para 10% do valor do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. CULPA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE INDEVIDA. 1. A penalização da contratada depende da comprovação da existência de culpa exclusiva pelo atraso, que há de ser injustificado. 2. Em caso de inadimplemento contratual recíproco, as culpas hão de ser compensadas, uma vez que a penalização apenas da contratada importaria a adoção de tratamento diferenciado injustificável entre as partes contratantes. (TRF 4ª R.; AC 5000213-54.2015.4.04.7110; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia; Julg. 22/04/2021; Publ. PJe 23/04/2021). Quanto à penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, entendo que, em razão da ausência de má-fé ou dolo, bem como diante da complexidade técnica dos eventos, essa penalidade deve ser afastada, por se revelar desproporcional à conduta da autora. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Anular parcialmente o Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS, reduzindo a multa contratual de 20% para 10%, o que corresponde ao montante de R$ 81.423,79 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos); 2. Afastar a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 ano. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86 do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Isento o Município de Rondonópolis das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5000213-55.2022.4.03.6328

ID: 305922518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-55.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-55.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCINEIA NUNES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-55.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCINEIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA - SP342952 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000213-55.2022.4.03.6328

ID: 305922525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-55.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-55.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCINEIA NUNES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-55.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCINEIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA - SP342952 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000213-96.2025.8.13.0327

ID: 309863982

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000213-96.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BOTH NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000213-96.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: GEOVANE BOTH NASCIMENTO CPF: 118.876.426-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Apesar da dispensa do relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por GEOVANE BOTH NASCIMENTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados. Narra que é servidor público do Estado de Minas Gerais, lotado na Secretaria de Justiça e Segurança Pública, ocupante do cargo de Policial Penal, onde exerce suas atividades laborais cumprindo carga horária semanal de 40 horas de trabalho e objetiva com a presente ação o recebimento do vale-refeição instituído pela Lei Estadual n.° 22.257/2016 em seu artigo 189. Alega que não recebe o benefício por parte do requerido, sob o argumento de que há fornecimento de alimentação no presídio, contudo, sustenta que a alimentação fornecida na unidade é destinada aos detentos. Além disso, afirma que a alimentação é totalmente deficitária e não atende os mínimos padrões de higiene, salubridade e dignidade. Dessa forma, requer a procedência dos pedidos, a fim de condenar o Estado ao pagamento do auxílio-alimentação a partir de janeiro de 2020 e seguintes. Juntou procuração e documentos. Citado, o réu apresentou contestação em ID 10412877574. No mérito, sustenta que o fornecimento de alimentação no local de trabalho do autor ocorre regularmente por meio de contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e empresa especializada, garantindo refeições adequadas aos servidores. Argumenta que a legislação vigente veda o pagamento do auxílio-alimentação a quem já recebe refeição gratuita no local de trabalho, visando evitar enriquecimento ilícito. Além disso, enfatiza a qualidade da alimentação oferecida, baseada em critérios nutricionais e padrões sanitários rigorosos definidas pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde, destacando a fiscalização constante do serviço. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação em ID 10430013835. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. PASSO A DECIDIR. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Conforme se observa dos autos, a parte autora pretende a condenação do Estado ao pagamento do auxílio-alimentação a partir de janeiro de 2020 e seguintes. A questão controvertida cinge-se em aferir se a parte autora faz jus à percepção do auxílio refeição enquanto Agente de Segurança Penitenciário efetivo vinculado aos quadros de pessoal do réu. Inicialmente, ressalta-se que entrou em vigor, no dia 12/03/2025, o Decreto nº 49.006, o qual regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais. Art. 1º – Este decreto regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. § 1º – A concessão da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor e ao militar, em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a seis horas diárias e trinta horas semanais. § 2º – Considera-se em efetivo exercício o servidor que exerça suas atividades em regime de teletrabalho, na forma da legislação aplicável. § 3º – A ajuda de custo de que trata o caput será devida a contar da data de publicação deste decreto, conforme valor estabelecido pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin. Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto possui natureza indenizatória e será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados, sendo vedada a sua concessão de forma cumulativa com outros benefícios e vantagens de mesma finalidade. § 1º – A ajuda de custo não será incorporada à remuneração nem aos proventos de aposentadoria e não constituirá base de cálculo de nenhuma outra vantagem. Logo, considerando que o respectivo Decreto reconheceu o direito dos Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais à percepção do auxílio- alimentação, entrando em vigor no curso do respectivo processo, esclareço que a análise dos pedidos iniciais será limitada ao período anterior à vigência do Decreto nº 49.006 até a data não abarcada pela prescrição quinquenal. Dito isso, a questão controvertida cinge-se, primeiramente, em aferir se a unidade em que a parte autora está lotada fornece alimentação de forma gratuita e, em segundo momento, se a parte autora faz jus à percepção do auxílio refeição enquanto Agente de Segurança Penitenciário efetivo vinculado aos quadros de pessoal do réu, no período anterior à vigência do Decreto nº 49.006, respeitada a prescrição quinquenal. A Lei Estadual nº 10.745/92, em seu art. 47 prevê sobre o auxílio-refeição para os servidores públicos que laboram como Agente de Segurança Penitenciário e Agentes de Segurança Socioeducativo, no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: Art. 47 - Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único - Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. (Vide art. 19 da Lei nº 17.600, de 1/7/2008.) Art. 48 - O benefício mencionado no artigo 47 desta Lei é devido ao servidor cuja remuneração total mensal, excluídas as parcelas relativas aos adicionais por tempo de serviço e as relativas a biênio, a que se refere a Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 9.831, de 4 de julho de 1989, seja igual ou inferior a 3 (três) vezes o salário mínimo. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 22.257/16, que em seu art. 189 dispôs sobre a concessão da ajuda de custo pelas despesas de alimentação, nos seguintes termos: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. No mesmo sentido, o Decreto 48.113/2020, que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, estabelece em seu art. 4º, I, que não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada: a) a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, exceto quando realizada no mesmo dia; b) a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que o servidor cumpra pelo menos seis horas de trabalho em cada dia. No caso dos autos, ao contrário do que alega a parte autora, restou demonstrado que a unidade prisional em que a parte autora labora, fornece alimentação gratuita e de qualidade aos seus detentos e funcionários, conforme se verifica na Nota Técnica (NT) elaborada pela Diretoria de Nutrição da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, conforme Memorando.SEJUSP/SAGA.nº 608/2025 de ID 10420642860. Observa-se, ainda, que foi celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, e a empresa NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA o Contrato nº 9319014/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 251/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 273: Presídio de Itambacuri I - Pres-IBC-I, Presídio de Teófilo Otoni I - Pres-TFL-I e Penitenciária de Teófilo Otoni I - Pen-TFL-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço nas unidades prisionais em epígrafe, com vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, a expirar em 08/02/2022. Ressalta-se que, apesar de alegado precariedade das refeições fornecidas, de forma que inviabilizava o consumo no local, a parte autora não juntou qualquer documento aos autos que demonstrem que a alimentação recebida em sua unidade de lotação não era de qualidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, estando a parte autora lotada em unidade que fornece refeição gratuita, não faz jus à percepção do auxílio-alimentação, por força do parágrafo único do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92. Acerca do assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VALE ALIMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, objetivando o reconhecimento do direito do Impetrante à percepção de vale alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a presença de direito líquido e certo do Impetrante, Agente de Segurança Penitenciário, ao recebimento de vale alimentação, nos termos da Lei Estadual nº 10.745/1992 III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos da Lei Estadual nº 10.745/1992, o vale alimentação não é concedido ao servidor lotado em local onde há fornecimento de refeição e ainda àqueles que percebem remuneração superior a três salários mínimos (arts. 47 e 48). 4. Verificando-se que a parte impetrante não preenche os requisitos que informam a presença do direito líquido e certo alegado, seja por receber refeição em seu local de trabalho, seja por auferir remuneração superior a três salários mínimos, é imperativa a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.745/1992, arts. 47 e 48; Decreto Estadual nº 37.283/1995, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.206086-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 01/08/2024; TJMG - Apelação Cível/Rem. Necessária 1.0145.14.038466-3/001, Rel. Des. Alice Birchal, j. 06/06/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249066-2/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) Assim, por todo o exposto, diante da ausência de comprovação de que a parte autora se encontra lotada em unidade que não perceba refeição gratuita ou subsidiada, não há que se falar em direito ao vale-alimentação, por força do parágrafo único do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92, fato que enseja a rejeição do pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na petição inicial, e de consequência fica extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Lucio De Oliveira Guimaraes x Dannilo De Sousa E Silva

ID: 297877052

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-02.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

DANNILO DE SOUSA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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RENATO VALENTE ALVIM

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MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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ALEXSSANDER FERREIRA DE SOUZA MENDES

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INGRID LEANDRA BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000213-02.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES CPF: 036.073.156-20 RÉU: DANNILO DE SOUSA E SILVA CPF: 070.967.296-90 SENTENÇA I. RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, em face de DANNILO DE SOUSA E SILVA, também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial, de forma sucinta, que foi surpreendido, em 1º de janeiro de 2025, ao ser marcado em uma publicação no perfil do requerido nas redes sociais Instagram e Facebook, contendo o seguinte texto: "Vou começar o ano a pedir pra Deus abençoar a vida do @brancolucio pra ver se ele consegue me pagar", acompanhado de uma foto do requerente. Em decorrência desses fatos, que alega terem violado seus direitos da personalidade, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados. Devidamente citada, a parte ré apresentou sua peça de defesa, na qual, em linhas gerais, alega que o próprio autor confessa tacitamente a existência da dívida, afastando qualquer ilicitude na publicação, que não houve excesso ou constrangimento ilegal, mas exercício regular de direito, e que a publicação não contém linguagem ofensiva, sendo evidente seu tom satírico e informal. Adicionalmente, em sede de contestação, a parte ré formulou pedido contraposto, por meio do qual busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à dívida pela venda de um caminhão. Foi designada e realizada audiência de conciliação, conforme ata de ID 10413184276, contudo, as partes não lograram êxito em alcançar uma composição amigável, permanecendo o litígio. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento (ID 10462222387), e considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, o feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, diploma legal que rege os Juizados Especiais Cíveis. II. FUNDAMENTAÇÃO Inadmissibilidade do Pedido Contraposto Ab initio, impõe-se a análise da admissibilidade do pedido contraposto articulado pela parte ré em sua peça contestatória. Consoante o disposto no caput do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia". Este dispositivo legal estabelece, de maneira clara e inequívoca, os requisitos para a formulação de pedido contraposto, exigindo que este guarde estrita relação com os fatos que deram origem à demanda principal. Procedendo a uma análise detida dos autos, constata-se que o pedido contraposto formulado pela parte ré, no qual se busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à dívida pela venda de um caminhão, não preenche os requisitos legais para sua admissão. Observa-se que a pretensão deduzida pela parte ré não se fundamenta nos exatos mesmos fatos que constituem o cerne da controvérsia trazida pela parte autora, mas sim em um contrato de compra e venda de um caminhão, que, embora possa ter alguma conexão remota com a publicação realizada, demandaria a análise de um conjunto fático-probatório distinto e mais amplo. A pretensão veiculada no pedido contraposto, ao invés de se limitar aos fatos constitutivos do objeto da lide principal, busca discutir a validade e o cumprimento de um contrato de compra e venda, o que desborda dos estreitos limites impostos pela legislação de regência. Desta forma, o pedido contraposto, tal como apresentado, não apenas desvirtua a finalidade do instituto, que é permitir a resolução de litígios conexos de forma célere e simplificada, mas também viola o princípio da adstrição, uma vez que sua análise implicaria a ampliação indevida do objeto da demanda. A admissão de tal pedido comprometeria a celeridade e a simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais. Portanto, a inadmissão do pedido contraposto é medida que se impõe, por manifesta extrapolação dos limites estabelecidos pelo artigo 31 da Lei nº 9.099/95. Mérito Ultrapassada a questão processual referente ao pedido contraposto, adentro à análise do meritum causae da demanda principal. A controvérsia central a ser dirimida reside na verificação da ocorrência, ou não, de danos de natureza moral indenizáveis, os quais teriam sido suportados pela parte autora em decorrência de um ato ilícito perpetrado pela parte ré. A parte autora alega ter sofrido abalo moral em razão de ter sido exposto como devedor em publicação realizada pelo réu nas redes sociais Instagram e Facebook. Para tanto, colacionou aos autos prints da referida publicação e das reações de terceiros. A parte ré, por sua vez, nega a prática do ato ilícito e a existência de danos indenizáveis, sustentando que a publicação não continha linguagem ofensiva e que se tratava de exercício regular de direito. O dano moral, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria consolidada, configura-se como a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial integrante dos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a vida privada, entre outros. Essa lesão provoca na vítima sentimentos de dor, sofrimento, vexame, humilhação, angústia ou qualquer outra perturbação anímica que fuja à normalidade da vida cotidiana e que seja suficientemente grave a ponto de merecer uma compensação pecuniária. No caso vertente, após uma análise acurada do conjunto fático-probatório carreado aos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Restou satisfatoriamente demonstrado que a parte ré, por meio de sua conduta consistente em expor o autor como devedor em suas redes sociais, praticou ato ilícito que efetivamente causou danos morais à parte demandante. Tal conduta, por sua natureza e pelas circunstâncias em que ocorreu, extrapolou, e muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa a esfera psíquica e moral da parte autora, que se viu exposta ao ridículo e à vergonha perante seus contatos nas redes sociais. A responsabilidade civil da parte ré, no presente caso, afigura-se subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez que não se trata de relação de consumo. No contexto dos autos, estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta ilícita da parte ré, o dano moral experimentado pela parte autora (dano in re ipsa comprovado pelas circunstâncias do caso) e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o prejuízo extrapatrimonial sofrido. A parte ré, por outro lado, não logrou êxito em comprovar qualquer causa excludente de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA POR MEIO DO FACEBOOK. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, não requer a produção da prova pretendida. 2. Mostra-se devida a indenização por danos morais quando o credor extrapola o exercício regular do seu direito a cobrança, expondo o devedor a situação vexatória. 3. Sentença mantida. (TJMG; APCV 5005952-52.2016.8.13.0105; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 21/01/2025; DJEMG 24/01/2025) APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Postagem da ré em página da rede social Facebook, formada por um número significativo de pessoas, fazendo referência direta aos autores como inquilinos que deixaram dívidas após o término do contrato de locação do imóvel, com divulgação de fotos do casal. Exposição publicamente vexatória dos autores acerca de dívida. Existência de meios judiciais adequados e menos gravosos para efetuar a cobrança. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido em R$5.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recursos desprovidos. (TJSP; AC 1003334-08.2020.8.26.0072; Ac. 16523400; Bebedouro; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 06/03/2023; DJESP 09/03/2023; Pág. 2343). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegada cobrança vexatória de dívida em rede social (facebook). Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Apelo do réu. Alegação no sentido de que a cobrança de dívida, ainda que inexistente, em página de relacionamento social não acarreta lesão a direito de personalidade. Tese afastada. Comentário em postagem feita pelo autor no facebook cobrando publicamente a suposta dívida que, por certo, expõe o pretenso devedor a situação vexatória. Compensação por danos morais devida. Apelo do autor. Pretensão voltada exclusiv amente à majoração do quantum indenizatório. Montante arbitrado na origem que, mesmo quando acrescido dos consectários legais, se revela em patamar inadequado à justa reparação do dano sofrido. Readequação que se impõe. Honorários recursais. Majoração da verba honorária em fa vor do advogado do autor, diante do não provimento do recurso do réu (artigo 85, § 11, do CPC). Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. (TJSC; AC 0300235-68.2017.8.24.0125; Itapema; Sétima Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade; DJSC 19/10/2020; Pag. 123). No que concerne à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, é sabido que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios objetivos e matemáticos para a sua quantificação. Cabe ao julgador, utilizando-se de seu prudente arbítrio e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estimar um valor que, ao mesmo tempo, compense a vítima pelo abalo sofrido e sirva como medida pedagógica e punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Para tanto, devem ser sopesadas as particularidades do caso concreto, tais como a extensão e a gravidade do dano causado, a capacidade econômica das partes envolvidas (para que a indenização não seja irrisória para o ofensor, nem fonte de enriquecimento ilícito para a vítima), o grau de culpa do agente (quando se tratar de responsabilidade subjetiva), a repercussão da ofensa na vida da vítima e a natureza do bem jurídico tutelado. A indenização deve buscar um equilíbrio entre a necessidade de reparar o dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando, pois, a intensidade do sofrimento experimentado pela parte autora em decorrência da exposição indevida em redes sociais, a reprovabilidade da conduta da parte ré, as condições financeiras presumidas das partes, o caráter dúplice da indenização por danos morais (compensatório e punitivo-pedagógico), e atentando para que o valor arbitrado não se configure como fonte de locupletamento indevido, mas também não seja insignificante a ponto de não cumprir sua função reparadora e dissuasória, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para compensar os danos morais suportados pela parte autora, estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados em casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos e princípios jurídicos invocados: A. INADMITO o pedido contraposto formulado pela parte ré, DANNILO DE SOUSA E SILVA, com fulcro no artigo 31 da Lei nº 9.099/95, e, por conseguinte, julgo extinto o respectivo pleito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal. B. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES em face de DANNILO DE SOUSA E SILVA, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), utilizando-se para este fim o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme dispõe o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, estes deverão ser calculados, dede a data do fato, de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o estabelecido no artigo 406 do Código Civil. C. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie. D. JULGO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER pelos fundamentos indicados da decisão indeferitória de tutela. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, em conformidade com o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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