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Processo nº 5000433-54.2025.4.03.6326

ID: 338505575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-54.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-54.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MAURO SERGIO LIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-54.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MAURO SERGIO LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício auxílio-acidente. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, o perito judicial, questionado se havia redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)”, concluiu que NÃO HAVIA. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000433-70.2025.4.04.7120

ID: 310695757

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-70.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-70.2025.4.04.7120/RS AUTOR : DANIEL MACHADO SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-70.2025.4.04.7120/RS AUTOR : DANIEL MACHADO SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000433-18.2025.4.03.6338

ID: 291400584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-18.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON RENATO APARECIDO PARDINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-18.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYCON RENATO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-18.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYCON RENATO APARECIDO PARDINHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU - CE30643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado ou sequelas que reduzem sua capacidade, vide ID 361429043: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com fratura da diáfise do fêmur esquerdo apos acidente de moto, e realizou acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi submetido a tratamento cirúrgico com haste intramedular, que foi retirada posteriormente em outra cirurgia. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade nem redução da capacidade labotal. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade ou, no caso do auxílio-acidente, sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Auxílio-acidente não tem como fato gerador o acidente, mas sim Sequelas dele decorrentes que que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada incapacidade tampouco redução desta. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual ou com sequelas que reduzam sua capacidade, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000433-48.2021.4.04.7011

ID: 319137358

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-48.2021.4.04.7011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BOMBARDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA FERRAREZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000433-48.2021.4.04.7011/PR IMPETRANTE : VERA LUCIA BOMBARDA ADVOGADO(A) : MARCELA FERRAREZI (OAB PR073966) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante interpôs apelação ( evento 14… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000433-48.2021.4.04.7011/PR IMPETRANTE : VERA LUCIA BOMBARDA ADVOGADO(A) : MARCELA FERRAREZI (OAB PR073966) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante interpôs apelação ( evento 148, APELAÇÃO1 ), em face da "sentença de evento 141". A) Do descabimento do recurso de apelação interposto Infere-se que o evento 141, DESPADEC1 consiste em mero despacho determinando o arquivamento do feito, de maneira que é incabível a interposição de apelação em face do decisum referido, como se extrai do que dispõe o Código de Processo Civil nos seguintes artigos: Art. 724. Da sentença caberá apelação. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [..] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, deixo de receber o recurso de apelação interposto no evento 148 , por ser manifestamente incabível na hipótese . B) Do pedido de cumprimento de sentença relativo à astreinte A impetrante argumenta, em síntese, que ajuizou ação própria para proceder à cobrança da multa diária imposta em grau de recurso ( evento 6, DESPADEC1 ), mas o pedido em questão foi extinto sem resolução de mérito, reconhecendo-se que a execução da astreinte fixada no presente mandado de segurança deveria ser promovida nesses próprios autos (vide autos nº 5000836-36.2024.4.04.7003/PR, decisão encartada no evento 124, INTEIRO_TEOR1 ). Considerando que não houve enfrentamento por esse Juízo acerca da execução da multa, reconsidero a decisão do evento 141 e passo a deliberar sobre o tema . A parte impetrante pretende a cobrança do valor de R$38.400,00, sustentando que a multa imposta no evento 6, DESPADEC1 incidiria a partir de 21/04/2023, dada a preclusão da decisão aludida (o prazo de intimação teria decorrido no dia 20/04/2023, conforme evento 24 do reexame necessário), ao passo que o benefício teria sido implantado apenas em 26/04/2024. A análise detida dos autos evidencia que a decisão proferida pelo TRF4 impondo a multa que a impetrante pretende executar restou prejudicada com o julgamento do reexame necessário , como passo a expor . A segurança foi concedida em primeiro grau, nos seguintes termos ( evento 36, SENT1 ): Após a subida dos autos ao TRF4, foi deferida a antecipação de tutela recursal em 21/03/2023, determinando-se a intimação do INSS para ciência e da CEAB, "para que implante, em 10 dias, o benefício concedido" ( evento 6, DESPADEC1 ). Observa-se que foi lançada intimação da CEAB, destinatária da ordem expedida, com o prazo de 20 dias, cuja fluência se iniciaria em 03/04/2023 (ev. 9 do reexame). No entanto, em 28/03/2023, antes mesmo que fosse efetivada a intimação da CEAB, o TRF4 procedeu ao julgamento da remessa necessária, ocasião em que reformou em parte a sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva do INSS e determinando sua exclusão do polo passivo . No evento 11, RELVOTO2 , consignou-se que "o provimento sentencial somente atinge a autoridade apontada coatora fixada nos termos do evento 18, isto é, o Presidente da 1º Composição Adjunta da 7º Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social" , concluindo o Tribunal que "a alteração do polo passivo nos termos que determinado em sentença viola o devido processo legal" . No que se refere à alegação de excesso de prazo/demora excessiva, ponderou o TRF4 que o recurso objeto de discussão no mandado de segurança havia sido julgado no curso de ação, o que ensejaria a perda de objeto. Uma vez reformada a sentença, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS e prosseguimento do feito exclusivamente no que tange à alegada demora no julgamento do recurso endereçado ao CRPS, é corolário que qualquer obrigação imposta nos autos à autarquia previdenciária e/ou autoridades a ela vinculadas caem por terra . Portanto, a multa fixada objetivando o cumprimento de ordem dirigida ao INSS/CEAB, exarada na sentença de primeiro grau, restou prejudicada no instante em que esta foi reformada pelo TRF4, que declarou a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária para o feito. Demais disso, ao dispor acerca das medidas coercitivas aplicáveis no cumprimento de obrigações de fazer, o artigo 537 CPC confere ao Juízo da execução de sentença competência para deliberar acerca da execução da pena de multa , prevendo em seu §1º o que segue: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que : I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento . O reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS e da perda superveniente de objeto, decorrentes do julgamento da remessa necessária pelo TRF4, tornam sem efeito qualquer determinação imposta ao INSS voltada à implantação do benefício previdenciário então discutido em recurso administrativo. Nesse contexto, a justificativa apresentada pelo INSS ao ser intimado para implantar o benefício, destacando justamente sua exclusão do polo passivo e a consequente inexistência de obrigações a cumprir nos presentes autos ( evento 91, PET1 ), por certo configura justa causa para abster-se de fazê-lo. Assim, por tudo o que foi exposto, a multa imposta nos presentes autos deve ser excluída por completo , dado que a obrigação inicialmente imposta ao INSS foi reformada (o que ocorreu, inclusive, antes mesmo que este fosse intimado para cumprimento sob pena de multa), não havendo que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a incidência da penalidade em questão. Via de consequência, resta prejudicado o requerimento de execução da multa formulado no evento 125, PET1 , quer porque não encontra respaldo no título executivo formado nos autos, quer em virtude da exclusão da pena de multa efetuada na presente decisão. C) Determinações finais Ante o que restou decidido, para ordenar o feito, determino as providências que seguem: 1. Intime-se a parte impetrante da presente decisão. 2. Arquivem-se , com as devidas baixas.

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Processo nº 5000087-49.2024.8.13.0111

ID: 259356134

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000087-49.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MELLO GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000087-49.2024.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUCIANA DE MELLO GOMIDE CPF: 627.925.718-53 RÉU: MONICA FRANCISCA DE MATOS CPF: 430.360.236-15 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de remoção da inventariante MONICA FRANCISCA DE MATOS, nomeado nos autos nº 0036703-60.2014.8.13.0111, promovido por LUCIANA DE MELLO GOMIDE, todos qualificados. Extrai-se da inicial, em síntese, que a requerente é herdeira do espólio que move inventário de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111, e que a inventariante atual é a requerida, bem como que nos autos de ação declaratória de nulidade 5000521-24.2018.8.13.0701, de mesmas partes no decurso de instrução probatória, foi declarado que a requerida perdeu a capacidade cognitiva. Por esses motivos pleiteou-se tutela provisória para retirar Monica Francisca de Mato do cargo de inventariante e repassar a outra herdeira, qual seja, Marta de Mello Gomide. Houve manifestação Ministerial ao id.10327048000 pugnando pelo deferimento da tutela provisória. É o relatório essencial. DECIDO. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que exista elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, - art. 300, do CPC. Sobre o caso em dispõe o Código de Processo Civil: “Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão desta medida inaudita altera pars, é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pela parte autora com a petição inicial. Cediço que a ação de inventário possui regras próprias para seu regular processamento, impondo às partes, e em especial ao inventariante o ônus de proceder de forma clara e diligente, devendo prestar, no prazo legal, as declarações de bens e herdeiros, proporcionar ao feito andamento regular sem suscitar dúvidas infundadas ou praticar atos protelatórios, devendo ainda proteger o patrimônio inventariado para evitar sua dilapidação ou dano, além de defender o Espólio nas ações em que for citado, cobrar dívidas e promover medidas necessárias para evitar perecimento de direito. Além disso, deve o inventariante prestar contas e evitar a sonegação ou ocultação de bens do Espólio. Compreendo que o inventariante exerce a função de auxiliar do juízo, devendo proceder sempre com a maior diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho célere do inventário. Nesse sentido estipula o art. 622: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” Ressalte-se que as causas enumeradas no referido artigo não são exaustivas, de modo que outras condutas desabonadoras podem levar à remoção do inventariante do cargo. É o entendimento jurisdicional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A remoção do inventariante deve ser antecedida de práticas não condizentes com a tarefa de administração do espólio, por parte do suposto ineficiente inventariante, daí que as hipóteses previstas em lei não são taxativas. Comprovada a desídia na condução do processo, confirma-se a decisão que determinou a sua remoção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0003.17.000273-1/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018)” Assim, remoção de inventariante é resultado de conduta desabonadora que seja incompatível com o cargo, bem como as hipóteses previstas no art. 622 do CPC. Sobre a remoção do inventariante, esta pode se dar de ofício ou a requerimento, devendo ser precedida de incidente próprio e autônomo, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 623 e 624, ambos do CPC. No caso em apreço, aponta como principal motivo para a remoção da inventariante, ora requerida, a superveniente incapacidade civil desta, constatada incidentalmente em ação anulatória movida pela requerente contra a requerida e outros no Juízo de Uberaba (proc. 5000521-24.2018.8.13.0701). Ao id.10152000064 a parte juntou aos autos o termo de audiência do processo acima referenciado no qual o MM. Juiz proferiu: Ademais, houve o relatório médico lavrado pelo Dr. Claudio Renato F. Cruvinel, CRM. 34668-MG, que atestou que a requerida possui Síndrome Demencial. Outrossim, em consulta processual constata-se a existência de ação de interdição ajuizada contra a requerida em 19/03/2024 (proc. 5000433-97.2024.8.13.0111), na qual seus filhos e neta relatam sua incapacidade civil decorrente de Síndrome Demencial, diagnosticada desde maio de 2022. Nesse sentindo, embora a incapacidade não esteja dentro das causas de remoção de inventariante conforme acima listado, também foi delineado que as causas não são taxativas e que mesmo que o incapaz possua curador é certo que a inventariante própria não recebera intimações em ou praticará atos diretamente, dependendo de sua curadora que não possuí o munus de inventariante e não necessariamente também fará parte do espólio. Com esse raciocínio este Egrégio Tribunal prolatou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL DO INVENTARIANTE - VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua remoção se configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 622 do novo CPC. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais, sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função citada é personalíssima. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.15.004915-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 03/09/2018). Desse modo, presente os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a remoção da inventariante/requerida, cabendo, por fim, tecer sobre a pessoa indicada a ser inventariante do espólio. E nisso, a herdeira apontada como apta a assumir a inventariança, já a exerceu em data pretérita (pág. 7 ID: 10152006196), sendo indicada para o encargo pelos demais herdeiros nos autos do inventário nº. 0036703-60.2014.8.13.0111, o que evidencia sua aptidão para o exercício do múnus. Frente ao exposto, DEFIRO a tutela pleiteado na exordial e REMOVO MONICA FRANCISCA DE MATOS do munus de inventariante do espólio de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111 e em substituição, NOMEIO MARTA DE MELLO GOMIDE como inventariante, a qual deverá ser intimado para promover o andamento regular do inventário, notadamente o seguinte: Retificar as primeiras declarações, descrevendo, em minúcias, todos os bens a serem inventariados, os sucessores habilitados, atendendo as demais prescrições do art. 620 do CPC, especialmente em relação ao acervo patrimonial a ser partilhado, apresentando a relação de todos os herdeiros, bem como as primeiras declarações e recolher os tributos necessários. A inventariante removida deverá, imediatamente, entregar ao inventariante substituto, todos os bens do espólio, sob pena de o ser feito na forma coercitiva da lei (art. 625 do CPC). Na forma do art. 625 do CPC, o inventariante removido deverá entregar todos os bens e documentos referentes ao inventário e ao espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser determinada a busca e apreensão e/ou imissão na posse, a depender do caso, além de, nos termos do artigo 553 do CPC, determinação de prestação de contas, em apenso, ainda, imposição de multa de até 3% do valor dos bens inventariados e responsabilização criminal (artigo 33 do Código Penal). Trasladar cópia da presente para os autos de inventário supra identificado. INTIMAR a requerida pessoalmente ou na pessoa de sua curadora para impugnar ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo, sem impugnações intime-se a requerida para requer o de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Ministério Público no prazo legal. E por fim, conclusos para sentença. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito < >

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Processo nº 5000433-76.2025.8.13.0430

ID: 332102035

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-76.2025.8.13.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSINA ALVES FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO MIGUEL DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000433-76.2025.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSINA ALVES FERREIRA DIAS CPF: 058.095.616-40 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. JOSINA ALVES FERREIRA DIAS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA demanda em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, alegando, em síntese, ser aposentada e que tomou conta de que estavam sendo efetivados mensalmente descontos no seu benefício previdenciário nos valores de R$33,00 (trinta três reais), R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Assevera que, no entanto, nunca foi associada da requerida nem autorizou tais descontos. Ao final, pediu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID 10439796481 a 10439801084. Decisão deferindo em parte o pedido de tutela de urgência (ID10444919255). Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, tampouco compareceu a audiência de conciliação (ID10477423949). Ao ID10494384442, a parte autora pediu o julgamento antecipado, bem como a decretação da revelia. Eis o breve relato. DECIDO e FUNDAMENTO. Ante a inércia do requerido, que mesmo citado e intimado, conforme ID 10477423949, não apresentou contestação ou compareceu a audiência de conciliação, DECRETO-LHE a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, tampouco preliminares, passo então a análise do mérito. Inicialmente, ressalto que, em que pese se tratar de relação de consumo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser aplicado de forma desmedida. Observando-se as disposições do artigo 357 do Código de Processo Civil, verifico que, in casu, considerando a desnecessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Senão, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Certo é que, a parte autora através do relato inicial, bem como dos documentos juntados ao ID 10439808178, comprovou de forma satisfatória que vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Aliado aos efeitos da revelia, não restou demonstrado nos autos que o requerente, de fato, solicitara a afiliação sindical, inexistindo qualquer documento com a sua assinatura que pudesse atestar tal fato, ônus que competia a requerida (art. 373, II, do CPC). Logo, deixou a ré de produzir as provas que lhe cabiam. Em verdade, ao teor das provas produzidas, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando, por consequência a devolução em dobro. Ora, a partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021, sendo que os descontos o é posterior a data determinada (agosto/2023). Destarte, os danos morais restaram caracterizados, pois ficou devidamente comprovada a falha na prestação de serviço por parte da requerida, uma vez que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário – que possui caráter alimentar, reduzindo seus rendimentos e sua capacidade de sobrevivência, o que, a meu aviso, é suficiente a gerar abalos psíquicos que ultrapassam o mero aborrecimento, abarcando o campo do dano moral. Assim também entende a jurisprudência do E. TMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL. PROVA DO DANO. INEXIGIBILIDADE. VALORAÇÃO DO DANO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Uma vez incontroversa a fraude na qual se consubstanciou o contrato de empréstimo objeto dos autos, inclusive com a comprovação da divergência de assinatura aposta no documento juntado pelo banco, devidamente comprovada por meio da perícia realizada, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consecutiva suspensão dos descontos dos valores da conta corrente da cliente, assim como a devolução dos valores pagos. II - A responsabilidade fundada no risco consiste na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja nenhuma indagação acerca do comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do causador. III - Todavia, não excede dizer que o desconto indevido na conta-corrente de pessoa idosa, a qual recebe apenas um salário mínimo de benefício, tendo por base o débito decorrente de contrato não celebrado por ela, por si só, basta para configurar a ofensa moral a acarretar a obrigação de indenizar imposta na sentença. IV - Em virtude do reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, o valor do crédito disponibilizado ao cliente deve ser compensado com a quantia fixada a título de indenização por danos morais, porquanto vedado no nosso ordenamento jurídico o locupletamento ilícito e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.16.003134-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 14/11/2019) grifei Entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende à finalidade da reparação, pois se apresenta razoável e proporcional à ofensa praticada, em consonância com as circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: A) DECLARAR inexistente o negócio jurídico discutido nos autos, a título de contribuição CBPA; B) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da requerente, a título de contribuição CBPA, a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data de cada desconto indevido; C) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento, acrescido de juros de mora desde a data do fato (primeiro desconto indevido), ao teor das súmulas 54 e 362 do STJ e art.398 do CC. Destaco que até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 01/09/2024, devem ser aplicados juros de mora à razão de 1% ao mês e correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG (tabela não expurgada). A partir de 01/09/2024 é devido, a título de juros de mora, o valor da taxa legal e correção monetária pelo índice IPCA. A taxa legal corresponderá a SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Caso o resultado seja negativo, o valor dos juros será igual a zero no período de referência. Sem custas e honorários, a teor do que dispõe o art.55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto recurso inominado, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões), remetam-se os autos a Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixas e anotações. P.R.I.C. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Monte Belo

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Processo nº 5000433-26.2025.8.21.0116

ID: 336727960

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-26.2025.8.21.0116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DARTE JOSE PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000433-26.2025.8.21.0116/RS AUTOR : DARTE JOSE PINHEIRO ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000433-26.2025.8.21.0116/RS AUTOR : DARTE JOSE PINHEIRO ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000433-11.2025.8.13.0193

ID: 306955422

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-11.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DORNELAS CAIXETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Corom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000433-11.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TEREZINHA DORNELAS CAIXETA CPF: 725.694.176-53 RÉU: BANCO SEMEAR S.A. CPF: 00.795.423/0001-45 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar de antecipação de tutela ajuizada por Terezinha Dornelas Caixeta em face do Banco Semear S.A e Eletrosom S/A, todos já qualificados nos autos. A autora alegou que, realizou a compra de um guarda-roupa junto à Eletrosom S/A e foi ajustado o prazo de 15(quinze) dias corridos para a entrega do produto, porém, não foi realizada a entrega no prazo combinado. A autora asseverou que recebeu uma oferta do cancelamento e troca do produto por outro com as mesmas especificações. No entanto, após aceitar, a empresa requerida entregou um produto diverso do combinado. A demandante disse que passou a receber cobranças do Banco Semear S/A do primeiro guarda-roupas, apesar do cancelamento do contrato. A requerente ajuizou uma Ação de Rescisão Contratual C/C Indenização por Danos Morais, em face da Eletosom S/A, número 5002971-33.2023.8.13.0193, no qual foi declarada na sentença a inexigibilidade do contrato da compra do primeiro guarda-roupa. A requerente alegou que mesmo depois da ação que foi declarado a inexigibilidade do contrato, o seu nome foi negativado no Serasa/SPC pelo Banco Semear S/A, o que tem gerado danos morais. A requerente requereu que seja concedida tutela provisória de urgência, para determinar a retirada imediata do seu nome de qualquer dos órgãos de proteção ao crédito, em especial o Serasa/SPC e determinar que os requeridos se abstenham de realizar ligações ou enviar mensagens de cobrança relativas ao contrato que fora declarada inexigível. A demandante pugnou que seja deferido o pedido de mérito, e que sejam condenadas as requeridas ao pagamento de indenização, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de reparação por danos morais. A demandante anexou, juntamente a sua petição inicial, o carnê do contrato cancelado do primeiro guarda-roupa (ID 10391354523), nota fiscal (ID 10391355965) e a reclamação ao Procon (10391355765). O requerido contestou a inicial no ID 10410653306 alegando a ausência de documentos indispensáveis, uma vez que a procuração estaria desatualizada, o comprovante de endereço foi juntado em nome de terceiro desconhecido a lide e, além disso, estaria desatualizado. Diante disso, requereu o indeferimento da petição inicial e extinção do feito. A demandante impugnou, no ID 10427598009, argumentando que a contestação da parte ré deveria ser desconsiderada, pois a sua petição inicial preenche todos os requisitos legais. O requerido ELETROSOM S/A, embora devidamente citado, não compareceu a audiência de conciliação, conforme ID 10429144570, diante disso a audiência foi infrutífera. Em seguida, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do efeito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de inépcia da inicial O requerido Banco Semear S.A. arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a irregularidade da representação processual da autora e a ausência de documentos essenciais. Conforme análise dos autos, verifica-se que a parte autora está representada por advogado regularmente constituído por procuração (ID 10391352271). A alegação de desatualização da procuração e da declaração de hipossuficiência não configura inépcia, sendo a representação válida para o ajuizamento da ação. Ademais, o comprovante de endereço apresentado (ID 10391355467) está em nome do esposo da autora, o que é comumente aceito como prova de residência em casos de união familiar, não havendo irregularidade a ser sanada neste ponto. Conclui-se, portanto, que a petição inicial preenche os requisitos legais e a representação processual da autora está regular. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Da revelia Verifica-se que o requerido Eletrosom S/A, devidamente citado (ID 10392119834 e ID 10405733008), não compareceu à audiência de conciliação (ID 10429134927 e ID 10429144570) e não apresentou contestação. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do requerido à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento implica em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. Assim, declaro a revelia do requerido Eletrosom S/A. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito. 2.3. Do mérito A parte autora busca indenização por danos morais em razão da negativação indevida de seu nome e das cobranças abusivas realizadas pelos requeridos, referentes a um contrato de financiamento declarado inexigível em ação judicial anterior. Conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos juntados, em especial a sentença proferida no processo nº 5002971-33.2023.8.13.0193 (ID 10262316865 e ID 10268788690), o contrato de compra e venda do primeiro guarda-roupas, que deu origem ao financiamento junto ao Banco Semear S.A., foi declarado inexigível, com determinação para que a Eletrosom S/A se abstivesse de realizar cobranças e negativar o nome da autora. A relação jurídica entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento a ele vinculado é de interdependência, sendo o financiamento acessório ao negócio principal. Uma vez declarado inexigível o contrato principal por decisão judicial transitada em julgado, o contrato acessório de financiamento perde sua base de validade e exigibilidade. Nesse sentido, dispõe o Código Civil, no art. 184, que “respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.". Ainda que o Banco Semear S.A. alegue desconhecimento dos fatos ocorridos entre a autora e a Eletrosom S/A, e a suposta má-fé desta, a cadeia de fornecimento e financiamento de bens de consumo estabelece uma parceria entre a loja e a instituição financeira, que atuam de forma integrada para viabilizar a aquisição pelo consumidor. Em tal contexto, ambos respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na contratação e na gestão dos contratos a ela vinculados. O requerido Banco Semear S.A. juntou aos autos extratos de consulta ao SCPC e Serasa datados de 06 de março de 2025 (ID 10410634243 e ID 10410663573), indicando a inexistência de registros para o CPF da autora naquela data. No entanto, a parte autora juntou extrato do Serasa/SPC datado de 03 de setembro de 2024 (ID 10391355765), que demonstra a negativação de seu nome pelo Banco Semear S.A. em 16 de novembro de 2023, referente à parcela de R$ 198,70 do contrato nº 061985459. A negativação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, baseada em débito declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado, constitui ato ilícito grave que gera dano moral presumido (in re ipsa). A manutenção da negativação, mesmo após a ciência da decisão judicial, agrava a conduta ilícita. Ademais, a parte autora alegou e não foi efetivamente refutado pelos requeridos que as cobranças indevidas por meio de ligações e mensagens persistiram mesmo após a declaração de inexigibilidade do débito. Tais cobranças, quando excessivas e reiteradas, configuram prática abusiva e também podem gerar danos morais, perturbando a tranquilidade e a paz do consumidor. A responsabilidade civil dos fornecedores na relação de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. Basta a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. No caso em tela, a conduta dos requeridos em negativar e cobrar débito inexigível e a manutenção dessa situação geraram danos à honra e à tranquilidade da autora. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em valor que, a um só tempo, compense o dano sofrido pela vítima e possua caráter pedagógico e punitivo para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos em decorrência da negativação indevida e das cobranças abusivas de débito declarado judicialmente inexigível. Conclui-se, portanto, que a negativação indevida e as cobranças abusivas de débito declarado inexigível causaram danos morais à autora, sendo os requeridos solidariamente responsáveis pela reparação. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: A) Determinar que os requeridos Banco Semear S.A. e Eletrosom S/A procedam à imediata retirada do nome da autora TEREZINHA DORNELAS CAIXETA de quaisquer órgãos de proteção ao crédito, em especial SPC e SERASA, no que se refere ao contrato nº 061985459. Adote a Secretaria as medidas necessárias através do sistema SERASAJUD; B) Determinar que os requeridos Banco Semear S.A. e Eletrosom S/A se abstenham de realizar ligações ou enviar mensagens de cobrança à autora TEREZINHA DORNELAS CAIXETA relativas ao contrato nº 061985459; C) Condenar os requeridos Banco Semear S.A. e Eletrosom S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora TEREZINHA DORNELAS CAIXETA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, com base no IPCA, desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora, a ser calculado com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.I.C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5000433-11.2025.8.13.0193

ID: 306955433

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-11.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SEMEAR S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Corom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000433-11.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TEREZINHA DORNELAS CAIXETA CPF: 725.694.176-53 RÉU: BANCO SEMEAR S.A. CPF: 00.795.423/0001-45 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar de antecipação de tutela ajuizada por Terezinha Dornelas Caixeta em face do Banco Semear S.A e Eletrosom S/A, todos já qualificados nos autos. A autora alegou que, realizou a compra de um guarda-roupa junto à Eletrosom S/A e foi ajustado o prazo de 15(quinze) dias corridos para a entrega do produto, porém, não foi realizada a entrega no prazo combinado. A autora asseverou que recebeu uma oferta do cancelamento e troca do produto por outro com as mesmas especificações. No entanto, após aceitar, a empresa requerida entregou um produto diverso do combinado. A demandante disse que passou a receber cobranças do Banco Semear S/A do primeiro guarda-roupas, apesar do cancelamento do contrato. A requerente ajuizou uma Ação de Rescisão Contratual C/C Indenização por Danos Morais, em face da Eletosom S/A, número 5002971-33.2023.8.13.0193, no qual foi declarada na sentença a inexigibilidade do contrato da compra do primeiro guarda-roupa. A requerente alegou que mesmo depois da ação que foi declarado a inexigibilidade do contrato, o seu nome foi negativado no Serasa/SPC pelo Banco Semear S/A, o que tem gerado danos morais. A requerente requereu que seja concedida tutela provisória de urgência, para determinar a retirada imediata do seu nome de qualquer dos órgãos de proteção ao crédito, em especial o Serasa/SPC e determinar que os requeridos se abstenham de realizar ligações ou enviar mensagens de cobrança relativas ao contrato que fora declarada inexigível. A demandante pugnou que seja deferido o pedido de mérito, e que sejam condenadas as requeridas ao pagamento de indenização, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de reparação por danos morais. A demandante anexou, juntamente a sua petição inicial, o carnê do contrato cancelado do primeiro guarda-roupa (ID 10391354523), nota fiscal (ID 10391355965) e a reclamação ao Procon (10391355765). O requerido contestou a inicial no ID 10410653306 alegando a ausência de documentos indispensáveis, uma vez que a procuração estaria desatualizada, o comprovante de endereço foi juntado em nome de terceiro desconhecido a lide e, além disso, estaria desatualizado. Diante disso, requereu o indeferimento da petição inicial e extinção do feito. A demandante impugnou, no ID 10427598009, argumentando que a contestação da parte ré deveria ser desconsiderada, pois a sua petição inicial preenche todos os requisitos legais. O requerido ELETROSOM S/A, embora devidamente citado, não compareceu a audiência de conciliação, conforme ID 10429144570, diante disso a audiência foi infrutífera. Em seguida, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do efeito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de inépcia da inicial O requerido Banco Semear S.A. arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a irregularidade da representação processual da autora e a ausência de documentos essenciais. Conforme análise dos autos, verifica-se que a parte autora está representada por advogado regularmente constituído por procuração (ID 10391352271). A alegação de desatualização da procuração e da declaração de hipossuficiência não configura inépcia, sendo a representação válida para o ajuizamento da ação. Ademais, o comprovante de endereço apresentado (ID 10391355467) está em nome do esposo da autora, o que é comumente aceito como prova de residência em casos de união familiar, não havendo irregularidade a ser sanada neste ponto. Conclui-se, portanto, que a petição inicial preenche os requisitos legais e a representação processual da autora está regular. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Da revelia Verifica-se que o requerido Eletrosom S/A, devidamente citado (ID 10392119834 e ID 10405733008), não compareceu à audiência de conciliação (ID 10429134927 e ID 10429144570) e não apresentou contestação. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do requerido à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento implica em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. Assim, declaro a revelia do requerido Eletrosom S/A. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito. 2.3. Do mérito A parte autora busca indenização por danos morais em razão da negativação indevida de seu nome e das cobranças abusivas realizadas pelos requeridos, referentes a um contrato de financiamento declarado inexigível em ação judicial anterior. Conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos juntados, em especial a sentença proferida no processo nº 5002971-33.2023.8.13.0193 (ID 10262316865 e ID 10268788690), o contrato de compra e venda do primeiro guarda-roupas, que deu origem ao financiamento junto ao Banco Semear S.A., foi declarado inexigível, com determinação para que a Eletrosom S/A se abstivesse de realizar cobranças e negativar o nome da autora. A relação jurídica entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento a ele vinculado é de interdependência, sendo o financiamento acessório ao negócio principal. Uma vez declarado inexigível o contrato principal por decisão judicial transitada em julgado, o contrato acessório de financiamento perde sua base de validade e exigibilidade. Nesse sentido, dispõe o Código Civil, no art. 184, que “respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.". Ainda que o Banco Semear S.A. alegue desconhecimento dos fatos ocorridos entre a autora e a Eletrosom S/A, e a suposta má-fé desta, a cadeia de fornecimento e financiamento de bens de consumo estabelece uma parceria entre a loja e a instituição financeira, que atuam de forma integrada para viabilizar a aquisição pelo consumidor. Em tal contexto, ambos respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na contratação e na gestão dos contratos a ela vinculados. O requerido Banco Semear S.A. juntou aos autos extratos de consulta ao SCPC e Serasa datados de 06 de março de 2025 (ID 10410634243 e ID 10410663573), indicando a inexistência de registros para o CPF da autora naquela data. No entanto, a parte autora juntou extrato do Serasa/SPC datado de 03 de setembro de 2024 (ID 10391355765), que demonstra a negativação de seu nome pelo Banco Semear S.A. em 16 de novembro de 2023, referente à parcela de R$ 198,70 do contrato nº 061985459. A negativação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, baseada em débito declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado, constitui ato ilícito grave que gera dano moral presumido (in re ipsa). A manutenção da negativação, mesmo após a ciência da decisão judicial, agrava a conduta ilícita. Ademais, a parte autora alegou e não foi efetivamente refutado pelos requeridos que as cobranças indevidas por meio de ligações e mensagens persistiram mesmo após a declaração de inexigibilidade do débito. Tais cobranças, quando excessivas e reiteradas, configuram prática abusiva e também podem gerar danos morais, perturbando a tranquilidade e a paz do consumidor. A responsabilidade civil dos fornecedores na relação de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. Basta a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. No caso em tela, a conduta dos requeridos em negativar e cobrar débito inexigível e a manutenção dessa situação geraram danos à honra e à tranquilidade da autora. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em valor que, a um só tempo, compense o dano sofrido pela vítima e possua caráter pedagógico e punitivo para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos em decorrência da negativação indevida e das cobranças abusivas de débito declarado judicialmente inexigível. Conclui-se, portanto, que a negativação indevida e as cobranças abusivas de débito declarado inexigível causaram danos morais à autora, sendo os requeridos solidariamente responsáveis pela reparação. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: A) Determinar que os requeridos Banco Semear S.A. e Eletrosom S/A procedam à imediata retirada do nome da autora TEREZINHA DORNELAS CAIXETA de quaisquer órgãos de proteção ao crédito, em especial SPC e SERASA, no que se refere ao contrato nº 061985459. Adote a Secretaria as medidas necessárias através do sistema SERASAJUD; B) Determinar que os requeridos Banco Semear S.A. e Eletrosom S/A se abstenham de realizar ligações ou enviar mensagens de cobrança à autora TEREZINHA DORNELAS CAIXETA relativas ao contrato nº 061985459; C) Condenar os requeridos Banco Semear S.A. e Eletrosom S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora TEREZINHA DORNELAS CAIXETA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, com base no IPCA, desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora, a ser calculado com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.I.C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5003770-04.2018.4.03.6130

ID: 313584351

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003770-04.2018.4.03.6130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA SANTOS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-04.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-04.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA HELENA SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de pensão por morte NB. 160.465.374-1, com início do benefício na data de entrada do requerimento (DER) - em 11.07.2012 e DIP 01.06.2023, ficando ressalvada a possibilidade de cessação no caso de superveniência de hipótese legal. Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício, atualizadas conforme a fundamentação, descontados eventuais interregnos com recebimento de valores a título de benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Defiro tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, por considerar presentes a probabilidade do direito (fumus boni juris), decorrente da procedência parcial do pedido, e o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista a natureza alimentar da prestação e a hipossuficiência da parte autora. Em vista do deferimento da medida, oficie-se à Central de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEABDJ/INSS) para a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos 15 (quinze) dias subsequentes. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se”. (...) Em suas razões recursais, alega a Entidade Autárquica, em síntese, que: “a autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove realmente que convivia maritalmente com o segurado falecido por ocasião do óbito. Tampouco houve qualquer menção à alegada união estável na declaração de óbito. A sentença proferida pela Justiça Estadual na ação de reconhecimento de união estável pode ser tida, no máximo, como início de prova em face do INSS, posto que a Autarquia não foi parte naquela demanda, além de ter sido proferido à revelia, sem qualquer produção de prova”. Por fim, requer, “a) a fixação dos honorários advocatícios, se cabível, sobre as parcelas vencidas se dê somente até a data da sentença, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca do Enunciado nº 111 da Súmula de Jurisprudência daquele Tribunal; b) sejam excluídas da condenação quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91; c) se observe a aplicação de eventual isenção de custas da qual a autarquia seja beneficiária.”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal (Id. 3 288365956). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Prescrição Rejeita-se a preliminar de mérito relativa à prescrição, porquanto não se verifica o transcurso do prazo quinquenal estabelecido no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Do caso dos autos Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de seu marido, a qual foi indeferida na esfera administrativa sob o argumento de falta de qualidade de dependente em 11/07/2012 (Id. 288364820). O óbito ocorreu na data de 30/05/2009 (Id. 288364800). In casu, os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da relação marital, nos termos do art. 22, § 3o do Decreto nº 3.048/99, destacando-se que foram colacionados (Id. 288364782 a 288364904): - Sentença de ação de reconhecimento de União Estável, julgada procedente por revelia, declarando que a autora e o ex-segurado viveram em União Estável; -Declarações de testemunhas, referindo união estável de aproximadamente quatro anos entre a parte autora e o ex-segurado; - Foto do casal. Ademais, houve oitiva de testemunhas, que confirmaram a referida união estável, conforme se vê dos trechos dos depoimentos consignados na r. sentença: “Em seu depoimento pessoal, a parte autora narrou que é solteira. Possui um companheiro, Benedito Mattos da Silva, desde 2005. Viveram juntos por aproximadamente quatro anos até o óbito. Não tiveram filhos. Moravam juntos na Rua dos Mamoeiros, n° 90, Parque Santana, Santana de Parnaíba/SP. A filha da parte autora vivia com o casal. Tinham bom relacionamento. Frequentavam as casas das famílias de ambos, iam à praia e parques juntos, o ex-segurado levava e buscava a parte autora no serviço. Não houve fase de separação antes do óbito. A profissão do ex-segurado era de motorista de van. A parte autora trabalhva como empregada doméstica na época. Ambos se ajudavam com as despesas. Após o falecimento a parte autora continuou morando no mesmo endereço, casa própria. Os familiares frequentavam a casa de ambos, como tias, irmãs, sobrinhos. A parte autora acompanhou o tratamento do ex-segurado, que sofria de doença. Certidão de Óbito demonstra endereço antigo do ex-segurado. Maurício Araujo da Silva é o filho mais velho. Os filhos do exsegurado não aceitavam a união. O ex-segurado era responsável por compras de supermercado, contas de água, luz, faxina. A informante ELIZABETE DOMINGAS DE AGUIAR e as testemunhas CLEONICE RODRIGUES DA SILVA e ZENAIDE MARIA DA COSTA FREITAS, todas arroladas pela parte requerente, corroboraram as informações desta quanto à alegada união estável ao tempo do óbito”. Comprovada, pois, a relação marital, devido é o benefício de pensão por morte. Infere-se, assim, que a parte autora esteve sim em União Estável com o falecido por mais do que dois anos e que, portanto, sua dependência econômica é presumida. Faz jus, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77 da lei 8.213. Como já decidido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que recebeu aposentadoria até a data do óbito. 3. Conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum por anos, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 4. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 5. Apelação do INSS não provida. (AC nº 5000433-91.2019.4.03.6123/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, data do julgamento 28/09/2023, DE 04/10/2023). Portanto, deve a sentença de primeiro grau ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A correção monetária e os juros consignados na sentença encontram-se em conformidade com o Manual de cálculos da Justiça Federal. Os honorários também estão em consonância com o artigo 85 do CPC e entendimento desta 9ª Turma. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/crm .

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