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Processo nº 5145931-07.2021.8.21.7000

ID: 324462784

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5145931-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA SILVA DA SILVA DARCY PAIVA ETHUR GERSON MIORIN ALVES JANDIRA MOURA DE CASTILHOS JOAO SALES LIANE ALVES PACHECO DE CAMPOS LIZETE ALVES MAGALHÃES PAULO CONSTANTEDE ARAUJO KAUTZ PEDRO BERNARDES LOPES SÉRGIO MIORIN ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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FELIPE PREZZI DUMIT

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DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI

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SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA

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RENATA MARCHESAN LOUPA

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PATRICIA STÜRMER LORENZONI

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ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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NEUSA STURMER

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Precatório Nº 5145931-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidores Inativos REQUERENTE : DARCY PAIVA ETHUR ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FIL… Precatório Nº 5145931-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidores Inativos REQUERENTE : DARCY PAIVA ETHUR ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : JOAO SALES ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : JANDIRA MOURA DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : PEDRO BERNARDES LOPES ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : PAULO CONSTANTEDE ARAUJO KAUTZ ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : CATARINA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : GERSON MIORIN ALVES ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : LIZETE ALVES MAGALHÃES ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : SÉRGIO MIORIN ALVES ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : LIANE ALVES PACHECO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5179978-07.2021.8.21.7000

ID: 324477000

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179978-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE LA CAMERA CATARINA MENEGASSI LUCCA DARCY LUCCA DEISE SANTOS LA CAMERA DENISE SANTOS SOLVALAGEM ERICO ANTONIO BELLE ILDA MARIA ROSSATO BELLÉ JUSSARA TEREZINHA SOCCAL DOS SANTOS LECIR LUCCA LENITA LUCCA MARCO LUCCA NAIR LUCCA BELLADONA ROBERTO SANTOS ROGÉRIO SANTOS VILNEI ROHDE BELLADONA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO BECKER

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BRUNO FOGIATO LENCINA

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AIDIR COSTA DE OLIVEIRA

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL

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Precatório Nº 5179978-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : CATARINA MENEGASSI LUCCA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGAD… Precatório Nº 5179978-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : CATARINA MENEGASSI LUCCA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : ERICO ANTONIO BELLE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : ILDA MARIA ROSSATO BELLÉ (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : ANTONIO VICENTE LA CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : DARCY LUCCA ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : LENITA LUCCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : LECIR LUCCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : NAIR LUCCA BELLADONA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : DEISE SANTOS LA CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : ROGÉRIO SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : JUSSARA TEREZINHA SOCCAL DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : DENISE SANTOS SOLVALAGEM (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : MARCO LUCCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : VILNEI ROHDE BELLADONA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : ROBERTO SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5060468-87.2024.8.24.0023

ID: 295877568

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060468-87.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE ALINE HERMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5060468-87.2024.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais prop… Procedimento Comum Cível Nº 5060468-87.2024.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por MATILDE AUREA LAMMEL em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narrou a parte autora, em síntese, que percebe benefício previdenciário e, nessa condição, teve descontos lançados em seu benefício a título de empréstimo consignado. Sustentou, ainda, não houve manifestação de vontade válida, podendo tratar-se de fraude ou falha na prestação de informações pela instituição financeira, além de possível uso indevido de seus dados pessoais. Relata que os descontos comprometem sua renda e lhe causaram transtornos, abalo emocional e prejuízo financeiro. Assim, pleiteou a declaração da inexistência da relação jurídica em tela, bem como a condenação da demandada ao pagamento, em seu favor, de indenização a título de danos morais e de repetição do indébito em dobro. Valorou a causa e juntou os documentos (e. 1). Recebida a inicial, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Determinou-se, ainda, a inversão do ônus da prova, e ordenou-se a citação da parte ré para apresentar defesa no prazo legal (e. 23.1 ). Em sede de contestação, a instituição financeira rechaçou os argumentos expostos na petição inicial. Preliminarmente, suscitou a aplicação do segredo de justiça, impugnou o deferimento da gratuidade judiciária, alegou a ocorrência de prescrição, ausência de pretensão resistida e, consequentemente, falta de interesse processual, além de impugnar o valor atribuído à causa. Sustentou, ainda, a existência de indícios de advocacia predatória e o descabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, afirmou que a operação de crédito foi regularmente contratada pela parte autora, que teria recebido os valores diretamente em sua conta bancária. Negou a prática de qualquer ato ilícito ou a ocorrência de dano moral, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial (e. 35.1 ). Houve réplica (e. 39.1 ). Na sequência, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (e. 41.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Há questões preliminares pendentes de análise. Assim, passo ao exame prévio. Do Segredo de Justiça O réu requereu a tramitação dos autos em segredo de justiça. Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Ao teor disso, no caso em tela, não verifico nenhuma das hipóteses que permitem a decretação do segredo de justiça, portanto, indefiro o pedido. Impugnação à Justiça Gratuita Com relação à impugnação à Justiça Gratuita deferida à parte autora, a demandada não apresentou elementos probatórios que indiquem que aquela não esteja em situação de hipossuficiência financeira. Por outro lado, ao contrário do que alegado pela parte ré, a parte autora juntou aos autos documentos que demonstram sua vulnerabilidade financeira. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora está devidamente justificada, não havendo sequer indício de que a parte requerente exerça domínio sobre patrimônio com valor de avaliação exacerbado. Extrai-se do TJSC em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA de procedência. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUNTADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º DO CPC ATENDIDOS. [...]. (TJSC, Apelação n. 5002628-21.2020.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2020). Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer elemento probatório que sustentasse a sua impugnação ao ponto de derruir a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), rechaço o seu pedido. Da Prescrição trienal Alega a parte ré que o pedido de repetição do indébito das parcelas descontadas, bem como indenização por danos morais, configura pretensão de ressarcimento e reparação civil, respectivamente, pelo que se aplica a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Informou o réu que a pretensão da parte autora está totalmente atingida pela prescrição, pugnando pela extinção com resolução do mérito, à luz do que preceitua o art. 487, II, do CPC, onde alegou a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação civil em comento. Contudo, sem razão. Considerando que a demanda envolve descontos que, conforme teoria da asserção, são alegados como indevidos pelo autor, eis que não reconhece a contratação, e considerando a relação de consumo entre as partes, entendo que se aplica ao caso concreto o Art. 27 do CDC, o qual dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ainda, não cabe a argumentação de que é submetido ao prazo prescricional do Art. 205 do Código Civil, uma vez que o dispositivo tem aplicação de caráter residual, ao estabelecer que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor , ou seja, afasta-se a aplicabilidade quando há previsão legal específica para a demanda no caso concreto, inclusive aplicando-se a regra de prevalência da norma especial sobre a geral. Nesse contexto, é amplamente reconhecido que o prazo prescricional para pleitear a restituição de valores descontados, supostamente de forma indevida, tem início o conhecimento do dano, pela parte autora, conforme desconto na conta-corrente na qual recebe benefício previdenciário. Portanto, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020) . Esclarecida a legislação aplicável, e analisando os autos, infere-se que restaram incontroversos os descontos no benefício da parte autora, no mesmo sentido: "[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. (AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)". Assim, afasto a prejudicial de mérito, eis que não prescrita a pretensão. Ausência de Pretensão Resistida A ausência de requerimento prévio na via administrativa é circunstância que não acarreta, por si só, falta de condição essencial à formação da lide. Assim, tal questão preliminar não merece acolhimento quando houver pretensão resistida no mérito, sob a forma de contestação, ou se tratar de situações fáticas sabidamente denegadas nas vias administrativas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO TER SIDO INVOCADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE É INCAPAZ DE ABALAR O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, A QUEM É ASSEGURADO O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0301259-20.2019.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2020). Além disso, o art. 46 da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS é bastante claro ao prever que "o beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas por esta IN, poderá registrar sua reclamação na OGPS [...]" . Isto é, há canal de atendimento específico disponibilizado ao beneficiário para registrar eventual reclamação, cabendo exclusivamente ao próprio beneficiário lesado optar pela reclamação na referida via administrativa, não lhe sendo defeso seu esgotamento para, só depois, buscar socorro por meio do Poder Judiciário. Dessa forma, rejeito a preliminar apontada pelo requerido. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora, consoante art. 292, inciso V, do CPC. Assim, desnecessária qualquer correção. Portanto, rejeito a preliminar arguida. A dvocacia predatória A parte ré sustenta que o patrono da parte autora possui inúmeras ações ajuizadas contra ela apenas neste estado. Todavia, não se tratando de infração penal, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade profissional alheia, porque a punição administrativa é de competência exclusiva dos Órgãos de Classe, mediante denúncia dos interessados. Além disso, entendo que é completamente desprovido de fundamento o argumento de que o procurador da parte autora ajuíza repetidas ações idênticas à presente demanda, identificadas como demandas fraudulentas e predatórias. O advogado simplesmente atua defendendo uma tese combatida diariamente em todas as unidades bancárias do Brasil. Ademais, se assim for, o prejudicado seria o consumidor, que não poderia levar a juízo a presente demanda porque o advogado já teria ações idênticas tramitando. Ações estas que ordinariamente são procedentes, em todo o país. Outrossim, a petição inicial foi instruída com instrumento de mandato, cuja assinatura não foi especificamente impugnada pela parte ré, o que afasta a tese de desconhecimento da parte autora acerca da propositura da presente ação. Logo, rejeito a alegação. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e sua consequente inversão do ônus da prova A presente demanda consubstancia uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos arts. 3º e 2º da Lei 8.078/1990, mostrando-se imperiosa, portanto, a aplicação dos preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para evitar a tautologia, nos mesmos termos da fundamentação (e. 23.1 ), e por ser evidente relação de consumo, mantenho a inversão do ônus da prova deferida como forma de garantir o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. Registra-se, no entanto, que “A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito” (TJSC, Órgão Especial, Súmula n. 55). Pedido de depoimento pessoal da parte autora Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pois seria providência ociosa, considerando que essa já apresentou sua versão dos fatos na petição inicial. Além disso, é necessário racionalizar o uso da pauta de audiências do juízo. Saliento que o juiz é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, o art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2. Saneamento Não ocorreu nenhuma das situações do artigo 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (artigo 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Igualmente, não é caso de julgamento antecipado de mérito (artigos 355 e 356, ambos do Código de Processo Civil) e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas (artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil). Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, dou o feito por saneado e organizado e passo a estabelecer os pontos controvertidos, quais sejam: a) a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora; b) a responsabilidade da ré; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. 3. Prova Pericial Considerando as partes cientes do ônus da prova já distribuído no início do processo e tendo em vista a natureza do litígio, determino a produção de prova pericial. 3.1 Assim, nomeio a perita grafotécnica CRISTIANE ALINE HERMES, para atuar nos presentes autos. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00, eis que três contratos deverão ser analisados. Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, tendo em vista ser ônus da requerida comprovar a autenticidade da assinatura aposta no termo de filiação (arts. 95 c/c 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATRIBUINDO À DEMANDANTE SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEVE RECAIR SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058417-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022). (grifei) Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º), contados da intimação desta decisão. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão, sob pena de preclusão. Ainda, deverá a ré apresentar em cartório a via original do contrato/termo de adesão, no prazo de 30 (trinta) dias. Não obstante, em eventual hipótese de não apresentação do contrato original, não verifico nenhum impedimento na realização da prova sobre a cópia apresentada nos autos, caso esteja com resolução adequada para sua análise, a ser constatada pelo perito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA.LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECONHECENDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO PACTO FORAM REALIZADAS PELA PARTE CONSUMIDORA. PERÍCIA QUE, APESAR DE REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DA AVENÇA DIGITALIZADA, FOI CONCLUSIVA E APONTOU SINAIS INDICATIVOS DE AUTENTICIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CORROBORAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O MANTO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.2. [...]. (TJSC, Apelação n. 5003438-17.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Todavia, em eventual ausência da apresentação do contrato original, o laudo pericial será analisado em favor da demandante, em razão da inversão do ônus da prova, não havendo prejuízos para a parte. 3.2 Intime-se a expert para manifestar-se, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo. Caso não aceite, fica desde já o cartório autorizado a nomear outro perito . São quesitos judiciais: a) a assinatura do contrato corresponde à assinatura da parte autora? b) é possível indicar com grau de precisão e certeza que se trata de assinatura falsa? 4. Intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, ciente, a demandada, de que deverá, no mesmo prazo, depositar em juízo o valor dos honorários , sob pena de preclusão. Havendo impugnação, voltem conclusos. 5. Depositado o valor da perícia, intime-se o perito para estabelecer a data da perícia, comunicando nos autos com antecedência de 20 (vinte) dias para intimação das partes. Desde já, autorizo a expedição de alvará de 50% dos honorários periciais, no início dos trabalhos, caso requerido (artigo 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 dias, a partir do exame, para a juntada do laudo. 6. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes com prazo comum de 15 dias. 7. Se requeridos esclarecimentos, intime-se novamente a perita para manifestação. 8. Caso contrário, expeça-se alvará dos honorários ao perito. 9. Por fim, intimem-se as partes ainda para efeito do art. 357, § 1º, do CPC.

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Marcelo Felipe Gross x Anibal Francisco Muller De Paula e outros

ID: 293846416

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005824-16.2021.8.21.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELIPE GROSS

Polo Passivo:

ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA JOAQUIM FRANCISCO MULLER DE PAULA LEANDRO MULLER DE PAULA LINDA JARA DA SILVA DE PAULA LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA MARIA AURORA DOS SANTOS PAULA ROSIMERI SOUZA DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER

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MARIA EUNICE DE PAULA

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GABRIEL MADUREIRA MARQUES

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EDUARDO DE MOURA

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USUCAPIÃO Nº 5005824-16.2021.8.21.0014/RS AUTOR : MARCELO FELIPE GROSS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER (OAB RS057502) RÉU : ROSIMERI SOUZA DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB R… USUCAPIÃO Nº 5005824-16.2021.8.21.0014/RS AUTOR : MARCELO FELIPE GROSS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER (OAB RS057502) RÉU : ROSIMERI SOUZA DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) RÉU : MARIA AURORA DOS SANTOS PAULA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) RÉU : LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) RÉU : LINDA JARA DA SILVA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIA EUNICE DE PAULA (OAB RS023875) RÉU : LEANDRO MULLER DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) RÉU : ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) RÉU : JOAQUIM FRANCISCO MULLER DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIA EUNICE DE PAULA (OAB RS023875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária movida por MARCELO FELIPE GROSS em face de JOAQUIM FRANCISCO MULLER DE PAULA e outros, referente ao imóvel matriculado sob o n. 31.001 do CRI de Esteio ( evento 1, OUT12 ). O bem imóvel é titularizado pelos requeridos em decorrência da ação de usucapião n. 014/1.13.000673-6 ( evento 1, OUT14 ), cuja sentença de procedência fora prolatada em 23/07/2015. Aduz o autor que reside e utiliza o imóvel usucapiendo ao menos desde o ano de 2008, época em que cuidava de Anibal Francisco de Paula e de sua esposa Hildica Orlanda Muller de Paula; que, em 20/09/2008 o Sr. Anibal veio a falecer, e o requerente seguiu residindo no imóvel sem qualquer oposição; que, em fins de 2009, Hildica abandonou o imóvel, indo residir em outro local, vindo a falecer em 19/10/2017; que, ao menos desde que o imóvel foi abandonado por Hildica, em fins de 2009, o requerente vem residindo no imóvel sem qualquer objeção. Refere, ainda, que existem edificadas duas casas de madeira (nº 641 e 649) sendo que o requerente reside na de nº 649 e utiliza a de nº 641 como extensão de sua residência, sendo que vem pagando as contas de luz e água de ambas. Apontou a existência de ação de usucapião anterior, ajuizada pelos ora réus, com base em justo título, porém da qual ele não teria sido citado e reiterou como o exercício da posse ad usucapionem do Sr. ANIBAL e da Sra. HILDICA haveria cessado com o abandono do imóvel em 2009. Invocou o prazo reduzido previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Indicou os proprietários dos imóveis lindeiros. Pediu tutela da evidência (artigo 311 do Código de Processo Civil) para ver assegurada a sua posse sobre o imóvel até a sentença. Pediu gratuidade judiciária e juntou documentos (Eventos 1 e 6). Concedeu-se a gratuidade judiciária ao autor e indeferiu-se a tutela de urgência ( evento 8, DESPADEC1 ), decisão que restou confirmada em agravo de instrumento (5198602-07.2021.8.21.7000). LEANDRO MULLER DE PAULA , ROSIMERI SOUZA DE PAULA , LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA , ELIANE MARCHIS DE PAULA e ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA apresentaram contestação, impugnando a gratuidade judiciária concedida; informaram a existência de herdeira incapaz ( JANINE MULLER DE PAULA ), pelo que pediram a nomeação de curador especial e a intervenção do Ministério Público; informaram que o requerido LUIZ HENRIQUE divorciou-se de ELIANE MARQUIS, razão pela qual esta deve ser excluída da lide; referiram que o autor manteve relacionamento com a ré SOLANGE MULLER DE PAULA , com quem teve um filho, FELIPE DE PAULA GROSS; que o autor jamais residira no imóvel, sendo que pouco tempo depois da desocupação por Hildica e filhas (entre 2009 e 2010), o autor aproveitou-se da proximidade com a família para pedir autorização para provisoriamente guardar algumas peças de veículos usadas nos casebres de madeira que ficam ao lado (matrículas 32.764 e 27.599) até que o imóvel fosse vendido ou alugado; pois na época já trabalhava com comércio de peças de veículos sinistrados e de leilão e ninguém estava usando aquele local, e que, em contrapartida, arcaria com os valores do aluguel da nova moradia de Hildica; que o bem foi usucapido pelos herdeiros em 2015, o que demonstra que em momento algum houve o abandono do bem. Apontaram que o imóvel e outros dois ao seu lado na Rua Pedro Lerbach teriam matrículas distintas: o de n. 649, a 31.001; o de n. 641, 32.764; e o de n. 623, a 27.599, sendo que somente o último estaria com o registro regularizado em nome do Sr. ANIBAL, o pai dos réus, os quais teriam buscado a regularização da titularidade dos demais apenas após o seu falecimento, incluindo os réus MARIA AURORA e JOAQUIM FRANCISCO, ambos filhos apenas do de cujus . Narraram que, após o falecimento do Sr. ANIBAL, a viúva, Sra. HILDICA, teria permanecido no mesmo endereço, o de n. 641, com a filha SOLANGE, ao passo que outra filha, SIMONE, residia no n. 649 e os demais filhos (ora réus) já residiam em outros locais. Explicaram que a Sra. HILDICA saiu de lá quando acertou com as filhas para que fossem morar em imóvel alugado na cidade de Gravataí, pois o imóvel em questão oferecia riscos pelo seu mau estado de conservação. Moraram em Gravataí por dois ou três anos, depois voltando a residir em Esteio, em novo endereço, onde a Sra. HILDICA viria a falecer em 2017 (como informado na inicial). Logo depois de saírem dos imóveis na Rua Pedro Lerbach, o ora autor teria solicitado para usar o local para provisoriamente armazenar peças automotivas nos imóveis de n. 641 e 623, com resistência inicial dos ora réus, salvo SOLANGE, que teria argumentado como isso preveniria a invasão por vândalos, fazendo-se o acerto para que ele arcasse com o aluguel da outra casa em Esteio onde a Sra. HILDICA e as filhas SOLANGE e SIMONE passariam a residir. O ora autor igualmente ficaria responsável pelo pagamento das demais despesas dos imóveis, como o IPTU e por eventuais benfeitorias até que os bens fossem vendidos. Destacaram que o réu ANIBAL FRANCISCO também fazia uso do imóvel para estacionar veículos seus e que o autor jamais residiu lá ou nos outros dois imóveis, enquanto os demandados agiam para regularizar a titularidade de todos para possibilitar a venda, inclusive apontando o histórico de anúncios nas propriedades de tal intenção. Confirmou que haviam sido ajuizada ação de usucapião em 2013 para regularização da propriedade do imóvel, já julgada em definitivo, o que afastaria a alegação de que os herdeiros haviam abandonado o imóvel. Os contestantes afirmaram que o relacionamento com as também herdeiras SIMONE e SOLANGE teria se desgastado com o tempo, na medida em que a última não prestava contas dos valores pagos pelo ora autor a título de aluguel e principalmente porque em 2019 ambas ingressaram com ação de inventário da Sra. HILDICA, juntando escritura pública de testamento de 2014 na qual esta as beneficiava com toda a sua parte disponível do patrimônio, o que causou espécie aos demais, principalmente porque prejudicava outra filha, esquizofrênica. Tal inventário (Processo n. 5000056-80.2019.8.21.0014) tramita com SIMONE como inventariante e em litígio com os ora contestantes. Segundo o advogado signatário, suas tentativas de obter o contrato de locação do imóvel usucapiendo junto ao ora autor foram infrutíferas, primeiro por ele usar de evasivas e depois por adotar o discurso de ter direito sobre o bem, isso na época em que viria a ajuizar esta demanda. Desde então, o autor teria transferido alguns pertences seus para o imóvel, a fim de simular habitação, bem como teria removido os veículos do réu ANIBAL FRANCISCO, sem o consentimento deste, para o que teriam concorrido ou o ora autor, ou as corrés SOLANGE e SIMONE, pois somente os três teriam as chaves para acessar o imóvel. Os contestantes enviaram notificação extrajudicial para SIMONE enquanto inventariante para que adotasse providências acerca do desaparecimento dos bens e para que prestasse informações sobre o aluguel do imóvel, no interesse de todos os herdeiros, porém ela ficou inerte, o que sinalizaria conluio entre eles para, conseguindo alienar o bem por meio do ora autor, pudessem dividir apenas entre si o produto, excluindo os demais herdeiros. Rejeitaram a presença do requisito posse ad usucapionem e que a sua ação de usucapião pudesse ter tramitado sem que o ora autor, se possuidor do imóvel, tivesse ciência, pelo que o autor exerceria mera detenção direta sobre a coisa, a qual não se confunde com a posse para permitir a usucapião. Disseram que o verdadeiro endereço do autor seria outro, aqui em Esteio, corroborado por declarações de vizinhos e por dados de condenação criminal por receptação de peças automotivas em 2014, assim como por ata em leilão no qual ele adquirira um automóvel e por documento de qualificação como testemunha em processo que tramita na Comarca de Camaquã e ainda por processo aqui em Esteio no qual o autor figura como réu pela venda de um veículo defeituoso. Questionaram as provas apresentadas pelo autor de que vive no imóvel usucapiendo e de que o utilize para fins produtivos, pois não serviria como ponto comercial, mas mero depósito de peças automotivas, não sendo aplicável o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Questionaram, também, o tempo da suposta posse, insuficiente à luz do caput do artigo 1.238 do Código Civil, na medida em que os documentos mais antigos juntados seriam no máximo de 2013. Afastaram o animus domini do autor, por ser mero locatário do imóvel usucapiendo. Apontaram a insuficiência documental, destacando a ausência de planta completa e de memorial descritivo do imóvel, como exige a Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos). Destacaram, também, que o prazo da prescrição aquisitiva não pode correr contra a ré JANINE, interditada e sob a curatela da irmã SIMONE (com quem o autor tem um filho), ressalvando-se, apenas, que o início do prazo se desse a partir da nomeação da curadora, em 29/03/2017. Reforçaram sua acusação de que o autor e as herdeiras SIMONE e SOLANGE estejam de conluio para usufruírem exclusivamente do bem. Impugnaram os documentos apresentados pelo autor, declarações de vizinhos, os quais teriam informado que assinaram a pedido de SOLANGE para regularização do imóvel e isenção do IPTU, não para ação de usucapião. Pediram multa por litigância de má-fé. Pediram gratuidade judiciária e juntaram documentos ( evento 61, CONT1 ). Houve réplica ( evento 64, RÉPLICA1 ). A UNIÃO pediu diligências ao autor para posterior análise acerca da existência de interesse (Evento 25). O MUNICÍPIO DE ESTEIO disse não ter interesse no bem, mas requereu a análise acerca da adequação da via eleita para a aquisição da propriedade, diante da repercussão para a arrecadação dos impostos municipais (Evento 27). O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL disse não ter interesse no feito (Evento 28). O autor noticiou que os réus LUIZ HENRIQUE e LEANDRO haviam invadido o imóvel em 14/05/2023 e juntou documentos para apontar que o imóvel usucapiendo não se restringiria ao da Matrícula n. 31.001, pelo que pediu a renovação da intimação das Fazendas Públicas e a publicação de novo edital (Evento 127). Foram realizadas diligências para localização de JOAQUIM FRANCISCO e de LINDA JARA (Evento 128). Os réus LEANDRO MULLER DE PAULA , ROSIMERI SOUZA DE PAULA , LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA , ELIANE MARCHIS DE PAULA e ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA se insurgiram contra o pedido para ampliação do bem usucapiendo, rechaçando as alegações de invasão, pois LUIZ HENRIQUE e LEANDRO teriam ido até os outros dois imóveis para documentar o mau estado das casas para o processo de inventário (Evento 134). MARIA AURORA, citada, apresentou contestação, enfatizando que o autor apenas detinha autorização para guardar peças automotivas no local, mediante locação a cargo da ré SOLANGE, ex-companheira. Referiu que a maioria dos documentos juntados pelo autor são em nome de terceiros e outros contemporâneos a propositura da demanda e não pagos. Pediu a improcedência (Evento 142). JOAQUIM FRANCISCO MULLER DE PAULA e LINDA JARA DA SILVA DE PAULA , citados, apresentaram contestação e reconvenção. Preliminarmente, responderam para alegar a carência de ação, pois não correria o prazo da prescrição aquisitiva contra a ré incapaz. No mérito, alegaram que o autor jamais residiu no local e afirmaram haver provas de que os réus lá moravam, como em processos judiciais, inclusive nas duas ações de usucapião anteriores, que levaram à regularização dos imóveis com as matrículas indicadas na inicial. Enfatizaram como o autor teria apenas permissão para uso dos imóveis, o que faria para armazenagem de peças automotivas, não para fins produtivos, invocando o artigo 1.208 do Código Civil para descaracterizar a posse. Insurgiram-se contra a pretensão do autor veiculada a partir da apresentação do memorial descritivo, pois avançaria sobre os demais imóveis, em afronta aos direitos do espólio da Sra. HILDICA, o qual não é parte no feito. Em reconvenção, formularam pedido para reintegração de posse, afirmando que o autor praticava esbulho por agir como se dono fosse, invocando o artigo 1.314 do Código Civil. Juntaram documentos (Evento 143). O autor apresentou réplica à contestação de JOAQUIM FRANCISCO e LINDA JARA e resposta à reconvenção. Impugnou os documentos por eles juntados e renovou o pedido para o recebimento do memorial descritivo do Evento 127. Juntou documentos (Evento 147). Determinou-se a intimação da parte ré para comprovar a situação da interdição da demandada JANINE MULLER DE PAULA , bem como a de ambas as partes para dizerem sobre o interesse na instrução (Evento 149). O autor pediu o depoimento pessoal dos réus e arrolou oito pessoas para depor como testemunhas (Evento 161). MARIA AURORA pediu o depoimento pessoal do autor (Evento 162). Por sua vez, LEANDRO MULLER DE PAULA , ROSIMERI SOUZA DE PAULA , LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA , ELIANE MARCHIS DE PAULA e ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA juntaram documentos acerca da curatela de JANINE e pediram o depoimento pessoal do autor, bem como arrolaram nove testemunhas (Evento 163). JOAQUIM FRANCISCO e LINDA JARA renovaram o pedido para o reconhecimento da carência de ação, refutaram as impugnações de documentos juntados com sua contestação feitas pelo autor na réplica, pediram o seu depoimento pessoal e arrolaram uma testemunha (Evento 164). Determinou-se que o autor comprovasse os marcos inicial e final de sua união com a ré SIMONE MULLER DE PAULA , bem como a abertura de vista ao Ministério Público (Evento 166). O autor informou que ele e a ré SIMONE nunca tiveram um relacionamento, sendo o filho comum produto de encontro fortuito, estreitando-se o vínculo com a família dos réus em razão da criança e depois para que o demandante auxiliasse nos cuidados ao Sr. ANIBAL (o avô materno), até que houvesse o abandono da residência, pelo que estaria habilitado para usucapir o bem (Evento 181). O Ministério Público apresentou parecer, manifestando-se pelo afastamento da alegação feita pelos réus de que a presença da incapaz JANINE MULLER DE PAULA impeça a fluência do prazo da prescrição aquisitiva, por não se enquadrar ela no disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil; pela nomeação de curador especial à incapaz; pela exclusão da ré ELIANE MARCHIS DE PAULA do feito, e pela comunicação da existência da demanda à 2ª Vara Cível de Esteio ( evento 209, PROMOÇÃO1 ). Passo a sanear o feito. I. Da exclusão de Eliane Marquis do polo passivo Diante do divórcio entre LUIZ HENRIQUE e ELIANE MARQUIS, e da concordância das partes, cabe, desde logo, a exclusão desta última do polo passivo da demanda, ao que desde logo procedi. II. Da gratuidade judiciária deferida ao autor A parte demandada impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao autor, sob o argumento de que este se utiliza de interpostas pessoas para registrar e transferir bens, de modo a fraudar sua situação patrimonial. A pesquisa de cadeia sucessória fornecida pelo Detran ( evento 61, COMP9 ) comprova que já passaram pelo nome da ex-companheira do autor ( SOLANGE MULLER DE PAULA ) mais de 15 veículos, evidenciando que o requerente utiliza tal pessoa como “laranja” de seus negócios, e que o mesmo ocorreu ao utilizar o nome de seu filho (FELIPE DE PAULA GROSS - evento 61, CERTNASC34 ), pelo qual movimentou mais 7 veículos. Há, inclusive, registros fotográficos que demonstram o uso pelo autor de forma rotineira da camionete de luxo marca Toyota/HILUX, cujo valor da tabela FIPE é superior a R$ 90.000,00, a qual encontra-se registrada em nome da ex-companheira, ré SOLANGE MULLER DE PAULA , assim como outros 4 veículos, conforme consulta ao Renajud realizada nesta data: Causa estranheza, no ponto, que a ex-companheira do autor detenha mais veículos em seu nome do que este próprio, que obtém seu sustento com a venda de veículos e peças automotivas. Observo, ademais, que o autor, profissional liberal, não recebe renda de quem necessariamente deve prestar informações à Receita Federal. Assim, até mesmo as declarações de IRPF seriam insuficientes para demonstrar os reais ganhos. A renda declarada é apenas um dos elementos de que se vale o juiz na aferição dos requisitos para a concessão do benefício. Não será demais lembrar que, em um país como o Brasil, o mercado informal e não declarado desponta a olhos vistos, não raras vezes surpreendendo e não correspondendo ao valor formalmente anotado. Desta forma, e pelos elementos supra de omissão patrimonial e uso de interpostas pessoas para manejo de bens, e, ainda, porque a gratuidade judiciária somente alcança apenas os comprovadamente carentes, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, descabe a concessão do benefício ao autor. Isso posto, REVEJO a decisão anteriormente proferida e REVOGO gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se, inclusive para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito - inteligência do art. 290 do CPC. III. Da ampliação do objeto usucapiendo Em atenção aos princípios da economia e celeridade prossessual, deve ser autorizada a inclusão, no objeto desta demanda, da área contemplada no memorial descritivo do evento 127, OUT2 , que inclui área das matrículas n. 32.764 e 27.59 do CRI de Esteio, medida que evita a propositura de nova demanda que demande dilaçao probatória idêntica a ora discutida em relação às área não contemplada na inicial. Em razão disso, cabe a juntada de cópia atualizada das matrículas referidas, bem como a renovação da vista aos órgãos fazendários, visando a garantir a verificação do eventual interesse do poder público sobre o imóvel usucapiendo. Cabe, ainda, a retificação do memorial descritivo e planta juntadas, que deverão conter a identificação e delimitação dos lotes registrados nas outras duas matrículas imobiliárias, assim como fazer correta menção aos lotes lindeiros e respectivas matrículas. IV. Da incapacidade de JANINE MULLER DE PAULA JANINE MULLER DE PAULA é incapaz, sendo a curatela exercida pela ré SIMONE MULLER DE PAULA ( evento 143, TCURATELA4 ). Contudo, a única hipótese prevista pelo Código Civil para impossibilidade de contagem de prazo prescricional, inclusive para prescrição aquisitiva, se dá em face de menores de 16 anos (art. 3º, caput, e art. 198, I, CC/2002). Seguem os dispositivos citados: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] Art. 198 . Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ; (...) Nesse contexto, não há como se reconhecer a incidência da restrição do artigo 198, inciso I, do CC. De outra banda, como bem apontado pelo agente ministerial em sua promoção do evento 209, PROMOÇÃO1 , evidencia-se a existência de um conflito entre os interesses da incapaz e os da sua curadora, uma vez que eventual procedência da demanda pode conduzir ao quase esvaziamento do espólio, em evidente e grave prejuízo para a situação da incapaz, considerando seu histórico de enfermidades importantes. Logo, se faz necessária a atuação de curador especial em favor dos interesses da incapaz. Assim, nomeio a Defensoria Pública para o exercício do encargo de curadoria especial à ré JANINE MULLER DE PAULA . Cadastrei o órgão como reprresentante desta, agendando, desde logo, a sua intimação para manifestação, em 30 dias. V. Da comunicação desta decisão à 2ª Vara Cível Agendei a juntada de cópia desta decisão no processo n. 5000056- 80.2019.8.21.0014, processo de inventário da Sra. HILDICA ORLANDA MULLER DE PAULA, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, para ciência àquele juízo da controvérsia acerca da titularidade de bens do espólio. VI. Do prosseguimento do feito Antes da designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas (eventos 161 a 164), cabe: a) a intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito - art. 290 do CPC; b) a intimação do autor para juntada de matrícula atualizada dos imóveis registrados sob o n. 32.764 e 27.59 do CRI de Esteio, bem como de retificação do memorial descritivo e planta juntadas, que deverão conter a identificação e delimitação dos lotes registrados nas outras duas matrículas imobiliárias, assim como fazer correta menção aos lotes lindeiros e respectivas matrículas; c) a intimação do autor para juntada de cópia das matrículas imobiliárias dos imóveis lindeiros, bem como para completa qualificação dos confrontantes, permitindo a correta citação; d) com o atendimento do item "b", a renovação da vista aos órgãos fazendários para manifestação, diante da ampliação do objeto cuja usucapião pretende o autor; e) a vista dos autos à Defensoria Pública na condição de curadora especial de JANINE MULLER DE PAULA , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5003438-12.2025.4.04.7117

ID: 336973724

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-12.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAIRTO ZANETTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003438-12.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ALAIRTO ZANETTINI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003438-12.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ALAIRTO ZANETTINI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto , ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original , em ordem e legível , tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes , pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. - Comprovação de atividades desenvolvidas na condição de segurado(a) especial . A comprovação de tempo rural como segurado(a) especial atenderá a sistemática descrita abaixo. - Comprovação por autodeclaração . A alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, modificou os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/1991, possibilitando que a comprovação da atividade do segurado especial seja feita por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam início de prova material de atividade rural e/ou por consulta às bases governamentais. A mudança foi incorporada pela administração previdenciária por meio da alteração dos artigos 47 e 54 da Instrução Normativa n. 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, resultando na dispensa da realização de justificação administrativa e da colheita das declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, mediante o qual se traçaram novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração. Considerando, no entanto, que se trata de questão processual, este critério deverá ser aplicado também para os benefícios cuja data de entrada do requerimento - DER for anterior a 18/01/2019. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se, em regra, a produção de prova oral. Assim sendo, considerando que o INSS fora desobrigado da colheita de prova oral, também entende-se, como regra, inoportuna a sua realização em sede judicial, excetuadas situações peculiares. Embora o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para que proceda a nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida , observando-se o seguinte: - se ainda não constar dos autos, deverá a parte autora preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, a qual está disponível para preenchimento eletrônico diretamente no portal Meu INSS, observando-se os tutoriais com o passo a passo abaixo : Formulário Autodeclaração Segurado Especial Rural - PORTAL MEU INSS (clique aqui). Passo a passo Tutorial - é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período; assim, se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora deverá declarar de próprio punho o exercício da atividade rural do período controvertido, preenchendo o formulário de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo(a) segurado(a); - o formulário deverá, obrigatoriamente, conter: (a) dados do(a) segurado(a) (nome, filiação, CPF, RG, domicílio atual); (b) a forma pela qual exerce ou exerceu a atividade de segurado(a) especial; (c) se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, caso em que deverá indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); (d) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido (período; detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada; endereço do imóvel; registro de ITR, se possuir; nome do proprietário, se for o caso; área total do imóvel; se possui/possuía empregados ou prestadores de serviço; nome e endereço dos vizinhos); (e) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura cultivada e/ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção e se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; (f) informação quanto a estar afastado(a) ou quanto a já ter se afastado(a) da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, advindas de atividades não-rurais; (g) informação acerca de participar ou de ter participado de plano de previdência complementar ou cooperativa; e (h) informação se possui outro imóvel urbano ou rural; e - a parte autora deverá juntar, obrigatoriamente , certidão de casamento, bem como outros documentos que comprovem o trabalho rural, assim como processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) e extrato previdenciário dos pais e cônjuge da parte autora, com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei n. 8.213/1991, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. O não preenchimento da autodeclaração em juízo, caso não realizada anteriormente no processo administrativo, conforme o novo modelo, implicará extinção do processo sem análise de mérito, por ausência de interesse de agir, visto que não apresentado documento indispensável à demonstração do direito (prova tarifada). O modelo antigo não se presta a essa finalidade, não suprindo a autodeclaração mencionada. - Integrantes do grupo familiar com atividades urbanas no período que se pretende computar . Havendo integrantes do grupo familiar com rendimentos urbanos em parte ou na totalidade do período que se pretende comprovar, é necessário realizar o cotejo entre os rendimentos auferidos na atividade urbana e aqueles provenientes da atividade rural, a fim de que se apure se os últimos são, de fato, indispensáveis à subsistência da família. Portanto, é ônus da parte autora comprovar tanto o exercício da atividade rural como os correspondentes ganhos (mediante a juntada de documentos não só de propriedade rural, mas sim de efetiva atividade e de comercialização de produção); de mesma maneira, deverá apresentar eventuais informações de seu parente que atuou em atividade não rural, não só aquelas que permitam consultas aos sistemas informatizados do INSS (a exemplo do nome completo, filiação e CPF), mas, também, do(s) vínculo(s) empregatício(s) e sua pertinente remuneração (como cópia da carteira de trabalho, ficha de empregado, declarações de imposto de renda, etc.). - Atividade rural anterior aos 12 anos de idade . Em relação ao período de trabalho campesino inicial, este Juízo entende que somente é possível o cômputo de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade. Deveras, é pouco crível que uma criança com parca idade contribuísse de forma efetiva, sensível, à subsistência da família - ainda que porventura auxiliasse no labor rural -, sobretudo porque certamente não possuía a mesma aptidão física ao trabalho braçal do campo de um adolescente e, muito menos, de um adulto. Por outro lado, compreendo ser excepcionalmente cabível o reconhecimento de atividade rural antes desse marco etário em situações em que a criança foi submetida a tratamento extremo, em que evidenciado o efetivo trabalho que ao menos se assemelhe às características de emprego, com cumprimento de jornada e proximidade de caracterização, ainda que informal e não necessariamente com todos os pressupostos, dos requisitos da relação empregatícia, tais como subordinação, habitualidade e onerosidade; ou, ainda, se demonstrada alguma situação excepcional que reclamasse a participação ativa e substancial das crianças no trabalho do campo, para tanto não se qualificando o dia-a-dia corriqueiro das famílias do campo. Diante do requerimento expresso da parte autora, quando do recebimento da inicial, retornem os autos conclusos para análise da designação de audiência para este fim. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. III. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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