Resultados para "5000567-27.2025.4.04.7014" – Página 102 de 110

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 299101361

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000567-67.2021.8.08.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

JOSELITA ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOMINGOS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000567-67.2021.8.08.0015 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SHEILA PESSOA FERREIRA REQUERIDO: GILCERIO DE JESUS ROCHA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS COUTINHO - ES5202, GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO - ES21958 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSELITA ASSIS DE LIMA - RJ055593 SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c comunhão parcial de bens ajuizada por SHEILA PESSOA FERREIRA em face de GILCERIO DE JESUS ROCHA, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial. Aduz a autora na inicial, em suma, ter contraído matrimônio com o requerido em 27/07/2019, sob o regime de comunhão parcial de bens e encontram-se separados de fato desde o final do mês de abril de 2020. Relata que da união, desde os primeiros meses de convivência a vida do casal foi de brigas, provocações, agressão verbal, ameaças e desentendimentos, provocados exclusivamente pelo requerido e que o requerido chegou a comparecer na residência que a requerente se encontrava após a separação, para ameaçar ela de morte. Alega que o casamento não resultou no nascimento de filhos e que dispensa a pensão alimentícia, tendo em vista que pretende trabalhar para o seu sustento. Ao final, pugnou a requerente pela decretação do divórcio das partes, com a expedição do competente mandado de averbação e requereu a partilha de bens móveis do casal, tais como: guarda-roupas, armário de cozinha, fogão, máquina de lavar, tanquinho, forno de micro-ondas, liquidificador, DVD, aparelho de som 3x1, e utensílios de cama, mesa e banho, no valor estimado de R$4.500,00 (quatro mil quinhentos reais), na qual pretende receber a quota equivalente a 50% (cinquenta por cento). Proferida a consulta no sistema SIEL para a tentativa de localização de eventual endereço da parte requerida, dada por tentativa falha, em virtude de “pessoa se mudou para novo endereço” (ID: 18643991). Deferida a citação por edital do requerido e realizada. Após nenhuma manifestação da parte requerida, foi nomeado curador especial, a Dra. Joselita Assis de Lima OAB/ES n°171-A, e feita a apresentação de contestação genérica por negativa geral (ID:50112415). É o breve relatório. Passo a fundamentar, para, então, decidir. DO DIVÓRCIO Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de 2010, significativas alterações ocorreram nos institutos do divórcio e da separação, tendo como principal delas a extinção do prazo de 01 (um) ano, contado da separação judicial, e do prazo de 02 (dois) anos, contados da separação de fato, para, somente após, decretar o divórcio. Neste sentido, destaco a nova redação do texto constitucional: “Art. 226. (...) - § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta substancial modificação, o casamento civil, que antes só poderia ser dissolvido pelo divórcio, com prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, passa, a partir desta Emenda, a ser dissolvido direta e imediatamente pelo divórcio, extinguindo, por conseguinte, a sociedade e o vínculo conjugal. Verifica-se dos autos, que a única divergência apresentada pelo casal trata-se do patrimônio, não havendo oposição quanto a decretação do divórcio. Portanto, considerando a manifestação expressa da parte requerente em divorciar-se, DECRETO o divórcio do casal em tela, como fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal. Resta a análise dos bens a partilhar na constância da união. QUANTO A PARTILHA DE BENS Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, devem ser partilhados, de acordo com o que estabelece as normas relativas ao regime da comunhão. Conforme as informações trazidas aos autos, as partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens. (certidão acostada ao ID. 9290400). Em relação aos bens, a autora alega na inicial que foi adquirido, durante a constância da união, os bens descritos ao ID. 9290376, quais sejam: 01 (um) guarda-roupas, 01 (um) armário de cozinha, 01 (um) fogão, 01 (uma) máquina de lavar, 01(um) tanquinho, 01 (um) forno de micro-ondas, 01(um) liquidificador, 01(um) DVD, 01 (um) aparelho de som 3x1, e utensílios de cama, mesa e banho, no valor estimado de R$4.500,00 (quatro mil quinhentos reais), na qual pretende receber a quota equivalente a 50%. Prevê o Código Civil em relação ao regime da comunhão parcial de bens adotado pelas partes: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. [...] Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. (...) Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. § 2º A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. § 3º Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges. (...) Pois bem. Considerando o regime adotado, os bens adquiridos deveriam, em tese, ser partilhados na fração de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Porém, dos bens descritos pela parte autora no item no item VI de sua petição exordial (ID. 9290376), nota-se que nenhum documento foi juntado e nenhuma prova foi requerida. Sua existência foi apenas alegada nos autos e só. Assim, prejudicada a análise da possibilidade de partilha do referido bem ante a ausência de segurança jurídica sobre sua propriedade. Neste sentido: "DIREITO DE FAMÍLA - DIVÓRCIO - PARTILHA - PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - AUSENCIA DE PROVA - EXCLUSÃO DA PARTILHA. - Inexistindo provas da titularidade do bem imóvel que se pretende dividir, deve o referido bem ser excluído da partilha. - A inscrição como contribuinte do IPTU não constitui prova de propriedade do bem, diante da possibilidade de o possuidor do bem figurar nessa posição. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10313120095119001 MG , Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2014)". Por fim, constata-se que, embora a requerente tenha alegado, em sua inicial, que o patrimônio do casal seria composto pelos móveis descritos acima (itens IV da Petição Inicial), não demonstrou, por quaisquer meios, que os referidos bens sejam, de fato, de propriedade do casal, nem tampouco demonstrou a posse deste. Dessa forma, sem qualquer prova de propriedade ou posse dos móveis, cujo ônus cabia à parte autora, não cabe ao Juízo de Família ordenar a sua partilha. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com base nos artigos 354, parágrafo único, c/c artigo 487, I do CPC. DECRETO o divórcio do casal em tela, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal, DETERMINANDO a expedição de mandado de averbação, sem custas às partes, para que se produza os efeitos legais à margem do assento de casamento. Infere-se que com relação ao cônjuge virago, esta permanecerá utilizando seu nome de solteira, sem alterações. JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de partilha de bens pelos motivos expostos acima. Da análise dos autos, verifico que não houve arbitramento de honorários em favor do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ao ID: 48078859. Isto posto, considerando o trabalho realizado nos autos, arbitro a título de honorários em favor do(a) Dr(a). JOSELITA ASSIS DE LIMA OAB/ES n°171-A, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quanto ao pagamento dos honorários, proceda-se como determinado no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE No 001/2021, disponibilizado no dia 14/10/2021, no Diário da Justiça Eletrônico do TJ/ES (Edição no 6484). Expeça-se certidão de autuação. Condeno o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, porém suspendo sua exigibilidade, visto que foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-40.2025.4.04.7139

ID: 310053967

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-40.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA JAEGER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORÉLIO BRAZ BECKER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA JAEGER DA SILVA PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-40.2025.4.04.7139/RS AUTOR : MARIA GORETI LUIZ ADVOGADO(A) : PAULA JAEGER DA SILVA PORTO (OAB RS100010) ADVOGADO(A) : ORÉLIO BRAZ BECKER DA SILVA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-40.2025.4.04.7139/RS AUTOR : MARIA GORETI LUIZ ADVOGADO(A) : PAULA JAEGER DA SILVA PORTO (OAB RS100010) ADVOGADO(A) : ORÉLIO BRAZ BECKER DA SILVA (OAB RS051275) ADVOGADO(A) : SABRINA JAEGER DA SILVA (OAB RS110249) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000567-50.2022.4.03.6338

ID: 278751428

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-50.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENITA CARLA MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-50.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ELENITA CARLA M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-50.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ELENITA CARLA MARTINS GOMES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-50.2022.4.03.6338

ID: 278751447

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-50.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-50.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ELENITA CARLA M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-50.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ELENITA CARLA MARTINS GOMES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-67.2025.4.04.7130

ID: 320939792

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-67.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILETE MENEZES TREZZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES DOUGLAS DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-67.2025.4.04.7130/RS AUTOR : DILETE MENEZES TREZZI ADVOGADO(A) : CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA (OAB RS057866) ADVOGADO(A) : JACQUES DOUGLAS DE LIMA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-67.2025.4.04.7130/RS AUTOR : DILETE MENEZES TREZZI ADVOGADO(A) : CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA (OAB RS057866) ADVOGADO(A) : JACQUES DOUGLAS DE LIMA (OAB RS072189) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Batista De Oliveira Fernandes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259387707

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-89.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BATISTA DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAISA MOREIRA HOLZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000567-89.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SOLANGE BATISTA DE OLIVEIRA FERNANDES CPF: 053.536.246-37 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 e outros SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora, Solange Batista de Oliveira Fernandes, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais e Materiais em face de Nu Pagamentos S.A., Itaú Unibanco Holding S.A. e Banco do Brasil S.A. Em síntese, a parte autora narra que foi vítima de um golpe bancário, ocorrido em 30 de janeiro de 2024, em que foi induzida por golpistas a realizar transações bancárias através de contatos telefônicos fraudulentos, se passando por funcionários dos réus. A autora alega que, após a realização das transações, percebeu que havia sido enganada e que valores significativos foram transferidos para contas de terceiros. Diante da situação, a parte autora requer a devolução dos valores transferidos indevidamente, além de indenização por danos morais, com base na falha de segurança dos serviços prestados pelos réus. A petição inicial foi recebida e os réus foram devidamente citados. Em resposta, as partes requeridas apresentaram suas contestações, nas quais alegaram que não houve falha na prestação dos serviços e que o golpe ocorreu exclusivamente por culpa da autora, que forneceu seus dados bancários a fraudadores sem a devida cautela. As partes demandadas também afirmaram que, sendo um ato de terceiros, não havia responsabilidade direta das instituições financeiras pelos danos alegados. Foram produzidas provas de natureza documental. Partes intimadas para pedido de produção de prova. Apenas o requerido Itaú pugnou por produção de prova, qual seja, depoimento pessoal da parte autora (id. 10364748712). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Quanto às preliminares, a parte ré Nu Pagamentos S.A. levantou a questão da ilegitimidade passiva, alegando culpa de terceiros, porém, tal preliminar se confunde com o mérito da causa. Isso porque, ao discutir a responsabilidade da demandada, será necessário analisar a possível falha na conduta dos réus e sua responsabilidade no ocorrido, razão pela qual será apreciada no mérito, conforme a análise detalhada dos fatos. De igual forma, o réu Banco do Brasil S.A. também suscitou a ilegitimidade passiva, alegando que a culpa seria exclusivamente de terceiros. Essa alegação, por sua natureza, igualmente se confunde com o mérito da demanda, devendo ser tratada no momento oportuno de exame do mérito. Além disso, a impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita apresentada pelo réu Banco do Brasil é afastada, uma vez que não há elementos concretos que evidenciem que a parte autora tem condições financeiras de suportar as despesas do processo. Portanto, não há razões para modificar a concessão do benefício da justiça gratuita. O réu Itaú Unibanco, por sua vez, levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, também alegando culpa exclusiva de terceiros, situação que igualmente será analisada no mérito, pois envolve a questão do eventual vício na conduta da instituição financeira. Ademais, a denunciação da lide, conforme solicitada pelo réu Itaú, é indeferida, pois não há elementos que justifiquem a necessidade de chamar terceiros para o processo, em razão da natureza do pedido, conforme dispõe o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, há pedido pendente de depoimento pessoal da parte autora. Contudo, tal prova é desnecessária, pois a causa de pedir está suficientemente clara na petição inicial, não sendo necessário repetir os fatos já bem delineados. Por fim, faço registrar, de ofício, que não é o caso de suspensão do feito, em observância ao tema 91 do IRDR do TJMG, pois não há preliminar de resolução extrajudicial no presente caso. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. MÉRITO No mérito, a parte autora alega ter sido vítima de um golpe bancário, supostamente facilitado pela falha dos réus em garantir a segurança nas transações realizadas. Em síntese, o pedido da autora visa a responsabilização das instituições financeiras pelos danos materiais e morais sofridos, em razão das transferências realizadas fraudulentamente por meio do sistema bancário. As rés, por sua vez, refutam as alegações, sustentando que a responsabilidade pelos danos não pode ser atribuída a elas, uma vez que a autora agiu de forma imprudente ao fornecer seus dados a golpistas. Alega-se que as transações foram realizadas de forma legítima pela parte autora, sem qualquer falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, nos termos do art. 14. Contudo, para que se configure a responsabilidade dos réus, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços e o golpe sofrido pela autora. No caso em questão, a autora foi induzida, por terceiros, a fornecer seus dados pessoais e realizar as transações bancárias. Essa conduta foi praticada por fraudadores, de forma totalmente independente das instituições financeiras, que não participaram do ilícito. É imperioso que se analise com a devida profundidade a questão do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva, embora imponha às instituições financeiras a obrigação de garantir a segurança dos seus sistemas, não as torna responsáveis por atos de terceiros, como é o caso da fraude ocorrida neste processo. A parte autora, ao fornecer suas informações bancárias a golpistas, acabou contribuindo diretamente para a concretização do dano, e essa ação deve ser reconhecida como o ato causador principal da perda financeira. Não há qualquer indício nos autos de que os réus tenham falhado em suas obrigações de segurança, como, por exemplo, a proteção contra fraudes por meio de medidas adequadas de verificação de identidade e bloqueio de transações suspeitas. As transferências realizadas foram operadas mediante dados fornecidos pela própria autora, sem que houvesse qualquer intervenção indevida por parte dos réus. O Boletim de Ocorrência (id. 10186340471) deixa claro que a dinâmica do golpe foi conduzida exclusivamente pelos fraudadores, sendo a autora induzida a agir de forma imprudente. Este documento é revelador de que o crime foi perpetrado por terceiros, cujas ações estão completamente dissociadas das instituições financeiras demandadas. Não se pode imputar a responsabilidade aos réus em um cenário onde a falha recai unicamente sobre a conduta da parte autora, que, ao confiar em informações falsas e realizar as transferências, se tornou a principal responsável pelo prejuízo financeiro. Ademais, mesmo no âmbito da responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte demandada deve ser evidenciado. No presente caso, a conduta da parte autora foi determinante para o evento danoso, uma vez que ela não tomou as precauções mínimas necessárias ao lidar com transações bancárias e dados pessoais, permitindo que golpistas se beneficiassem da sua falta de cautela. A responsabilidade dos réus deve ser afastada, pois não há nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo sofrido pela autora. A falha que resultou no dano não pode ser atribuída a um erro ou omissão dos réus, mas sim à ação criminosa levada a cabo por terceiros, os quais utilizaram artifícios fraudulentos para induzir a autora a realizar as transações. Esse entendimento está em consonância com a disposição do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando o evento danoso for decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Não há dúvidas de que a autora tenha sofrido danos em virtude da prática de delito, contudo a responsabilidade pela reparação destes danos deve ser direcionada a quem efetivamente tenha contribuído para o reprovável ato. Portanto, o afastamento da responsabilidade das instituições financeiras é imprescindível, pois o dano sofrido pela autora é de inteira responsabilidade dos fraudadores. Não há que se falar em falha na prestação dos serviços bancários ou em vulnerabilidade do sistema que justifique a imputação de responsabilidade aos réus. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos previstos na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme estipulado no art. 85 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser suportadas na totalidade pela parte autora, em razão da sucumbência, nos termos do art. 82 do CPC. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme decisão anterior, ficando suspenso o pagamento das verbas processuais até o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Nada mais havendo a ser decidido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-53.2025.8.21.0019

ID: 331360126

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-53.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-53.2025.8.21.0019/RS AUTOR : JOAO MARIA PINTO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-53.2025.8.21.0019/RS AUTOR : JOAO MARIA PINTO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Maria Belchior x Dhiego Braga Automoveis Ltda

ID: 333670413

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-15.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA BELCHIOR

Polo Passivo:

DHIEGO BRAGA AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LAMARA DINIZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000567-15.2025.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIANA MARIA BELCHIOR CPF: 039.533.886-73 RÉU: DHIEGO BRAGA AUTOMOVEIS LTDA CPF: 48.273.359/0001-69 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Fabiana Maria Belchior em face de Dhiego Braga Automóveis LTDA, por meio da qual alega, em síntese, que, na data de 16/11/2024, adquiriu um veículo da parte ré, sendo acordado que a parte requerida remeteria o recibo para transferência do veículo para o endereço da requerente, a fim de viabilizar a transferência da propriedade. Sustenta que lhe foi oferecida garantia de noventa dias ou três mil quilômetros. Entretanto, logo após a aquisição, o veículo adquirido começou a apresentar defeitos na luz do air-bag. Ainda, sustenta que o recibo de transferência não foi enviado e, por tal razão, não houve tempo hábil para que a demandante pudesse formalizar a transferência, o que lhe gerou multa e pontos na CNH, além de gastos desnecessários. Pretende a condenação da requerida ao pagamento pelos danos materiais e morais suportados. Por seu turno, a parte ré alega, em suma, que o direito a autora decaiu, já que a ação foi ajuizada somente cinco meses após a constatação dos vícios. A instrução processual encontra-se delimitada pela produção da prova documental, vez que, após as devidas intimações, a parte autora manifestou desinteresse na produção de prova oral e solicitou o julgamento antecipado do mérito (ID 10477424994) e a parte ré manteve-se silente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, como amplamente abordado por ambos, na medida em que as partes se encaixam nos conceitos trazidos pelo art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a lide será analisada sob a égide da Lei 8.078/90. De início, importa destacar que a citação da demandada ocorreu no dia 25/04/2025, conforme se vê do aviso de recebimento ID 10452851305. Mesmo com a devida citação, a requerida não compareceu à audiência de conciliação, que ocorreu em 12/05 do corrente ano, conforme ata de ID10447939325. Diante de tal fato, forçoso o entendimento de que a ré é revel e, portanto, deverá suportar os efeitos de tal instituto. O art. 20 da Lei 9.099/95 preceitua que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Da leitura do referido dispositivo conclui-se que o não comparecimento da requerida à audiência de conciliação traz para si os efeitos da revelia, ocasião em que os fatos narrados na petição inicial serão tidos como verdadeiros. Porém, deve-se observar que a redação do mesmo artigo preconiza que é possível que a convicção do Juízo possa ser divergente da pretensão autoral. Em outros termos, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente à procedência do pedido formulado pela parte autora. A parte autora alega que suportou diversos gastos desnecessários na tentativa de solucionar o problema, como multa por não efetuar a transferência no prazo legal (R$ 130,16), despesas com viagem e combustível (cerca de R$ 300,00) e manutenção no carro na cidade de São Lourenço (R$ 210,00). Por tais motivos, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.509,16 (mil quinhentos e nove reais e dezesseis centavos). No que se refere ao pedido da autora de ressarcimento pelos danos materiais suportados, não vislumbro comprovação de que a autora tenha sofrido dano material bastante a justificar a procedência do pedido na proporção pretendida. Segundo os comprovantes juntados em ID 10429493854, os gastos na viagem remontam a quantia de R$ 282,20 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). A nota fiscal juntada pela autora em ID 10429473470 comprova que a ida à autorizada na cidade de São Lourenço gerou gasto no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Ademais, o documento juntado em ID 10429486616 comprova que, de fato, não houve transferência da propriedade do veículo, o que gerou a multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos). Já em relação à viagem agendada pela requerente, os documentos por ela juntados comprovam tão somente a existência de reserva de local, não havendo nos autos nenhum elemento que comprove ou sequer indique que a autora não a tenha realizado por ocorrência dos problemas mencionados na petição inicial. Desta forma, havendo nos autos a comprovação de que a autora sofreu prejuízo tão somente no valor de R$ 622,36 (seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores deve ficar adstrita aos gastos efetivamente comprovados. Acerca do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, entendo que os fatos vivenciados pela autora transcendem os limites do mero aborrecimento na relação de consumo, pelo que não há outra vereda a ser trilhada que não a da procedência do pedido. A sensação de frustração em adquirir um bem tal qual o adquirido pela autora e, poucos dias depois, ser surpreendido pela existência de um defeito que, para ser resolvido necessita de demasiado dispêndio de tempo e seguidos deslocamentos, inclusive interestadual, aliado aos transtornos causados pelo descumprimento do acordado (entrega do documento para transferência, chave reserva e manual), que gerou a multa e pontos na CNH da autora pela não transferência da propriedade do veículo no prazo legal são fatores capazes a ensejar dano indenizável. Importante destacar que a reparação pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais é direito básico do consumidor, segundo os ditames da legislação consumerista (art. 6º, VI). Ao apontar o quantum indenizatório, a autora pleiteia o pagamento de indenização no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quando do arbitramento do patamar indenizatório, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, que visa coibir a reiteração da conduta ilícita pela empresa, e o caráter compensatório para a vítima. Considerando tais critérios, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que a quantia se revela justa e adequada à extensão do dano e às particularidades do caso. A quantia deve ser capaz de proporcionar à vítima uma justa compensação pelo sofrimento, sem configurar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, servir de advertência à empresa para que adote as medidas necessárias para garantir a eficiência e continuidade de seus serviços. Finalmente, no que se refere à alegação da parte ré de que a parte autora decaiu de seu direito de reclamar qualquer vício no produto, esclareço que a presente ação não tem o condão de anular ou desfazer o negócio jurídico celebrado entre as partes em razão do defeito existente no veículo, mas visa unicamente o recebimento de indenização pelos gastos suportados pela autora que sucederam a aquisição e pelos danos morais sofridos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré a ressarcir a autora os valores por ela gastos, no importe de R$ 622,36 (seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais. Sobre o valor incidirá correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento), ambos a partir de cada desembolso. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices do TJMG e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Em relação aos juros de mora, estes se darão pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais à requerente, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária, por tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ambos a partir do arbitramento. Em consequência, julgo resolvido o feito, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela ré, estes em 10% do valor da condenação. PRI, arquivem-se, com baixa. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Itamonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-98.2025.8.21.0004

ID: 337064357

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-98.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILSON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-98.2025.8.21.0004/RS AUTOR : VILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-98.2025.8.21.0004/RS AUTOR : VILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) DESPACHO/DECISÃO I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ciente da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, para conceder a gratuidade de justiça à parte autora ( processo 5148921-29.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1 ). II) DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Anotada a tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). III) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VILSON DA SILVA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . Alegou que é aposentado do INSS e que contratou operação financeira do tipo empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Sustentou que houve adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito consignado, contrato nº 00184962482518100280, com valor disponibilizado de R$ 1.632,00, passando a sofrer descontos mensais em seu benefício desde 03/10/2018, relativos à fatura do cartão, correspondentes ao valor mínimo da fatura mensal. Afirmou que nunca lhe foi explicada a forma de execução prática da operação RMC - Reserva de Margem Consignável, e que o réu desconta apenas a parcela mínima, sendo o saldo restante acrescido de encargos abusivos, tornando a operação impagável. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, bem como que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado sobre a RMC, com a conversão em empréstimo consignado tradicional. Requereu AJG. Juntou documentos ( evento 1, INIC2 ). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Coleciono o dispositivo supramencionado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na presente hipótese, verifico que o requisito da probabilidade do direito não se encontra preenchido, uma vez que a parte demandante utilizou, por meses e, inclusive, até o mês anterior ao do ajuizamento da ação, o cartão de crédito fornecido, conforme se observa no histórico de créditos acostado no evento 1, HISCRE8 . Para mais, entendo que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a própria autora afirmou que os descontos iniciaram em outubro de 2018 e ocorrem desde aquela data, ou seja, há quase sete anos. Por fim, importa destacar que a demanda necessita do exercício da ampla defesa e do contraditório, visto que a parte autora não nega a celebração do negócio jurídico, mas tão somente aduz ter incorrido em erro acerca da modalidade contratada. Assim, não tendo sido preenchidos os requisitos previstos no artigo supramencionado, não há elementos para deferir a tutela postulada. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA . IV) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Consigno que, visando a celeridade processual e considerando a espécie da matéria discutida e seus baixos índices de acordo, deixo de designar audiência de conciliação. Sem prejuízo do acima exposto, havendo interesse das partes na composição do litígio, a qualquer momento poderão manifestar-se neste especial, oportunidade em que os autos serão remetidos à Central de Conciliação e Mediação instalada nesta comarca. V) DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerando que se trata de relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao feito , invertendo-se o ônus da prova, vide art. 6º, VIII, CDC. Por essa razão, determino seja a requerida intimada para juntar ao processo os documentos correlatos à relação referida pela parte autora na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil, no prazo da contestação. Entretanto, no que se refere ao alegado dano moral sofrido pela parte autora, destaco que, no particular, o ônus de demonstrar a efetiva lesão é da própria demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC. VI) DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CITE-SE a parte ré , para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. VII) DOS PROVIMENTOS FINAIS Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Após, voltem os autos conclusos. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilda Maria Flores Dias x Banco Pan S.A.

ID: 339249605

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-89.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILDA MARIA FLORES DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000567-89.2025.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : GILDA MARIA FLORES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS M… Apelação Cível Nº 5000567-89.2025.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : GILDA MARIA FLORES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589 (IRDR nº 28) foi julgado pela 4ª Turma deste egrégio Tribunal em sessão de julgamento realizada no dia 06/11/2023, conforme ementa abaixo transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2023) Todavia, considerando que, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC, os recursos especial ou extraordinário eventualmente interpostos gozam de efeito suspensivo ex lege , necessário aguardar a certificação do trânsito em julgado. Com essas considerações, determino a suspensão do processo até a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1091 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes