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Processo nº 5000302-58.2025.4.03.6333

ID: 339392061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-58.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-58.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JULIANA VEIGA Advogados do(a) A… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-58.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JULIANA VEIGA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item III do artigo 2º da Portaria Lime-02V nº 132, de 18 de agosto de 2024, serve o presente ato ordinatório para: 1 Intimar a parte autora a emendar/aditar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar e/ou a justificar a(s) irregularidade(s) indicada(s) no anexo formulário de informação de irregularidades. 2 Advertir a parte autora desde já de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente no prazo fixado todas as regularizações mencionadas no formulário, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil. 3 Indeferir desde já eventual pedido de dilação do prazo acima. 4 Determinar a intimação apenas da parte autora. Fica, todavia, permitida a intimação de ambas as partes caso só essa providência viabilize a intimação em lote pelo PJe. Nesse último caso, fica o INSS desde já cientificado de que não há providências a seu cargo neste momento processual. 5 Intimar desde já a parte autora da vindoura e inexorável extinção do feito nos caso em que ela, parte autora: (5.1) não emende/adite o pedido inicial nos exatos termos do formulário abaixo; (5.2) manifeste de forma equivocada ou incompleta; (5.3) manifeste-se apenas para requerer a dilação de prazo. Observada uma dessas hipóteses, fica a Secretaria desde já dispensada de providenciar nova intimação da parte autora sobre a prolação da decorrente sentença extintiva. 6 Determinar que, após, reabra-se a conclusão para a prolação de despacho ou de sentença de extinção do feito com arquivamento. I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) da parte autora e/ou de seu representante legal; 2 - O CPF e/ou RG da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 – Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou datada há mais de 2 anos do momento do ajuizamento da ação e/ou não mais vigente / com fim específico diverso do pedido da ação; 4 – Ausência de comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 90 dias anteriores à data da propositura da ação; 5 - Comprovante de residência apresentado em nome de terceiro, sem declaração ou documento que justifique a residência da parte autora no imóvel. Ex. de documentos que justificam: contrato e recibo de aluguel; declaração do proprietário com firma reconhecida, datada e assinada; 6 – O comprovante de residência apresentado aponta imóvel situado em município incluído na competência de outro Juízo/Juizado; 7 – Ausência de comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário/assistencial objeto da lide, recente (até 2 anos da data da distribuição da ação); 7.b. - Ausência de comprovante do indeferimento do benefício previdenciário/assistencial ou de comprovante do pedido de sua prorrogação, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inciso II “a”), quando for o caso (benefício com tempo determinado cessado); 8 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência, salvo se na procuração o advogado tiver poderes expressos para declarar a hipossuficiência da parte; 9 - Ausência da juntada da certidão de óbito (nos processos de pensão por morte); ou ausência do verso da certidão de óbito (averbação); ou ausência de esclarecimento sobre o segurado instituidor; 10 – Ausência de telefone para contato da parte autora (benefício assistencial – LOAS); 11 – Ausência de descrição clara da doença/deficiência incapacitante (LOAS) e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “a”) – há que ser possível identificar a especialidade médica apta para a realização de eventual futura perícia; 11.b. – Ausência de documentos médicos recentes e substanciais acerca da incapacidade médica (como declaração, atestado ou exame médico), com data legível, necessariamente relacionados à alegada doença incapacitante; 12 – Ausência da indicação da atividade ocupacional para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “b”); 13 – Ausência de explicitação das possíveis inconsistências apuradas na avaliação médico-pericial administrativa discutida (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “c”); 14 – Ausência de declaração que justifique ação judicial anterior com o objeto semelhante e que esclareça os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “d”); 15 – Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, “b”) – Específica para ações de auxílio acidente; 16 – Ausência da documentação médica mínima de que dispuser a parte relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. II, “c”); 17- Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS; x 18- Ausência de prova do indeferimento, pela CEF, ausência de comprovação do interesse de agir em razão da ausência de prova do acionamento do canal administrativo da CEF intitulado "De Olho na Qualidade", para contendas envolvendo vícios de construção de imóvel; 19- Ausência de tabela com a relação de todos os períodos laborais a serem somados para efeito de contagem de tempo de contribuição/serviço: tempo de serviço/contribuição, com todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que se pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que se pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito; 20- Ausência de petição inicial apta / ausência de pedido e/ou de causa de pedir determinados / existência de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, parágrafo 1°, incisos II e IV do CPC; 21- Outro: LIMEIRA, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5000302-58.2025.4.03.6333

ID: 339392078

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-58.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-58.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JULIANA VEIGA Advogados do(a) A… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-58.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JULIANA VEIGA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item III do artigo 2º da Portaria Lime-02V nº 132, de 18 de agosto de 2024, serve o presente ato ordinatório para: 1 Intimar a parte autora a emendar/aditar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar e/ou a justificar a(s) irregularidade(s) indicada(s) no anexo formulário de informação de irregularidades. 2 Advertir a parte autora desde já de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente no prazo fixado todas as regularizações mencionadas no formulário, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil. 3 Indeferir desde já eventual pedido de dilação do prazo acima. 4 Determinar a intimação apenas da parte autora. Fica, todavia, permitida a intimação de ambas as partes caso só essa providência viabilize a intimação em lote pelo PJe. Nesse último caso, fica o INSS desde já cientificado de que não há providências a seu cargo neste momento processual. 5 Intimar desde já a parte autora da vindoura e inexorável extinção do feito nos caso em que ela, parte autora: (5.1) não emende/adite o pedido inicial nos exatos termos do formulário abaixo; (5.2) manifeste de forma equivocada ou incompleta; (5.3) manifeste-se apenas para requerer a dilação de prazo. Observada uma dessas hipóteses, fica a Secretaria desde já dispensada de providenciar nova intimação da parte autora sobre a prolação da decorrente sentença extintiva. 6 Determinar que, após, reabra-se a conclusão para a prolação de despacho ou de sentença de extinção do feito com arquivamento. I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) da parte autora e/ou de seu representante legal; 2 - O CPF e/ou RG da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 – Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou datada há mais de 2 anos do momento do ajuizamento da ação e/ou não mais vigente / com fim específico diverso do pedido da ação; 4 – Ausência de comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 90 dias anteriores à data da propositura da ação; 5 - Comprovante de residência apresentado em nome de terceiro, sem declaração ou documento que justifique a residência da parte autora no imóvel. Ex. de documentos que justificam: contrato e recibo de aluguel; declaração do proprietário com firma reconhecida, datada e assinada; 6 – O comprovante de residência apresentado aponta imóvel situado em município incluído na competência de outro Juízo/Juizado; 7 – Ausência de comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário/assistencial objeto da lide, recente (até 2 anos da data da distribuição da ação); 7.b. - Ausência de comprovante do indeferimento do benefício previdenciário/assistencial ou de comprovante do pedido de sua prorrogação, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inciso II “a”), quando for o caso (benefício com tempo determinado cessado); 8 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência, salvo se na procuração o advogado tiver poderes expressos para declarar a hipossuficiência da parte; 9 - Ausência da juntada da certidão de óbito (nos processos de pensão por morte); ou ausência do verso da certidão de óbito (averbação); ou ausência de esclarecimento sobre o segurado instituidor; 10 – Ausência de telefone para contato da parte autora (benefício assistencial – LOAS); 11 – Ausência de descrição clara da doença/deficiência incapacitante (LOAS) e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “a”) – há que ser possível identificar a especialidade médica apta para a realização de eventual futura perícia; 11.b. – Ausência de documentos médicos recentes e substanciais acerca da incapacidade médica (como declaração, atestado ou exame médico), com data legível, necessariamente relacionados à alegada doença incapacitante; 12 – Ausência da indicação da atividade ocupacional para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “b”); 13 – Ausência de explicitação das possíveis inconsistências apuradas na avaliação médico-pericial administrativa discutida (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “c”); 14 – Ausência de declaração que justifique ação judicial anterior com o objeto semelhante e que esclareça os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “d”); 15 – Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, “b”) – Específica para ações de auxílio acidente; 16 – Ausência da documentação médica mínima de que dispuser a parte relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. II, “c”); 17- Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS; x 18- Ausência de prova do indeferimento, pela CEF, ausência de comprovação do interesse de agir em razão da ausência de prova do acionamento do canal administrativo da CEF intitulado "De Olho na Qualidade", para contendas envolvendo vícios de construção de imóvel; 19- Ausência de tabela com a relação de todos os períodos laborais a serem somados para efeito de contagem de tempo de contribuição/serviço: tempo de serviço/contribuição, com todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que se pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que se pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito; 20- Ausência de petição inicial apta / ausência de pedido e/ou de causa de pedir determinados / existência de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, parágrafo 1°, incisos II e IV do CPC; 21- Outro: LIMEIRA, 30 de julho de 2025.

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Anita Mader Marcante x Airton Da Silva Carraro e outros

ID: 295664057

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0302735-45.2014.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANITA MADER MARCANTE

Polo Passivo:

AIRTON DA SILVA CARRARO AIRTON DA SILVA CARRARO JUNIOR ESPÓLIO DE MARIA LUCIA POMPERMAYER MARCIA SIMONE CARRARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO DANIEL THIESEN

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ALVÍCIO LINO THIESEN

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LUIS TODERATI

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MONICA FOSCARIN BARELA

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ILEI KAISER FAVRETTO

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JONATAN SALVATORI

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Inventário Nº 0302735-45.2014.8.24.0018/SC REQUERENTE : ANITA MADER MARCANTE ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB SC024653) REQUERIDO : MARCIA SIMONE CARRARO ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OA… Inventário Nº 0302735-45.2014.8.24.0018/SC REQUERENTE : ANITA MADER MARCANTE ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB SC024653) REQUERIDO : MARCIA SIMONE CARRARO ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO(A) : ILEI KAISER FAVRETTO (OAB SC033619) REQUERIDO : ESPÓLIO DE MARIA LUCIA POMPERMAYER ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB SC024653) REQUERIDO : AIRTON DA SILVA CARRARO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIS TODERATI (OAB SC015993) REQUERIDO : AIRTON DA SILVA CARRARO ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) INTERESSADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA GIARDINO ADVOGADO(A) : FLÁVIO DANIEL THIESEN ADVOGADO(A) : ALVÍCIO LINO THIESEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL dos bens deixados por MARIA LÚCIA POMPERMAYER (CPF 422.275.189-87), falecida em 17/06/2014 ( evento 1, DOC5 ), casada com Airton da Silva Carraro (falecido em 2.11.2024 - 2038.2 ) pelo regime de separação legal de bens desde 8.9.2007 ( evento 14, DOC14 ), em que figura como inventariante a credora ANITA MADER MARCANTE ( evento 292, DOC480 ). São herdeiros os filhos Marcia Simone Carraro ( 2022.1 ) e Airton da Silva Carraro Junior ( 108.129 ). O rol de bens consiste em: BENS Matrícula do Imóvel/ CRLV Veículo Certidão de valor venal (imóvel)/ Tabela FIPE (veículos) 1) Imóvel de Matrícula 32.162 do CRI de Chapecó: Lote urbano 01, Quadra 1.572, com área de 450m², do Loteamento Palmital, com edificação em alvenaria (1 apartamento e 2 salas comerciais), CEF - alienação fiduciária baixada ( 908.3 ) ; (Direito real de habitação - evento 143, DEC162 ) 171.221 R$700.000,00 (26.9.2016 - 235.362 ); R$1.350.000,00 (4.5.2022 - 725.1 ); Bens móveis - 281.423 2) Imóvel de Matrícula 115.046 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis: apartamento 102, localizado no 2º pavimento ou 1º andar do Bloco A-2 do Condomínio Villa Giardino, Rodobens Administradora de Consórcio Ltda. – alienação fiduciária baixada ( 909.5 ); 170.216 , 1399.2 R$550.000,00 (20.1.2017 - 287.472 ); R$785.000,00 ( 681.2 ); 3) Lancha magna 30.5 PES, inscrição 4430118515, ano/modelo 2006/2006, alienada fiduciariamente a ABN Amro Bank ; 14.20 Evento 180 - R$180.000,00 ; R$158.0000,00 (13.8.2018 - 396.801 R$100.000,00 (1.9.2021 - 697.7 ) R$100.000,00 (17.4.2024 - 1483.1 ) De outro lado, o rol de dívidas - aproximado - é extenso, superando, em muito, o valor dos bens: Dívida Valor Dívida com a União – Fazenda Nacional, decorrente de DIRPF não pagas (2012, 2013) (5001576-57.2016.4.04.7202) R$ 11.408.106,01 ( 352.629 , 568.1 , 709.1 , 763.1 , 1177.2 , 1572.1 , 1899.1 ) União - PGU (5000305-23.2010.4.04.7202) R$ 1.075.021,72 ( 361.642 , 413.869 , 433.894 , 700.1 , 919.1 , 1000.1 ) União – Fazenda Nacional (5009057-71.2016.4.04.7202) R$309.007,39 ( 458.926 , 472.1 ) União – Fazenda Nacional (50097055120164047202) R$ 890.411,91 ( 1899.1 ) Dívida FRJ decorrente de auditoria junto ao CRI R$ 29.497,14 ( 333.547 , 338.572 ) Município de Chapecó - habilitado - dívida de ISS R$2.275.991,50 ( 315.520 , 578.1 e 763.1 ) Unimed - habilitada R$3.235,26 ( 763.1 , 920.1 ) Condomínio Residencial Villa Giardino - habilitado R$172.933,04 ( 666.1 , 763.1 , 922.2 , 1003.2 , 1322.2 ) Banco Sicredi, referente a contrato de financiamento; e saldo negativo em conta bancária (53.949-0) - R$1.212,42 e R$99.710,98 em 17/06/2014 R$133.932,66 ( 14.26 e 763.1 ); R$ 1.973,43 Caixa Econômica Federal, referente a saldo negativo em conta bancária (0414-001.00016825-3) - R$19.574,82 em 17/06/2014 R$ 31.861,45 ( 763.1 ) Almir e Lúcia de Fátima Tussi, refente a habilitação de crédito nos autos 5027231-19.2020.8.24.0018 R$ 37.841,25 ( 763.1 , 1413.1 ) Dívida trabalhista dos credores habilitados (0000926-08.2014.5.12.0009) R$ 1.389.667,50 ( 39.49 ; 173.232 , 662.1 , 763.1 , 923.1 ) Miranda & Miranda Comércio de Confecções LTDA ME - habilitado R$10.656,97 ( 763.1 , 921.1 ) Anita Mader Marcante (0000949-51.2014.5.12.0009) R$130.000,00 ( 166.185 ) Aymoré Crédito, Financiamento e investimento S/A (03044836-55.2014.8.24.0018) R$49.794,05 ( 203.317 ) ELENICE FATIMA BASSO (0001152-60.2014.5.12.0058) R$55.000,00 ( 269.399 ) Santander - dívida do financiamento da lancha R$32.712,75 ( 334.549 , 336.551 ) Cruz & Feltrin Ltda (0004303-20.2014.8.21.0030) - levantada a penhora ( 702.1 ) R$40.027,19 ( 165.182 , 455.921 ) Foi proferida decisão saneadora no evento 804, DESPADEC1 , que determinou o leilão dos bens do espólio, com excessão do imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação. A inventariante apresentou rol de débitos no evento 858, PET1 . O leiloeiro indicou datas de leilão no evento 912, PET1 . Houve manifestação da Marina Porto Itá quando à guarda da lancha e débitos incidentes ( evento 918, PET2 ). No evento 1009, DESPADEC1 foi determinada suspensão do leilão em relação à lancha, considerando a insurgência da Marina e a dúvida quanto aos débitos de alienação fiduciária. Sobreveio auto negativo de primeiro leilão quanto ao imóvel ( evento 1053, DOC1 ). O leiloeiro comunicou leilão dos dois imóveis do espólio, designado por determinação nos autos nº 5000302- 24.2017.4.04.7202 (credora: União) da Justiça Federal ( evento 1063, DOC1 ). A procuradora da herdeira Márcia informou a renúncia de poderes ( evento 1105, PET1 ). Aportou nos autos auto negativo de segundo leilão ( evento 1106, DOC1 ). A inventariante postulou a intimação do leiloeiro para que os valores da venda sejam depositados nos presentes autos em detrimento da execução fiscal ( evento 1123, DOC1 ). O viúvo postulou pela manutenção do direito real de habitação, resguardando o imóvel do leilão determinado pela Justiça Federal ( evento 1130, PET1 ). No evento 1132, DESPADEC1 a análise quanto ao rol de débitos foi postergada, determinando-se a expedição de ofício ao juízo da execução fiscal para que os valores decorrentes da alienação judicial de bens sejam depositados nestes autos, bem como determinando-se a Marina Porto Itá que promova a habilitação de créditos mediante procedimento próprio. A herdeira Márcia foi intimada para regularização da representação ( evento 1210, CERT1 ). Sobrevieram diversos ofícios relativos à penhora no rosto dos autos de créditos de ambos os herdeiros. A inventariante postulou a intimação do viúvo para regularização dos débitos incidentes sobre o imóvel, conforme decisão proferida em agravo de instrumento (4017679-38.2019.8.24.0000), sob pena de revogação do direito de habitação ( evento 1326, PET1 ). No evento 1329, DESPADEC1 foi determinado: a) a intimação do viúvo para comprovar a quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel, sob pena de revogação do direito de habitação; b) o leilão da lancha. O meeiro apresentou manifestação no evento 1410, PET1 . O leiloeiro postulou nova avaliação na lancha, expedição de ofício ao credor fiduciário e à Marina ( evento 1416, PET1 ). A inventariante postulou a revogação do direito de habitação ( evento 1417, PET1 ). Foi determinada nova avaliação da lancha ( evento 1422, DESPADEC1 ). A inventariante reiterou o pedido quanto ao direito de habitação ( evento 1468, PET1 ). Sobreveio nova avaliação da lancha no evento 1483, CERT1 . Foi anexado pedido de informações do juízo federal dos autos nº 5000302- 24.2017.4.04.7202, indicando que o imóvel de matrícula nº 115.046 foi arrematado naquele feito ( evento 1665, DOC1 ). Manifestação da inventariante no evento 1712, PET1 , reiterando os pedidos formulados. Informação do leiloeiro sobre as datas dos leilões em relação à lancha ( evento 1719, PET1 ). Nova manifestação da inventariante ( evento 1773, PET1 e evento 1913, PET1 ). No evento 1920, PET1 , a inventariante noticiou o falecimento do viúvo Airton da Silva Carraro , ocorrido em 2.11.2024, postulando a declaração de extinção do direito real de habitação, imissão na posse, mandado de constatação, arrolamento e avaliação dos bens móveis, avaliação do imóvel, designação de hasta pública. Referidos pedidos foram deferidos no evento 1921, DESPADEC1 . Informação do leiloeiro de leilão positivo da lancha pelo valor de R$100.000,00 e R$5.000,00 de comissão ( evento 1931, PET1 ). Sobreveio depósito dos valores indicados no evento 1932, DOC1 (lancha) e evento 1933, DOC1 (comissão). A arrematação foi homologada no evento 1935, DESPADEC1 . A herdeira Márcia postulou reconhecimento do imóvel de matrícula nº 32.162 como bem de família, uma vez que local de sua residência. Houve insurgência da inventariante ( evento 2033, PET1 ). Expedida carta de arrematação no evento 2042, CARTAARREMT1 e o mandado de entrega do bem foi cumprido no evento 2119, CERT2 . Pagamento de alvará da comissão do leiloeiro no evento 2129, DOC1 . Manifestação da inventariante no evento 2134, PET1 . Vieram os autos conclusos. Decido . 1) Do credor fiduciário da lancha Em que pese a reiterada expedição de ofícios ao suposto credor fiduciário da lancha - ABN Amro Bank - observo, dos eventos 334.549 e 336.551 que o credor é, em verdade, o Banco Santander . Portanto, oficie-se o Banco Santander para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: 1) Se existe seguro de vida em nome de Maria Lúcia Pompermayer (CPF 422.275.189-87) vinculado ao financiamento da Lancha magna 30.5 PES, inscrição 4430118515, contrato nº 20015966637 ; 2) Se o seguro foi utilizado, considerando o óbito ocorrido em 17/06/2014; 3) Se há e qual o montante do saldo devedor; 4) se há cobrança/execução judicial em curso em relação ao débito. Advirta-se que eventual saldo devedor deverá ser habilitado nos autos para cobrança. Em caso de existência de seguro de vida, cabe à inventariante contatar o credor para providenciar e comprovar nos autos a quitação. 2) Do imóvel de matrícula nº 115.046 do CRI de Florianópolis Considerando a informação do juízo federal dos autos nº 5000302- 24.2017.4.04.7202, indicando que o imóvel de matrícula nº 115.046 foi arrematado naquele feito ( evento 1665, DOC1 ), bem como que, na forma do despacho proferido no evento 1807, DESPADEC1 foram prestadas informações aquele juízo ( evento 1887, EMAIL1 ), aguarde-se a decisão a ser proferida, conforme evento 2137, DOC1 . Todavia, desde já, determino a expedição de novo ofício aquele juízo, solicitando prioridade e agilidade na apreciação da questão, especialmente porque, como já decidido nos autos, os créditos decorrentes da hasta pública pertencem ao espólio e os pagamentos devem ser analisados e deferidos pelo juízo do inventário. 3) Do óbito de AIRTON DA SILVA CARRARO - evento 2038, CERTOBT2 Considerando o óbito do viúvo, deverá ser representado nos autos pelo espólio (inventariante) ou, não havendo inventário, pelos herdeiros já habilitados. 4) Da necessária intimação da União Considerando que, a cada nova manifestação, sobrevêm aos autos novas ações e novos débitos da União em face do espólio - seja pela Fazenda, seja pela Procuradoria - intimem-se as credoras - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - para, no prazo de 30 (trinta) dias, relacionar em petição única os valores atualizados e respectivas ações judiciais em face do espólio, incluindo aquela que originou a penhora do imóvel (5000302- 24.2017.4.04.7202). 5) Da advertência do credor habilitado Condomínio Residencial Villa Giardino Verifico que referido credor peticiona, constante e insistentemente, o saldo atualizado de seu débito, o que, contudo, apenas tumultua o feito, já saturado de manifestações, prejudicando ainda mais o bom andamento e a celeridade processual o que implica, inclusive, na morosidade para satisfação de seu próprio crédito. Advirta-se, portanto, que, antes da fase de pagamento e expedições de alvará, será devidamente intimado para indicar o montante atualizado do débito, devendo abster-se, portanto, da juntada de novas petições até que instado para manifestação, sob pena de desentramento imediato , o que desde já DETERMINO, independetentemente de nova conclusão. 6) Do imóvel de matrícula nº 32.162 do CRI de Chapecó Consoante decisão proferida no evento 1921, DESPADEC1 , o óbito do viúvo extinguiu o direito real de habitação sobre o imóvel de matrícula nº 32.162. Não obstante, nehuma das determinações lá exarada restou cumprida, restando pendente de cumprimento, com urgência: Expeça-se mandado de avaliação e constatação na Avenida Fernando Machado -E, n. 1824-E, esquina com Rua Nilópolis, Bairro Palmital, devendo o oficial de justiça (i) apurar o valor de mercado atual do bem, já que a última avaliação data de 2022 (evento 725); (ii) descrever e avaliar os móveis que guarnecem a residência em comparação com a relação anterior dos bens do espólio já realizada nos eventos 282 e 283; (iii) verificar se existe alguém residindo no imóvel e intimar para que desocupe o bem em 60 (sessenta) dias, após o que será o inventariante imitido na posse. Caso o imóvel encontre-se desocupado, autorizo a imediata imissão do inventariante na posse. No tocante ao pedido formulado pela herdeira Márcia Simone Carraro para que seja declarado como bem de família ( evento 2023, PET1 ), razão não lhe assiste. Sobre o bem de família, o art. 1º da Lei n. 8.009/90 assim dispõe: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Aproteção a que alude a Lei n. 8.009/90 se dá apenas sobre um bem imóvel certo e determinado, não havendo qualquer determinação de impenhorabilidade dos direitos hereditários. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA PENHORA EFETIVADA. EXECUÇÃO. POSSIBLIDADE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. [...] Não há que se falar em impossibilidade da realização de penhora no rosto dos autos do inventário, posto que há, em relação aos herdeiros, apenas uma expectativa de direito que somente se tornará real se, após expungidos do patrimônio do devedor, todos os débitos e obrigações assumidos por este, ainda restar algum bem a ser objeto da partilha (TJMG, AI n. 1.0145.02.002204-5/001, rel. Des. Domingos Coelho). No caso em tela, em uma análise simples dos autos, denota-se que, quando do ingresso da ação e, portanto, quando do óbito da autora da herança, a herdeira declarou residir no seguinte endereço: Rua Independência, 48D, apto 101, Jardim Itália, Chapecó, conforme inicial ( evento 1, PET1 ) e procuração ( evento 1, PROC2 ). Quem residia no imóvel da autora da herança era seu pai, conforme procuração anexada ao evento 45, PROC62 . Por óbvio, a herdeira somente tornou a residir no bem durante a tramitação do processo de inventário. Ao lado disso, não há que se falar em bem de família quando se tratam de bens do espólio, uma vez que estes somente serão transmitidos aos herdeiros habilitados - se houver saldo - a pós o pagamento de todas as pendências financeiras do autor da herança , já que somente é possível herdar o patrimônio ativo, e, mesmo assim os herdeiros respondem na eventualidade de se descobrir novas dívidas até o limite da herança recebida. A propósito, dispõe o art. 1.997 do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual emproporção da parte que na herança lhe coube." Assim, partindo-se da premissa de que onde há dívida não há herança, consoante dispõem os arts. 1.792, 1796 e 1.997, todos do Código Civil atual, resta evidente que razão não socorre a herdeira. Isso porque as avaliações dos bens do espólio já realizadas deixam claro que as dívidas da autora da herança são muito superiores ao valor do patrimônio deixado, de modo que não restarão bens ou valores a serem partilhados entre os herdeiros. Em caso análogo, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90). IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE FAZ PARTE DA HERANÇA E RESPONDE PELOS DÉBITOS DO FALECIDO. FORTES INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA DEIXADA SUPERA O VALOR DO PATRIMÔNIO DEIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067514-5, de Tangará, rel. Sérgio Izidoro Heil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2011). (grifei) Registro ainda que o pagamento das dívidas é fase anterior e imprescindível à homologação partilha dos bens inventariados. Evidente que a herdeira, já ciente do contexto, busca meios de resguardar o patrimônio familiar. Seu direito, contudo, perde espaço para os infinitos credores do espólio, muitos deles trabalhistas, cuja dívida é de natureza alimentar. Assim, ainda que sua situação seja delicada, não é mais do que todos os credores do espólio que, há anos, aguardam para receber pelo menos uma parte do que lhes é de direito. Por fim, anoto que, como bem destacado pela inventariante, a própria herdeira, enquanto inventariante, ofertou o bem imóvel como dação em pagamento das dívidas trabalhistas do espólio nos autos da ação trabalhista nº 0000926-08.2014.5.12.0009, ainda em 4.12.2014, sem autorização do juízo ou consentimento dos demais herdeiros e credores. A sentença homologatória do acordo foi rescindida nos autos da ação rescisória n. 0000110-82.2016.5.12.0000 ( evento 526, DOC2 ). Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 2023, PET1 para reconhecimento do imóvel de matrícula nº 32.162 do CRI de Chapecó como bem de família. Cumpra-se, na íntegra e com urgência, a determinação do evento 1921, DESPADEC1 quanto ao imóvel em questão. Registre-se que o oficial de justiça deverá entrar previamente em contato com as procuradoras da inventariante e da herdeira Márcia (o contato deverá ser imediatamente fornecido nos autos), a fim de que acompanhem a diligência e indiquem quais bens móveis pertencem ao espólio e quais bens pertencem à herdeira. Concedo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da avaliação, para que a herdeira desocupe o imóvel. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes e, na sequência, tornem conclusos para designação de leilão. Considerando a urgência das providências acima, há muito proteladas, postergo a consolidação do rol de débitos. Registro que a prioridade requerida pela inventariante no evento 2134, PET1 já foi anotada na capa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5000302-83.2025.4.04.7124

ID: 305929997

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-83.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARELISE DE FATIMA GRIEBELER REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MACHADO CARPES DE OLIVEIRA

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JOCELIR CARPES DE OLIVEIRA

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FATIMA MARIA FACCHINI

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FILIPE OST BARRETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000302-83.2025.4.04.7124/RS AUTOR : MARELISE DE FATIMA GRIEBELER REIS ADVOGADO(A) : FILIPE OST BARRETO (OAB RS128952) ADVOGADO(A) : FATIMA MARIA FACCHINI (OAB RS052432) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000302-83.2025.4.04.7124/RS AUTOR : MARELISE DE FATIMA GRIEBELER REIS ADVOGADO(A) : FILIPE OST BARRETO (OAB RS128952) ADVOGADO(A) : FATIMA MARIA FACCHINI (OAB RS052432) ADVOGADO(A) : JOCELIR CARPES DE OLIVEIRA (OAB RS065194) ADVOGADO(A) : TATIANA MACHADO CARPES DE OLIVEIRA (OAB RS095341) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos redistribuídos da Justiça Estadual em virtude da demanda estar direcionada também em face da União. Tendo em vista que o valor atribuído à causa situa-se dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 3º¸ caput, da Lei n.º 10.259/2001, cuja competência é absoluta, nos termos do § 3º do referido artigo, converta-se a demanda ao procedimento do juizado especial. Trata-se de ação em que a parte-autora objetiva a condenação dos réus à restituição de valores devidos a título de correção monetária do saldo de sua conta PASEP, mediante a aplicação de expurgos inflacionários, bem como à indenização por danos morais. Inicialmente há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva para a causa da União. Com efeito, tal matéria restou decidida pelo STJ (Tema 1150), quando reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. A alegação da inicial é de má gestão da conta vinculada de PASEP pela não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária, matéria de responsabilidade da instituição financeira, e não da União. Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 4. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 5. O STJ já reconheceu que a competência para o processamento e julgamento das ações indenizatórias por saques indevidos de contas do PASEP e má administração da conta pertence à Justiça Comum Estadual. Precedentes. (TRF4, AG 5039624-16.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Versando a demanda sobre a má gestão do banco em relação ao saldo existente em conta vinculado ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., excluindo-se a União da lide, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TRF4, AG 5005304-08.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Versando a demanda sobre a má gestão do banco em relação ao saldo existente em conta vinculado ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., excluindo-se a União da lide, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TRF4, AC 5003328-92.2020.4.04.7115, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Neste contexto, impõe-se a exclusão da União do polo passivo da lide, com a posterior devolução dos autos à Justiça Estadual, que possui competência para processar a causa em face do Banco do Brasil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação, excluindo a União do polo passivo da lide e, a seguir, remeta-se o processo ao Juízo Estadual da Comarca de domicílio da parte-autora, para prosseguimento entre as partes remanescentes da lide, com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5000302-46.2025.4.03.6143

ID: 298010350

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000302-46.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MELO MAZZAROLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRANI SOUZA SANTOS SILVA

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INACIO GOMES DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000302-46.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: SONIA APARECIDA MELO MAZZAROLO Advogados do(a) IMPETRANTE: INACIO GOMES DA SILVA - SP207134, IRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000302-46.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: SONIA APARECIDA MELO MAZZAROLO Advogados do(a) IMPETRANTE: INACIO GOMES DA SILVA - SP207134, IRANI SOUZA SANTOS SILVA - SP262237 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual objetiva a Impetrante tutela jurisdicional que determine as providências necessárias para o devido andamento do recurso ordinário por ela interposto. Aduz a Impetrante que interpôs recurso ordinário em face do indeferimento do seu pedido administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário, o qual estaria pendente de encaminhamento para julgamento e, portanto, teria extrapolado o prazo legal para conferir o devido andamento, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que promova o devido andamento do recurso interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a Impetrante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Instada a emendar a inicial, a Impetrante indicou, como Autoridade Coatora, o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRI. Posteriormente, em cumprimento ao despacho ID 357760274, a Impetrante retificou o pedido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, no sentido de que a demora na conclusão do processo administrativo, deve-se ao expressivo volume de solicitações que excede, de forma significativa, a capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (ID 360868668). Ciente, o Ministério Público Federal (ID 367732911). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifico que o impetrante protocolizou recurso ordinário em 25/05/2023, o qual foi convertido em diligência em 23/10/2024, e permanece pendente de análise/cumprimento perante a SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI (ID 360868671). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CÍVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44236.109885/2023-18 (NB 42/207.033.233-5). Sem custas. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5000302-33.2025.4.03.6309

ID: 312211044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-33.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-33.2025.4.03.6309 AUTOR: MARCIA REGINA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Apresentar todas as informações pertinentes à localização da residência da parte autora, juntando, inclusive, croquis (se necessário), bem como número de seu telefone atual em que poderá ser encontrada, a fim de viabilizar contato pela assistente social (se preciso), na ocasião da realização da perícia social; - Comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição da parte autora; - Cópia legível do RG e CPF dos membros da unidade familiar que residem com a parte autora; - Cópia integral e legível da CTPS e da Carta de Concessão de benefício, em nome dos membros da unidade familiar da parte autora; - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Nos casos de benefício assistencial decorrente de deficiência, ou doença: Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia médica/e/ou social, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000302-55.2025.4.03.6140

ID: 315028704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000302-55.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NJP EXPRESS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000302-55.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: NJP EXPRESS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: UNIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000302-55.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: NJP EXPRESS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A NJP EXPRESS LTDA move ação de mandado de segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP e a UNIÃO FEDERAL objetivando a remessa de todos os seus débitos à Dívida Ativa (PGFN). Custas recolhidas. Liminar indeferida. A autoridade coatora prestou as informações requeridas. O MPF manifestou-se pela não intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. Do mérito. A gestão da dívida da UNIÃO é atribuição discricionária do Poder Executivo, cabendo ao Poder Judiciário apenas intervir no caso de ilegalidade ou abuso de direito, sob pena de afronta ao Princípio da Tripartição dos Poderes. O envio de débitos da UNIÃO junto à Receita Federal - RFB para a PGFN para inscrição na dívida ativa é procedimento regulado pelo Decreto-lei nº 147/1967 e pela Portaria MF nº 447/2018. Decreto-lei nº 14/1967 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) Portaria MF nº 447/2018 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e parágrafo único do artigo 9º da Lei n º 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Deverão ser expressamente revogados ou alterados, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos normativos da RFB e da PGFN que disponham de forma diversa da presente Portaria. Em exegese à legislação acima, resta inequívoco que o prazo de 90 dias para envio dos débitos da RFB para a PGFN é impositivo, não cabendo qualquer discricionariedade da Administração Pública neste ponto. Do caso concreto. Ante a fundamentação acima, constata-se que a parte autora faz jus ao envio dos débitos vencidos há mais de 90 dias, não havendo sustentação legal para o envio dos débitos com vencimentos menos longevos. Assim, resta apenas a verificação documental. No caso dos autos, conforme relatório fiscal (ID 360542032), resta inequívoca a existência de diversos débitos da parte autora com a UNIÃO já vencidos há mais de 90 dias, mesmo que considerada a contagem posterior aos 30 dias iniciais para composição amigável. Assim, reconheço o direito líquido e certo da impetrante para que seus débitos vencidos há mais de 90 dias sejam remetidos à PGFN para inscrição na Dívida Ativa. Portanto, resta imperativa a concessão parcial da segurança. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, determinando à parte impetrada/autoridade coatora que: 1. REMETA À PGFN todos os débitos de titularidade da impetrante vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal (inclusive os constantes do relatório fiscal de ID 360542032). Prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de exasperação. Conforme sedimentada jurisprudência de nossos Tribunais, a sentença proferida em mandado de segurança, independentemente de ser concessiva ou não, é dotada de efeito imediato, haja vista o caráter urgente e autoexecutório da decisão mandamental. OFICIEM-SE OS IMPETRADOS PARA CUMPRIMENTO. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO PARA POSSIBILITAR QUE O PRÓPRIO IMPETRANTE DILIGENCIE PARA O SEU CUMPRIMENTO. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da lei 12.016/09). Sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.016/09). Custas na forma da lei. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 29 de junho de 2025.

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Processo nº 5000302-05.2017.8.21.0028

ID: 275982400

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000302-05.2017.8.21.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-05.2017.8.21.0028/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-05.2017.8.21.0028/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o disposto no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição da parte executada no SERASAJUD, já efetivado, conforme evento 66. Intime-se pessoalmente a devedora, por carta postal, acerca da medida ora deferida. 2. Trata-se de analisar pedido de suspensão da CNH e de bloqueio de cartões de crédito da parte executada. A matéria relacionada à possibilidade de adoção das medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, foi objeto de afetação ao Tema Repetitivo n.º 1.137, do STJ, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão. Dessa forma, não se mostra possível, no momento, o acolhimento do pedido da parte exequente, conforme precedente que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS.DESCABIMENTO, NO MOMENTO. TEMA REPETITIVO 1137 DO STJ. Incumbe ao magistrado se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Hipótese em que a dívida alimentar sob execução remonta ao ano de 2017, e restaram infrutíferas as demais medidas empreendidas na tentativa de viabilizar a satisfação do crédito. Todavia, a matéria relativa à possibilidade de adoção dos meios executivos atípicos foi afetada à Corte Especial do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, tratando-se do Tema Repetitivo 1.137, cuja questão submetida à apreciação é "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Ademais, no referido Tema Repetitivo 1137, há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Neste contexto, a manutenção da decisão hostilizada, entendendo pelo descabimento da suspensão da CNH e do passaporte do executado, é medida que se impõe, para que se impeça a adoção de meios executivos atípicos até que o Tema Repetitivo 1.137 seja julgado pelo STJ. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50735981820258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 25-03-2025). Isso posto, INDEFIRO a adoção de medidas coercitivas atípicas. 3. Trata-se de analisar pedido da parte autora para cadastro do executado na Central de Indisponibilidade de Bens. Indefiro o pedido da parte exequente, uma vez que a medida postulada consubstanciar-se-ia inócua, tendo em vista que não há qualquer demonstração de que a parte executada possua patrimônio em seu nome. A indisponibilidade de bens é medida processual atípica e excepcional, cabível somente quando restar demonstrado real perigo de dilapidação ou desvio de patrimônio, o que não ocorre no caso em tela, tendo em vista que sequer há indícios acerca da existência de bens em nome da parte ré. Colaciono, por oportuno, os seguintes excertos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS . CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS , O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50216134920218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. (...) Da mesma forma, a medida de decretação de indisponibilidade de bens é excepcional, ou seja, exige prova segura da prática de atos ou da intenção dos devedores de frustrar a cobrança ou de lesar a parte credora, o que não se verifica por ora na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082810359, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 28-11-2019). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000302-97.2025.4.03.6126

ID: 332019081

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-97.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN SILVA MORENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIQUE PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-97.2025.4.03.6126 AUTOR: VIVIAN SILVA MORENO Advogado do(a) AUTOR: MAIQUE PEREIRA BARROS - SP311753 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A VIVIAN SILVA MORENO ajuíza a presente ação conta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF postulando indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Relata na petição inicial que em 19/11/2024 recebeu de pessoa que se identificou como funcionário da ré informando tentativas de transferência de valores e que, induzida, realizou transferências bancárias que totalizaram R$ 9.600,00. Registrou boletim de ocorrência e apresentou contestação administrativa da movimentação, sem êxito na restituição do montante. Pleiteia a restituição dos valores e compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A CEF apresentou contestação (Id 362428391), na qual requereu a improcedência da ação, visto que a parte autora realizou as transações de forma deliberada. É o relatório, no essencial. Decido. Entendo indiscutível que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ADIN 2591/DF e Súmula 297 do STJ. Aplica-se também a essa relação o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente no recebimento do serviço, independentemente da existência de culpa do prestador. Essa é a regra de responsabilização civil consumerista. O consumidor prova o dano e o nexo de sua causalidade entre esse dano e a conduta (ou omissão) do fornecedor; este, por seu eito, defende-se invocando uma das causas de formação da responsabilidade objetiva (conduta, dano e nexo) ou uma de suas causas excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do prejudicado) ou relativizadoras (culpa concorrente do prejudicado). Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes de seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dada as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. Por outro lado, ao fornecedor do bem ou serviço, por ser o detentor dos elementos de controle da atividade, presume-se ser ele dotado de maiores possibilidades de impugnar, por meio de provas, as alegações apresentadas pelo consumidor. A solução da controvérsia, inclusive para se verificar a procedência da ação, passa pela análise dos comprovantes juntados na exordial e na contestação. Isto é, caso verossímeis as alegações da autora, a presunção de responsabilidade do Banco se inverte em seu favor. Não se verificando a verossimilhança, aplica-se a regra geral do direito probatório (art. 373, I, NCPC). No caso vertente, a parte autora afirma que recebeu ligações telefôncias e que, induzida, realizou transferências bancárias que totalizaram R$ 9.600,00. Em que pese os argumentos da parte autora, não é possível imputar que as transferências dos valores para conta de terceiros decorreram de falha nos serviços do Banco Itaú e CEF. As transações impugnadas nos autos foram realizadas pela própria autora, na medida em que supostamente acreditava se comunicar com funcionário da ré que alegava movimentação estranha em sua conta, o que não atrai a responsabilidade da ré. Dessa forma, verifico que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira, diante dos próprios fatos narrados pela demandante, os quais demonstram a existência de culpa do próprio consumidor e de terceiros, a afastar a alegação de responsabilidade civil. Colho da 14ª TR/SP idêntica posição: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA. GOLPE PELO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral gravita em torno de indenização à guisa de danos morais e materiais em razão de golpe perpetrado por estelionatário que, passando-se por sua filha através de troca de mensagens pelo aplicativo WHATSAPP, lhe convenceu a efetuar transferência de valores para uma conta bancária de terceiro desconhecido. 2. Não se comprovou o nexo de causalidade entre o ocorrido e defeito na prestação do serviço realizado pela instituição financeira ré, em que a parte autora mantém sua conta bancária. A transferência foi realizada pela própria autora e, embora viciada por erro substancial (art. 139, inciso II, do Código Civil), a CEF não concorreu para o fato, diante da voluntariedade da parte autora, não havendo alegação de coação. 3. Descabe invocar o enunciado sumular 479/STJ, uma vez que não se trata de fortuito interno, não havendo emprego de meio fraudulento para ludibriar o sistema de segurança da instituição bancária. 4. O caso dos autos subsume-se à exceção prevista no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, portanto, não há substrato para responsabilização da CEF. 5. Recurso que se nega provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (Autos 5000889-91.2021.4.03.6310, 14ª TR/SP, rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 22/06/2023). Portanto, não restou demonstrado (art. 373, I, do CPC) o nexo de causalidade entre o dano que a parte requerente diz ter suportado e qualquer ação ou omissão da Caixa Econômica Federal capaz de ensejar indenização material e moral pretendidas nesta demanda, sendo manifesta a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Processo nº 5000302-97.2025.4.03.6126

ID: 332019088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-97.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIQUE PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-97.2025.4.03.6126 AUTOR: VIVIAN SILVA MORENO Advogado do(a) AUTOR: MAIQUE PEREIRA BARROS - SP311753 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A VIVIAN SILVA MORENO ajuíza a presente ação conta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF postulando indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Relata na petição inicial que em 19/11/2024 recebeu de pessoa que se identificou como funcionário da ré informando tentativas de transferência de valores e que, induzida, realizou transferências bancárias que totalizaram R$ 9.600,00. Registrou boletim de ocorrência e apresentou contestação administrativa da movimentação, sem êxito na restituição do montante. Pleiteia a restituição dos valores e compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A CEF apresentou contestação (Id 362428391), na qual requereu a improcedência da ação, visto que a parte autora realizou as transações de forma deliberada. É o relatório, no essencial. Decido. Entendo indiscutível que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ADIN 2591/DF e Súmula 297 do STJ. Aplica-se também a essa relação o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente no recebimento do serviço, independentemente da existência de culpa do prestador. Essa é a regra de responsabilização civil consumerista. O consumidor prova o dano e o nexo de sua causalidade entre esse dano e a conduta (ou omissão) do fornecedor; este, por seu eito, defende-se invocando uma das causas de formação da responsabilidade objetiva (conduta, dano e nexo) ou uma de suas causas excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do prejudicado) ou relativizadoras (culpa concorrente do prejudicado). Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes de seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dada as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. Por outro lado, ao fornecedor do bem ou serviço, por ser o detentor dos elementos de controle da atividade, presume-se ser ele dotado de maiores possibilidades de impugnar, por meio de provas, as alegações apresentadas pelo consumidor. A solução da controvérsia, inclusive para se verificar a procedência da ação, passa pela análise dos comprovantes juntados na exordial e na contestação. Isto é, caso verossímeis as alegações da autora, a presunção de responsabilidade do Banco se inverte em seu favor. Não se verificando a verossimilhança, aplica-se a regra geral do direito probatório (art. 373, I, NCPC). No caso vertente, a parte autora afirma que recebeu ligações telefôncias e que, induzida, realizou transferências bancárias que totalizaram R$ 9.600,00. Em que pese os argumentos da parte autora, não é possível imputar que as transferências dos valores para conta de terceiros decorreram de falha nos serviços do Banco Itaú e CEF. As transações impugnadas nos autos foram realizadas pela própria autora, na medida em que supostamente acreditava se comunicar com funcionário da ré que alegava movimentação estranha em sua conta, o que não atrai a responsabilidade da ré. Dessa forma, verifico que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira, diante dos próprios fatos narrados pela demandante, os quais demonstram a existência de culpa do próprio consumidor e de terceiros, a afastar a alegação de responsabilidade civil. Colho da 14ª TR/SP idêntica posição: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA. GOLPE PELO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral gravita em torno de indenização à guisa de danos morais e materiais em razão de golpe perpetrado por estelionatário que, passando-se por sua filha através de troca de mensagens pelo aplicativo WHATSAPP, lhe convenceu a efetuar transferência de valores para uma conta bancária de terceiro desconhecido. 2. Não se comprovou o nexo de causalidade entre o ocorrido e defeito na prestação do serviço realizado pela instituição financeira ré, em que a parte autora mantém sua conta bancária. A transferência foi realizada pela própria autora e, embora viciada por erro substancial (art. 139, inciso II, do Código Civil), a CEF não concorreu para o fato, diante da voluntariedade da parte autora, não havendo alegação de coação. 3. Descabe invocar o enunciado sumular 479/STJ, uma vez que não se trata de fortuito interno, não havendo emprego de meio fraudulento para ludibriar o sistema de segurança da instituição bancária. 4. O caso dos autos subsume-se à exceção prevista no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, portanto, não há substrato para responsabilização da CEF. 5. Recurso que se nega provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (Autos 5000889-91.2021.4.03.6310, 14ª TR/SP, rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 22/06/2023). Portanto, não restou demonstrado (art. 373, I, do CPC) o nexo de causalidade entre o dano que a parte requerente diz ter suportado e qualquer ação ou omissão da Caixa Econômica Federal capaz de ensejar indenização material e moral pretendidas nesta demanda, sendo manifesta a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. 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