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Processo nº 5001306-04.2022.4.03.6312

ID: 307170669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001306-04.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO APARECIDO BALDAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001306-04.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SILVANO APARECIDO BALDAN Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001306-04.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SILVANO APARECIDO BALDAN Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO - SP417931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001306-04.2022.4.03.6312

ID: 307170672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001306-04.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001306-04.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SILVANO APARECIDO BALDAN Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001306-04.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SILVANO APARECIDO BALDAN Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO - SP417931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001306-67.2023.4.03.6312

ID: 307175909

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001306-67.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEVALDO CEZARANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO FRANCISCO SOARES LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001306-67.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BENEVALDO CEZARANI Advogado do(a) AUTOR: DANILO FRANCISCO SOARES LEITE - SP463978… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001306-67.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BENEVALDO CEZARANI Advogado do(a) AUTOR: DANILO FRANCISCO SOARES LEITE - SP463978 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001306-67.2023.4.03.6312

ID: 307175914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001306-67.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO FRANCISCO SOARES LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001306-67.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BENEVALDO CEZARANI Advogado do(a) AUTOR: DANILO FRANCISCO SOARES LEITE - SP463978… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001306-67.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BENEVALDO CEZARANI Advogado do(a) AUTOR: DANILO FRANCISCO SOARES LEITE - SP463978 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0000148-42.2021.4.03.6309

ID: 309698809

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000148-42.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000148-42.2021.4.03.6309 AUTOR: DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254 ADVOGADO do(a) REU: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. 06/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2120 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIETE VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 91 Das 8h as 13h 06 41 5001132-38.2021.4.03.6309 FABIOLA PEREIRA DA SILVA VISTORIA 92 06 42 5001244-07.2021.4.03.6309 KARINA SILVA DO PRADO VISTORIA 93 06 44 5001309-02.2021.4.03.6309 SILVANA DE OLIVEIRA SILVA VISTORIA 94 07 24 5001122-91.2021.4.03.6309 ELISANGELA CECILIA DOS SANTOS VISTORIA 95 07 04 5001229-38.2021.4.03.6309 CIBELE DE JESUS NASCIMENTO VISTORIA 96 07 12 5001159-21.2021.4.03.6309 ANDREA CRISTINA DA SILVA VISTORIA 97 07 34 5001160-06.2021.4.03.6309 APARECIDA DE MELO VISTORIA 98 07 41 5000599-45.2022.4.03.6309 MARCIA ALAIDE XAVIER VISTORIA 99 08 21 5001279-64.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 100 08 23 5001156-66.2021.4.03.6309 JONAS CONCEICAO DA SILVA VISTORIA 101 08 34 5001247-59.2021.4.03.6309 LUCELIA DOS SANTOS VISTORIA 102 08 41 5001298-70.2021.4.03.6309 ROSANE RITA DE CASSIA VIEIRA VISTORIA 103 09 23 5001248-44.2021.4.03.6309 DINALVA MARIA DA SILVA VISTORIA 104 09 42 5001225-98.2021.4.03.6309 CARLOS EDUARDO DE PAULA VISTORIA 105 10 02 5001306-47.2021.4.03.6309 SERGIO ALVES PEREIRA 07/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2120 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIETE VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 106 Das 8h as 10:30 10 13 5001252-81.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VISTORIA 107 10 21 5001296-03.2021.4.03.6309 REGIANE APARECIDA DE FREITAS VISTORIA 108 10 32 5001144-52.2021.4.03.6309 GLAUCIA DOMINGUES FERREIRA LEITE VISTORIA 109 10 34 5001143-67.2021.4.03.6309 GISLAINE DA SILVA LEME VISTORIA 110 11 34 5001151-44.2021.4.03.6309 JANAINA PRISCILA DOS SANTOS VISTORIA 111 12 33 0004922-18.2021.4.03.6309 VANESSA SIMAO BOTELHO VISTORIA 112 12 11 5001162-73.2021.4.03.6309 BENICIO MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR VISTORIA 113 12 13 5001148-89.2021.4.03.6309 HELEN POLIANA APARECIDA DE PAULA VISTORIA 114 12 41 5001218-09.2021.4.03.6309 JANAINA SILVA DE ANDRADE 07/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2051 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPETI VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 115 Das 10:30 as 13h 01 23 0000462-85.2021.4.03.6309 ANA SHEILA DA SILVA VISTORIA 116 02 44 0000465-40.2021.4.03.6309 DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS VISTORIA 117 03 32 0000502-67.2021.4.03.6309 VANUSA DE LIMA MIRANDA VISTORIA 118 03 33 0000457-63.2021.4.03.6309 JULIANA CORDEIRO TSUGAWA VISTORIA 119 04 14 0000464-55.2021.4.03.6309 CRISTINA GOMES DA SILVA VISTORIA 120 04 31 0000472-32.2021.4.03.6309 GRAZIELLE GOMES DE CARVALHO MOSTARDI 13/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2051 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPETI VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 121 Das 8h as 13h 04 33 0000489-68.2021.4.03.6309 RUBENS MARCELO PAES DE MATTOS VISTORIA 122 05 03 0000880-23.2021.4.03.6309 RENATA SANTOS DE CASTRO OLIVEIRA DIAS VISTORIA 123 05 41 0000491-38.2021.4.03.6309 SHEILA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES VISTORIA 124 06 01 0000476-69.2021.4.03.6309 MARIA CUSTODIA VIEIRA VISTORIA 125 06 23 0000477-54.2021.4.03.6309 MARIA DO CARMO DA SILVA VISTORIA 126 06 24 0000479-24.2021.4.03.6309 MILENE BRUNA DA SILVA VISTORIA 127 06 43 0000474-02.2021.4.03.6309 JULIANA IRENE DE FARIA SILVA VISTORIA 128 07 14 0003486-24.2021.4.03.6309 ADRIANA INACIA SIMAO VISTORIA 129 08 03 5000460-59.2023.4.03.6309 LIBANIA MARINHO TEIXEIRA VISTORIA 130 08 24 0000487-98.2021.4.03.6309 ROSANGELA DE OLIVEIRA ARAUJO VISTORIA 131 08 33 0000461-03.2021.4.03.6309 AMARA FRANCISCA DA SILVA VISTORIA 132 08 34 0000460-18.2021.4.03.6309 ALESSANDRA SANTANA DUQUE VISTORIA 133 08 41 5000161-82.2023.4.03.6309 LUCINEIDE BARRETO SOUSA VISTORIA 134 09 21 0000480-09.2021.4.03.6309 NOEMI ALESSANDRA EMILIANO RODRIGUES VISTORIA 135 09 24 0000493-08.2021.4.03.6309 TAMARA FERREIRA DOS SANTOS 14/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2051 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPETI VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 136 Das 8h as 9:30 09 31 0000494-90.2021.4.03.6309 TANIA MARIA FERREIRA DE JESUS VISTORIA 137 09 33 0000497-45.2021.4.03.6309 TEREZINHA APARECIDA DE GODOI VISTORIA 138 09 34 0000498-30.2021.4.03.6309 TEREZINHA DE CASTRO VISTORIA 139 09 41 0000473-17.2021.4.03.6309 JOSLENE CARLOS DA SILVA VISTORIA 140 10 04 0000483-61.2021.4.03.6309 RENATA FERNANDES DOS SANTO 14/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2071 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 141 Das 9:30 as 13h 01 44 5001230-61.2024.4.03.6133 NAILDE FERRAZ AMARAL VISTORIA 142 02 01 0000154-49.2021.4.03.6309 MARIA SOCORRO RIBEIRO DE ARAUJO VISTORIA 143 02 02 5000978-58.2024.4.03.6133 CAMILA DE MOURA SOARES VISTORIA 144 02 03 5001623-45.2021.4.03.6309 CATIA CILENE LUCAS DA SILVA VISTORIA 145 02 04 5000954-50.2025.4.03.6309 CAROLINA ROBERTA DOS SANTOS CARDOSO VISTORIA 146 02 11 0000144-05.2021.4.03.6309 CASSIA SANTANA DA SILVA VISTORIA 147 02 12 0003514-89.2021.4.03.6309 SILMARA CRISTINA DE OLIVEIRA VISTORIA 148 02 23 0000142-35.2021.4.03.6309 ANDREZA APARECIDA CAGNANI MATTOS VISTORIA 149 02 34 0000148-42.2021.4.03.6309 DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS VISTORIA 150 02 42 0000164-93.2021.4.03.6309 SILVANA CARLA ROBERTO DA SILVA 20/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2071 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 151 Das 8h as 13h 03 32 0000149-27.2021.4.03.6309 ELVIRA SIMONE BATISTA VISTORIA 152 03 44 5000843-46.2024.4.03.6133 FERNANDA MONTEIRO DE MELO PEREIRA VISTORIA 153 04 23 0000151-94.2021.4.03.6309 INEZ LAURINDO DOS SANTOS VISTORIA 154 05 21 0000143-20.2021.4.03.6309 BIANCA CRISTINA GOMES VISTORIA 155 05 23 0000160-56.2021.4.03.6309 ROSELAINE MARIA LEITE VISTORIA 156 05 31 5000164-37.2023.4.03.6309 LENY VENANCIO COELHO VISTORIA 157 05 33 0000152-79.2021.4.03.6309 LILLIANE NERES DE ALMEIDA VISTORIA 158 05 43 5001622-60.2021.4.03.6309 ANA PAULA DA SILVA CARVALHO SANTANA VISTORIA 159 07 44 5000977-73.2024.4.03.6133 PAULA CRISTINA MACIEL VELOSO VISTORIA 160 08 43 5000878-06.2024.4.03.6133 ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTANA RODRIGUES VISTORIA 161 08 44 0000165-78.2021.4.03.6309 SUELEN DA SILVA VISTORIA 162 09 03 5000166-07.2023.4.03.6309 MARIA APARECIDA VICENTE RODRIGUES DA CUNHA VISTORIA 163 09 12 5001620-90.2021.4.03.6309 ALAIDE ALEXANDRE DA SILVA LIMA VISTORIA 164 09 33 0000159-71.2021.4.03.6309 ROSEANE DE SOUZA BARRETO VISTORIA 165 11 02 5002087-10.2024.4.03.6133 CAMILA DA SILVA CUNHA

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Processo nº 5001306-52.2025.8.21.0075

ID: 297314399

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001306-52.2025.8.21.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CARINA THOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE KERN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001306-52.2025.8.21.0075/RS EXEQUENTE : DANIELE CARINA THOMAZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE KERN (OAB RS057669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicia… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001306-52.2025.8.21.0075/RS EXEQUENTE : DANIELE CARINA THOMAZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE KERN (OAB RS057669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública apresentada no evento ( evento 1, INIC1 ). Intime-se o réu nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil para, em 30 dias, nos próprios autos, se for o caso, impugnar a execução. Não havendo impugnação, o feito prosseguirá nos termos do §3º do referido artigo, requisitando-se RPV/Precatório, conforme o caso. Art. 535 do CPC: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Em caso de impugnação, dê-se vista à parte exequente por 15 dias, voltando para análise. Dos honorários sucumbenciais: A Fazenda Pública estará isenta do pagamento de honorários do cumprimento de sentença na forma do art. 85, §7º em caso de não impugnação à execução e sendo o valor recebido via PRECATÓRIO . Em caso de pagamento por RPV , impugnada ou não, os honorários serão devidos, salvo se tratar de execução invertida . Nesse sentido: “Com efeito, por ocasião do julgamento do RE n.º 420.816, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP n.º 2.180-35/01, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, porém excepciona os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. O cerne da questão cinge-se à análise da possibilidade ou não da condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública. De certo, é devida a fixação de honorários nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas/impugnadas, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito (…) Todavia, tal entendimento não se aplica à hipótese dos autos, posto que ‘não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em ‘execução invertida’, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)’ (AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJ JUN/2015): em dito contexto, a parte executada se antecipa, reconhecendo a dívida e calculando valores com os quais a parte exequente concorda, aos quais se segue a expedição da RPV” (fls. 2-4, e-doc. 8). Na espécie vertente, não são devidos os honorários sucumbenciais sobre a execução de Requisição de Pequeno Valor – RPV, pois, como assentado pelo Tribunal de origem, houve anuência da credora aos valores apresentados pela Fazenda Pública. A orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, não se aplica às controvérsias referentes ao pagamento de honorários sobre Requisições de Pequeno Valor – RPV em “execuções invertidas”. No mesmo sentido, o Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.334.863, assentou que “não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, mesmo se tratando de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o credor anuiu com os cálculos apresentados em ‘execução invertida’” (DJe 1º.9.2021). Dessa forma, deixo de fixar , por ora, os honorários de sucumbência, aguardando-se a tramitação do processo, como, por exemplo, se haverá impugnação ou não pelo réu. Do pagamento: Efetuado o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e, nada requerido, arquive-se. Agendada a intimação eletrônica das partes. Publicação e registros eletrônicos.

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Processo nº 5001306-97.2023.4.03.6302

ID: 294803696

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001306-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO DIVINO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-97.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-97.2023.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LAZARO DIVINO DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: SAULO COSTA BARBOSA - SP401448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.830.508/RS, nº 1.831.371/SP e n° 1.831.377/PR, realizado em 09.12.2020 (acórdãos publicados em 02.03.2021), sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema 1.031), que vincula as instâncias inferiores do Poder Judiciário, fixou a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir a apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Mais recentemente, no entanto, nos autos do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia nº 1.368.225, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional. O tema que se põe para a apreciação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1209) propõe a adequada exegese do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e das modificações posteriores levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente quanto à possibilidade ou não de expansão de critérios e requisitos diferenciados para atividades em condições especiais, mais precisamente o afastamento da especialidade da atividade de Vigilante desempenhada após o advento da Lei nº 9.032/1995 e/ou do Decreto nº 2.172/1997 pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos. Embora o Tema 1209 tenha como ponto central a possibilidade de enquadramento como especial o tempo de serviço na atividade de Vigilante após o advento da Lei nº 9.032/1995, na decisão que afetou a controvérsia o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a tese jurídica a ser fixada deverá abranger a possibilidade ou não de enquadramento de tempo de serviço como especial por PERICULOSIDADE após o advento do Decreto nº 2.172/1997 para outras atividades profissionais, de modo que reputo impositivo, portanto, o sobrestamento dos autos, até que seja definitivamente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento a ser adotado pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. No Acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão dos processos em trâmite em todo o território nacional, extrai-se o seguinte trecho: Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa. Da simples leitura do trecho acima transcrito, é possível constatar sem margem para dúvidas que a tese a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.209 poderá “ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilante”, o que autoriza a suspensão de processos que tem como objeto o enquadramento como especial de tempo de serviço posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997 em decorrência da suposta periculosidade da atividade profissional. Ora, tendo em vista que, a partir de 05.03.1997, o legislador excluiu a possibilidade de enquadramento de tempo de serviço como especial com fundamento na periculosidade da atividade, passando a exigir a efetiva comprovação de nocividade decorrente da exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos potencialmente nocivos à saúde, não faria sentido que o STF declarasse a (in)constitucionalidade da norma em face de uma única categoria profissional - a dos Vigilantes – em detrimento de outras cuja periculosidade está igualmente presente. Tanto é assim que o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão de 17.12.2024, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.518.141/RJ, que tem como objeto a concessão de aposentadoria especial mediante enquadramento de tempo de serviço posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997 em razão da exposição a atividade nociva diversa da de Vigilante e que também implica risco à integridade física do segurado (periculosidade), entendeu que a controvérsia de insere no objeto do Tema 1.209, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que adote os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Mais recentemente, em 04.02.2025, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.531.514/RS, que tem como objeto o enquadramento de tempo de serviço posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997 como especial pela exposição a tensões elétricas acima de 250 volts, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, igualmente entendeu que a controvérsia estaria abrangida pelo Tema 1.209, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem onde deverá aguardar o julgamento do referido Tema e adotar a tese que nele vier a ser fixada, em face de sua repercussão geral. Posto isso, me parece firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que o Tema 1.209 será aplicável indistintamente a qualquer atividade profissional cuja periculosidade esteja presente, não apenas a dos Vigilantes, de modo que, consequentemente, a presente ação não comporta julgamento antes da definição da matéria pelo STF. Posto isso, determino o sobrestamento desta ação. Até ulterior deliberação, acautelem-se estes autos virtuais em pasta própria. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Cumpra-se São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5001306-08.2025.4.03.6309

ID: 312136713

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001306-08.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA ALVES DE LIMA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001306-08.2025.4.03.6309 REQUERENTE: WALMIR FERNANDES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LETICIA ALVES DE LIMA CRUZ - SP359495 REQUERIDO: INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Apontar expressamente (sendo o caso): * qual(is) período(s) não foi(ram) reconhecido(s) administrativamente (datas de admissão e demissão, empregador e função); * qual o motivo do não reconhecimento administrativo do(s) período(s) postulado(s); * qual(is) o(s) agente(s) nocivo(s), em se tratando de tempo especial - comprovando suas alegações, juntando laudos técnicos e documentos pertinentes; - O valor da causa deve ser informado na petição inicial conforme artigos: 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil, devendo ser juntada planilha de cálculos dos valores almejados até a data da propositura da presente ação, acrescidas das doze vincendas. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, devendo ser relacionados cada um dos períodos de tempo de trabalho - comum ou especial - que se busca ver reconhecidos, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, cite-se o(s) ré(us), servindo o presente como mandado. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001306-18.2025.4.03.6144

ID: 291261162

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001306-18.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA TOMAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001306… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001306-18.2025.4.03.6144 AUTOR: JULIANA CRISTINA TOMAZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 REU: ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC, a fim de: 1) Esclarecer o valor atribuído à causa, atendendo ao art. 292 do Código de Processo Civil, procedendo à sua adequação, tendo em vista a relação jurídica alegada e o benefício econômico almejado nesta ação, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Atendo-se que refere que pagou R$ 177.858,54 (cento e setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), o que requer, e informa valor da causa e R$ 88.194,62 (oitenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), que representa o pedido subsidiário. 2) A parte autora postula pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O art. 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No que concerne à verificação da hipossuficiência jurídica da parte, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, nos mesmos moldes da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem adotando, como um dos parâmetros para a concessão de gratuidade de justiça, o limite de 03 (três) salários mínimos, na forma dos precedentes a seguir colacionados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.000,00. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). 2. Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes. 3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. 4. No caso, não há prova da hipossuficiência atual. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010772-77.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Rendimentos superiores a três salários-mínimos. Não suficientemente evidenciada a alegada pobreza jurídica. Recolhimentos que se impõem. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP, Agravo de Instrumento 2283656-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) No caso específico dos autos, nos termos da petição inicial a autora informa que possui contato de trabalho com a Puma Sports Ltda, e embora alegue que percebe três salários mínimos, consta o salário contratual na quantia de R$ 7.310,43 (sete mil trezentos e dez reais, e quarenta e três centavos), montante que, por si só, afasta a alegação de impossibilidade econômica de custear os ônus processuais. À vista disso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a alegada hipossuficiência econômica, juntando aos autos cópia de extrato(s) bancário(s), faturas de cartões de crédito e comprovantes de rendimentos, todos dos últimos três meses, bem como cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda, ficando ciente das consequências processuais de sua inércia. Sendo o caso, no mesmo prazo, promova a parte o recolhimento de custas e junte a respectiva comprovação, sob a consequência de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Informo-lhe que, para fins de cálculo das custas, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: “Planilha”). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% Digital, estabelece que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020”. Pelo exposto, a tramitação deste feito dar-se-á sob a égide de referidos normativos (Juízo 100% Digital). Proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Havendo discordância, por quaisquer das partes, fica, desde já, revogada referida determinação, seguindo-se o rito ordinário. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 0000144-05.2021.4.03.6309

ID: 308551926

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000144-05.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000144-05.2021.4.03.6309 AUTOR: CASSIA SANTANA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) REU: CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA - SP408979 ADVOGADO do(a) REU: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. 06/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2120 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIETE VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 91 Das 8h as 13h 06 41 5001132-38.2021.4.03.6309 FABIOLA PEREIRA DA SILVA VISTORIA 92 06 42 5001244-07.2021.4.03.6309 KARINA SILVA DO PRADO VISTORIA 93 06 44 5001309-02.2021.4.03.6309 SILVANA DE OLIVEIRA SILVA VISTORIA 94 07 24 5001122-91.2021.4.03.6309 ELISANGELA CECILIA DOS SANTOS VISTORIA 95 07 04 5001229-38.2021.4.03.6309 CIBELE DE JESUS NASCIMENTO VISTORIA 96 07 12 5001159-21.2021.4.03.6309 ANDREA CRISTINA DA SILVA VISTORIA 97 07 34 5001160-06.2021.4.03.6309 APARECIDA DE MELO VISTORIA 98 07 41 5000599-45.2022.4.03.6309 MARCIA ALAIDE XAVIER VISTORIA 99 08 21 5001279-64.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 100 08 23 5001156-66.2021.4.03.6309 JONAS CONCEICAO DA SILVA VISTORIA 101 08 34 5001247-59.2021.4.03.6309 LUCELIA DOS SANTOS VISTORIA 102 08 41 5001298-70.2021.4.03.6309 ROSANE RITA DE CASSIA VIEIRA VISTORIA 103 09 23 5001248-44.2021.4.03.6309 DINALVA MARIA DA SILVA VISTORIA 104 09 42 5001225-98.2021.4.03.6309 CARLOS EDUARDO DE PAULA VISTORIA 105 10 02 5001306-47.2021.4.03.6309 SERGIO ALVES PEREIRA 07/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2120 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIETE VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 106 Das 8h as 10:30 10 13 5001252-81.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VISTORIA 107 10 21 5001296-03.2021.4.03.6309 REGIANE APARECIDA DE FREITAS VISTORIA 108 10 32 5001144-52.2021.4.03.6309 GLAUCIA DOMINGUES FERREIRA LEITE VISTORIA 109 10 34 5001143-67.2021.4.03.6309 GISLAINE DA SILVA LEME VISTORIA 110 11 34 5001151-44.2021.4.03.6309 JANAINA PRISCILA DOS SANTOS VISTORIA 111 12 33 0004922-18.2021.4.03.6309 VANESSA SIMAO BOTELHO VISTORIA 112 12 11 5001162-73.2021.4.03.6309 BENICIO MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR VISTORIA 113 12 13 5001148-89.2021.4.03.6309 HELEN POLIANA APARECIDA DE PAULA VISTORIA 114 12 41 5001218-09.2021.4.03.6309 JANAINA SILVA DE ANDRADE 07/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2051 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPETI VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 115 Das 10:30 as 13h 01 23 0000462-85.2021.4.03.6309 ANA SHEILA DA SILVA VISTORIA 116 02 44 0000465-40.2021.4.03.6309 DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS VISTORIA 117 03 32 0000502-67.2021.4.03.6309 VANUSA DE LIMA MIRANDA VISTORIA 118 03 33 0000457-63.2021.4.03.6309 JULIANA CORDEIRO TSUGAWA VISTORIA 119 04 14 0000464-55.2021.4.03.6309 CRISTINA GOMES DA SILVA VISTORIA 120 04 31 0000472-32.2021.4.03.6309 GRAZIELLE GOMES DE CARVALHO MOSTARDI 13/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2051 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPETI VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 121 Das 8h as 13h 04 33 0000489-68.2021.4.03.6309 RUBENS MARCELO PAES DE MATTOS VISTORIA 122 05 03 0000880-23.2021.4.03.6309 RENATA SANTOS DE CASTRO OLIVEIRA DIAS VISTORIA 123 05 41 0000491-38.2021.4.03.6309 SHEILA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES VISTORIA 124 06 01 0000476-69.2021.4.03.6309 MARIA CUSTODIA VIEIRA VISTORIA 125 06 23 0000477-54.2021.4.03.6309 MARIA DO CARMO DA SILVA VISTORIA 126 06 24 0000479-24.2021.4.03.6309 MILENE BRUNA DA SILVA VISTORIA 127 06 43 0000474-02.2021.4.03.6309 JULIANA IRENE DE FARIA SILVA VISTORIA 128 07 14 0003486-24.2021.4.03.6309 ADRIANA INACIA SIMAO VISTORIA 129 08 03 5000460-59.2023.4.03.6309 LIBANIA MARINHO TEIXEIRA VISTORIA 130 08 24 0000487-98.2021.4.03.6309 ROSANGELA DE OLIVEIRA ARAUJO VISTORIA 131 08 33 0000461-03.2021.4.03.6309 AMARA FRANCISCA DA SILVA VISTORIA 132 08 34 0000460-18.2021.4.03.6309 ALESSANDRA SANTANA DUQUE VISTORIA 133 08 41 5000161-82.2023.4.03.6309 LUCINEIDE BARRETO SOUSA VISTORIA 134 09 21 0000480-09.2021.4.03.6309 NOEMI ALESSANDRA EMILIANO RODRIGUES VISTORIA 135 09 24 0000493-08.2021.4.03.6309 TAMARA FERREIRA DOS SANTOS 14/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2051 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPETI VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 136 Das 8h as 9:30 09 31 0000494-90.2021.4.03.6309 TANIA MARIA FERREIRA DE JESUS VISTORIA 137 09 33 0000497-45.2021.4.03.6309 TEREZINHA APARECIDA DE GODOI VISTORIA 138 09 34 0000498-30.2021.4.03.6309 TEREZINHA DE CASTRO VISTORIA 139 09 41 0000473-17.2021.4.03.6309 JOSLENE CARLOS DA SILVA VISTORIA 140 10 04 0000483-61.2021.4.03.6309 RENATA FERNANDES DOS SANTO 14/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2071 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 141 Das 9:30 as 13h 01 44 5001230-61.2024.4.03.6133 NAILDE FERRAZ AMARAL VISTORIA 142 02 01 0000154-49.2021.4.03.6309 MARIA SOCORRO RIBEIRO DE ARAUJO VISTORIA 143 02 02 5000978-58.2024.4.03.6133 CAMILA DE MOURA SOARES VISTORIA 144 02 03 5001623-45.2021.4.03.6309 CATIA CILENE LUCAS DA SILVA VISTORIA 145 02 04 5000954-50.2025.4.03.6309 CAROLINA ROBERTA DOS SANTOS CARDOSO VISTORIA 146 02 11 0000144-05.2021.4.03.6309 CASSIA SANTANA DA SILVA VISTORIA 147 02 12 0003514-89.2021.4.03.6309 SILMARA CRISTINA DE OLIVEIRA VISTORIA 148 02 23 0000142-35.2021.4.03.6309 ANDREZA APARECIDA CAGNANI MATTOS VISTORIA 149 02 34 0000148-42.2021.4.03.6309 DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS VISTORIA 150 02 42 0000164-93.2021.4.03.6309 SILVANA CARLA ROBERTO DA SILVA 20/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2071 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 151 Das 8h as 13h 03 32 0000149-27.2021.4.03.6309 ELVIRA SIMONE BATISTA VISTORIA 152 03 44 5000843-46.2024.4.03.6133 FERNANDA MONTEIRO DE MELO PEREIRA VISTORIA 153 04 23 0000151-94.2021.4.03.6309 INEZ LAURINDO DOS SANTOS VISTORIA 154 05 21 0000143-20.2021.4.03.6309 BIANCA CRISTINA GOMES VISTORIA 155 05 23 0000160-56.2021.4.03.6309 ROSELAINE MARIA LEITE VISTORIA 156 05 31 5000164-37.2023.4.03.6309 LENY VENANCIO COELHO VISTORIA 157 05 33 0000152-79.2021.4.03.6309 LILLIANE NERES DE ALMEIDA VISTORIA 158 05 43 5001622-60.2021.4.03.6309 ANA PAULA DA SILVA CARVALHO SANTANA VISTORIA 159 07 44 5000977-73.2024.4.03.6133 PAULA CRISTINA MACIEL VELOSO VISTORIA 160 08 43 5000878-06.2024.4.03.6133 ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTANA RODRIGUES VISTORIA 161 08 44 0000165-78.2021.4.03.6309 SUELEN DA SILVA VISTORIA 162 09 03 5000166-07.2023.4.03.6309 MARIA APARECIDA VICENTE RODRIGUES DA CUNHA VISTORIA 163 09 12 5001620-90.2021.4.03.6309 ALAIDE ALEXANDRE DA SILVA LIMA VISTORIA 164 09 33 0000159-71.2021.4.03.6309 ROSEANE DE SOUZA BARRETO VISTORIA 165 11 02 5002087-10.2024.4.03.6133 CAMILA DA SILVA CUNHA

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