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Processo nº 5183844-81.2025.8.21.7000

ID: 319186679

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183844-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA STEFANOW BONOTTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL STEFANOW BONOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183844-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : MARIZA STEFAN… Agravo de Instrumento Nº 5183844-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : MARIZA STEFANOW BONOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL STEFANOW BONOTTO (OAB RS055286) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente na Execução Fiscal n° 5005863-94.2022.8.21.0008, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. A parte agravante sustentou que a paralisação do feito por mais de seis anos configuraria a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da ocorrência de prescrição intercorrente à luz do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos revelou que, desde o ajuizamento da execução em 1992, o exequente praticou diligências contínuas visando à satisfação do crédito, incluindo múltiplas tentativas de leilão do bem penhorado. A paralisação do feito entre 2011 e 2022 decorreu da oposição de Embargos de Terceiro pela ex-cônjuge do executado, o que suspendeu o curso da execução. Com o trânsito em julgado da ação incidental, o exequente retomou o impulsionamento do feito. Não se verificou lapso temporal superior a seis anos de inércia imputável ao exequente. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento de MARIZA STEFANOW BONOTTO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inconformada com a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por aquela. Alega a consumação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sustenta que o prazo aplicável é quinquenal e que, entre os anos de 1992 e 2023, transcorreu período superior ao necessário para sua configuração, sem que tenham ocorrido atos efetivos de constrição ou citação válidos. Refere que diligências infrutíferas para localização de bens ou do devedor não têm o condão de interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS), que firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional se inicia automaticamente após o decurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens ou de localização do executado. Argumenta que, mesmo ausente declaração formal de suspensão, o decurso de prazo superior a trinta anos desde o ajuizamento da execução, sem resultado útil, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pede, por isso, o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e reconhecida a prescrição intercorrente, com extinção da execução fiscal, bem como a concessão da gratuidade de justiça à parte agravante. Vieram os autos. É o relatório. Sem razão. A controvérsia central do presente Agravo de Instrumento reside na análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da Execução Fiscal nº 5005863-94.2022.8.21.0008. A Agravante alega que a paralisação do feito por período superior a seis anos, entre os marcos processuais, teria fulminado a pretensão executória do Estado. Contudo, após uma análise detida e pormenorizada da marcha processual, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. A Execução Fiscal foi ajuizada em 11 de março de 1992 (Evento 3, PROCJUDIC1, p. 32). O executado original, Sr. Silvio Stefanow, foi citado e, em 25 de maio de 1992 , nomeou o próprio imóvel de matrícula nº 7.829 à penhora, renunciando expressamente à impenhorabilidade (Evento 3, PROCJUDIC1, p. 12 e PROCJUDIC2, fls. 23/24). Ao contrário da alegação de inércia, o Estado do Rio Grande do Sul demonstrou atividade constante na busca pela satisfação de seu crédito. Após a penhora do bem, foram realizadas múltiplas tentativas de alienação judicial, com a designação de leilões em dezembro de 2002 (Evento 3, PROCJUDIC7, fl. 50), novembro de 2003 (Evento 3, PROCJUDIC9, fl. 48), abril de 2004 (Evento 3, PROCJUDIC10, fl. 20), outubro de 2005 (Evento 3, PROCJUDIC11, fl. 06), julho de 2006 (Evento 3, PROCJUDIC11, fl. 27) e outubro de 2010 (Evento 3, PROCJUDIC16, fl. 03). Embora infrutíferas, tais tentativas representam atos inequívocos de impulsionamento processual, afastando a caracterização de abandono da causa. Após, em 22 de agosto de 2011 , o imóvel foi finalmente arrematado em leilão judicial (Evento 3, PROCJUDIC17, fls. 02/03). Este ato, por si só, constituiria marco interruptivo da prescrição, nos termos da tese 4.3 do REsp nº 1.340.553/RS. Contudo, em 26 de setembro de 2011 , a Sra. Waldea Pereira Barcellos, ex-cônjuge do executado, opôs Embargos de Terceiro (Processo nº 5000908-06.2011.8.21.0008), o que levou à suspensão do processo executivo. É fundamental sublinhar que a suspensão do feito não se deu por ausência de bens ou inércia do credor, mas por força de uma lide incidental proposta por terceiro, que questionava a própria validade da constrição sobre sua meação. Essa litigiosidade, que se arrastou por mais de uma década, culminando com o trânsito em julgado de decisão do Superior Tribunal de Justiça apenas em 20 de maio de 2022 (Evento 27, OUT6, fl. 15), constitui causa suspensiva do prazo prescricional, pois a continuidade da execução estava condicionada ao desfecho daquela demanda. A paralisação, portanto, foi imputável aos mecanismos da justiça e à defesa de direitos por terceiro, e não à negligência do exequente. Tão logo resolvida a questão nos embargos de terceiro, com o reconhecimento do direito da ex-cônjuge à meação, o Estado do Rio Grande do Sul voltou a impulsionar o feito. Em 19 de janeiro de 2023 , peticionou requerendo a retificação da penhora para que recaísse apenas sobre os 50% do imóvel pertencentes ao executado (Evento 36, PET1). Em decorrência, um novo Termo de Penhora foi lavrado em 31 de março de 2023 (Evento 45, TERMOPENH), configurando nova e efetiva diligência constritiva. A análise cronológica dos atos processuais demonstra, de forma inequívoca, a ausência de um período contínuo de 6 (seis) anos de paralisação processual por inércia do Agravado. A longa duração do processo é justificada pela complexidade dos incidentes processuais, notadamente a extensa disputa judicial travada nos embargos de terceiro, que, por sua natureza, suspendeu o curso da execução. Esse o contexto fático, do qual não se verifica o implemento da prescrição intercorrente, nos termos da decisão recorrida, considerada a nova sistemática de sua contagem e de aplicação do artigo 40, LEF, definidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua 1ª Seção, no REsp Repetitivo nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, decisão de 12.09.2018 e publicada em 16.10.2018, quando aprovadas quatro teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5000908-44.2023.8.13.0481

ID: 282803513

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-44.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SANTOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000908-44.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: CLEONICE ALVES DA SILVA PEREIRA CPF: 074.505.116-22 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA CLEONICE ALVES DA SILVA PEREIRA ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que possui 55 anos e começou a exercer atividade rural desde a infância, na companhia dos pais, dando continuidade após o casamento, atuando com ruralista em diversas propriedades da região junto com seu cônjuge. Destacou que nunca teve a CPTS assinada, pois é comum em sua região que apenas o chefe de família tenha registro formal de trabalho. Juntou certidão de casamento e a CTPS do cônjuge, dentre outros documentos. Apesar disso, afirmou que teve seu pedido administrativo de aposentadoria negado pelo réu, sob a alegação de falta de comprovação da atividade rural, no período de carência exigido. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, em 16/11/2022, e o imediato pagamento. Decisão de ID 9811453694 deferiu o pedido de justiça gratuita da autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência em sede de cognição sumária. O réu apresentou contestação em ID 9852375250, na qual alegou que o conteúdo probatório apresentado se revela frágil, uma vez que a certidão de casamento da parte autora retrata situação antiga, muito anterior ao período de carência; que a condição de trabalhador rural do cônjuge não pode ser automaticamente estendido para a parte autora, pois tem caráter personalíssimo; que não há documento válido em nome da própria parte autora que demonstre o exercício de atividade rural pelo período de carência. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 9862613150, reiterando que sempre laborou em mútua colaboração com seu cônjuge em todas as fazendas em que ele foi registrado, bem como que é comum em sua região registrar a carteira de trabalho apenas do chefe de família. Além disso, afirmou que apresentou início de prova material suficiente, conforme determina a legislação previdenciária. Ata de audiência de instrução e julgamento ao ID 10330897233. É o relatório. Decido. Questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito Mérito Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: a comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido, a condição de segurado especial e a possibilidade dos vínculos empregatícios do cônjuge serem estendidos à esposa para fins de comprovação tempo de carência. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alínea “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo (ID 9852375701), a parte autora contava com 57 (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme documento de ID 9710849892. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido, e no período imediatamente anterior ao implemento etário, que configure a qualidade de segurada especial, além da possibilidade de estender os vínculos empregatício do cônjuge à autora, passo à análise: Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2020, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Ademais, a parte autora alega que laborou exercendo atividade rural desde criança, dando continuidade ao trabalho rural após o casamento, junto com seu cônjuge, em diversas fazendas. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os seguintes documentos como início de prova material: (I) certidão de casamento, celebrado no ano de 1983, constando a profissão do seu cônjuge, Sr. José Antônio Pereira, como Lavrador (ID 9710861878); (II) CTPS em nome do seu cônjuge, contendo vínculos como trabalhador rural nos anos de 1988, 1989, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, e 1998, 2000, 2005, 2010, 2018, sendo o último vínculo registrado em 2020 (ID 9710849244, ID 9710881862, ID 9710867287, ID 9710867287, 9710865833 e ID 9710872573; e (III) prontuário médico em nome próprio, com consultas realizadas no período de 2019 a 2022, no qual consta sua profissão como sendo de Serviços Gerais (ID 10109970290). Quanto à controvérsia acerca da admissibilidade da prova decorrente dos documentos do cônjuge para comprovar a atividade rural, em que pese o réu ter alegado que os vínculos de trabalho rural existentes na carteira de trabalho do marido da parte autora não podem ser estendidos a ela como início de prova material, é pacífico na jurisprudência que o rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, sendo admitido, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. Nesse sentido, somente verifica-se a impossibilidade de extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro ocorrer quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola. Veja-se jurisprudência nesse sentido: A prova da condição de rurícola do cônjuge, titular de aposentadoria por idade rural, estende-se ao falecido. Registre-se que, na esteira do posicionamento adotado pelos tribunais do país, faz-se possível estender a qualificação profissional do marido, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural à esposa (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.684.569-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). Assim, no caso em concreto, não se verifica trabalho do marido da autora, nem do grupo familiar, incompatível com o labor rural, uma vez que a maioria dos vínculos registrados na carteira de trabalho do cônjuge correspondem a atividades rurais. Portanto, ao contrário das alegações da parte ré, os documentos do cônjuge da parte autora são válidos como início de prova material para comprovação de atividade rural exercida pela parte autora. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: " Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” Além das provas documentais, a parte autora apresentou depoimentos colhidos em audiência, visando à comprovação do trabalho rural, corroborados com o início de prova material exigido em lei. A esse respeito, é necessário citar trechos dos depoimentos colhidos: “(...) Que conhece a parte autora há uns 40 (quarenta) anos; que conheceu a parte autora trabalhando em fazendas; que trabalhou com a parte autora na fazenda Porto Seguro e na Fazenda Nossa Senhora do Remédio; que sempre viu a parte autora trabalhando com o marido; que a parte autora trabalha com capina, desbrota de café, plantação de café e colheita de café; que a parte autora sempre trabalhou com atividade rural; que a parte autora ainda trabalha com as mesmas atividades; que a parte autora nunca teve carteira assinada; que era comum trabalhar sem registro formal; que é comum assinar a carteira do homem e não da mulher; que é encarregado da atual fazenda que a parte autora trabalha; que ela está nesta fazenda há 5 anos; que a parte autora já trabalhou em outras fazendas por longos períodos, Fazenda Porto Seguro, Fazenda Nossa Senhora dos Remédios; que a parte autora não tem estudo.” (Testemunha: Davi José dos Reis - destaques acrescidos) “(...) Que conhece a parte autora há uns 17 anos; que conheceu a parte autora na roça; que a parte autora trabalhava com desbrota de café, plantação de café; que a parte autora sempre trabalhou nessas atividades e na roça; que ela nunca trabalhou com outras atividades; que vê a parte autora de segunda-feira a sexta-feira; que não tem carteira assinada; que a parte autora não tem carteira assinada; que é comum o homem ter a carteira assinada e a mulher não; que tem muito tempo que a parte autora está trabalhando na mesma fazenda; que a parte autora está sempre trabalhando com o marido.” (Testemunha: Jean Lui Alves da Rocha). Nos autos, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram, de forma uníssona, que a parte autora sempre exerceu a atividade rural, trabalhando com seu marido, bem como que é comum em sua região registrar a carteira de trabalho apenas do homem. Esse conjunto probatório é suficiente para demonstrar a continuidade da atividade rural e a condição de segurada especial, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, o art. 30, inciso IV, do Decreto n. 3.048/1999 dispõe que a concessão da aposentadoria por idade rural independe de carência, sendo exigida, entretanto, a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Nesse sentido, a súmula 54 do TNU dispõe que: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.” Quanto à comprovação de atividade rural no período de carência exigido, e ainda, no período imediatamente anterior ao implemento etário, cabe destacar que o marido da autora realizou contribuições como empregado rural, conforme dossiê previdenciário nos anos de 1988, 1989, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, e 1998, 2000, 2005 a 2009, 2010 a 2017, 2018 a 2020, 2020 a 2023 (ID 9852375900). É pacífico na jurisprudência, conforme já descrito, que o rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, sendo admitido, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. Nesse sentido, com o início de prova documental constante nos autos e pelo depoimento das testemunhas, as quais afirmaram conhecer a parte autora há mais de 15 anos e que até os dias atuais ela sempre trabalhou na lavoura com plantação e colheita de café, junto com seu marido, verifica-se que a principal fonte de sustento da família continua sendo a atividade rural exercida em regime de economia familiar. Assim, resta comprovada a condição de segurada especial da parte autora, bem como o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido e em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Portanto, considerando que a autora comprovou os requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, faz jus ao benefício requerido na inicial. Quanto ao termo inicial do benefício, será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em (DER), sendo indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação da atividade rural. Entretanto, conforme demonstrado na análise do mérito, a parte autora preenchia todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, tendo exercido atividade rural pelo período de carência exigido. Dessa forma, nos termos da legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde a 16/11/2022 (ID 9852375701), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja,16/11/2022; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 074.505.116-22 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 16/11/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), bem como pelo que dispõem o art. 3º da EC N. 113/2021 e o Tema Repetitivo n. 359 (REsp 1.136.733/PR), a correção monetária e juros de mora serão apuradas mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Outrossim, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Jocelito Rodrigues x Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es

ID: 308151198

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-03.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCELITO RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO PASTRE

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THOMÁS EDUARDO CERATO SANTIN

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JANQUIELI PRATTI

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JOSÉ JOÃO SANTIN- ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIOLA RAZERA

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-03.2025.8.21.0109/RS AUTOR : JOCELITO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIOLA RAZERA (OAB RS075404) ADVOGADO(A) : JANQUIELI PRATTI (OAB RS105661) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-03.2025.8.21.0109/RS AUTOR : JOCELITO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIOLA RAZERA (OAB RS075404) ADVOGADO(A) : JANQUIELI PRATTI (OAB RS105661) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO PASTRE (OAB RS060726) ADVOGADO(A) : THOMÁS EDUARDO CERATO SANTIN RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) PROPOSTA DE SENTENÇA Em breve síntese, uma vez que dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9099/95, mas com fatos relevantes para decisão, relatou o autor que foi vítima de um golpe de R$ 41.500,00. Refere que o golpista se fez passar por funcionário do banco Sicredi. Menciona que houve a recuperação pelo banco de R$ 12.501,22, e o respectivo reembolso. Postulou a devolução de R$ 28.998,78 acrescido de atualização monetária e juros legais e danos morais de 5 (cinco) salários mínimos nacionais. Em defesa, o réu atribui a culpa do golpe ao Autor, pela negligência, em decorrência da fraude ter sido aplicada por terceiro. Sustenta a regularidade da transferência via PIX. Refere que atuou como prestador de serviços para realizar o pagamento. Afirma que as transações são seguras de forma a evitar o golpe pela falsa central de atendimento. Refere que não havia valores em quantia suficiente para o reembolso total, na conta do destinatário para a devolução, através do mecanismo de devolução - MED. Menciona que foi efetivado laudo pela equipe de segurança do banco. Assim, defendeu a inexistência de conduta ilícita e postulou a improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos para parecer. Decido. Inicialmente destaco que o caso em tela deve ser analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, configurada uma relação tipicamente de consumo, porquanto tanto o autor se enquadra no conceito de consumidor, quanto o réu no de fornecedor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8078/1990, artigo 6º, inciso VIII e artigo 14 do CDC, bem como o artigo 39, incisos III, IV e V e art. 51, inciso XV e parágrafo 1º, incisos I, II e III, do mesmo artigo, em consonância com o art.170, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na condição de princípio básico da ordem econômica, combinado com o artigo 1º, inciso III, reforçando a necessidade de proteção do consumidor, parte vulnerável desta relação jurídica. É questão pacificada na jurisprudência que as instituições financeiras se submetem a legislação de proteção ao consumidor, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbi s: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com relação aos contratos e demais relações jurídicas firmadas por estes entes que sofram incidência da legislação consumerista, não pairam dúvidas que sua responsabilidade será objetiva, com base no art. 14 da Lei 8.078/90: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A tese de responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) pelo fato do serviço está fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, em razão do perigo trazido pela atuação no mercado financeiro. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade civil da Ré, em razão do risco inerente à atividade bancária que exerce, é objetiva, na forma dos artigos 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cumulados com o art. 14 [1] do CDC. . Infere-se do dispositivo acima transcrito que a caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo subordina-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. No que se refere à falha na prestação do serviço, a responsabilidade civil só é elidida mediante prova de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior. Afastadas tais circunstâncias, deve o Réu suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade. A Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). Nessa senda, para se eximir da responsabilidade, é ônus da instituição provar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, encargo do qual não de desincumbiu. A tese de culpa exclusiva do Autor deve ser afastada, tendo em vista que restou incontroverso que os fraudadores se utilizaram de falsa central de atendimento da instituição financeira, o que demonstra falha na prestação dos serviços, sobremodo o dever de segurança. Nesse passo, não há como supor que o demandante tenha contribuído com o golpe que sofreu. Ao contrário, nada nesse sentido ficou provado, evidenciando, assim, a fragilidade na segurança do sistema, especialmente, configurando fortuito interno. Saliente-se que compete à instituição financeira a garantia de segurança em suas transações, não podendo transferir o ônus ao consumidor. Ao contrário do alegado, os danos materiais também estão comprovados, pois, incontroverso o pix enviado no valor de R$ 41.500,00 da conta do Autor. Nesse viés, a parte autora alega ter buscado solucionar o problema e restituir os valores, o Réu, por sua vez, restituiu a quantia de R$ 12.501,22, e se limita a dizer que nada pode fazer para o bloqueio de valores remanescentes da conta do golpista e restituição, sem indicar qualquer elemento concreto que demonstre quem teria realizado por sua ordem, ou as providências implementadas na segurança, a fim de evitar o ato lesivo ou atenuar os prejuízos. Ocorre que a parte Autora demonstrou através dos documentos (Evento 1 – BOC4 – EXTR7 – EXTR8 – EXTR9) que o valor utilizado na fraude sofrida destoa dos pagamentos usuais, que se utiliza de pix para pequenas quantias, usando TED e, ainda, o conservador CHEQUE para ao pagamentos de valores mais expressivos (Evento 13 – ANEXO9). O conjunto probatório produzido revela que mesmo diante do protocolo não foram bloqueados os pagamentos e as transações, tampouco estornados os valores, notadamente, o laudo do banco (Evento 13 – ANEXO 10 – fl.7) aponta que “ a transação que foge do seu perfil transacional habitual , com o intuito de adquirir uma mercadoria, serviço ou bem específico. Nesse sentido, a adoção de um bloqueio indiscriminado para cada transação desse tipo poderia acarretar inúmeros alertas desnecessários que poderiam afetar a experiência do usuário ”. Diante disso, tenho que a instituição financeira falhou: primeiro porque deveria ter um acesso seguro a central de atendimento: a exemplo do mecanismo do aplicativo GOV BR, enviar um código de acesso via SMS ou endereço eletrônico, antes de confirmar cada transação; segundo, descuidou-se ao autorizar transferência de quantia altíssima que destoava das transações habituais do correntista, sem a devida conferência; o banco não deveria liberar valores para transações digitais, em valores maiores que dez por cento da utilização rotineira mensal do correntista, sem mecanismo de devolução, tais como: seguro, caução, garantia real, abertura de crédito vinculado ao pix, faltando, portanto, ao dever de segurança, inerentes à atividade exercida pela instituição financeira. Nesse viés, a ocorrência de fraude praticada por terceiro não exime da responsabilidade pelos prejuízos evidenciados, dado que, na condição de prestador do serviço, o banco réu tinha o dever de conferir a identidade do correntista antes de finalizar as transferências de valores e pagamentos de boletos. Ao contrário, ficou configurado que o Réu não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio pois, permitiu a transferência de transações atípicas, sem garantia da restituição. Em se tratando de instituição financeira que uso a facilidade digital, reduzindo sua despesa com funcionários, esta deveria disponibilizar um sistema que identifique e bloqueie, automaticamente, atividades atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente, limitando o valor de pagamentos e transferências e, disponibilizar em seu aplicativo e site informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar fraudes, especialmente, periodicamente, verificar se seus clientes possuem marcações de fraudes na base de dados do Banco Central do Brasil. Isso porque cabe à instituição financeira adotar solução de gerenciamento de risco de fraude que contemple informações de segurança armazenadas no Banco Central, de tal modo, que seja capaz de identificar, automaticamente, transações comotransferências, empréstimos, pagamentos e pix, atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente. Aliás, essa regulamentação tornou o procedimento obrigatório, a fim de que as instituições financeiras desenvolvam gerenciamentos de risco de fraude que contemple no mínimo as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, evitando clonagens de e-mail e telefones celulares, assim identificar e bloquear depósitos e transferências suspeitas, até que se verifique a identidade e mecanismos de devolução, em caso de fraude. Assim, a parte demandada não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, isto é, de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, porquanto não comprovada a existência, de mecanismo de segurança, para garantir a devolução ou cancelamento de quantia enviada por equívoco, fraude ou mesmo desacordo comercial. Com efeito, o Banco ao se beneficiar das plataformas digitais, deveria implementar instrumentos para evitar fraudes, além de ter controle dessas situações e, no mínimo, ter realizado consulta imediata à parte consumidora acerca das transações atípicas que estavam ocorrendo, antes da efetiva transferência dos valores, fato não demonstrado nos autos, que somado a milhares de processos idênticos neste Tribunal de Justiça, atribuem as platafromas digitais, as dificuldades e prejuízos ocasionados aos consumidores, especialmente aqueles que apresentam dificuldades em lidar com a tecnologia. Em razão disso, o Banco Sicredi, ao não implementar medidas de segurança robustas, como autenticação em dois fatores para acesso à central de atendimento para proteger os usuários de ataques cibernéticos e fraudes, deixando de adotar os mecanismos adequados de atendimento aos clientes, para informação dos clientes e, obstar a realização de transações suspeitas, viola o dever de segurança e, via de consequência, implica falha na prestação do serviço de não verificar a quebra do padrão habitual do consumidor nas transações. Portanto, em decorrência da falha na prestação dos serviços pelo Banco Réu - por não fornecer a segurança que o consumidor dele pode esperar, com fulcro no art. 14, §1º do CDC - deve se responsabilizar por eventuais danos causados e reembolsar o valor de R$ 28.998,78 ao Autor. Danos morais. Tenho, entretanto, que no caso concreto haveria uma falha na prestação dos serviços. O episódio em questão não teve maiores desdobramentos para o requerente, uma vez que, embora tenha privado a parte Autora de quantia expressiva, o fato não gerou prejuízos de ordem moral de forma automática. Trata-se de dissabor próprio da relação contratual, que não enseja a reparação por danos extrapatrimoniais. Diante do exposto, com lastro no artigo 487, I, do CPC/2015 e, observando o artigo 40 da Lei 9.099/95, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por JOCELITO RODRIGUES em face de COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES para o fim de: a) CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora a quantia de R$ 28.998,78 (Vinte e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação (art. 405 do CC) em 14/02/2025 – Evento 4. Já a correção monetária da indenização por danos materiais incide pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) - (19/08/2024 – Evento 1 – EXTR9). A partir da citação, portanto, em vez de se aplicarem os dois encargos, passará a incidir unicamente a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) na forma dos §§ do art. 406, do CC, com redação pela mesma lei. Descabida a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo juízo singular, em sede do Juizado Especial Cível, por força da regra do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Senhora Doutora Juiza de Direito Presidente. Marau, 1º de Junho de 2025. Elizete Gonçalves Marangon , Juíza Leiga [1] Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [..] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000908-81.2022.4.03.6304

ID: 300926195

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-81.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA HERTEL DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA SILVA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-81.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ANA PAULA HERTEL DUTRA Advogado do(a) AUTOR: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-81.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ANA PAULA HERTEL DUTRA Advogado do(a) AUTOR: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ANA PAULA HERTEL DUTRA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%,nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho especial, conforme expresso na inicial/petição: "(...) DURATEX S/A , período de 15/05/1995 a 18/06/2018 exposto de forma habitual e permanente com fator de risco físico, ruído, que consta da lista de agentes físicos conforme legislação do Decretos ns 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e o Decreto n.3.048/1999; Exposto de forma habitual e permanente com fator de risco físico, calor; exposto de forma habitual e permanente; que somados aos períodos laborados em condições salubres totalizam 30 anos, 09 meses e 22 dias e concedendo-se ao Autor a APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; e, condenar a Autarquia-Ré ao pagamento do benefício previdenciário APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data do NB nº. 42/203.215-838-2 - DER 28/10/2021, com base no salário de benefício do Autor, conforme fundamentação, com a condenação ao pagamento do décimo terceiro salário, assim como juros à base de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 3º do Decreto nº 2.322/87, reconhecido pelo STJ (EREsp 230.222 - CE - Rel. Min Félix Fischer, julgado em 27.09.00 e EREsp 58.337 - SP, DJ 22.09.97), além das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o débito vencido e demais consectários legais.(...)" DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". O Tema TNU 317, por sua vez, dispôs, no tocante ao período, que: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante o(s) período(s) trabalhados para DURATEX S/A , período de 15/05/1995 a 18/06/2018. Reconheço-o como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." CÁLCULOS A contagem do INSS apurou o tempo de 26 anos, 03 meses e 23 dias, na data da DER (28/10/2021). O acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença soma o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. Fixo a DIB na DER uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou toda a documentação referente à atividade especial quando requereu administrativamente o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 15/05/1995 a 18/06/2018 DURATEX S/A. 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 28/10/2021, data fixada da DIB. A RMI deverá ser apurada da forma mais favorável à parte autora. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Expeça-se ofício para o INSS que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/06/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 28/10/2021 (DIB) até 31/05/2025 (véspera da DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 5 de junho de 2025.

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Gesuina Maria Sonaglio x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 299571128

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-90.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GESUINA MARIA SONAGLIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA SELIVAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-90.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : GESUINA MARIA SONAGLIO ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-90.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : GESUINA MARIA SONAGLIO ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) consoante preconiza o artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC. 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.3. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.4. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 523, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, AUTORIZO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). 4.2.1. DEFIRO, caso tenha sido pedido pela parte exequente, que a ordem seja enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias , conforme Circular CGJ n. 185/2022. 4.2.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva , haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema SISBAJUD: 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC. 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil da execução e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se-a para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD , libere-se acesso à parte exequente e intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD , expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.9. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper , de modo que sejam localizados eventuais bens declarados pelo executado. Do resultado, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias. 4.10. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta por eventuais animais de propriedade da parte executada via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , conforme Provimento CGJ n. 32/2021 e Circular CGJ n. 241/2021. 4.10.1. Encontrados animais, EFETUE-SE o bloqueio de movimentação no sistema e intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme art. 841, caput e §§1º e 2º, do CPC, inclusive para que indique, precisamente, no prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis, o local em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sob pena de configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, CPC/15), com a consequente aplicação da penalidade estabelecida no art. 774, § único do CPC. 4.10.2. Haja vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca (art. 840, §1º, CPC), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo de depositária do(s) animal(is) eventualmente encontrado(s), ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de recusa, o encargo recairá sobre o(a) executado(a), independentemente de nova deliberação. 4.10.3. Manifestado o interesse no encargo pelo(a) exequente, aliado à informação do local em que se encontra(m) o(s) animal(is) (item III), EXPEÇA-SE mandado para imediata a entrega do(s) animal(is), devendo a parte exequente deliberar previamente com o oficial de justiça encarregado, data, horário e local para o cumprimento da medida, bem como despender os custos do transporte. 4.10.4. Com a informação do local onde se encontra(m) o animal(is) encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de avaliação, na forma dos artigos 870 e 872 do CPC. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. 4.11. Encontrados e penhorados bens, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.12. Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). 5. Havendo pedido, AUTORIZO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser operacionalizado por meio do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, art. 782, § 3º; Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, sob pena de ser responsabilizada caso pleiteie tal medida de maneira manifestamente indevida ou não requeira a sua exclusão após a quitação do débito, conforme interpretação do art. art. 828, § 5º, do CPC. 6. Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 6.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 6.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 7. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517 ). 7.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 7.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 7.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Leandro Cassiano Ferreira x Postalis Instituto De Previdencia Complementar

ID: 316399332

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000908-96.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CASSIANO FERREIRA

Polo Passivo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIANE ROMANINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000908-96.2025.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS APELANTE : LEANDRO CASSIANO FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Katiane Romanin… Apelação Cível Nº 5000908-96.2025.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS APELANTE : LEANDRO CASSIANO FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Katiane Romanini (OAB RS078898) APELADO : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à ação monitória, sem resolução de mérito, por intempestividade, e sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de intempestividade dos embargos monitórios; (ii) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos à ação monitória foram considerados intempestivos, pois não foram opostos dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 702 do CPC. 2. A apelação não foi conhecida devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 3. A peça recursal limitou-se a discutir o mérito da demanda, sem enfrentar o óbice da intempestividade, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. IV; 702; 1.010, inc. III; 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50159483720218210021, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 25-10-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA LEANDRO CASSIANO FERREIRA interpôs recurso de Apelação Cível em face da sentença exarada nos autos de embargos à ação monitória em que contende com POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR , no qual restou lavrado o seguinte dispositivo: Trata-se de embargos à ação monitória interpostos por LEANDRO CASSIANO FERREIRA em face do POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. Analiso, inicialmente, a tempestividade (ou não) dos embargos opostos. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de embargos à monitória, mas, no entanto, impõe ao réu o prazo de 15 dias para fazê-lo, a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Veja-se: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Compulsando os autos da ação monitória n° 50041007120248210078, depreende-se que o executado/embargante foi citado no dia 23/12/2024 ( evento 10, AR1 ) e a Carta AR foi juntada naqueles autos no dia 30/12/2024. Portanto, a partir da juntada da Carta AR começou a fluir o prazo para apresentação dos embargos, a teor do art. 702, do CPC. Logo, tem-se que os embargos em apreço são manifestamente intempestivos, ausentando-se pressuposto de desenvolvimento válido do processo, a impor a extinção, sem resolução de mérito. Nesse sentido, colaciono julgado do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO EM QUE NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE INQUESTIONAVELMENTE INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS, DE MODO QUE A ANÁLISE QUANTO A MATÉRIA FÁTICA DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL RESTOU PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO ART. 85, §11 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50159483720218210021, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 25-10-2023). PELO EXPOSTO, em razão da intempestividade, extingo os presentes embargos parciais à ação monitória, sem resolução de mérito, com base nos art. 702, e 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte embargante, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Sem condenação a honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva perante o sistema. Publicada, registrada e intimados eletronicamente. Nas razões de apelação , alegou que a sentença merece ser reformada, pois julgou improcedentes os embargos monitórios por suposta intempestividade, deixando de apreciar o mérito da cobrança relativa a parcelas de empréstimo que, segundo o apelante, foram quitadas ou não deveriam ser cobradas em razão de desídia do apelado, que deixou de efetuar os descontos autorizados em folha de pagamento. Argumentou que os descontos eram de responsabilidade do apelado, por expressa autorização do embargante, servidor público, e que a cobrança posterior de juros, multa e correção monetária mostra-se abusiva. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos monitórios, homologando o cálculo apresentado pelo apelante e condenando o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e acolher integralmente os pedidos dos embargos monitórios. Intimada, a apelada ofertou contrarrazões , dentre outras alegações, arguiu preliminar de ausência de impugnação especificada da sentença. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para processamento e julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Preliminarmente, em análise de juízo de prelibação do recurso, observo óbice intransponível para o prosseguimento da pretensão recursal. Observo o gozo de gratuidade judiciária pela recorrente, bem como a tempestividade recursal. A controvérsia recursal cinge-se à análise da suposta intempestividade dos embargos monitórios, bem como à responsabilidade do apelado pela ausência de descontos em folha e à consequente abusividade da cobrança de encargos sobre o débito discutido. Passo ao cabimento do recurso. De pronto, visualizo óbice ao seguinte do recurso por desobediência aos princípios da congruência e dialeticidade e ausência de impugnação especificada aos fundamentos da sentença. Por este princípio, compete ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. Sobre o aludido princípio, Daniel Amorim 1 doutrina: “Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso”. A irresignação da apelante esbarra na ausência de dialeticidade recursal. Consoante o disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do Código de Processo Civil, é dever do recorrente impugnar, de forma específica e fundamentada, os pilares da decisão recorrida. Assim, impõe-se o não conhecimento da apelação interposta, ante a inobservância do princípio da dialeticidade e a inovação recursal inadmissível. De modo que a peça recursal se limita a enfrentar a questão de fundo, isto é, o mérito da demanda, nenhuma palavra opôs quanto ao óbice da intempestividade na oposição dos embargos monitórios, o qual culminou no julgamento extintivo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, inciso IV e 702, ambos do CPC. Trata-se de inovação recursal vedada pelo art. 1.014, do CPC, porquanto ausente debate anterior sobre a matéria, tampouco impugnação específica à integralidade dos fundamentos da sentença, incidindo, ainda, violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Nesse contexto, com fundamento no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, nas razões de reforma, cabe à parte apelante demonstrar “ as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido ”. Ainda, nos termos do inciso III do art. 932, também do CPC, ressalta que compete ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado, especificadamente, os fundamentos da decisão recorrida. O recurso é ação da parte que se sujeita ao princípio da congruência e da impugnação especificada dos pontos da decisão desfavoráveis ao recorrente. Assim, como os fundamentos da inicial que devem guardar coerência com o pedido e a sentença que deve ater-se ao limite da lide, os fundamentos e o pedido recursal devem ser coerentes com a decisão recorrida, sob pena de configurar-se inepto e inadmissível o recurso, também por ofensa à dialeticidade, supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. É pacífico o entendimento do Colegiado no sentido de que o apelo deve combater, de forma lógica e articulada, os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento por ausência de dialeticidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RAZÕES DISSOCIADAS. Caso em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como apresentou razões recursais dissociadas das razões de decidir, em desatendimento ao art. 1.010, II e III do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50390786620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 21-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impõe o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade , por força do art. 932, inc. III, do CPC. 2. Caso dos autos em que as alegações da parte apelante são dissociadas daquilo que efetivamente se decidiu, sendo inviável o conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51494702620218210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. .AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO PRETÉRITA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL COM A SENTENÇA PROFERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. A RECORRENTE APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, AS QUAIS SÃO CÓPIA DA INICIAL E DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO CONHECER DO RECURSO, PORQUANTO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50031623720228210049, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-02-2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. MERA REPRODUÇÃO DE ANTERIOR INSURGÊNCIA JÁ APRECIADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50005248920218210041, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 14-02-2024). A inobservância desse dever processual compromete o aproveitamento do recurso, haja vista sua manifesta desconexão com os argumentos decididos pelo juízo a quo. Ausente prévia fixação de honorários advocatícios, ainda que não conhecido o recurso, descabido falar em majoração de verba honorária recursal. Nesse norte, julgado do Superior Tribunal de Justiça (grifos pelo Relator) : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO NO MOMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De início, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. "A majoração dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, pressupondo, a toda evidência, uma base de cálculo anterior a ser majorada." (AgInt no REsp n. 2.112.593/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) 3. No caso, a fixação da verba honorária sucumbencial foi postergada para a fase de liquidação, em função do provimento do apelo da parte recorrente, o que ensejou a inversão do ônus da sucumbência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.604.016/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO o recurso de Apelação Cível, sem majoração honorária recursal, conforme fundamentos suso mencionados. 1 . AMORIM, Daniel. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, p. 601/602.

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Alvaro Romerito Nogueira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332894386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001208-55.2023.8.13.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ROMERITO NOGUEIRA JOSE ALISSON NOGUEIRA MAURICIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA COSTA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001208-55.2023.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE ALISSON NOGUEIRA CPF: 090.469.736-38 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo ajuizada por Maurício Nogueira, Álvaro Romerito Nogueira e José Alisson Nogueira em face do Banco do Brasil. Segundo consta em sede de inicial, nos autos 5000908-93.2023.8.13.0012 o Banco do Brasil executa em desfavor dos embargantes a Cédula de Crédito Rural 40/01714-1, emitida em 24/12/2015. Invocam as seguintes teses defensivas: nulidade do procedimento em razão da inadequação da via eleita, pois necessário o ajuizamento de monitória e não execução; ausência de demonstrativo de cálculo pormenorizado; aplicação do Código de Defesa do Consumidor; vedação da capitalização de juros; incidência de encargos não pactuados; não caracterização da mora, necessidade de repetição do indébito. Impugnado os embargos à execução, id n° 10073612204, afirmando pela adequação do procedimento, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de se conceder efeito suspensivo e regularidade dos valores cobrados. Em provas, embargante pugnou pela realização de prova pericial e designação de audiência de conciliação, id n° 10088173487. Embargado não requereu a produção de provas, id n° 10096945258. Suspenso o processo para tratativas de solução consensual. Nomeado perito, proposta de honorários, id n° 10260212873. Impugnada a proposta de honorários, id n° 10266134808. Desistência na realização de prova pericial, id n° 10291110073. Realizada audiência de conciliação sem sucesso, id n° 10388873141. É o relatório. Decido. II.1 - PRELIMINAR. DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O embargante requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que, apesar de não ser o destinatário final do produto ou serviço, a ela deve ser aplicada a teoria finalista mitigada, ante sua vulnerabilidade frente ao banco autor. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria finalista, segundo a qual, somente pode ser considerado consumidor o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, conforme art. 2°, do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O referido instrumento foi pensado com o objetivo de proteger o consumidor, parte vulnerável, frente às condutas abusivas dos prestadores de serviços ou produtos, em clara eficácia diagonal dos direitos fundamentais. No caso em apreço, em embargantes celebraram cédula de crédito rural com a parte embargada visando a aquisição de bovinos para produção de leite, ou seja, não pode ser considerado destinatário final fático e econômico do produto. Apesar disso, a vulnerabilidade dos embargantes, frente ao poderio do embargado, é evidente. Para solucionar casos assim, o STJ, em interpretação teleológica do CDC, adotou a teoria finalista mitigada ou aprofundada: 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como 'toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final' adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar de o produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 2.020.811, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Mesmo quando estamos diante de contrato de empréstimo, refinanciamento ou cédula de crédito rural, é possível aplicar a teoria finalista mitigada ou aprofundada, sobretudo quando demonstrado a vulnerabilidade fática da contratante. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES CONTRA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS DA EMPRESA CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO FEITO APENAS EM SEDE DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TAL LITIGÃNCIA. - Nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer patente vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, é possível a aplicação do CDC na busca do equilíbrio entre as partes. - A teoria finalista tem sido mitigada para aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, mesmo quando o crédito obtido for usado no exercício da atividade desenvolvida pelo tomador do empréstimo, quando for constatada a sua vulnerabilidade perante a instituição financeira. - A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo. - Por se tratar de inadmissível inovação recursal, não se conhece de pedido deduzido apenas em sede de recurso. - Não se tem como condenar a parte como litigante de má-fé se não restou configurada essa litigância. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.134322-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) Assim, em atenção à teoria finalista mitigada, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado ao caso dos autos. Superada essa premissa, as cláusulas contratuais serão analisadas em atenção às disposições do CDC. II.2 - DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO: Em sede preliminar, o embargante afirma que a via eleita é inadequada, tendo em vista a ausência da assinatura de duas testemunhas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora a tese de que a cédula de crédito rural, ainda que não assinada por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido, é aplicável o entendimento consolidado na Súmula 300 do STJ, que reitera a validade desses títulos para execução: "A cédula de crédito rural, comercial e industrial, ainda que sem assinatura de duas testemunhas, é título executivo extrajudicial". Não obstante, apesar de alegar a inexecutabilidade do crédito, não comprovou qualquer indício de vício de consentimento na celebração do contrato, afastando, portanto, qualquer alegação de inadequação da via eleita. Ademais, infere-se que a planilha de cálculo apresentada no id n° 9893783867 demonstra a evolução do débito, mês a mês, com o juro aplicado. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1- A cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial, conforme o disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil (CPC), sendo válido para embasar a execução, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que a cédula de crédito rural, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, permanece como título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula 300 do STJ. 3- A relação jurídica firmada entre as partes, tendo como finalidade o fomento de atividades empresariais, não se caracteriza como relação de consumo, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4- Não comprovada a existência de vício de consentimento, seja por dolo ou erro, na celebração do contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435719-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXECUTIVIDADE - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CÉDULA FIRMADA COM O FIM DE SALDAR DÉBITOS ANTERIORES - NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE/SIMULAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO APRESENTAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO §8º DO ART. 85 DO CPC - FLEXIBILIZAÇÃO - CABIMENTO. - A cédula rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de duas testemunhas, por força do art. 10 do Decreto-lei nº 167/67. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a renegociação de débitos decorrentes de outros contratos de crédito pode ocorrer por meio de cédulas de crédito rural sem causar desvio de finalidade dos títulos, que conservam eficácia executiva. - Alegado nos embargos excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. - O juízo equitativo, previsto no §8º do art. 85 do CPC, é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.205678-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) Desta forma, tais preliminar devem ser rejeitadas. III – DO MÉRITO: O embargante alega excesso de execução por pleitear quantia superior à devida e não expõe com clareza como atingiu tais quantias. Além disso, afirmou pela vedação da capitalização de juros, cumulação dos encargos básicos e adicionais que superam o percentual de 12% ao ano, incidência de juros moratórios e multa com a comissão de permanência para o período de inadimplência. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: O art. 28 da Lei no 10.931/2004 dispõe expressamente que "na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)". Mesmo nos casos de contratação anterior ao advento da Lei no 10.931/2004, segundo o enunciado 539, do Superior Tribunal de Justiça, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Neste ponto, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.377, processado sob o rito da repercussão geral, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da MP no 2.170/2001: CONSTITUCIONAL. ART. 5o DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5o da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) No caso concreto, o contrato prevê capitalização anual de juros. Logo, a dita capitalização se mostra perfeitamente lícita, já que devidamente pactuada, conforme o entendimento supracitado. Nesse sentido, o Tema Repetitivo n° 953, do STJ, permite a referida taxa: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Desta forma, não há qualquer ilegalidade na capitalização pactuada. - DA LIMITAÇÃO DOS JUROS: O embargante afirma que os juros foram firmados em percentual superior a 12% ao ano, em clara abusividade. É de se ressaltar que a posição consolidada em nossos tribunais, é a de que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626, de 1933, nem do Código Civil, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do artigo 4º, da Lei n. 4.595/64, conforme entendimento oriundo da Súmula nº 596, do STF: Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Confira-se, a respeito, a orientação proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 11.672/2008): ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...) (REsp n. 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009). Veja-se, por fim, o teor das Súmulas 382 e 541, ambas do STJ: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. E sobre os contratos bancários de empréstimo/mútuo, deve-se destacar que não há limitação legal para os encargos remuneratórios, conforme Súmula 596 do STF, que prevê: Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Pois bem, a decisão proferida pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009, firmou que a revisão de contratos deve ser feita de forma casuística, desde que caracterizada a abusividade dos juros de maneira cabal. Ou seja, os juros remuneratórios não devem ser limitados à 12% ao ano, mas não podem ser fixados de maneira ilimitada. No caso, apesar do embargante afirmar que os juros são ilegais e devem ser limitados a 12% ao ano, no contrato o percentual é de 5,5% ao ano, ou seja, menor do que o pretendido, razão pela qual tal fundamento não deve ser acolhido. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: No que tange à legalidade e regularidade da cobrança da comissão de permanência, incidente no período de inadimplemento contratual, sabe que tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente, assegurando à instituição financeira o recebimento de valor atualizado e acrescido de juros. Tal encargo tem sido objeto de várias discussões, tanto no que concerne à legalidade de sua cobrança quanto à possibilidade de sua cumulação com outros encargos. Sobre a legalidade da estipulação contratual que prevê cobrança de comissão de permanência à taxa média de mercado, a questão se encontrava pacificada, sendo objeto da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. No entanto, a cobrança de tal encargo se submete a algumas limitações, como o percentual e a impossibilidade de cumulação com alguns encargos, como a correção monetária e os juros remuneratórios, sob pena de incorrer-se em "bis in idem", dada a dupla incidência de encargos de mesma natureza e finalidade sobre o valor do débito. A respeito, dispõem as Súmulas 30 e 296, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de no 472 consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se: Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em apreço, apesar do embargante afirmar a cumulação indevida de juros moratórios e multa com a comissão de permanência, deve-se analisar que a planilha de id n° 9893783867 apresentada pelo exequente/embargado não traz tal cumulação, prevendo apenas juros remuneratórios, moratórios e multa. Desta forma, não se observa indevida cumulação. - CUMULAÇÃO JUROS MORATÓRIOS E MULTA: Nas cédulas de crédito rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além da multa moratória de 2%, que foram expressamente contratadas, sendo que inexiste comprovação de abusividade ou ilegalidade desses encargos. O art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 determina que, no crédito rural, "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano". A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em caso de inadimplência em cédula de crédito rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobrança abusiva da taxa de juros da cédula rural, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 429.548/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 29/8/2014.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL. MORA. ENCARGOS. PROVIMENTO. 1. No caso de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural, admite-se unicamente a elevação em 1% aos juros contratados, multa e correção monetária. Precedentes. 2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária.”(AgRg nos EDcl no REsp 1292235/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012) 3. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag n. 1.318.221/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 31/5/2013.) Portanto, descabe afastar a incidência dos juros moratórios e da multa aplicada. Pelos argumentos acima, conclui-se que a cobrança está em conformidade com a legislação e jurisprudência pátrias, razão pela qual não há o que se falar em descaracterização da mora e repetição do indébito. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o embargo à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 920, III, c/c art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, proceda-se com a juntada de cópia da presente sentença aos autos principais e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Processo nº 5003751-85.2024.4.03.6130

ID: 276265155

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003751-85.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COLLIERS TECHNICAL SERVICES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003751-85.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: COLLIERS TECHNICAL SERVICES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003751-85.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: COLLIERS TECHNICAL SERVICES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, RONALDO RAYES - SP114521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por COLLIERS TECHNICAL SERVICES LTDA. em face de ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a Impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão de ISS, PIS e COFINS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto os tributos mencionados não estariam inseridos no conceito legal de faturamento/receita. Juntou documentos (ID 336441375 ao ID 336456838). O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID 347554366). A União requereu seu ingresso no feito (ID 348766229). A parte autora comprovou a interposição de agravo de instrumento (ID 349703275), sendo indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 352389801). A autoridade impetrada prestou informações no ID 351618394. Em suma, defendeu a legitimidade de sua atuação, refutando os argumentos iniciais e pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela extinção do feito em virtude da inadequação da via eleita (ID 352480758). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo E. STF. Da inclusão de PIS e COFINS nas bases de cálculo de PIS e COFINS: Nos termos do que estabelece o art. 195, I, “b”, da Constituição, a Seguridade Social será financiada mediante contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou faturamento. Tais contribuições sociais foram instituídas pelas Leis Complementares 7 e 8/70 (PIS e PASEP) e 70/91 (COFINS). A Lei 9.718/98 regula o regime de apuração cumulativa de PIS/PASEP e COFINS; de outra parte, para o regime de apuração não cumulativa, a primeira é regida pela Lei 10.637/02 e a segunda pela Lei 10.833/03. Quanto ao fato gerador do PIS e da COFINS, tem-se o seguinte: a Lei 9.718/98 estabelece que é o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, este compreendido como sua receita bruta, com as deduções taxativamente previstas (arts. 2º e 3º, §2º, incisos I a VI); já as Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram como fato gerador do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º de ambas as leis, na redação dada pela Lei 12.973/14). Valores que não constituam faturamento ou receita não podem, portanto, ser inseridos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Estabelecidas essas premissas elementares, verifica-se, quanto ao tema objeto de discussão, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem entendendo ser legítima a cobrança de PIS e COFINS em suas respectivas bases de cálculo. Confiram-se: “APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OBEDIÊNCIA A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 574.706. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A CONTA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS O FATO GERADOR É O FATURAMENTO/RECEITA EMPRESARIAL. REPASSE APENAS DO ÔNUS FINANCEIRO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APENAS NA FORMA DA LEI. RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS. [...] 5. Quanto ao PIS/COFINS incidente na cadeia operacional, a situação jurídica é diversa. O ICM e o ISS têm por fato gerador a circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF) e a prestação de serviços (art. 156, III, da CF), atos econômicos que comportam a translação (fática) do crédito tributário devido na operação para o adquirente da mercadoria ou do serviço, no momento da constituição da obrigação tributária. São tributos indiretos por excelência, exigindo-se inclusive o cumprimento dos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o contribuinte de direito possa titularizar o direito a eventual indébito. Precedentes. 6. Por seu turno, como regra geral, o PIS/COFINS incide sobre a receita/faturamento, elementos contábeis que não se exaurem na operação em si, mas se formam no decorrer de determinado tempo, a partir basicamente do conjunto daquelas operações. Quando o adquirente da mercadoria ou serviço efetua o pagamento do valor faturado, não há propriamente transferência do encargo tributário – a exatidão da base de cálculo ainda será apurada, inclusive com outros elementos que não somente o resultado das vendas -, mas somente a composição de despesas na formação do preço para que o vendedor alcance o lucro empresarial. 7. Não há, em suma, translação propriamente dita do encargo tributário, mas o contumaz repasse do ônus financeiro da atividade empresarial para o consumidor de fato. Tanto é assim que as ações de repetição de indébitos daqueles tributos não se submetem ao art. 166 do CTN, salvo se existente modelo de incidência tributária por substituição, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei 9.718/98. 8. Não se permite segregar o PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. Ainda que assim não fosse, é de se relembrar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706 não afastou a possibilidade do cálculo por dentro na apuração de tributos, mantendo-se incólume a jurisprudência em contrário. Garante-se à impetrante somente o aproveitamento dos créditos escriturados de PIS/COFINS na forma da lei, enquanto benefício instituído justamente para reduzir a carga tributária na cadeia de operações, já que o art. 195, § 12, da CF deixa ao alvedrio da Lei o escopo do regime não cumulativo daquelas contribuições. Não há que se falar, portanto, em direito à diferença resultante da não aplicação da Taxa SELIC sobre os créditos escriturados, inexistente o direito à exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo das próprias contribuições.” (AC 5002171-57.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - Sexta Turma, Publicação DJE 10.12.2018) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO “POR DENTRO”. TRIBUTAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo foi admitida desde a instituição dos tributos pelas Leis nº 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003; é regra expressa no ordenamento positivo nacional por força do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A constitucionalidade do “cálculo por dentro”, isto é, em que um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi resolvida definitivamente pela Suprema Corte, no julgamento do RE 212.209/RS (Redator para o acórdão o Ministro NELSON JOBIM, julgado 23.6.1999; DJ de 14.02.2003). 2. há tempos o STJ já se pronunciou sobre a efetiva possibilidade das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS /PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Ainda: REsp 1144469-PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. O C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão, por ocasião da apreciação do RE 1.233.096 (Tema 1067), ainda pendente de julgamento. Assim, ausente posição definitiva do STF sobre a matéria ou determinação de sobrestamento, ficam mantidos os fundamentos aqui desenvolvidos. 5. Agravo interno não provido. (TRF-3 - ApCiv: 5021457-11.2023.4.03.6100 SP, Relator: DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2024) Com efeito, o entendimento atualmente vigente, no âmbito do TRF3, é no sentido de que a incidência das contribuições PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo é admitida pela ordem jurídica há tempos e regra expressa, prevista no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, sobre a qual paira a presunção de constitucionalidade. Além disso, o STJ também já se pronunciou no sentido da possibilidade de cobrança dessas contribuições em suas próprias bases de cálculo (REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Ainda: REsp 1144469-PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Não se cogita, ademais, a aplicação, ao presente caso, do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706, pois se trata de situação distinta. Com efeito, enquanto no referido recurso extraordinário o STF determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS e COFINS, pretende a Impetrante, neste mandado de segurança, afastar a exigência de inclusão do valor pago a título de PIS e COFINS nas bases de cálculo das próprias contribuições. O pleito inicial não se sustenta, portanto, uma vez que PIS e COFINS se submetem a técnicas de apuração diversas do ICMS, não se lhes aplicando, pois, a conclusão anunciada pelo STF neste outro caso. A propósito, a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS consiste na receita bruta ou no faturamento, cujos conceitos não comportam a exclusão das rubricas que naturalmente compõem o custo do produto ou serviço, ou, ainda, as despesas necessárias incorridas pela empresa para realizar as transações. Nessa ordem de ideias, a exclusão de toda a carga tributária da base de cálculo das contribuições significaria um desvirtuamento da base de cálculo prevista na Constituição e nas demais normas de regência, resumindo-a ao conceito de lucro, o que extrapolaria os limites interpretativos dos termos “receita bruta” ou “faturamento”. É indevida, portanto, a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Da inclusão de ISS nas bases de cálculo de PIS e COFINS: Acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, este tema foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 592.616. No entanto, este tema ainda não foi julgado. Entretanto, o voto do Min. Relator, que já foi acompanhado por outros 4 Ministros, foi no sentido de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, por seu caráter transitório, não configuram o conceito de faturamento ou receita. Este entendimento é consentâneo, aliás, com outro julgamento da Corte, também em sede de repercussão geral, no âmbito do RE 574.706, que discutiu a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Confira: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia) O Tribunal Regional da 3ª Região, ao apreciar especificamente o tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vem entendendo que o referido imposto municipal não constitui faturamento e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições. Confira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ESTADUAL DESTACADO NA NOTA QUE NÃO DETÉM A QUALIFICAÇÃO DE RECEITA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO ISS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COMO MARCO TEMPORAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei nº 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta, destacando-se que, em relação à definição da parcela do ICMS a ser extirpada da base de cálculo das contribuições em comento, em 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União, ficando indene de dúvidas que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente vinculante do STF (ED no RE n.º 574.706). 6. No sedimentar desta E. Terceira Turma o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, torna-se sem relevância a análise do tipo de sujeição passiva (como próprio contribuinte em cadeia cumulativa ou não cumulativa, substituto ou substituído), pois, repita-se, o valor destacado na nota fiscal a título de ICMS se desnatura do conceito de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, respeitando-se a prescrição quinquenal, é direito do contribuinte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 8. O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de elucidar a correta interpretação à modulação de efeitos definida no julgamento supramencionado, estabeleceu, em regime de repercussão geral (Tema 1279), que “ não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 9. No entendimento desta C. Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS, devendo ser observada a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação. 10. No caso em análise, considerando que a ação foi proposta em 19/06/2020, a parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, e do ISS a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 19/06/2015, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. 11. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida. (Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000908-49.2020.4.03.6111 - Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 29/08/2024 - Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 04/09/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE ISS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno da União desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020647-07.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Por fim, destaco que o ISS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele destacado nas notas fiscais e não o efetivamente recolhido ao município, eis que a ausência de repasse aos cofres não altera a natureza jurídica da rubrica (tornando-a parte integrante do faturamento). Ressalto que o referido entendimento leva em conta conceitos constitucionais e legais da base de cálculo das contribuições, não podendo haver indevido alargamento com base em entendimento da administração. Compensação/restituição Como consequência, reconhecido o recolhimento indevido de tributo, cabe a repetição do indébito ou a compensação do montante pago. A restituição/compensação será feita nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como observando-se os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 104/2001, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Deve ser observado o prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição do indébito de cinco anos (artigo 168, inciso I, do CTN), de acordo com a LC 118/2005, contado da data da impetração deste mandado de segurança. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação/restituição decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que toca a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Sobre os valores a serem restituídos incide exclusivamente os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir da data do recolhimento indevido, por força do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. Devem ser observadas as regras legais e administrativas pertinentes, vigentes ao tempo do encontro de contas. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor do ISS (destacado nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário; b) declarar o direito à compensação/restituição, conforme parâmetros acima definidos. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Comunique-se ao Exmo. Relator do agravo de instrumento a prolação desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo decorra integralmente o prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000908-77.2024.4.03.6121

ID: 278660716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-77.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRYEL JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCARE SOLDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000908-77.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: TIAGO DE CASTILHO Advogados do(a) AUTOR: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, GABRYEL JUNQUEIRA - SP467155, IS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000908-77.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: TIAGO DE CASTILHO Advogados do(a) AUTOR: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, GABRYEL JUNQUEIRA - SP467155, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, pedido de tutela de evidência, proposta por TIAGO DE CASTILHO – CPF: 098.633.218-69, em face do INSS objetivando o reconhecimento de tempo especial com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, desde a DER do processo administrativo NB 193.485.722-7, em 18/03/2021. Em síntese, descreve a parte autora que durante os períodos que laborou na empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Ltda de 16/11/1989 a 05/03/1997, esteve exposto a agentes insalubres, fazendo jus ao reconhecimento como período especial e a sua respectiva conversão para o tempo comum, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência. Aduz que nos autos do processo administrativo NB 193.485.722-7, foi reconhecida deficiência leve no período de 01/01/2008 a 01/06/2021, sendo esse ponto incontroverso (id 327188494). Constam dos autos os Perfil Profissiográfico Previdenciários – PPP relativos aos períodos pleiteados e outros documentos pertinentes (id 327188472). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (id 328313246). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (id 334059677). As partes foram intimadas para a especificação de provas (id 334925457). Houve réplica (id 337319686). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido, em observância ao princípio tempus regit actum. Outrossim, importante frisar que com a vigência da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019(data da sua publicação no Diário Oficial da União), foram implementadas alterações substanciais na legislação previdenciária, essencialmente, no tocante a requisitos para a concessão de aposentadoria. Todavia, o art. 3.º da EC 103/2019 garantiu o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa, ou seja, mesmo que venha a requerer o benefício após mudança constitucional. Cumpre ressaltar também que de acordo com o art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art.188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99, é vedada a conversão de tempo especial em comum após a vigência da referida norma constitucional. O ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento, como especial, dos períodos laborado na empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Ltda de 16/11/1989 a 05/03/1997, com sua conversão em tempo comum, com a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, desde a DER do processo administrativo NB 193.485.722-7, em 18/03/2021. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS, tanto por tempo de contribuição, como por idade, é tratada no art. 3º da Lei Complementar 142/2013, que regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, sendo que a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência está contemplada nos seus incisos I a III, dependendo do grau da deficiência, in verbis: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. (...) Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Importante ressaltar que durante todo o período indicado nos incisos o segurado deve ter trabalhado sob a condição de pessoa com deficiência. Com efeito, a aposentadoria em tela apresenta redução de tempo de contribuição, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição comum, prevista no art. 52 da Lei 8.213/1991, de modo a contemplar a maior dificuldade no desempenho das atividades laborais da pessoa portadora de deficiência, pelo que se concluiu pela exigência de concomitância da deficiência com o trabalho. Nas palavras da doutrinadora Marisa Ferreira dos Santos (in Direito previdenciário esquematizado / Marisa Ferreira dos Santos; coord. Pedro Lenza, 11ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 333): (...) Quis a LC, cumprindo a Constituição, dar cobertura previdenciária diferenciada a pessoas que apresentem maior dificuldade para o desempenho de suas atividades em comparação com os demais segurados não acometidos pela deficiência. Note-se que a “especialidade” que dá ensejo ao benefício com critérios diferenciados não está na exposição a agentes nocivos, que ponham em risco a saúde e a integridade física do trabalhador. A “especialidade”, neste caso, está no sujeito ativo da proteção previdenciária. Protege-se de maneira diferenciada o segurado que, em razão da sua deficiência, tem maiores dificuldades para desempenhar suas atividades (...) (...) O segurado especial terá direito ao benefício na condição de pessoa com deficiência, mas deverá comprovar que trabalhou nessa condição pelo período correspondente à carência (...) (d.m.) Desse modo, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência depende da satisfação dos seguintes requisitos: a) no caso de segurado com deficiência grave, 25 anos de tempo de contribuição trabalhados nessa condição, se homem, e 20 anos, se mulher; b) no caso de segurado com deficiência moderada, 29 anos de tempo de contribuição trabalhados nessa condição, se homem, e 24 anos, se mulher; e c) no caso de segurado com deficiência leve, 33 anos de tempo de contribuição trabalhados nessa condição, se homem, e 28 anos, se mulher. Note-se, contudo, que nos termos do art. 7º, da Lei Complementar 142/2013, se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros acima serão proporcionalmente ajustados. A carência para a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência é de 180 recolhimentos mensais, por analogia às demais aposentadorias, conforme aduzido pelo Decreto 8.145/2013. Outrossim, importante observar o artigo 10 da Lei Complementar nº 142/2013: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Desse modo, não é possível ao segurado deficiente se valer, cumulativamente, das regras do artigo 57, da Lei 8.213/91 e da LC 142/2013. Entretanto, é garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins de aposentadoria especial do deficiente, se resultar mais favorável ao segurado. Tanto o tempo trabalhado de forma comum, como o tempo reconhecido como especial, pode ser usado para contagem na aposentadoria da pessoa com deficiência. Todavia, é vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial, por exposição a agentes nocivos à saúde. DO AGENTE INSALUBRE Diante da diversidade de diplomas legais disciplinando a matéria, deve ser inicialmente definida a legislação aplicável a cada caso concreto. Basicamente, podemos sinalizar três marcos legislativos quanto ao tema. No período de trabalho exercido até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da atividade especial quando houver o exercício de atividade enquadrada como especial nos decretos regulamentares e/ou legislação especial, ou, ainda, se comprovada a sujeição do segurado a agentes especiais nocivos, exceto ruído e calor, os quais demandam perícia técnica, consoante o disposto na Lei n.º 3.807/60 e respectivas alterações e, posteriormente, artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, com a redação original. Para fins de enquadramento da atividade exercida por categoria profissional, devem ser considerados os Decretos n. º 53.831/64, n. º 72.771/73 e n. º 83.080/79 até 28.04.1995. A partir de 29.04.1995 foi extinto o regime de enquadramento por categoria profissional (à exceção daquelas referidas pela Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento foi possível até 13.10.1996), sendo exigida a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, a exemplo de formulário-padrão preenchido pela empresa empregadora, com ressalva ao ruído e calor, os quais exigem a realização de perícia técnica, consoante alterações promovida pela Lei n.º 9.032/95. Com o advento da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal, com vigência a partir de 10/12/1997, e não da data da Medida Provisória mencionada. Outrossim, para análise da presença de agentes nocivos, devem servir como base os Decretos n.º 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 05.03.1997, e os Decretos n.º 2.172/97 e n. 3.048/99. O ruído está listado como agente nocivo nos seguintes regulamentos da Previdência Social: código 1.1.6 do Decreto 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, também sendo disciplinado no Decreto n.º 4.882/03. A questão relacionada ao nível de ruído a ser considerado para fins de reconhecimento da atividade laborada em condições especiais com efeitos perante a Previdência Social restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Desse modo, deve se observar que, nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05.03.97, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06.03.97 até 18.11.03, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). No que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho e preenchidos seus requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial.[1] Cabe ressaltar que a informação sobre a utilização ou não de equipamento de proteção individual – EPI, que diminua a intensidade do agente agressivo, somente passou a ser exigida expressamente com o advento da Lei n.º 9.732/98, de 11 de dezembro de 1998 - DOU de 14/12/1998, conforme § 2.º do art. 58 da Lei 8213/91. No entanto, o e. STF no julgamento do ARE nº 664.335, ao qual foi reconhecida repercussão geral, fixou duas teses sobre o uso de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador. O “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” (Destaquei) Desse modo, no que diz respeito ao agente ruído, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. No que diz respeito à metodologia de medição do ruído, ressalto que até a véspera da vigência da Medida Provisória nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998, em 02/12/1998, é admitida qualquer metodologia, inclusive a “pontual” ou o “pico de ruído”, desde que comprovada a permanência da exposição a partir de 29/04/1995 – Lei 9.032/95. Desde este período também é exigida a informação sobre o circuito de compensação “A” é necessária para se comprovar que se trata de ruído contínuo ou intermitente - dB (A). A partir de 03/12/1998 até a data de 18/11/2003, para a medição do agente ruído, deve ser aplicada as disposições da Medida Provisória nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998, que alterou o artigo 58 da lei 8.213/91, exigindo-se a metodologia da NR-15, não sendo admitida a simples informação em leq, lavg, TWA, dosimetria, dose. A exigência de previsão da norma juntamente com a metodologia no PPP ou no LTCAT, além de representar a posição administrativa do INSS, está em conformidade com o Tema 174 da TNU. A partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/2003, passou a exigir-se a informação da medição do ruído em NEN – Nível de Exposição Normalizado, previsto na NHO-01 da FUNDACENTRO, sendo facultativa a informação do nível do ruído em NEN entre o período de 19/11/2003 a 31/12/2003, conforme artigo 289 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de março de 2022. Nesse contexto, TNU fixou a seguinte tese no Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em razão da tese firmada pelo STJ no Tema 1083, o Tema 174 da TNU está em revisão. No Tema 1083 (REsp 1.886.795/RS) sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ confirmou o disposto no Decreto n. 4.882/2003, fixando a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Constou ainda do acórdão (REsp nº 1.886.795/RS), que a partir do Decreto n. 4.882/2003 se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Ressalvo que, havendo previsão no PPP sobre a adoção da NHO-01 como metodologia de medição, bem como do tempo de jornada de trabalho do segurado, é desnecessária a previsão de NEN no formulário. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, não há que se requerer a demonstração do NEN, devendo a comprovação do tempo de serviço especial observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Havendo omissão sobre a metodologia e/ou a norma utilizada no PPP, deve ser apresentado o LTCAT, o PPRA, o PCMSO para que seja sanada tal omissão. Na falta dos referidos documentos, a aferição do ruído será feita mediante realização de prova pericial, podendo ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial ou qualquer outro meio de prova comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.[2] Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Analisando os autos, verifico que o autor formulou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e o reconhecimento de período especial perante o INSS. De acordo com o processo administrativo NB 193.485.722-7, id 327188494, fl. 72, a Autarquia reconheceu a deficiência de grau leve do autor para o período de 01/01/2008 a 01/06/2021. O benefício não foi concedido, pois não foi computado tempo suficiente para a sua concessão. Portanto, a existência da deficiência de grau leve do autor é ponto incontroverso, visto que já houve o seu reconhecimento no âmbito administrativo pelo INSS, conforme exposto na petição inicial. Assim, passo à apreciação do pedido de enquadramento de período especial. Período de 16/11/1989 a 05/03/1997 Alega o autor que no período acima, laborou exposto a agentes nocivos a saúde (ruído), na empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Ltda. Para comprovar as suas alegações, juntou ao autos PPP (id 327188494, fl. 21 e seguintes), assinado pelo representante legal da empresa, onde consta informação de que no período de 16/11/1989 a 05/03/1997, o autor laborou exposto a ruído a intensidade de 82dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 80dB (A). No período de 16/11/1989 a 05/03/1997, quanto à metodologia de medição do ruído, consta informação no campo “15.5” do PPP de que foi utilizada técnica prevista da “Dosimetria”. No campo “OBSERVAÇÕES” do formulário consta informação de que os valores apresentados no campo 15.4 estão em concordância com o NEN – Nível de Exposição Normalizado. Portanto, é cabível o enquadramento d períodos acima. Portanto, é cabível o enquadramento como especial do referido período. DO LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO Acrescento que o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços.[3] Considerações genéricas a respeito das provas, feitas pelo INSS no curso de processo administrativo, são insuficientes a infirmar os formulários e laudos fornecidos pelas ex-empregadoras do segurado. Nesse sentido é o entendimento do e. TRF3, cujas ementas a seguir transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Com o reconhecimento da existência de labor sob condições especiais nos períodos que laborou na empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Ltda. de 16/11/1989 a 05/03/1997 e a sua devida conversão, verifico que o autor preenche o requisito de tempo mínimo de serviço/contribuição de 33 anos, conforme planilha de cálculo que segue anexa. De acordo com o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição constante nos autos do processo administrativo 42/193.485.722-7 (id 327188494, fl. 70), o autor conta com o mínimo de 180 contribuições para fins de carência, conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Assim, preenchidos todos os requisitos legais exigidos em lei, tem a parte autora direito ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência previsto na LC 143/2013, desde a DER do processo administrativo NB 193.485.722-7, em 18/03/2021. DOS CONSECTÁRIOS O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, que está em consonância com a decisão proferida pelo e. STF. Outrossim, incidirá o artigo 7º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, quando da expedição da requisição para pagamento (RPV ou Precatório). Do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de tutela, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei 8.213/91. Ademais, no âmbito do STF, já se firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a decisão na ADC-4 DF em matéria previdência (RCL 1014 RJ, Min. Moreira Alves; RCL 1015 RJ, Min. Néri da Silveira; RCL 1136 RS, Min. Moreira Alves). No STJ já existem também inúmeros arestos no sentido da interpretação restritiva do art. 1.º da Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no caso de "situações especialíssimas", onde é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como tempo especial os períodos laborados na empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e para determinar ao INSS que proceda a sua averbação e conversão, bem como conceda ao autor TIAGO DE CASTILHO – CPF: 098.633.218-69 o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, previsto na Lei Complementar 142/2013, desde a DER do processo administrativo NB 193.485.722-7, em 18/03/2021, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, que deverá conceder o benefício mais vantajoso. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas de acordo com a orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, comunique-se à APS de Taubaté para a imediata implantação do benefício e expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Nesse sentido: AC - APELAÇÃO CIVEL – 612993, Relator (a) Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF da 2ª Região, Data da Publicação: 08/04/2014. [2] Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012. [3] APELAÇÃO CÍVEL 50070202320184036105. TRF3. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES. Data de publicação: 31/03/2020.

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Processo nº 5000908-94.2021.4.03.6117

ID: 331074536

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-94.2021.4.03.6117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BAVILONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE SIQUEIRA

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MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000908-94.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: PAULO SERGIO BAVILONI Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116, MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000908-94.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: PAULO SERGIO BAVILONI Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116, MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327, RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Paulo Sérgio Baviloni em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER 16/07/2019, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/09/1986 a 30/09/1987, 01/05/1988 a 30/05/2008, 01/12/2008 a 30/11/2012 e 01/03/2018 a 16/07/2019. Como pedido subsidiário, requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/185.402.676-0, desde a DER 16/07/2019. Requereu, ainda, o pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros e correção monetária, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, facultada a complementação da prova documental e determinada a citação da parte contrária (Num. 76894628). A parte autora informou que a documentação já foi juntada aos autos e requereu a produção de prova pericial (Num. 130664697). O INSS ofereceu contestação (Num. 135589067). Preliminarmente, impugnou à gratuidade judiciária. Como prejudicial, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, sustentou o não enquadramento na categoria profissional e a ausência de efetiva exposição a agentes nocivos. Juntou extratos previdenciários (Num. 135589068). Despacho determinando a intimação da parte autora para réplica e de ambas as partes para especificação de provas (Num. 160369411). A parte autora apresentou réplica (Num. 247550494). Rechaçou a impugnação à gratuidade judiciária e impugnou a contestação. Ao final, reiterou a procedência dos pedidos. Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária e deferiu a prova pericial, com nomeação de perito e arbitramento dos honorários periciais, além da intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (Num. 279631115). O INSS se insurgiu contra a decisão que deferiu a prova pericial, requerendo sua reconsideração. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento da competência da Justiça do Trabalho para suprir ausência e corrigir inexatidões das informações do PPP e/ou LTCAT. Subsidiariamente, não acolhidos os pedidos, apresentou quesitos (Num. 286374232). Foi mantida a decisão que deferiu a prova pericial (Num. 303155698). Laudo pericial (Num. 350172542). O INSS impugnou o laudo pericial, ao argumento em suma que perícia indireta não atende aos pressupostos fixados pela jurisprudência, como a inatividade da empresa, e não há similaridade entre os ambientes de trabalho. Postulou a improcedência dos pedidos (Num. 358401008). A parte autora concordou com o laudo pericial (Num. 359708507). Ofício requisitório de pagamento de honorários periciais (Num. 363883548). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Prescrição A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicável ao caso: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Formulado o requerimento administrativo em 17/052/2020 (DER), a decisão que apreciou o pedido na Agência de Previdência Social foi proferida em 17/02/2020 (Num. 76873764). A propositura da ação judicial ocorreu em 18/08/2021. O art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 prevê: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. Com fundamento nessa disposição legal, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula n. 74: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. Portanto, observado o período de suspensão da prescrição, não se consumou o quinquênio previsto em lei, de modo que rejeito a prejudicial (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito 2.2.1 Atividades laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade avaliada foi efetivamente exercida, devendo ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.049/1999. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, em 05/03/1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (REsp n. 354.737/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, tais como SB-40 e DSS-8030; (c) a partir de 06/03/1997, data em que publicado o Decreto n. 2.172/1997 no D.O.U, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, a aferição da exposição aos agentes nocivos se dá por formulário, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais - LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo; (d) a partir de 01/01/2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). 2.2.2 Ruído Em relação ao ruído, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. A partir de 19/11/2003, o § 11 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999 estabeleceu que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Atualmente, a norma regulamentar está prevista no § 12 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Acerca da necessidade de se observar a metodologia da FUNDACENTRO, verifica-se a existência de entendimentos contrapostos entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as Turmas Recursais da 3ª Região e a Turma Nacional de Uniformização. A Corte Regional Federal entende que, inexistindo previsão legal a respeito, a metodologia de aferição do ruído é desimportante, sendo suficiente que o formulário indique exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância: “ [...] -Considerando a evolução normativa relativa ao agente ruído e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000301-37.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “[...] 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...]” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021392-58.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “ [...] Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos acima, convertendo-os em atividade comum. [...]” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002243-63.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024); “[...] - Ainda, quanto ao período a partir de 19/11/2003, ressalte-se que não existe lei fixando determinada metodologia, tampouco assinalando a exclusividade do Nível de Exposição Normalizado (NEN), tanto que o Enunciado 13 do CRPS até 21/03/2021, (Resolução 33/CRPS), permitia que o PPP não indicasse a norma aplicável nem a técnica utilizada, cabendo às empresas cumprir as obrigações contidas nos §§ 1º a 4º do artigo 58 da LBPS. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005315-62.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024). Por sua vez, as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 174, no sentido de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é necessária a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Veja-se: “[...] Período especial não reconhecido pela sentença. Tempo de 05/02/2007 a 27/03/2023. Manutenção da sentença, que bem resolveu que a metodologia de avaliação do ruído indicada no PPP não observou o tema 174/TNU. A técnica utilizada para a medição do ruído denominada “decibelímetro” descrita no PPP não atende ao tema 174/TNU. Segundo a tese definida no tema 174/TNU e interpretação dessa tese pela TRU-3, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve constar a i) técnica utilizada e ii) a respectiva norma. As técnicas previstas na NR-15, anexos I e II, para medição de ruído são estas: i) ruído contínuo ou intermitente; e ii) ruído de impacto. A NHO-01 e a NR-15 também admitem a técnica de medição de ruído de impacto (medição pontual). O tema 174/TNU VEDA a medição pontual, quando esta não ultrapassar o limite de tolerância para este tipo de ruído, segundo os limites estabelecidos na NHO-01 e na NR-15. Não se pode admitir o tempo especial com base na mera indicação da norma técnica, NHO-01 ou NR-15, sem saber como o ruído foi medido, sob pena de se poder reconhecer o tempo especial por medição pontual, vedada no tema 174/TNU. Deve constar do PPP tanto a norma (NR-15 ou NHO-O1) como TAMBÉM a indicação de uma dessas quatro técnicas de medição de ruído. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006270-13.2023.4.03.6342, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024); “[...] 3. A parte autora esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância, em período posterior a 18/11/2003, porém, não foi indicada a metodologia de aferição do ruído correta, de acordo com a NHO-01/NR-15, que pressupõe o uso do NEN (Nível de Exposição Normalizado). A mera indicação da expressão “decibelímetro” não é suficiente para se cumprir os Temas 174 da TNU, 1.083 do STJ e Enunciado 13 do CRPS (atualizado pela Resolução 33/2021). Desaverbar. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento e recurso da parte ré que se dá parcial provimento. [...]” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007499-39.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024). Por oportuno, registre-se que as Turmas Recursais da 3ª Região também aceitam a dosimetria como metodologia de aferição do ruído, conforme a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Diante dessa oscilação jurisprudencial, constata-se o agravado risco de existir julgamentos com orientações diversas acerca da necessidade de observância de uma metodologia específica de aferição do ruído, a depender do rito adotado no processo. Se a demanda previdenciária tramitar perante Vara Federal, com recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a metodologia de aferição é considerada desimportante para o reconhecimento da especialidade. Lado outro, em ações submetidas ao rito do Juizado Especial Federal, com recurso inominado para as Turmas Recursais e pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização, exigir-se-á fiel observância, a partir de 19/11/2003, da metodologia de aferição do ruído estabelecida pela FUNDACENTRO. A celeuma em questão viola a norma-princípio da igualdade processual (art. 7º do Código de Processo Civil) e prejudica a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do Código de Processo Civil). No que tange à divergência, alinho-me à orientação fixada no Tema n. 174 dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, para validar a exigência regulamentar de que, a partir de 19/11/2003, a aferição do ruído deve observar a metodologia do Nível de Exposição Normalizado – NEN ou o Anexo-1 da NR-15. Respeitosamente, reputo que o argumento de que a Lei n. 8.213/1991 não estabeleceu a metodologia aplicável não se coaduna com o subsistema normativo da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, o qual foi construído com um diálogo normativo permanente entre as balizas da lei de regência e a pormenorização feita pelo Poder Executivo. Apenas a título exemplificativo, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 prevê que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial é definida pelo Poder Executivo. Isso ocorre desde a publicação do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, até o presente momento. Para ficar restrito à discussão do ruído, destaque-se que a lei de regência também não prevê os limites de tolerância ao agente físico. Esse detalhamento sempre foi objeto dos decretos expedidos pelo Presidente da República. Ademais, o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o LTCAT, que orientará a confecção do formulário sobre atividade especial, observará a legislação trabalhista. A legislação trabalhista aqui referida são as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, dentre elas, a famosa NR-15, que serve de referência para a constatação da especialidade de inúmeros agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, levando-se em conta aferição quantitativa ou qualitativa. Portanto, como se vê, o estabelecimento de uma metodologia específica para aferição do ruído, veiculada exclusivamente no Decreto 3.049/1999, não configura vício de ilegalidade, uma vez que o sistema normativo da aposentadoria especial e da conversão do tempo especial em comum é caracterizado por um diálogo normativo permanente entre a lei de regência e as normas regulamentares veiculadas pelo Poder Executivo, dentre elas, a exigência de observância da NHO-01 da FUNDACENTRO. Por sua vez, quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior a 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.083, definiu a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por conseguinte, o pico de ruído consiste em metodologia subsidiária, admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis, experimentados antes e depois de 19/11/2003, devidamente corroborada por perícia técnica judicial. Ressalto, por fim, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. 2.2.3 Agentes químicos A análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR 15). A TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, cadastrado como Tema n. 170 dos Representativos de Controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR 15, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, cadastrado como Tema n. 298 dos Representativos de Controvérsia, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 2.2.4 Caso concreto O autor pretende o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/09/1986 a 30/09/1987, 01/05/1988 a 30/05/2008, 01/12/2008 a 30/11/2012 e 01/03/2018 a 16/07/2019. Os vínculos de trabalho estão anotados em CTPS (Num. 76873785 - Pág. 8/31). Quanto aos períodos de 01/09/1986 a 30/09/1987 e 01/05/1988 a 30/05/2008, o autor trabalhou como auxiliar de bombista. Os PPPs foram emitidos pelo representante legal da empresa Técnica Diesel Cerbasi (Num. 76873785 - Pág. 32/39). Os PPPs informam que o autor ficou exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos óleo diesel, graxas, petróleo e ruídos. Não há informação da intensidade ou concentração dos agentes nocivos, não há especificação dos agentes químicos, necessária após 05/03/1997, e tampouco há indicação do responsável pelos registros ambientais durante os períodos laborais. Necessária, pois, a prova pericial. Em relação ao período de 01/12/2008 a 30/11/2012, o autor trabalhou como auxiliar de mecânico. O PPP foi emitido pelo representante legal da empresa Técnica Diesel Cerbasi (Num. 76873785 - Pág. 40/43), o que se nota certa padronização no seu preenchimento se comparado aos PPPs dos períodos anteriores. Os PPPs informam que o autor ficou exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos óleo diesel, graxas, petróleo e ruídos. Não há informação da intensidade ou concentração dos agentes nocivos, não há especificação dos agentes químicos, necessária após 05/03/1997, e tampouco há indicação do responsável pelos registros ambientais durante os períodos laborais. Necessária, pois, a prova pericial. Quanto ao período de 01/03/2018 a 16/07/2019, consoante o PPP (Num. 76873785 - Pág. 44/45), o autor exerceu a atividade de bombista, consistente em realizar manutenção em bombas, redutores, compressores, turbo de compressores, motores a diesel, bombas injetoras, além de reparar peças, ajustar, lubrificar, testar e instalar. Nessa função, ficou exposto aos agentes ruído de 88,8 dB(A), aferido pela técnica dosimetria, graxas e mineiras e óleos minerais. Pela descrição da atividade é possível concluir que a exposição a tais agentes era habitual e permanente. Há, ainda, indicação do responsável pelos registros ambientais, inscrito em órgão de classe. A perícia técnica foi realizada diretamente nas empresas Sistema Diesel Cerbasi Peças e Serviços e Maganha & Santos Ltda. Segundo o perito, na data da perícia, as máquinas não estavam em atividade na empresa Sistema Diesel Cerbasi, o que tornou prejudicada a avaliação do ruído e a empresa Técnica Diesel Cerbasi se encontrava fechada. Após a análise do caráter especial das atividades, o perito concluiu o seguinte (Num. 350172542): O autor ficou exposto, de modo habitual e permanente, ao agente químicos hidrocarboneto policíclico aromático em razão do contato dérmico com graxa e óleo mineral nos períodos de 01/09/1986 a 30/09/1987, 01/05/1988 a 29/05/2008, 01/12/2008 a 30/11/2012 e 01/03/2018 a 16/07/2019 e ao agente ruído de 88,8 dB(A), acima do limite de tolerância, no período de 01/03/2018 a 16/07/2019. Embora a pretensão do autor recaia sobre o período de 01/05/1988 a 30/05/2008, o autor trabalhou na empresa Técnica Diesel Cerbasi Ltda. de 01/05/1988 a 29/05/2008, de acordo com a anotação na carteira de trabalho. Ademais, não se verifica qualquer outra anotação que tenha prorrogado o vínculo de trabalho até 30/05/2008. Portanto, o caráter especial do período está estritamente vinculado ao período anotado em CTPS. Portanto, reconheço o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/09/1986 a 30/09/1987, 01/05/1988 a 29/05/2008, 01/12/2008 a 30/11/2012 e 01/03/2018 a 16/07/2019 por exposição ao hidrocarboneto policíclico aromático e no período de 01/03/2018 a 16/07/2019 por exposição aa ruído acima do limite de tolerância. 2.2.5 Benefício previdenciário Somados os períodos especiais reconhecido nesta sentença, tem-se que, na DER 16/07/2019, o autor alcançou tempo especial de 26 anos, 6 meses e 15 dias e carência de 319 contribuições, suficientes à concessão da aposentadoria especial, pois exigidos tempo especial de 25 anos e carência de 180 contribuições, consoante a tabela de contagem de tempo especial em anexo. Portanto, o autor faz jus à concessão da aposentadoria especial, desde a DER 16/07/2019, assegurando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso. 2.2.6 Vedação de percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna. O STF, no julgamento do RE 791.961/PR, cadastrado como Tema n. 709 da repercussão geral, definiu a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. Em sede de embargos de declaração, a Corte Suprema esclareceu que o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, ao contrário do que consta da redação da tese, onde se lê a palavra “cessará”, apenas suspenderá o pagamento do benefício. Portanto, tal fato não é causa extintiva do benefício. No mesmo julgamento dos embargos de declaração, o STF procedeu à modulação dos efeitos e declarou a irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa, preservando-se os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do julgamento, ocorrido em 24/02/2021. O art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, não impede o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, se preenchidos nessa data todos os requisitos legais, mesmo que ainda não tenha havido o afastamento das atividades especiais (STJ, 2ª Turma. REsp 1764559/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/03/2021). Efetivada, entretanto, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação da aposentadoria especial, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, o pagamento do benefício previdenciário será suspenso (STF, RE 791.961, rel. min. Dias Toffoli, j. 8-6-2020, P, DJE de 19-8-2020, Tema 709). 2.2.7 Consectários legais e remessa necessária Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Em razão da sucumbência condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados por meio da AJG e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, na forma do §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico, observando-se, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, consoante recente orientação fixada no julgamento do REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de períodos de 01/09/1986 a 30/09/1987, 01/05/1988 a 29/05/2008, 01/12/2008 a 30/11/2012 e 01/03/2018 a 16/07/2019 por exposição ao hidrocarboneto policíclico aromático; (ii) declarar o caráter especial das atividades exercidas no período de 01/03/2018 a 16/07/2019 por exposição aa ruído acima do limite de tolerância; (iii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos especiais acima no processo administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/185.402.676-0, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante fundamentação; (iv) condenar o INSS a implantar, em favor do autor, a aposentadoria especial, desde a DER 16/07/2019, assegurando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso; (v) condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 16/07/2019, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido dos consectários legais especificados na fundamentação desta sentença, descontados os valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou outro benefício inacumulável. Despesas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário na forma da fundamentação supra. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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