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Processo nº 5000472-66.2025.8.21.0134

ID: 312768692

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000472-66.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO RIGON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NARDI MEZOMO

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JESSICA TELOEKEN KROTH

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ROGERIO MAYERHOFER

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000472-66.2025.8.21.0134/RS RÉU : CLAUDIO ANTONIO RIGON ADVOGADO(A) : CAROLINE NARDI MEZOMO (OAB RS078787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000472-66.2025.8.21.0134/RS RÉU : CLAUDIO ANTONIO RIGON ADVOGADO(A) : CAROLINE NARDI MEZOMO (OAB RS078787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do acusado, em sede de preliminar de resposta à acusação, para que o Ministério Público reconsidere manifestação anterior e proponha Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, a representante ministerial reiterou a posição anterior no sentido do não oferecimento do acordo, fundamentando sua negativa na ausência dos requisitos legais necessários para a propositura do benefício ( evento 17, PARECER1 ). É o breve relatório. Decido. 1. Da preliminar de oferecimento do ANPP O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto despenalizador introduzido pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), constitui instrumento de justiça negocial que permite ao Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, propor acordo ao investigado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Referido dispositivo estabelece que: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente [...]" Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a propositura do ANPP configura prerrogativa institucional do Ministério Público , titular da ação penal pública, tratando-se de ato discricionário, submetido a critérios de conveniência e oportunidade, desde que fundamentado. No caso em análise, o representante ministerial, no exercício de sua independência funcional, entendeu não ser cabível a propositura do acordo, apresentando fundamentação idônea para tanto, baseada na ausência dos requisitos legais necessários, notadamente porque a medida almejada não se mostraria suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Importante ressaltar que não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao órgão acusador na análise da conveniência e oportunidade da propositura do ANPP, sob pena de violação ao sistema acusatório e ao princípio da separação dos poderes. A atuação judicial, nesse contexto, limita-se ao controle da legalidade dos atos praticados pelo Ministério Público, não podendo adentrar no mérito da recusa quando esta se mostra devidamente fundamentada. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o ANPP configura negócio jurídico de natureza extrajudicial, cuja iniciativa é exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao Judiciário impor sua realização quando o órgão acusador, fundamentadamente, entende não ser caso de sua propositura. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. NEGATIVA DE OFERECIMENTO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público analisou e, de forma fundamentada, negou a propositura do acordo de não perseguição penal ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais, sustentando que a aplicação da benesse, no caso, seria insuficiente para a reprovação e prevenção do delito. 2. Este Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de assentar que “As condições descritas no art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal –ANPP, porém insuficientes para concretizá-lo, pois, mesmo que presentes, poderá o Ministério Público entender que, na hipótese específica, o ANPP não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, tal como, aliás, está prevista na parte final do dispositivo Não se trata, portanto, de um direito subjetivo do acusado” ( HC 201610 AgR , Relator Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.06.2021). 3. Na hipótese dos autos, após a negativa de oferta da ANPP pelo representante ministerial em primeiro grau de jurisdição, o juízo de origem remeteu o caso ao órgão superior do Ministério Público, que ratificou o entendimento pela não aplicação do benefício na situação em apreço, tudo dentro dos ditames legais, conforme dispõe o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido.(HC 241715 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-07-2024 PUBLIC 09-07-2024) Ademais, o próprio art. 28-A, §14, do CPP estabelece que, em caso de recusa do Ministério Público em propor o acordo, a defesa pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior, conforme estrutura interna do respectivo Ministério Público, para revisão da negativa, sendo este o caminho adequado para questionamento da recusa ministerial, e não a determinação judicial de oferecimento do acordo. Ante o exposto , não tendo havido proposta de ANPP por parte do Ministerio Público, titular da ação penal, que entendeu que em razão da gravidade do delito cometido (homicídio culposo) o acordo despenalizador não se mostraria suficiente para a reprovação e prevenção do delito, a preliminar, no ponto, vai afastada. ii. Da audiência de instrução: Em prosseguimento, verifico que o fato narrado constitui crime e estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não vislumbrando nenhuma circunstância capaz de ensejar a rejeição liminar da peça acusatória e para eventual absolvição sumária do denunciado. Assim, designo o dia 16 /10/2 025, às 13h30 , de forma presencial, para audiência de instrução, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas de acusação ( evento 1, INIC1 ) e de Defesa ( evento 14, DEFESA PRÉVIA1 ), bem como realizado o interrogatório do denunciado. O réu e as testemunhas devem ser intimadas pessoalmente, ainda que por whatsapp, exceto se informado que comparecerão independentemente de intimação. Na certidão deverá constar o número de telefone da pessoa intimada. O(s) réu(s) preso(s), se existentes, deverão ser requisitados à SUSEPE. Policiais Militares devem ser requisitados (art. 221, §2º), e servidores civis devem ser intimados, com comunicação à chefia (art. 221, §2º). Em caso de impossibilidade concreta de comparecimento presencial (em razão de distância, custo financeiro ou dificuldade de locomoção), fica assegurado às partes, advogados e testemunhas o acesso através do link que será disponibilizado por este Juízo. Advirto as partes/testemunhas/procuradores que mera comodidade pessoal não constitui razão suficiente para participação virtual. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, poderá ser dirimida junto ao telefone do balcão virtual da 1ª vara judicial (051)99987.47.57 (contato via whatsapp). iii. Das demais diligências DEFIRO a diligência requerida pela Defesa, no sentido que seja oficiado ao Hospital de Pronto Socorro de Canoas–RS para fornecer o prontuário de internação da vítima FABIANO WOLFF . Prazo de 15 dias. Por fim, intimem-se os Procuradores da família da vítima para esclarecerem, no prazo de 05 dias , se pretendem, nestes autos, figurarem como assistentes de acusação, uma vez que juntaram procuração nos autos do inquérito policial. Intimação eletrônica das partes agendada.

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Processo nº 5000472-73.2024.4.03.6330

ID: 324416679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-73.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLENE DOS SANTOS VIEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-73.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JOSUE BUENO Advogado do(a) AUTOR: CHARLENE DOS SANTOS VIEIRA SOUZA - SP377191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALESSANDRA ISIS DA SILVA BUENO, ALESSANDRO AUGUSTO DA SILVA BUENO, ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA BUENO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. A parte autora JOSUE BUENO ajuizou a presente ação contra o INSS, ALESSANDRA ISIS DA SILVA BUENO, ALESSANDRO AUGUSTO DA SILVA BUENO e ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA BUENO, pleiteando a condenação do réu a conceder o benefício de pensão por morte em razão do óbito de Sandra dos Santos Silva desde a DER 15/03/2023. Alega a parte autora, em síntese, que “...O Requerente e a de cujus, SANDRA DOS SANTOS SILVA... falecida em 20 de fevereiro de 2022 viveram matrimonialmente em união estável até o óbito da falecida. Importante esclarecer que em 2003 o Requerente e a de cujus passaram a viver em União estável. Em 04 de janeiro de 2004 tiveram trigêmeos, Alessandra, Alessandro e Alexandre... Após 4 (quatro) anos vivendo em união estável, no dia 26 de maio de 2007 formalizaram o casamento e permaneceram casados por 3 (três) anos. Em 17 de março de 2010 houve a separação judicial do casal devidamente averbada na certidão de casamento anexa. Importante, informar que devido a tenra idade dos filhos, ficou acordado que permaneceriam juntos na mesma casa, e em decorrência da proximidade, vínculo e convívio familiar, o casal, reatou a vida conjugal em período inferior a um ano de separação. Permaneceram juntos, de fato como marido e mulher, vivendo em união estável após a separação, por 12 (doze) anos, até a data do falecimento da de cujus...”. Foi juntada aos autos cópia do processo administrativo, com DER 15/03/2023 (IDs 316811368 e 316811371), sendo que conforme documento do processo administrativo de fl. 71 ID 316811371, o indeferimento ocorreu sob o fundamento de não comprovação de dependência. Como é cediço, para obtenção do benefício de pensão por morte é necessário satisfazer os requisitos condição de segurada do falecida e dependência (art. 74, Lei n. 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). O óbito de Sandra dos Santos Silva em 20/02/2022 resta comprovado pela certidão de fl. 05 ID 316811368, sendo que a sua qualidade de segurado no momento do óbito é comprovada pelo extrato CNIS de fl. 58 ID 316811371, visto que recebia benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 03/09/2019 até o óbito, havendo vínculos empregatícios anteriores. Quanto à união estável, à luz da Lei n.º 8.213/1991, tem-se que a companheira é dependente da segurada, inclusive, com a presunção da dependência econômica, com base no seu artigo 16: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado : (...) I – (...) a companheira (...) § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada", sendo que segundo o § 3º do referido artigo, "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.". Assim, a condição de dependente, se comprovada a união estável, é presumida, consoante as disposições contidas no artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991. Com relação às provas documentais principais, observo que constam dos autos, dentre outros documentos, termo de responsabilidade referente a sepultamento da falecida em nome do autor, fotos e vários documentos que comprovam residência em comum, relativamente aos quatro endereços informados na petição inicial, contemplando, conjuntamente, o período de 2012 a 2021. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da parte autora, de 2 testemunhas e de 1 informante, tendo sido dispensado o depoimento pessoal da parte ré, por estar desacompanhada de advogado constituído (Termo de audiência ID 341594296). Quanto às provas orais colhidas, anoto que os depoimentos foram coerentes e seguros no sentido alegado pela parte autora. Assim, analisando conjuntamente as provas, entendo que restou comprovado no feito que a parte autora e Sandra dos Santos Silva conviveram em união estável no período de 01/01/2012 até a data do óbito em 20/02/2022, ou seja, por mais de 10 anos. Considerando a data do óbito, a duração do benefício é determinada pelo art. 77, § 2º, inciso V: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (...)” Assim, considerando que a parte autora contava com 51 anos de idade na data do óbito (nasceu em 10/02/1971 – ID 316806956); que a falecida contava com mais de 18 recolhimentos previdenciários (extrato CNIS – fl. 58 ID 316811371); e que o óbito ocorreu mais de 2 (dois) anos após o início da união estável, a parte autora faz jus à pensão por morte vitalícia. A data de início do benefício de pensão por morte é em regra a data do óbito, no caso, 20/02/2022 (DIB), sendo que no caso o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, em 15/03/2023, visto que não foi respeitado o prazo para o requerimento administrativo previsto no art. 74, I, da Lei 8213/1991. Ocorre que no caso houve a concessão anterior da pensão por morte aos filhos trigêmeos (ID 316806990), com cessação do benefício, em virtude de terem completado 21 anos, em 04/01/2025, com proveito dos valores da pensão calculada com base em três dependentes para todo núcleo familiar. Assim, o benefício que faz jus a parte autora deve sofrer o desconto dos valores recebidos desde a DER (15/03/2023) até a cessação o benefício dos filhos (04/01/2025), ou seja, deve ser descontado a integralidade do valor da pensão por morte recebida pelos outros beneficiários no período entre a DER da parte autora e a data da cessação dos benefícios dos filhos em 04/01/2025, devendo o INSS proceder ao cálculo do benefício em cada período de acordo com o número dependentes, observando sempre o disposto no art. 201, parágrafo 2º, da CF. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de JOSUE BUENO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia desde a data do requerimento administrativo, em 15/03/2023, tendo como instituidora Sandra dos Santos Silva. Outrossim, o benefício que faz jus a parte autora deve sofrer o desconto dos valores recebidos desde a DER (15/03/2023) até a cessação o benefício dos filhos (04/01/2025), ou seja, deve ser descontado a integralidade do valor da pensão por morte recebida pelos outros beneficiários no período entre a DER da parte autora e a data da cessação dos benefícios dos filhos em 04/01/2025, devendo o INSS proceder ao cálculo do benefício em cada período de acordo com o número dependentes, observando sempre o disposto no art. 201, parágrafo 2º, da CF, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado e informar o valor da RMI e RMA, durante os períodos com quatro dependentes e depois com apenas um. Oportunamente, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais / Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000472-98.2023.8.13.0024

ID: 312333214

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000472-98.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAULA CARVALHO

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MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

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THOMAS MORIA EL DOS SANTOS DO COUTO ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000472-98.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.253.253/0002-50 RÉU: GABRIELA DANTAS GASPAR CPF: 054.710.181-33 DECISÃO 01) Caso a parte executada ainda não tenha sido intimada para pagamento voluntário, observando-se o disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, proceda a Secretaria à intimação nos termos da Portaria interna nº 001/2023, conforme cada caso. 02) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, que ficam, desde já, autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: 1. SISBAJUD (CNJ); 2. RENAJUD (DENATRAN); 3. RIJUD (DETRAN/MG); 4. INFOJUD (Receita Federal); 5. SERASAJUD (Serasa Experian); 6. SNIPER (CNJ); 7. SINESP INFOSEG (SENASP); 8. SRM JUCEMG (JUCEMG); 9. ONR (“Penhora Online”); 2.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 2.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 2.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 2.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 2.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 2.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 03) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 3.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 3.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 04) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 05) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 5.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 5.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 5.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 06) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Patricia Felix De Lacerda x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323087529

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000472-83.2022.8.13.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FELIX DE LACERDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MADSON MOYSES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000472-83.2022.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: PATRICIA FELIX DE LACERDA CPF: 032.958.736-66 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de antencipação de tutela ajuizada por PATRICIA FELIX DE LACERDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados na petição inicial. Em síntese, alegando que, após firmar contrato de refinanciamento em 22/06/2020 (parcelas de R$1.668,97), passou a cumprir regularmente com os pagamentos até ser surpreendida, em julho de 2021, com novo carnê contendo valores superiores e número de parcelas majorado. Informa que jamais anuiu com a renegociação de 18/06/2021, no valor de R$ 40.444,63, e que esta foi realizada sem sua autorização, inclusive com dados cadastrais incorretos. Aponta a ausência de assinatura válida e pede a declaração de inexistência do segundo contrato, com a reativação do contrato anterior. Por tais motivos, requereu: I) em sede liminar a reativação do contrato de financiamento originalmente contratado e a autorização para que a autora promovesse depósito judicial das parcelas devidas; II) a declaração de inexistência do contrato de aditivo emitido em 18/06/2021 e o reestabelecimento do contrato originalmente previsto. O pedido liminar foi indeferido, ID nº 8169402993. Realizada audiência de conciliação (ID nº 9275903021), não foi possível acordo entre as partes. Contestando a ação, o requerido acostou aos autos o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças e defendeu a regularidade da contratação, ao argumento de que houveram duas renegociações válidas: a primeira em 24/06/2020 e a segunda em 21/06/2021, ambas formalizadas com a assinatura da autora, sendo esta última no valor de R$ 40.444,63, com parcelas de R$ 1.735,48. Alega que não houve falha na prestação de serviço, tampouco vício de consentimento, tratando-se de exercício regular do direito. Impugna os depósitos judiciais realizados e requer, caso controvertida a assinatura, a realização de prova pericial. Impugnação à contestação ao ID n° 9450695762, a autora reafirma não ter firmado a segunda renegociação, destacando inconsistências no contrato de ID 9242238064, inclusive quanto à assinatura digital, que afirma não ser de sua titularidade. Em decisão de saneamento, este Juízo deferiu a prova pericial, nomeando perita grafotécnica para constatar a assinatura demonstrada no contrato trazido em sede defensiva (ID n° 9452254995). Após as partes apresentarem quesitos (ID’s n° 8792503114 e 8852848082), o laudo pericial foi apresentado ao ID n° 10209006691. Em ID 10401392525, a expert informou não ser possível concluir a realizar da perícia, ante a necessidade da juntada do contrato nato-digital. Ao ID 10434063792, o Requerido informou que não possui a via original do contrato, pois este foi realizado digitalmente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora pleiteia, em sua peça inaugural, a declaração de inexistência de negócio jurídico relativo a contrato de refinanciamento, com o consequente retorno ao contrato anteriormente pactuado. Portanto, não havendo questões prévias pendentes de deliberação, passo ao julgamento da ação. II.I – DO MÉRITO Inicialmente cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, será solucionada à luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990). O art. 3º, § 2º, do CDC, ao definir serviço, dispõe que: Art. 3º (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (Destaquei) Ademais, o tema já se encontra pacificado jurisprudencialmente, bastando, para tanto, que se observe o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passo, pois, ao exame dos pedidos deduzidos na inicial. Pois bem. A demandante afirma que não celebrou o segundo contrato de refinanciamento emitido em sua titularidade em 18/06/2021. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Em ações em que se busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, fundamentadas sobre a negativa de contratação, o ônus da prova recai sobre o suposto credor/demandado, a quem compete demonstrar a regularidade do débito discutido, sob pena de que lhe seja proferida sentença desfavorável. É que, ante a negativa autoral sobre a existência da contratação, cabe a parte adversária comprovar sua regularidade. Caso contrário, o(a) autor(a) seria incumbido de produzir prova negativa dos fatos, obstando a chance de alcançar seu objetivo, ante a dificuldade e/ou impossibilidade de produção. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE [...] - Negando o autor a celebração do contrato de adesão com base no qual foram efetuados descontos em seu benefício, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inexistência do contrato), competindo ao banco réu produzir prova do negócio, sem a qual prevalece a versão de que carecem de lastro negocial as deduções impugnadas. - Ultrapassando o limite dos meros aborrecimentos não indenizáveis, a retenção de elevada quantia nos proventos de aposentadoria da parte autora, sem lastro para tanto, comprometendo percentual significativo da renda do consumidor, ofende direitos da personalidade. - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.418263-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) (Destaquei). Ocorre que, a controvérsia a ser dirimida no presente caso seria aferir se a assinatura digital do contrato impugnado era ou não da Autora, para tanto fora designado perícia técnica, a qual não foi concluída, uma vez que o Banco informa não possuir o contrato original, imprescindível para tal desiderato, a atrair a presunção prevista no art. 400, I, do CPC, in verbis: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; Portanto, considerando que o ônus de demonstrar a regularidade do contrato impugnado era do Banco, aliado a presunção prevista no diplome legal retromencionado, é o caso de se reconhecer a inexistência do negócio jurídico, relativo ao segundo refinanciamento. Neste mesmo sentido, cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE SUA REGULARIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RECONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – BUSCA E APREENSÃO - INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.(...)Negada pelo contratante, a existência de consentimento e de requerimento para que se realizasse o refinanciamento do contrato de financiamento firmado entre as partes, cabe à ré demonstrar a regularidade da recontratação. Constatada a abusividade da renovação do financiamento, impõe-se a responsabilização da Financeira pelos prejuízos causados e efetivamente comprovados ao cliente (...) (TJ-MG - AC: 50050024420218130145, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 12/07/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/07/2023) Nesse cenário, a conclusão a que se chega é de que a Financeira incorreu em prática abusiva (art. 39, III, do CDC), porquanto forneceu a Autora um novo serviço de renovação do financiamento sem a sua solicitação, o qual retrata negócio jurídico inválido. Oportuno mencionar que o refinanciamento não se mostra mais vantajoso para a requerente, eis que dele se extraem perpetuação da dívida por maior período, por valor superior e com mais encargos incidentes. A nulidade do negócio jurídico enseja o restabelecimento da situação "quo ante" das partes, como se a avença não tivesse sido celebrada. Deve ser restabelecido, portanto, o primeiro contrato de refinanciamento firmado entre as partes. Por tais argumentos, analisando o acervo probatório e o valorando de acordo com o entendimento jurisprudencial, demanda deve ser julgada procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, e, por consequência, RESOLVO o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexistência do negócio jurídico registrado pelo contrato n° 0244013221 e via de consequência, DETERMINAR o restabelecimento contrato de refinanciamento anterior sob n° 0242119227 e a readequação do vencimento das parcelas. Considerando que a perita chegou a iniciar os trabalhos, nos termos da manifestação de ID 10242778984, contudo, não concluído pela ausência de juntada do contrato original pelo requerido, reconheço o direito desta em receber pelos serviços até então prestados, de forma proporcional, portanto, proceda-se a secretaria com a liberação dos honorários em favor da perita nomeada pelo juízo, limitado a 50% do valor depositado em ID 10121873895. O valor remanescente deverá ser liberado em favor do banco depositante. Em razão da sucumbência, CONDENO o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, em observância ao Art. 85, § 2°, do CPC e Súmula n° 326 do STJ. Publicações e intimações eletrônicas. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará dos depósitos judiciais efetivados pela autora em seu favor ou se deu procuradora, caso tenha poderes para tanto, devendo esta promover o pagamento diretamente do requerido após a readequação da emissão das parcelas do contrato anterior Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e intime-se o causídico para pagamento, no prazo de 15 dias. Em caso de não pagamento das custas processuais, intime-se novamente a parte e, decorrido o prazo para pagamento, independentemente de nova conclusão, extraia-se certidão de não pagamento de despesas processuais – CNPDP, remetendo-a à Procuradoria Estadual para adoção das medidas cabíveis. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5000472-37.2025.4.04.7130

ID: 322439309

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-37.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FAGUNDES PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS PIOVESAN VIAN

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GECIELE LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-37.2025.4.04.7130/RS AUTOR : CLAUDIA FAGUNDES PAIXAO ADVOGADO(A) : ANELISE CANCIAN COCCO (OAB RS070459) ADVOGADO(A) : GECIELE LORENZI (OAB SC024294)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-37.2025.4.04.7130/RS AUTOR : CLAUDIA FAGUNDES PAIXAO ADVOGADO(A) : ANELISE CANCIAN COCCO (OAB RS070459) ADVOGADO(A) : GECIELE LORENZI (OAB SC024294) ADVOGADO(A) : MATEUS PIOVESAN VIAN (OAB RS095149) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5000472-72.2024.8.13.0280

ID: 305724637

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000472-72.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA APARECIDA DE JESUS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO EVANGELISTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5000472-72.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: APARECIDA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA CPF: 643.550.396-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Aparecida das Graças dos Santos Silva, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre laborou como trabalhador rural, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em suma, sua condição de segurada especial, tendo implementado o requisito idade quando do requerimento administrativo e exercício da atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. Sustenta que os documentos apresentados não servem como início de prova material. Por fim pugnou pela improcedência do pedido inicial. Alternativamente, que os juros e a correção monetária respeitem a regra específica da Fazenda Pública pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação à contestação. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da desnecessidade de dilação probatória O requerido rogou ao o Juízo pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o autor requereu a produção de prova testemunhal. Examina-se. Registre-se que, pelo princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no artigo 371 do CPC, é dado ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. Portanto, o feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2°, art.364, CPC). Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2. 2 Do mérito propriamente dito Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural e em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta a não comprovação do período de carência e do efetivo exercício da atividade rural. Delimitado o conflito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição Federal prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Na realidade, quanto ao trabalhador rural, tem-se duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social: uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira, está prevista no artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria (segurado especial), tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). No §1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 há a definição da hipótese legal que se enquadra como regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Para a prova da atividade rural durante o tempo de carência, não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 prevê os meios de prova admitidos para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Exposta a regência legal da matéria, passa-se ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de se verificar se a parte autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Na hipótese em tela, o documento de identidade comprova o atendimento ao critério etário. No que diz respeito ao exercício de atividade especial, constata-se que, em 2021, a autora celebrou contrato de parceria agrícola com a senhora Alessandra Helena Ferreira (id. 10171304745). A autora é também filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Senhora do Porto/MG, vertendo contribuições ao menos desde 2016 (id. 10171317587). As certidões de casamento e as matrículas escolares dos filhos qualificam-na ou qualificam o marido como lavradores (id. 10171320733). Não bastasse, a carteira de trabalho do sr. Sebastião Luzia, esposo da autora, deixa explícito que ele sempre laborou como empregado da rural, ocupação que, longe de descaracterizar a realização de atividade especial, admite a aposentação por esse mesmo regime, nos termos do artigo 48, §§1° e 2°, da Lei n° 8.213/91. Deste modo, estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria à autora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a Aparecida das Graças dos Santos Silva nos termos da nº Lei 8.213/91, o benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade rural, com a DIB correspondente à DER e RMI do benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. Quanto à correção monetária e os juros, incidirão conforme a Taxa Selic, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2019. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação nº 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Não há que se falar, outrossim, em ressarcimento de custas à parte autora, uma vez que esta é beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5000472-35.2025.4.03.6202

ID: 280850670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-35.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FARIAS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMILSON DIAS DE MORAIS

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EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-35.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-35.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: APARECIDA FARIAS GOMES Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - MS28140, EMANUELY VASCONCELOS MORAIS - MS21916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS/BPC), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. MÉRITO O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. O amparo assistencial ao portador de deficiência e ao idoso é regulado pela Lei n. 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelecendo como requisitos para concessão do benefício: a) Idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Soma-se a estes requisitos a condição trazida pelo artigo 20, §12, a seguir transcrito: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também, evidencio, o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Ainda, no que concerne ao deficiente, salutar frisar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto-legislativo 186/2008, tendo sido promulgada pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009, tendo força de norma constitucional, pois ratificado nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se o disposto no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Sobre o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203, V, da Constituição da República. Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. 5º, I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa. Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto. Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional” (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11). Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Ainda, é importante pontuar que tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). Em perícia médica judicial, foi constatado que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (ID 360298855): “8. O impedimento constatado apresenta-se como deficiência leve, moderada ou grave? Resposta: Segundo o índice de funcionalidade brasileiro atualizado, pela pontuação médica, a parte autora recebeu 4000 pontos, que se multiplicado por 2, daria o resultado de 8000, enquadrando em pontuação insuficiente para caracterização de deficiência. Leva-se também em consideração que pelo Modelo Linguístico Fuzzy a parte autora também não preenche os critérios para deficiência motora ou quaisquer outras listadas. 9. Qual a data provável do início da deficiência? Com base em qual documento do processo foi fixada? Baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? Resposta: Não há deficiência”. Indefiro a manifestação de ID 365003944. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Além disso, a produção de documento novo não apresentado ao INSS caracterizaria cerceamento de defesa, eis que não apresentado no requerimento administrativo. Portanto, não há qualquer documento médico que infirme o parecer do expert judicial, ao contrário, os documentos juntados pela parte autora confirmam o laudo pericial. Diante disso, houve concordância entre as conclusões do perito judicial e as emitidas pelo médico perito da Autarquia Previdenciária. No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, embora haja indícios de miserabilidade pelo levantamento sócio-econômico realizado, observo que a hipossuficiência do requerente consiste numa das condições para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, devendo estar presente, simultaneamente, com os requisitos da incapacidade laboral ou da idade mínima, conforme o caso. A miserabilidade do requerente não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo estar conjugada com o impedimento de longo prazo ou com a idade avançada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 5827802-62.2024.8.09.0105

ID: 291900779

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5827802-62.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANETE MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE PARCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa … Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE PARCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo, permitindo o funcionamento de equipamento de bronzeamento artificial. O município recorre alegando a ilegalidade da atividade em razão da Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da Resolução ANVISA nº 56/2009 e sua aplicabilidade ao caso, considerando a existência de decisão judicial que declarou a nulidade da resolução, porém com efeitos limitados à base territorial do sindicato autor da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANVISA nº 56/2009, embora tenha sido declarada nula em ação coletiva, teve sua nulidade reconhecida com efeitos limitados à base territorial do sindicato autor, não possuindo, portanto, eficácia erga omnes. 4. A impetrante não está representada pelo sindicato autor da ação que declarou a nulidade da resolução, sendo, portanto, aplicável a proibição contida na Resolução ANVISA nº 56/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Segurança denegada. "1. A Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, mantém sua validade para aqueles que não são representados pelo sindicato autor da ação que declarou sua nulidade. 2. A nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, reconhecida em ação coletiva, possui alcance territorial limitado à base do sindicato autor, não gerando efeitos erga omnes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §1º; CF/1988, art. 8º, II. Jurisprudências relevantes citadas: REsp nº 1571653/SC; TRF-4, AI: 5040538-17.2022.4.04.0000; TJDF 0703154-90.2022.8.07.0018; TJSC, AI 5024222-35.2022.8.24.0000; TJSC, AC 5000472-48.2022.8.24.0050; TRF-4, AG 5027873-03.2021.4.04.0000. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5827802-62.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROSAPELANTE : MUNICÍPIO DE MINEIROSAPELADA : EVANETE MARQUES DE CARVALHO RELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame necessário e do recuso de apelação, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Mineiros, Dr. João Victor Nogueira de Araújo, no evento nº 26 do presente mandado de segurança preventivo impetrado por EVANETE MARQUES DE CARVALHO, ora apelada. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento nº 26): “(…) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de livre iniciativa da prestação de serviços de utilização do bronzeamento artificial, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem restringir eventuais proibições futuras se verificada falta de segurança ou qualquer questão ligada à saúde pública, previstas na RDC 308/02, do mesmo órgão de vigilância Nacional.Deixo de condenar a autoridade coatora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no texto da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reexame necessário.” Irresignado, o impetrado interpõe recurso de apelação cível (evento nº 32), sustentando que o aparelho de bronzeamento artificial não possui registro na ANVISA, constituindo, portanto, prática vedada pela Agência, nos termos da Resolução nº 56/2009, a qual proíbe a atividade em razão do risco de desenvolvimento de câncer de pele, pelo uso de luz ultravioleta. Discorre sobre o dever constitucional de fiscalização da saúde, a validade da Resolução 56/2009 da ANVISA e estudos internacionais sobre bronzeamento artificial, colacionando julgados para amparar sua tese. Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo para que seja denegada a segurança vindicada. Pois bem. Da leitura do caderno processual e sem muito tergiversar, ouso dissentir da fundamentação em que se esteia a sentença fustigada. Ab initio, como de conhecimento comezinho, o mandado de segurança tem estatura constitucional de garantia individual contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou delegatária em detrimento de direito líquido e certo, desde que inconteste o substrato fático apresentado na inicial. Sobre a matéria, as lúcidas proposições acadêmicas de José Antônio Alem: Objeto do mandado de segurança, pois, é a correção do ato ou omissão apontado como ilegal e que tenha o condão de ferir direito líquido e certo do indivíduo. (in Mandado de Segurança, Doutrina e Jurisprudência, 2ª ed., Péritas Ed. e Dist. Ltda., p. 29). Assentada essa intelecção, entende-se por direito líquido e certo aquele cuja percepção pode ser aferida antecipadamente, mediante prova estritamente documental, sem necessidade de dilação probatória, até porque inadmitida pela lei de regência. Vale dizer, tem o impetrante, ao utilizar-se do mandado de segurança, o ônus de demonstrar, cabalmente, ao tempo da propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, verbo ad verbum: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (…) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é o direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. (…) É um conceito impróprio – e mal expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 37) Diz-se coator, outrossim, o ato praticado por autoridade pública ou no exercício de função pública delegada que fere, ameaça ou viola direito líquido e certo, que transgride princípio de lei ou que é inconstitucional. Sobrepujante ressaltar que, na modalidade preventiva, o mandamus deve ser manejado quando iminente a lesão ou a ameação de lesão a direito líquido e certo, objetivando-se evitar futuro abuso de autoridade, certo que mesmo nessa modalidade deve-se comprovar documentalmente a iminência da prática do ato coator, como requisito para o processamento da ação. Segundo o arguto escólio do prestigiado civilista Hely Lopes Meirelles: “O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante. (...)” (In Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p.31). Corroborando essa intelecção, Hugo de Brito Machado, discorrendo sobre o cabimento de Mandado de Segurança preventivo, assim leciona: "A atividade administrativa goza de presunção de legalidade. Não se pode, então, presumir que a autoridade administrativa vai praticar uma ilegalidade. Por tal razão, a ameaça da qual decorre o justo receio de lesão a direito, há de ser comprovada. Em matéria tributária merece o Mandado de Segurança preventivo especial atenção, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isto significa dizer que, tendo conhecimento da ocorrência de um fato tributável, a autoridade administrativa não ode deixar de fazer o lançamento correspondente. Assim, editada uma lei criando ou aumentando tributo, desde que ocorrida a situação de fato sobre qual incide, gerando a possibilidade de sua cobrança, desde logo a autoridade está obrigada a exigir o tributo, e a impor penalidades aos inadimplentes.Em tais condições, é viável a impetração do Mandado de Segurança preventivo. Não terá o contribuinte de esperar que se concretize tal cobrança. O justo receio, a ensejar a impetração, decorre do dever legal da autoridade administrativa de lançar o tributo, impor penalidades e de fazer a cobrança respectiva. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 3a ed.; São Paulo: Dialética, 1998,p. 222). Estabelecidas essas premissas, importante mencionar que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA estabelece, em seu artigo 1º. que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Sobreleva destacar, ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1571653/SC, de que a resolução em tratativa não extrapola o Poder Regulamentar da ANVISA ao consignar que, “diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária” - REsp nº 1571653/SC. Contudo, a Resolução em comento foi declarada nula na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, nos seguintes termos: (…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, razão pela qual não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. Contra a sentença coletiva transcrita foram opostos Embargos de Declaração os quais foram colhidos, ad litteram: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue:Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (Grifei) Entretanto, extrai-se do julgado em voga que esse beneficia apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do Sindicato Autor desse feito, em respeito ao que restou decidido nessa sentença proferida em ação ordinária. Importa ressaltar que o Sindicato representa a categoria de sua base territorial, conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Por inteira pertinência, reproduzo precedente sobremodo aplicável à espécie: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. 1. Possuindo o Sindicato legitimidade constitucional para a demanda, com suporte no artigo 8º, inciso III, da Constituição de 1988, não há necessidade de autorização em assembleia tampouco necessidade de apresentação da relação nominal dos substituídos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Inaplicáveis, desta forma, as limitações dispostas no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e dita legitimidade se estende a toda a categoria e não apenas a seus filiados. 2. Há de se observar, contudo, que a representatividade do sindicato de determinada categoria profissional é limitada à sua base territorial, conforme se depreende do disposto no art. 8º, II, da Constituição Federal, que tratou do princípio constitucional da unicidade sindical. 3. No caso dos autos, de execução individual da sentença proferida na ação coletiva 5000483-41.2011.404.7200, proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina - SINPOFESC, deve ser considerado que o autor da ação de conhecimento, por força da unicidade, da territorialidade e da especificidade, exerce representatividade em relação aos policiais federais que tenham trabalhado no Estado de Santa Catarina. 4. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou ao exequente a comprovação de que residia na região de abrangência do sindicato autor da ação de conhecimento antes do trânsito em julgado do título executivo. (TRF-4 - AG: 50278730320214040000 5027873-03.2021.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/08/2021, TERCEIRA TURMA) No entanto, considerando que a impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, não lhe garante o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento artificial. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AI: 50405381720224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 06/12/2022, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CLÍNICA DE ESTÉTICA. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. APLICABILIDADE. I - A Resolução 56/2009 que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta encontra-se vigente e possui eficácia, de forma que não há fundamentação jurídica para afastar sua aplicação à impetrante. II - O processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não é ação civil pública, inaplicável à demanda a Tese 1.075 do eg. STF, inclusive porque a própria sentença proferida nos embargos de declaração daqueles autos limita sua eficácia ao âmbito de abrangência de atuação do Sindicato paulista. III - Apelação da impetrante desprovida.(TJDF, AC 0703154-90.2022.8.07.0018, Rel. Des(a). VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS. VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO. PRECEDENTES. "(...) a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento, se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC 5000472-48.2022.8.24.0050, Rel. Des(a). Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022) O eminente Desembargador Sebastião Luiz Fleury, integrante desta 7ª Câmara Cível, ao apreciar a Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5631301-11.2021.8.09.0051, discorreu sobre o tema, com brilhantismo, e para evitar tautologia adoto como razão de decidir a fundamentação a seguir: (…) Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária e a Lei nº 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a fim de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços. Veja-se o que estabelecem as referidas legislações:Lei nº 8.080/1990Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I - a execução de ações:§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; eII - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.Lei nº 9.782/99Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:(…) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(…) XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;(…) XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;(...)Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:(…) III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;(…) VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;(…) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.(…) § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (g.)Nesse viés, restou editada pela ANVISA a resolução discutida no presente mandamus, cujo teor proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país, nos seguintes termos:Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.Essa Resolução foi confeccionada com base na reavaliação da International Agency for Research on Cancer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde e especializada em pesquisa sobre câncer, que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos e apontou que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade.A impetrante não apresentou qualquer documento para comprovar que os estudos que embasaram essa reavaliação são inconclusivos.No tocante à alegação de ausência de lei, ressalta-se que a proibição veiculada na Resolução em apreço decorre do legítimo poder regulamentar da ANVISA, que lhe foi outorgado pela Lei nº 9.782/99, em defesa da saúde pública, razão pela qual aquele ato normativo é válido, não havendo necessidade de previsão legal no tocante à proibição de utilização de equipamentos de bronzeamento artificial.Ademais, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. As atividades laborais e econômicas devem se submeter às regras do Poder Público, a fim de que o interesse público prevaleça em detrimento do interesse particular em decorrência de sua supremacia.No caso em exame, o direito da parte autora em exercer sua atividade laboral/econômica encontra barreira no dever do Estado de assegurar o direito à saúde das pessoas/consumidores que realizam os tratamentos estéticos.(...)À vista disso, conclui-se que eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal. Nesse desiderato, não se evidenciam os elementos bastantes à caracterização do direito da impetrante, ora apelada, de sorte que a reforma do decreto judicial vituperado e consequente denegação da segurança é medida impositiva. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do reexame necessário e da apelação cível e DOU-LHES PROVIMENTO para, em reforma à sentença recorrida, denegar a segurança pleiteada, pelas razões acima expostas. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É como voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator09REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5827802-62.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROSAPELANTE : MUNICÍPIO DE MINEIROSAPELADA : EVANETE MARQUES DE CARVALHO RELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE PARCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo, permitindo o funcionamento de equipamento de bronzeamento artificial. O município recorre alegando a ilegalidade da atividade em razão da Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da Resolução ANVISA nº 56/2009 e sua aplicabilidade ao caso, considerando a existência de decisão judicial que declarou a nulidade da resolução, porém com efeitos limitados à base territorial do sindicato autor da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANVISA nº 56/2009, embora tenha sido declarada nula em ação coletiva, teve sua nulidade reconhecida com efeitos limitados à base territorial do sindicato autor, não possuindo, portanto, eficácia erga omnes. 4. A impetrante não está representada pelo sindicato autor da ação que declarou a nulidade da resolução, sendo, portanto, aplicável a proibição contida na Resolução ANVISA nº 56/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Segurança denegada. "1. A Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, mantém sua validade para aqueles que não são representados pelo sindicato autor da ação que declarou sua nulidade. 2. A nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, reconhecida em ação coletiva, possui alcance territorial limitado à base do sindicato autor, não gerando efeitos erga omnes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §1º; CF/1988, art. 8º, II. Jurisprudências relevantes citadas: REsp nº 1571653/SC; TRF-4, AI: 5040538-17.2022.4.04.0000; TJDF 0703154-90.2022.8.07.0018; TJSC, AI 5024222-35.2022.8.24.0000; TJSC, AC 5000472-48.2022.8.24.0050; TRF-4, AG 5027873-03.2021.4.04.0000. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5827802-62.2024.8.09.0105 . ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessário e do apelo e DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator09

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Lucas Novaczyk Da Silva x Ingrid Rebeca Fernandes Bruna

ID: 301727144

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-72.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS NOVACZYK DA SILVA

Polo Passivo:

INGRID REBECA FERNANDES BRUNA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER

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ALINE SCHULER DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS SARAIVA CARDOSO

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ALESSANDRA PÉREZ HOWES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-72.2025.8.21.0035/RS AUTOR : LUCAS NOVACZYK DA SILVA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER (OAB RS057502) RÉU : INGRID REBECA FERNANDES BRUNA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-72.2025.8.21.0035/RS AUTOR : LUCAS NOVACZYK DA SILVA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER (OAB RS057502) RÉU : INGRID REBECA FERNANDES BRUNA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PÉREZ HOWES (OAB RS058511) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SARAIVA CARDOSO (OAB RS055146) ADVOGADO(A) : ALINE SCHULER DE CARVALHO (OAB RS057973) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUCAS NOVACZYK DA SILVA em face de INGRID REBECA FRENANDES BRUNA. Narra o autor que a ré, sua ex-funcionária, realizou compras em seu estabelecimento comercial e, ao término do vínculo empregatício, possuía um débito de R$ 6.901,00, formalizado em termo de confissão de dívida datado de 29.07.2024. Alega que a ré se comprometeu ao pagamento parcelado, mas não adimpliu qualquer das parcelas. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.165,29, valor já acrescido de multa contratual, juros e correção monetária. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação evento 14, CONT1 . Arguiu, em síntese, que pagou a dívida durante o contrato de trabalho, mas não recebeu recibos. Alegou ter sido induzida a erro ao assinar a confissão de dívida, em retaliação ao ajuizamento de reclamatória trabalhista. Impugnou o valor cobrado. Formulou pedido contraposto, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos relativos à ação trabalhista. O autor manifestou-se sobre a contestação e o pedido contraposto evento 22, PET1 ) , refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. Durante a instrução, foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor evento 23, ATA1 . A controvérsia central reside na exigibilidade do débito consubstanciado no termo de confissão de dívida assinado pela ré e no inadimplemento da obrigação. O autor fundamenta sua pretensão no termo de confissão de dívida evento 1, COMP4 , datado de 29.07.2024, no qual a ré reconhece ser devedora da quantia de R$ 6.901,00, comprometendo-se ao pagamento de uma entrada de R$ 372,00 e o saldo em 5 parcelas de R$ 1.305,70. A assinatura da ré no referido documento não foi objeto de impugnação específica quanto à sua autenticidade. A confissão de dívida é um instrumento particular que, preenchidos os requisitos legais, constitui título hábil a comprovar a existência de uma obrigação. Nos termos do artigo 219 do Código Civil, "As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". A ré, em sua defesa, alega que já havia quitado a dívida durante o contrato de trabalho, mediante pagamentos mensais, e que foi induzida a erro ao assinar a confissão. Contudo, não logrou êxito em comprovar suas alegações. Conforme o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso dos autos, o autor desincumbiu-se do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ao apresentar o termo de confissão de dívida assinado pela ré. Caberia à demandada, portanto, comprovar o pagamento da dívida ou a existência de vício de consentimento que invalidasse o termo. A alegação de pagamento não veio acompanhada de qualquer prova documental, como recibos de quitação, comprovantes de depósito ou extratos que demonstrassem os alegados pagamentos mensais. O artigo 320 do Código Civil estabelece que a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. A ausência de tais provas fragiliza a tese defensiva. Quanto à alegação de vício de consentimento (erro ou coação) na assinatura do termo, esta também não restou demonstrada. A testemunha Vanessa Bonfardine da Rocha Peres, ouvida em juízo, relatou que a ré foi devidamente informada sobre o conteúdo do documento de confissão de dívida no momento da rescisão contratual, tendo concordado com seus termos e assinado-o sem manifestar qualquer constrangimento ou oposição. A testemunha esclareceu, ainda, que o preenchimento do documento foi feito em sua presença e que a ré mencionou a intenção de realizar o pagamento de uma entrada. O simples fato de a assinatura ter ocorrido no momento da rescisão contratual, por si só, não configura coação ou induzimento a erro, especialmente quando não há outros elementos que corroborem tal alegação. Vícios de consentimento demandam prova robusta, o que não se verificou no presente caso. A existência de uma reclamatória trabalhista entre as partes, embora demonstre um histórico de litígio, não tem o condão de, isoladamente, invalidar a confissão de dívida de natureza cível ou presumir a má-fé do credor ao buscar a satisfação de seu crédito. Assim, diante da validade do termo de confissão de dívida e da ausência de comprovação do pagamento ou de qualquer vício que o macule, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. O valor pleiteado na inicial, de R$ 8.165,29, corresponde ao débito original confessado (R$ 6.901,00), acrescido da multa contratual de 10% evento 1, COMP4 e dos encargos moratórios (juros e correção monetária), conforme planilha de cálculo apresentada pelo autor evento 1, CALC6 . Considerando que a ré não impugnou especificamente o cálculo apresentado, e que os encargos são decorrência lógica do inadimplemento de obrigação pecuniária, o valor deve ser acolhido. Portanto, a dívida é exigível no montante postulado. A ré formulou pedido contraposto, buscando a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por litigância de má-fé. No que tange aos danos morais, a ré alega ter sido "vilipendiada em sua honra, dignidade devido ao constrangimento sofrido durante o período em que laborou na ré, tanto de forma física, financeira e psicológica". Tais alegações, em sua essência, referem-se a supostos ilícitos ocorridos na constância da relação de trabalho. Como bem apontado pelo autor em sua manifestação e como se depreende da própria petição inicial da reclamatória trabalhista juntada pela ré evento 14, OUT4 , essas questões, incluindo pedido de indenização por assédio moral, já são objeto de apreciação na Justiça Especializada do Trabalho. O ajuizamento da presente ação de cobrança, por si só, não configura ato ilícito passível de gerar dano moral. Trata-se do exercício regular de um direito do credor de buscar a satisfação de um crédito que entende devido, amparado em documento assinado pela devedora, conforme preceitua o art. 188, I, do Código Civil. Não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha extrapolado os limites desse direito, expondo a ré a situação vexatória ou constrangedora no âmbito da cobrança cível. Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, este também não merece acolhimento. Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo processual, enquadrando-se em uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. No caso, o autor apenas exerceu seu direito de ação, buscando a cobrança de um crédito documentado. A má-fé não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu. Destarte, a improcedência do pedido contraposto é medida de rigor. Ante o exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial formulado por LUCAS NOVACZYK DA SILVA para condenar a ré, INGRID REBECA FRENANDES BRUNA, ao pagamento da quantia de R$ 8.165,29 (oito mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir da data do ajuizamento da ação (14.01.2025, data em que o valor já se encontrava consolidado conforme planilha) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Ainda, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA o pedido contraposto formulado por INGRID REBECA FRENANDES BRUNA em face de LUCAS NOVACZYK DA SILVA. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeta-se o presente parecer à apreciação da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito Presidente deste Egrégio Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Sapucaia do Sul/RS, data do protocolo Leonardo Borges Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000472-87.2023.8.08.0008

ID: 305712359

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000472-87.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI FARIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EVELINY DA SILVA SOBRAL BINDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000472-87.2023.8.08.0008 REQUERENTE: MARLI FARIA VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARLI FARIA VIEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados na inicial. Sinteticamente, a parte autora (57 anos) alegou ser trabalhadora rural desde, pelo menos, 21/09/2005, na condição de comodatária. Por esse motivo, requereu, em 24/08/2022, a concessão da aposentadoria por idade, contudo, o INSS indeferiu o pedido. Assim, na via judicial, postulou: a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela provisória de urgência, com a análise do pedido de implantação do benefício em sentença; a procedência da ação, com a consequente condenação do réu a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade; e o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, ocorrido em 24/08/2022. Com a inicial, foram apresentados os documentos essenciais e a íntegra do processo administrativo (IDs 21606464/21612704/21612704). A tutela antecipada de urgência foi indeferida, sendo concedido o benefício da justiça gratuita (ID 23637700). A contestação foi juntada sob o ID 26265668, na qual o INSS pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada sob o ID 27540086. Foi proferida decisão para especificação de provas (ID 31799959). O INSS informou não possuir provas (ID 32579281). A autora, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (ID 33311894). Foi proferida decisão saneadora deferindo a produção de prova oral (ID 38899741). Posteriormente, a parte autora manifestou-se informando que o INSS concedeu o benefício administrativamente, com DER em 03/10/2023, e, por esse motivo, desistiu da produção de outras provas (ID 40640543). Em seguida, apresentou petição revogando o mandato da procuradora constituída e requerendo a desistência do processo (IDs 41934633/43520198). Posteriormente, peticionou pedindo a desconsideração das manifestações anteriores, requerendo o prosseguimento do feito no estado em que se encontrava (ID 44320474). Por fim, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a retirada do processo da pauta de audiência (ID 50903882). Despacho cancelando a audiência proferido sob o ID 50908264. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a presente demanda trata da concessão de aposentadoria rural, benefício que a parte autora já recebe administrativamente, e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, bem como o requerimento da parte autora pelo julgamento antecipado da lide, reconheço que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há questões processuais pendentes a dirimir, razão pela qual ingresso na análise do mérito da demanda. A parte autora pretende, em suma, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas pretéritas, desde a data da realização do pedido administrativo. Pois bem, a aposentadoria rural por idade está prevista no artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e, em sede infraconstitucional, no artigo 18, alínea b, artigo 48, §§ 1º e 2º, e artigo 143, todos da Lei nº 8.213/91, e tem como beneficiários os segurados especiais do Regime Geral da Previdência Social (artigo 11, caput, inciso VII, alíneas a, b, c e § 1º, da Lei nº 8.213/91). Para que o trabalhador rural seja considerado segurado especial e beneficiário da aposentadoria rural por idade, deverá preencher os requisitos elencados na Lei nº. 8.213/91, especificadamente, nos artigos 48, § 1º; artigo 25, inciso II; artigo 39, inciso I; artigo 48, § 2º; artigo 142; e artigo 143; e artigo 11, inciso VII. Nesse contexto, o trabalho exercido em regime de economia familiar pode ser conceituado como sendo aquele realizado pelo segurado acompanhado de seus familiares, em condições de mútua dependência e colaboração, indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Ou seja, não basta morar na zona rural ou possuir uma propriedade, é preciso conjugar com os requisitos acima. Quanto ao termo final para comprovação da atividade rural, sabe-se que a jurisprudência tem relativizado-o admitindo que qualquer marco posterior ao implemento da idade pode servir para tal. Em outras palavras, uma vez implementada a idade mínima, se o segurado veio a atingir a carência a qualquer tempo, fará jus ao benefício (direito adquirido), não obstante faça o requerimento muito tempo depois, inclusive se já tiver então perdido a qualidade de segurado rural. Em suma, a mera ausência de requerimento não obsta a concessão do benefício àquele que reuniu todos os requisitos (idade, carência e qualidade de segurado) em dado momento. No caso sub examine, o requisito idade, a saber, 55 anos para mulher, restou comprovado no ID 21606480, uma vez que a requerente, nascida em 02/06/1967 completou 55 anos em 02/06/2022. Dessa forma, concluo que a questão central do caso reside na necessidade de comprovação do exercício de atividade rural pela autora pelo período mínimo de 180 meses. Esse período deve ser demonstrado em relação ao momento do cumprimento do requisito etário, à data de entrada do requerimento (DER) ou, alternativamente, ao longo do trâmite da ação, nos termos da legislação previdenciária aplicável e da jurisprudência. Por sua vez, a caracterização de segurado especial exige a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. No âmbito do Direito Previdenciário, reconhece-se a peculiar dificuldade enfrentada pelos trabalhadores rurais para produzirem provas documentais robustas acerca do exercício de suas atividades, especialmente em virtude das condições informais e precárias em que frequentemente se desenvolvem. Por essa razão, o rol de meios de prova admitidos pela legislação previdenciária não é taxativo, permitindo-se a utilização de um conjunto probatório que, analisado em sua totalidade, possa formar a convicção do magistrado quanto à veracidade das alegações do requerente. Por essa ótica, observo que a requerente juntou vários documentos, veja: Contrato de comodato firmado em 21/09/2005, com vigência até 21/09/2025, no qual a requerente figura como comodatária. O documento foi homologado pelo sindicato e registrado em cartório na mesma data (ID 21606493). Documentação referente ao imóvel descrito no contrato de comodato, denominado Sítio do Sossego, localizado no Córrego São João, Itaperuna, em Barra de São Francisco/ES. Ficha do Cidadão em nome da requerente, cadastrada em 25/05/2003 e emitida em 2022, na qual consta a profissão lavradora. Atas da Associação dos Agricultores do Córrego São João e Santa Rosa, contendo a assinatura da requerente nos anos de 2004 a 2020. Constato, ainda, que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da requerente registra um vínculo em aberto como segurada especial, com início em 31/12/2007 (ID 21606487). Além disso, a justificativa apresentada pelo INSS para o indeferimento do benefício foi a ausência da Autodeclaração do Segurado Especial, devidamente preenchida e assinada, conforme exigido pelos Anexos I, II e III do Ofício-Circular nº 46, de 13/09/2019. Segundo o órgão previdenciário, embora tenham sido apresentados documentos para a comprovação da atividade rural, não foi possível reconhecer qualquer dos períodos requeridos em razão dessa pendência documental. No que tange à ausência da autodeclaração, é pacífico que tal documento não constitui o único meio de comprovação da qualidade de segurado especial no âmbito judicial. Embora sua exigência seja legítima na esfera administrativa, no processo judicial essa formalidade não é imprescindível. Para o reconhecimento do direito ao benefício na via judicial, exige-se apenas a comprovação do prévio requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, e a apresentação de início de prova material, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência aplicável. Registro ainda, que embora tais documentos elencados acima, sejam, na sua essência, provas indiciárias, porque se limitam a indicar (fato probando) que a autora, nos referidos anos, se qualificava como segurada especial, também são, início razoável de prova material de onde deve partir o convencimento do magistrado. Em regra, tais documentos devem ser corroborados por prova testemunhal. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a imprescindibilidade da prova oral para a comprovação das condições de trabalho rural, especialmente em casos de hipossuficiência e dificuldades probatórias enfrentadas pela parte autora (TRF2, Apelação Cível, 5001533-47.2024.4.02.9999, Rel. Alfredo Hilário de Souza, 10ª Turma Especializada, julgado em 11/02/2025, DJe 14/02/2025). Ocorre que no presente caso, as partes manifestaram expressamente a ausência de interesse na produção de prova testemunhal. Essa decisão se justifica pelo reconhecimento, por parte do INSS, do direito da requerente à aposentadoria por idade rural no curso do processo, em benefício requerido novamente em 03/10/2023, conforme ID 40640543, ou seja, apenas dez meses após o pedido objeto desta ação. O comportamento da autarquia previdenciária evidencia que a autora já possuía provas suficientes para a comprovação de seu vínculo como segurada especial desde o primeiro requerimento. Consta no ID40640543, pág. 2 que foram computados 201 meses de carência, o que não poderia ter sido obtido em apenas 10 meses de diferença entre um benefício e outro. Assim, ainda que a autodeclaração não tenha sido apresentada, o INSS dispunha de todos os elementos necessários para a concessão do benefício, nos termos da Instrução Normativa nº 77/2015, que regula a análise da documentação comprobatória da atividade rural. Dessa forma, resta demonstrado que a negativa inicial do benefício não se sustentava frente ao conjunto probatório existente. Diante das provas apresentadas e do fato de que o próprio INSS já concedeu administrativamente o mesmo benefício, resta incontroversa a condição de segurada especial da autora, o que implica o reconhecimento do pedido. Persiste, no entanto, apenas o interesse da parte autora quanto ao pagamento das parcelas em atraso. Assim, a requerente faz jus ao recebimento dos valores compreendidos entre a data do primeiro requerimento administrativo (NB: 206.190.205-1) e a concessão administrativa do benefício (NB: 216.693.935-4). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial da parte autora para CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a CONCEDER o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, em favor da parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo, ou seja, 24/08/2022, benefício concessível no valor do salário-mínimo, assegurada a compensação de eventuais valores pagos no âmbito administrativo. Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, motivo pelo qual CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteado na inicial, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício aposentadoria por idade, no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do efeito suspensivo de apelação eventualmente interposta (CPC, art. 1012, inc. V). Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo índice INPC a contar da data de cada vencimento, acrescidas de juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança a contar da data da citação (Súmula n. 204 do STJ), conforme interpretação dada ao art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, no Tema 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho, o remunera de forma adequada além de levar em consideração que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público. Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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