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Alipio Frantz e outros x Vanda Zavacki Frantz

ID: 301108804

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5008330-84.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALIPIO FRANTZ POSTO ARROIO GRANDE LTDA

Polo Passivo:

VANDA ZAVACKI FRANTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DURIGON

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LEONARDO GIACOMET BARRETO

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ELIA DENISE HAMMES

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FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO

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Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5008330-84.2025.8.21.0026/RS AUTOR : POSTO ARROIO GRANDE LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) AUTOR : ALIPIO FRANTZ ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS0… Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5008330-84.2025.8.21.0026/RS AUTOR : POSTO ARROIO GRANDE LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) AUTOR : ALIPIO FRANTZ ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : VANDA ZAVACKI FRANTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO (OAB RS050872) ADVOGADO(A) : ELIA DENISE HAMMES (OAB RS043345) ADVOGADO(A) : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo parcialmente a inicial e a emenda. Defiro a gratuidade aos autores. Sucintamente, a inicial e a emenda dão conta do que segue. ALÍPIO FRANTZ e JOÃO HILDOR FRANTZ eram sócios do POSTO ARROIO GRANDE LTDA. JOÃO HILDOR faleceu e até então não foi regularizada a composição societária. Há clima de animosidade entre ALÍPIO e os sucessores de JOÃO HILDOR, o que caracteriza perda da affectio societatis . Como decorrência, os autores pretendem a liquidação das quotas de JOÃO HILDOR e a dissolução parcial da sociedade. É disso que tratará esta ação, apenas. Todos os demais requerimentos vão desconsiderados, uma vez que este Juízo não tem competência para processo e julgamento de questões que não as empresariais. A competência, diga-se, é absoluta, pois em razão da matéria; e para a cumulação de ações o Juízo há de ser competente para todos os pedidos, como decorre expressamente do CPC. Outra questão a ser posta desde o princípio é o cabimento da ação de dissolução parcial, como liquidação das quotas/apuração de haveres. A 3ª alteração contratual, cláusula 3ª, dispõe que a morte de um dos sócios não ensejará a dissolução da sociedade e permite seu prosseguimento com o sócio remanescente e os herdeiros do falecido (evento 1.5 , folha 8). E isso é o que parece ter ocorrido, sendo, portanto, cabível a ação tal qual proposta. Questão que deve ser esclarecida, pois a inicial não é precisa a respeito, é se houve inventário dos bens deixados por JOÃO HILDOR. Se houver processo em andamento, parte passiva é o ESPÓLIO DE JOÃO HILDOR, representado pelo inventariante; se não houve, ou se estiver findo, parte serão os sucessores, pelo todo ou pelo seu quinhão, neste último caso se já houver partilha. Feito esse esclarecimento a inicial deve ser corrigida, se for o caso. Sequer definida objetiva e subjetivamente a ação, a petição do evento 24.1 é manifestamente impertinente e vai desconsiderada. Dos pedidos de tutela de urgência: O autor narra que a sociedade Posto Arroio Grande Ltda. tem como sócios Alípio Frantz e João Hildor Frantz, sendo que João Hildor faleceu na década de 1990. Refere que foram realizadas várias notificações com o objetivo de regularização do contrato societário da empresa, porém não houve efetiva ação por parte dos demandados para compor a sociedade. Narra que tramitou ação de prestação de contas, processo n.º 5000972-20.2015.8.21.0026, e ainda tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul ação anulatória de contrato de aluguel de estabelecimento comercial e de venda de fundo de comércio, processo n.º 50022395620178210026. Assevera que, dado o contexto de animosidade entre Alípio e os filhos de João, não há condições fáticas de evolução/continuidade da sociedade. Em sede de tutela de urgência, requer: I - A designação de data para que se proceda à apuração dos haveres do sócio falecido (resolução), nos termos do artigo 1.031 do Código Civil, mediante a apresentação de balanço especial pela Requerente (autorizando-se a contratação de contador especial para isso) ou por perito contábil a ser nomeado por este Juízo; II - A re-afirmação da administração do sócio Alípio da empresa, conforme previsto em contato social anexo, bem como considerando que é sócio majoritário da empresa, garantindo a regularização das atividades empresariais; II.1) com esta medida, requer desde já seja autorizada a contratação de contador para gerenciamento contábil/fiscal da empresa, conforme orçamento anexo; III - seja determinada a transferência dos valores depositados junto ao processo n.º 5002239-56.2017.8.21.0026 para o presente feito, bem como sejam transferidas as ‘penhoras’ realizadas também para análise neste feito; IV – Seja determinado à empresa locatária M H Smidt Ltda, presente no processo 5002239-56.2017.8.21.0026, que passe a depositar os valores junto a este processo. Do pedido de designação de data para apuração dos haveres (item I): A fixação de data para que se proceda à apuração dos haveres do sócio falecido decorrerá de eventual sentença de procedência e não há qualquer lógica em pedido antecipado desse teor. Do pedido de reafirmação da administração do sócio Alípio (itens II e II.1): O contrato social prevê que a administração da sociedade será exercida por ambos os sócios (ev. 1.5 ), pelo que é desnecessário provimento jurisdicional neste sentido, inclusive no que se refere à autorização para contratação de contador. Dos pedidos dos itens III e IV: Os pedidos contidos nos itens III e IV vão igualmente indeferidos, pois cabe ao Juízo perante o qual tramita o processo n.º 5002239-56.2017.8.21.0026 deliberar sobre o destino dos depósitos e das penhoras. Posto isso, o autor fica intimado para emendar a inicial, conforme acima reerido, e para juntar contrato social ATUALIZADO, pois se trata de documento essencial. Eventual descumprimento ensejará indeferimento da inicial.

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Processo nº 5000972-19.2025.4.03.9301

ID: 294778522

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000972-19.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELOIZA PRANDO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000972-19.2025.4.03.9301 RELATOR: 43º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000972-19.2025.4.03.9301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ELOIZA PRANDO CARMONA - SP446991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. A agravante sustenta o cabimento do recurso com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de decisão interlocutória que indeferiu liminar em mandado de segurança. Quanto à tempestividade, alega que a decisão foi publicada em 15 de maio de 2025 e o agravo interposto em 19 de maio de 2025, dentro do prazo legal. No mérito, relata que as pendências fiscais mencionadas pela Receita Federal encontram-se com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, tendo apresentado documentação comprobatória de que os débitos estão sob discussão administrativa válida. Aduz que o juízo indeferiu a liminar sob os fundamentos de ausência de comprovação suficiente da negativa de emissão da certidão e presunção de legitimidade do ato administrativo. A agravante argumenta que o artigo 151, III, do CTN estabelece que a exigibilidade do crédito tributário será suspensa enquanto houver recurso no processo administrativo fiscal, e que o artigo 206 do CTN obriga a Administração a emitir certidão com efeitos de negativa quando há suspensão da exigibilidade. Sustenta que a negativa da certidão configura ato ilegal e abusivo. Quanto aos requisitos da liminar, aduz estar presente o fumus boni iuris, amparando sua pretensão nos artigos 151, III, e 206 do CTN, com documentos que atestam a suspensão da exigibilidade. Relativamente ao periculum in mora, alega que a ausência da certidão impede a participação em licitações, renovação de contratos, acesso a crédito bancário e relações comerciais, causando prejuízos concretos, graves e irreversíveis à atividade empresarial. Ao final, requer o recebimento do agravo, a concessão de tutela antecipada recursal determinando a expedição imediata da CPEN e o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada e conceder a liminar originalmente pleiteada. É o que cumpria relatar. A decisão agravada se encontra assim redigida: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRAS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em que o impetrante busca provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a expedição de Certidão Negativa de Débitos. Consta na inicial: “A Impetrante é empresa regularmente constituída e em plena atividade, atuando no ramo de banheiras e louças. Em data recente, ao solicitar a emissão da Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, foi surpreendida com a negação do pedido, sob alegação de existência de pendências fiscais. Todavia, referidas pendências não configuram débito exigível, uma vez que se encontram com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, por estarem sub judice e em regular discussão administrativa, como demonstrado nos documentos que instruem esta petição. Portanto, a certidão deveria ter sido emitida como Positiva com Efeitos de Negativa, conforme previsão expressa do art. 206 do Código Tributário Nacional.” Pede liminar. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. A concessão da medida liminar no procedimento do mandado de segurança demanda a presença de requisitos específicos e cumulados, estes estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (“fumus boni iuris”) e a possibilidade de ocorrência de ineficácia da medida caso a segurança somente seja concedida na sentença (“periculum in mora”). No caso em tela, observo que o documento acostado no id. 363250553 somente alude à impossibilidade de emissão de certidão por meio da internet, não restando suficientemente demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, a efetiva negativa de expedição da Certidão Negativa de Débitos. Outrossim, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, circunstância que pesa em desfavor da liminar vindicada. Desse modo, revela-se consentâneo, inclusive para uma melhor sedimentação da situação fática, notadamente quanto à compreensão dos motivos impedidos da emissão da certidão almejada, a aguardar a formação do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Antes da notificação, intime-se a parte impetrante para atribuir um valor à causa e comprovar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Após, se em termos, notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Oportunamente, subam os autos conclusos. Int". Ocorre que, no sistema dos Juizados Especiais Federais, não é cabível o mandado de segurança. A propósito dos recursos cabíveis no rito dos Juizados Especiais Federais, cumpre mencionar didático trecho de acórdão da 5a Turma Recursal de São Paulo: "No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente (numerusclausus) nas Leis n.º 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei n.º 10.259/2001, somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses tipos e, aplicando-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/1995, desde que não conflite com a Lei n.º 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50, daquela lei). A matéria vinculada ao sistema recursal é de regramento fechado, em qualquer estrutura normativa processual, não se admitindo ampliações que não tenham sido cogitadas pelo legislador. O rol de recursos, no âmbito dos Juizados, é naturalmente mais estreito que o previsto no Código de Processo Civil, a fim de se prestigiar os princípios da celeridade e simplicidade que orientam o procedimento especial desses órgãos judiciários. Desta forma, não havendo previsão legal de recurso contra decisão que não esteja prevista dentre as elencadas no artigo 5º, da Lei n.º 10.259/2001, e não sendo o ato impugnado uma sentença definitiva, a 5ª Turma Recursal pacificou o entendimento de que seria cabível, portanto, o mandado de segurança contra ato judicial praticado por Juiz singular do Juizado Especial Federal. Entretanto, diante da existência de divergência entre as Turmas Recursais de São Paulo quanto à aceitação do mandamus, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, em julgamento realizado no dia 28.08.2015, aprovou súmula sedimentando o não cabimento do mandado de segurança na sistemática dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 20 - Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado.”" (5a Turma Recursal de São Paulo. Mandado de segurança n.0000025-94.2018.4.03.9301. Rel. Juiz Federal Omar Chamon. j. 19/03/2018. e-DJF3 Judicial de 05/04/2018)." Como visto, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, em julgamento realizado no dia 28.08.2015, aprovou súmula sedimentando o não cabimento do mandado de segurança na sistemática dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 20 - Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado”. Na hipótese, como se observa dos autos, a parte autora dirigiu o presente recurso às Turmas Recursais. Isso posto, não conheço do recurso da parte autora. Sem condenação em custas ou honorários. Intimem-se.

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Processo nº 5000972-21.2025.8.24.0047

ID: 277949435

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000972-21.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SULCZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-21.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SULCZEWSKI (OAB SC028237) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme preceit… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-21.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SULCZEWSKI (OAB SC028237) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme preceitua o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Dessa forma, dispenso, por ora, a exigência de apresentação em cartório da via original do título de crédito que instrui a inicial. II - CITE-SE a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado (art. 829 do CPC/2015). III - Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 827, caput do CPC/2015. No caso de pronto pagamento, estes serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1.º). IV - No mandado de citação deverá constar que o prazo para oposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da juntada do mandado de citação nos autos (art. 914, caput e art. 915, caput do CPC/2015). Caso trate-se de execução por carta precatória, o prazo será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (art. 915, § 2º, I e II do CPC/2015). V - No prazo para embargos, a parte executada, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput do CPC/2015). VI - Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (art. 830, § 2º do CPC/2015). VII - Não havendo pagamento ou oposição de embargos e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e, ainda, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, desde que expressamente requeridas , devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem necessidade de nova conclusão dos autos: 1 . A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. 2 . A expedição de termo de penhora, caso o bem, de propriedade do devedor, indicado pelo exequente, seja imóvel ou veículo automotor de propriedade do devedor, e existir certidão da matrícula ou de sua existência, respectivamente (art. 845, § 1º, CPC). 3 . A penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, na hipótese de o bem indicado não ser de propriedade do executado, mas estiver em sua posse, alienado fiduciariamente a terceiro. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio bem, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestação já pagas. Nesse caso, deve-se, após a penhora, oficiar à instituição financeira, comunicando acerca da constrição realizada, bem como solicitando informações, em quinze dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas, e o número de parcelas pendentes de pagamento. 4 . A penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC), na hipótese de possuir o executado ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, expedindo-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. VIII. No caso de o exequente desistir da restrição, com relação a algum automóvel (art. 775, CPC), deverá o Cartório levantar a restrição de imediato, sem necessidade de nova conclusão. IX. Consigno, ainda, que, realizada a penhora e intimado a respeito o devedor, dever-se-á aguardar o prazo previsto no art. 847 do CPC, de dez dias, para apresentação de impugnação, intimando-se, posteriormente, a parte exequente para manifestar-se, no mesmo prazo. X. Por outro lado, se, efetivada a penhora, não se manifestar a respeito o devedor, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como manifestar-se quanto ao interesse na adjudicação ou alienação do bem por iniciativa particular ou em leilão judicial. XI. Se, intimado a dar andamento ao feito, o credor quedar-se inerte (bem como, se assim o requerer), suspenda-se a execução por um ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). A partir de então, correrá a prescrição intercorrente, observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC).

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Processo nº 5000972-24.2022.4.03.6003

ID: 320891487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-24.2022.4.03.6003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-24.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: ADILSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-24.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: ADILSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Adilson dos Santos, qualificado na inicial, ingressou com a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Relata que teve cessado o benefício de auxílio-doença após perícia médica administrativa em 10/01/2022. No entanto, com o decorrer do tempo o autor teve agravamento do seu quadro de saúde, tornando-se incapaz de exercer qualquer atividade laboral, tendo solicitado novamente auxilio doença previdenciário, em 16/02/2022 – NB: 638.148.766-0, o qual fora indeferido com a fundamentação de que não houve a constatação da incapacidade laborativa do autor. Proferida decisão (ID 262272403): “Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para aditar a petição inicial, nos termos do item 2 da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias, com vistas ao atendimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 14.331/2022, sobretudo para atendimento quanto ao disposto no inciso I, item “c” desse dispositivo legal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Oportunamente, será designada perícia médica. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se para que junte aos autos cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial. Na resposta, o INSS deverá se pronunciar sobre a correção do valor atribuído à causa, considerando o interesse público que decorre do trâmite do processo no Juízo Comum e de eventual condenação da autarquia federal às verbas sucumbenciais. Intimem-se.” Emenda à inicial (ID 267351408). Apresentado laudo pericial (ID 272702885). Contestação (ID 276449686). Impugnação ao laudo judicial, ocasião em que juntou novos documentos médicos (ID 298596002 e seguintes). Pleito de realização de nova perícia indeferido (ID 307702575). É o relatório. 2. Fundamentação. - Benefício previdenciário Para concessão da aposentadoria por invalidez é necessário verificar se a parte autora preenche os requisitos legais, a saber: a) ser segurado da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (LBPS, art. 25, I), c) apresentar incapacidade total para o trabalho, e não seja possível sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lei n.º 8.213/91. Já para o auxílio-doença, necessário se faz verificar se preenche os seguintes requisitos: a) possuir a qualidade de segurado; b) possuir carência de 12 contribuições mensais, c) apresentar incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59, Lei n.º 8.213/91). Por meio da perícia médica realizada em 16/12/2022, apurou-se que a parte autora é portadora de “M54 - Dorsalgia – Dor na coluna torácica; M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; R52 - Dor não classificada em outra parte do corpo” (ID 272702885, fl. 04). A despeito da identificação das patologias, o perito concluiu inexistir causa incapacitante para o trabalho, “Mediante avaliação do autor Sr(a). Adilson Dos Santos, portador de doença crônica musculoesquelética, estando clinicamente estável em tratamento conservador medicamentoso, negou fisioterapia, negou agenda de cirurgia. EF: ausência de agravos clínicos ortopédicos, achado de mãos calejadas” (ID 272702885, fl. 04). Mencionou, ainda, o perito, que o autor “Relatou atividades profissionais operador de máquina florestal, mecânico linha leve, vistoriador de carro, ajudante geral” (ID 272702885, fl. 04, quesito 2), e que “negou programação de tratamento cirúrgico” (ID 272702885, fl. 05, quesito 6). Tais conclusões não restaram infirmadas pelos demais documentos contidos nos autos, eis que a documentação médica colacionada à exordial – Laudos médicos, datados entre 11/03/2020 e 05/01/2022 (ID 252470355, fls. 01/05), exames e receituários médicos (ID 252470355, fls. 06/11) – embora corrobore as patologias mencionadas na exordial, não indica tratamento contínuo ou afastamento definitivo, não demonstra, por si só, incapacidade laborativa, não sendo possível presumir se tratar de uma condição clínica irreversível ou definitiva. Refere diagnóstico de quadro ortopédico corriqueiro. A parte a autora trouxe aos autos, posteriormente, as perícias médicas administrativas, importando, para a presente análise, referente ao benefício requerido em 16/02/2022 (NB: 638.148.766-0), as duas perícias realizadas em 2022, em 10/01/2022 e 20/05/2022: “História: Operador de máquina. Refere dor em coluna e punho E desde 2017. Atestado CRM MS 1860, em 05-01-2022, CID M 51 e G 55. RM, em 04-10-2021, hérnia discal foraminal L4-L5 conflito radicular L4. ENMG em 03-12-2021, sem sinais de desnervação ativa correspondentes L4 e L5 a E. (...) Exame Físico: BEG, Deambula sem dificuldade Transições sem dificuldade. Teste de Lasegue negativo, Reflexos preservados, Ausência de contratura lombar. Mobilidade e força muscular em mãos preservada. (...) Considerações: Considerando o exame, concluo que não comprova incapacidade atual.” (ID 267351411, fl. 08) “História: Operador de máquina Grua, desempregado. Refere ter dores em coluna desde 2017. Atestado CRM MS 1860, em 05-01-2022, M 51.1 e G 55.1. RM, em 04-10-2021, hérnia discal biforaminal L4-L5 conflito radicular L4 bilateralmente. (...) Exame Físico: BEG Deambula sem dificuldade Transições sem dificuldade Teste de Lasegue negativo, Reflexos preservados Força muscular preservado. Teste de Phallen negativo D e E. (...) Considerações: Considerando o exame, concluo que não comprova incapacidade atual.” (ID 267351411, fl. 09) Como se vê, tais perícias administrativas mencionam as patologias verificadas, no entanto, em consonância à perícia realizada judicialmente, afastam conclusão de causa incapacitante atual, mormente considerados os fatos de se tratar o autor pessoa relativamente jovem (nascido em 09/09/1975, atualmente com 49 anos – ID 252470097), sem indicação cirúrgica, e labor, na atividade de mecânico, leve/moderado, inclusive segundo relatado pelo próprio autor. Importa ressaltar que o perito avaliou os exames trazidos pelo requerente, bem como realizou diversos exames clínicos, concluindo, a despeito das patologias identificadas, que a parte autora não apresenta incapacidade e pode retornar ao trabalho. Em relação às provas de natureza técnica ou científica, o perito judicial atua como assistente do juízo (art. 156, CPC) e, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), as conclusões periciais somente podem ser infirmadas à vista de consistentes elementos técnicos ou científicos que subsidiem conclusão diversa. Nesse aspecto, excetuadas as hipóteses de suspeição ou impedimento, o laudo emitido pelo assistente do juízo, por consistir em prova produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre as informações registradas em documentos médicos particulares. Por fim, consta que o requerente já havia sido beneficiado com benefício por incapacidade temporária (NB: 630.369.212-9), entre 25/04/2018 e 10/01/2022 (ID 252470360, fl. 05), por conta de decisão judicial, que determinou que o benefício não poderia ser cessado “até que efetivada a reabilitação profissional” (ID 252470373), ou seja, houve cobertura previdenciária quando verificada incapacidade, e provavelmente foi oportunizada reabilitação. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença, enquanto persistir o estado de hipossuficiência, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015. Ausente recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Interposto recurso, processe-o na forma da legislação processual. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000972-97.2024.8.13.0520

ID: 328656029

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000972-97.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MIGUEL AFONSO GONCALVES

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IAN HAROLDO SILVA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000972-97.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SILVANA APARECIDA CPF: 032.657.376-32 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de FGTS proposta por SILVANA APARECIDA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que manteve vínculo com a Administração Pública Estadual na função de professora, por meio de sucessivas e reiteradas designações a título precário, desde setembro de 2006. Sustenta que tais contratações, por sua natureza contínua e prolongada, desvirtuaram o caráter temporário e excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, caracterizando burla à regra do concurso público e, consequentemente, a nulidade dos contratos. Diante disso, requer o reconhecimento do seu direito ao depósito dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por todo o período laborado, respeitada a prescrição. Juntou documentos. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10230897417), arguindo, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento de temas/incidentes perante o STF e o TJMG (GR 22). No mérito, defendeu a legalidade das contratações, sustentando que foram amparadas por legislação específica e que a modulação de efeitos conferida na ADPF 915/MG convalidou os vínculos. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10234653071), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10489835000). O feito foi sobrestado (ID 10331041315) em razão da afetação do tema no Grupo de Representativos nº 22/TJMG. Posteriormente, a parte autora peticionou (ID 10475007897), informando o trânsito em julgado do RE 1.410.656/MG e o cancelamento do referido grupo, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares O réu requereu a suspensão do processo com base na pendência de julgamento de temas/incidentes perante o STF e o TJMG que versariam sobre a matéria discutida (Temas 551 e 916 do STF, ADPF 915 e IUJ no TJMG). Contudo, a questão central da presente lide – direito ao FGTS em caso de nulidade de contrato temporário por violação à regra do concurso público – já foi objeto de pacificação pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 191), que fixou a tese de que: "É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário". Ademais, o eventual conflito entre os Temas 551 e 916 do STF tem sido resolvido pela jurisprudência no sentido de aplicar o Tema 916 (que garante FGTS) especificamente às hipóteses de nulidade contratual por burla ao concurso, como a alegada nos autos. O próprio TJMG, em 25/04/2025, cancelou o Grupo de Representativos 22, conforme noticiado nos autos, cessando a causa suspensiva. Dessa forma, existindo tese de repercussão geral do STF firmada sobre o cerne da controvérsia, não se justifica a suspensão do processo. Rejeito, pois, a preliminar de suspensão. O processo encontra-se em ordem. Passo ao exame do mérito. 2.2 – Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em definir se as sucessivas contratações temporárias da autora pelo Estado de Minas Gerais para a função de professora são nulas por violação à regra do concurso público e, em caso afirmativo, se é devido o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) correspondente ao período não prescrito. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, II, a regra da investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público. Admite-se, excepcionalmente, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo e conforme definido em lei específica. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.185/2009 regulamentou a contratação temporária, estabelecendo, em seu art. 4º, III, o prazo máximo de 2 (dois) anos para as contratações na área da educação, admitida uma prorrogação por até 1 (um) ano (§ 1º, III). A documentação acostada aos autos, em especial o Histórico Funcional (ID 10197986277), comprova que a autora manteve vínculo com o Estado de Minas Gerais por meio de sucessivas e reiteradas contratações temporárias (designações), desde, pelo menos, setembro de 2006 até 2024. Esse longo período, que ultrapassa consideravelmente o limite máximo de 3 (três) anos previsto na Lei Estadual nº 18.185/2009, evidencia o desvirtuamento da contratação temporária, utilizada para suprir necessidade de natureza permanente da Administração Pública sem a realização do devido concurso público. A renovação sucessiva de contratos temporários para o exercício de funções de natureza permanente configura burla à regra constitucional do concurso público, implicando a nulidade desses vínculos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Declarada a nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 191), consolidou o entendimento de que são devidos ao trabalhador, além do saldo de salários pelos serviços prestados, os depósitos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Quanto à prescrição, assiste razão ao réu no que tange à aplicação do prazo quinquenal para a cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública, conforme Súmula 85 do STJ e Tema 608 do STF. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/03/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 28/03/2019. A planilha de cálculo apresentada pela autora (ID 10197989819), ao que parece, já observa este limite temporal. Portanto, reconhecida a nulidade das contratações temporárias sucessivas e o direito da autora ao FGTS correspondente, nos termos da fundamentação supra, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, observada a prescrição quinquenal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a autora SILVANA APARECIDA e o réu ESTADO DE MINAS GERAIS para o exercício da função de professora, no período não atingido pela prescrição. b) CONDENAR o réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em conta vinculada em nome da autora, correspondentes ao período trabalhado e não prescrito (parcelas devidas a partir de 28/03/2019 até o término do último vínculo), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se a alíquota legal sobre a remuneração paga à época. Sobre os valores apurados incidam correção monetária e juros de mora, conforme os índices e termos definidos pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ) e pela legislação aplicável (EC nº 113/2021). As parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado e acrescidas de juros de mora, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação (16/05/2024), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para a atualização monetária e compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000972-89.2023.8.13.0049

ID: 258051916

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Baependi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-89.2023.8.13.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GL BOMBAS DIESEL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO AUGUSTO BRAGA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000972-89.2023.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: GL BOMBAS DIESEL EIRELI - EPP CPF: 00.433.327/0001-57 RÉU: JOSE MARCIO DE SOUZA SILVA CPF: 721.497.366-91 e outros DECISÃO Vistos etc, O exequente em ID 10380153434, requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado, assim como suspensão de suas contas bancárias conforme preconiza o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz, na direção do processo, “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Com efeito, a atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificandose a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Resulta claro, como não poderia deixar de ser, que o emprego das medidas atípicas não se justifica se o devedor efetivamente não dispuser de patrimônio capaz de suportar a execução (pois não serão, aquelas, capazes de criar essa situação). Nesse sentido, não bastam a alusão ao inadimplemento em si, ou à falta de localização de bens penhoráveis, sendo mister que haja indícios de efetiva ocultação patrimonial. Ocorre que, na hipótese dos autos, o exequente em momento algum cogita a hipótese de ocultação, baseando-se tão somente no dado objetivo da ausência de patrimônio penhorável, o que como visto se afigura insuficiente para autorizar a medida coercitiva. Assim, percebe-se que a adoção de medidas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de suas contas bancárias não se afiguram adequadas para os fins a que se destina a execução de título extrajudicial e tampouco está em harmonia com as normas fundamentais que regem o processo civil brasileiro. Portanto, independentemente do prisma sob o qual se enfoque o caso concreto, tais medidas não se apresentam como formas razoáveis ou eficazes para satisfação da prestação pecuniária. Assim, indefiro o pedido de ID 10380153434. No mais, intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias. Após, nova conclusão. Cumpra-se. Intime-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi nb

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Lacima Francisco Gomes x Itau Unibanco S.A.

ID: 283288856

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-47.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LACIMA FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE VERANO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000972-47.2025.8.13.0396 AUTOR: LACIMA FRANCISCO GOMES CPF: 098.389.396-92 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1930-69 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a(s) requerida(s) atuou(aram) na condição de fornecedora(s) de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora por equiparação, pois foi vítima do evento danoso por ela narrado, em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 17 do CDC e/ou; como consumidora destinatária final do serviço (artigos 2º a 3º do Código de Defesa do Consumidor). Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297, do STJ, dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento (art. 355, I, CPC). Contudo, antes de enfrentar o mérito, analisarei as preliminares e prejudiciais suscitadas pela parte ré. 2.1. Incompetência do Juizado Especial. Alega o requerido que o feito deve ser extinto pela necessidade de perícia técnica para avaliar a assinatura eletrônica emitida pelo autor. Ocorre que o feito no Juizado Especial somente poderá ser extinto se comprovada que as provas juntadas dos autos realmente não são suficientes para formação do convencimento e resolução da lide, o que entendo não ser o caso nestes autos, uma vez que as partes trouxeram aos autos provas suficientes para a resolução da lide. Ademais, não verifico que a lide possua complexidade apta a ensejar a extinção do feito. Portanto, indefiro a preliminar. 2.2. Mérito. LACIMA FRANCISCO GOMES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência e /ou nulidade de relação contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano material e moral em face de ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, com pedido de liminar. A autora, idosa e aposentada, relata descontos indevidos em sua conta bancária pela ré decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, não reconhecido e sem sua assinatura. Requer a restituição em dobro dos valores descontados (R$12.224,42), indenização por danos morais (R$30.000,00) e suspensão imediata dos descontos, alegando falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva da instituição financeira conforme o Código de Defesa do Consumidor (ID 10410544270 e anexos). O ITAU UNIBANCO S.A. refuta os pedidos da autora, que alega desconhecer um empréstimo consignado e sofrer descontos indevidos, postulando suspensão dos descontos e indenização por danos materiais e morais. Na defesa, a instituição demonstra a validade do contrato com respaldo em documentação e autenticidade da contratação via terminal eletrônico com cartão e senha, sustentando a inexistência de vício e utilizando argumentos legais e contratuais. Requer a improcedência dos pedidos, destacando ausência de prova de hipossuficiência econômica, inexistência de danos e necessidade de audiência para depoimentos e esclarecimentos acerca das contratações realizadas (ID 10443036714 e anexos). Registro que a demanda atrai as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que de um lado a requerente como consumidora e de outro o requerido como fornecedor/prestador de serviços [Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)]. A pretensão reparatória, quando fundada em relação de consumo, submete-se, como regra, à Teoria da Responsabilidade Objetiva. Tal teoria aponta, como requisitos para a configuração do dever de indenizar, apenas a necessidade de comprovação do dano, do nexo causal e da conduta. Portanto, afasta do referido exame a exigência de prova quanto à culpa. Acerca do ônus probatório, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373 do CPC. A presente ação objetiva a declaração de inexistência de dívida da parte autora em relação à parte ré e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos em sua conta bancária. Do exame dos autos verifica-se que a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Em relação ao direito, é sabido que, ao alegar a inexistência de débito, o ônus da prova não é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa, que recai sobre o demandado. Isto porque lançar sobre os ombros do consumidor tal ônus seria exigir prova diabólica, uma vez que impossível de ser alcançada (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.400137-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) - (salvante entendimento em contrário). Assim, a parte ré, pretensa credora, é quem deveria acostar aos autos documentos comprobatórios do vínculo contratual entre as partes, demonstrando ser existente e legítimo o débito que ensejou a realização dos descontos. Sobre o tema, ensina Celso Agrícola Barbi: “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial.” [BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 80]. Neste sentido, os seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. […] - A prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova e como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. […] (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.077906-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE […] - Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0000.23.338395-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. No caso em tela, restou incontroversa a realização de descontos pela parte requerida na conta da parte suplicante, conforme se verifica nos extratos bancários anexados aos autos (ID 10443032659). Ocorre que a contratação foi realizada através de terminal de auto atendimento no caixa eletrônico na agência requerida, com a utilização de cartão e senha pessoal, conforme ID 10443032406. O extrato ID 10443032659 - Pág. 1, outrossim, demonstra o creditamento em conta em favor da reclamante do montante de R$ 1.720,50, em data de 02/02/2024, o que afasta a possibilidade de fraude. A indicação é verossímil, ademais, em virtude de constar outras movimentações financeiras na mesma data pela correntista, de maneira a se comprovar o comparecimento pessoal na agência da instituição financeira. No atual estágio evolutivo, ausente situação específica que determine a formalidade do pacto negocial, cumpre admitir a possibilidade de estabelecimento de relação jurídica pelos mais diversos instrumentos, como é o caso da pactuação eletrônica. É o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Entendo que o julgador tem liberdade para sopesar as provas produzidas e juntadas pela parte, desde que fundamente a sentença com base nelas, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito de todas as questões que lhe foram levantadas. II - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, dispensada a demonstração de culpa na hipótese de responsabilidade objetiva. III - Verificada a existência de contrato firmado entre as partes, que ensejou os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, não há que se falar em ilegalidade dos mesmos, tampouco em condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente. IV - Em casos como o presente, (nos quais é negada a contratação, mas é utilizado cartão e senha pessoal), não havendo notícias de violência contra o correntista, obrigando-o a informar os dados pessoais, não há como responsabilizar a instituição financeira por eventuais saques ou contratações. […] (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.460848-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024). - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS FORMALIZADOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA JUNTO À MESA DO GERENTE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. - O ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - São válidas as operações realizadas mediante o comparecimento pessoal do contratante em agência da instituição financeira mantenedora, com uso do cartão magnético e senha pessoal. - Demonstrada nos autos, pelo fornecedor, a regular contratação de seus serviços pelo consumidor, afiguram-se improcedentes os pleitos inaugurais, por meio dos quais buscava-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação por danos materiais e morais. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.431593-3/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 18/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024). - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. 2. Se parte das razões recursais encontram-se dissociadas da sentença, não há como conhecer do recurso nesse tocante, por violação ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. 3. Se o conjunto probatório demonstra que os descontos no benefício previdenciário da parte autora foram regularmente realizados mediante utilização de cartão e senha pessoais, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.477941-9/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA -EMPRÉSTIMO CONSIIGNADO - TERMINAL DE ATENDIMENTO -CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, oriunda de contratação de de empréstimo consignado realizado em terminal eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, não há que falar em irregularidade dos descontos dos valores ocorridos no benefício previdenciário da parte autora e ilegitimidade da contratação. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.405895-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) - grifei. Consigno que a corrente jurisprudencial é firme no sentido de que telas sistêmicas não são suficientes, por si sós, para comprovação da relação jurídica. É o entendimento aplicado pela Turma Recursal de Governador Valadares no julgamento do Recurso Inominado interposto nos autos de N° 5001899-81.2023.8.13.0396. Entretanto, a situação dos autos é distinta, uma vez que existem evidências a corroborar os documentos articulados em sede defensiva, complementando o contexto fático evidenciado. Assim, na situação descortinada, como anotado, resta provado que a reclamante esteve pessoalmente na agência da instituição financeira, efetivando saque (de R$ 870,00), aplicação e outras movimentações no Terminal de Autoatendimento, oportunidade na qual contratou o empréstimo discutido nos autos. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000972-47.2025.8.13.0396 AUTOR: LACIMA FRANCISCO GOMES CPF: 098.389.396-92 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1930-69 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000972-84.2025.4.03.6143

ID: 308518540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-84.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BELTRAN BIJUTERIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ALVARENGA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-84.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: BELTRAN BIJUTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CONSELHO REGIONAL DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-84.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: BELTRAN BIJUTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com requerimento para concessão de tutela de urgência, por meio do qual a autora objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da fiscalização empreendida pelo réu quanto à exigência de manter inscrição junto ao CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo), reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto da CDA protestada. A autora aduz que atua exclusivamente no ramo de fabricação e comercialização de bijuterias e artefatos semelhantes, de forma exclusiva, porém foi autuada pelo CREA/SP em razão da inexistência de registro perante o referido Conselho e surpreendida com a indicação para protesto do título, com vencimento em 25/06/2025. Defende, contudo, que a atividade básica por ela exercida não é privativa de profissionais da engenharia ou agronomia. Diante disso, defende que o ato do réu viola o disposto no artigo 1º da Lei 6.838/30, considerando que a atividade básica da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 7º da Lei 5.194/66, que discorre acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do protesto do título em questão. Juntou comprovante de depósito judicial no valor integral do débito no ID 372095546. É o relatório. DECIDO. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Inicialmente, impende ressaltar que o critério legal para obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Transcrevo, neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ao que aparenta, entende a requerida que a atividade exigiria conhecimento técnico de profissional de engenharia, atraindo a obrigatoriedade de registro na forma dos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/1966. O referido diploma dispõe em seu artigo 7º acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, senão vejamos: Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Da análise do contrato social da autora (ID 372079272), verifica-se que seu objeto social é a “Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes”. Ademais, no comprovante de inscrição CNPJ de ID 372079273 também consta que a atividade econômica principal da autora é a “Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes”. Portanto, a autora não aparenta exercer, ao menos nesta primeira análise, alguma das atividades elencadas dentre as privativas de profissional de engenharia. Nesse sentido, em casos semelhantes tem decidido o TRF3 pela desnecessidade de registro junto ao CREA: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: industrialização, comércio atacadista e varejista, importação e exportação de vidros e seus artefatos, fibra de vidros e seus artefatos, material de transporte motorizado e não motorizado, borracha, produtos matérias plásticas, esquadrias de alumínio, bem como o beneficiamento, corte e recorte, lapidação, furação e bisotamento, têmpera e laminação de vidros, atuando ainda, na intermediação de importações e exportações sendo seu prazo de duração indeterminado. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004000-34.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) No presente caso, a autora ainda realizou depósito judicial do valor controverso, conforme ID 372096266. O artigo 151, II, do CTN dispõe que o depósito judicial do montante integral da dívida é causa suspensiva do crédito tributário. A jurisprudência tem admitido a aplicação do referido dispositivo, por analogia, também aos débitos de natureza não tributária, reconhecendo que o depósito integral da quantia discutida em juízo também suspende a exigibilidade da obrigação, de modo a afastar medidas coercitivas enquanto perdurar a controvérsia judicial. Tratando-se de débito que, pelo que consta dos autos, ainda não é objeto de execução fiscal, aplicável à hipótese, portanto, referido dispositivo legal. Presente a plausibilidade do direito, vislumbro ainda o periculum in mora, tendo em vista que o protesto do título pode gerar à parte autora prejuízos relacionados à restrição do crédito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar os efeitos do protesto do título nº 914831/2025 (ID 372079283), junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Limeira/SP. Comunique-se ao(s) Cartório(s) de Protestos para cumprimento da presente decisão, via correio eletrônico: - CDA(s) de número(s): 914831/2025, no valor de R$ 3.039,31 - Protocolo de apontamento na serventia nº 0091-18/06/2025-01 Sem prejuízo, fica desde logo autorizada a apresentação de cópia da presente decisão diretamente pela parte interessada e/ou seu advogado, em formato "pdf" com código de conferência da assinatura digital, ao(s) Cartório(s) de Protestos supramencionados para imediato cumprimento, servindo a presente como Ofício". Cite-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000972-52.2025.8.13.0071

ID: 295771577

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-52.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZELITO NERES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON GABRIEL TERRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000972-52.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ZELITO NERES TEIXEIRA CPF: 872.809.226-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Nomeio perito, para realização da perícia médica, o Dr. Felipe Rocha Henrique Ramos, CRM 37.917-MG, com endereço na Av. Brasil, nº 248, sala 1.004, bairro Santa Efigênia, CEP: 30.140.001, Belo Horizonte/MG, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O perito já foi contatado por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 05/11/2025, às 13h40min, que será realizada no Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, situado à Rua José Júlio Pereira, nº. 275, bairro Jardim Nova Esperança, Boa Esperança/MG. O perito médico deverá responder aos quesitos das partes, além dos seguintes QUESITOS, conforme RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 2015: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Conclusão. A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o respectivo laudo, nos ditames da citada norma. Registro que nesta comarca, há vários anos a realização de perícias médicas judiciais tornou-se um problema crônico em decorrência do volume exacerbado de ações previdenciárias e a escassez de recursos. Este problema possui várias origens visto que o Tribunal de Justiça não disponibiliza peritos oficiais para comarcas do interior; o Sistema Único de Saúde, como em todo o país encontra-se sucateado, mal atendendo aos pacientes que necessitam de atendimentos diários; e os médicos particulares, como qualquer profissional, não são obrigados a exercerem trabalho sem remuneração. O resultado deste problema é o acúmulo de inúmeras ações previdenciárias que ao chegarem na fase de produção de prova pericial permanecem estacionadas, ou pior, entram em um verdadeiro labirinto, pois há nomeação e recusa contínua de peritos. Ou seja, apesar dos esforços dos magistrados e dos servidores, de inúmeros despachos, ofícios e outros atos processuais o processo não sai do lugar. Nos dias que prestará serviços a este juízo o perito deixará de atender em seu consultório particular e considerando que a média de valor de uma consulta particular, sendo que o perito ainda terá o trabalho de elaborar o laudo e prestar esclarecimentos se necessário, fixo os honorários periciais em R$612,00 (seiscentos e doze reais), justificando o valor fixado acima da tabela prevista na Resolução 541 do CJF, de 18/01/2007, por todos os fatos acima delineados. Ressalte-se, ainda que após a resolução 541, passaram-se oito anos, havendo uma alteração inquestionável de todos os preços de produtos e serviços, em decorrência de vários fatores que dispensam maiores considerações, estando a meu ver, com valores defasados. A Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e suscitarem eventual suspeição do mesmo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu/sua procurador(a), cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail flpericias@gmail.com, devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone (31)8742-0880. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. 5) Oportunamente, oficie-se, solicitando o pagamento dos honorários do médico perito, na forma prevista no artigo 4º, da Resolução nº 541/2007, do CJF. Fica a PARTE AUTORA advertida de que, caso não compareça ao exame, desde que devidamente intimada, o processo será extinto sem julgamento do mérito. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do CPC, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo os moldes do art. 335, III, do CPC. Destaco que deixo de designar audiência de conciliação em razão dos ofícios-circulares AGU/PSF-VAR nº. 002/2016 e 037/2016, os quais destacam que a Advocacia-Geral da União não tem interesse na realização das audiências de conciliação e requer que, nos despachos iniciais, seja determinada, de forma imediata, a sua citação. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, inclusive manifestando-se conclusivamente na ocasião sobre o laudo pericial e acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. Expeçam-se a comunicações que se fizerem necessárias. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Processo nº 5000972-50.2024.4.03.6004

ID: 313584024

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-50.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-50.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá REQUERENTE: AIRTON RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR - M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-50.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá REQUERENTE: AIRTON RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR - MS23328 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Airton Ramos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela de urgência visando a reativação de sua conta poupança c/c indenização por danos materiais (R$ 1.750,00) e morais que estima em R$ 15.000,00. Recebidos os autos por declínio de competência Id. 348740076. Dispensando o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 FUNDAMENTAÇÃO Observo que a requerida foi intimada da decisão Id. 358259074 que manteve na íntegra a decisão que determinou sua citação (Id. 353593853). Verifico, ademais, que a ré compareceu aos autos e juntou procuração e substabelecimento (Id. 359435150). No entanto, não apresentou contestação dentro do prazo legal, de modo que, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC, decreto a sua revelia. Sem outras questões preliminares, passo a analisar o mérito do pedido. A relação objeto da lide se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que abrange expressamente as atividades bancárias em seu artigo 3º, § 2º, entendimento, inclusive, consolidado na Súmula 297 do E. STJ, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destaco ainda que o E. STJ editou ainda a Súmula 479, a qual dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A Caixa Econômica Federal, prestadora de serviços de natureza bancária, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Com efeito, o artigo 14 do CDC não deixa dúvidas sobre o caráter objetivo da responsabilidade do prestador de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar decorrem, pois, da concorrência de três fatores: dano, conduta indevida comissiva ou omissiva atribuível ao causador do dano e nexo de determinação entre dano e conduta. Também tem aplicabilidade a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. A prova do nexo causal é, portanto, crucial. A responsabilidade da CEF, contudo, será afastada se comprovada a culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso, conforme se extrai dos autos, a parte autora contesta o encerramento de sua conta poupança n. º 0018.1288.000784458978-8, sem prévio aviso, em 30.09.224. Alega que foi vítima de golpes em sua conta bancária, pois foram realizadas duas transferências via pix para um destinatário desconhecido, no valor total de R$ 1.750,00. Aduz, que depois desse fato, a conta apresentou falhas: “ao tentar acessar sua conta via aplicativo, o requerente não logrou êxito”. Sustenta que procurou o gerente da agência da CEF em duas oportunidades e recebeu a informação de que sua conta seria excluída por motivos internos, sem outros esclarecimentos ou apresentação de documentos físicos, negando ao autor o direito de visualizar o extrato de sua conta e/ou obter informações claras. A fim de comprovar suas alegações apresentou extrato histórico da conta (Id. 348497027); tela do aplicativo da CEF com negativa de acesso (Id. 348494863); protocolo da contestação à requerida, datado de 19.06.2024 (Id. 348497027 - Pág. 3); reclamação ao PROCON de 15.10.2024, Id. 348494869; boletim de ocorrência registrado em 05.06.2024 (Id. 348497043); resposta à reclamação registrada no PROCON datada de 17.10.2024. Pois bem. Não se pode exigir da parte autora a prova de que a movimentação realizada em sua conta não era irregular para a prática de golpe/fraude, diante da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de a autora cumprir tal encargo (prova de fato negativo). É certo que é da Caixa Econômica Federal a maior facilidade de obter tal prova, de modo que cabia à CEF – responsável pelo gerenciamento da conta poupança da parte autora – demonstrar a movimentação irregular para a prática de golpe/fraude realizada na conta poupança do autor que gerou o encerramento/bloqueio, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve ser acolhido. Trata-se de hipótese que vai além de um mero aborrecimento, configurando dano ao patrimônio moral do autor. Ora, cumpria à instituição bancária atuar com a devida diligência a fim de alertar o autor sobre o processo de encerramento da conta e não simplesmente bloqueá-la sem razão aparente, por suspeita de fraude não comprovada, sob pena de restar caracterizada sua responsabilidade na produção do evento danoso. Assim, restou devidamente configurado o constrangimento e abalo psicológico sofridos pelo autor ao ver sua conta encerrada/bloqueada de forma ilegal, desarrazoada e injustificada, sem motivação comprovada e prévio aviso, a gerar o dever de indenização por danos morais, nos moldes do art. 5º, X, da CF/88, não havendo que se falar em mero aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado de modo a compensar a vítima pela ofensa sofrida, desestimulando o ofensor a repetir a falta (caráter compensatório), sem importar em enriquecimento ilícito do ofendido, considerando-se, para tanto, o bem jurídico lesionado, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, a gravidade e a extensão da ofensa e o caráter de prevenção geral e especial que a indenização deve significar para o agente. Tendo em conta tais critérios, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da mesma forma, quanto a restituição dos valores transferidos indevidamente para Shoprms Tecnologia e Serviços Ltda – CNPJ n.º 45.707.166/0001 80, no valor total de R$ 1.750,00. Com efeito, como dito, cabia à CEF comprovar a regularidade da transação contestada pela parte autora, contudo quedou-se inerte, o que reforça a tese da parte autora de que foi vítima de golpe. Em outras palavras, a requerida deixou de cumprir ônus que lhe cabia. Tenho que o caso dos autos trata-se de típico dano gerado por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tais tipos de fraude são cada vez mais comuns e cabe à instituição financeira buscar a adoção de tecnologias e de políticas de proteção ao consumidor aptas a minorar os transtornos sofridos, o que se insere no seu dever de zelar pelo patrimônio dos clientes. Reconhecida, pois, a irregularidade da transferência, deverá a CEF restituir a quantia de R$ 1.750,00 (Um mil, setecentos e cinquenta reais) à parte autora, devidamente corrigida. No entanto, o pedido de reativação da conta poupança do autor, entendo que não deve ser acolhido. Observo no extrato bancário Id. 348497027, a ausência de saldo na conta poupança do autor. Além disso, o requerente não logrou comprovar depósitos na referida conta após 12.06.2024. Desse modo, desnecessária a apresentação pela requerida de novos extratos bancários. A requerida possui procedimento interno de regulamentação para a manutenção de contas e seguiu disposição legal para a inativação da conta que apresentou suspeita de golpe/fraude, nos termos da resposta apresentada pela requerida ao Procon (Id. 348497036). Portanto, não prospera o pedido de reativação da conta poupança n. 0018.1288.000784458978-8 de titularidade do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) condenar a CEF ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (30.09.2024 - Súmula 54 STJ), conforme os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação; b) determinar que a CEF restitua à parte autora a quantia de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), com a incidência de juros e correção conforme os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação; e c) julgar improcedente o pedido de restituição da conta poupança n. 0018.1288.000784458978-8 de titularidade do autor. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Havendo recurso, desde logo intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

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