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Processo nº 5000858-24.2025.4.04.7209

ID: 323870268

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-24.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAL STAROSKY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ERIVAL STAROSKY ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ERIVAL STAROSKY ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2/TRF4), acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar o período de 07/01/1974 a 06/01/1978 como atividade rural em regime de economia familiar; b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI, RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados até a implantação da revisão do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício nos Juizados Especiais Federais. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária. Ausentes elementos que indiquem urgência maior a justificar razoabilidade em justificar o risco de não se aguardar o encerramento das vias ordinárias na análise da prova para iniciar o pagamento do benefício. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado, não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos. Cumpridas as obrigações do INSS, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Processo nº 5000858-31.2020.8.13.0543

ID: 325910060

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-31.2020.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA DA SILVA E. V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000858-31.2020.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: E. V. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos e etc., Cuidam os autos de cumprimento de sentença, em desfavor do INSS, em que se firmou obrigação de pagar, pela entidade autárquica. Intimem-se as partes acerca do encaminhamento, ao TRF da 6ª Região, do(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor (RPV). A Resolução CJF n. 822/2023 trata da expedição de precatório e RPV, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 1º do referido ato normativo. Conforme art. 49, § 5º, da Resolução CJF n. 822/2023, “os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente” (destaquei). Portanto, a norma é clara ao estabelecer a desnecessidade de expedição de específico alvará, para levantamento da quantia depositada em virtude do requisitório, na medida que se estabelece, como forma apta, outro “meio equivalente”. Deste modo, a fim de preservar a economia e celeridade processuais, atribuo, à presente sentença, força de alvará judicial, a fim de que o(s) depósito(s) realizado(s) em virtude do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos sejam sacados com a apresentação do presente ato e do demonstrativo de pagamento. Para o saque do depósito, os seguintes passos deverão ser executados: 1º passo: o(a) beneficiário(a) consultará o procedimento administrativo de pagamento instaurado no TRF da 6ª Região, a fim de constatar se o pagamento foi realizado. A consulta pode ser feita pelo site do TRF da 6ª Região, https://portal.trf6.jus.br/rpv-e-precatorios/consulta-precatorio-e-rpv/. Para a realização da consulta, o(a) beneficiário(a) deverá se atentar para o prazo legal de pagamento do(s) requisitório(s). 2º passo: constatado o depósito do(s) requisitório(s), o(a) beneficiário(a) imprimirá o demonstrativo de pagamento, que é o documento em que constam o nome do(a) beneficiário(a), o respectivo CPF, o número da presente ação e os números da conta e agência de depósito, bem como o valor total requisitado. 3º passo: o(a) beneficiário(a) deverá fornecer, à instituição bancária depositária, 1 (uma) via do demonstrativo de pagamento, emitido pelo TRF da 6ª Região, bem como 1 (uma) via desta sentença. O(A) beneficiário(a) comprovará sua identificação, na instituição financeira, por meio de documento oficial, com foto. Para segurança do saque, outros documentos podem ser exigidos pela instituição financeira, como comprovante de residência, de acordo com sua normatização interna. 4º passo: a instituição financeira depositária, em vista do demonstrativo de pagamento e desta sentença, conferirá os dados do(a) beneficiário(a), ou seja, o nome completo, o CPF e o número deste processo judicial; 5º passo: a instituição financeira conferirá, junto ao sistema interno de depósito judicial alusivo ao pagamento do(s) requisitório(s), o nome completo do(a) beneficiário(a), o CPF e o número deste processo judicial; 6º passo: cumpridos todos passos anteriores, a instituição financeira deverá liberar o montante depositado ao(à) beneficiário(a) do demonstrativo de pagamento. Ressalte-se que o(s) próprio(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o depósito advindo do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. A consulta pode ser realizada no site do TRF da 6ª Região, por meio do link acima mencionado. Não haverá futura intimação, deste Juízo, sobre o depósito, na medida que, como se disse, o procedimento de pagamento é efetivado em autos administrativos próprios, sendo certo que seu acompanhamento é atribuível ao(s) beneficiário(s). Faço constar que eventual destacamento de honorários advocatícios contratuais somente seria possível antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. Isto posto, revela-se inviável destacamento na atual fase do procedimento de pagamento, o que ensejará indeferimento de qualquer pleito neste sentido. Após a intimação das partes acerca desta sentença, determino a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG. Concluindo, e para não restar dúvida: o(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o pagamento(s) do(s) requisitório(s). Feito o depósito, basta levar, à instituição financeira depositária, o demonstrativo de pagamento e a presente sentença, que tem força de alvará, respeitando os passos acima. O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios, sobretudo porque cada beneficiário(a) consta no demonstrativo de pagamento, seja advogado(a), seja parte autora. Efetivado o saque do depósito, não há necessidade de informar a este Juízo. Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa. Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública não faça o depósito do(s) requisitório(s), no prazo legal, o(a) beneficiário(a) deverá peticionar nos autos, informando a mora, após o fim do prazo legalmente previsto para o depósito. Feito o peticionamento, reative-se o processo, e intime-se o devedor, para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5000858-67.2025.4.02.5111

ID: 317841613

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-67.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO

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RAFAELA RODRIGUES CORRÊA MARTINS DOS SANTOS

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EDUARDA ALMEIDA WERNECH

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ISABELLA CARREIRA ALBERTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MARIA TERESA DE JESUS ADVOGADO(A) : ISABELLA CARREIRA ALBERTO (OAB RJ260591) ADVOGADO(A) : EDUARDA ALMEIDA WERNECH (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MARIA TERESA DE JESUS ADVOGADO(A) : ISABELLA CARREIRA ALBERTO (OAB RJ260591) ADVOGADO(A) : EDUARDA ALMEIDA WERNECH (OAB RJ196388) ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES CORRÊA MARTINS DOS SANTOS (OAB RJ256221) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO (OAB RJ148256) DESPACHO/DECISÃO MARIA TERESA DE JESUS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 7159727720; DER: 02/09/2024). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( processo 5000858-67.2025.4.02.5111/RJ, evento 1, PROCADM10 ), o benefício assistencial foi indeferido sob a seguinte justificativa: Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 02/09/2024, nº 715.972.772-0, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135. Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da deficiência , causa do indeferimento administrativo. Ressalto que o caso concreto se amolda à tese fixada no Tema 187 da TNU : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. Uma vez que a concessão do benefício pleiteado demanda produção de prova pericial, indefiro , por ora, o requerimento de antecipação de tutela. DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica se possível na especialidade indicada pela parte autora ( PSIQUIATRIA ) e fixo o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Consigno, desde já, que a Central de Perícias - CEPER está autorizada a nomear médico CLÍNICO GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO , caso não haja disponibilidade de peritos na especialidade indicada, o que deverá ser certificado nos autos. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária , em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0892892 de 2 de abril de 2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. A Lei nº 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER : Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000858-85.2024.4.03.6336

ID: 308261128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-85.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-85.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: GILBERTO APARECIDO DE ARRUDA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-85.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: GILBERTO APARECIDO DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO - SP264558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por GILBERTO APARECIDO DE ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/192.978.297-4, desde a DIB, em 04/07/2019, mediante a inclusão nos salários de contribuição, para fins de cálculo de renda mensal, dos valores recebidos a título de auxílio-acidente – NB 94/111.185.695-5 entre 30/05/1994 a 03/07/2019. Citado, o INSS pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido. Ademais, o INSS impugna a assistência judiciária gratuita concedida com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (art. 99, §3º, do CPC), visto que sua remuneração a partir da aposentadoria e salário de vínculo empregatício, em 06/2024, alcançou o valor de R$6.927,71. Em réplica, o autor refutou as alegações da Autarquia Previdenciária, indicando que o valor da aposentadoria é de aproximadamente R$2.965,37 mensais, sendo insuficiente para cobrir suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, moradia e transporte. Pois bem. Da Impugnação à gratuidade judiciária Sobre a gratuidade judiciária, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido que “a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência (AI 5001652-05.2024.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, 8ª Turma, Data do Julgamento: 19/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024). Consoante a imagem do CNIS (em anexo), a parte autora possui fonte de renda proveniente de atividade remunerada junto à Dalpino Terraplanagem Ltda., no valor de R$3.047,55 em 04/2025, e de aposentadoria, no valor de R$4.043,32 em 04/2025, totalizando a importância de R$7.090,87 em 04/2025. A renda mensal ficou acima de três salários mínimos (considerado o salário mínimo em 2025: R$ 1.518,00), no entanto, em réplica, a parte autora apenas rebateu os argumentos sem qualquer lastro probatório de suas despesas mensais para sustento de sua família ou de outras circunstâncias que o impeça de suportar as despesas do processo. Assim, nesse caso, não se justifica a manutenção da benesse, motivo pelo qual deve ser acolhida a impugnação do INSS. Revogo a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Da inclusão do auxílio-acidente nos salários-de-contribuição De acordo com os documentos juntados (ids. 326453845, 326453842, 326578518 e 326578521), verifica-se que, na contagem efetuada pelo INSS, o período de auxílio-acidente - 30/05/1994 a 03/07/2019 – foi computado e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido. Com relação à RMI, verifica-se que o período de auxílio-acidente sobrepõe-se a diversos vínculos empregatícios e contribuinte individual, a exemplo, junto aos empregadores Setti Engenharia Ltda. (17/08/1994 a 24/09/1997), Etel-Estudos Tecnicos Ltda (14/10/1997 a 24/12/2000), Jaupavi Terraplenagem e Pavimentacao Ltda. (16/05/2001 a 09/12/2003), Conter Construções e Comércio AS (02/05/2006 a 14/02/2007), Agrupamento de Contratantes – Contribuinte Individual (01/10/2009 a 31/08/2019), Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda. (03/09/2013 a 08/05/2014), Siqueira Comércio e Construções Ltda. (12/05/2014 a 14/05/2014) e Dalpino Terraplenagem Ltda. (14/08/2018 a 04/07/2019). Pois bem. Em uma análise preliminar, é possível aferir, de forma objetiva, que, para as seguintes competências abaixo — incluída no período básico de cálculo — foi considerado, como salário-de-contribuição, o resultado da soma da remuneração percebida no mês com o valor recebido a título de auxílio-acidente no mesmo período, veja: competência Remuneração percebida Auxílio-acidente Salário-de-contribuição 09/1994 R$ 323,22 R$ 166,18 R$ 489,4 10/1994 R$ 379,99 R$ 166,18 R$ 546,17 02/2010 R$ 540,00 R$ 683,71 R$ 1.233,88 10/2013 R$ 678,00 + R$2.528,05 (Valores de Remuneração como Contribuinte Individual e empregado) R$ 832,26 R$ 4.038,31 05/2014 R$ 724,00 + R$3.010,43 (Valores de Remuneração como Contribuinte Individual e empregado) R$ 878,53 R$ 4.390,24 (valor do teto previdenciário em 2014) 05/2015 R$ 788,00 R$ 933,26 R$ 1.721,26 09/2016 R$ 880,00 R$ 1.038,53 R$ 1.918,53 10/2017 R$ 937,00 R$ 1.660,29 R$ 2.043,86 09/2018 R$ 954,00+ R$2.205,80 (Valores de Remuneração como Contribuinte Individual e empregado) R$1.129,77 R$ 4.289,57 04/2019 R$ 998,00 + R$ 1.990,26 (Valores de Remuneração como Contribuinte Individual e empregado) R$ 1.168,52 R$ 4.156,78 Tais elementos evidenciam, ao menos em análise preliminar, que a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi calculada com a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, em sentido oposto ao que se alegou na petição inicial. Nesse contexto, considerando a necessidade de observância ao contraditório (art. 9º, caput, do CPC) e à vedação de decisão-surpresa (art. 10 do CPC), impõe-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que as partes se manifestem sobre a referida documentação. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial, fazendo constar os períodos controvertidos que pretende o cômputo dos valores recebidos a título de auxílio-acidente nos salários-de-contribuição, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Em seguida, dê-se vista ao INSS para que, em igual prazo, manifestação sobre o que entender de direito. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000858-09.2025.8.21.0066

ID: 299618523

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000858-09.2025.8.21.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO JOSE BONORDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DADALT BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000858-09.2025.8.21.0066/RS RÉU : EDIVALDO JOSE BONORDT ADVOGADO(A) : LUANA DADALT BRASIL (OAB RS129118) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revoga… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000858-09.2025.8.21.0066/RS RÉU : EDIVALDO JOSE BONORDT ADVOGADO(A) : LUANA DADALT BRASIL (OAB RS129118) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa de EDIVALDO JOSE BONORDT , alegando que não mais persiste a necessidade de prisão cautelar, tendo em vista que o acusado colaborou com a instrução criminal, possui endereço fixo e não apresenta risco à ordem pública ( evento 98, PET1 ). O Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao acusado ( evento 100, PARECER1 ). Decido. Analisando-se os autos, verifico que não se fazem mais presentes os fundamentos que outrora ensejaram o decreto preventivo, sendo o caso da concessão de liberdade provisória ao réu. Explico. No caso, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 02/03/2025, decorrente da prisão em flagrante ocorrida em 01/03/2025, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado. Dito isso, apesar de não ter se encerrado a instrução processual, não mais subsistem indícios de que poderá frustrar a aplicação da lei penal, uma vez que já foi citado e ofereceu defesa, inclusive foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, não tendo se encerrado a instrução tão somente pela necessidade de oitiva de testemunha referida ( evento 104, TERMOAUD1 ). Além disso, o réu é tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes criminais acostada dos autos ( evento 2, CERTANTCRIM1 e evento 2, CERTANTCRIM2 ). Dessa forma, não há novas notícias nos autos de que, solto, volte a colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica ou a instrução e aplicação da lei penal. Consigno, por oportuno, que a prisão preventiva deve ser justificada por fatos novos ou contemporâneos, de modo que a ausência de contemporaneidade pode tornar a prisão ilegal e injustificada. Assim, tenho que estão ausentes os demais requisitos para a manutenção da segregação cautelar, elencados no art. 312, do CPP, sendo caso de conceder a liberdade provisória ao réu, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ressalto que, a qualquer tempo, poderá ser revogada a liberdade provisória ora concedida, caso sobrevenha causa que altere a situação de liberdade ou sejam descumpridas as medidas ora fixadas. Em face do exposto, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO , neste feito, a LIBERDADE PROVISÓRIA a EDIVALDO JOSE BONORDT e lhe aplico outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, as quais entendo suficientes, por ora, ao acautelamento da ordem pública, quais sejam: a) comparecimento mensal e obrigatório em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo atualizado endereço residencial e telefone, até decisão em sentido contrário; b) comparecimento a todos os atos processuais; e c) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia comunicação ao juízo. Expeça-se de imediato alvará de soltura , se por outro motivo não estiver preso, consignando neste a condição imposta e ciência ao acusado. O termo de compromisso deverá ser colhido do preso no presídio em que se encontra, mediante assinatura deste, que deverá declarar seu endereço completo e telefone , com posterior encaminhamento de cópia do documento, por parte da administração do presídio, a este juízo por e-mail. Além disso, deverá comunicar o juízo em caso de troca dos dados informados, o que também deve constar do alvará. Intime-se o acusado , que fica expressamente advertida de que o descumprimento de quaisquer das determinações acima indicadas poderá acarretar novo decreto da prisão preventiva . Caso não seja informado endereço, a defesa fica intimada para informar o novo endereço do réu nos autos do processo, onde deverá ser intimado. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Oficie-se à Delegacia de Polícia local e à SUSEPE do teor da presente decisão. Diligências legais.

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Processo nº 5000858-96.2025.8.13.0400

ID: 295486163

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-96.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000858-96.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: EDMAR SILVA MENDES CPF: 219.373.546-87 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO A priori, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerente, com base no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Revisão Contratual que nitidamente possui cunho consumerista. Por esta razão, a relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Recentemente, o egrégio TJMG julgou o IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que visava a análise da possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. Em seu âmbito, firmou-se tese no sentido de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Ainda, houve modulação dos efeitos da tese proposta a ser aplicada aos processos já em tramitação. Confira-se: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. À conta de tais fundamentos, e considerando a natureza consumerista da presente demanda, evidentemente a tese acima transcrita se aplica ao presente caso. Porque a parte ré ainda não apresentou contestação, antes de analisar o pedido liminar, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial a fim de comprovar, nos termos do Tema 91 do TJMG, a realização de requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar eventual pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo em caso de situação em que há risco de perecimento do direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5000858-55.2025.8.24.0541

ID: 281090494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000858-55.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILO JOSE SIEBRE NUNES BUENO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA ODETE HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA ALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000858-55.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : NILO JOSE SIEBRE NUNES BUENO ADVOGADO(A) : CARLA ODETE HOFMANN (OAB SC009376) ADVOGADO(A) : EDNA APARECIDA ALVES PIRES (OAB SC074466) D… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000858-55.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : NILO JOSE SIEBRE NUNES BUENO ADVOGADO(A) : CARLA ODETE HOFMANN (OAB SC009376) ADVOGADO(A) : EDNA APARECIDA ALVES PIRES (OAB SC074466) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão. (evento 30) Instado, o Ministério Público requereu a recapitulação da conduta delitiva e, por conseguinte, revogação da prisão preventiva outrora determinada. É o breve relato. Decido. Inicialmente a adequação típica foi delimitada, tando pela autoridade policial (relatório final) quanto pelo Ministério Público (em audiência de custódia), em crime de estelionato. Neses viés, ante a presença dos requisitos para a prisão preventiva, a medida foi decretada no evento 13. Agora, o Ministério Público pugnou pela readequação típica do fato, nos seguintes termos: "Em análise detida dos autos, verifica-se que os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não estão mais presentes. Conforme pontuado no petitório do Evento 30, a conduta do investigado melhor se amolda ao disposto no art. 176 do Código Penal, que prevê: Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Segundo o apurado, o investigado ingressou no local dos fatos em torno das 6h e pediu por uma hospedagem em um dos quartos disponibilizados pela empregador seria responsável pelo pagamento dos custos de sua diária. Ouvido pelos policiais, o denunciado confirmou que não tinha condições de arcar com os custos da diária e foi preso em flagrante. Sobre a conduta em análise, a doutrina esclarece que: A fraude dessa espécie de crime está em que o agente, com seu comportamento, induz a erro outra pessoa, apresentando-se como tendo condições de efetuar o pagamento devido. [...] A falta de recursos deve estar evidenciada, não podendo ser meramente presumida pela prática do comportamento do agente em esquivar-se ao pagamento (Código penal interpretado, 7. Ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 1247). Nesse contexto, houve a consumação do crime previsto no art. 176 do CP. Isso porque o investigado, sabendo não possuir recursos, agiu de forma a demonstrar que possuía condições financeiras, hospedou-se em um hotel e, no momento em que foi abordado pelos policiais militares, confirmou não ter condições de efetivar o pagamento da diária. Tratando-se de conduta de fraude específica em relação ao crime de estelionato, não há outra solução a não ser a desclassificação da conduta para a figura típica descrita no referido tipo penal. Inclusive, esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS FUGIR DO HOTEL EM QUE ESTAVA HOSPEDADO SEM EFETUAR O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ART. 176 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.045595-8, de Chapecó, rel. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-09-2012). Operada a desclassificação, não mais subsiste a hipótese do art. 313, I, do Código de Processo Penal, considerando que a infração penal do art. 176 do Código Penal é de menor potencial ofensivo. Assim, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas, diante da reiteração delitiva do agente, conforme relatado pela autoridade policial". Nesse vértice, com a desclassificação trazida pelo parquet o requisito objetivo que alicerçava a prisão não mais existe, restando cabível a revogação pleiteada. Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva de NILO JOSE SIEBRE NUNES BUENO . Expeça-se alvará de soltura. Após, proceda-se a redistribuição do feito, vez que a nova capitulação (CP - art. 176) torna o crime de menor potencial ofencivo, matéria que refoge a competência da VRG. Cumpra-se.

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Processo nº 5000858-79.2025.4.02.5107

ID: 321965209

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-79.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PIMENTEL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ELISANGELA PIMENTEL FERREIRA ADVOGADO(A) : WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ122443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ELISANGELA PIMENTEL FERREIRA ADVOGADO(A) : WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ122443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa. No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo. Sr. Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na mesma decisão, o Exmo. Sr. Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo. Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000858-59.2025.4.03.6204

ID: 337762085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-59.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO POLIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO FABYANO BOGDAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-59.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ALEXSANDRO POLIDO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-59.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ALEXSANDRO POLIDO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO FABYANO BOGDAN - MS10632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022). Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria NAVI-V01 nº 40, de 13 de dezembro de 2018, alterada pelas Portarias NAVI-01V nº 145 e 146, de 2 de fevereiro de 2024), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer a seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Nos termos do artigo 28 da Resolução 305/2014 do CJF e dos honorários previstos na Tabela V, incluída pela Resolução 937/2025, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000858-85.2021.4.02.5118

ID: 299125124

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000858-85.2021.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000858-85.2021.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ADRIANA CRISTINA SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ107791) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurs… RECURSO CÍVEL Nº 5000858-85.2021.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ADRIANA CRISTINA SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ107791) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pelo fato de a parte recorrente não ter esgotado, “quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis”: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária. Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso, porém, a parte ora recorrente não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis. Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281). Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele. Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei). O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF. Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2020. (RE 1.262.784, Relator Ministro Celso de Mello, publicação em DJe-167 de 2/7/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.229.526 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-233 de 28/10/2019.) 4. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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