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Processo nº 5000972-97.2024.8.13.0520

ID: 328656029

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000972-97.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MIGUEL AFONSO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAN HAROLDO SILVA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000972-97.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SILVANA APARECIDA CPF: 032.657.376-32 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de FGTS proposta por SILVANA APARECIDA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que manteve vínculo com a Administração Pública Estadual na função de professora, por meio de sucessivas e reiteradas designações a título precário, desde setembro de 2006. Sustenta que tais contratações, por sua natureza contínua e prolongada, desvirtuaram o caráter temporário e excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, caracterizando burla à regra do concurso público e, consequentemente, a nulidade dos contratos. Diante disso, requer o reconhecimento do seu direito ao depósito dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por todo o período laborado, respeitada a prescrição. Juntou documentos. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10230897417), arguindo, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento de temas/incidentes perante o STF e o TJMG (GR 22). No mérito, defendeu a legalidade das contratações, sustentando que foram amparadas por legislação específica e que a modulação de efeitos conferida na ADPF 915/MG convalidou os vínculos. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10234653071), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10489835000). O feito foi sobrestado (ID 10331041315) em razão da afetação do tema no Grupo de Representativos nº 22/TJMG. Posteriormente, a parte autora peticionou (ID 10475007897), informando o trânsito em julgado do RE 1.410.656/MG e o cancelamento do referido grupo, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares O réu requereu a suspensão do processo com base na pendência de julgamento de temas/incidentes perante o STF e o TJMG que versariam sobre a matéria discutida (Temas 551 e 916 do STF, ADPF 915 e IUJ no TJMG). Contudo, a questão central da presente lide – direito ao FGTS em caso de nulidade de contrato temporário por violação à regra do concurso público – já foi objeto de pacificação pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 191), que fixou a tese de que: "É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário". Ademais, o eventual conflito entre os Temas 551 e 916 do STF tem sido resolvido pela jurisprudência no sentido de aplicar o Tema 916 (que garante FGTS) especificamente às hipóteses de nulidade contratual por burla ao concurso, como a alegada nos autos. O próprio TJMG, em 25/04/2025, cancelou o Grupo de Representativos 22, conforme noticiado nos autos, cessando a causa suspensiva. Dessa forma, existindo tese de repercussão geral do STF firmada sobre o cerne da controvérsia, não se justifica a suspensão do processo. Rejeito, pois, a preliminar de suspensão. O processo encontra-se em ordem. Passo ao exame do mérito. 2.2 – Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em definir se as sucessivas contratações temporárias da autora pelo Estado de Minas Gerais para a função de professora são nulas por violação à regra do concurso público e, em caso afirmativo, se é devido o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) correspondente ao período não prescrito. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, II, a regra da investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público. Admite-se, excepcionalmente, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo e conforme definido em lei específica. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.185/2009 regulamentou a contratação temporária, estabelecendo, em seu art. 4º, III, o prazo máximo de 2 (dois) anos para as contratações na área da educação, admitida uma prorrogação por até 1 (um) ano (§ 1º, III). A documentação acostada aos autos, em especial o Histórico Funcional (ID 10197986277), comprova que a autora manteve vínculo com o Estado de Minas Gerais por meio de sucessivas e reiteradas contratações temporárias (designações), desde, pelo menos, setembro de 2006 até 2024. Esse longo período, que ultrapassa consideravelmente o limite máximo de 3 (três) anos previsto na Lei Estadual nº 18.185/2009, evidencia o desvirtuamento da contratação temporária, utilizada para suprir necessidade de natureza permanente da Administração Pública sem a realização do devido concurso público. A renovação sucessiva de contratos temporários para o exercício de funções de natureza permanente configura burla à regra constitucional do concurso público, implicando a nulidade desses vínculos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Declarada a nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 191), consolidou o entendimento de que são devidos ao trabalhador, além do saldo de salários pelos serviços prestados, os depósitos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Quanto à prescrição, assiste razão ao réu no que tange à aplicação do prazo quinquenal para a cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública, conforme Súmula 85 do STJ e Tema 608 do STF. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/03/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 28/03/2019. A planilha de cálculo apresentada pela autora (ID 10197989819), ao que parece, já observa este limite temporal. Portanto, reconhecida a nulidade das contratações temporárias sucessivas e o direito da autora ao FGTS correspondente, nos termos da fundamentação supra, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, observada a prescrição quinquenal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a autora SILVANA APARECIDA e o réu ESTADO DE MINAS GERAIS para o exercício da função de professora, no período não atingido pela prescrição. b) CONDENAR o réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em conta vinculada em nome da autora, correspondentes ao período trabalhado e não prescrito (parcelas devidas a partir de 28/03/2019 até o término do último vínculo), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se a alíquota legal sobre a remuneração paga à época. Sobre os valores apurados incidam correção monetária e juros de mora, conforme os índices e termos definidos pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ) e pela legislação aplicável (EC nº 113/2021). As parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado e acrescidas de juros de mora, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação (16/05/2024), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para a atualização monetária e compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000972-89.2023.8.13.0049

ID: 258051916

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Baependi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-89.2023.8.13.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GL BOMBAS DIESEL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO AUGUSTO BRAGA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000972-89.2023.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: GL BOMBAS DIESEL EIRELI - EPP CPF: 00.433.327/0001-57 RÉU: JOSE MARCIO DE SOUZA SILVA CPF: 721.497.366-91 e outros DECISÃO Vistos etc, O exequente em ID 10380153434, requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado, assim como suspensão de suas contas bancárias conforme preconiza o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz, na direção do processo, “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Com efeito, a atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificandose a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Resulta claro, como não poderia deixar de ser, que o emprego das medidas atípicas não se justifica se o devedor efetivamente não dispuser de patrimônio capaz de suportar a execução (pois não serão, aquelas, capazes de criar essa situação). Nesse sentido, não bastam a alusão ao inadimplemento em si, ou à falta de localização de bens penhoráveis, sendo mister que haja indícios de efetiva ocultação patrimonial. Ocorre que, na hipótese dos autos, o exequente em momento algum cogita a hipótese de ocultação, baseando-se tão somente no dado objetivo da ausência de patrimônio penhorável, o que como visto se afigura insuficiente para autorizar a medida coercitiva. Assim, percebe-se que a adoção de medidas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de suas contas bancárias não se afiguram adequadas para os fins a que se destina a execução de título extrajudicial e tampouco está em harmonia com as normas fundamentais que regem o processo civil brasileiro. Portanto, independentemente do prisma sob o qual se enfoque o caso concreto, tais medidas não se apresentam como formas razoáveis ou eficazes para satisfação da prestação pecuniária. Assim, indefiro o pedido de ID 10380153434. No mais, intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias. Após, nova conclusão. Cumpra-se. Intime-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi nb

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Lacima Francisco Gomes x Itau Unibanco S.A.

ID: 283288856

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-47.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LACIMA FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE VERANO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000972-47.2025.8.13.0396 AUTOR: LACIMA FRANCISCO GOMES CPF: 098.389.396-92 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1930-69 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a(s) requerida(s) atuou(aram) na condição de fornecedora(s) de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora por equiparação, pois foi vítima do evento danoso por ela narrado, em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 17 do CDC e/ou; como consumidora destinatária final do serviço (artigos 2º a 3º do Código de Defesa do Consumidor). Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297, do STJ, dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento (art. 355, I, CPC). Contudo, antes de enfrentar o mérito, analisarei as preliminares e prejudiciais suscitadas pela parte ré. 2.1. Incompetência do Juizado Especial. Alega o requerido que o feito deve ser extinto pela necessidade de perícia técnica para avaliar a assinatura eletrônica emitida pelo autor. Ocorre que o feito no Juizado Especial somente poderá ser extinto se comprovada que as provas juntadas dos autos realmente não são suficientes para formação do convencimento e resolução da lide, o que entendo não ser o caso nestes autos, uma vez que as partes trouxeram aos autos provas suficientes para a resolução da lide. Ademais, não verifico que a lide possua complexidade apta a ensejar a extinção do feito. Portanto, indefiro a preliminar. 2.2. Mérito. LACIMA FRANCISCO GOMES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência e /ou nulidade de relação contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano material e moral em face de ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, com pedido de liminar. A autora, idosa e aposentada, relata descontos indevidos em sua conta bancária pela ré decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, não reconhecido e sem sua assinatura. Requer a restituição em dobro dos valores descontados (R$12.224,42), indenização por danos morais (R$30.000,00) e suspensão imediata dos descontos, alegando falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva da instituição financeira conforme o Código de Defesa do Consumidor (ID 10410544270 e anexos). O ITAU UNIBANCO S.A. refuta os pedidos da autora, que alega desconhecer um empréstimo consignado e sofrer descontos indevidos, postulando suspensão dos descontos e indenização por danos materiais e morais. Na defesa, a instituição demonstra a validade do contrato com respaldo em documentação e autenticidade da contratação via terminal eletrônico com cartão e senha, sustentando a inexistência de vício e utilizando argumentos legais e contratuais. Requer a improcedência dos pedidos, destacando ausência de prova de hipossuficiência econômica, inexistência de danos e necessidade de audiência para depoimentos e esclarecimentos acerca das contratações realizadas (ID 10443036714 e anexos). Registro que a demanda atrai as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que de um lado a requerente como consumidora e de outro o requerido como fornecedor/prestador de serviços [Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)]. A pretensão reparatória, quando fundada em relação de consumo, submete-se, como regra, à Teoria da Responsabilidade Objetiva. Tal teoria aponta, como requisitos para a configuração do dever de indenizar, apenas a necessidade de comprovação do dano, do nexo causal e da conduta. Portanto, afasta do referido exame a exigência de prova quanto à culpa. Acerca do ônus probatório, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373 do CPC. A presente ação objetiva a declaração de inexistência de dívida da parte autora em relação à parte ré e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos em sua conta bancária. Do exame dos autos verifica-se que a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Em relação ao direito, é sabido que, ao alegar a inexistência de débito, o ônus da prova não é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa, que recai sobre o demandado. Isto porque lançar sobre os ombros do consumidor tal ônus seria exigir prova diabólica, uma vez que impossível de ser alcançada (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.400137-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) - (salvante entendimento em contrário). Assim, a parte ré, pretensa credora, é quem deveria acostar aos autos documentos comprobatórios do vínculo contratual entre as partes, demonstrando ser existente e legítimo o débito que ensejou a realização dos descontos. Sobre o tema, ensina Celso Agrícola Barbi: “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial.” [BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 80]. Neste sentido, os seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. […] - A prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova e como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. […] (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.077906-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE […] - Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0000.23.338395-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. No caso em tela, restou incontroversa a realização de descontos pela parte requerida na conta da parte suplicante, conforme se verifica nos extratos bancários anexados aos autos (ID 10443032659). Ocorre que a contratação foi realizada através de terminal de auto atendimento no caixa eletrônico na agência requerida, com a utilização de cartão e senha pessoal, conforme ID 10443032406. O extrato ID 10443032659 - Pág. 1, outrossim, demonstra o creditamento em conta em favor da reclamante do montante de R$ 1.720,50, em data de 02/02/2024, o que afasta a possibilidade de fraude. A indicação é verossímil, ademais, em virtude de constar outras movimentações financeiras na mesma data pela correntista, de maneira a se comprovar o comparecimento pessoal na agência da instituição financeira. No atual estágio evolutivo, ausente situação específica que determine a formalidade do pacto negocial, cumpre admitir a possibilidade de estabelecimento de relação jurídica pelos mais diversos instrumentos, como é o caso da pactuação eletrônica. É o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Entendo que o julgador tem liberdade para sopesar as provas produzidas e juntadas pela parte, desde que fundamente a sentença com base nelas, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito de todas as questões que lhe foram levantadas. II - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, dispensada a demonstração de culpa na hipótese de responsabilidade objetiva. III - Verificada a existência de contrato firmado entre as partes, que ensejou os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, não há que se falar em ilegalidade dos mesmos, tampouco em condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente. IV - Em casos como o presente, (nos quais é negada a contratação, mas é utilizado cartão e senha pessoal), não havendo notícias de violência contra o correntista, obrigando-o a informar os dados pessoais, não há como responsabilizar a instituição financeira por eventuais saques ou contratações. […] (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.460848-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024). - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS FORMALIZADOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA JUNTO À MESA DO GERENTE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. - O ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - São válidas as operações realizadas mediante o comparecimento pessoal do contratante em agência da instituição financeira mantenedora, com uso do cartão magnético e senha pessoal. - Demonstrada nos autos, pelo fornecedor, a regular contratação de seus serviços pelo consumidor, afiguram-se improcedentes os pleitos inaugurais, por meio dos quais buscava-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação por danos materiais e morais. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.431593-3/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 18/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024). - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. 2. Se parte das razões recursais encontram-se dissociadas da sentença, não há como conhecer do recurso nesse tocante, por violação ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. 3. Se o conjunto probatório demonstra que os descontos no benefício previdenciário da parte autora foram regularmente realizados mediante utilização de cartão e senha pessoais, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.477941-9/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA -EMPRÉSTIMO CONSIIGNADO - TERMINAL DE ATENDIMENTO -CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, oriunda de contratação de de empréstimo consignado realizado em terminal eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, não há que falar em irregularidade dos descontos dos valores ocorridos no benefício previdenciário da parte autora e ilegitimidade da contratação. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.405895-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) - grifei. Consigno que a corrente jurisprudencial é firme no sentido de que telas sistêmicas não são suficientes, por si sós, para comprovação da relação jurídica. É o entendimento aplicado pela Turma Recursal de Governador Valadares no julgamento do Recurso Inominado interposto nos autos de N° 5001899-81.2023.8.13.0396. Entretanto, a situação dos autos é distinta, uma vez que existem evidências a corroborar os documentos articulados em sede defensiva, complementando o contexto fático evidenciado. Assim, na situação descortinada, como anotado, resta provado que a reclamante esteve pessoalmente na agência da instituição financeira, efetivando saque (de R$ 870,00), aplicação e outras movimentações no Terminal de Autoatendimento, oportunidade na qual contratou o empréstimo discutido nos autos. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000972-47.2025.8.13.0396 AUTOR: LACIMA FRANCISCO GOMES CPF: 098.389.396-92 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1930-69 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000972-84.2025.4.03.6143

ID: 308518540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-84.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BELTRAN BIJUTERIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ALVARENGA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-84.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: BELTRAN BIJUTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CONSELHO REGIONAL DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-84.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: BELTRAN BIJUTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com requerimento para concessão de tutela de urgência, por meio do qual a autora objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da fiscalização empreendida pelo réu quanto à exigência de manter inscrição junto ao CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo), reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto da CDA protestada. A autora aduz que atua exclusivamente no ramo de fabricação e comercialização de bijuterias e artefatos semelhantes, de forma exclusiva, porém foi autuada pelo CREA/SP em razão da inexistência de registro perante o referido Conselho e surpreendida com a indicação para protesto do título, com vencimento em 25/06/2025. Defende, contudo, que a atividade básica por ela exercida não é privativa de profissionais da engenharia ou agronomia. Diante disso, defende que o ato do réu viola o disposto no artigo 1º da Lei 6.838/30, considerando que a atividade básica da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 7º da Lei 5.194/66, que discorre acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do protesto do título em questão. Juntou comprovante de depósito judicial no valor integral do débito no ID 372095546. É o relatório. DECIDO. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Inicialmente, impende ressaltar que o critério legal para obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Transcrevo, neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ao que aparenta, entende a requerida que a atividade exigiria conhecimento técnico de profissional de engenharia, atraindo a obrigatoriedade de registro na forma dos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/1966. O referido diploma dispõe em seu artigo 7º acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, senão vejamos: Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Da análise do contrato social da autora (ID 372079272), verifica-se que seu objeto social é a “Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes”. Ademais, no comprovante de inscrição CNPJ de ID 372079273 também consta que a atividade econômica principal da autora é a “Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes”. Portanto, a autora não aparenta exercer, ao menos nesta primeira análise, alguma das atividades elencadas dentre as privativas de profissional de engenharia. Nesse sentido, em casos semelhantes tem decidido o TRF3 pela desnecessidade de registro junto ao CREA: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: industrialização, comércio atacadista e varejista, importação e exportação de vidros e seus artefatos, fibra de vidros e seus artefatos, material de transporte motorizado e não motorizado, borracha, produtos matérias plásticas, esquadrias de alumínio, bem como o beneficiamento, corte e recorte, lapidação, furação e bisotamento, têmpera e laminação de vidros, atuando ainda, na intermediação de importações e exportações sendo seu prazo de duração indeterminado. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004000-34.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) No presente caso, a autora ainda realizou depósito judicial do valor controverso, conforme ID 372096266. O artigo 151, II, do CTN dispõe que o depósito judicial do montante integral da dívida é causa suspensiva do crédito tributário. A jurisprudência tem admitido a aplicação do referido dispositivo, por analogia, também aos débitos de natureza não tributária, reconhecendo que o depósito integral da quantia discutida em juízo também suspende a exigibilidade da obrigação, de modo a afastar medidas coercitivas enquanto perdurar a controvérsia judicial. Tratando-se de débito que, pelo que consta dos autos, ainda não é objeto de execução fiscal, aplicável à hipótese, portanto, referido dispositivo legal. Presente a plausibilidade do direito, vislumbro ainda o periculum in mora, tendo em vista que o protesto do título pode gerar à parte autora prejuízos relacionados à restrição do crédito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar os efeitos do protesto do título nº 914831/2025 (ID 372079283), junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Limeira/SP. Comunique-se ao(s) Cartório(s) de Protestos para cumprimento da presente decisão, via correio eletrônico: - CDA(s) de número(s): 914831/2025, no valor de R$ 3.039,31 - Protocolo de apontamento na serventia nº 0091-18/06/2025-01 Sem prejuízo, fica desde logo autorizada a apresentação de cópia da presente decisão diretamente pela parte interessada e/ou seu advogado, em formato "pdf" com código de conferência da assinatura digital, ao(s) Cartório(s) de Protestos supramencionados para imediato cumprimento, servindo a presente como Ofício". Cite-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000972-52.2025.8.13.0071

ID: 295771577

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-52.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZELITO NERES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON GABRIEL TERRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000972-52.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ZELITO NERES TEIXEIRA CPF: 872.809.226-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Nomeio perito, para realização da perícia médica, o Dr. Felipe Rocha Henrique Ramos, CRM 37.917-MG, com endereço na Av. Brasil, nº 248, sala 1.004, bairro Santa Efigênia, CEP: 30.140.001, Belo Horizonte/MG, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O perito já foi contatado por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 05/11/2025, às 13h40min, que será realizada no Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, situado à Rua José Júlio Pereira, nº. 275, bairro Jardim Nova Esperança, Boa Esperança/MG. O perito médico deverá responder aos quesitos das partes, além dos seguintes QUESITOS, conforme RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 2015: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Conclusão. A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o respectivo laudo, nos ditames da citada norma. Registro que nesta comarca, há vários anos a realização de perícias médicas judiciais tornou-se um problema crônico em decorrência do volume exacerbado de ações previdenciárias e a escassez de recursos. Este problema possui várias origens visto que o Tribunal de Justiça não disponibiliza peritos oficiais para comarcas do interior; o Sistema Único de Saúde, como em todo o país encontra-se sucateado, mal atendendo aos pacientes que necessitam de atendimentos diários; e os médicos particulares, como qualquer profissional, não são obrigados a exercerem trabalho sem remuneração. O resultado deste problema é o acúmulo de inúmeras ações previdenciárias que ao chegarem na fase de produção de prova pericial permanecem estacionadas, ou pior, entram em um verdadeiro labirinto, pois há nomeação e recusa contínua de peritos. Ou seja, apesar dos esforços dos magistrados e dos servidores, de inúmeros despachos, ofícios e outros atos processuais o processo não sai do lugar. Nos dias que prestará serviços a este juízo o perito deixará de atender em seu consultório particular e considerando que a média de valor de uma consulta particular, sendo que o perito ainda terá o trabalho de elaborar o laudo e prestar esclarecimentos se necessário, fixo os honorários periciais em R$612,00 (seiscentos e doze reais), justificando o valor fixado acima da tabela prevista na Resolução 541 do CJF, de 18/01/2007, por todos os fatos acima delineados. Ressalte-se, ainda que após a resolução 541, passaram-se oito anos, havendo uma alteração inquestionável de todos os preços de produtos e serviços, em decorrência de vários fatores que dispensam maiores considerações, estando a meu ver, com valores defasados. A Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e suscitarem eventual suspeição do mesmo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu/sua procurador(a), cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail flpericias@gmail.com, devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone (31)8742-0880. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. 5) Oportunamente, oficie-se, solicitando o pagamento dos honorários do médico perito, na forma prevista no artigo 4º, da Resolução nº 541/2007, do CJF. Fica a PARTE AUTORA advertida de que, caso não compareça ao exame, desde que devidamente intimada, o processo será extinto sem julgamento do mérito. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do CPC, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo os moldes do art. 335, III, do CPC. Destaco que deixo de designar audiência de conciliação em razão dos ofícios-circulares AGU/PSF-VAR nº. 002/2016 e 037/2016, os quais destacam que a Advocacia-Geral da União não tem interesse na realização das audiências de conciliação e requer que, nos despachos iniciais, seja determinada, de forma imediata, a sua citação. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, inclusive manifestando-se conclusivamente na ocasião sobre o laudo pericial e acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. Expeçam-se a comunicações que se fizerem necessárias. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Processo nº 5000972-50.2024.4.03.6004

ID: 313584024

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-50.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-50.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá REQUERENTE: AIRTON RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR - M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-50.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá REQUERENTE: AIRTON RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR - MS23328 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Airton Ramos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela de urgência visando a reativação de sua conta poupança c/c indenização por danos materiais (R$ 1.750,00) e morais que estima em R$ 15.000,00. Recebidos os autos por declínio de competência Id. 348740076. Dispensando o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 FUNDAMENTAÇÃO Observo que a requerida foi intimada da decisão Id. 358259074 que manteve na íntegra a decisão que determinou sua citação (Id. 353593853). Verifico, ademais, que a ré compareceu aos autos e juntou procuração e substabelecimento (Id. 359435150). No entanto, não apresentou contestação dentro do prazo legal, de modo que, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC, decreto a sua revelia. Sem outras questões preliminares, passo a analisar o mérito do pedido. A relação objeto da lide se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que abrange expressamente as atividades bancárias em seu artigo 3º, § 2º, entendimento, inclusive, consolidado na Súmula 297 do E. STJ, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destaco ainda que o E. STJ editou ainda a Súmula 479, a qual dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A Caixa Econômica Federal, prestadora de serviços de natureza bancária, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Com efeito, o artigo 14 do CDC não deixa dúvidas sobre o caráter objetivo da responsabilidade do prestador de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar decorrem, pois, da concorrência de três fatores: dano, conduta indevida comissiva ou omissiva atribuível ao causador do dano e nexo de determinação entre dano e conduta. Também tem aplicabilidade a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. A prova do nexo causal é, portanto, crucial. A responsabilidade da CEF, contudo, será afastada se comprovada a culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso, conforme se extrai dos autos, a parte autora contesta o encerramento de sua conta poupança n. º 0018.1288.000784458978-8, sem prévio aviso, em 30.09.224. Alega que foi vítima de golpes em sua conta bancária, pois foram realizadas duas transferências via pix para um destinatário desconhecido, no valor total de R$ 1.750,00. Aduz, que depois desse fato, a conta apresentou falhas: “ao tentar acessar sua conta via aplicativo, o requerente não logrou êxito”. Sustenta que procurou o gerente da agência da CEF em duas oportunidades e recebeu a informação de que sua conta seria excluída por motivos internos, sem outros esclarecimentos ou apresentação de documentos físicos, negando ao autor o direito de visualizar o extrato de sua conta e/ou obter informações claras. A fim de comprovar suas alegações apresentou extrato histórico da conta (Id. 348497027); tela do aplicativo da CEF com negativa de acesso (Id. 348494863); protocolo da contestação à requerida, datado de 19.06.2024 (Id. 348497027 - Pág. 3); reclamação ao PROCON de 15.10.2024, Id. 348494869; boletim de ocorrência registrado em 05.06.2024 (Id. 348497043); resposta à reclamação registrada no PROCON datada de 17.10.2024. Pois bem. Não se pode exigir da parte autora a prova de que a movimentação realizada em sua conta não era irregular para a prática de golpe/fraude, diante da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de a autora cumprir tal encargo (prova de fato negativo). É certo que é da Caixa Econômica Federal a maior facilidade de obter tal prova, de modo que cabia à CEF – responsável pelo gerenciamento da conta poupança da parte autora – demonstrar a movimentação irregular para a prática de golpe/fraude realizada na conta poupança do autor que gerou o encerramento/bloqueio, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve ser acolhido. Trata-se de hipótese que vai além de um mero aborrecimento, configurando dano ao patrimônio moral do autor. Ora, cumpria à instituição bancária atuar com a devida diligência a fim de alertar o autor sobre o processo de encerramento da conta e não simplesmente bloqueá-la sem razão aparente, por suspeita de fraude não comprovada, sob pena de restar caracterizada sua responsabilidade na produção do evento danoso. Assim, restou devidamente configurado o constrangimento e abalo psicológico sofridos pelo autor ao ver sua conta encerrada/bloqueada de forma ilegal, desarrazoada e injustificada, sem motivação comprovada e prévio aviso, a gerar o dever de indenização por danos morais, nos moldes do art. 5º, X, da CF/88, não havendo que se falar em mero aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado de modo a compensar a vítima pela ofensa sofrida, desestimulando o ofensor a repetir a falta (caráter compensatório), sem importar em enriquecimento ilícito do ofendido, considerando-se, para tanto, o bem jurídico lesionado, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, a gravidade e a extensão da ofensa e o caráter de prevenção geral e especial que a indenização deve significar para o agente. Tendo em conta tais critérios, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da mesma forma, quanto a restituição dos valores transferidos indevidamente para Shoprms Tecnologia e Serviços Ltda – CNPJ n.º 45.707.166/0001 80, no valor total de R$ 1.750,00. Com efeito, como dito, cabia à CEF comprovar a regularidade da transação contestada pela parte autora, contudo quedou-se inerte, o que reforça a tese da parte autora de que foi vítima de golpe. Em outras palavras, a requerida deixou de cumprir ônus que lhe cabia. Tenho que o caso dos autos trata-se de típico dano gerado por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tais tipos de fraude são cada vez mais comuns e cabe à instituição financeira buscar a adoção de tecnologias e de políticas de proteção ao consumidor aptas a minorar os transtornos sofridos, o que se insere no seu dever de zelar pelo patrimônio dos clientes. Reconhecida, pois, a irregularidade da transferência, deverá a CEF restituir a quantia de R$ 1.750,00 (Um mil, setecentos e cinquenta reais) à parte autora, devidamente corrigida. No entanto, o pedido de reativação da conta poupança do autor, entendo que não deve ser acolhido. Observo no extrato bancário Id. 348497027, a ausência de saldo na conta poupança do autor. Além disso, o requerente não logrou comprovar depósitos na referida conta após 12.06.2024. Desse modo, desnecessária a apresentação pela requerida de novos extratos bancários. A requerida possui procedimento interno de regulamentação para a manutenção de contas e seguiu disposição legal para a inativação da conta que apresentou suspeita de golpe/fraude, nos termos da resposta apresentada pela requerida ao Procon (Id. 348497036). Portanto, não prospera o pedido de reativação da conta poupança n. 0018.1288.000784458978-8 de titularidade do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) condenar a CEF ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (30.09.2024 - Súmula 54 STJ), conforme os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação; b) determinar que a CEF restitua à parte autora a quantia de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), com a incidência de juros e correção conforme os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação; e c) julgar improcedente o pedido de restituição da conta poupança n. 0018.1288.000784458978-8 de titularidade do autor. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Havendo recurso, desde logo intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000972-94.2025.4.04.7133

ID: 327220074

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-94.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES DE AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA BERTOLDO DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELY CHECHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-94.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUDIO RODRIGUES DE AVILA ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS08… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-94.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUDIO RODRIGUES DE AVILA ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : LUCIANA ELY CHECHI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000972-81.2024.8.21.0033

ID: 304086297

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-81.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO ALMEIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-81.2024.8.21.0033/RS AUTOR : OCTAVIO ALMEIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-81.2024.8.21.0033/RS AUTOR : OCTAVIO ALMEIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, assino o prazo de 30 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, com os nomes das partes e com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa , impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória , com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) Diligências legais.

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Processo nº 5000972-63.2013.8.21.0002

ID: 308953052

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-63.2013.8.21.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDA IZABEL TASSINARI DENARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

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JOAO FRANCISCO PIVOTO SALBEGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-63.2013.8.21.0002/RS EXEQUENTE : ALDA IZABEL TASSINARI DENARDI ADVOGADO(A) : RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB RS087299) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO PIVOTO SALB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-63.2013.8.21.0002/RS EXEQUENTE : ALDA IZABEL TASSINARI DENARDI ADVOGADO(A) : RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB RS087299) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO PIVOTO SALBEGO (OAB RS056051) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição de evento 91, PET1 , passo à análise dos pedidos: 1. Verifico que não foi cumprida a decisão de evento 48, DESPADEC1 . Assim, expeça-se carta precatória conforme determinado. 2. Indefiro o pedido de retificação da carta precatória de evento 86, PRECATORIA1 , e expedição de carta AR pra intimação do executado sobre a penhora, visto que a precatória já se presta a este fim. 3. Do pedido de AJG De plano, ressalto que o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado aqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. O sistema normativo em vigor não admite o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam, sob pena de colapso do já sobrecarregado Judiciário. Assim, apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível ao magistrado exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Destarte, à luz do processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. É evidente que, nos casos em que a renda for superior ao critério adotado no julgamento, mas o requerente demonstrar o seu comprometimento por situações in voluntárias ou legais que justifiquem a ausência de recursos e sua condição de necessidade, o benefício poderá ser concedido, pois sempre prevalecerá o caso concreto . Não preenchidos os requisitos da concessão do benefício, contudo, a legislação processual de regência prevê o direito ao parcelamento das custas, despesas processuais e honorários, nos termos o §6º do art. 98 do CPC. Assim, fixo os seguintes critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a) apresentação de “declaração de hipossuficiência econômica” e/ou “pedido de gratuidade judiciária” (neste último caso, desde que no instrumento de procuração tenham sido outorgados ao advogado poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte – art. 105, caput , do CPC); b) c omprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receitas mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos e ausência de patrimônio (i)mobiliário de valor incompatível com a hipossuficiência declarada, o que deverá ser demonstrado com a apresentação dos seguintes documentos: b.1) se declarante de imposto de renda : b.1.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e da última declaração ( completa , isto é, sem omissão de campos de dados no momento da geração do documento) de imposto de renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega, sua e de eventual cônjuge ; b.1.2 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita eventualmente não informadas na declaração de imposto de renda, se for o caso. b.1.3 ) no caso de dívidas vinculadas à atividade rural/empresarial, independentemente de terem sido informadas na declaração de imposto de renda, fotocópia dos respectivos instrumentos de crédito, de modo a comprovar que se tratam de dívidas vencidas e exigíveis; b.2) se NÃO declarante de imposto de renda : b.2.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques, seu e de eventual cônjuge ; b.2.2 ) certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.3 ) certidão do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.4 ) fotocópia de comprovante de residência; b.2.5 ) documentos que comprovem a movimentação bancária e de cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, sua e de eventual cônjuge; b.2.6 ) sendo a parte e /ou eventual cônjuge trabalhador(es) da agricultura e/ou pecuarista(s), fotocópia do bloco de produtor rural (última nota emitida e primeira subsequente em branco) e relação c ompleta de semoventes, a ser fornecida pela Inspetoria Veterinária; b.2.7 ) se a parte e/ou eventual cônjuge estiver desempregada, fotocópia da carteira de trabalho (folhas do último registro e da seguinte em branco), ou se realizar(em) trabalho informal, sem vínculo empregatício, declaração do tomador do serviço c om firma reconhecida . b.2.8 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita, se for o caso. Assim, Intime-se a parte para que, n o prazo de 15 dias , acoste os documentos suprarreferidos para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária ou de parcelamento , ou para que proceda ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Realizada a juntada dos documentos supra, voltem os autos conclusos para análise. Cumpra-se o item "1" da decisão. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000972-81.2025.4.03.6338

ID: 311109088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-81.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

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GUSTAVO ANDRADE ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-81.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CICERO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-81.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CICERO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174, JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA - SP341842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa chegar até 1/2 (meio) salário mínimo. Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a parte autora possuía 65 anos, na data do requerimento administrativo do benefício assistencial. Preenchido o requisito IDADE, passo à análise da situação de miserabilidade. Resta, pois, verificar suas condições sociais, para saber se o autor tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com o laudo pericial (ID 364483072), assim foi descrita a residência do autor: IV - INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA O autor declarou que a moradia utilizada por sua família é própria, com período de residência há 20 anos. Sem informação de área construída. O imóvel está localizado em região periférica do município de São Bernardo do Campo/SP, cerca de 7 km distante do centro da cidade. O local possui razoável infraestrutura de acesso a serviços públicos de saúde, educação, transporte, saneamento básico, esporte e lazer. Também há variedade de comércio local, como: mercado, padaria, farmácia, açougue, hortifruti, bares, restaurantes, depósitos de matérias de construção e feira-livre. O imóvel está localizado em rua pavimentada, o local é arborizado, as calçadas estão em boas condições, possui ainda iluminação pública, coleta de lixo regular e está próximo ao ponto de ônibus público coletivo. O imóvel utilizado como moradia pela família do autor é composto por: sala, cozinha, dormitório, banheiro, lavanderia e garagem. Construído em alvenaria com acabamento nas áreas externa e interna, coberto com laje, piso revestido em cerâmica, parede com acabamento em reboco e pintura, ambientes com boa iluminação e ventilação, a moradia possui energia elétrica regularizada, abastecimento de água tratada, rede coletora de esgoto e serviço de internet. No terreno há outro imóvel, utilizado como moradia pela filha do autor, Sra. Angélica do Nascimento. Principais características dos utensílios domésticos e mobiliário: Cozinha: geladeira, fogão, armário de cozinha, pia com gabinete, filtro de água e mesa com cadeiras. Sala: sofá, mesa com cadeiras, móvel rack e televisor. Dormitório: Cama e guarda roupas. Banheiro: vaso sanitário, lavatório e chuveiro elétrico. Lavanderia: máquina para lavar roupas e tanquinho elétrico. O autor permitiu que os espaços fossem fotografados, sem nenhuma objeção, as fotos estão disponibilizadas em documento anexo a este laudo socioeconômico. Quanto aos proventos do núcleo familiar, verifica-se que o autor reside com a esposa em imóvel próprio e sobrevivem da aposentadoria da esposa no valor de R$ 2.200,00 (dois e duzentos reais). Considerando os valores declarados e os componentes do grupo familiar a renda per capita é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) o que supera o parâmetro de meio salário-mínimo. A propósito, as reproduções fotográficas que integram o laudo pericial descrevem situação bem diferente do que se entende por miserabilidade. Compulsando as fotos que integram o laudo pericial, constata-se a presença de Tv, geladeira, máquina de lavar. Ainda, as fotografias do laudo mostram que o piso, os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação. Ademais, quanto à localização da moradia a perícia social atestou a devida infraestrutura vez que o imóvel está localizado em rua pavimentada, o local é arborizado, as calçadas estão em boas condições, possui ainda iluminação pública, coleta de lixo regular e está próximo ao ponto de ônibus público coletivo. Ressalte-se, que o objetivo do benefício assistencial não é complementar a renda, mas fornecer o mínimo àqueles que vivem em situação verdadeiramente indigna, cuja precariedade coloca em risco a própria sobrevivência, exigindo-se, para tanto, a constatação de extrema vulnerabilidade – o que não é o caso dos autos. Assim, o critério financeiro supera o parâmetro jurisprudencial e o contexto probatório corrobora as boas condições da moradia, conjuntura que impede o reconhecimento da miserabilidade no caso em apreço, o que afasta a miserabilidade. Portanto, não restou comprovada a miserabilidade no caso concreto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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