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Conceição Aparecida Matias Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307050508

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000691-52.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA MATIAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARIA MADALENA CASTELUZZI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Processo nº: 0000691-52.2024.8.16.0066 Autor(s): CONCEIÇÃO APARECIDA MATIAS DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido previdenciário consistente em averbação do tempo de serviço rural e concessão de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou a parte autora, em síntese, que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social seu pedido de averbação de tempo de trabalho rural, o qual foi indeferido. Em razão disso requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar o tempo de trabalho rural e declarar a contribuição correspondente ao período compreendido entre 17/11/1974 a 16/05/1989. Requer ao final a concessão de aposentadoria, consoante pedido inicial. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação, pugnando pelo não acolhimento do pedido inicial, tendo negado o reconhecimento do período que se pretende averbar e, em consequência, da aposentadoria/complementação pretendida. Acerca da contestação a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas testemunhas. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o pálido relatório. Decido. Fundamentação: Trata-se de pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural (denominada averbação) para fins previdenciários e concessão de aposentadoria. Alegou a parte autora que trabalhou como lavrador/boia-fria/em regime de economia familiar no período referido no relatório e que pretende averbar este período para que seja reconhecida sua aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. O pedido inicial merece acolhimento nos termos seguintes. Realmente, a pretensão encontra amparo legal na Lei nº. 8.213/1991 (artigos 11; 29; 52; 54; 55; 96, 107 e 108, interpretados sistematicamente), bem como na Constituição Federal, além da jurisprudência. Com efeito, o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias é regulado pela norma do artigo 55, parágrafo 2º, da referida Lei, na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.664-0, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU 19-12-1997.) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Rescisória 1.382-SC, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 04-06-2001), a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213, de 1991, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Assim, procede o pedido da parte autora, averbando-se o tempo rural e declarando a contribuição respectiva, eis que atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991. No mais, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal/depoimento pessoal consistente, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental, conforme folhas citadas no relatório. Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria/regime de economia familiar, ainda que indiretamente através de familiares, fato esta aceito pacificamente pela jurisprudência: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Implementados os requisitos, a parte autora tem direito a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. (TRF4 5040107-66.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/03/2017) Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora satisfatoriamente o trabalho rural (ver depoimentos das testemunhas –coerente(s) entre si – valendo ressaltar que pequenas divergências eventualmente existentes não infirmam seu valor, prevalecendo sua essência) Em seu depoimento pessoal mov. 43.1, esclareceu que: “ que esta com 60 anos de díade; que não recebe nenhum beneficio; que mora na região desde 1970 aproximadamente; há mais de 40 anos, desde criança; que já trabalhou como rural registrada; que até 2000 so trabalhou rural, colhendo café, algodão; que desde os 7 anos ajuda o pai; que depois fez supletivo; que trabalhou na Fazenda do Dr Chaves, Fazenda Remissao; em outras que não se recorda o nome; que trabalhava de diárias também; com empreiteiros.” A testemunha, Iracema Queroz Cavalcante, ressaltou (movimentação 43.2): ‘‘’que conheceu o autora desde criança, há uns 40 anos; que sabe que autora desde pequena já ia pra roça com o pia no café; que essa época ela trabalhava na Fazenda Tabapuã ajudando os pais; que até ela registrar ficou no rural; que não estudava aquela época; que trabalhava no café, algodão, feijão; que trabalhavam juntas.” A testemunha Anildi Fatima dos Santos- (movimentação 43.3) ressaltou: ’que conhece a autora mais de 30 anos; que foi por volta de 1980, cerca de 40 anos; que ela já era lavradora; que trabalhavam no sitio do Chavez , Fazendinha; na Tabapuã; no algodão, milho, feijão; que hoje ela esta na creche; que até então ela era rural.” Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram atendidos, a parte autora tem direito a averbação/declaração dos períodos exercidos em atividade rural, para ter reconhecida a sua aposentadoria. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA.1. Durante o período em que estava em vigor o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 2. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória nº 1.523 foi convertida na Lei nº 9.528/97, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos). 3. Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 4. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior, não se confundindo, pois, com a hipótese em deslinde, em que o segurado sempre esteve vinculado ao mesmo regime de previdência, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social, por se cuidar de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. 5. Deste modo, a soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria a servidor público celetista, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. 6. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direitos subjetivos outros, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 7. Em se cuidando de hipótese em que o segurado pretende averbar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de futura concessão de aposentadoria urbana que, embora pelo exercício de atividade no serviço público, há de ser concedida pelo mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, porque é titular de direito subjetivo à contagem do seu tempo de serviço, à luz de lei então vigente, devendo, contudo, para a obtenção futura da aposentadoria por tempo de serviço, integralizar a carência no serviço público municipal, como trabalhador urbano. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 759.009/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 14/08/2006 p. 347)”. Do mesmo modo, consoante pacífica jurisprudência, referido período pode ter como termo inicial os doze (12) anos de idade da parte autora, eis que não se pode desconsiderar o trabalho efetivamente realizado. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONFORME RMI MAIS VANTAJOSA. CONSECTÁRIOS. DIFERIMENTO. 1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 2. No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 4. Preenchidos os requisitos legais e acrescido o tempo de serviço reconhecido judicialmente, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular desde a DER, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, observada a incidência da prescrição quinquenal, a teor da Súmula 85 do STJ. 5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 6. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4). (TRF4, AC 0005448-58.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 04/04/2017) “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. 2. Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Ele deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. 3. Não há que se falar em contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição. A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência – geral e estatutário –, não se confundindo, pois, com a hipótese em tela, em que a segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural a partir dos seus 12 anos de idade. 4. Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. 5. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. 6. Ação rescisória procedente. (AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008)”. No mesmo sentido a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Logo, de rigor o reconhecimento e declaração judicial do período apontado na inicial. Feitas estas considerações, no tocante ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço temos que, ante o reconhecimento do período a ser averbado (entre o período de 17/11/1974 a 16/05/1989 contados a partir dos 12 anos da parte autora; restam satisfeitos seus requisitos. Nome: CONCEIÇÃO APARECIDA MATIAS DOS SANTOS SILVA Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 164.010.968-45 RG: 88669584 SSP/PR (RG não validado no IIPR) RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: LOVICA ROMANA DA SILVA SANTOS Nome do Pai: JOSÉ MATIAS DOS SANTOS Data de Nascimento: 16/11/1964 (Idade: 60 anos, 7 meses e 7 dias) - Por outro lado, o valor e forma do benefício deverão ser calculados com observância do panorama legal abaixo indicado. A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16/12/1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da emenda, é necessário para computar o tempo posterior a 16/12/1998, para efeito de aposentadoria proporcional, o implemento da idade mínima de 48 ou 53 anos, e do "pedágio", os quais não se aplicam, todavia, quando o segurado tem direito à outorga da aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Lei n. 9.876, publicada em 29/11/1999, alterou a metodologia de apuração do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu artigo 6º, o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. Cumprida a idade mínima na data da Lei do Fator Previdenciário e do requerimento, pode ser computado o tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional n. 20 para fins de concessão do benefício proporcional, estando dispensado do pedágio visto que, na data da Emenda n. 20, já possuía o tempo de serviço mínimo à outorga da inativação postulada. Portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, diante da sucessão de modificações legislativas e constitucionais, necessário se verificar, para quem era segurado quando do advento da Emenda Constitucional 20/1998: a) até 15/12/1998 se o segurado possui 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço para aposentadoria integral ou 30 (trinta) anos para aposentadoria proporcional ou, quando segurada, possui 30 (trinta) anos de tempo de serviço para aposentadoria integral ou 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria proporcional, nos termos da legislação da época, sendo respeitado o direito adquirido; b) após 16/12/1998, pela regra de transição, se o segurado possui, além dos requisitos anteriores, a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos se segurado ou 48 (quarenta e oito) anos se segurada, além do pedágio para o período posterior a 16/12/1998, de 20% para a integral e de 40% para a proporcional; c) após 26/11/1999, o cálculo da RMI (renda mensal inicial) deve observar o fator previdenciário (Lei nº 9.876/1999). No caso dos autos, de acordo com a planilha de contagem, verifica-se que a parte autora conta com tempo de serviço suficiente, considerada a averbação reconhecida, para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com proventos integrais, nos termos dos itens “A ou C” supra, o que for mais vantajoso, a ser calculado pela parte ré. Neste sentido a jurisprudência pátria: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTROS DA VIDA CIVIL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Remessa oficial não conhecida. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ. 4. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço se comprovada a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 5. A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16-12-1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da emenda, é necessário para computar o tempo posterior a 16-12-1998, para efeito de aposentadoria proporcional, o implemento da idade mínima de 48 ou 53 anos, e do "pedágio", os quais não se aplicam, todavia, quando o segurado tem direito à outorga da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 7. A Lei n. 9.876, publicada em 29-11-1999, alterou a metodologia de apuração do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6º, o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. 8. Não cumprida a idade mínima na data da Lei do Fator Previdenciário, não pode ser computado o tempo de contribuição até 28-11-1999 para fins de concessão do benefício proporcional. 9. Implementada a idade mínima na data do requerimento administrativo, pode ser somado o tempo de contribuição até a DER para fins de outorga do benefício proporcional, estando a parte autora, na hipótese, dispensada do "pedágio", visto que, em 16-12-1998, já possuía mais de 30 anos de tempo de serviço. 10. Tendo o autor direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional se computado o tempo de labor até a data do requerimento administrativo, cujo cálculo do salário-de-benefício sofrerá a incidência do fator previdenciário; ou aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com o tempo de labor até a data da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998, hipótese em que o salário-de-benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício da forma mais vantajosa ao segurado. Em qualquer caso, o marco inicial da inativação é a data do requerimento na esfera administrativa. 11. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, APELREEX 2001.72.01.001422-5, Quinta Turma, Relator João Batista Lazzari, D.E. 06/07/2009)”. No mais, quanto à interpretação da norma previdenciária na forma delineada, acompanhando a prevalente jurisprudência pátria, vale a citação de trecho do texto “A Concretização Jurisdicional dos Direitos Previdenciários e Sociais no Estado Contemporâneo”, de Zenildo Bodnar, em Curso Modular de Direito Previdenciário, Coordenadores Luiz Carlos de Castro Lugon e João Batista Lazzari, Editora Conceito Editorial, 2007, pg. 19: “Pela análise das decisões judiciais sobre o tema é possível constatar, em muitos casos, a falta de critérios razoáveis para a interpretação e para a aplicação da legislação previdenciária, fato este que contribui decisivamente para a falta de segurança jurídica e para a multiplicação de demandas. Alguns magistrados ‘mais sensíveis’ concedem benefícios apenas com base no ‘princípio do tadinho’. Outros, porém, sentem-se ‘donos do cofre’ e acreditam que eventual flexibilização de alguns rigores da norma, ainda que seja para atender aquelas situações de extremada gravidade, levarão necessariamente o sistema ao colapso por falta de recursos. Há também a utilização/manipulação inadequada dos princípios da reserva do possível e da proibição de retrocesso, os quais podem servir de ‘falso fundamento’, tanto para negar quanto para reconhecer direitos previdenciários e sociais. Esta falta de critérios racionais nas decisões gera insegurança jurídica e multiplicação de demandas falsas e ilusórias expectativas criadas para a população. Neste contexto, destaca-se a importância de se construir uma hermenêutica própria e autônoma para o direito previdenciário, a qual deverá ter como norte central a observância das finalidades essenciais do sistema previdenciário (proteção aos riscos sociais), e a função de consolidar uma base consistente de critérios razoáveis (portos seguros) para ancorar o emaranhado de regras existentes, conferindo, assim, o maior grau possível de coerência e segurança ao sistema jurídico”. Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Nestes sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Desta feita, a procedência do pedido se impõe. 3. DISPOSITIVO: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar o tempo de trabalho rural compreendido entre o período de 17/11/1976 a 16/05/1989 contados a partir dos 12 anos da parte autora (excluídos os intervalos em que a parte autora possui vínculos como empregado – sendo o caso), como tempo de serviço e conceder a aposentadoria da parte autora CONCEIÇÃO APARECIDA MATIAS DOS SANTOS SILVA já qualificado (a) e na forma da fundamentação, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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João Ferreira De Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312329694

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001461-45.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DONIZETE APARECIDO COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Processo nº: 0001461-45.2024.8.16.0066 Autor(s): JOÃO FERREIRA DE MATOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido previdenciário consistente em averbação do tempo de serviço rural e concessão de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou a parte autora, em síntese, que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social seu pedido de averbação de tempo de trabalho rural, o qual foi indeferido. Em razão disso requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar o tempo de trabalho rural e declarar a contribuição correspondente ao período compreendido entre 06/08/1978 a 30/05/1986. Requer ao final a concessão de aposentadoria, consoante pedido inicial. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação, pugnando pelo não acolhimento do pedido inicial, tendo negado o reconhecimento do período que se pretende averbar e, em consequência, da aposentadoria/complementação pretendida. Acerca da contestação a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas testemunhas. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o pálido relatório. Decido. Fundamentação: Trata-se de pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural (denominada averbação) para fins previdenciários e concessão de aposentadoria. Alegou a parte autora que trabalhou como lavrador/boia-fria/em regime de economia familiar no período referido no relatório e que pretende averbar este período para que seja reconhecida sua aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. O pedido inicial merece acolhimento nos termos seguintes. Realmente, a pretensão encontra amparo legal na Lei nº. 8.213/1991 (artigos 11; 29; 52; 54; 55; 96, 107 e 108, interpretados sistematicamente), bem como na Constituição Federal, além da jurisprudência. Com efeito, o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias é regulado pela norma do artigo 55, parágrafo 2º, da referida Lei, na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.664-0, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU 19-12-1997.) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Rescisória 1.382-SC, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 04-06-2001), a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213, de 1991, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Assim, procede o pedido da parte autora, averbando-se o tempo rural e declarando a contribuição respectiva, eis que atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991. No mais, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal/depoimento pessoal consistente, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental, conforme folhas citadas no relatório. Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria/regime de economia familiar, ainda que indiretamente através de familiares, fato esta aceito pacificamente pela jurisprudência: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Implementados os requisitos, a parte autora tem direito a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. (TRF4 5040107-66.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/03/2017) Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora satisfatoriamente o trabalho rural (ver depoimentos das testemunhas –coerente(s) entre si – valendo ressaltar que pequenas divergências eventualmente existentes não infirmam seu valor, prevalecendo sua essência) Nome: JOÃO FERREIRA DE MATOS Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 686.644.949-91 RG: 72825063 SSP/PR (RG validado no IIPR sob o nº 7282506) atualizado em 13/09/2017 RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: PERCILIA MARIA DE JESUS Nome do Pai: EGIDIO FERREIRA DE MATOS Apelidos/Outros Nomes: Pio Data de Nascimento: 05/08/1966 (Idade: 58 anos, 10 meses e 25 dias) Em seu depoimento pessoal mov. 36.1, esclareceu que: “ que está com 58 anos de idade que nasceu em 1966; que trabalha ate hoje na Junqueira, no corte de cana de açúcar; que registrou a primeira vez em 19876 na Usina; quede 1978 até 1986, raleava algodao, carpia café; tudo na atividade rural; que começou a trabalhar com 8/9 anos de idade; que estudou até a quinta serie; que nessa época que tinha 12 anos; que morava na região de Goioere/PR; que depois veio para Porecatu em 1986; que todos os registros são rurais; que toda vida exerceu atividade rural. ” A testemunha, João Ferreira Coelho, ressaltou (movimentação 36.2): ‘‘’que conheceu o autor desde criança, desde 1975/1976; que desde então ele sempre trabalhou na cultura de algodão; que ele ajudava em pais; que morava na região de Goioerê; que o autor se mudou por volta de 1987; que moravam na mesma região e ele trabalhava na lide rural; que ele se mudou e foi trabalhar na Usina no corte de cana; que desde quando o conheceu ele foi trabalhador rural.” A testemunha : Dulce Helena Rocha Coelho- (movimentação 36.3) ressaltou: ’que conhece o autor desde 1976; ele ainda era criança; que tinha por volta de 10 anos de idade; que ele sempre acompanhava os pais na roça; no algodão raleando; que depois ele se mudou e começou trabalhar no corte de cana de açúcar; que trabalhou arrancando feijão, café; que trabalhava na diária como boia-fria; que o autor morava em Goioerê; que morava próximo do autor na época, que trabalhavam juntos; que logo depois se mudou também; que buscavam as pessoas lá para trabalhar na Usina; que desde essa época até hoje ele sempre trabalhou na roça; que eles vieram para Cafeara e até hoje trabalham na lavoura.” Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram atendidos, a parte autora tem direito a averbação/declaração dos períodos exercidos em atividade rural, para ter reconhecida a sua aposentadoria. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA.1. Durante o período em que estava em vigor o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 2. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória nº 1.523 foi convertida na Lei nº 9.528/97, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos). 3. Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 4. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior, não se confundindo, pois, com a hipótese em deslinde, em que o segurado sempre esteve vinculado ao mesmo regime de previdência, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social, por se cuidar de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. 5. Deste modo, a soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria a servidor público celetista, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. 6. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direitos subjetivos outros, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 7. Em se cuidando de hipótese em que o segurado pretende averbar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de futura concessão de aposentadoria urbana que, embora pelo exercício de atividade no serviço público, há de ser concedida pelo mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, porque é titular de direito subjetivo à contagem do seu tempo de serviço, à luz de lei então vigente, devendo, contudo, para a obtenção futura da aposentadoria por tempo de serviço, integralizar a carência no serviço público municipal, como trabalhador urbano. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 759.009/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 14/08/2006 p. 347)”. Do mesmo modo, consoante pacífica jurisprudência, referido período pode ter como termo inicial os doze (12) anos de idade da parte autora, eis que não se pode desconsiderar o trabalho efetivamente realizado. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONFORME RMI MAIS VANTAJOSA. CONSECTÁRIOS. DIFERIMENTO. 1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 2. No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 4. Preenchidos os requisitos legais e acrescido o tempo de serviço reconhecido judicialmente, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular desde a DER, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, observada a incidência da prescrição quinquenal, a teor da Súmula 85 do STJ. 5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 6. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4). (TRF4, AC 0005448-58.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 04/04/2017) “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. 2. Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Ele deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. 3. Não há que se falar em contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição. A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência – geral e estatutário –, não se confundindo, pois, com a hipótese em tela, em que a segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural a partir dos seus 12 anos de idade. 4. Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. 5. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. 6. Ação rescisória procedente. (AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008)”. No mesmo sentido a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Logo, de rigor o reconhecimento e declaração judicial do período apontado na inicial. Feitas estas considerações, no tocante ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço temos que, ante o reconhecimento do período a ser averbado (entre o período de 06.08.1978 a 30.05.1986 contados a partir dos 12 anos da parte autora; restam satisfeitos seus requisitos. - Por outro lado, o valor e forma do benefício deverão ser calculados com observância do panorama legal abaixo indicado. A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16/12/1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da emenda, é necessário para computar o tempo posterior a 16/12/1998, para efeito de aposentadoria proporcional, o implemento da idade mínima de 48 ou 53 anos, e do "pedágio", os quais não se aplicam, todavia, quando o segurado tem direito à outorga da aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Lei n. 9.876, publicada em 29/11/1999, alterou a metodologia de apuração do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu artigo 6º, o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. Cumprida a idade mínima na data da Lei do Fator Previdenciário e do requerimento, pode ser computado o tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional n. 20 para fins de concessão do benefício proporcional, estando dispensado do pedágio visto que, na data da Emenda n. 20, já possuía o tempo de serviço mínimo à outorga da inativação postulada. Portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, diante da sucessão de modificações legislativas e constitucionais, necessário se verificar, para quem era segurado quando do advento da Emenda Constitucional 20/1998: a) até 15/12/1998 se o segurado possui 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço para aposentadoria integral ou 30 (trinta) anos para aposentadoria proporcional ou, quando segurada, possui 30 (trinta) anos de tempo de serviço para aposentadoria integral ou 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria proporcional, nos termos da legislação da época, sendo respeitado o direito adquirido; b) após 16/12/1998, pela regra de transição, se o segurado possui, além dos requisitos anteriores, a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos se segurado ou 48 (quarenta e oito) anos se segurada, além do pedágio para o período posterior a 16/12/1998, de 20% para a integral e de 40% para a proporcional; c) após 26/11/1999, o cálculo da RMI (renda mensal inicial) deve observar o fator previdenciário (Lei nº 9.876/1999). No caso dos autos, de acordo com a planilha de contagem, verifica-se que a parte autora conta com tempo de serviço suficiente, considerada a averbação reconhecida, para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com proventos integrais, nos termos dos itens “A ou C” supra, o que for mais vantajoso, a ser calculado pela parte ré. Neste sentido a jurisprudência pátria: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTROS DA VIDA CIVIL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Remessa oficial não conhecida. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ. 4. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço se comprovada a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 5. A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16-12-1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da emenda, é necessário para computar o tempo posterior a 16-12-1998, para efeito de aposentadoria proporcional, o implemento da idade mínima de 48 ou 53 anos, e do "pedágio", os quais não se aplicam, todavia, quando o segurado tem direito à outorga da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 7. A Lei n. 9.876, publicada em 29-11-1999, alterou a metodologia de apuração do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6º, o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. 8. Não cumprida a idade mínima na data da Lei do Fator Previdenciário, não pode ser computado o tempo de contribuição até 28-11-1999 para fins de concessão do benefício proporcional. 9. Implementada a idade mínima na data do requerimento administrativo, pode ser somado o tempo de contribuição até a DER para fins de outorga do benefício proporcional, estando a parte autora, na hipótese, dispensada do "pedágio", visto que, em 16-12-1998, já possuía mais de 30 anos de tempo de serviço. 10. Tendo o autor direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional se computado o tempo de labor até a data do requerimento administrativo, cujo cálculo do salário-de-benefício sofrerá a incidência do fator previdenciário; ou aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com o tempo de labor até a data da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998, hipótese em que o salário-de-benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício da forma mais vantajosa ao segurado. Em qualquer caso, o marco inicial da inativação é a data do requerimento na esfera administrativa. 11. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, APELREEX 2001.72.01.001422-5, Quinta Turma, Relator João Batista Lazzari, D.E. 06/07/2009)”. No mais, quanto à interpretação da norma previdenciária na forma delineada, acompanhando a prevalente jurisprudência pátria, vale a citação de trecho do texto “A Concretização Jurisdicional dos Direitos Previdenciários e Sociais no Estado Contemporâneo”, de Zenildo Bodnar, em Curso Modular de Direito Previdenciário, Coordenadores Luiz Carlos de Castro Lugon e João Batista Lazzari, Editora Conceito Editorial, 2007, pg. 19: “Pela análise das decisões judiciais sobre o tema é possível constatar, em muitos casos, a falta de critérios razoáveis para a interpretação e para a aplicação da legislação previdenciária, fato este que contribui decisivamente para a falta de segurança jurídica e para a multiplicação de demandas. Alguns magistrados ‘mais sensíveis’ concedem benefícios apenas com base no ‘princípio do tadinho’. Outros, porém, sentem-se ‘donos do cofre’ e acreditam que eventual flexibilização de alguns rigores da norma, ainda que seja para atender aquelas situações de extremada gravidade, levarão necessariamente o sistema ao colapso por falta de recursos. Há também a utilização/manipulação inadequada dos princípios da reserva do possível e da proibição de retrocesso, os quais podem servir de ‘falso fundamento’, tanto para negar quanto para reconhecer direitos previdenciários e sociais. Esta falta de critérios racionais nas decisões gera insegurança jurídica e multiplicação de demandas falsas e ilusórias expectativas criadas para a população. Neste contexto, destaca-se a importância de se construir uma hermenêutica própria e autônoma para o direito previdenciário, a qual deverá ter como norte central a observância das finalidades essenciais do sistema previdenciário (proteção aos riscos sociais), e a função de consolidar uma base consistente de critérios razoáveis (portos seguros) para ancorar o emaranhado de regras existentes, conferindo, assim, o maior grau possível de coerência e segurança ao sistema jurídico”. Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Nestes sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Desta feita, a procedência do pedido se impõe. 3. DISPOSITIVO: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar o tempo de trabalho rural compreendido entre o período de 06/08/1978 a 30/05/1986 contados a partir dos 12 anos da parte autora (excluídos os intervalos em que a parte autora possui vínculos como empregado – sendo o caso), como tempo de serviço e conceder a aposentadoria da parte autora JOÃO FERREIRA DE MATOS já qualificado (a) e na forma da fundamentação, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Jose Aparecido Angelo Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298970337

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000773-83.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO ANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

KETLYN DOS SANTOS LARA BALDUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Processo nº: 0000773-83.2024.8.16.0066 Autor(s): JOSE APARECIDO ANGELO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos sob nº. 773-83.2024.8.16.0066 em que é autor(a) JOSE APARECIDO ANGELO DOS SANTOS e réu o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido previdenciário consistente em averbação do tempo de serviço rural e concessão de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou a parte autora, em síntese, que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social seu pedido de averbação de tempo de trabalho rural, o qual foi indeferido. Em razão disso requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar o tempo de trabalho rural e declarar a contribuição correspondente ao período compreendido entre 22/12/1977 a 20/10/1991.Requer ao final a concessão de aposentadoria, consoante pedido inicial. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação, pugnando pelo não acolhimento do pedido inicial, tendo negado o reconhecimento do período que se pretende averbar e, em consequência, da aposentadoria/complementação pretendida. Acerca da contestação a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas testemunhas. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o pálido relatório. Decido. Fundamentação: Trata-se de pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural (denominada averbação) para fins previdenciários e concessão de aposentadoria. Alegou a parte autora que trabalhou como lavrador/boia-fria/em regime de economia familiar no período referido no relatório e que pretende averbar este período para que seja reconhecida sua aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. O pedido inicial merece acolhimento nos termos seguintes. Realmente, a pretensão encontra amparo legal na Lei nº. 8.213/1991 (artigos 11; 29; 52; 54; 55; 96, 107 e 108, interpretados sistematicamente), bem como na Constituição Federal, além da jurisprudência. Com efeito, o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias é regulado pela norma do artigo 55, parágrafo 2º, da referida Lei, na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.664-0, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU 19-12-1997.) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Rescisória 1.382-SC, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 04-06-2001), a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213, de 1991, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Assim, procede o pedido da parte autora, averbando-se o tempo rural e declarando a contribuição respectiva, eis que atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991. No mais, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal/depoimento pessoal consistente, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental, conforme folhas citadas no relatório. Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria/regime de economia familiar, ainda que indiretamente através de familiares, fato esta aceito pacificamente pela jurisprudência: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Implementados os requisitos, a parte autora tem direito a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. (TRF4 5040107-66.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/03/2017) Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora satisfatoriamente o trabalho rural (ver depoimentos das testemunhas –coerente(s) entre si – valendo ressaltar que pequenas divergências eventualmente existentes não infirmam seu valor, prevalecendo sua essência) Nome: JOSE APARECIDO ANGELO DOS SANTOS Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 723.118.439-15 RJI/CNJ: Não Cadastrado Data de Nascimento: 22/12/1965 (Idade: 59 anos, 5 meses e 22 dias) Sexo Biológico: Masculino Em seu depoimento pessoal mov. 37.1, esclareceu que: ‘’que mora em Centenário do Sul; que nasceu em Lupionópolis e com dezessete anos veio para Centenário; que está com cinquenta e nove anos de idade; que nasceu em 1965; que não recebe pensão, benefício, nada; que não aposentou e não tem pensão por morte, nada; que atualmente trabalha para o Édson Augusto que planta roça, trabalha com ele; que o autor só planta um alqueire; que o Édson Augusto paga o autor por mês; que o autor está registrado com o Édson Augusto; que o autor passa veneno para ele; que tem uns quarenta anos já que o autor passa veneno; que o tipo de veneno que usa é Roundup, veneno para praga para matar os bichos que comem; que o roundup junto com o amargoso; que o autor começou a trabalhar em lavouras com oito anos de idade e está na roça até hoje; que a vida inteira foi rural; que o autor confirma o CNIS; que o autor estava pagando INSS; que pagou quatro anos; que o período de 2008, 2009, 2011, 2012 e 2018 o autor teria trabalho para o Ademar Bonin e Jacira da Silva; que para eles o autor trabalhou passando veneno e plantando soja; que no outro mês, o autor trabalhou três anos registrado e trabalhou oito meses sem registro; que estava pagando o INSS; que não trabalhou e recolhia; que era mensalista, plantando para receber direto; que era só isso que fazia; - PERGUNTAS ADVOGADA – que o autor trabalha registrado para o ÉdsonAugusto, mas o autor que arrenda as terras; que não ele que dá, o autor que arrenda de outros; que com ele não tem nada a ver os pedaços de terra; que o autor trabalha com ele e ele paga por mês até hoje; que é o autor que arrenda ali embaixo; que quando o autor não estava trabalhando registrado, trabalhava registrado o autor plantava pra eles, trabalhou para eles; que antes de trabalhar para o Ademar e para a Jacira, o autor trabalhava na Usina, que está na carteira na Usina; que trabalhou no Atalla também; que sem registro o autor trabalhou para o finado Sidney advogado, trabalhou três anos, também no veneno; que tudo direto.” A testemunha, Valemir Cripa, ressaltou (movimentação 37.2): ‘‘‘que conhece o autor desde o ano de 1973/1974; que nessa época de 1973/1974 o pai do depoente tinha uma propriedade vizinha da Fazenda São Paulo que era do Sr. Paulo Bonzevani e trabalhavam divisa com a fazenda, e o pai do autor arredava um pedaço dessa propriedade e plantava algodão; que então o depoente conhece o autor desde essa época trabalhando na lavoura; que o autor passou veneno há muito tempo e faz isso até hoje; que o autor começou a passar veneno em 1974/1975, era menino de tudo e já estava com a máquina nas costas; que hoje o autor passa veneno e é trator, mas passa veneno ainda; que hoje o serviço maior que o autor faz é esse; que em 2008 a 2018 o autor trabalhou para o Ademar Bonin e outra senhora, se o depoente não se engana é da família do Augusto; que o autor trabalhou com os agricultores da região; que é a Jacira da Silva; que para complementar ao Dr, no ano de 1982/1983, o depoente foi gestor da cooperativa durante vinte e oito anos e então visitavam todos os produtores rurais, o depoente como gestor, e o departamento técnico com os agrônomos para dar assistência e então encontravam o autor na fazenda Jangadinha perto de Porecatu;” A testemunha – Antônio Domingos Puia - (movimentação 37.3) ressaltou: ’que conhece o autor desde moleque, o autor tinha uns 12/13 anos; que o autor trabalha com veneno; que toda a vida que o depoente conhece o autor, o autor trabalhava com o pai dele e sempre mexendo com lavoura e poderia na época que eles mexiam com algodão ali em 1977/1978, daí para frente; que nessa época em que o autor trabalhou com o pai mexia com esses produtos da roça, e até hoje o autor mexe com todas as pessoas que trabalham; que a profissão do autor é mexer com isso aí; que então toda a vida que o depoente conhece o autor, até hoje o autor está trabalhando e mexendo com produto; que entre 2008 a 2018 o depoente lembra que o autor trabalhou com o Ademar Bonin e com a Jacira da Silva; que trabalhou com o Ademar, trabalhou com o Ruy Zan, trabalhou com o Dr. Sidney, trabalhou com fazenda (inaudível) com o Armando; que trabalhou com todo esse pessoal que trabalhou na roça; que Bonin, todo esse pessoal.’’ Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram atendidos, a parte autora tem direito a averbação/declaração dos períodos exercidos em atividade rural, para ter reconhecida a sua aposentadoria. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA.1. Durante o período em que estava em vigor o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 2. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória nº 1.523 foi convertida na Lei nº 9.528/97, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos). 3. Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 4. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior, não se confundindo, pois, com a hipótese em deslinde, em que o segurado sempre esteve vinculado ao mesmo regime de previdência, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social, por se cuidar de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. 5. Deste modo, a soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria a servidor público celetista, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. 6. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direitos subjetivos outros, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 7. Em se cuidando de hipótese em que o segurado pretende averbar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de futura concessão de aposentadoria urbana que, embora pelo exercício de atividade no serviço público, há de ser concedida pelo mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, porque é titular de direito subjetivo à contagem do seu tempo de serviço, à luz de lei então vigente, devendo, contudo, para a obtenção futura da aposentadoria por tempo de serviço, integralizar a carência no serviço público municipal, como trabalhador urbano. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 759.009/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 14/08/2006 p. 347)”. Do mesmo modo, consoante pacífica jurisprudência, referido período pode ter como termo inicial os doze (12) anos de idade da parte autora, eis que não se pode desconsiderar o trabalho efetivamente realizado. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONFORME RMI MAIS VANTAJOSA. CONSECTÁRIOS. DIFERIMENTO. 1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 2. No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 4. Preenchidos os requisitos legais e acrescido o tempo de serviço reconhecido judicialmente, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular desde a DER, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, observada a incidência da prescrição quinquenal, a teor da Súmula 85 do STJ. 5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 6. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4). (TRF4, AC 0005448-58.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 04/04/2017) “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. 2. Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Ele deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. 3. Não há que se falar em contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição. A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência – geral e estatutário –, não se confundindo, pois, com a hipótese em tela, em que a segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural a partir dos seus 12 anos de idade. 4. Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. 5. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. 6. Ação rescisória procedente. (AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008)”. No mesmo sentido a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Logo, de rigor o reconhecimento e declaração judicial do período apontado na inicial. Feitas estas considerações, no tocante ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço temos que, ante o reconhecimento do período a ser averbado (entre o período de 22/12/1977 a 20/10/1991 contados a partir dos 12 anos da parte autora; restam satisfeitos seus requisitos. - Por outro lado, o valor e forma do benefício deverão ser calculados com observância do panorama legal abaixo indicado. A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16/12/1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da emenda, é necessário para computar o tempo posterior a 16/12/1998, para efeito de aposentadoria proporcional, o implemento da idade mínima de 48 ou 53 anos, e do "pedágio", os quais não se aplicam, todavia, quando o segurado tem direito à outorga da aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Lei n. 9.876, publicada em 29/11/1999, alterou a metodologia de apuração do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu artigo 6º, o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. Cumprida a idade mínima na data da Lei do Fator Previdenciário e do requerimento, pode ser computado o tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional n. 20 para fins de concessão do benefício proporcional, estando dispensado do pedágio visto que, na data da Emenda n. 20, já possuía o tempo de serviço mínimo à outorga da inativação postulada. Portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, diante da sucessão de modificações legislativas e constitucionais, necessário se verificar, para quem era segurado quando do advento da Emenda Constitucional 20/1998: a) até 15/12/1998 se o segurado possui 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço para aposentadoria integral ou 30 (trinta) anos para aposentadoria proporcional ou, quando segurada, possui 30 (trinta) anos de tempo de serviço para aposentadoria integral ou 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria proporcional, nos termos da legislação da época, sendo respeitado o direito adquirido; b) após 16/12/1998, pela regra de transição, se o segurado possui, além dos requisitos anteriores, a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos se segurado ou 48 (quarenta e oito) anos se segurada, além do pedágio para o período posterior a 16/12/1998, de 20% para a integral e de 40% para a proporcional; c) após 26/11/1999, o cálculo da RMI (renda mensal inicial) deve observar o fator previdenciário (Lei nº 9.876/1999). No caso dos autos, de acordo com a planilha de contagem, verifica-se que a parte autora conta com tempo de serviço suficiente, considerada a averbação reconhecida, para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com proventos integrais, nos termos dos itens “A ou C” supra, o que for mais vantajoso, a ser calculado pela parte ré. Neste sentido a jurisprudência pátria: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTROS DA VIDA CIVIL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Remessa oficial não conhecida. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ. 4. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço se comprovada a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 5. A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16-12-1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da emenda, é necessário para computar o tempo posterior a 16-12-1998, para efeito de aposentadoria proporcional, o implemento da idade mínima de 48 ou 53 anos, e do "pedágio", os quais não se aplicam, todavia, quando o segurado tem direito à outorga da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 7. A Lei n. 9.876, publicada em 29-11-1999, alterou a metodologia de apuração do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6º, o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. 8. Não cumprida a idade mínima na data da Lei do Fator Previdenciário, não pode ser computado o tempo de contribuição até 28-11-1999 para fins de concessão do benefício proporcional. 9. Implementada a idade mínima na data do requerimento administrativo, pode ser somado o tempo de contribuição até a DER para fins de outorga do benefício proporcional, estando a parte autora, na hipótese, dispensada do "pedágio", visto que, em 16-12-1998, já possuía mais de 30 anos de tempo de serviço. 10. Tendo o autor direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional se computado o tempo de labor até a data do requerimento administrativo, cujo cálculo do salário-de-benefício sofrerá a incidência do fator previdenciário; ou aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com o tempo de labor até a data da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998, hipótese em que o salário-de-benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício da forma mais vantajosa ao segurado. Em qualquer caso, o marco inicial da inativação é a data do requerimento na esfera administrativa. 11. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, APELREEX 2001.72.01.001422-5, Quinta Turma, Relator João Batista Lazzari, D.E. 06/07/2009)”. No mais, quanto à interpretação da norma previdenciária na forma delineada, acompanhando a prevalente jurisprudência pátria, vale a citação de trecho do texto “A Concretização Jurisdicional dos Direitos Previdenciários e Sociais no Estado Contemporâneo”, de Zenildo Bodnar, em Curso Modular de Direito Previdenciário, Coordenadores Luiz Carlos de Castro Lugon e João Batista Lazzari, Editora Conceito Editorial, 2007, pg. 19: “Pela análise das decisões judiciais sobre o tema é possível constatar, em muitos casos, a falta de critérios razoáveis para a interpretação e para a aplicação da legislação previdenciária, fato este que contribui decisivamente para a falta de segurança jurídica e para a multiplicação de demandas. Alguns magistrados ‘mais sensíveis’ concedem benefícios apenas com base no ‘princípio do tadinho’. Outros, porém, sentem-se ‘donos do cofre’ e acreditam que eventual flexibilização de alguns rigores da norma, ainda que seja para atender aquelas situações de extremada gravidade, levarão necessariamente o sistema ao colapso por falta de recursos. Há também a utilização/manipulação inadequada dos princípios da reserva do possível e da proibição de retrocesso, os quais podem servir de ‘falso fundamento’, tanto para negar quanto para reconhecer direitos previdenciários e sociais. Esta falta de critérios racionais nas decisões gera insegurança jurídica e multiplicação de demandas falsas e ilusórias expectativas criadas para a população. Neste contexto, destaca-se a importância de se construir uma hermenêutica própria e autônoma para o direito previdenciário, a qual deverá ter como norte central a observância das finalidades essenciais do sistema previdenciário (proteção aos riscos sociais), e a função de consolidar uma base consistente de critérios razoáveis (portos seguros) para ancorar o emaranhado de regras existentes, conferindo, assim, o maior grau possível de coerência e segurança ao sistema jurídico”. Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Nestes sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Desta feita, a procedência do pedido se impõe. 3. DISPOSITIVO: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar o tempo de trabalho rural compreendido entre o período de 22/12/1977 a 20/10/1991 contados a partir dos 12 anos da parte autora (excluídos os intervalos em que a parte autora possui vínculos como empregado – sendo o caso), como tempo de serviço e conceder a aposentadoria da parte autora JOSE APARECIDO ANGELO DOS SANTOS já qualificado (a) e na forma da fundamentação, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5000947-49.2017.4.03.6144

ID: 336967140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-49.2017.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAGA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000947-49.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: ANTONIO BRAGA MARQUES Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000947-49.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: ANTONIO BRAGA MARQUES Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES - SP393260-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 29/06/2017, por intermédio da qual Antônio Braga Marques persegue a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo formulado em 12/12/2016, mediante o reconhecimento de tempo de atividade especial. A r. sentença, proferida em 21/05/2019 (ID 122941787), julgou improcedentes os pedidos formulados. Deixou de reconhecer a especialidade dos períodos disputados. Em razão disso, indeferiu a aposentadoria pleiteada, à míngua do cumprimento de seus requisitos autorizadores. O autor apelou. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defende, no mérito, o reconhecimento da especialidade por enquadramento das funções de “pedreiro” e “motorista de ônibus”. Sustenta que foram comprovados os períodos especiais afirmados. Aponta a necessidade da intimação do Ministério Público para que acompanhe o feito. Insiste na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, com antecipação da tutela. Subsidiariamente, requer a produção da prova pericial e o retorno dos autos ao juízo de origem para designação de perícia nos estabelecimentos laborados. Sem a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Analisam-se as preliminares do apelo do autor. Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça deferida em primeiro grau (ID 122941787 - Pág. 9) estende-se aos recursos e demais fases do processo salvo revogação expressa (STJ - Corte Especial EARE 86.915, Rel. o Min. Raul Araújo). Prejudicado, assim, o pedido de gratuidade da justiça. Do cerceamento de defesa Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Tempo especial, de regra, prova-se por documento, nas linhas do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Para demonstrar atividade especial, prova pericial é subsidiária. Somente se oferece no caso de o segurado demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente, recusa da empresa ao seu fornecimento ou ainda apresentar elementos indicativos, de natureza técnica, de que o documento apropriado não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. O ônus dessa prova incumbe ao autor, na forma do artigo 373, I, do CPC., que dele não se desincumbiu. Inocorre, assim, o cerceamento de prova alegado. Intimação do MPF Não é caso de intimar o Ministério Público para acompanhar o feito, pois não se antevê, na espécie, nenhuma das hipóteses do artigo 178 do CPC. Superadas as questões preambulares, analisam-se as questões de mérito trazidas a julgamento. Da aposentadoria por tempo de contribuição No período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, para a obtenção de aposentadoria integral, exigia-se tempo mínimo de sujeição ao regime geral de previdência (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem imposição de idade ou pedágio, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, I, da CF. A confirmá-lo, a modificação constitucional referida deixou manifesta, em seu artigo 3o., a possibilidade de deferir-se aposentadoria proporcional aos que tivessem cumprido os requisitos para essa modalidade de benefício até 16/12/1998. Para isso, impunha-se apenas o requisito temporal, ou seja, 30 anos de trabalho no caso do homem e 25 anos em se tratando de mulher, requisitos a adimplir até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. É dizer, no regime anterior à transformação constitucional mencionada a aposentadoria por tempo de contribuição oferecia-se à/ao segurada/segurado que tivesse trabalhado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (arts. 25, II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 e 201, par. 7º, da CF), observada a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, para os filiados à Previdência Social até 25/07/1991. A seguir, a Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, estabeleceu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição contemplava dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da sobredita emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Já a Emenda Constitucional nº 103/2019, no que respeita ao benefício que se tem em apreço, lança regras de transição, a abranger diferentes situações, nos seguintes termos: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. (...)” Da atividade especial No tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído, frio e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulário para todo e qualquer agente nocivo, o qual não precisa estar embasado, porém, em laudo técnico, ressalvadas as hipóteses de exposição a ruído, frio e calor (PET 9.194 – STJ; AREsp 2070641, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/09/2023). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico (AREsp nº 1.963.281, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/06/2023). A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para comprovação da exposição a agentes nocivos é o PPP, documento que substituiu o formulário anterior e o laudo técnico pericial (artigo 256, inciso IV, e artigo 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. A conversão de tempo de atividade em condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a tabela prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999. Mas com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ficou vedada a conversão em tempo de serviço comum do tempo especial, para fim de concessão de aposentadoria. É o que se extrai de seu artigo 25, §2°, a seguir copiado: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (Tema 694 daquela Corte). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, por acórdão publicado em 22/04/2025, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” O que se tem, então, é que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial. Note-se que a exposição a agentes nocivos é fato constitutivo do direito ao tempo especial, de modo que o ônus de demonstrar a inveracidade de informação constante do PPP incumbe ao autor/segurado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. De qualquer forma, a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). Seja visto, entretanto, que a exposição ao agente físico ruído põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Neste caso, o uso de EPI, ainda que eficaz pelos padrões técnicos normalmente exigidos, não teria o condão de descaracterizar a atividade especial. Em se tratando de ruído, a presunção é de ineficácia do EPI, pelos malefícios que acarreta no organismo humano que vão além da audição. Assim, permanece atual a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 555/STF: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” – g.n.”. O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade (segundo jurisprudência invariável dos Tribunais do Trabalho agente de periculosidade não se neutraliza). Vale acrescer que, nas linhas da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Não custa deixar remarcada, ainda neste capítulo, a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF – ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). De fato, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado (TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024). Do caso concreto Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividade especial, tem-se o seguinte: Período: de 18/09/1980 a 16/07/1983 Empresa: Pedreira Anhanguera S/A. Funções/atividades: Servente e motorista interno. Agente nocivo: não indicado. Prova: Registro de Emprego (ID 122941763 - Pág. 5 e 6). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA O autor exerceu a função de “servente” e de “motorista interno”. A atividade de "servente" não está prevista nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a permitir enquadramento por categoria profissional até 28/4/1995. Para suscitar especialidade, é preciso demonstração, por formulários específicos ou laudo, das hipóteses previstas no Código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 ("trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres"), comprovação que, na espécie, inexistiu (TRF3 - AC nº 0005707-43.2016.4.03.6183, Rel. o Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, j. de 18/04/2018, e´DJF3 de 04/05/2018; AC nº 6073586-55.2019.4.03.9999, Rel. o Des. Fed. Gilberto Jordan). Da mesma forma, a função de "motorista" (sem nenhuma outra especificação) não está contemplada nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Com efeito, os anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 caracterizam penosidade unicamente na condução de caminhões de carga ou ônibus de passageiros, o que também pairou indemonstrado. Acerca do tema, esse é o entendimento desta Corte Regional (g. n.): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, quanto aos períodos laborados pelo autor de 20.03.1979 a 04.09.1979, de 02.01.1980 a 07.07.1981, e de 01.12.1982 a 03.02.1992, deixo de considerá-los como especiais, tendo em vista que, apesar de constar da CTPS do autor que este exerceu atividade de "motorista", não restou demonstrado que se exercia atividade de "motorista de caminhão" (CTPS, id. 58730792). 3. Ademais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS apenas demonstra o trabalho de motorista, não tendo sido esclarecido se a parte autora dirigia veículos leves, médios ou pesados, de modo que ensejasse o enquadramento nos anexos do Decreto n. 53.831/64 ou do Decreto n. 83.080/79, que contemplam como insalubre a condução de caminhões de carga. 4. Cumpre esclarecer, que não é possível o reconhecimento do período laborado após 29.04.1995 como especial em função da natureza da atividade desempenhada (motorista), porquanto só há autorização legal para enquadramento pela atividade até 28.04.1995, tendo em vista que após a edição da Lei n.º 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter permanente, podendo se dar através dos informativos SB-40, Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudo técnico. 5. Portanto, os períodos trabalhados pelo autor de 20.03.1979 a 04.09.1979, de 02.01.1980 a 07.07.1981, de 01.12.1982 a 03.02.1992, e de 29.04.1995 a 06.07.1995 devem ser considerados como atividade comum. 6. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença recorrida. 7. Apelação do INSS improvida”. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000732-63.2017.4.03.6115 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. MOTORISTA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. Diante da posição consolidada nas Cortes Superiores, chega-se às seguintes conclusões: a) os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o prazo decadencial decenal em 28.06.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios concedidos a partir de 28.06.1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Benefício concedido em 28/06/1986. Afastada a decadência do direito da parte autora pleitear a revisão da renda mensal inicial do benefício de que é titular, de vez a ação foi ajuizada (01/03/2004) antes do termo final (28/06/2007). São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico profissional (a partir de 11/12/97). Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. Atividades de motorista, essencialmente voltadas ao apoio administrativo, com eventual transporte de passageiros, e uso de veículos leves não se aproximam daquelas exercidas pelos motoristas de ônibus e caminhão de cargas, impossibilitando o enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Não reconhecidas as atividades especiais, indevido o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento”. (APELAÇÃO CÍVEL – 1359769, SIGLA_CLASSE: ApCiv 0049374-58.2008.4.03.9999, PROCESSO_ANTIGO: 200803990493747, PROCESSO ANTIGO FORMATADO: 2008.03.99.049374-7, RELATORC: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - MOTORISTA DE VEÍCULO DE MÉDIO PORTE - ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA NO PERÍODO DE 01.02.1989 A 02.02.1995. TEMPO COMPROVADO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. O autor era motorista, dirigindo veículos de médio porte, atividade não contemplada pelo Decreto 53.831/64 nem tampouco pelo Decreto 83.080/79, que reconhecem como especiais, em seus códigos 2.4.4 e 2.4.2, respectivamente, as atividades realizadas por motoristas de Ônibus e de Caminhões de Carga, o que não é o caso dos autos. II. Não é possível reconhecer o exercício de atividade especial pelo autor, no período de 01.02.1989 a 02.02.1995. III. Somados o tempo rural de 31.12.1965 a 31.08.1970, os períodos especiais de 13.08.1980 a 30.03.1983 e de 07.10.1986 a 28.11.1988 e o tempo comum anotado em CTPS, totaliza o autor 28 (vinte e oito) anos, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias de trabalho, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. IV. Agravo regimental provido. Decisão monocrática e sentença reformadas." (TRF 3ª R, AC 2000.03.99.069410-9/SP, 9ª Turma, Relatora Juiz Convocado Hong Kou Hen, Julgado em 18/8/2008, DJF3 17/9/2008). Enfatize-se, porém, que o não reconhecimento de tempo especial por falta de prova eficaz não faz coisa julgada material (REsp 1.352.721/SP e Tema repetitivo 629 do STJ). Especialidade que, à míngua de prova, não deve ser reconhecida. Período: de 07/08/1989 a 27/01/1990 Empresa: Engexplo Desmonte Explosivos LTDA. Funções/atividades: não informado. Agente nocivo: não indicado. Prova: ausente. CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA O autor deixa de trazer documentos que possam comprovar a sua exposição a agentes nocivos durante a execução do seu labor. O não reconhecimento de tempo especial por falta de prova eficaz não faz coisa julgada material (REsp 1.352.721/SP e Tema repetitivo 629 do STJ). Especialidade não reconhecida. Período: de 12/08/1992 a 02/05/1995 Empresa: Itamarati Terraplenagem LTDA. Funções/atividades: não informado. Agente nocivo: não indicado. Prova: ausente. CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Repetem-se aqui as considerações feitas para o período anterior. Período: de 13/06/1995 a 14/10/1997 Empresa: Auto Viação Urubupungá LTDA. Funções/atividades: não informado. Agente nocivo: não indicado. Prova: Laudo / Análise ergonômica (ID 122941763 - Pág. 15 e 16). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. A “Análise Ergonômica”, trazida aos autos, descreve as funções do “motorista”, do “cobrador” e do “fiscal” na empresa Itamarati Terraplenagem LTDA. São elencados, no documento, aspectos específicos do ambiente de trabalho, entre eles a presença de ruído de 87,2 dB. Não é possível estender essa prova ao autor. Não há nos autos documentos que informem qual a função exercida pelo requerente no período e a qual intervalo se refere a análise realizada no laudo de ID 122941763 - Págs. 15 e 16. Diante da fragilidade probatória, deixo de reconhecer a especialidade do período. O não reconhecimento de tempo especial por falta de prova hábil não faz coisa julgada material (STJ – REsp 1.352.721/SP, Rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/04/2016, p. 118, e Tema 629/STJ). Período: de 01/12/1997 a 22/09/2004 Empresa: Auto Viação Urubupungá LTDA. Funções/atividades: não informado. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: Laudo / Análise ergonômica (ID 122941763 - Pág. 15 e 16). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. Repetem-se aqui as considerações feitas para o período anterior. Período: de 16/11/2004 a 07/12/2005 Empresa: Auto Viação Urubupungá LTDA. Funções/atividades: não informado. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: Laudo / Análise ergonômica (ID 122941763 - Pág. 15 e 16). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. Repetem-se aqui as considerações feitas para os períodos anteriores. Período: de 05/10/2006 a 11/02/2010 Empresa: C J Mineração LTDA. Funções/atividades: Motorista II. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: Ficha de Registro de Emprego (ID 122941763 - Pág. 7 a 8). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. Após 28/04/1995, a função de motorista exige comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física, não sendo mais suficiente o enquadramento por categoria profissional para motorista de ônibus ou de caminhão. A partir dessa data, é necessário apresentar PPP/LTCAT para comprovar a atividade especial. O não reconhecimento de tempo especial por falta de prova eficaz não faz coisa julgada material (REsp 1.352.721/SP e Tema repetitivo 629 do STJ). Não admitida, portanto, a especialidade do período analisado. Período: de 08/03/2010 a 26/03/2014 Empresa: Geocal Minerações LTDA. Funções/atividades: Motorista fora de estrada. Agente nocivo: Ruído (de 67,7 dB a 92,7 dB); Poeiras Minerais (0,5 mg/m³ a 3,2 mg/ m³). Prova: PPP (ID 122941763 - Pág. 10 a 14). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. Não há indicação, no PPP, de profissional responsável pelos registros ambientais, impossibilitando o reconhecimento da especialidade. Seja destacado que o PPP deve se basear em registros efetuados por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme se depreende do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 (g. n.), verbis: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.”. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao que se vê: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/1991 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, § 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento." (STJ - AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1553118 – Primeira Turma – Data da publicação: 17/04/2017 – Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). O PPP juntado, assim, não faz prova da especialidade. O não reconhecimento de tempo especial por falta de prova hábil não faz coisa julgada material (STJ – REsp 1.352.721/SP, Rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/04/2016, p. 118, e Tema 629/STJ). Nessa conformidade, o autor não faz jus à aposentadoria almejada na data do requerimento administrativo (12/12/2016), como definido na sentença apelada. Isso não obstante, cumpre, em momento posterior, os requisitos para a obtenção da benesse. A esse propósito, sobre o tema da reafirmação da DER, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao assentar tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 995, estabelece ser "(...) possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019). Ainda cabe ressaltar que, segundo decidido no EDcl no REsp nº 1.727.063 – SP, “a reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial” (publ. 21/05/2020). Admite-se, portanto, o cômputo do tempo de contribuição do autor, cumprido após haver requerido ao INSS a concessão do benefício. Nesse passo, tomando-se os períodos reconhecidos pela sentença e aqueles constantes do CNIS, o cálculo que no caso se enseja é o seguinte: Ao que se vê, cumpre o autor, em 06/11/2020, os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício será devido a partir da data acima. Em consulta ao CNIS, realizada para a confecção desta decisão, verifica-se que o autor está em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.674.824-6) desde 08/09/2021. Confira-se: Deverá, então, optar pelo benefício que reputar mais vantajoso. Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações ou diferenças vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Diante do reconhecimento do direito ao benefício por meio da aplicação da técnica da reafirmação da DER, na hipótese de o autor optar pelo benefício ora deferido, os juros de mora que lhe passariam a ser devidos somente incidiriam depois de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data da opção noticiada ao INSS, o que remete à aplicação da taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, indevidos na hipótese de reafirmação da DER (Tema 995/STJ). Não há falar em provisão de urgência. Ao que se viu, o autor está no gozo de benefício previdenciário. Assim, não se surpreende fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize a tutela de urgência pleiteada na apelação. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e dou parcial provimento ao apelo do autor, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-05.2024.4.03.6144

ID: 310556281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-05.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE

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RODRIGO MANCUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000947-05.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: AFONSO TEIXEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661, RODRIGO M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000947-05.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: AFONSO TEIXEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661, RODRIGO MANCUSO - SP379268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Afonso Teixeira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de hiato de labor justificante de contagem especial, desde a data do requerimento administrativo em 15/02/2022 (NB 198.176.348-9). Assevera a parte autora que faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 15/10/2003 a 06/06/2014, laborado na empresa EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA. Afirma que o período acima indicado, somados aos intervalos laborais reconhecidos administrativamente, seria suficiente para a concessão de aposentadoria especial, além do pagamento de valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram documentos. Cópia do expediente administrativo de benefício (ID 319672182). Houve ordem de emenda da inicial (ID 322092898). O autor apresentou manifestação e documentos (ID 325401660). A gratuidade de justiça foi concedida nos autos (ID 334808792). Citado, o INSS apresentou resposta. Preliminarmente, defendeu a ausência de interesse de agir e a necessidade de suspensão do feito, em virtude de documentação não apresentada em sede administrativa. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 340533494. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. A pendência do Tema Repetitivo 1124 não impede o julgamento nesta instância, pois a ordem de suspensão vigora apenas em eventual grau recursal. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo INSS. Nos autos houve contestação sobre o mérito da pretensão deduzida em Juízo, o que torna desnecessário o reingresso na via administrativa, mesmo nas hipóteses de deficiência na instrução probatória. Acolher neste ponto o raciocínio defendido pela autarquia implicaria prestigiar a formalidade estéril do processo em prejuízo do direito material que lhe serve de razão para existir. Nesse sentido: TRF3 – AI 405409 - 7º Turma – Relator: Desembargadora Federal Eva Regina – Publicado no DJF3-CJ1 de 29/11/2010. Em relação ao termo inicial da prestação previdenciária, contudo, digo o seguinte: Observo que, por meio de seu patrono, o autor requereu em 15/02/2022 a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e, na época, informou que não havia período especial a ser analisado, tampouco apresentou qualquer elemento de prova no expediente administrativo. Nesse caso, entendo necessário fixar eventuais efeitos da mora do INSS somente a partir da citação, pois apenas a partir desse instante é que a autarquia teve conhecimento da extensão da pretensão do segurado e ciência acerca dos seus elementos de prova (PPP emitido somente em 18/03/2024). Não é lícito que, em quadro desse jaez, o INSS seja responsabilizado desde a DER pois além de não ter havido requerimento para reconhecimento de especialidade, não houve apresentação de prova que permitisse à Administração eventual avaliação sobre o benefício mais favorável. Admitir raciocínio em sentido contrário significaria penalizar a autarquia por comportamento omissivo do segurado. Aplicação do artigo 240 do CPC. A constituição em mora ocorrerá apenas após a ciência sobre os elementos de prova e pretensão do segurado. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. No que concerne à identificação do responsável técnico, ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico. A exigência de responsável técnico contemporâneo ao período que se pretende ver declarado como especial não se confunde, obviamente, com a exigência de contemporaneidade do laudo técnico, formulário ou PPP, o que é desnecessário, conforme Súmula 68 da TNU (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”), quando há prova da manutenção das condições ambientais de labor. E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execuçào’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. CASO CONCRETO A parte autora pretende o reconhecimento do período de labor relacionado abaixo, porque houve suposta exposição a agentes nocivos à saúde, conforme os elementos de prova existentes nos autos. 1 Empresa(s): EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA Período(s): 15/10/2003 a 06/06/2014 Agente(s) nocivo(s): ruído Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 296468885 - Pág. 14) e do PPP (ID 319672181 - Pág. 32). Há responsável técnico pelos registros ambientais do período. O PPP foi emitido em 28/12/2017 e está assinado por representante da empresa. Há prova da legitimidade do signatário do PPP (ID 296468883 - Pág. 36). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O PPP atesta a exposição do autor ao agente químico “cola” e a ruídos de 90 dB (02/05/2001 a 14/10/2003), 92 dB (15/10/2003 a 19/11/2007), 88,3 dB (20/11/2007 a 26/04/2010), 87,4 dB (27/04/2010 a 27/06/2011), 86 dB (28/06/2011 a 08/06/2014) e 83,7 dB (09/06/2014 a 15/06/2015). O agente genericamente indicado como “cola” é insuficiente para a prova do labor alegadamente especial. Quanto ao ruido, igualmente, não há falar em especialidade laboral nos hiatos de 02/05/2001 a 14/10/2003 e 09/06/2014 a 15/06/2015, pois os ruídos indicados não excederam os limites de tolerância para os períodos, conforme acima fundamentado. No mais, concluo provada a nocividade do labor por exposição a ruido nos períodos de 15/10/2003 a 08/06/2014. A documentação apresentada é apta para a prova da natureza especial. Por oportuno, anoto que é irrelevante a informação de utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO para a medição de ruído relacionado à período laboral a ela anterior (no curto hiato de 15/10/2003 e 18/11/2003). A técnica utilizada em essência é mais gravosa que aquela contida no Anexo 1 da NR 15 e a sua anotação apenas mostra que a medição se deu com base em laudo extemporâneo, cabendo ainda lembrar que não existe impedimento para isso, conforme já exposto anteriormente (Súmula 68 da TNU). Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODOS DE 09/08/1993 A 05/03/1997, DE 01/01/2004 A 31/12/2004 E DE 01/04/2006 A 31/07/2010. O PERÍODO DE 01/04/2006 A 31/07/2010 NÃO PODE SER RECONHECIDO COMO ESPECIAL, TENDO EM VISA QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NÃO ERA ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO, DE FORMA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, § 1º DA LEI Nº 8.213/1991 E DO ARTIGO 195 DA CLT, É INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO PPP COMO MEIO DE PROVA. PERÍODOS DE 09/08/1993 A 05/03/1997 E DE 01/01/2004 A 31/12/2004. RUÍDO. NÃO HÁ IMPEDIMENTO À UTILIZAÇÃO DA NHO-01 DA FUNDACENTRO PARA A MEDIÇÃO DE RUÍDO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS A ELA ANTERIORES. COM EFEITO, TRATA-SE DE NORMA SIGNIFICATIVAMENTE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO ANEXO 1 DA NR 15 E A SUA UTILIZAÇÃO SOMENTE REVELA QUE AS MEDIÇÕES FORAM REALIZADAS PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM MOMENTO POSTERIOR A 2001, UTILIZANDO LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO, CUMPRINDO SALIENTAR NÃO HAVER IMPEDIMENTO À SUA UTILIZAÇÃO, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA SÚMULA 68 DA TNU. NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO ANEXO 1 DA NR 15 E DA NHO 01 DA FUNDACENTRO. COM EFEITO, O QUE REVELA O PPP É A UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO DA NHO 01 DA FUNDACENTRO E OS LIMITES DE TOLERÂNCIA DO ANEXO 1 DA NR 15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DETERMINA CUMPRIMENTO." (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000116-61.2022.4.03.6326, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 18/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023) Portanto, o período de 15/10/2003 a 08/06/2014 devem ser consideradas como tempo especial. Os hiatos de 02/05/2001 a 14/10/2003 e 09/06/2014 a 15/06/2015 devem ser averbadas como tempo comum. TEMPO CONTRIBUTIVO Considerando o exposto acima, e somados os períodos de labor já reconhecidos administrativamente pelo INSS, conclui-se que a parte autora, na DER (15/02/2022), contava com 39 anos, 3 meses e 24 dias de tempo contributivo (anexo). Em 13/11/2019 (pré-reforma da Previdência - EC 103/2019), há direito adquirido à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.34 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 15/02/2022 (DER), o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Portanto, reconhecido o direito à aposentação desde 15/02/2022 (DER) - aplicando-lhe o regime jurídico vigente em 13/11/2019 (direito adquirido) - mas com efeitos financeiros somente a partir da citação válida (25/08/2024). TUTELA Deixo de considerar a hipótese de antecipação da medida liminar, pois a parte autora se encontra com vínculo empregatício ativo, cuja renda, em princípio, basta para garantir a sua subsistência. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão imediata da tutela de urgência. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Resolvo as questões prévias conforme o acima fundamentado; b-) Acolho em parte os pedidos formulados por Afonso Teixeira dos Santos e reconheço como especial o período de 15/10/2003 a 08/06/2014, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Acolho em parte os pedidos formulados por Afonso Teixeira dos Santos e condeno o INSS em obrigação de fazer consistente na averbação do período acima reconhecido, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; d-) Acolho em parte os pedidos formulados por Afonso Teixeira dos Santos em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na implantação da prestação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 15/02/2022 (direito adquirido desde instante anterior à EC 103/2019), na forma fundamentada acima, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e-) Acolho em parte os pedidos formulados por Afonso Teixeira dos Santos e condeno a autarquia em obrigação de pagar os valores atrasados (vencidos e vincendos), desde a citação válida (25/08/2024) até a data da efetiva implantação administrativa, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), sobre 2/3 do valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, e observada a Súmula 111 do c. STJ. A parte autora deverá pagar honorários de sucumbência ao INSS ora fixados pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), sobre 1/3 do valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observados eventuais feitos da Justiça Gratuita concedida nos autos. Custas proporcionalmente devidas segundo a lógica acima disposta. Contudo, cabe lembrar que o INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, responde por elas na medida de eventual sucumbência apenas quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 7004447-43.2025.8.22.0002

ID: 325074061

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004447-43.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS BERGMANN BRONSTRUP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINETE ALVES FERREIRA

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EDSON LUIZ FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7004447-43.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.678,52 AUTOR: ROBERTO CARLOS BERGMANN BRONSTRUP, CPF nº 32674023287, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2319, - DE 2237/2238 A 2534/2535 SETOR 04 - 76873-503 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDSON LUIZ FERNANDES, OAB nº RO12934, MARINETE ALVES FERREIRA, OAB nº RO11954 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROBERTO CARLOS BERGMANN BRONSTRUP em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição c/c pedido de conversão de tempo de serviço especial para tempo comum. Narra, a parte autora, que é segurado da Previdência Social, desde a data de 01/10/1984 e, atualmente, exerce a atividade laborativa na função de cargo de Diretor executivo. Defende que possui períodos de exercício de atividade especial entre 1984 a 1992, somando mais de 9 anos. Relata que requereu administrativamente, em 01/10/2024, a concessão do benefício previdenciário, entretanto, teve seu pedido negado, sob o fundamento de que faltou requisitos previstos na EC 103/2019. Discorda da decisão administrativa, aduzindo que antes da alteração da Emenda Constitucional, já tinha direito adquirido a aposentadoria por tempo de contribuição, somando o tempo especial e o tempo comum, considerando a análise do CNIS e da CTPS. Pede, ao final, a procedência do seu pleito, a fim de implementar o benefício vindicado desde a data do requerimento administrativo, bem como o reconhecimento de períodos que o empregador não recolheu junto a autarquia. A inicial está instruída de documentos. Recebida a inicial, concedido a assistência judiciária gratuita e determinado a citação da autarquia (ID. 118385241). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID. 120334170). Na oportunidade, arguiu preliminares de falta de interesse de agir, pelo indeferimento forçado do requerimento administrativo. No mérito, alegou a impossibilidade de aposentação com regras anteriores e que o autor não preencheu os requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado, no mais, requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Houve réplica (ID. 121403597). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária. Passo a analisar a preliminar suscitada pela autarquia previdenciária. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refere-se à necessidade de comparecimento em juízo e à utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar à parte. No presente caso, observa-se que o autor anexou aos autos a comprovação do requerimento (ID: 118319051), afastando, assim, qualquer alegação de ausência de interesse de agir. A autarquia sustenta que o pedido foi indeferido de forma forçada em razão de erro no momento de protocolizar, especificamente na opção “possui tempo especial” foi assinalado a opção “Não”. Contudo, verifica-se nos autos que o pedido foi protocolado conforme os termos do requerimento. Portanto, um mero erro formal não pode obstar a apreciação do pedido pela via administrativa. Ademais, o indeferimento administrativo não esgota o direito de agir da autora, que permanece legitimada a pleitear seu direito perante o Poder Judiciário. Assim, não merece prosperar a preliminar, haja vista o disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer hipótese de lesão ou ameaça a direito”. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL . INTERESSE DE AGIR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA. HIDROCARBONETOS . NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA REGISTROS AMBIENTAIS APÓS 06/03/1997. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INEFICAZ PARA AGENTES CANCERÍGENOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recursos interpostos pelo INSS e pela parte autora contra sentença que reconheceu e determinou a averbação da especialidade do período de 01/11/1999 a 17/01/2011. O INSS alega falta de interesse de agir e impugna o reconhecimento do período especial. A parte autora busca o reconhecimento de períodos adicionais como atividade especial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir da parte autora, diante do suposto erro no preenchimento do requerimento administrativo; (ii) analisar a validade da documentação apresentada para comprovação da especialidade dos períodos laborados; e (iii) estabelecer se os períodos adicionais pleiteados pela parte autora podem ser reconhecidos como tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de interesse de agir da parte autora está configurada, pois, embora tenha marcado a opção "NÃO" no campo "Possui tempo especial?" do requerimento administrativo, juntou Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP), permitindo a análise do tempo especial pelo INSS . O mero erro formal não pode impedir a apreciação do pedido pela via administrativa. A legislação previdenciária aplicável ao tempo especial é aquela vigente na época da prestação do serviço, conforme jurisprudência pacífica do STJ e da TNU. O PPP apresentado menciona a exposição da parte autora a poeira de sílica livre cristalizada, agente classificado como cancerígeno pelo Grupo 1 da Portaria Interministerial nº 09/2014, sendo inviável a neutralização dos efeitos nocivos pelo uso de EPI, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A necessidade de responsável técnico pelos registros ambientais para agentes químicos passou a ser exigida a partir de 06/03/1997, impedindo o reconhecimento da especialidade entre 06/03/1997 e 30/04/1999 por ausência desse requisito . Os períodos de 02/03/1992 a 21/11/1995, 02/11/1996 a 05/03/1997 e 01/05/1999 a 31/10/1999 devem ser reconhecidos como tempo especial, pois a exposição a agentes nocivos foi devidamente comprovada, e a regulamentação vigente à época permite o enquadramento. O período de 18/01/2011 a 16/02/2011 não pode ser reconhecido por ausência de documentação comprobatória. O período de 01/04/2013 até a DER não se enquadra como especial, pois a exposição a hidrocarbonetos exigiria avaliação quantitativa e compatibilidade com as atividades previstas na regulamentação previdenciária, o que não restou demonstrado nos autos. IV . DISPOSITIVO Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para reconhecer e averbar os períodos de 02/03/1992 a 21/11/1995, 02/11/1996 a 05/03/1997 e 01/05/1999 a 31/10/1999 como tempo especial.( TRF-3 - RecInoCiv: 50197889020234036303, Relator.: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/05/2025) – destaquei. Pelo exposto alhures, rejeito a preliminar suscitada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO No mérito, verifico a que os pedidos são procedentes. No caso sub examine, pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos exercendo atividade especial. Para tanto, sustenta que a Autarquia ré não considerou os períodos 01/10/1984 a 30/11/1988, 01/12/1988 a 08/08/1990, 01/09/1990 a 04/07/1991, 05/05/1992 a 28/04/1995, como laborados em condições especiais. A fim de comprovar suas assertivas, trouxe cópia da CTPS (ID. 118319051 e 118319052) e extrato do CNIS (ID. 118319057). Da aposentadoria por tempo de contribuição e do período a ser utilizado. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição estava previsto no art. 201, §7º, I, da CF/1988, nos arts .52 a 56 da Lei nº 8.213/1991 e nos arts. 56 a 63 do Decreto nº 3.048/1999, todos com a redação anterior às alterações derivadas da EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência. Tratava-se de aposentadoria programada em razão de incapacidade ficta para o trabalho. A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta pela EC nº 103/2019, que entrou em vigor no dia 13 de novembro de 2019. Leia-se os ensinamentos dos ilustres doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: Na avaliação do Governo (que constou da Exposição de Motivos da PEC n. 6/2019), as mudanças decorrentes da EC n. 20/1998 e da Lei n. 9.876/1999 – que ampliou o período básico de cálculo e criou o chamado fator previdenciário – não foram suficientes para reduzir o déficit do sistema, pois a média de idade nas aposentadorias por tempo de contribuição estava em 54,22 anos. Com isso, a solução proposta e que passou a viger foi a extinção da previsão de aposentadoria por tempo de contribuição (sem previsão de idade mínima) das regras permanentes da Constituição. (Manual de Direito Previdenciário. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. 25. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022, pag. 621) Portanto, para fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição, o requerente precisa preencher todos os requisitos necessários até a data de 12/11/2019, dia anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019. Assim, o tempo de contribuição posterior a esta data, não será computado. No caso sub examine, pretende a parte autora o reconhecimento de atividade especial para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria especial encontra amparo no artigo 57 da Lei 8213/91, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Como se pode inferir do disposto supra, será devida uma vez cumprida a carência exigida na referida lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Nessa linha, não atingindo o tempo sob condições especiais, a legislação previdenciária permite a soma do tempo comum com tempo especial, este último, com a respectiva conversão em comum. Como aposentadoria por tempo de contribuição, tal benefício não se submetia à idade mínima, todavia, necessitava da comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.213/91. Assim, o art. 70, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelece que aqueles que teriam o direito à aposentadoria no exercício de atividade especial, pelo período integral de 25 anos, têm o direito à conversão de tempo especial em tempo comum, utilizando-se o índice multiplicador de 1,2 para mulheres (para 30 anos de tempo comum) e 1,4 para homens (para 35 anos de tempo comum). A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Vale dizer, em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. É dizer, o reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). Portanto, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, donde tem-se a seguinte evolução legislativa: a) Período de trabalho até 28-04-1995: vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes; b) a partir de 29-04-1995, inclusive: extinto o enquadramento por categoria profissional – à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão – de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) a partir de 06-03-1997: com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Ressalte-se que, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003). Do caso concreto O período que o autor busca a conversão se aplica as normas até 28/04/1995. Estabelecidas essas premissas, no período anterior a 28/04/1995, in verbis: I) bastava ao segurado comprovar que exercia determinada atividade e que esta atividade estava prevista nas normas que regulamentavam a matéria (Anexo II do Decreto nº 83.080/79 ou no Quadro anexo ao Decreto nº 83.080/79); II) caso a atividade prevista na CTPS não se enquadrasse naquelas previstas nas normas, era imprescindível a comprovação da efetiva submissão do segurado a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física; III) caso a atividade prevista na CTPS não se enquadrasse naquelas previstas nas normas, mas fosse divergente daquela efetivamente exercida pelo segurado (por exemplo, desvio de função), seria possível a comprovação in concreto da especialidade, conforme autorizado pelo Enunciado nº 32 do CRPS: “A atividade especial efetivamente desempenhada pelo(a) segurado(a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS - e/ou Ficha de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade”. Reconhecimento da Atividade Especial: No vertente caso, verifico, inicialmente, as atividades anteriores a 28/4/1995 (data da edição da referida lei) em que a parte autora defende haver exercido sob condições especiais, cujos registros constam na Carteira de trabalho sob ID. 118319051 e 118319055. faz-se. a) Período de: 01/10/1984 a 30/11/1988 – Empresa: RADIO SERVICOS E RADIODIFUSAO ARIQUEMES LTDA CNPJ: 04.630.331/0001-66 – Atividade: SONOPLASTA; b) Período de: 01/12/1988 a 08/08/1990 – Empresa: TV LINK TELEVISÃO RÁDIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA CNPJ: 14.590.822/0001-84 – Atividade: LOCOPERADOR; c) Período de: 01/09/1990 a 04/07/1991 – Empresa: RÁDIO E TV DO AMAZONAS S/A CNPJ: 04.387.825/0001-61 – Atividade: APRESENTADOR; d) Período de: 05/05/1992 a 28/04/1995 – Empresa: REDE DE COMUNICAÇÃO CIDADE LTDA CNPJ: 34.459.933/0001-63 – Atividade: REDATOR CHEFE. Ao todo 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 3 (três) dias a ser convertido. Do Período de conversão: Convertendo: 9+8/128+3/653 = 9,6749 anos Aplicando a tabela de conversão prevista no caput do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, multiplicando pelo fator: 1,4 para homens. Aplica-se o cálculo: 9,6749×1,4 = 13,5448 anos Conforme o cálculo realizado, o período de atividade especial, quando convertido para atividade comum com o fator multiplicador de 1,4, corresponde a aproximadamente 13 anos e 6 meses. A atividade exercida pelo autor está em conformidade com o Decreto 53.831/64, código 2.4.5 Campo de Aplicação: Telegrafia, Telefonia, Rádio Comunicação. Serviços e Atividades Profissionais: Telegrafista, telefonistas, rádio operadores de telecomunicações – Considerada Insalubre. Portanto, a atividade de radialista em rádio operadora de telecomunicações é enquadrada como especial por presunção de exposição a agentes nocivos. No caso em tela, dispõe a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL . AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. É possível o enquadramento diferenciado por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão do desempenho do cargo de radialista, exercendo atividades de operador de telecomunicações (rádio, som, áudio) podem ser consideradas especiais por enquadramento em categoria profissional até 28/4/1995 (código 2.4.5 do Decreto nº 53 .831/64. 3. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp . 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 4. Conforme tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5 . O termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, inclusive a sua revisão, por força do princípio constitucional da segurança jurídica, do qual deflui o direito adquirido, deve se assentar na data do requerimento administrativo. (TRF-4 - AC: 50143757820194049999 RS, Relator.: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Turma) – destaquei. Portanto, o autor cumpriu os requisitos necessário para a conversão do período pleiteado. Passo a analisar o cômputo do período como atividade comum anterior a Emenda Constitucional 103/2019. Conforme consta na CTPS e no CNIS anexados aos autos, transcrevo os períodos: Período Empresa CNPJ Função Observações 29/04/1995 - 07/06/1996 REDE DE COMUNICACAO CIDADE LTDA 34.459.933/0001-63 REDATOR CHEFE - 01/01/1997 – 31/12/2004 RADIO COLINA DO MACHADINHO LTDA 14.611.461/0001-05 LOCOPERADOR - 01/01/2005 – 22/02/2010 Rádio Colina do Machadinho LTDA 14.611.461/000105 Locoperador - Concomitante – não computado 02/05/1998 – 20/11/1998 RECICAN RECICLAGEM DE PRODUTOS CANDEIAS LTDA 22.861.611/0001-67 - Concomitante – não computado 01/11/2001 – 01/11/2002 Rede de Comunicação Cidade LTDA 34.459.933/0002-44 APRESENTADOR DE TV Concomitante – não computado 01/01/2005 – 01/07/2008 Prefeitura de Ariquemes 04.104.816/000116 Assessor Técnico Nível II – CDS 08 - 31/10/2008 – 31/12/2008 Prefeitura de Ariquemes 04.104.816/000116 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II - CDS 08 - 02/01/2009 – 04/07/2012 Prefeitura de Ariquemes 04.104.816/000116 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - 05/07/2012 – 31/12/2012 Prefeitura de Ariquemes 04.104.816/000116 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II - CDS 05 - 01/06/2013 – 30/06/2013 Agrupamento de Contribuintes Individuais / Cooperativas Contribuinte Individual CONTRIBUINTE - 06/08/2013 – 20/01/2014 SILVA PUBLICIDADE LTDA 04.977.837/0001-46 APRESENTADOR concomitante não computado 06/08/2013 – 01/04/2016 Rede de Comunicação Cidade LTDA 34.459.933/000244 APRESENTADOR - 12/01/2017 – 12/11/2019 Gilson A. dos Santos Ltda - APRESENTADOR - Total final do período aproximado: Somando-se 22 (vinte e dois) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de atividade de acordo com a CTPS. O autor comprova mais de 13 anos de tempo especial convertido em tempo comum, somado com mais de 22 anos de tempo comum, totalizando mais de 35 anos de contribuição previdenciárias até o dia 12 de novembro de 2019. Portanto, completou o tempo de contribuição necessário para aposentadoria antes da aprovação da Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. A Emenda Constitucional 103/2019, Art. 320, dispõe: Art. 320. Fica assegurada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, tenha cumprido a carência exigida e completado 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem. Pelo exposto, restou comprovado o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição com os requisitos anteriores a EC 103/2019. Colhe-se a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO . PERÍODO ANTERIOR À EC 103/19. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - A Constituição da Republica ( CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher . - A EC 103/2019 assegurou em seu artigo 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, também, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019 - Após o reconhecimento do período laborado em condição comum ou especial, passa-se à utilização do respectivo interregno, mediante a conversão do tempo, para fins da aposentadoria. Entretanto, após a EC 103/2019, não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de serviço. A possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fulcro na redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n . 8.213, de 24/07/1991, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, passando a ser vedada a partir de 29/04/1995 . No que toca à conversão do tempo especial em comum, o artigo 25, § 2º da EC 103/2019, reconheceu essa possibilidade, porém tão somente até a data de entrada em vigor da Reforma Previdenciária da EC 103/2019, em 13/11/2019, proibindo a conversão de tempo laborado após esta data - Considerados os interstícios referidos no âmbito da r. sentença, verifica-se que perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 28/07/2015, o total de 36 anos e 1 mês de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fato previdenciário - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF - Apelação provida.(TRF-3 - ApCiv: 50080347620174036105 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/11/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/11/2022) – destaquei. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS . RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Frente à significativa alteração que a EC n .º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.º, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n .º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n .º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n .º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9 .032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83 .080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei . - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias . - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos em lei e a agentes químicos, consoante Decretos n .º 53.831/64, n.º 83.080/79, n .º 3.048/99 e n.º 4.882/2003 . - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.º 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n .º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ) . - Considerando os períodos especiais reconhecidos, já acrescidos do percentual de 40%, e os demais períodos computados administrativamente, a parte autora soma o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, nos termos prescritos no art. 17 da EC n.º 103/19. (TRF-3 - ApCiv: 50021192820224036119 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/07/2024) – destaquei. Acerto de Vínculos e Remunerações A parte autora possui vínculos na carteira de trabalho, todavia, há períodos em que o empregador não recolheu devidamente. Vejamos o que dispõe a legislação: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (grifo nosso). No caso concreto, há a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, uma vez que esta indica, de forma cristalina, se houve ou não a prestação do serviço que se almeje atestar. Quanto aos documentos hábeis à comprovação do tempo de contribuição, assim dispõe o Art.19-B, § 1°, incisos I e XIII, do decreto 3.048/99: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (destaquei). XIII- extrato de recolhimento do FGTS; No caso sub judice, a parte autora alega ter exercido atividade laboral, sem o devido registro no CNIS, nos seguintes períodos: de 07/2002 a 08/2003; de 10/2003 a 02/2004; em 01/2005; de 03/2005 a 07/2006; em 10/2006; em 03/2007 e 04/2007; de 07/2007 a 11/2007; e de 01/2008 a 10/2008, todos junto à empresa Rádio Colina do Machadinho Ltda (CNPJ nº 14.611.461/0001-05). A prestação de serviços encontra-se devidamente comprovada por meio da documentação acostada aos autos, embora ausente o respectivo vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. A parte autora também sustenta ter laborado no período de 01/09/1990 a 04/07/1991 na empresa Rádio e TV do Amazonas S/A (CNPJ nº 04.387.825/0001-61), exercendo a função de apresentador. Da documentação comprobatória: a) Registro em Carteira de Trabalho, o qual consta a empresa RADIO COLINA DO MACHADINHO LTDA 14.611.461/0001-05 como empregador, com data de entrada em 01/01/1997 e data de saída em 22/02/2010 (ID: 118319052 - Pág. 4); b) Extrato FGTS entre 1997 a 2010, EMPREGADOR RADIO COLINA DO MACHADINHO LTDA (ID. 118319058). c) Registro em Carteira de Trabalho, no qual consta a empresa RÁDIO E TV DO AMAZONAS S/A CNPJ: 04.387.825/0001, com data de entrada em 01/09/1990 e saída em 04/07/1991 (ID: 118319051 - pág. 04) Dessa forma, restou devidamente comprovado o tempo de serviço ora pleiteado, equivalente a aproximadamente 4 anos, 06 (seis) meses de tempo de contribuição na primeira empresa e o segundo o período de 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias. Assim, comprovado o labor exercido pelo requerente, é perfeitamente possível que o tempo prestado nesta condição seja considerado como tempo de contribuição. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Deve o INSS incluir na certidão de tempo de contribuição todos os períodos em que o segurado verteu contribuições para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50110114220174047001 PR 5011011-42.2017.4.04.7001, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 29/10/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) – destaquei. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida, com a consequente revisão de sua certidão de tempo de contribuição (CTC). (TRF-4 - APL: 50137213020204047001 PR 5013721-30.2020.4.04.7001, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 10/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) – destaquei. Assim, os períodos de 01/09/1990 a 04/07/1991, 07/2002 a 08/2003; 10/2003 a 02/2004; 01/2005, 03/2005 a 07/2006 e 10/2006; 03/2007 e 04/2007, 07/2007 a 11/2007; 01/2008 a 10/2008 atende aos requisitos legais exigidos e deve ser averbado para fins de tempo de trabalho e contribuição junto ao cadastro do INSS, na condição de segurado. Quanto aos recolhimentos ao RGPS, referentes a esse período, é mister esclarecer que a obrigatoriedade de recolhimento cabe ao empregador, conforme esclarece o Art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BENEFÍCIO CONCEDIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à validade de vínculo laboral não averbado pelo INSS, embora tenha sido registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2 . A autarquia previdenciária sustenta que o contrato de trabalho registrado na CTPS do autor não pode ser reconhecido para fins de concessão de benefícios previdenciários, à míngua de outros elementos que corroborem a efetiva existência deste tempo de serviço, em especial por não constar do CNIS qualquer registro a respeito, o que levanta dúvidas sobre eventual fraude. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que, para fins previdenciários, as anotações de contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS são provas suficientes dos tempos de serviços correspondentes, ante a presunção relativa de veracidade que possuem, desde que inexistente vício formal que lhe retire a fidedignidade, mesmo diante da inexistência do respectivo registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS ou do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, uma vez que estas são de responsabilidade do empregador, a quem devem ser dirigidas eventuais cobranças. Precedentes . 4. Sobre o tema, a TNU pacificou a questão, conforme a Súmula n. 75: "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) 5. Na hipótese, a carteira de trabalho do autor (ids 4457444 - Pág . 8-30; 4457445 - Pág. 1-19) comprova adequadamente a existência dos contratos de trabalho do autor, sem rasuras e em ordem cronológica, não havendo elementos hábeis capazes de infirmar a presunção de veracidade da mencionada anotação em CTPS, ônus este que competia à autarquia previdenciária. Caberia ao INSS provar, se fosse o caso, eventual erro ou fraude na anotação, tendo em vista que a presunção é favorável ao empregado. A fiscalização haveria de ser feita para autuar a empresa e, se for o caso, determinar a anotação da carteira e o recolhimento dos encargos sociais . Não se admite, portanto, imputar eventual prejuízo ao empregado pela omissão da fiscalização. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7 . Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 8. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10003345920174013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/09/2022 PAG PJe 13/09/2022 PAG) – destaquei. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO VÍNCULOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS . SEGURADO EMPREGADO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2 . Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS. 3. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8 .212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4 . Recurso do INSS desprovido.(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000947-15.2021.4 .03.6304, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) – destaquei. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. ATIVIDADE URBANA. REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. Verifica-se que para fins de reconhecimento de atividade rurícola ou urbana, necessária a demonstração mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme disciplina o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91. 2. Não havendo indícios de que a CTPS foi anotada extemporaneamente, nem contém rasuras ou qualquer indícios de falsificação, não pode ser obstada a contagem desse tempo de serviço/contribuição apenas pelo fato de as contribuições não estarem registradas no CNIS. Neste sentido, veja-se REsp 585.511/PB, Ministra Laurita Vaz, DJ 05/04/2004. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, não se pode condicionar o exercício do direito da parte autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista a previsão legal de responsabilidade do empregador - e não do empregado - quanto ao cumprimento desta obrigação. Precedentes desta Corte. 4. A vedação constitucional ao trabalho aos menores de 16 (dezesseis anos) constante do art. 7º, XXXIII da CF/88 (na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998)é norma de garantia do trabalhador e que visa à proteção da criança, não pode ser usada em seu desfavor, para impedir o reconhecimento de um direito, quando comprovado que, a despeito da norma protetiva, tenha o menor efetivamente trabalhado. Nesse sentido, veja-se: AC 0008743-52.2018.4.01.9199; Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJF 19/09/2018. 5. No caso, a sentença apelada reconheceu à parte autora como tempo comum de serviço o período de março de 1984 a maio de 1992, na condição de empregado da Liga Desportiva de Janaúba, determinando ao INSS a averbação do referido tempo de serviço e a fornecer a respectiva Certida de Tempo de Serviço (CTC),independente da existência de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador. 6. O INSS não apresentou elementos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade dos vínculos comuns anotados na CTPS do autor, devendo, portanto, tais períodos serem incorporados ao cálculo de tempo de contribuição do autor. 7. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% sobre o quantum fixado pelo juízo a quo, respeitados os limites do art. 85, § 3º, do CPC. 8. O entendimento desta Corte, no que diz respeito à imposição de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de antecipação de tutela, é no sentido de que a cominação antecipada de multa pelo juízo a quo em caso de descumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. 9. Apelação do INSS desprovida.(TRF-1 - AC: 00006384820144013825, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/09/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/10/2019) – destaquei. Diante disso, considerando que a parte autora implementou o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço e cumpriu a carência mínima, deve o pedido inicial ser julgado procedente para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o efeito de: a) DECLARAR que a parte autora laborou em condições especiais nos períodos de 01/10/1984 a 0/11/1988, 01/12/1988 a 08/08/1990, 01/09/1990 a 04/07/1991, 05/05/1992 a 28/04/1995; b) CONDENAR o requerido a proceder à respectiva averbação, com a conversão dos períodos laborados em condições especiais pelo fator 1.4; c) CONDENAR o INSS a conceder e implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, retroagindo desde a data do requerimento administrativo (01/10/2024 – ID. 118316849), respeitada a prescrição quinquenal. d) CONCEDO a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente, no prazo de 5 (cinco) dias, o benefício ao autor. Ademais, que a autarquia comprove a implementação do benefício no prazo de 5 (cinco) dias. e) RECONHECER como tempo de contribuição os seguintes períodos laborados pela parte autora: de 01/09/1990 a 04/07/1991, na empresa Rádio e TV do Amazonas S/A, no exercício da função de Apresentador; bem como dos períodos compreendidos entre 07/2002 a 08/2003, 10/2003 a 02/2004, 01/2005, 03/2005 a 07/2006, 10/2006, 03/2007 e 04/2007, 07/2007 a 11/2007, e 01/2008 a 10/2008, todos prestados na função de Locoperador junto à empresa Rádio Colina do Machadinho; f) DETERMINAR ao INSS que proceda a averbação dos períodos de 01/09/1990 a 04/07/1991 e 07/2002 a 08/2003, 10/2003 a 02/2004, 01/2005, 03/2005 a 07/2006, 10/2006, 03/2007 e 04/2007, 07/2007 a 11/2007, e 01/2008 a 10/2008 no CNIS do autor, para todos os fins previdenciários. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo em 01/10/2024 – ID. 118316849. Até 08/12/2021, data anterior a vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B42 Aposentadoria por tempo de contribuição CPF: ROBERTO CARLOS BERGMANN BRONSTRUP, CPF nº 32674023287 DIB: 01/10/2024 DIP: 14/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Ariquemes, 14 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Processo nº 5000729-82.2024.4.03.6206

ID: 339235616

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000729-82.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDO LEANDRO DE SAO JOSE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROZENDO DE SAO JOSE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000729-82.2024.4.03.6206 AUTOR: MARIA HELENA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA ROZENDO DE SAO JOSE - MS25478 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALDO LEANDRO DE SAO JOSE - MS7366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 Lei n. 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO A) APOSENTADORIA RURAL POR IDADE A aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, com idade mínima reduzida, no Regime Geral de Previdência Social, encontra-se assegurada constitucionalmente no art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal, com regulamentação na Lei n. 8.213/1991 (LBPS). Oportuno registrar que a Emenda Constitucional n. 103/2019 ("Reforma Previdenciária") não modificou a idade mínima exigida, que continua sendo de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, atendidos os demais requisitos legais. Nos termos do art. 48 da Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria rural por idade, é necessário que o segurado preencha os seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, para o homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) preenchimento da carência observado o disposto no art. 25, II, e no art. 142 da Lei n. 8.213/1991, para o segurado empregado rural (art. 11, I, "a"), contribuinte individual rural (art. 11, V, "g") e trabalhador avulso rural (art. 11, VI). Para o segurado especial (art. 11, inciso VII) exige-se apenas a comprovação de efetivo exercício de atividade rural por prazo equivalente à carência do benefício pretendido, observando-se o disposto no art. 25, II, no art. 39, I e no art. 142, todos da LBPS; c) que o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, tenha se dado no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo ou ao preenchimento da idade mínima (Súmula n. 54 da TNU). Nesse sentido, transcrevem-se os aludidos dispositivos legais: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou [...] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) (Lei n. 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social) O período da carência, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei n. 8.213/1991). Contudo, aos segurados já filiados à Previdência Social ao tempo da edição da Lei n. 8.213/1991, em 24.07.1991, aplica-se a tabela progressiva do art. 142, que prevê tempo de carência menor para quem completou a idade mínima até o ano de 2010 (Súmula n. 44 da TNU). Não se exige a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial, categoria na qual também se inclui o trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boia-fria" (REsp n. 1.762.211/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018). Como referido anteriormente, para o segurado especial exige-se apenas a comprovação de efetivo exercício de atividade rural por prazo equivalente à carência do benefício pretendido, observando-se o disposto no art. 25, II, no art. 39, I, e no art. 142, todos da Lei n. 8.213/1991. Lado outro, é importante referir que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 642, fixou a tese de que o segurado, ao completar a idade mínima e requerer o benefício, deve estar laborando no campo, ressalvada a hipótese de direito adquirido (segurado que na data do requerimento já não trabalhava no campo, mas que, anteriormente, estava no meio rural quando completou a idade mínima e a carência exigidas). Vejamos: Tema Repetitivo n. 642 do STJ: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. (REsp n. 1.354.908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016) Nessa senda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "completada a carência mínima necessária na data de implementação da idade exigida para a concessão da aposentadoria rural por idade ou em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, deve ser admitido o direito à concessão do benefício" (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). No ponto, cita-se julgado que bem elucida o entendimento consolidado na Corte Superior: "Ao que se percebe, a Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria rural por idade, é necessário não apenas o labor da atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício, mas que o trabalhador continue seu labor no campo até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário. Acrescente-se, ainda, que a Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, firmou compreensão no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister nas lides campesinas pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade". (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.445.742/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019) Ainda, na mesma linha, transcreve-se a Súmula n. 54 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". Por fim, no julgamento do Tema Representativo da Controvérsia n. 301 da TNU (PEDILEF n. 0501240-10.2020.4.05.8303/PE) foi assentada a tese de que, para a concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, podem ser computados períodos de atividade rural intercalados, não sendo, portanto, necessário que o período de atividade rurícola seja contínuo. B) COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL Nos termos da Súmula n. 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Destarte, consoante o disposto no art. 55, §3º, da LBPS, a prova do exercício de atividade rural deve vir lastreada em razoável início de prova material, ou seja, prova documental. O art. 106 da LBPS traz rol exemplificativo de documentos considerados hábeis à comprovação do exercício da atividade rurícola. Nesta senda, transcreve-se o aludido dispositivo legal: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) (Lei n. 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) Além disso, cumpre ressaltar que, quando se tratar de segurado especial, ou seja, de indivíduo que explora atividade rural em regime de economia familiar ou trabalha como "boia-fria", é possível a utilização de documentos em nome de terceiros, desde que integrantes do mesmo núcleo familiar (art. 116, §3º, I, da IN INSS n. 128/2022 e art. 54, §1º, da IN INSS n. 77/2015). Nesse sentido, cita-se a Súmula n. 06 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Outrossim, conforme a iterativa jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, "Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea à fração do lapso de trabalho rural pretendido" (REsp 1768801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018) Na mesma toada, dispõe a Súmula n. 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Ainda, quanto aos documentos admitidos como prova do labor campesino, impende salientar que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que "a declaração de sindicato rural somente constitui início de prova material hábil a demonstrar o labor campesino se homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público" (AgRg no AREsp 550.391/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014) Além disso, declarações escritas prestadas por pessoas físicas não podem ser consideradas como início de prova material, visto que, em realidade, tais declarações equivalem à prova testemunhal, com o agravante de não terem sido submetidas ao crivo do contraditório (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Apelação Cível n. 0017702-97.2009.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal TÂNIA MARANGONI, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial:10/07/2017). Quanto ao início da atividade, é de se reconhecer a possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural prestado por menor a partir dos 12 (doze) anos de idade, nos termos da Súmula nº 5 da TNU: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários". Por fim, no que tange à fixação do marco inicial do período de labor rural, cumpre sobrelevar que o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n. 577, consagrou o entendimento de que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Cumpre salientar que embora a literalidade da Súmula n. 577 do STJ faça referência apenas à possibilidade de reconhecer tempo de serviço anterior ao documento mais antigo apresentado, a Corte Superior possui entendimento pacífico de que é possível a extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data dos documentos apresentados, desde que haja robusta e convincente prova testemunhal corroborando o exercício da atividade rural no período alegado (AgInt no REsp n. 2.122.927/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) C) ANÁLISE DO CASO CONCRETO A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a partir da data de entrada do requerimento (DER: 24.07.2023 - NB 212.888.705-9). Afirma que, laborou quase toda a sua vida como segurada especial, com exceção do ano de 2017/2018, nos quais exerceu atividade urbana. Exercia primeiramente atividade rural em economia familiar com seus pais, os quais sempre trabalharam no meio rural, conforme a certidão de casamento (1957) e no ano de 1971 comprou um sítio na Colônia São Ramão, denominado Chácara São Bento, no qual a família passou a residir e viver. Narra que estudou na escola rural da região (declaração ano 1979) e residiu e trabalhou junto com seus pais no sítio até que conheceu o seu antigo companheiro, em 1987. Sustenta que o casal sempre morou e trabalhou na área rural, tanto que nas certidões dos filhos constam o pai como trabalhador rural e as declarações escolares da filha Josiane informam que a infante estudava em escola rural. Alega que no ano de 2004 até 2009 o seu companheiro realizou um contrato de parceria no qual ela trabalhava no cultivo. Enuncia que em sua CTPS há uma anotação em 01/08/2006 a 11/12/2006 como auxiliar de cozinha na Fazenda Novo Horizonte. E outra, em 01/04/2007 até 28/03/2008, como trabalhadora polivalente na Fazenda Barra da Garça. Refere que os atendimentos médicos constaram o endereço das fazendas nas quais morou. Argumenta que quando seu relacionamento chegou ao fim se mudou para cidade e trabalhou como zeladora no período de 01/01/2017 a 04/02/2018. Com o término do labor, a requerente voltou a morar no sítio pertencente a sua família e consequentemente a viver da subsistência e venda do que produz. Instruiu os autos com os seguintes documentos: Certidão de casamento dos pais da autora em 10/09/1957, constando o genitor como "lavrador" (ID 348849471, pág. 1); Escritura de compra e venda de 2 lotes, um com 2 ha e outro com 30 ha (15.751 e 15.501), datado de 22/07/1971, pelo genitor da autora, Saúl José Barbosa, lavrador, com domicílio na Colônia São Romão (ID 348849471, pág. 2-5); Certidão de transcrição das transmissões das propriedades (ID 348849471, pág. 6-7); Declaração de Diretora de Escolas do Campo de que a autora estudou, no ano de 1979, na Escola Rural de Primeiro Grau Olavo Bilac, localizada na Colônia São Romão (ID 348849471, pág. 8); Certidão de Nascimento da filha da autora em 01/03/1988, Josiane Aparecida Barbosa da Costa, constando o pai como trabalhador rural e a autora como lides do lar (ID 348849471, pág. 9); Certidão de Nascimento do filho da autora em 23/02/1990, Josival José Barbosa da Costa, constando o pai como trabalhador rural e a autora como lides do lar (ID 348849471, pág. 10); Certidão de Nascimento do filho da autora em 30/11/1991, Josival José Barbosa da Costa, constando o pai como trabalhador rural e a autora como lides do lar (ID 348849471, pág. 11); Documento vacinação da filha Josiane (ID 348849471, pág. 12-13); Declaração de Diretora de Escolas do Campo de que a filha da autora - Josiane Aparecida Barbosa da Costa - estudou, no ano de 1996, 1998, na Escola Rural de Primeiro Grau Laucício Coelho-Pólo, localizada na Colônia São Romão (ID 348849471, pág. 14-15); CTPS do esposo da autora, com diversos registros de trabalhador rural (ID 348849471, pág. 16-24); Contrato de cessão de área de 3183.55 ha, para cultura agrícola, como outorgado o esposo da autora, com início em 01/10/2004 e término e 30/09/2009 (ID 348849471, pág. 25-29); Cartão de vacinação em nome da autora, com endereço na Fazenda Novo Horizonte (ID 348849471, pág. 31); Ficha Geral de Atendimento da autora, com endereço na Fazenda Pontal, Município de Coxim (ID 348849471, pág. 32-35); Ficha de atendimento Policlinica Lourdes Fontoura e histórica clínica, com endereço na Fazenda Pontal (ID 348849471, pág. 36-42); Atendimento ambulatorial e odontológico no ESF RURAL ARGEMIRO SOUZA BARBOSA, entre 09/03/2021 e 01/12/2021, constando endereço da autora na Chácara São Bento, Zona Rural de Coxim/MS (ID 348849471, pág. 43-55); Documento auxiliar de venda, em 01/11/2021, 14/12/2021, 05/02/2022, 02/04/2022, com endereço da autora na Chácara São Bento, São Ramão (ID 348849471, pág. 56, 59, 60, 61); Nota fiscal de 07/12/2021, com endereço da autora na Chácara São Bento, São Ramao (ID 348849471, pág. 58); CADÚNICO de 11/05/2022, com endereço da autora no Sitio São Bento, Zona Rural, constando apenas a autora como componente do grupo familiar (ID 348849471, pág. 62); Fotografias (ID 348849473, 356959229); CTPS (ID 348849481, pág. 72-78); Com relação aos períodos, verifica-se do CNIS da autora constante do documento ID 349155811 e CTPS ID 348849481, pág. 72-, a existência dos seguintes vínculos: De 01/08/2006 a 11/12/2006 PECUARIA NOVO HORIZONTE LTDA- AUXILIAR DE COZINHA; De 01/04/2007 a 31/10/2007 05.007.39930/89 NÃO CADASTRADO De 01/04/2007 a 31/08/2007 50.073.99330/89 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS - TRABALHADOR POLIVALENTE EM FAZENDA De 01/08/2013 a 31/08/2013 RECOLHIMENTO De 01/01/2017 a 04/02/2018 COMERCIAL RSV LTDA Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que nasceu na roça, na Chácara São Bento, de seus pais, seu genitor chama Saul José Barbosa; que a Chácara fica na Colônia São Romão, Município de Coxim/MS; que estudou em escola rural Laucídio Coelho, estudando até a 4ª série; que começou a trabalhar com uns 10 anos na atividade rural; que carpia, cortava arroz, colhia algodão, feijão, milho; que trabalhou com seus pais até os 20 anos, porque arrumou um marido; que seu marido era trabalhador rural; que ao se casar, foram para a Fazenda Pontal, na beira do Rio Taquari, permanecendo sempre na Fazenda; que permaneceu casada por 17 anos; que do casamento teve 3 filhos, sendo Josiane Aparecida Barbosa da Costa, Josival José Barbosa da Costa e Josivaldo Francisco Barbosa da Costa; que só a Josiane estudou em escola rural; que seu ex-marido sempre trabalhou em zona rural, sempre como empregado, não tocava roça; que não era contratada da Fazenda, mas que o patrão cedia uma área, cerca de 1 hectare, para plantar horta, criar galinha, fazer queijo; que sua renda vinha dessa produção; que seu ex-marido trabalhou com o Sr. Luiz Claudio; que ficou casada por 17 anos; que após se separar, foi trabalhar em fazenda, de auxiliar de cozinha e depois foi para outra fazenda como serviço gerais; após, voltou para a Chácara de seu pai, trabalhar no mesmo serviço de antes; que seus pais eram trabalhadores rurais; que seu pai é proprietário da Chácara São Bento, de 34 hectares; que a profissão de seu ex-marido era rural, trabalhava em fazenda; que seu pai tem um carrinho, pick-up strada para auxiliar no trabalho; que não possui empresa; que não foi diarista, bóia-fria, volante, pau-de-arara; que só foi empregada rural nesses 2 períodos registrados; que precisou se afastar da atividade rural para cuidar de sua mãe na cidade, por volta de 1 ano, em 2017; que nesse período arrumou serviço trabalhando durante o dia e cuidando da mãe à noite; após esse período, voltou para o sítio; que trabalhou na limpeza do mercado nesse período; que na época que seu ex-marido era empregado rural, trabalhava na atividade rural, plantando horta, criando galinha, fazendo queijo; que as vezes vendia a produção, mas que era mais para o uso; que cuidava dos filhos quando era pequeno, quando ficavam maiores, os mais velhos cuidavam dos mais novos; que a roça era perto da casa; quando foi empregada rural, limpava quintal, cuidava galinha, tratava de porco; que depois de 2011 não trabalhou como empregada rural; que voltou para trabalhar com seu pai e antes de casar trabalhava com seu pai; que só trabalhava na terra do seu pai, que estava registrada no nome dele; que não possui contrato de arrendamento ou parceria; que na Chácara do seu pai, carpia, cortava arroz, juntava arroz, arrancava feijão, colhia algodão; que seu pai está com 89 anos e não trabalha mais; que ela e sua irmã cuidam do sítio; que ainda cria porco, galinha, ovo, cultiva horta, que as vezes vende, produz leite, queijo, doce, que tem umas 15 cabeças de gado; que os vai vendendo os bezerros; que a horta é por volta de 12 hectares; que compra insumos, como semente de abóbora, de milho, veneno para inseto; conforme vai colhendo, vai utilizando; que por dia tira 25 litros de leite; ovo por volta de 3 ou 4 dúzias; que não tem empregados; que tem um trator só para levar o sal; que não participa de cooperativa; que recebe bolsa família de R$ 500,00; que tem um lote na cidade, que adquiriu há uns 15 anos; que mora no sítio; A testemunha José Alves Muniz, compromissado, afirmou que mora na região desde criança; que nasceu em Campo Grande e veio para a região; que conhece a autora desde criança; que as roças eram vizinhas; que o pai da autora se chamava Saul, vizinho de chácara; que eles plantavam lavoura, arroz, feijão milho; que tinham roça do lado da roça da família da autora; que tinham vaca leiteira, galinha, porco; que lembra da autora como criança; que presenciou a autora trabalhando na lavoura, para ajudar os "velhos"; que arrancava feijão, cortava arroz, carpir, quebrar milho; que quando casou foi embora para a Fazenda com o marido; que o marido era trabalhador em fazenda; que não sabe quanto tempo ficou casada; que faz tempo que ela separou; que após separar, a autora continuou trabalhando em fazenda, retornando para a Chácara do pai; que atualmente a autora continua trabalhando, já que os pais não tem condições de trabalhar em razão da idade; que a autora e sua irmã que fazem o serviço da Chácara; A testemunha Luiz José Severino, compromissado, afirmou que mora na região desde 1974, na Colônia São Romão; que veio morar no Sítio de seu irmão; que conheceu a autora e seus pais; que o pai da autora chama Saul José Barbosa; que quando veio morar na região, a autora e seus pais já moravam no Sítio deles, de propriedade do Sr. Saul; quando chegou, o Sr Saul mexia com lavoura, cultivando arroz, feijão, milho, algodão; que a autora tinha por volta de 12 anos; que a estrada do "beira rio" passa dentro da Chácara dos pais da autora, por isso sempre se encontravam; que a autora já ajudava os pais, cortando e juntando arroz, carpir, quebrar milho, colher algodão, que tinha pouca criação de vaca, umas 3 ou 4, porco e galinha, o básico da chácara; que ela saiu quando casou e ficou casada uns 10 ou 12 anos; que após separar, ela retornou para a Chácara; que o retorno deve ter uns 20 anos; que quando retornou, continua até hoje no serviços da Chácara; que acha que o pai da autora vai fazer uns 90 anos; que o Sr. Saul depende muito do serviço da Marlene e Celina; que o apelido da autora é "Marlene"; que a autora faz o serviço da Chácara; que a mãe da autora já faleceu; A testemunha Luiz Cláudio Pereira, compromissado, afirmou que conheceu a autora da Fazenda, ela morava em sua fazenda, já que o marido da autora era o Gerente da Fazenda e ele tomava conta da fazenda e a autora morava na casa com ele; na fazenda Bom Sucesso; que teve esse fazenda de 1994 a 2005; que o esposo da autora trabalhou durante todo esse período; que conhecia o esposo da autora como "Josa", mas que o nome é Jose, não lembrando o sobrenome; que a autora era chamada de Marlene; que não conheceu a família da autora; que a autora não era empregada, apenas morava lá porque o marido trabalhava para ele; que a autora tinha autonomia para criar os frangos; ovo; que a autora vendia leite, fazia queijo; que a autora tinha uma área para manter sua roça de subsistência, de onde obtinha sua renda; que a autora fazia hortas, como cebola, salsa, alho, abóbora, melancia, milho verde; que os filhos moravam na cidade; Pois bem. Explicitadas as provas constantes nos autos, repise-se que, nos termos da Súmula n. 149 do STJ, não é possível o reconhecimento de tempo de atividade rural apenas com base em prova testemunhal. Inicialmente, a autora afirma que começou a laborar com seus pais, por volta dos 10 anos de idade. Destaca-se não ser possível, no caso concreto, reconhecer o exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, a partir dos 10 (dez) anos de idade, como pretendido pela autora, uma vez que, em regra, a própria condição física do infante nessa faixa etária faz presumir que seu trabalho não é fundamental nem imprescindível ao sustento do núcleo familiar. Com efeito, o trabalho campesino trata-se de atividade árdua e que exige força e vigor que, de ordinário, é incompatível com a compleição física de uma criança com menos de 12 anos de idade. Nessa esteira, ressalte-se que não é qualquer atividade desenvolvida em meio rural que pode ser considerada como trabalho em regime de economia familiar. Apenas o trabalho que se revele imprescindível ao sustento do núcleo familiar é que pode ser assim caracterizado. Nesse sentido: "Como regra, o trabalho rural de uma criança de 8, 9, 10, 11 anos de idade, até em razão da compleição física e das habilidades ainda em desenvolvimento, não se apresenta de modo indispensável ou relevante para o sustento da família, a ponto de caracterizar a condição de segurado especial. Por conta disso, para o reconhecimento do tempo rural antes dos 12 anos de idade, a prova deve demonstrar, de forma firme e clara, que o trabalho exercido era imprescindível para o sustento da família, não consistindo em mera colaboração". (TRF4, AC 5013318-54.2021.4.04.9999, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/12/2024) "É excepcional o cômputo de atividade rural para menores de doze anos de idade, pois não se pode equiparar as condições físicas de labor de uma criança às de um adolescente ou adulto. A prova exigida nesses casos é a da imprescindibilidade do labor do infante à manutenção do núcleo familiar". (TRF4, AC 5009218-90.2020.4.04.9999, 11ª Turma, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 18/12/2024) Logo, para que o trabalho do menor de 12 possa ser considerado como atividade rural em regime de economia familiar, deve haver prova robusta e inequívoca de que, sem o labor executado pelo infante, a família não teria condições de sobreviver mediante o exercício da agricultura, fato que, a toda evidência, reveste-se de natureza excepcional e, como tal, não pode ser presumido. Como sabido, o ordinário se presume e a prova do extraordinário incumbe a quem o alega. Assim, à míngua de qualquer prova robusta e inequívoca demonstrando que o pretenso trabalho do autor antes dos 12 anos de idade era imprescindível para o exercício da agricultura pelo núcleo familiar, somente é possível o reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, conforme preconizado pela Súmula n. 05 da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a autora acostou a Certidão de Casamento Civil dos pais da autora com indicação da profissão do genitor como "lavrador" - 1957, bem como, Compra e Venda Sítio São Bento - 1971, com indicação da profissão do genitor como "lavrador". Em seu depoimento, a autora narra que trabalhou com seus pais até se casar aos 20 anos de idade (no ano de 1986 - DN 19.01.1966), permanecendo casada por 17 anos (2003). Pontue-se que os autos não foram instruídos com nenhum documento comprovando o casamento da autora com o referido cônjuge, mas apenas os filhos em comum. Contudo, saliente-se que a prova supra foi corroborada pelas testemunhas, na qual a autora teria permanecido na propriedade de seus pais até seu "casamento". Disso, imperioso o reconhecimento do vínculo como segurada especial no período em que completou 12 anos de idade (19/01/1978), até quando completou 20 anos, quando supostamente contraiu matrimônio. Após o pretenso casamento, relata que seu ex-companheiro trabalhava como empregado rural, o que se pode confirmar de sua CTPS, na qual contém diversos vínculos como trabalhador rural a partir de 1986. Ocorre que no período em que permaneceu em união estável, impossível a extensão da condição de empregado rural do companheiro (art. 11, inciso I, alínea "a", da LBPS) para comprovar a condição de segurado especial do cônjuge (art. 11, inciso VII, da LBPS), já que se tratam de categorias distintas, possuindo o vínculo empregatício, natureza personalíssima e, portanto, não extensível a outrem. Ressalte-se que a testemunha Luiz Cláudio Pereira afirma que o marido da autora laborou em sua fazenda como "gerente", não ficando evidente se o trabalho da autora era necessário à subsistência do núcleo familiar. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: I - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - No presente caso, verifica-se que o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. - A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991), mediante a comprovação do labor campesino, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigo 143 da Lei nº 8.213, de 21/07/1991), pelo tempo correspondente ao da carência do benefício, atualmente 180 (cento e oitenta) meses, observados os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. - No presente caso, a parte autora nascida em 08/09/1955, cumpriu o requisito etário em 08/09/2010, quando completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, devendo comprovar 174 (cento e setenta e quatro) meses. - Todos os documentos juntados pela parte autora estão em nome do seu marido, que exerceu atividade rurícola na condição de empregado, com vínculo personalíssimo, sendo beneficiário de aposentadoria por idade na condição de empregado rural, conforme informação extraída do CNIS. - Neste ponto, é incabível a extensão da condição de trabalhador rural do marido à esposa, na hipótese em que aquele é empregado rural, eis que tal possibilidade é reservada aos casos em que o labor rural é realizado em regime de economia familiar. - Sendo assim, a autora não logrou comprovar a labuta campesina por ocasião do perfazimento da idade mínima à aposentação, nem tampouco a qualidade de segurada especial durante o período de carência, imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, em dissonância com os precedentes cristalizados pelo C. STJ no Tema 642, bem como no verbete da Súmula 149. - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5062821-37.2022.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/03/2023, DJEN DATA: 17/03/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. A CTPS do marido, por se tratar de documento personalíssimo, não se aproveita à esposa para fins de comprovação do labor rural. 2. O processo de concessão e o extrato que informam a existência da aposentadoria por idade rural ao marido não podem ser estendidas à esposa, vez que baseadas em prova documental de caráter personalíssimo. 3. Não há prova documental do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, considerando que há extenso lapso entre a data que implementou a idade e o último documento aproveitável, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 4. Não é razoável que longos períodos de suposto trabalho rural sejam comprovados apenas com a prova testemunhal, desconsiderando a inexistência de início de prova material mais robusto. 5. Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente para a comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei, de acordo com a técnica processual vigente, de rigor seria a improcedência da ação. Entretanto, o entendimento atual do STJ, expresso no Recurso Especial n. 1352721/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que a ausência de prova no processo previdenciário, no qual se pleiteia aposentadoria por idade dos rurícolas, implica em extinção do processo sem resolução de mérito, proporcionando ao trabalhador rural a possibilidade de ingressar com nova ação caso obtenha início de prova material suficiente à concessão do benefício pleiteado. 6. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004047-77.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, um início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo nº 1.133.863/RN, Rel. Des. Convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 2. Quanto à necessidade de início de prova material, a Súmula 149, do STJ dispõe que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 3. Em relação à prova apresentada, há indícios de prova material referentes aos anos de 1983 e 1990 (certidões de nascimentos dos filhos da agravante onde consta o genitor como lavrador) e referentes aos anos de 2002 a 2005 (vínculos empregatícios como trabalhador rural constantes na CTPS da agravante). Após o ano de 2005 não há nada nos autos que corrobore os depoimentos das testemunhas de que a agravante seguiu trabalhando no meio rural junto com seu companheiro, Sr. "Orlando Barbosa do Nascimento". 4. Os registros de empregado como trabalhador rural do companheiro não são aptos a comprovar exercício de labor rural em regime de economia familiar, uma vez que são exercidos de forma personalíssima e individual pelo trabalhador. Ademais, os vínculos empregatícios como trabalhador rural constantes na CTPS da agravada coincidem com os registros da CTPS do companheiro, reafirmando o caráter personalíssimo do contrato de trabalho. 5. Diante da ausência/insuficiência de prova material, imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629, do STJ. Consequentemente, a manutenção na íntegra da r. decisão monocrática é medida que se impõe. 6. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5126715-21.2021.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 10/09/2024, DJEN DATA: 11/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES . REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade - Cédula de identidade (nascimento em 14.06 .1956). - CTPS com registros, de forma descontínua, de 09.05.1975 a 01 .02.1988, de 01.08.2005 a 15 .12.2005, em atividade rural, e de forma descontínua, de 04.07.1988 a 13 .06.2016, em diversos períodos, como fiscal de laranjas, turmeiro, encarregado, encarregado de equipe/turma, coordenador e empreiteiro - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam, em sua maioria, as anotações constantes na carteira de trabalho do autor. - O INSS junta documento de pesquisa da CONEST e da Receita Federal informando que o requerente é proprietário da empresa EMPREITEIRA SÃO JORGE S/C LTDA - ME (CNPJ 03.136 .113/0001-07), com data de abertura em 28.04.1999 e baixa em 30.12 .2016 - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos quanto à atividade rural exercida pelo autor. Informam que o autor é fiscal - Embora o autor tenha completado 60 anos em 2016, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses - O autor apresentou CTPS com registros, como fiscal, como encarregado, turmeiro, encarregado de turma, encarregado de equipe, tratando-se de um gerente de fazenda, não sendo possível enquadrá-lo como segurado especial, que é aquele trabalhador rural que lida direto com a terra - Na CTPS há registro de típico trabalhador rural na década de 80 e de 01.08 .2005 a 15.12.2005, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural - O requerente possui cadastro de uma empresa EMPREITEIRA SÃO JORGE S/C LTDA - ME (CNPJ 03.136 .113/0001-07), com data de abertura em 28.04.1999 e baixa em 30.12 .2016, afastando a alegada condição de rurícola - O autor não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. - O STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908-SP - Não houve cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8 .213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo, esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência - Apelação da Autarquia Federal provida. (TRF-3 - Ap: 0027432-52.2017.4 .03.9999 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -, Data de Julgamento: 27/11/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017) II - TURMAS RECURSAIS PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE MOSTROU COESO E CONVICENTE O SUFICIENTE PARA COMPROVAR ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA E EM NOME DA PRÓPRIA AUTORA. O VÍNCULO DO ESPOSO COMO EMPREGADO RURAL NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE QUE OS DEMAIS ENTES FAMILIARES TAMBÉM EXERCIAM O LABOR RURÍCOLA, HAJA VISTA O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO VÍNCULO TRABALHISTA. RECURSO DO INSS PROVIDO. (TRJEF-SP, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000942-42.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL E ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NO PERÍODO QUESTIONADO. OS REGISTROS RURAIS NA CTPS DO MARIDO NÃO CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL EM FAVOR DA AUTORA, VEZ QUE ELE ERA EMPREGADO, RELAÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO, NÃO SE ESTENDENDO À AUTORA A PRESUNÇÃO DE QUE EXERCIA A MESMA ATIVIDADE QUE A DE SEU ESPOSO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA COMPROVAR A ALEGADA ATIVIDADE RURAL, PORQUANTO ESTARIA SENDO VALORADA ISOLADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO FORAM APRESENTADOS FORMULÁRIOS QUE COMPROVEM A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRJEF-SP, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000590-96.2021.4.03.6312, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. A QUALIDADE DE EMPREGADO RURAL DE UM CÔNJUGE NÃO PODE SER APROVEITADO AO OUTRO. VÍNCULO PERSONALÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI Nº 9099/95). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Ausência de início de provas materiais o que se refere ao período em que a parte autora vivia com seus genitores. Após o casamento, marido passou a trabalhar como empregado rural. A qualidade de empregado rural de um cônjuge, não pode ser aproveitada pelo outro cônjuge, visto que o vínculo trabalhista é uma relação personalíssima, individual e específica entre empregador e empregado, não podendo ser estendido a terceiros, ainda que cônjuge. 3. Recurso da parte autora não provido. (TRJEF-SP, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000668-85.2020.4.03.6325, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 24/05/2022, DJEN DATA: 27/05/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMPO RURAL REMOTO COMO CARÊNCIA. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida são aqueles fixados pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.007. 2. O exercício de atividade rural pelo segurado quando do implemento do requisito etário não é necessário para a concessão de aposentadoria híbrida. 3. O tempo de atividade rural remoto e descontínuo pode ser computado como carência na aposentadoria por idade híbrida. 4. Impossibilidade de extensão à parte autora, como início de prova material, de registros de contrato de trabalho em nome de seu marido, ante o seu caráter personalíssimo. 5. Prova testemunhal que somente comprova labor rural da parte autora em período anterior ao seu casamento. 6. Recurso do INSS a que se dá provimento. (TRJEF-SP, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0008022-36.2020.4.03.6302, Rel. Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 10/03/2023 Ademais, se verifica que a partir da separação do casal, a autora afirma que foi trabalhar em fazenda, como auxiliar de cozinha e depois foi para outra fazenda como serviço gerais; após, voltou para a Chácara de seu pai. O relato acima se encontra de acordo com os dados constantes do CNIS, no qual a autora exerceu labor como auxiliar de cozinha no período de 01/08/2006 a 11/12/2006 e, no período de 01/04/2007 a 31/10/2007, como trabalhadora polivalente em fazenda. Por fim, entre 01/01/2017 a 04/02/2018 trabalhou com vínculo urbano para COMERCIAL RSV LTDA. A Carteira de vacinação do ano de 2006 na Fazenda Novo Horizonte ratifica o vínculo exercido na respectiva fazenda como auxiliar de cozinha. Neste passo, a função de cozinheira, ainda que exercida em estabelecimento rural, não tem natureza de lide rural, de modo que aquele que a exerce não se enquadra na condição de segurado especial. O fato é que o trabalho na cozinha não configura atividade agropecuarista, nem quaisquer das outras enumeradas nos itens do art. 11, VII, a, da Lei n. 8.213/91. A despeito do local da atividade, a existência de relação empregatícia regularmente registrada a enquadra na categoria de segurada obrigatória empregada urbana, incompatível com o regime de economia familiar previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Nesse contexto, registro que se trata de inequívoca atividade urbana, na esteira do entendimento firmado pela a E. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) recentemente no sentido de que: (i) a real natureza da atividade desempenhada é que determinará se o exercente é trabalhador rural ou urbano; (ii) somente o trabalhador rural que de fato exerça atividade agropecuária, faz jus à aposentadoria por idade com redução no limite etário (PUIL n. 0500763-72.2020.4.05.8307/PE Relator(a) para acórdão: Juíza Federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho, j. em 15/09/2022). Sobre o vínculo registrada como trabalhadora polivalente em fazenda para o Sr. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, se observa no CNIS que o período com contribuição se deu entre 01/04/2007 a 08/2007. Ao passo que na CTPS, consta admissão em 01/04/2007 e saída em 28/03/2008. Aliás, sobre a possibilidade de considerar os períodos anotados na Carteira de Trabalho sem as respectivas contribuições, segue o entendimento atual do Tribunal Regional Federal da 3ª região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO VÍNCULOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS . SEGURADO EMPREGADO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2 . Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS. 3. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8 .212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4 . Recurso do INSS desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000947-15.2021.4 .03.6304, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . 1. A anotação de contrato de trabalho em CTPS goza de presunção relativa de veracidade. 2. Ausentes elementos que infirmem a idoneidade do registro, o contrato de trabalho constante da CTPS deve ser computado como período de carência, a despeito de não constar do CNIS . 3. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00008641220204036307, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/02/2024) Assim, não havendo impugnação específica pelo INSS acerca do referido vínculo, deve ser reconhecido em sua integralidade o labor exercido entre 01/04/2007 e 28/03/2008. Prosseguindo, após o vínculo supra e antes do vínculo urbano exercido entre 01/01/2017 a 04/02/2018, não observo nos autos nenhum indício de prova material que confirme a narrativa da autora no período, como os registros fotográficos colecionados aos autos não servindo em proveito à autora, tendo em vista que demonstram tão somente momentos do cotidiano e sem indicação de data. Vale lembrar que a autora afirmou que ficou casada por 17 anos; que após se separar, foi trabalhar em fazenda, de auxiliar de cozinha e depois foi para outra fazenda como serviço gerais; após, voltou para a Chácara de seu pai. Registre-se que os registros de vacinação e ficha geral de atendimento não comprovam que a autora teria permanecido nessas propriedades, mormente porque indicam endereço na Fazenda Pontal e Novo Horizonte. Quanto à Fazenda Pontal, a autora informou que que ao se casar, foram para a referida Fazenda. Assim, no ano de 2008 a autora não se encontrava mais com seu ex-companheiro, de modo que impossível o reconhecimento da prova para o período. Por seu turno, a Fazenda Novo Horizonte é a propriedade em que trabalhou como auxiliar de cozinha no ano de 2006. Por conseguinte, acerca do retorno da autora para a chácara dos pais (São Bento), há apenas início de prova material do retorno da autora para a propriedade em 09/03/2021, conforme atendimento ambulatorial da entidade ESF RURAL ARGEMIRO SOUZA BARBOSA (ID 348849471, pág. 43). Ainda, as notas fiscais acostadas a partir de 01/11/2021 a 02/04/2022 indicam o endereço na Chácara de seu pai (São Bento) - ID 348849471, pág. 56-61, o mesmo exposto no CADUNICO datado de 11/05/2022 em pág. 62, o que, em consonância com a prova testemunhal, é capaz de demonstrar que a autora voltou para a Chácara de seu pai, exercendo atividade em regime de economia familiar, entre 09/03/2021 até a data da juntada das oitivas das testemunhas (12/03/2025) em que as testemunhas confirmaram que a autora permanecia trabalhando na propriedade. Em suma, reconheço os períodos de 19/01/1978 a 19/01/1986; 09/03/2021 a 12/03/2025 como segurada especial e 01/04/2007 e 28/03/2008 como empregada rural. Vale dizer que o Colegiado da TNU firmou entendimento no sentido de que "o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021). De acordo com o Tema 301 da TNU é possível somar períodos de trabalho rural remoto e atual, não importando o tempo decorrido entre eles, para fins de carência, desde que comprovado que o segurado estava trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL ANOTADO EM CTPS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL. SOMA DO TEMPO COMO EMPREGADO RURAL E SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1 . Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer tempo rural e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. 2. No caso em concreto, a parte autora comprovou o exercício de labor rural anotado em CPTS (empregado rural, conjugado do código CBO) e tempo como segurado especial com apontamento no CNIS 3. Reforçando o que dispõe o art . 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, a TNU firmou entendimento no sentido de que "o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00025819820214036315, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 24/02/2023). Contudo, ainda assim a autora não cumpre os requisitos do art. 48, "caput" da Lei 8.213. Destarte, verifica-se que tanto na DER (24.07.2023), como na data da juntada das oitivas das testemunhas (12.03.2025), a autora não atingiu o tempo de atividade rural necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar no CNIS da demandante o período de atividade rural, em regime de economia familiar (segurado especial), de 19/01/1978 a 19/01/1986; 09/03/2021 a 12/03/2025 e como empregada rural entre 01/04/2007 e 28/03/2008. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ) para cumprimento da obrigação de fazer. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Coxim - MS, data da assinatura digital. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal Titular

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