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Processo nº 5000470-96.2025.8.13.0303

ID: 292525779

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-96.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAZURKIEWICZ ALCIONNE SIMOES

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DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000470-96.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGUES CPF: 001.590.036-36 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c obrigação de não fazer e compensação por danos morais ajuizada por Maria de Lourdes da Silva Rodrigues em face da Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega a requerente ser pensionista do INSS e ao verificar o extrato do seu benefício constatou a existência de descontos intitulados como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Informa a requerente desconhecer à Associação, bem como sua função social, e, também, que nunca consentiu com os descontos em sua folha de pagamento. Desta forma, requer a concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos respectivos descontos, e, a condenação do réu em danos morais. É o relatório Decido. Em relação aos fatos, ao Id 10464366196, a autora acostou aos autos o extrato do histórico de créditos do seu benefício, sobre o qual demonstra a efetivação dos descontos desde o ano de 2022, até os dias atuais, da contribuição em referência. Assim, embora não ser completa a prova neste momento processual, até pela dificuldade de se fazer prova negativa, tenho que há de se presumir a boa-fé do Requerente em razão das dezenas de ações dessa espécie que assolam o Judiciário. Em relação ao direito,a concessão da tutela provisória de urgência antecipada incidental liminar exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, caput do CPC de 2015). Portanto, após uma análise perfunctória das provas carreadas com a inicial, já que não se pode fazer uma cognição exauriente nesta fase, vislumbrei a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo imprescindível o deferimento da medida pleiteada. POSTO ISSO, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a expedição de ofício ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que promova a suspensão dos descontos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa por dia de descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Frente a presente situação de hipossuficiência, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Determino a remessa dos autos à Secretaria do Cejusc para designação de audiência de conciliação, atentando-se para o prazo previsto no art. 334, do Código de Processo Civil. Designada a solenidade, cite-se o réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para participar da audiência de conciliação. Restando infrutífera a conciliação, iniciar-se-á o prazo para contestar a presente ação, caso queria, nos moldes do art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser intimada na pessoa de seu d. procurador, nos termos do §3° do art. 334 do CPC. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8°, 9° e 10°, do art. 334, no art. 341 e no art. 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluíra a partir da audiência de conciliação, caso não obtenha a composição entre as partes. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), a citação deve ocorrer por meio de Oficial de Justiça (art. 695, §3º, do Código de Processo Civil). Apresentada contestação, o autor deverá ser intimado na pessoa de seu d. procurador para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deverá o autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação em face da reconvenção. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo Autor/Reconvindo, deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Após a impugnação, deverão as partes ser intimadas para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, declararem se desejam produzir provas na fase instrutória, especificando-as e delimitando o objeto em caso positivo, que serão analisadas em decisão de saneamento. Pleiteada a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 357, §4º, do CPC. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000470-84.2025.8.21.0138

ID: 281295956

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-84.2025.8.21.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INES RIBEIRO ROLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS DE MOURA

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FERNANDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000470-84.2025.8.21.0138/RS AUTOR : INES RIBEIRO ROLIN ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) DESPACHO/DECISÃO 1. A C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000470-84.2025.8.21.0138/RS AUTOR : INES RIBEIRO ROLIN ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) DESPACHO/DECISÃO 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O atual Código de Processo Civil, no artigo 99, §2º, faculta ao Juiz determinar a comprovação da necessidade para fins de concessão do benefício. Afinal, não se pode admitir que tal benefício, que visa alcançar apenas aqueles realmente necessitados, seja pleiteado indiscriminadamente, por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência. Nesse sentido, o novo Diploma Processual, no artigo 98, §§ 5º e 6º, também prevê outros mecanismos para assegurar o acesso à justiça , como o parcelamento e o deferimento parcial da gratuidade, de modo que o Juiz necessita conhecer a realidade econômico-financeira da parte para analisar o pedido. Diante disso, intime-se a parte autora para comprovar a necessidade de gratuidade judiciária , juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, documentos aptos a revelar sua situação econômica, considerada a renda bruta de seu núcleo familiar , sob pena de indeferimento. A título exemplificativo indicam-se os seguintes: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (caso seja declarante); b) cópia de comprovantes de renda (holerite, ficha financeira, extratos de benefícios previdenciários, etc.), bem como certidões do Registro de Imóveis e do Centro de Registro de Veículos Automotores em que constem os bens registrados (pesquisa pelo nome ou CPF) ou a respectiva negativa de existência (caso não seja declarante de IR); c) relatório anual de vendas do talão do produtor rural, no modo analítico, emitido pelo(s) Município(s) que a parte autora possuir vinculação e pela SEFAZ , dos últimos dois anos ou cópia completa de suas últimas duas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR (se agricultor); d) cópia da CTPS - carteira de trabalho e previdência social ou extrato de contribuições junto ao CNIS (se possuir emprego formal vigente); e) extratos de contas bancárias relativos aos últimos 03 (três) meses; f) cadastro atualizado em programas governamentais assistenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, v.g. , "Cadastro Único", etc.; ou g) outros documentos aptos a revelar a situação econômica da parte, considerada a renda de seu núcleo familiar. 2. Caso não sobrevenham os documentos no prazo estipulado, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, do CPC). 3. Intimo a parte autora, no mesmo prazo, para juntar aos autos comprovante de residência, esclarecendo que devem ser apresentados documentos como contas de água, luz ou telefonia, que contenham o nome do titular e o endereço completo. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deve ser informado o vínculo com o titular do documento.

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Processo nº 6002890-97.2025.4.06.9999

ID: 276643983

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002890-97.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MARIA CARNEIRO DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 6002890-97.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000470-32.2023.8.13.0444/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JULIANA PAULA DOS SANTOS R… Apelação Cível Nº 6002890-97.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000470-32.2023.8.13.0444/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JULIANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA CARNEIRO DE CARVALHO (OAB MG065186) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO SEM ESPECIALIZAÇÃO NA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob fundamento de inexistência de incapacidade laborativa atual, conforme concluído em perícia judicial. A autora alega nulidade da prova técnica por ausência de especialização do perito na moléstia em questão, requerendo a anulação da sentença para realização de nova perícia, ou, subsidiariamente, a sua reforma, para fins de concessão do benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se é válida a perícia médica judicial realizada por profissional sem especialização na doença apresentada pela parte autora e, na ausência de vício técnico, se é possível reconhecer a incapacidade laboral para fins de concessão de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A perícia judicial atende aos requisitos legais, tendo sido elaborada nos termos do art. 473 do CPC, com fundamentação clara, objetiva e tecnicamente adequada, não sendo exigível, para sua validade, que o perito possua especialização específica na moléstia, desde que demonstrado conhecimento técnico suficiente. 4.Não houve impugnação específica ao método ou às conclusões do perito judicial, tampouco foi produzida contraprova robusta que demonstrasse a existência de erro material ou técnico no laudo apresentado. 5.A alegação genérica de discordância com as conclusões do perito ou a apresentação de laudos médicos particulares, por si sós, não justificam a desconsideração da prova técnica judicial, a qual se mostra mais isenta e imparcial. 6.Ausente comprovação de incapacidade laborativa atual, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A perícia médica judicial realizada por profissional sem especialização na doença do segurado é válida, desde que tecnicamente fundamentada e ausente prova robusta em sentido contrário, não sendo suficiente a existência de laudos particulares para afastar suas conclusões.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 371, 473, 479 e 85, § 11; Lei 8.213/91, arts. 25, 26, 42, 59 e 151. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5000470-19.2022.8.08.0052

ID: 324313876

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: DúVIDA Nº Processo: 5000470-19.2022.8.08.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO AVANCI

Sentença

Advogados:

ALMIR CIPRIANO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum De… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000470-19.2022.8.08.0052 DÚVIDA (100) REQUERENTE: HELVECIO LACERDA JUNIOR APRESENTANTE: CARLOS ALBERTO AVANCI Advogado do(a) APRESENTANTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070 SENTENÇA HELVÉCIO LACERDA JÚNIOR, apresentou suscitação de dúvida envolvendo contrato particular de arrendamento agrícola, do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Bananal/ES, a requerimento de CARLOS ALBERTO AVANCI, tendo como objeto a recusa em proceder ao registro do mencionado título. O requerido apresentou manifestação no ID 50926969, discordando da exigência formulada pelo Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Bananal/ES, sustentando, em síntese, que o deferimento do registro pleiteado não acarretará qualquer prejuízo aos seus filhos, destacando, inclusive, que Isabella Leite Avanci já alcançou a maioridade civil. O Ministério Público se manifestou em ID n°64660308. Passo a decidir. Trata-se de Suscitação de Dúvida apresentada pelo registrador e tabelião Helvécio Lacerda Júnior, do Cartório do 1° Ofício e Registro de Imóveis de Rio Bananal/ES, motivado pela recusa no registro do contrato particular de arrendamento agrícola, em razão da não satisfação das exigências listadas na Nota de Exigência formulada pela serventia extrajudicial mencionada. Cuida-se, portanto, de um procedimento administrativo por meio do qual o juízo se manifesta sobre a compreensão da serventia sobre um caso específico e desde que haja expressa insurgência do requerente/interessado, sendo que, no caso em análise, ainda não foi praticado o ato. Vejamos o que dispõe o artigo 198 da lei que rege a matéria: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Extrai-se da peça de suscitação de dúvida que o arrendatário é o genitor dos menores arrendadores, o que caracteriza situação de conflito de interesses. Dessa forma, nos termos do artigo 1.749 do Código Civil, foi exigida autorização judicial para o registro do referido contrato. O suscitante, portanto, argumenta que o deferimento do registro pleiteado não acarretará qualquer prejuízo aos seus filhos. Pois bem, entendo como correta a recusa do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Bananal/ES, uma vez que nos termos do art. 1.691 do Código Civil: “ Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.” Dessa forma, considerando que o arrendamento em análise corresponde à cessão onerosa do uso do imóvel por prazo prolongado - 10 anos-, caracterizando ato que extrapola a administração ordinária, revela-se prudente e usual a exigência de autorização judicial (em procedimento próprio e de competência de outro juízo), uma vez que suscitação de dúvida não se presta a esta finalidade, por se tratar de mero procedimento administrativo. Nesse contexto, embora o Ministério Público tenha apresentado parecer opinativo no ID 64660308, no sentido da concessão da autorização judicial, cumpre salientar que a arrendatária ISABELLA LEITE AVANCINI, já alcançou a maioridade civil, possuindo, portanto, plena capacidade para a celebração de negócios jurídicos, circunstância que afasta a necessidade de autorização judicial. Reafirmo, portanto, no que tange ao arrendatário VITOR LEITE AVANCINI, ainda que haja previsão de lucro no contrato de arrendamento agrícola, correspondente a 10% sobre a renda auferida, considerando que ele conta, atualmente, com 17 anos de idade, subsiste a necessidade da autorização judicial a ser pleiteada perante o juízo competente. Para além disso, considerando que referido arrendatário atingirá a maioridade em breve, sob a ótica da utilidade prática, a concessão de autorização judicial pode não mais ser necessária. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA a fim de manter a nota de exigência e a respectiva recusa do registro do contrato particular de arrendamento agrícola. Sem custas e despesas processuais, se devidas, pelo suscitante (CARLOS ALBERTO AVANCINI). Sem honorários, pois incabíveis. Encaminhe-se cópia desta decisão à Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquivem-se incontinente os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5000470-66.2025.4.03.6331

ID: 326878667

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-66.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MACHION ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOELMIR XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE ANTONIO MACHION ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE ANTONIO MACHION ALVES Advogado do(a) AUTOR: JOELMIR XAVIER - SP319117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. A pretensão da parte autora já foi submetida à análise administrativa pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não são suficientes para infirmar as conclusões do poder público, na medida em que a parte autora não apresentou outros laudos ou documentos médicos, demonstrando estar acometida de doença que a incapacite para o trabalho. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 05/08/2025 às 16h20min - RANGEL DA COSTA - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Rua Primeiro de Maio, n. 470, Centro, Guararapes/SP, CEP 16.700-000. A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Devido às peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários para a perícia socioeconômica em R$ 270,00. Tratando-se de laudo médico desfavorável ou, caso contrário, após a apresentação do laudo socioeconômico, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000470-56.2022.4.03.6336

ID: 257806772

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-56.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES CELESTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ DA MATTA

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MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

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CAIO HENRIQUE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000470-56.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: NILSON ALVES CELESTINO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000470-56.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: NILSON ALVES CELESTINO Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116, MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327, RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000470-69.2025.8.13.0021

ID: 331031927

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-69.2025.8.13.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE IMACULADO SILVA I. D. S. M. ISABELLA DA SILVA MELO L. G. D. S. M. LUIS GUSTAVO DA SILVA MELO YASMIM DA SILVA MELO Y. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOAB COUTO CARNEIRO

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OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO

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AGLAE COUTO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000470-69.2025.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Reclusão (Art. 80)] AUTOR: Y. D. S. M. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação de concessão de auxílio-reclusão com pedido de tutela antecipada proposta por CLEONICE IMACULADO SILVA, , YASMIN DA SILVA MELO e em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegam os autores que são esposa e filhos de Josemar Édson de Melo, sendo dependentes previdenciários deste, gozando dos benefícios da dependência econômica presumida. Aduzem que no momento da prisão de Josemar, ele tinha a qualidade de segurado junto ao INSS, por exercer a atividade de trabalhador rural até a data de sua prisão. Sustentam que em razão da reclusão dele, pleitearam junto ao INSS por meio de requerimento administrativo de E/NB: 1543181564, a concessão do benefício do auxílio-reclusão, que foi negado sob a fundamentação de que não foi apresentado o comprovante de que seu esposo/genitor teria sido recolhido ao cárcere, bem como a alegação de ter faltado uma assinatura da primeira requerente na autodeclaração de segurado especial. Narram que a alegação do INSS de que não foi comprovado o encarceramento dele não merece prosperar, vez que a Secretaria do Juízo emitiu uma certidão atestando os pormenores da prisão. Asseveram que todas as páginas foram assinadas, mas que ao momento de digitalizar o documento não apareceu. Pugnam pela concessão da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré conceda, desde já, o benefício previdenciário de auxílio-reclusão. É o sucinto relatório. Passo a DECIDIR. O art. 300, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que a tutela de urgência poderá ser concedida quando verificado nos autos (i) a probabilidade do direito do requerente, (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, por fim, (iii) a reversibilidade da medida. Em sendo assim, no presente caso, vejo que não foram preenchidos os requisitos legais a fim de ensejar o deferimento da tutela, uma vez que não evidenciada a probabilidade do seu direito. Isso porque, da análise dos documentos existentes nos autos, vejo que a comprovação da qualidade de segurado do recluso é matéria que demanda maior dilação probatória. Por fim, não verifico, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e sim, ao contrário, vislumbro a irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar, se deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida porque não preenchidos os requisitos legais. DEFIRO, por ora, o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), vez que verifico sua hipossuficiência financeira. 1. Diante das especificidades da causa e, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme amparado pelo art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 2. Cite-se a parte requerida para contestar os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-a para integrar a relação processual, devendo, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo formulada. 2.1. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, especialmente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do art. 334, e nos artigos 341 e 344, todos do CPC, além de constar o prazo para contestar. 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo. 4. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte autora/reconvinda, intime-se a parte ré/reconvinte para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Cumprido com o determinado em item 3 ou 4, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco dias), especifiquem nos autos as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. 6. Após, venham os autos conclusos para Decisão. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Deverá o INSS, ainda, juntar nos autos cópia integral do processo administrativo da parte requerente, eventualmente existente. Intime-se a parte requerente para ciência do teor desta Decisão. Cite-se. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce

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Processo nº 5000470-76.2025.8.21.9000

ID: 330382037

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000470-76.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TENILLE DIAS NOZARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LANDIAL MOREIRA JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000470-76.2025.8.21.9000/RS RECORRIDO : TENILLE DIAS NOZARI ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000470-76.2025.8.21.9000/RS RECORRIDO : TENILLE DIAS NOZARI ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a redução de carga horária da autora TENILLE DIAS NOZARI . O recorrente apontou a ocorrência de omissão na decisão, considerando que não é filho da autora quem possui transtorno do espectro autista, mas a própria servidora. É o relatório. Com razão o embargante, senão vejamos. De fato, há erro material na decisão ao partir da premissa de que a autora objetiva a redução da carga horária em razão de possuir filho com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) quando, na realidade, é a autora quem possui o diagnóstico. No entanto, a decisão vai mantida. O pedido realizado administrativamente foi indeferido por ausência de previsão legal autorizadora no âmbito Municipal e Estadual (evento 1.12 do processo originário). Em função disso, aplicável ao caso a tese fixada a partir do julgamento do Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral, que assim dispõe: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Por seu turno, o art. 98, § 2.º, da Lei 8.112/1990, refere que: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2 o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência , quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) grifei Logo, em sede de cognição sumária, resta fragilizada a demonstração da probabilidade do direito à parte agravante, diante da ausência de elementos fáticos afeitos ao direito em debate, no caso, em razão de estar visivelmente comprovado que a autora possui Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) , conforme documentos colacionados na origem. Assim, a priori , restou comprovada a necessidade da recorrida em comparecer a consultas terapêuticas e aplicação de atividades propostas durante o acompanhamento multidisciplinar, de forma rotineira, situação apta a justificar a necessidade de redução da sua jornada de trabalho. Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em análise de cognição sumária, deve ser mantida a decisão que reduziu a carga horária de trabalho da autora, sem prejuízo de seus vencimentos. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material, mas sem agregar efeitos infringentes à decisão embargada, restando mantido o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Segue anexada a presente decisão no processo de origem. Com o decurso do prazo, voltem para julgamento do mérito, uma vez que já apresentadas contrarrazões.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Daniel De Almeida Santos

ID: 336476319

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório do VII Juizado da Violência Domestica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0040733-31.2018.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

DANIEL DE ALMEIDA SANTOS

Sentença

Advogados:

PAULA CAROLINA SOARES DOS SANTOS

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LARISSA PAES LEME DA CUNHA

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GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL DA SILVA FARIA

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LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI

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ALINE DOS SANTOS STEELE

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Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de DANIEL DE ALMEIDA SANTOS , imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, §9 do Código Penal, nas circunstâncias da Lei… Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de DANIEL DE ALMEIDA SANTOS , imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, §9 do Código Penal, nas circunstâncias da Lei nº 11.340/2006. Realizada a instrução, sob o crivo do contraditório, foi proferida sentença condenatória no id. 130/134, fixando a pena final em 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, com a concessão de sursis. O Ministério Público tomou ciência da sentença (id. 175) e a Defesa interpôs recurso de apelação, conforme id.178/179. Acórdão, às fls. 277/282, mantendo, na íntegra, a sentença, ocorrendo o trânsito em julgado, em 24/01/2025. A Defesa requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, como se vê de fls. 337/341. Ouvido, o Ministério Público assevevou, verbis Compulsando os autos se verifica que assiste razão à Defesa Técnica do apenado, tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in concreto retroativa, tendo em vista que entre a data da publicação da sentença e da publicação do acórdão confirmatório da condenação se ultrapassou o prazo de 03 (três) anos. Face ao acima exposto, requer o Ministério Público seja declarada a extinção da punibilidade em virtude da prescrição, nos termos dos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso VI c/c 110, todos do Código Penal. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Curso de Direito Pena, 3ª Edição, Forense, pág. 1296 Cuida-se da perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se à vida social. Há duas maneiras de se computar a prescrição: a) pela pena in abstracto; b) pela pena in concreto. No primeiro caso, não tendo ainda havido condenação, inexiste pena pra servir de base ao juiz para o cálculo da prescrição. Portanto, utiliza-se a pena máxima em abstrato prevista para o delito. No segundo caso, já tendo havido condenação com trânsito em julgado, ao menos para a acusação, a pena tornou-se concreta e passa a servir de base de cálculo para a prescrição. Nesse sentido, conferir o disposto na Súmula 146 do STF: 'A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação'. A pena concreta aplicada ao réu foi de 03 (três) meses, conforme acórdão de fls. 277/282, e o prazo da prescrição é de 3 anos, nos termos do artigo 110, §1º, c/c artigo 109, VI, ambos do Código Penal. Na hipótese vertente, entre a data da sentença (14/06/2021) e a data do trânsito em julgado, qual seja 24/01/2025(fls.333), transcorreu o lapso temporal superior a três anos. Destarte, não tendo ocorrido qualquer das causas interruptivas da prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal, ocorreu a prescrição da pretensão executória. Confira-se a jurisprudência: 5000470-90.2023.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Des(a). MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - Julgamento: 13/06/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 331, 329, CAPUT E 140, §3º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL ¿ RECONHECIMENTO PELO EG. STF DE REPERCUSSÃO GERAL NO ARE 848107-DF PENDENTE DE JULGAMENTO - (TEMA 788) QUE TRATA DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO: A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU TODAS AS PARTES ¿ CONTUDO, ESTA RELATORA VEM ENTENDENDO QUE A PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA A ACUSAÇÃO, OU A QUE REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DISPÕE CLARAMENTE O ART. 112, I, DO CP - NO CASO EM COMENTO, O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EM 11/12/2017 E PARA A DEFESA EM 23/09/2019, VISTO TER RECORRIDO DA SENTENÇA ¿ AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, PORTANTO, A PRESCRIÇÃO SE DÁ EM 04 ANOS, CONFORME ART. 109, V, DO CP - O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO SE DEU A PARTIR DE 11/12/2017, O QUE SIGNIFICA QUE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO MOMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA, OU SEJA, EM 21/07/2022, JÁ ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO ¿ PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão da execução da pena e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Rafael De Souza x Supermercados Casagrande Ltda

ID: 307932018

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-80.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA

Decisão

Advogados:

CINTIA MARTINS BRAZ

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CARLOS RENATO OZELAME DOS SANTOS

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VAGNER SIMPLICIO

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WALLES ALMEIDA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000470-80.2025.8.08.0030 REQUERENTE: RAFAEL DE SOUZA Advogados: VAGNER SIMPLICIO - ES29716, WALLES ALMEIDA AMORIM - ES40186 REQUERIDO: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA Advogados: CARLOS RENATO OZELAME DOS SANTOS - ES22095, CINTIA MARTINS BRAZ - ES35606 DECISÃO 1. Com efeito, cumpre ao Magistrado, enquanto destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de direitos quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. No caso, a despeito do requerimento de realização de oitiva e de depoimento pessoal, assim pleiteado pela parte requerente, entendo não se mostrar pertinente a produção da prova pretendida, uma vez que, embora devidamente intimado para comprovar a necessidade da audiência, o autor não se manifestou. Além disso, observa-se a juntada de documentos e vídeos, de modo que a controvérsia será solucionada com base na prova documental já acostada no feito. Desta feita, na forma do art. 370 e do art. 371, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova testemunhal. 2. Ficam o requerente RAFAEL DE SOUZA e o requerido SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA intimados acerca deste provimento. 3. Em seguida, conclusos os autos para julgamento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: RAFAEL DE SOUZA Endereço: Rua Xanthina, 151, (Lot L Park), São José, LINHARES - ES - CEP: 29905-145 Nome: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA Endereço: Avenida Governador Eurico Vieira de Rezende, 640, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-060 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011617500726800000054526670 01 Documento de Identificação - Autor Documento de Identificação 25011617500764700000054526673 02 Procuração - Rafael de Souza Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25011617500807700000054526678 03 Declaração de Hipossuficiência - Rafael de Souza Pedido Assistência Judiciária em PDF 25011617500835700000054526687 04 Notificação da Empresa Documento de comprovação 25011617500855400000054526705 05 Comunicado Suspensão Documento de comprovação 25011617500878100000054527407 06 Registro - Comprova Pagamento Documento de comprovação 25011617500899900000054527411 08 CNPJ - CASAGRANDE SUPERMERCADOS Documento de comprovação 25011617500929900000054527421 09 certidao de casamento - Rafael de Souza e Livia Viana S. Souza Documento de comprovação 25011617500951000000054527426 10 Comprovante de Residencia Familiar - Rafael de Souza Documento de comprovação 25011617500969800000054527434 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020512380904800000055548571 Despacho Despacho 25020618443703500000055669859 Petição (outras) Petição (outras) 25020710595366900000055712689 comprovante de endereço Documento de comprovação 25020710595386400000055712691 09 certidao de casamento - Rafael de Souza e Livia Viana S. Souza Documento de Identificação 25020710595399300000055712692 Despacho - Carta Despacho - Carta 25022013074501200000056444286 Petição (outras) Petição (outras) 25022015520180000000056545320 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022409170090200000056688153 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25022409170106900000056688154 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25032611254576700000058422237 ID 63805601 Aviso de Recebimento (AR) 25032611254589600000058422238 Habilitação nos autos Petição (outras) 25051511021210400000061146815 Procuração Supermercados Casagrande Ltda Documento de representação 25051511021230500000061146817 Contrato Social Supermercados Casagrande e alterações Documento de comprovação 25051511021262300000061146816 Habilitação nos autos Petição (outras) 25051511054733300000061146832 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051511054760800000061146836 Contestação Contestação 25051513005591700000061154630 Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 25051513005615800000061154633 Vídeo 1 - pegando a comida Documento de comprovação 25051513005635100000061154636 Vídeo 2 - pegando a comida Documento de comprovação 25051513005695600000061154639 vídeo 3 - pegando a comida Documento de comprovação 25051513005755400000061154640 vídeo 4 - indo para o depósito Documento de comprovação 25051513005779700000061156060 Vídeo 5 - subindo para comer Documento de comprovação 25051513005806900000061156065 Vídeo 6 - subindo para comer Documento de comprovação 25051513005860300000061156058 Vídeo 7 - subindo para comer Documento de comprovação 25051513005919500000061154653 Vídeo 8 - subindo para comer Documento de comprovação 25051513005994100000061154652 Vídeo 9 - subindo para comer Documento de comprovação 25051513010056100000061154648 Vídeo 10 - subindo para comer Documento de comprovação 25051513010113600000061154646 Vídeo 11 - subindo para comer Documento de comprovação 25051513010171500000061154645 Vídeo 12 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010211400000061156105 Vídeo 13 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010266100000061156104 Vídeo 14 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010328600000061156103 Vídeo 15 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010381200000061156102 Vídeo 16 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010430600000061157041 Vídeo 17- Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010474400000061156099 Vídeo 18 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010532600000061156098 Vídeo 19 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010582900000061156097 Vídeo 20 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010634300000061156096 Vídeo 21- Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010678900000061156095 Vídeo 22 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010731600000061156094 Vídeo 23 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010791000000061156090 Vídeo 24 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010837200000061156088 Vídeo 25 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010885200000061156087 Vídeo 26 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010936400000061156086 Vídeo 27 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513010985100000061156084 Vídeo 28 - Entra no vestiário Documento de comprovação 25051513011044700000061156083 Vídeo 29 - efetuando o pagamento sem a marmita Documento de comprovação 25051513011086300000061157010 Vídeo 30 - efetuando o pagamento sem a marmita Documento de comprovação 25051513011137700000061157012 Vídeo 31 - efetuando o pagamento sem a marmita Documento de comprovação 25051513011186900000061157013 Vídeo 32 - realizando o pagamento da marmita no dia anterior Documento de comprovação 25051513011230700000061157027 Vídeo 33 - realizando o pagamento da marmita no dia anterior Documento de comprovação 25051513011275300000061157029 Vídeo 34 - realizando o pagamento da marmita no dia anterior Documento de comprovação 25051513011324900000061157031 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051518252306300000061180975 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25060214285106400000062187986 Despacho Despacho 25060417314520000000062223740 Despacho Despacho 25060417314520000000062223740

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