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Antenor Velho Da Silva x Banco Triangulo S/A

ID: 322925251

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-72.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR VELHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-72.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ANTENOR VELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) RÉU : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO(A) : HARRISSON FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-72.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ANTENOR VELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) RÉU : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO(A) : HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB MG107778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ausente hipótese de julgamento antecipado/parcial de mérito, passo ao saneamento e organização do processo , conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. I. Delimitação da atividade probatória No caso, identificam-se os seguintes pontos controvertidos: - responsabilidade pelo apontamento negativo de crédito em nome do autor; e - ocorrência dos danos morais. Portanto, a atividade probatória recairá sobre tais questões. II. Distribuição do ônus da prova Ao proceder à análise de admissibilidade da inicial e deliberação quanto ao pedido liminar, este juízo deferiu a inversão do ônus probatório ( 4.1 ). Não havendo impugnação específica à tal determinação, a produção da prova se dará com observância a esse pressuposto no caso concreto. III. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Triangulo S/A, os elementos documentais apontam que o cadastramento das informações de prejuízo vinculadas ao nome do autor foi realizado pela parte requerida ( 1.3 ): E, no ponto, não há falar em legitimidade do BACEN: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021). g.n. Dessa forma, o legitimado ao polo passivo da presente ação é do credor, Banco Triângulo. Cito precedentes do TJRS em casos análogos, aos quais me filio: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SCR . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TENDO RESTADO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR FOI COMANDADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] (Apelação Cível, Nº 50024730320198210015, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-02-2024) - grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Desconstituição da sentença declaratória da ilegitimidade passiva de ofício. A instituição financeira credora é a legitimada ao polo passivo da ação fundamentada na ausência de notificação prévia sobre informação lançada no SCR/SISBACEN, e não o Banco Central, que é apenas o mantenedor do referido cadastro, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.626.547/RS). Sentença desconstituída de ofício. II - Julgamento imediato do mérito. O processo traz em seu bojo matéria de direito e os fatos estão comprovados por documentos, de modo que estando o feito está apto a julgamento, deve o Tribunal decidir o mérito da lide desde logo, consoante dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. III - Ausência de falha na prestação de serviços e de dano moral. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, na forma do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Assim, deve o consumidor ser cientificado previamente à contratação de que todas as informações relativas ao contrato serão compulsoriamente enviadas ao SCR, não se confundindo tal procedimento, contudo, com a notificação prévia, a ser remetida pelo mantenedor de cadastro de proteção ao crédito em caso de inadimplência, nos termos do art. 43, § 2º do CDC. No caso, a instituição financeira comprovou que no termo de adesão e nas cláusulas gerais do cartão de crédito por ela administrado consta expressamente informação acerca do envio das informações contratuais ao SCR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OFÍCIO E ação julgada IMPROCEDENTE. UNÂNIME. Portanto, rejeito a preliminar. IV. Fase probatória Intimo as partes para informarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Advirta-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão, com observância ao limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo juízo. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc 1 . As partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 455, caput , do CPC). Deverão, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimações eletrônicas agendadas. 1. >1. Acessar aba "AÇÕES" da página principal do processo. >2. Acessar aba "INTIMADOS". >3. Incluir os dados do intimado (com endereço e telefone). >4. Selecionar como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU". >5. Clicar em "INCLUIR" ao final.

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Processo nº 5000567-02.2025.8.21.0133

ID: 326847020

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-02.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CORREA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-02.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GILMAR CORREA CORREA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-02.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GILMAR CORREA CORREA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Observado que a causa de pedir está fundada no superendividamento da consumidora, incidente a tutela legal prevista na Lei 14.181/21, notadamente porque o pedido de limitação de descontos, além de importar na repactuação do saldo devedor, após análise contábil, tem demonstrado prejuízo ao consumidor na medida que o alongamento da dívida aumenta os encargos incidentes, inviabilizando o adimplemento desta. Certo que a escolha da ação e remédio processual compete aos procuradores. Contudo, trata-se de decisão adotada ante a causa de pedir narrada na inicial (excesso de dívidas), consideradas as normas de ordem pública e de interesse social do art. 1º do CDC. Aponto que no rito do superendividamento, é cabível a revisional e repactuação de dívidas com todos os credores, assegurando que o pagamento das dívidas não vá afetar o mínimo existencial da parte autora. Ressalvada a questão, caso a parte autora opte pelo rito do Superendividamento, deverá atender, se não observados , os requisitos previstos no artigo 104-B : a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

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Processo nº 5000567-60.2025.8.21.0146

ID: 330350679

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Feliz Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-60.2025.8.21.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE SCHAEFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE EDUARDO BONATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000567-60.2025.8.21.0146/RS IMPETRANTE : PAULO JOSE SCHAEFER ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BONATTO (OAB RS070287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000567-60.2025.8.21.0146/RS IMPETRANTE : PAULO JOSE SCHAEFER ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BONATTO (OAB RS070287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO JOSE SCHAEFER , apontando como autoridade coatora o PREFEITO DE SÃO VENDELINO, REGIS PAULO FRITZEN . Alegou, em síntese que é servidor público municipal do Município de São Vendelino desde 04/01/1993, ocupando o cargo de Operador de Máquinas. Em dezembro de 2024, o Autor ingressou em licença saúde para tratamento de lesão na coluna lombar. Observou que, em seu contracheque do mês de dezembro, vinha recebendo a função gratificada, na forma da lei, sendo que em janeiro de 2025, recebeu parcialmente e no mês seguinte foi suspensa. A Autoridade Coatora decidiu alterar o dispositivo da Lei Municipal nº 051/90, a qual previa a manutenção da função gratificada durante o afastamento por licença saúde, através do Projeto de Lei 003/2025 prevendo a alteração do art. 45 da Lei Municipal nº 051/90 para que houvesse a exclusão da previsão para “licença para tratamento de saúde”. Diante disso, alegou o impetrante que não resta alternativa senão ingressar com o presente mandado de segurança para amparar direito líquido e certo, para que seja restabelecido de imediato a função gratificada que vinha sendo recebida em licença saúde. Acostou documentos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais e efetuado o pagamento das custas iniciais. Porém, resta o pagamento das custas complementares, eis que alterado o valor da causa, o qual deverá ser realizado imediatamente o retono dos autos da CCALC com a emissão da respectiva guia. Sabe-se que o mandado de segurança constitui medida de urgência, com previsão constitucional, destinada a " proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade ", decorrente de fatos provados de plano (prova pré-constituída). Como é sabido, os atos da Administração gozam de presunção de legalidade e legitimidade, de modo que o deferimento de medidas de urgência em face de atos praticados pelo Poder Público exige a prova inequívoca de ilegalidade, a fim de que seja preenchido o requisito atinente à probabilidade do direito alegado. No caso concreto, a despeito da argumentação contida na inicial e documentos juntados, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade no agir da Administração Pública, o que demanda a devida cautela e prévia instauração do contraditório. Noutras palavras, não há falar, em análise perfunctória, na ausência de motivação ou na ilegalidade do ato, que não carece de fundamentação. Ademais, a Função Gratificada é vantagem de caráter transitório, que não se incorpora à remuneração do servidor, podendo ser suprimida ou reduzida a critério da administração em face do seu poder discricionário, sem ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Assim, adentrar nas circunstâncias que motivaram a a prática do ato administrativo atacado, por ora, demandam a instauração do contraditório e dilação probatória. Cito, por oportuno, julgados do TJRS: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DO ART. 7º, §5º, DA LEI 12.016/09, MORMENTE CONSIDERANDO QUE A IMPETRANTE NÃO GOZA DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, LEVANDO AINDA EM CONTA QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS DE LOTAÇÃO E DE REMOÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51927229720228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-02-2023)' 'APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. REMOÇÃO – ART. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.294/84 - ATO DISCRICIONÁRIO – CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE -. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. I - EVIDENCIADA A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 30, DA LEI MUNICIPAL N 2.294/84. NESSE CONTEXTO, AS INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE PÚBLICA IMPETRADA, NO SENTIDO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA REMOÇÃO DO SERVIDOR, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO NO PROVIMENTO DE PROFESSORES NA EMEF CREUSA BRITO GIORGIS, BEM COMO A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2015, HAJA VISTA A RELOTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. II – DE OUTRO LADO, A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, A RECLAMAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005694420208210004, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 12-12-2022)' RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PERDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE LICENÇA SAÚDE . PRETENSAO RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o ato de concessão, assim como o de revogação de gratificação de servidor público é discricionário, sujeito ao exame de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não há falar em garantia à manutenção da função gratificada , razão por que improcede o pedido da autora de recondução à função gratificada e restabelecimento do respectivo pagamento. De igual modo, não restou configurado os requisitos para condenação do demandado ao pagamento do dano moral alegado pela recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007292840, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-11-2018) Razões postas, INDEFIRO a liminar. Notifique-se, pessoalmente, a Autoridade Coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência à Procuradoria do Município, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09, anotando-se o prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público para parecer opinativo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei n.º 12.016/09. Cumpra-se com urgência.

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Maria Das Gracas Soares Goncalves x Nu Pagamentos S.A.

ID: 332417698

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-20.2025.8.08.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000567-20.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SOARES GONCALVES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO - ES15527 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA DAS GRACAS SOARES GONCALVES em face de NU FINANCEIRA S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 62912251, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela antecipada de urgência determinando que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança, bem como proceda com a exclusão imediata de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito; b) a confirmação da liminar com a reflexa condenação da requerida na baixa de todos e quaisquer restritivos relativos à compra contestada por clonagem do carão; c) seja declarada a inexistente da dívida objeto da presente demanda, bem como reflexos encargos moratórios face a sua inclusão junto ao rotativo do “cartão de crédito Nubank”; d) a condenação da requerida na repetição do valor cobrado indevidamente, em dobro, indicando a monta de R$ 4.568,94 (quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), e; e) a condenação da requerida em verba indenizatória de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação de danos morais. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Defiro o requerimento de ID 66481041 e determino a retificação do polo passivo para fazer constar apenas o NU PAGAMENTOS S.A. (CNPJ n.º 18.236.120/0001-58). Promova a secretaria a retificação no sistema. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível (complexidade da causa), postura que adoto por não vislumbrar a necessidade da produção de prova pericial para a apuração dos fatos relevantes ao julgamento do feito, mostrando-se suficientes os meios legais postos à disposição das partes (art. 369, do CPC). Em sequência, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, por ora, DEIXA-SE DE APRECIAR a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O pleito autoral é a declaração de inexigibilidade de valores lançados em sua fatura de cartão de crédito. Logo, inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Súmula 297, STJ), assumindo a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito. Consta da inicial que a requerente teve seu cartão de crédito Nubank clonado na segunda quinzena de Setembr/2024, tendo informado tal fato à demandada tão logo tomou ciência do suposto golpe (dia 29/09/2024, entre 13h e 14h), buscando bloquear o cartão e contestar uma transação não reconhecida no valor de R$ 2 .159,99 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Afirma que foi aberto procedimento administrativo pela instituição financeira, com prazo de análise de 11 (onze) dias úteis, contudo o problema não foi solucionado, resultando em cobrança indevida, inclusão do débito no rotativo do cartão, produção de encargos moratórios elevados e negativação de seu nome junto ao SERASA. Por outro lado, em contestação de ID 66481041, o banco requerido sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, defendendo que adota todas as medidas tecnológicas e regulatórias para segurança das transações, oferecendo informações em seu site, vídeos explicativos, Central de Proteção e diversos mecanismos de autenticação, tais como biometria facial, autenticação por dispositivos confiáveis, “Modo Rua”, limitação de Pix, entre outros. Em complemento, sustenta que eventual dano foi provocado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (engenharia social), estando ausente qualquer ato ilícito praticado pelo banco (art. 14, §3º, II, do CDC. Pois bem. Fundado o pedido em fato constitutivo negativo (ausência de operação e dos débitos dela decorrentes) competia ao fornecedor o ônus da prova acerca do fato positivo e obstativo do direito do autor, qual seja, a existência lícita e regular das operações (art. 373, II, CPC). Entretanto, a ré não se desincumbiu de tal ônus, eis que nada trouxe aos autos nesse sentido, limitando-se a informar que não foram identificadas irregularidades na transação contestada e que o processo de validação da mesma encontra-se firmado em minuciosa análise sistêmica, o que nada esclarece sobre a regularidade da transação especificamente discriminada pela autora. Não obstante, também noto que para o caso concreto, a contestação do requerido se reportou a um pagamento em conta bancária no valor de R$ 1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais), afirmando, para a mesmo, a ocorrência de regular utilização de senha pessoal de quatro dígitos e a biometria facial da autora, a partir de dispositivo previamente autorizado; todavia, trata-se de operação diversa da questionada em sede de exordial (uma provável consequência da transação impugnada), inexistindo, por via de consequência, contraposição direta aos fatos narrados pela autora. Na fatura de cartão de crédito encartada ao ID 66483406, é possível confirmar a ocorrência de operação – registro do dia 25/09/2024 – convertendo o limite disponível do cartão de crédito em saldo para a conta Nubank (R$ 2 .159,99 – dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Ademais, é certo que a ocorrência de fraude por terceiro constitui fortuito interno inserido no risco da atividade exercida pelo requerido e inapta à exclusão de sua responsabilidade. Logo, mostra-se evidente a falha na prestação de serviços do requerido, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados à demandante. Destarte, não tendo sido comprovada a regularidade das transações, faz jus o demandante à restituição integral dos valores cobrados indevidamente. Dessa forma, acolho o pedido inicial declarar a ilegibilidade do débito de R$ 2.159,99 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), bem como dos encargos moratórios decorrentes de sua inclusão junto ao rotativo do “cartão de crédito Nubank”. Os danos morais restaram configurados ante aos inequívocos efeitos negativos advindos do registro à imagem e reputação da parte autora, sendo desnecessária a prova concreta da violação do moral humano, eis que vinculada ao próprio fato e às regras de experiência comum. Acessível em todo território nacional e objeto de consulta periódica, aludidos registros maculam a imagem e impossibilitam a mais simples das operações mercantis/financeiras. Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o “quantum”, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados à demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo pois, o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante e que, ao mesmo tempo que debita às ofensoras uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causaram. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 2.159,99 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) levado à negativação – ID 62913972, bem como dos encargos moratórios decorrentes de sua inclusão junto ao rotativo do “cartão de crédito Nubank”; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Por conseguinte, RESOLVO o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/ES, 17 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5000567-03.2019.8.21.0136

ID: 333916890

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapera Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000567-03.2019.8.21.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELITA FATIMA ALVES FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTIELI DRESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000567-03.2019.8.21.0136/RS AUTOR : CELITA FATIMA ALVES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE ZANOTTO (OAB RS093129) ADVOGADO(A) : MARTIELI DRESCH (OAB RS080928) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conv… USUCAPIÃO Nº 5000567-03.2019.8.21.0136/RS AUTOR : CELITA FATIMA ALVES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE ZANOTTO (OAB RS093129) ADVOGADO(A) : MARTIELI DRESCH (OAB RS080928) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. Analisando detidamente os autos para prolação de sentença, verifico a necessidade de rever a decisão anterior que dispensou a produção de prova testemunhal [evento 88.1 ]. Sabe-se que a usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade, não se vinculando a qualquer relação jurídica anterior, razão pela qual a sentença declaratória que a reconhece constitui título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Por se tratar de decisão dotada de eficácia erga omnes , cuja força vinculativa se projeta para além das partes envolvidas na relação processual, impõe-se ao juízo extrema cautela na aferição da presença dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Assim, a instrução probatória revela-se etapa essencial ao deslinde da controvérsia, sendo imprescindível a produção de prova testemunhal para a verificação do tempo e da forma do exercício da posse ad usucapionem, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Ademais, embora a autora tenha apresentado declarações escritas de testemunhas, tais documentos não podem substituir a prova oral colhida em audiência. Sobre o tema: REEXAME NECESSÁRIO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA . Considerando a necessidade de prova da posse nas ações de usucapião, bem como o tratamento diferenciado deste tipo de demanda, a designação de audiência para fins de produção de prova oral deve se dar até mesmo de ofício. Inteligência do princípio da verdade real, imediatidade e do artigo 370 do Código de Processo Civil. Não há previsão legal para subtração da audiência de instrução e julgamento mediante simples juntada de declarações escritas por testemunhas. Indiscutível a impossibilidade de se comparar uma declaração oral, em tempo real e em sala de justiça, a uma declaração documental, preparada previamente, filtrada em seu conteúdo, lida e relida a fim de comunicar o que o autor da declaração pretende .SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJ-RS - Remessa Necessária Cível: 70083970921 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS).USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS . BEM PÚBLICO. [...]. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. Na ação de usucapião, incumbe à parte-autora o ônus processual de diligenciar a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e dos confinantes . No caso, não houve citação válida de um dos confrontantes, tendo em vista que a carta “AR” foi recebida por terceiro. Nulidade reconhecida.AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. Em tese, é viável juridicamente o julgamento antecipado da lide em ação de usucapião quando não houver necessidade de produzir provas em audiência (art . 355 do CPC). Porém, a eficácia erga omnes da sentença declaratória exige prudência na verificação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião. No caso concreto, a prova produzida não é suficiente para demonstrar, com segurança, a existência, ou não, dos requisitos necessários à aquisição por usucapião, tampouco para fundamentar a sentença de improcedência proferida. Assim, resulta imprescindível a produção da prova testemunhal. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 51169233020218210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) Grifei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. USUCAPIÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ORAL POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IN CASU, HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELA JUNTADA DE DECLARAÇÕES ESCRITAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. TODAVIA, TAL PROCEDER MOSTRA-SE INVIÁVEL, POIS PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL, DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO. A PROVA DOCUMENTAL NÃO É SUFICIENTE PARA FORMAR UM ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA AS PECULIARIDADES DESSE TIPO DE DEMANDA. A PROVA TESTEMUNHAL É ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, ASSIM, A OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO JUÍZO, SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À PROXIMIDADE COM O JULGADOR, É FUNDAMENTAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. CUMPRE MENCIONAR, AINDA, QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO PROCEDIMENTO ESPECIAL, POIS A SENTENÇA TEM EFEITO ERGA OMNES, ALÉM DE CONFIGURAR MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. UNÂNIME .(TJ-RS - Apelação Cível: 50015371720158210015 OUTRA, Relator.: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Data de Julgamento: 09/08/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Grifei. Desse modo, revendo a decisão do evento 88.1 e na forma do artigo 2º do Ato n.º 12/2023-CGJ, DESIGNO audiência de instrução de julgamento na modalidade PRESENCIAL para o dia 05/11/2025, às 15h15min , a realizar-se na sala de audiências da Vara Judicial da Comarca de Tapera, para oitiva das testemunhas arroladas na inicial (vide 60.1 ). Ressalto que a substituição de testemunhas só poderá ocorrer nas hipóteses do artigo 451 do Código de Processo Civil, bem como, que deverá o(a) advogado(a) que a(s) arrolou, observar que deverão ser intimadas na forma do artigo 455, §1º, do Código de Processo Civil (hipótese em que deve comprovar nos autos o AR cumprido no prazo máximo de 3 dias antes da audiência ) ou apresentá-las independentemente de intimação (artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil). O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, ensejará a presunção de desistência da inquirição da testemunha no primeiro caso (artigo 455, §3º, do Código de Processo Civil) ou a perda da prova no segundo caso, salvo impedimento justificado para tanto, nos moldes do artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil, a ser apresentado até dez dias antes da solenidade. O acesso virtual por Advogado, Defensor Público, Promotor de Justiça, partes e testemunhas, somente será possível após requerimento fundamentado do interessado, na forma do artigo 2º, §2º, do Ato n.º 37/2023-CGJ. Havendo pedido, desde já, autorizo a disponibilização do link de acesso pela Unidade . Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000567-44.2023.8.08.0000

ID: 335735176

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000567-44.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO AZEVEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AZEVEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000567-44.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A e outros (2) AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000567-44.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A e outros (2) AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, HOSPITAL SÃO LUIZ S/A e MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA LTDA contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre as parcelas referentes à TUST, TUSD e encargos setoriais constantes das faturas de energia elétrica. A decisão agravada também determinou o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), bem como os encargos setoriais, devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 986), firma entendimento de que as tarifas TUST e TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o art. 13, § 1º, II, “a”, da LC nº 87/1996. 4. A tese firmada no Tema 986 possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo ser observada por todos os órgãos jurisdicionais, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. 5. A modulação de efeitos promovida pelo STJ no referido julgamento restringe os efeitos da jurisprudência anterior apenas a hipóteses excepcionais — como a existência de tutela vigente até 27/03/2017 — não demonstradas pelos agravantes. 6. A eficácia do art. 3º, X, da LC nº 87/1996, introduzido pela LC nº 194/2022 para excluir da base do ICMS as tarifas e encargos setoriais, encontra-se suspensa por decisão liminar proferida pelo STF na ADI 7195, razão pela qual a norma não possui aplicabilidade imediata. 7. O periculum in mora não se caracteriza, pois eventual cobrança indevida poderá ser compensada ou restituída, nos termos do art. 165 do CTN, sendo inaplicável medida que possa comprometer a arrecadação pública e gerar periculum in mora inverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, conforme entendimento vinculante do Tema 986 do STJ. 2. A LC nº 194/2022, ao incluir o art. 3º, X, na LC nº 87/1996, não produz efeitos imediatos, por força da suspensão cautelar de sua eficácia na ADI 7195 pelo STF. 3. A inexistência de tutela vigente até 27/03/2017 afasta a incidência da modulação de efeitos favorável aos contribuintes promovida no julgamento do Tema 986. 4. A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do ICMS sobre TUST, TUSD e encargos setoriais é indevida na ausência de risco irreparável e diante da jurisprudência pacificada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, "a", e art. 3º, X; LC nº 194/2022; CPC, arts. 927, III, e 1.040, III; CTN, art. 165. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986, REsp 1.692.023/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.10.2021; STF, ADI 7195, medida cautelar, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.09.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, HOSPITAL SÃO LUIZ S/A e MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos agravantes para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre as parcelas correspondentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais, constantes das faturas de energia elétrica, bem como determinou o sobrestamento da demanda originária, em razão da afetação da matéria ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (ID 4133490), sustentam os agravantes, em síntese, que a Lei Complementar nº 194/2022, ao introduzir o inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), teria promovido a exclusão da TUST, TUSD e encargos setoriais da base de cálculo do ICMS, conferindo eficácia imediata à norma. Argumentam, ainda, que a manutenção da exigibilidade do tributo configura abuso de poder fiscal e implica violação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Decisão liminar de ID 4210589, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido e, considerando que o recurso em análise aborda a temática abrangida no Tema 986 do STJ, foi determinado o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação. Despacho de ID 13795025, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o julgamento do referido tema repetitivo e eventuais reflexos sobre o presente recurso. Manifestação do Estado do Espírito Santo, no ID 13878165, pugnando pelo desprovimento do recurso. Apesar de devidamente intimados, os agravantes não se manifestaram. É o relatório. Inclua-se oportunamente em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatório, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, HOSPITAL SÃO LUIZ S/A e MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos agravantes para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre as parcelas correspondentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais, constantes das faturas de energia elétrica, bem como determinou o sobrestamento da demanda originária, em razão da afetação da matéria ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (ID 4133490), sustentam os agravantes, em síntese, que a Lei Complementar nº 194/2022, ao introduzir o inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), teria promovido a exclusão da TUST, TUSD e encargos setoriais da base de cálculo do ICMS, conferindo eficácia imediata à norma. Argumentam, ainda, que a manutenção da exigibilidade do tributo configura abuso de poder fiscal e implica violação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Decisão liminar de ID 4210589, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido e, considerando que o recurso em análise aborda a temática abrangida no Tema 986 do STJ, foi determinado o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação. Despacho de ID 13795025, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o julgamento do referido tema repetitivo e eventuais reflexos sobre o presente recurso. Manifestação do Estado do Espírito Santo, no ID 13878165, pugnando pelo desprovimento do recurso. Apesar de devidamente intimados, os agravantes não se manifestaram. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. O cerne da controvérsia consiste em saber se tais tarifas e encargos integram ou não a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Essa exata questão foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na tese firmada no Tema 986, nos seguintes termos: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Trata-se de tese de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, impondo-se a uniformização dos julgados em todo o território nacional. O acórdão paradigma também promoveu a modulação dos efeitos da decisão, limitando os efeitos da jurisprudência anterior — favorável aos contribuintes — a hipóteses excepcionais e pretéritas, como aquelas que envolvem tutela provisória vigente até 27/03/2017. No caso concreto, os agravantes não demonstraram se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses excepcionais, inexistindo tutela anterior à data fixada. Além disso, não se desconhece que a LC nº 194/2022, de fato, introduziu a previsão de exclusão da TUST, TUSD e encargos setoriais da base do ICMS (art. 3º, X, da LC nº 87/96). No entanto, a eficácia normativa do referido dispositivo encontra-se suspensa por decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 7195, em razão de alegada violação à competência dos entes federados e ao pacto federativo. Assim, inexiste norma atualmente vigente que imponha a exclusão dessas tarifas da base de cálculo do imposto. Não bastasse isso, o próprio STJ tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação imediata das teses firmadas sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040, III, do CPC), o que corrobora a conclusão de que a pretensão deduzida no presente agravo encontra-se integralmente superada pelo atual estado da jurisprudência nacional. No tocante ao requisito do periculum in mora, tampouco se vislumbra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual cobrança indevida pode ser posteriormente objeto de compensação ou restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, sendo incabível a concessão de tutela que possa comprometer a arrecadação estatal e acarretar periculum in mora inverso, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte. Diante do exposto, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade na decisão objurgada, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada, em estrita observância à tese vinculante firmada no Tema 986 do STJ e à liminar concedida na ADI 7195 pelo Supremo Tribunal Federal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5000567-11.2025.4.03.6317

ID: 334211479

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-11.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANSELMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANETE DE ARAUJO LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CASARO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-11.2025.4.03.6317 AUTOR: ROGERIO ANSELMO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: IVANETE DE ARAUJO LUCIO - SP433017, SIMONE CASARO MARTIN - SP429497 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ROGERIO ANSELMO PEREIRA ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 42/205.974.741-9, DIB: 14/02/2023, e repetição de indébito, por estar acometido de moléstia profissional desde 2019. A União apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal, impugnando o benefício de gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id 357966984). A parte autora impugnou o laudo pericial (id 373918423). É o relatório do necessário. Decido. I - PRELIMINARES Quanto à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido indevidamente desde a DIB de sua aposentadoria, 14/02/2023, ou seja, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 21/02/2025. Logo, não há prescrição a ser declarada. Prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita diante do indeferimento do pedido (id 357075786), o qual mantenho. II - MÉRITO A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) Logo, para a isenção pretendida pelo autor necessário os seguintes requisitos: a) rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou beneficiário da aposentadoria, reforma ou pensão portador de uma das moléstias elencadas no referido inciso XIV. c) ser a moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação de que o requerente é portador de moléstia profissional. Realizada perícia médica concluiu-se que as moléstias que acometem a parte autora não têm origem ocupacional (id 368715866): “ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O periciando possui 51 anos de idade e declara como função habitual piloto de provas. Histórico de dores em ombros, principalmente o direito, desde 2014, sem traumas associados, diagnosticado com rompimento parcial dos tendões e bursites, ter realizado fisioterapias em 2024, estar em acompanhamento ortopédico e realizando exercícios de fortalecimentos em casa. Apresenta exame ressonâncias magnéticas dos ombros direito e esquerdo de 23/07/2024, com sinais de lesões parciais não transfixantes em tendões supra espinhais e tendinopatias do infra espinhal e subescapular bilateralmente. Após análise dos exames apresentados e da realização do exame médico pericial, verifica-se tratar de quadro de lesão parcial de um dos tendões componentes do conjunto do manguito rotador dos ombros, de caráter crônico, natureza degenerativa, não relacionadas a traumas, que não possui relação direta com sua função desempenhada e que não acarreta alterações da mobilidade ou bloqueios articulares, sinais de desuso como hipotrofias musculares, instabilidade, passíveis de tratamento conservador com reforço muscular regional (demais músculos do manguito rotador e da cintura escapular), com objetivo de estabilizar a articulação e potencializar seu 4 O grupo tendinoso, denominado manguito rotador é composto por quatro tendões, sendo eles: supra espinhal, infra espinhal, subescapular e redondo menor, que juntos possuem a função de estabilizar e auxiliar nos movimentos dos ombros, sendo que os movimentos dos ombros são realizados em conjunto com a musculatura da cintura escapular, principalmente pelo músculo deltoide, portanto, a lesão de um ou mais destes tendões, não necessariamente determina alterações da mobilidade ou da força muscular dos ombros. Portanto, não apresenta alteração da mobilidade articular dos ombros, doença incapacitante ou prevista na Lei 7713/88. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CONSTATADA A PRESENÇA DE DOENÇA DESCRITA NA LEI Nº 7.713/88. NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. RESPOSTAS AOS QUESITOS: (...) 2. A referida doença se enquadra em alguma das enfermidades ou situações taxativamente previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (acima transcrito)? Caso a resposta seja afirmativa, informe em qual ou quais hipóteses previstas no referido inciso XIV, bem como aponte nos autos a documentação médica que comprova o padecimento de tais enfermidades. R: Não (...) 4. Caso a parte autora esteja atualmente curada, mas, no passado, tenha padecido de alguma das enfermidades listadas de forma taxativa no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, informe qual a enfermidade, bem como delimite o período em que a parte autora padeceu da referida doença, indicando nos autos a documentação médica utilizada para a formação de seu convencimento. R: Não evidenciadas relações. (...) 2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R: Não evidenciadas relações. 3. A doença que acomete o (a) periciando (a) é a mesma alegada na petição inicial? Se não, qual a doença/lesão alegada na petição inicial? R: Sim. (...) 6. Trata-se de “moléstia passível de controle”, nos termos do disposto no artigo 30, § 1º da Lei 9.250/95? R: Apresenta sinais de estabilidade clínica e aptidão ao trabalho atualmente. (...) 8. Quais foram os exames apresentados pelo autor que possibilitaram chegar a este diagnóstico, sobretudo em relação à data de início aproximado da doença? R: Documentos médicos devidamente analisados. (...) 12. Quando teve início a incapacidade? R: Não há incapacidade laborativa. 14. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? R: Já apresenta sinais de estabilidade clínica e aptidão ao trabalho atualmente. (...) 2. Não evidenciadas relações (...)” (negritei) Logo, não comprovada a existência das alegadas moléstias profissionais, tampouco de uma das moléstias descritas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, improcede o pedido e isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e repetição do indébito. O inconformismo da parte em relação à conclusão pericial não merece guarida. A circunstância de o laudo divergir dos documentos médicos apresentados pela parte não retira credibilidade do trabalho realizado pelo expert, porquanto é inegável que, na seara da medicina, é possível haver entendimentos dissonantes acerca um mesmo quadro clínico, não estando o auxiliar do juízo vinculado às conclusões ou documentos emanados de outros profissionais. Ressalte-se, ao ensejo, que é justamente em decorrência da discordância entre as opiniões do médico assistente da parte e do médico-perito da autarquia previdenciária que surge a necessidade de realização da prova técnica em juízo, cuja conclusão somente poderá ser desconsiderada quando demonstrada, de forma clara e com base em circunstâncias objetivamente aferíveis, a existência de manifesto equívoco ou descompasso com a realidade, o que não ocorreu no caso vertente, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou realização de nova perícia. Na espécie, a perícia realizada nestes autos não confirma a moléstia profissional apontada naquela ação acidentária (processo nº 1011441-60.2014.8.26.0554), afirmando o senhor perito que as patologias que acometem o autor não têm origem ocupacional. Assim, à vista da contradição acerca da origem de tais moléstias, não se tem prova cabal do nexo causal necessário à isenção pleiteada na inicial, impondo-se a improcedência do pedido, certo que o só gozo de B94, por si, não acarreta direito à isenção de IR no caso da futura aposentadoria, como já se decidiu: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇAS RELACIONADAS EM NORMA LEGAL. LEIS Nº 7.713/88, Nº 8.514/92 E Nº 9.250/95. DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL NEGATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE X APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO (3ª TR/SP, ação 5003257-18.2022.4.03.6317, rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, j. 05.04.2024) A impugnação apresentada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo pericial, visto que não trouxe a lume dados técnicos capazes de desqualificar as conclusões apresentadas pelo perito-médico, profissional equidistante das partes e detentor da confiança do Juízo. No caso em apreço, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião externada pelo perito judicial, visto que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), “o juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 600). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP – data do sistema.

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Processo nº 5000567-03.2024.4.03.6137

ID: 309084718

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000567-03.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER DOURADO DE MATOS

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HUGO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000567-03.2024.4.03.6137 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: CARLOS BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000567-03.2024.4.03.6137 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: CARLOS BARBOSA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANDRADINA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDER DOURADO DE MATOS - SP276022-A, HUGO MARTINS - SP363559-A PARTE RE: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000567-55.2024.4.04.7113

ID: 304816049

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-55.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LACERDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-55.2024.4.04.7113/RS AUTOR : JOSE LUIZ LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO I. O presente processo foi sobrestado por… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-55.2024.4.04.7113/RS AUTOR : JOSE LUIZ LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO I. O presente processo foi sobrestado por vinculação ao Tema nº 1.209, em razão da ordem de suspensão de todos os feitos em trâmite no território nacional que tratem da matéria, independente do estado em que se encontrem. Embora a petição inicial formule, em última análise, um único efeito útil – a concessão ou revisão de RMI de aposentadoria –, ela o faz por meio da cumulação objetiva de diversos pedidos autônomos . O artigo 327 do Código de Processo Civil explicita que o autor pode reunir, numa só demanda, vários pedidos contra o mesmo réu, mesmo que entre eles não haja relação de dependência lógica, desde que sejam compatíveis e se observe o rito adequado. Cada intervalo de tempo de serviço alegado no processo corresponde a um pedido específico , com causa de pedir própria (fatos e provas relativos ao período em questão) e consequência jurídica delimitada (cômputo daquele lapso com acréscimo de tempo). A simples convergência teleológica – somar todos os períodos para alcançar o requisito temporal da aposentadoria – não transmuta essa pluralidade em um único pedido indivisível. Na prática previdenciária, a autonomia se revela de forma clara: a prova do período "1" pode repousar em formulário PPP emitido por empregador “A”, enquanto a comprovação do período "2" depende de LTCAT distinto, produzido por empregador “B”, e assim sucessivamente. Uma eventual decisão que reconheça, por exemplo, apenas o intervalo "1" já produz efeito útil imediato, pois acrescenta tempo de serviço ao cômputo do segurado. Não há, portanto, interdependência probatória nem jurídica entre os vários lapsos que imponha que sua análise seja efetuada em conjunto. Esse quadro processual assume especial relevância diante da suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal em razão do Tema nº 1.209 ( "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019" ). Considerando que tal suspensão afeta exclusivamente os pedidos relativos à especialidade da atividade de vigilante, não há impedimento para que os demais períodos, alicerçados em fundamentos distintos e já em condições de julgamento, sejam imediatamente apreciados. É cabível, nesse contexto, a técnica prevista no artigo 356, inciso II, do CPC, que autoriza o julgamento parcial de mérito em relação às pretensões independentes e prontas para análise, mantendo-se suspenso o exame daquelas sujeitas à repercussão geral. O instituto do julgamento antecipado parcial do mérito possibilita a entrega célere e efetiva da tutela jurisdicional quanto aos pedidos não abrangidos pela ordem de suspensão do STF, atendendo aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e eficiência processual (art. 5.º, LXXVIII, CF). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1031/STJ E TEMA 1209/STF. ATIVIDADE DE VIGILANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS EXATOS LIMITES DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. A questão relativa à periculosidade do labor do vigilante, seja em período anterior ou posterior à promulgação da EC nº103/2019, teve repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.209, com ordem de suspensão de todos os feitos em trâmite no território nacional que tratem da matéria, independente do estado em que se encontrem. 2. Mesmo quando a suspensão é determinada de modo geral, não fica obstado o andamento do processo até a sua fase decisória. Quanto às demais questões controvertidas que não sejam prejudicadas pelo exame das que ficarão suspensas, é possível o normal prosseguimento do feito, inclusive com eventual julgamento antecipado parcial de mérito. (TRF4, AG 5003235-61.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 29/04/2025) PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. VIGILANTE. TEMA N. 1209 DO STF. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ ONDE SE FAZ NECESSÁRIO. CONDICIONAMENTO INDEVIDO À DESISTÊNCIA DA ESPECIALIDADE EM TODO O PERÍODO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. A suspensão dos processos demanda atenção para o que precisa ser suspenso, a fim de que não se suspenda mais do que o necessário para o cumprimento do desiderato do sobrestamento (evitar decisões conflitantes e garantir a isonomia), devendo-se, sempre que possível, lançar mão de medidas modulatórias de suspensividade. Mesmo quando a suspensão é determinada de modo geral, não fica obstado o andamento do processo até a fase decisória. Quanto às demais questões controvertidas que não estejam prejudicadas pela análise das que ficarão sobrestadas, é possível o normal prosseguimento do processo, inclusive com o eventual julgamento antecipado parcial de mérito. Caso em que foram formulados pedidos que refogem da incidência do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante (Tema STF 1.209), em relação aos quais é possível o normal prosseguimento do processo. Indevido, com mais razão, o condicionamento do prosseguimento à desistência do pedido objeto do tema afetado. (TRF4, AG 5042723-57.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 04/04/2025) II. Em vista disso, impõe-se desde logo: i. a retomada da tramitação e o julgamento parcial de mérito dos seguintes pedidos, por estarem aptos ao exame imediato e desvinculados da controvérsia objeto do Tema nº 1.209: a) O reconhecimento, como tempo de contribuição, do período de 04/02/1980 a 28/02/1981, laborado no Exército Brasileiro; b) O reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos seguintes períodos: - 06/07/1987 a 10/03/1988 - Tramontina Multi S.A.; - 01/03/1989 a 04/03/1989 e de 01/08/1989 a 19/12/1989 - Telasul S.A.; - 13/08/1991 a 30/04/1992 - Generino Rossoni S.A Ind. Com.; - 16/09/1992 a 14/12/1992 - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S.A.; - 02/05/1995 a 29/10/1997 - Cassi – Industria Metalúrgica Ltda.; - 02/08/1999 a 29/02/2000 - Evanir Abel; - 01/08/2000 a 18/08/2003 - Madem S.A – Industria de Comércio de Madeiras e Embalagens; - 01/08/2005 a 29/10/2005 - Piva – Comércio e Industria Ltda.; - 16/01/2006 a 17/12/2006 - Industria de Calçados Stone Ltda.; - 02/01/2008 a 04/03/2009 - Atelier de Acabamento e Costura de Calçados Bustos; - 03/02/2015 a 27/02/2019 - Cooperativa Santa Clara Ltda. ii. a manutenção da suspensão processual exclusivamente quanto aos seguintes pedidos, vinculados ao Tema nº 1.209, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal ou ulterior deliberação: a) O reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos seguintes períodos: - 01/07/2010 a 06/12/2013 de e 01/07/2014 a 31/10/2014 - Félix Segurança Ltda. III. Previamente ao julgamento dos pedidos não sujeitos à ordem de suspensão, determino a retomada da instrução de acordo com os seguintes critérios. Intimação para COMPLEMENTAÇÃO DA inicial e Preenchimento do PAINEL PREVIDENCIÁRIO . Distribuição do ônus da prova. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora. Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como "document dumping" (juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. Em atenção ao princípio da colaboração, ao final desta decisão há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados por este juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preencha o Painel Previdenciário . O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo.

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Processo nº 5000567-44.2019.8.24.0063

ID: 307216741

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-44.2019.8.24.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS FERREIRA JÚNIOR

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FREDERICO ARCARI BECKER

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Apelação Nº 5000567-44.2019.8.24.0063/SC APELANTE : JOSE CARLOS DE LEMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Moisés Ferreira Júnior (OAB RS068913) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) DESPACHO/DECIS… Apelação Nº 5000567-44.2019.8.24.0063/SC APELANTE : JOSE CARLOS DE LEMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Moisés Ferreira Júnior (OAB RS068913) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) DESPACHO/DECISÃO Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará " prejuízo do sustento próprio e da família" , porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei. Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. A respeito da exigência de comprovação documental, tem decidido este Primeira Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE PREVÊ O BENEFÍCIO "AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE. PROVA DOCUMENTAL EXIGIDA E NÃO EXIBIDA. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO LEVADOS À ANÁLISE NA ORIGEM A TEMPO E MODO OPORTUNOS QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE RITOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará "prejuízo do sustento próprio e da família", porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei. Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "aos que comprovarem insuficiência de recursos", consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035720-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). No caso em exame, retira-se do despacho proferido no evento 64 do caderno originário: É certo que o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. Assim, nada obstante a declaração realizada, a simples alegação da parte estar com a situação financeira prejudicada e não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para determinar a concessão do benefício pretendido, já que " a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da assistência judiciaria gratuita somente será concedido a quem comprovar a hipossuficiência econômica ". Dessa forma, intime-se a parte ré, por intermédio de seu procurador constituído em juízo, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis , apresentar comprovantes de rendimentos; indicação do número de dependentes e/ou demais integrantes do núcleo familiar, assim como das despesas fixas; declaração de bens, isto é: a) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; e, b) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; declaração de imposto de renda - se houver; ou, complementarmente, quaisquer outros documentos que demonstrem sua situação financeira atual e corroborem sua pretensão à gratuidade judiciária , sob pena de indeferimento do beneplácito pleiteado . Como bem anotado pela sentença, onde indeferido o benefício, o réu "instado a demonstrar a alegada hipossuficiência, limitou-se a juntar um extrato bancário, em flagrante desatendimento à deliberação proferida ao ev. 64" . Ta mbém não foram exibidas as certidões negativas de móveis e imóveis, documentos de praxe para análise da realidade patrimonial e consequente comprovação da alegada insuficiência. Para além do recebimento de benefício previdenciário, o apelante também se qualifica como "ferreiro artesão" e não exibiu nenhum documento que comprova a renda com a atividade. A não exibição da documentação, ônus da parte, torna carente por ausência de prova o pedido de gratuidade e depõe contra a alegada insuficiência econômica. Argumentos e documentos não levados à análise na origem a tempo e modo oportunos, ademais, encontram-se atingidos pela preclusão e mesmo sob pena de supressão de instância não comportam aqui conhecimento. Ante o exposto, MANTENHO o indeferimento da gratuidade e determino a intimação da parte recorrente para comprovar o pagamento do preparo, em cinco dias, sob as penas da deserção.

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