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Processo nº 5000509-56.2025.4.03.6301

ID: 307491589

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS LOIOLA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON GONCALVES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-56.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSE DOMINGOS LOIOLA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON GONCALVES DO CARMO - SP432230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de novos esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige os mesmos requisitos, tratando-se, porém, de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo o Perito, a parte autora pode exercer a sua atividade habitual, porém com maior dificuldade (redução da capacidade para a atividade habitual). Como já notado acima, a incapacidade laborativa parcial e permanente enseja, em tese, a concessão do benefício auxílio-acidente. É o que decorre - repita-se - do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a incapacidade diagnosticada tem origem em acidente de qualquer natureza ocorrido em janeiro de 01/2018 (vide relatório do ID 350281522 e laudo da perícia anexado ao ID 362390675). Ocorre que à época do acidente a parte autora efetuava contribuições como contribuinte individual (ID 371867641), sendo certo que o auxílio-acidente somente é devido aos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial (art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91). Em outras palavras, a legislação previdenciária não prevê a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual, entre os quais estão os conhecidos "trabalhadores autônomos" (categoria a que pertence a parte autora). Noto que os requisitos devem ser auferidos no momento do acidente e não naquele em que há a consolidação das lesões. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário. 2. O auxílio-acidente é benefício previdenciário destinado aos segurados empregado, doméstico, avulso e especial, conforme estabelece o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213. 3. Hipótese em que o autor era contribuinte individual na data do infortúnio, não fazendo jus ao benefício acidentário. Improcedência do pedido. 4. Invertida a sucumbência, resta a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5002783-28.2020.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/12/2021, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. § 1º DO ART. 18, LEI 8.213/1991. INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. NÃO IMPUTAÇÃO AO VENCEDOR. INSS. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. A época do acidente sofrido, a parte autora vertia contribuições ao RGPS como contribuinte individual, não possuía, portanto, a qualidade de segurado beneficiário do auxílio-acidente, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/1991, na medida em que o benefício somente é devido ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. 3. Não sendo a autarquia previdenciária sucumbente, em ação que visa à concessão de benefício por incapacidade, não decorrente de acidente de trabalho, não lhe pode ser imputado o ônus relativo aos honorários periciais, possuindo direito ao ressarcimento dos honorários periciais que adiantou, o que ora se declara. (TRF4, AC 5022931-35.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 31/08/2021, grifou-se) Também não há que se falar no recebimento de aposentadoria por invalidez, visto que para esse benefício é necessário que a parte autora esteja incapacitada de forma permanente para toda atividade laborativa (incapacidade omniprofissional), o que não ocorre no caso dos autos. Não há que se falar, finalmente, na concessão de auxílio-doença, uma vez que não se está diante de incapacidade temporária. Veja-se que o Perito foi categórico ao afirmar que o autor pode exercer a sua atividade habitual (ainda que com maior dificuldade). A hipótese dos autos não enseja, portanto, a concessão de auxílio-doença com reabilitação profissional. Enseja em tese, como visto acima, a concessão de auxílio-acidente, cujo óbice está na categoria de segurado a que pertencia o autor quando do acidente de qualquer natureza. Assim, é mesmo de rigor a improcedência. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

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Luana Soares Machado x Joao Marquione Porto Taffarel e outros

ID: 317302438

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-34.2014.8.21.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

JOAO MARQUIONE PORTO TAFFAREL LUSSANE FERRAS SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DOS SANTOS SARMENTO

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JULIA DELLA NINA REICHEL

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THOMAS FRANCISCO BARDEN

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CLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA

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SIMONE RIBEIRO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-34.2014.8.21.0045/RS AUTOR : LUANA SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB RS049924) ADVOGADO(A) : THOMAS FRANCISCO BARDEN (OAB RS081995… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-34.2014.8.21.0045/RS AUTOR : LUANA SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB RS049924) ADVOGADO(A) : THOMAS FRANCISCO BARDEN (OAB RS081995) ADVOGADO(A) : JULIA DELLA NINA REICHEL (OAB RS116099) RÉU : LUSSANE FERRAS SOARES ADVOGADO(A) : SIMONE RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB RS094703) RÉU : JOAO MARQUIONE PORTO TAFFAREL ADVOGADO(A) : SIMONE RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB RS094703) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para julgamento por equívoco, uma vez que a sentença de mérito já transitou em julgado, encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, com intimação regularmente realizada ao executado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Transcorrido o prazo legal sem o adimplemento da obrigação e sem a apresentação de impugnação , conforme prevê o art. 525 do CPC, impõe-se o regular prosseguimento da execução por quantia certa . 3. A fase executiva tramita validamente nos próprios autos, em meio eletrônico, o que é admitido pela jurisprudência majoritária, inclusive pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme recente julgado, que afastou a necessidade de instauração de autos apartados em situações análogas, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora busca o ressarcimento por valores indevidamente cobrados pela operadora de telefonia. Após o trânsito em julgado da sentença em 2014, iniciou-se a fase de liquidação de sentença em autos físicos , com a realização de cálculos para apuração do montante devido. Com a digitalização do processo em 2021 e sua inclusão no sistema EPROC, os atos processuais seguiram regularmente até a decisão de extinção do feito, proferida pela magistrada de origem, sob o fundamento de que a fase de cumprimento de sentença deveria ser distribuída em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar a validade da decisão que extinguiu o processo na fase de liquidação de sentença , sem apreciar os cálculos apresentados pelas partes, e se há necessidade de nova distribuição para cumprimento de sentença , considerando que a liquidação já se encontrava em curso desde 2015, antes da digitalização e da migração para o sistema EPROC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão recorrida incorreu em nulidade, por configurar decisão-surpresa, na medida em que extinguiu o processo de forma abrupta e inesperada, sem resolver a controvérsia sobre os cálculos do montante devido. Além disso, houve negativa de prestação jurisdicional, pois a magistrada de origem não apreciou o mérito da liquidação, frustrando o direito da parte à conclusão da fase processual. Ademais, a interpretação dada à orientação administrativa do Ofício-Circular 77/2019-CGJ foi equivocada, uma vez que a fase em questão não se trata de cumprimento de sentença propriamente dito, mas sim de liquidação iniciada antes da implementação do EPROC, tornando desnecessária nova distribuição. Considerando que o processo já tramita há quase uma década, sendo mais de três anos apenas no sistema eletrônico, a extinção sem resolução da questão contraria o princípio da duração razoável do processo e acarreta o desperdício de atos processuais já realizados. Diante disso, impõe-se a cassação da sentença , com determinação de prosseguimento da fase de liquidação na origem. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da fase de liquidação de sentença na origem. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004278020118210028, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-03-2025) 4. Nesse contexto, determino a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença” , para fins de adequação ao estágio atual do processo. 5. No mais, acolho o pedido formulado por Rodoauto Comércio de Pneus Ltda. , que demonstrou interesse jurídico na execução em razão da penhora no rosto dos autos determinada no processo nº 5000093-53.2015.8.21.0045 , admitindo sua intervenção como terceira interessada , nos termos do art. 119 do CPC. 6. Proceda-se à anotação formal da penhora no rosto dos autos , com destaque de que a reserva incide sobre os valores a serem eventualmente levantados pela parte exequente, nos limites do crédito exequendo reconhecido naquele feito. 7. Quanto ao requerimento da parte exequente de penhora no rosto dos autos do processo nº 5002783-74.2023.8.21.0045 , deixo de acolher o pedido , tendo em vista que referido feito já se encontra baixado por homologação de transação , não havendo crédito pendente a ser garantido. 8. Intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente e requerendo as diligências executivas que entender cabíveis. Diligências legais.

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Processo nº 5002783-78.2024.8.13.0363

ID: 276074704

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-78.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CORREA DE SOUZA

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VINICIUS BIAS PEREIRA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO NÚMERO: 5002783-78.2024.8.13.0363 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE(S): EVANILDA TEIXEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS DO CASO CONCRETO No presente caso, restou demonstrado que: a) a parte autora não comprovou deficiência (pessoa com deficiência = impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (≥ 2 anos) x barreiras ==> Restrição efetiva à participação na sociedade em igualdade de condições), conforme detalhado na perícia judicial. b) a parte autora possui meios de prover a própria manutenção, conforme detalhado em seu extrato previdenciário. Conforme se mostra a seguir: No caso, a parte autora não atende aos requisitos essenciais à concessão do benefício assistencial, como exigido na Lei nº 8.742/1993, de forma que o pedido autoral não merece prosperar, pelo o que foi demonstrado acima, visto que, a autora não possui impedimento de longo prazo/deficiência, e o vínculo empregatício ativo que consta em seu nome não pode ser cumulado com o recebimento do BPC. Assim, devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA.#196670# O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) há menos de 24 (vinte e quatro) meses; (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Beneficiários Para que a parte autora possa fazer jus ao benefício assistencial, não basta alegar que possui incapacidade para o trabalho, mas deve comprovar que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93). Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social. A avaliação de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos pressupõe a análise do contexto em que ela está inserida, de acordo com a sua faixa etária. A comparação é entre ela e uma outra criança da mesma idade, sem deficiência, como já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no Tema nº 299. Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Requisito Socioeconômico Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capia, a dedução de valores não previstos em lei.[1] A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS [2]. Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. O critério objetivo, a partir de 2021, pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B da lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS), Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º,20§ 3º-A, 20§ 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8742/1993; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. Notas ^ Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)(...)§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) ^ § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a improcedência do pedido. Belo Horizonte, 08 de maio de 2025.

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Banco Bradesco S.A. x Leal Cobrancas De Titulos Ltda.

ID: 329230113

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020621-35.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RECURSO CÍVEL Nº 5020621-35.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) INTERES… RECURSO CÍVEL Nº 5020621-35.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) INTERESSADO : LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. , no qual sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta. No mérito, pleiteou a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 e a fixação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Além disso, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também é no sentido de manutenção da sentença quando a alegação de prestação jurisdicional incompleta é genérica e não aponta, de forma específica, quais questões teriam deixado de ser analisadas, sobretudo quando a decisão impugnada está devidamente fundamentada e examina os pontos relevantes à solução da controvérsia. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5002438-14.2024.8.24.0038, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5012957-75.2023.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024; Recurso Inominado n.º 5010959-12.2023.8.24.0125, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; Recurso Inominado n.º 5033205-62.2023.8.24.0008, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto aos demais pleitos, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando a inscrição decorre de dívida já quitada, especialmente nos casos em que não há qualquer prova de que o pagamento da parcela inscrita foi realizado com atraso, ônus que incumbia ao réu demonstrar. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca disso destaco: Recurso Inominado n.º 5032657-93.2022.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5005781-02.2022.8.24.0163, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023; Recurso Inominado n.º 5015590-72.2023.8.24.0036, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000259-64.2025.8.24.0041, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025; Recurso Inominado n.º 5025596-54.2023.8.24.0064, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Também a jurisprudência dominante das Turmas Recursais afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ quando não há prova de que as demais anotações antecederam a negativação objeto dos autos, ou quando se verifica que tais registros já haviam sido excluídos à época da inscrição impugnada. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5000553-94.2024.8.24.0189, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024; Recurso Inominado n.º 5003530-61.2023.8.24.0135, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5009330-38.2024.8.24.0005, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5008467-81.2022.8.24.0125, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 09-05-2024; e Recurso Inominado n.º 5001693-02.2024.8.24.0081, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 In casu , apesar das insurgências recursais do banco quanto as demais anotações em nome da autora, noto que a inscrição objeto dos autos foi incluída em 05/07/2024 ( Evento 24.4 ) ocasião em que as demais anotações ( Evento 14.4 ) já haviam sido excluídas. Por fim, no que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5000331-91.2023.8.24.0018, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5001217-63.2024.8.24.0242, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5031436-64.2023.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º Recurso Inominado n.º: 5012684-44.2023.8.24.0090, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5007418-85.2024.8.24.0011, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 27-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5026719-72.2024.8.24.0090, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 14-05-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Thomas Oliveira Reis x Associacao Dos Servidores Da Justica Do R G Do Sul e outros

ID: 336836978

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-40.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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CANDIDO CASTRO MACHADO

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LAIS ROCHA NAZARI

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MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002783-40.2024.8.21.0045/RS AUTOR : THOMAS OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) RÉU : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002783-40.2024.8.21.0045/RS AUTOR : THOMAS OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) RÉU : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) RÉU : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A) : LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da ilegitimidade passiva da AGPTEA e da ASJ A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA e da ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL não merecem acolhimento. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em ações que discutem descontos em folha de pagamento, são consideradas partes passivas legítimas tanto a instituição financeira quanto a entidade intermediadora com a qual o consumidor tenha efetuado o empréstimo. Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGPTEA E DA EDUCREDI. EM AÇÕES QUE DISCUTAM DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SÃO CONSIDERADAS PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS TANTO O BANCO QUANTO A ENTIDADE INTERMEDIADORA COM A QUAL O CONSUMIDOR TENHA EFETUADO O EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR AFASTADA. (Agravo de Instrumento, Nº 51143004020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-06-2024). Ademais, o autor sustenta que as rés , autorizaram mediante venda, a utilizar seus canais de desconto, sem qualquer fiscalização sobre a conduta dos seus parceiros, que se utilizaram do seu canal de desconto em folha para levar a autora a miserabilidade, se utilizando da hipossuficiência financeira da mesma, viabilizando empréstimos consignados a autora, mesmo sabendo que a mesma já tinha sua margem esgotada e que não teria condições de adimplir os contratos, sem inviabilizar a sua subsistência . Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Da denunciação da lide Pugna a ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL pela denbunciação da lide de Simpala Financeira. Referida pessoa jurídica já se encontra como corré no presente feito. 3. Da impugnação do valor da causa Do mesmo modo, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante apontado pelos autores obedeceu aos requisitos impostos no artigo 292 do Código de Processo Civil. 4. Da ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul Acolho a arguição ( evento 40, CONT1 ), uma vez que o ente público é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não participa diretamente da relação jurídica estabelecida entre as partes, cuja contratação se deu entre a parte autora e as corrés. O Estado é apenas a fonte pagadora, sendo responsável apenas pelo controle e a efetividade das consignações em folha de pagamento de seus servidores, sem, contudo, intervir diretamente nas relações negociais eventualmente estabelecidas. Os efeitos da suspensão ou limitação dos descontos em folha provenientes de contrato de devem recair somente àqueles que concederam o crédito. Incumbe ao Estado apenas operacionalizar os descontos obrigatórios e facultativos na folha de pagamento do servidor. Havendo lei definindo especificamente quais são as consignações obrigatórias e as facultativas junto aos vencimentos do servidor estadual, não há possibilidade de se alterar a sua natureza pela vontade das partes ou mesmo admitir que a limitação proporcional atinja também os descontos obrigatórios. No caso, a limitação deferida liminarmente atinge apenas os descontos facultativos, inerentes das contratações realizadas pelo servidor, de modo que não sofrem nenhuma ingerência do ente público a legitimar sua intervenção no feito. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do E stado do Rio Grande do Sul e julgo extinto o feito em relação a si , na forma do art. 485, VI, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador das demandadas, que fixo em 10% do valor da causa Ônus suspenso, em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, excluam-se o Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda. 5. Da produção de provas Intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Do pedido de alteração do valor atribuído à causa , formulado pela parte autora ( evento 41, RÉPLICA1 ), dê-se vista aos réus . Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5030234-03.2025.4.04.7000

ID: 306379437

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030234-03.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAVALLI & CAVALLI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIELLE CARRARO CAVALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030234-03.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAVALLI & CAVALLI LTDA ADVOGADO(A) : FABIELLE CARRARO CAVALLI (OAB PR080535) DESPACHO/DECISÃO 1. CAVALLI & CAVALLI LTDA move a presente açã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030234-03.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAVALLI & CAVALLI LTDA ADVOGADO(A) : FABIELLE CARRARO CAVALLI (OAB PR080535) DESPACHO/DECISÃO 1. CAVALLI & CAVALLI LTDA move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e K-3 GYMNASIUM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA requerendo: 1. Seja deferida a Tutela Provisória de Urgência (antecipada), nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, para fins de: a) Determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa do INPI que indeferiu o registro da marca “BLACK GYM ACADEMIA” (Processo nº 927244225); b) Conceder à Requerente a utilização exclusiva, em caráter provisório, da marca “BLACK GYM ACADEMIA” em todo o território nacional, vedando-se a apresentação, exame ou deferimento de pedidos de marca idênticos ou semelhantes até decisão final nesta demanda; c) A imposição ao INPI de abster-se de conceder qualquer registro idêntico ou semelhante a “BLACK GYM ACADEMIA” até decisão final deste processo, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. [...] 4. Ao final, requer seja declarada a Nulidade da Decisão Administrativa que indeferiu o registro da marca “BLACK GYM ACADEMIA” (Processo nº 927244225), por violação aos princípios da legalidade, motivação e da correta aplicação dos arts. 124, XIX, 129, 143 e 144 da LPI; 5. A declaração de Caducidade da Marca “BLACK GYM” (Processo nº 907350275), termos do art. 143, caput, da Lei 9.279/96, em razão da inativação e do desuso superior a cinco anos consecutivos; 6. A Concessão do Registro da Marca “BLACK GYM ACADEMIA”, determinado que o INPI que promova o arquivamento do indeferimento e proceda ao registro definitivo da marca “BLACK GYM ACADEMIA” em favor da Requerente, no Processo nº 927244225; 7. Caso não seja possível o deferimento imediato do registro, requerer a declaração de coexistência pacífica das marcas “BLACK GYM” e “BLACK GYM ACADEMIA”, nos termos do art. 129, caput, e § 3º, da LPI, determinando que o INPI observe as circunstâncias fáticas e geográficas para permitir o registro condicionado a restrições territoriais ou setoriais Relata e alega que requereu ao INPI o registro da marca nominativa “BLACK GYM ACADEMIA”, sob o Processo nº 927244225, na Classe NCL (11) 41. Após regular tramitação, sem oposições, o pedido foi indeferido com base no art. 124, XIX, da Lei 9.279/96, sob o fundamento de reprodução ou imitação da marca anterior "BLACK GYM". Contra a decisão, a Autora interpôs recurso administrativo c/c pedido de caducidade, demonstrando que: O CNPJ vinculado à marca anterior está inativo/inapto; A empresa substituiu sua marca anterior por "K-3 GYM", na mesma classe e no mesmo endereço; Desde 2016 não há qualquer indício de uso da marca "BLACK GYM"; O local registrado é residencial, e não existe atividade econômica ali estabelecida; A Autora, ao contrário, possui empresa ativa e em pleno funcionamento desde 2019, com utilização ostensiva da marca pleiteada. Todavia, o recurso não foi acolhido. Destaca que o pedido de registra a sua marca não recebeu oposição de terceiros, o que reforçaria a percepção de inexistência de uso ativo da marca "Black Gym" por seu detentor. Tece relato sobre a sua investigação do uso da marca pelo seu detentor, ressaltando a inaptidão da empresa desde 18/02/2021. Que o local onde eram desenvolvidas as atividades, atualmente há uma residência particular. Argumenta a havia distância suficiente entre as duas empresas que impediria a ocorrência de confusão, de modo que ambas as marcas poderiam coexistir. Na petição do evento 9, a parte autora esclareceu que não realizou o pedido administrativo de reconhecimento da caducidade. É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A propósito, na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). No caso dos autos, a parte autora afirma que não protocolou pedido administrativo específico para a declaração da caducidade do registro da marca 907350275 ( 1.16 ), o que denotaria ausência de pretensão resistida das rés e, consequentemente, de interesse da agir a parte autora. Quantos os pedidos de proteção da marca "Black Gym Academia", há dúvida sobre a possibilidade de registro de marca nominativa com termos tão genéricos e relacionados ordinariamente às artes marciais (art. 124, VI da Lei 9.279/1996). E, a verificação da inexistência da utilização da marca mista pela ré K-3 GYMNASIUM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, inclusive por meio de franquia ou por meio de licença de uso. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 5. Cite-se a INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e K-3 GYMNASIUM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA para que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias para a última e 30 (trinta) dias para a primeira, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença

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Processo nº 5020146-03.2025.4.04.7000

ID: 295596506

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020146-03.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ DA LUZ SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRA MOL HORNUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020146-03.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GERSON LUIZ DA LUZ SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRA MOL HORNUNG (OAB PR114361) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020146-03.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GERSON LUIZ DA LUZ SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRA MOL HORNUNG (OAB PR114361) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a correta formação do polo passivo (sob pena de extinção do feito sem análise do mérito), considerando a existência de pensão por morte instituída em favor do filho do segurado falecido: É imprescindível a inclusão dos filhos menores no feito como litisconsortes ativo ou passivo necessários. Destaco que, tratando-se de interesse de incapaz consubstanciado no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, o que enseja a mitigação da regra de que "a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente" (art. 76 da LB). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ENSEJAR A COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. INCAPAZ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Segundo uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado, a ausência de prévia determinação de emenda da petição inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito, impõe a anulação da sentença para possibilitar a regularização de eventual inconformidade. Precedentes. 2. Os filhos menores do segurado da Previdência falecido são dependentes na mesma condição da mãe-autora. 3. A imprescindibilidade da citação dos filhos menores do de cujus para compor a lide, em face da previsão contida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, e consequente obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nas ações em que figurem incapazes, consistem em obstáculos intransponíveis ao prosseguimento da presente demanda. 4. Decisão anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que o Juízo a quo oportunize a autora a correção das irregularidades apontadas na sentença, bem assim a composição do pólo ativo da demanda e necessária intimação do Ministério Público, dado que o feito ainda não se encontra maduro para julgamento. 5. Sentença anulada. 6. Apelação prejudicada.(AC 200041000023803, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 16/04/2010). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. 1. Caracterizada a existência de litisconsórcio necessário, a ausência do litisconsorte constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Necessidade de retorno dos autos à vara de origem para regularização de aspectos atinentes aos pólos da lide, com a prolação de nova sentença. (TRF4, AC 0020317-60.2011.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 25/06/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Caracterizada a existência de litisconsórcio ativo necessário, a omissão constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF4, APELREEX 0006622-97.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 25/06/2015). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende pela possibilidade de participação no polo ativo da demanda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FILHO MENOR DO RECLUSO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 10 do CPC, O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. O julgamento antecipado da lide sem assegurar à parte a complementação probatória e sem a produção de prova testemunhal deferida na instrução configura violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa. 3. O filho menor de 21 anos ou inválido e o cônjuge/companheiro do instituidor do benefício devem integrar a lide na condição de litisconsortes ativos necessários (arts. 113 e 114 do CPC), dependentes de primeira classe deste (art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/91), na medida em que a decisão proferida na ação atingirá seus interesses no âmbito previdenciário. Precedentes desta Corte. 4. Apelação provida para anular a sentença com determinação de oficio de regularização da relação processual para inclusão do filho menor do recluso com litisconsorte ativo necessário. (TRF4, AC 5020117-16.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 28/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PARCIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Hipótese em que o litisconsorte necessário, filho menor do de cujus, não manifestou interesse em participar no polo ativo da demanda, foi incluído no polo passivo e declarado revel diante da ausência de contestação. Nulidade da sentença no ponto em que concedido o benefício ao réu. (...) (TRF4, AC 5022016-49.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 26/06/2023) Registro que é ônus da parte autora promover a citação de litisconsorte necessário. A parte autora deverá incluir o(s) filho(s) menor(es) no polo ativo, ou requerer a citação como litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s), sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5038091-03.2025.4.04.7000

ID: 329032536

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038091-03.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROEDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAILA GABRIELA REUTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SCHEILA MARIA WEINRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038091-03.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RONALDO ROEDER ADVOGADO(A) : TAILA GABRIELA REUTER (OAB SC063217) ADVOGADO(A) : SCHEILA MARIA WEINRICH (OAB SC057570) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038091-03.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RONALDO ROEDER ADVOGADO(A) : TAILA GABRIELA REUTER (OAB SC063217) ADVOGADO(A) : SCHEILA MARIA WEINRICH (OAB SC057570) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECLPOBRE5 ( evento 1, DECLPOBRE5 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; C) Considerando que o documento ANEXO1 ( evento 6, ANEXO1 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de Renúncia assinada de próprio punho pela parte autora; D) Considerando que o documento END4 ( evento 1, END4 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova declaração do titular do comprovante de residência de que a parte autora reside no mesmo local. 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5002783-94.2024.8.13.0487

ID: 294655498

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002783-94.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURA BRANDAO NEVES LIDIANE BARBOSA PEREIRA NEREIDE DA CONSOLACAO CARVALHO REGINA CASSIANO DA SILVA SIRLEI BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ITALOEMA PRATES DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5002783-94.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: LAURA BRANDAO NEVES CPF: 047.319.466-03 e outros RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA AZUL CPF: 18.414.565/0001-80 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos. Consigne-se, ainda, que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a parte ré deixou de se manifestar (ID 10336543574). Da prejudicial de mérito - prescrição. Sustenta a parte requerida a incidência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da data do ajuizamento da presente ação. O Eg. STJ já dirimiu a controvérsia outrora existente, fixando o entendimento de que, em qualquer caso de ação em face do Estado, o prazo a ser aplicado será de 05 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.970/32. Ademais, aplicável ao caso em tela o teor da Súmula 85 do STJ, qual seja: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, o período anterior aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, encontram-se prescritos. Desta feita, acolho a prescrição suscitada pela parte ré. Não há outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes de análise e o processo está em ordem. Portanto, passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Nereide da Consolação Carvalho Reis, Sirlei Brito Rodrigues, Laura Brandão Neves, Lidiane Barbosa Pereira e Regina Cassiano da Silva em face do Município de Pedra Azul, na qual alegam, em síntese, que são servidores públicos municipais efetivos, ocupantes dos cargos de de auxiliar de serviços gerais, gari e cozinheira, com posses ocorridas nos anos de 2003, 2006 e 2008, pleiteando o recebimento da progressão horizontal. Mediante tais argumentos, os autores pedem para que sejam concedidas as progressões horizontais sobre seu salário-base, a cada três anos desde a posse dos servidores, com o avanço de um grau e o acréscimo salarial decorrente desse movimento (2%). Analisando o conjunto probatório coligido aos autos, verifico ser fato incontroverso que os requerentes são servidores públicos do Município de Pedra Azul, conforme se verifica nas fichas financeiras juntadas nos IDs 10310232764, 10310197663, 10310239118, 10310240167 e 10310239374. Como se observa, a controvérsia da presente demanda consiste na verificação do direito dos requerentes à obtenção da chamada progressão horizontal, para ser enquadrada em grau superior a que está posicionada, com a respectiva mudança a cada 03 (três) anos e seu correspondente adicional de 2%. Imperioso ressaltar que, a progressão horizontal, por sua vez, está prevista na Lei Complementar 16 de dezembro de 2007 nos seguintes termos: “Art. 31 –Progressão é a elevação do servidor ao grau imediatamente superior ao que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe. Art. 32 –São condições para o servidor concorrer a progressão: I –pertencer ao Quadro de Provimento Efetivo: II –ter estado em exercício, posicionado ao mesmo grau de vencimento por 03 (três) anos, no qual serão admitidas até 10 (dez) faltas e não tenha sofrido penalidade disciplinar; III –Obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do número de pontos, na avaliação de desempenho.§ 1º-Não será computado, para integralização do período de que trata o inciso II, o tempo em que o servidor se encontra, por qualquer motivo, afastado do efetivo exercício, excetuando os casos de:) Férias; b)Férias prêmio; c)Casamento, até 08 (oito) dias; d)Luto, até 08 (oito) dias, pelo falecimento de cônjuge, filhos, pais e irmãos; e)Licença decorrente de doença profissional ou acidente de serviço; f)Júri e outros serviços obrigatórios por lei; g)Licença a servidora gestante; h)Convocação para serviço militar ou serviço eleitoral; i)Licença paternidade.§ 2º-O ocupante de cargo de provimento em comissão somente poderá concorrer a progressão no cargo efetivo de que seja titular, ficando sujeito ao cumprimento do interstício previsto no inciso II.§ 3º-A progressão no valor de 2% (dois por cento) será calculada sobre o vencimento do servidor.” No caso dos autos, observa-se que a legislação determina que o benefício será concedido aos servidores desde a sua posse estando enquadrados exatamente no mesmo grau de vencimento, desde que atendido ao critério de merecimento, sendo que após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo será concedido um adicional de 2% (dois por cento) sobre o vencimento inicial. No caso dos autos, os autores comprovaram ter preenchido os requisitos previsto no art. 32 da Lei Complementar 16, pertencem ao quadro de provimento efetivo, conforme Lei Complementar 18, de 19 de março de 2008, bem como, estão enquadrados exatamente no mesmo grau de vencimento. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso dos autores, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Já o réu incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido do autor, nos termos do art. 373, II do Novo Código de Processo Civil. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil, volume I – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376: “Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que '‘provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação’'. Conforme depreende-se dos autos, restou demonstrado pelos autores os fatos constitutivos do pleito formulado na exordial, ao passo que não fora capaz de comprovar a municipalidade demandada os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do pedido da requerente, razão pela qual, ante o flagrante direito da parte autora a concessão da progressão horizontal, a procedência da ação é a medida a se impor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Nereide da Consolação Carvalho Reis, Sirlei Brito Rodrigues, Laura Brandão Neves, Lidiane Barbosa Pereira e Regina Cassiano da Silva em face do Município de Pedra Azul, para o fim: a) Reconhecer o direito dos autores de obter a progressão horizontal a ser apurado desde o ingresso no serviço público pelo regular concurso, com reflexos sobre todas as vantagens pecuniárias que tomem o vencimento básico do cargo como índice, de modo que tais parcelas sofrerão, inevitavelmente, o recálculo, limitando o pagamento de quaisquer parcelas a serem calculadas, ou seja, aos últimos cinco anos contados da distribuição da ação, na forma da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; b) Condenar o réu a pagar aos autores as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por não caber ao Juiz do primeiro grau, no sistema dos Juizados Especiais, analisar tal pedido pela ausência de qualquer relevância da medida, uma vez inexistentes as custas processuais nessa fase e ainda considerando o advento do CPC/2015 que estabeleceu a competência da Turma Recursal quanto ao Juízo de admissibilidade. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei dos Juizados Especiais, (Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5032856-79.2024.4.03.6301

ID: 295990035

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032856-79.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032856-79.2024.4.03.6301 AUTOR: JOSE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de novos esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se a situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora está parcial e permanentemente incapaz para o exercício da atividade de servente de obras. Segundo o Perito, a parte autora pode exercer tal atividade habitual, porém com maior dificuldade (redução da capacidade para a atividade habitual). Trata-se da hipótese fática a ensejar a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente somente é devido nas hipóteses em que a sequela incapacitante decorre de acidente de qualquer natureza (artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Como se sabe, há equiparação legal da doença do trabalho e da doença profissional ao acidente de trabalho. Tal equiparação, porém, não abrange as doenças que não possuam nexo de causalidade com as atividades laborais. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMITAÇÃO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. AGRICULTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Tendo o laudo atestado a capacidade laborativa do autor, não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que ainda pode trabalhar na agricultura, ainda que necessite ele empregar maior esforço para a realização de suas atividades habituais. 2. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a existência de seqüela decorrente de acidente de qualquer natureza, bem como a redução da capacidade laborativa do segurado, que lhe dificulta a realização do trabalho. 3. Sendo a limitação de que sofre o autor decorrente de doença, mas não de acidente, é indevida a concessão do auxílio-acidente. 4. Havendo reforma da sentença concessória, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios do procurador do INSS, os quais restam fixados em R$ 465,00, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. 5. As custas processuais devem ser arcadas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. (AC 200971990043248, LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, TRF4 - TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 05/10/2009) Noto, ainda, que os requisitos para a concessão do benefício devem ser auferidos no momento do acidente e não naquele em que há a consolidação das lesões. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário. 2. O auxílio-acidente é benefício previdenciário destinado aos segurados empregado, doméstico, avulso e especial, conforme estabelece o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213. 3. Hipótese em que o autor era contribuinte individual na data do infortúnio, não fazendo jus ao benefício acidentário. Improcedência do pedido. 4. Invertida a sucumbência, resta a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5002783-28.2020.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/12/2021, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. § 1º DO ART. 18, LEI 8.213/1991. INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. NÃO IMPUTAÇÃO AO VENCEDOR. INSS. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. A época do acidente sofrido, a parte autora vertia contribuições ao RGPS como contribuinte individual, não possuía, portanto, a qualidade de segurado beneficiário do auxílio-acidente, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/1991, na medida em que o benefício somente é devido ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. 3. Não sendo a autarquia previdenciária sucumbente, em ação que visa à concessão de benefício por incapacidade, não decorrente de acidente de trabalho, não lhe pode ser imputado o ônus relativo aos honorários periciais, possuindo direito ao ressarcimento dos honorários periciais que adiantou, o que ora se declara. (TRF4, AC 5022931-35.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 31/08/2021, grifou-se) No caso dos autos, a parte autora não comprovou a data do acidente que alega ter sofrido. Em verdade, sequer há prova efetiva do mencionado acidente. Com efeito, os documentos anexados no ID 358351446, apresentados após determinação deste Juízo, informam apenas a ocorrência de trauma mais ou menos 10 anos antes dos documentos médicos, que remontam a 2019 (vide atentamente o ID 358351446). Logo, é perfeitamente possível que o acidente tenha ocorrido quando o autor não mantivesse a qualidade de segurado. Observo que foi dada oportunidade ao autor para comprovação do acidente e da respectiva data no despacho do ID 356449135, no qual foi determinado o seguinte: "Concedo ao autor o prazo de 10 dias para que comprove documentalmente o alegado acidente, bem como a data do referido acidente. Veja-se que a comprovação da data do acidente é essencial para apuração da qualidade de segurado em tal momento." O autor, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que - reitere-se - não comprovou a efetiva ocorrência do acidente e a data respectiva, de modo que não demonstrou que mantinha a qualidade de segurado em tal ocasião. Assim, é mesmo de rigor a improcedência do pedido formulado. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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