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Processo nº 5055967-51.2025.8.24.0930

ID: 324432234

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055967-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MUNCZESKI JACKSON ANTONIO ROCHEMBACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROLF ROBERTO RIOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5055967-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JACKSON ANTONIO ROCHEMBACK ADVOGADO(A) : ROLF ROBERTO RIOLA (OAB SC058585) AUTOR : ELAINE MUNCZESKI ADVOGADO(A) : ROLF ROBERTO RIOLA … Procedimento Comum Cível Nº 5055967-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JACKSON ANTONIO ROCHEMBACK ADVOGADO(A) : ROLF ROBERTO RIOLA (OAB SC058585) AUTOR : ELAINE MUNCZESKI ADVOGADO(A) : ROLF ROBERTO RIOLA (OAB SC058585) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgencia ajuizada por JACKSON ANTONIO ROCHEMBACK e ELAINE MUNCZESKI em face de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO - AILOS, visando à revisão de cláusulas contratuais relativas a contrato de financiamento imobiliário firmado em 03/02/2023, no valor de R$ 660.600,00, com pagamento em 360 parcelas mensais fixas de R$ 7.233,60. Os autores alegam que a taxa de juros remuneratórios pactuada (0,79% a.m. / 9,92% a.a.) é abusiva, por estar acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (0,74% a.m. / 9,30% a.a.), o que representa uma diferença de 6,93% ao ano. Aduzem que o contrato está garantido por alienação fiduciária de imóvel, e que há risco iminente de perda do bem por eventual inadimplemento, razão pela qual pleiteiam a concessão de tutela de urgência: a) autorização para depósito judicial mensal e sucessivo do valor tido como incontroverso, no montante de R$ 6.338,51, com o objetivo de afastar a mora contratual; b) impedimento de inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes, com eventual remoção de registros já efetuados; c) manutenção da posse do imóvel alienado fiduciariamente, vedando-se qualquer ato expropriatório por parte da instituição financeira; d) afastamento da cobrança de penalidades de mora, como multa moratória e juros moratórios. Na sequência o autor emendou a inicial juntando aos autos documentos para comprovar a hipossuficiência econômica (evs. 5/10). Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada não estão presentes. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça exarou as seguintes orientações em incidente de recurso repetitivo sobre a configuração da mora e a concessão da liminar em ação revisional bancária: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. "(...) "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Tais orientações permanecem em vigor no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015. Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. As demais questões ventiladas, por não influírem na mora contratual, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas na ocasião da sentença. Dos Juros Remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses em relação aos juros remuneratórios: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; "c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1061530/RS, relª. Min. Nancy Andrighy, j. em 22.10.2008). Com efeito, de se destacar que, em regra, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, salvo nas hipóteses em que restar configurado o abuso pela instituição financeira a ponto de caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse contexto, a taxa de juros divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, visto que representa uma média e não taxa fixa. No caso, a jurisprudência tem decidido pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapasse a média de mercado em 10%: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CORRETA. INCONFORMISMO COM A RESPOSTA JUDICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENCARGO PACTUADO QUE ERA SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. "De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se Abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" (TJSC, ApCív. n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA DE O FINANCIAMENTO NÃO TER SIDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, TAMPOUCO, CARACTERIZA O VÍCIO DA SIMULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DA UTILIZAÇÃO DESTA GARANTIA EM OUTROS NEGÓCIOS, ALÉM DAQUELES REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E ART. 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. TESE RECHAÇADA. HONORARIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306943-22.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. DESTAQUE EXPRESSO NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ENCARGO FOI PACTUADO EM 1,98% AO MÊS E EM 26,70% AO ANO, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA FOI DE 1,76% AO MÊS E DE 23,24% AO ANO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN), COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001980-49.2020.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato nº 6.323.880 - ev. 1.6 e 1.7 Tipo de contrato Financiamento de imóvel Série 25499 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário total Juros Pactuados (%) 0,79% ao mês Data do Contrato 03/02/2023 Juros BACEN na data (%) 0,75% ao mês Taxa média do Bacen na data do contrato + 10% 0,82% ao mês Desse modo, constata-se que a taxa contratada não é abusiva, pois não ultrapassa em 10% (dez por cento) a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que recomenda a sua manutenção. Dito isso, conclui-se que a tutela de urgência deve ser indeferida ante à ausência de probabilidade do direito. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos pertinentes e vinculados à relação jurídica, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se. Cumpra-se.

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Banco Pan S.A. x Jaqueline Ricardo

ID: 299484830

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042504-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE RICARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SCHWANCK HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042504-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO : JAQUELINE RICARDO ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK … Agravo de Instrumento Nº 5042504-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO : JAQUELINE RICARDO ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO Banco Pan S. A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação revisional n. 5066637-51.2025.8.24.0930, movida por Jaqueline Ricardo , a qual assim deferiu os pleitos liminares (Evento 5 do feito a quo ): Ante o exposto , DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender mora contratual, mediante depósito incidental do montante incontroverso, calculado pela parte autora de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. O montante eventualmente vencido deve ser depositado em juízo no prazo de 15 dias. Havendo prestações vincendas, o depósito judicial deve coincidir com o seu respectivo vencimento. Defiro o pedido de justiça gratuita, visto que comprovada a alegada hipossuficiência do autor. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) objeto(s) da presente demanda, retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. A comprovação dos referidos pagamentos deve ser realizado pela parte autora em sua réplica, independentemente de nova intimação, sob pena de revogação da tutela de urgência quando da sentença (TJSC, Agravo n. 5078264-97.2023.8.24.0000, j. 18-6-2024, e Agravo n. 5001474-38.2024.8.24.0000, j. 31-1-2024). [grifos do original] Afirma, em suma, que: a) os termos do contrato foram previamente indicados à autora e se a eles aderiu de forma livre e consciente, não pode agora questioná-los, sob pena de ofensa à boa-fé contratual decorrente da contradição no comportamento da parte; b) não há cogitar de abusividade apenas pelo fato de os juros terem superado o padrão usualmente indicado pelo mercado, diante da possibilidade de o consumidor contrair o financiamento que melhor lhe convier; c) não há afastar os efeitos da mora, uma vez que o simples questionamento dos termos do pacto não é, por si só, fator a afastá-la; e, d) a multa diária não deveria ter sido aplicada diante de sua desnecessidade e, caso mantida, o seu valor tem de ser reduzido, sob pena de promover o enriquecimento sem causa da autora. Pretende a atribuição de efeito suspensivo à insurgência e, ao final, o provimento do recurso nos moldes acima delineados, com análise de todos os dispositivos legais para prequestionamento às instâncias superiores. Após a conferência e correção do cadastro processual (Evento 6), os autos vieram conclusos (Evento 7) e se certificou a quitação a tempo e modo do preparo (Evento 8). É o necessário relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. É cediço que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano de difícil ou impossível reparação. Da análise dos autos verifico não estarem demonstrados integralmente tais pressupostos. Isso porque a argumentação trazida pelo insurgente, ao menos em sede de cognição sumária, não parece derruir de plano as premissas firmadas pelo Juízo Singular, a saber: Dos juros remuneratórios O revogado art. 192, § 3º, da CF previa a limitação de juros em 12% a.a., mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar. A esse respeito a Súmula Vinculante n. 7 do STF definiu: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". De igual forma, o STF afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/1933, com a edição da Súmula n. 596: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". O STJ traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ, Resp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi). Ainda, definiu o STJ a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: "No caso concreto, não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, de modo que não é possível reconhecer a alegada abusividade" (STJ, AgRg no AREsp 745677). E por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central do Brasil, autorizadora da limitação de juros, este Juízo adota o percentual de 10% , acompanhando parcela significativa da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, MAS QUE NÃO A SUPERA EM MAIS DE 10%. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA . ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ACERTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005647-41.2020.8.24.0002, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-1-2023). REVISÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. REPARO DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO À SÉRIE TEMPORAL. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. É pacífico o entendimento de que a repetição do indébito independe de prova do erro, conforme se extrai do teor da Súmula n. 322, editada pelo Superior Tribunal de Justiça: "para repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro". Outrossim, é devida a devolução dos valores referentes à cobrança abusiva dos encargos por parte do banco, não só para restringir o ilícito detectado, como também para prostrar o enriquecimento sem causa, tal qual previsto no art. 884 do Código Civil: "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente aferido, feita a atualização dos valores monetários". Em atenção ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores deve se dar de forma simples. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014419-94.2021.8.24.0054, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PRODECÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA REQUERIDA.PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM EM 10% (DEZ POR CENTO) AS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO. EXCESSO CONSTATADO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE DERROCADA DE FORMA PRO RATA ACERTADA, CONSIDERANDO O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA DEVIDA AOS PATRONOS DA PARTE APELADA MAJORADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. 0312322-53.2016.8.24.0008, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2023). No caso , conforme dados retirados do contrato bancário juntado aos autos transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Dessa forma, nota-se que os juros foram superiores a 10% da média mensal divulgada pelo BaCen para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão, devendo ser calculado, por ora, com base na taxa do mês acima referido. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. Contudo, os efeitos da presente decisão estão condicionados ao depósito em juízo das parcelas incontroversas da dívida vencidas e vincendas, nos termos da presente decisão (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078264-97.2023.8.24.0000, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2024), garantindo-se, assim, o crédito da parte ré. [grifos do original] Ademais, a alegação recursal de que a manutenção da eficácia da decisão a quo resultaria em "prejuízos, culminando com a agressão a própria lei" (Evento 1, fl. 5) parece ser demasiado genérico, incapaz de indicar um dano a ser prontamente mitigado ou afastado por meio da concessão da tutela recursal. Enfatizo, no ponto, que o princípio da dialeticidade estende-se à postulação dessa natureza, principalmente pela sua excepcionalidade, de modo que os motivos de fato e de direito que impõem o seu deferimento devem ser claramente explicitados, o que não ocorreu in casu . Por derradeiro, consigno que a análise do recurso para efeito de concessão ou não da tutela de urgência, dada a celeridade que lhe é peculiar, dispensa fundamentação acerca de todas as questões agitadas no agravo, as quais merecerão o devido exame na oportunidade do julgamento definitivo desta irresignação. Ante o exposto, por não estarem preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência. Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5087395-51.2025.8.24.0930

ID: 311315939

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087395-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087395-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO Para… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087395-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO Para concessão de tutela provisória, em ação de busca e apreensão, é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), demonstrados mediante a apresentação do instrumento do negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária, da planilha descritiva do débito e, principalmente, da notificação do devedor, consoante art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969. Aceito as notificações que contenham número de identificação diverso do que consta expressamente no contrato, ficando advertida a instituição financeira de sua eventual responsabilização em caso de fornecimento de dados que possam levar a equívocos e causarem prejuízos. Também passo a aceitar a notificação devolvida sob o motivo "mudou-se", dado que, em observância ao princípio da boa fé contratual, compete à parte manter seu endereço de cadastro atualizado. Neste sentido: STJ, REsp n. 1.592.422-RJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-5-2016. A esse respeito, destaca-se que a formação de precedente qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema n.º 1.132 1 : “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ” Cabe ressaltar que com o intuito de garantir maior previsibilidade e segurança jurídica, o Código de Processo Civil consolidou o sistema de precedentes vinculantes para a fixação de teses de observância obrigatória, através de decisões proferidas de forma qualificada, a exemplo do julgamento de recursos repetitivos nas Cortes Superiores. Nessa linha, o art. 927, III, do novo diploma processual civil dispõe que “ os juízes e os tribunais observarão (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. ” Por outro lado, § 3º do art. 927 do CPC/15 prevê que, “ na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Por norma, a tese vinculante firmada no julgamento de recursos repetitivos será aplicada aos processos em curso, somente se resguardando a situação jurídica daqueles que ajuizaram demanda antes da publicação do acórdão paradigma caso haja modulação de efeitos nesse sentido, com fulcro no art. 927, § 3º, do mesmo diploma legal, circunstância que não se verifica no caso em análise, porque ausente modulação dos efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, restou comprovado o regular envio da correspondência ao endereço do contrato ( evento 1, NOT8 ), de forma que tenho por comprovada a mora da parte ré, nos termos da tese firmada no Tema n.º 1132 do STJ. Isto posto, porque verificados os pressupostos autorizadores, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto da ação (descrito(s) na petição inicial), transferindo a sua posse direta ao credor alienante, representado por seu responsável legal ou pessoa expressamente designada para tal fim. No mais, consigne-se que o Código de Processo Civil possui duas hipóteses autorizadoras da ordem judicial de arrombamento e reforço policial, quais sejam, no procedimento de Cumprimento de Sentença e Execução por Quantia Certa, previstas em seus arts. 536 e 846, §§ 1º a 4º, a saber: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. […] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Depreende-se dos dispositivos que o procedimento a ser utilizado em tais hipóteses é especifico, devendo abranger: I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens; II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado; III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência e IV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação. Analisado em sua literalidade, o caput do art. 846, ao mencionar "o executado", demonstra que o arrombamento está previsto apenas às ações executivas. Portanto, verifica-se não haver previsão no CPC que contemple a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento de ordens de busca e apreensão decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária. Da mesma forma, o Decreto-Lei n.º 911/69 não contém esta previsão autorizadora para cumprimento das respectivas ordens de busca e apreensão deferidas em caráter liminar. Nada obstante, cabe salientar que incumbe a(o) Oficial(a) de Justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado no cumprimento da ordem judicial, no momento e contexto da sua execução, podendo tomar as medidas que entende necessárias ao cumprimento de seu munus público, após cumprir as formalidades legais. Dito isso, vale ressaltar que a ordem de arrombamento se trata de medida excepcional, sendo indispensável demonstrar a hipótese fática que justifique a medida extrema (arrombamento). Assim, acaso constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça a ocorrência de resistência injustificada no cumprimento do mandado de busca e apreensão, o que deverá ser certificado de forma pormenorizada por este, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS ENUMERADAS ACIMA 2 , fica autorizado, desde já, o cumprimento da diligência mediante arrombamento, caso em que ensejará ratificação judicial posterior, se verificada a hipótese justificadora. Neste sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011674-34.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2019. Da mesma forma, havendo suspeita de ocultação (que também deverá ser pormenorizadamente descrita pelo(a) Oficial(a) de Justiça), fica autorizado, igualmente, o cumprimento do mandado mediante ordem de arrombamento e/ou reforço policial, na esteira do que vem decidindo o TJSC. A exemplo: Agravo de Instrumento n. 5072626-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. Insira-se a restrição no sistema Renajud ("circulação") até a consumação da apreensão ou pedido de retirada pela instituição financeira (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei n.º 911/1969). Expeça-se o mandado e, se necessário, a carta precatória itinerante. Retire-se eventual segredo de justiça, considerando o contido na Circular n. 15/2012, da CGJ. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta e especifique detalhadamente as provas que pretende produzir, devendo constar do mandado a possibilidade de purgação da mora até 5 dias após a execução da liminar, caso tenha interesse (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei n.º 911/1969). Destaco ser desnecessária autorização do juízo originário para cumprimento da ordem fora da comarca de atuação, uma vez que tal pretensão pode ser formulada “ diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo ” (§ 12 do art. 3º do Decreto-lei n.º 911/1969). No tocante ao cálculo para fins da purgação da mora, além dos acréscimos previstos no §1º do art. 2º do Decreto-lei n.º 911/1969 (parcelas vencidas e vincendas do contrato), entendo pertinente a inclusão das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, conforme demonstrativo nos autos, além dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde já, em 10% do valor atribuído à causa, observados os limites da razoabilidade, uma vez que quem deu azo ao processo, sujeita-se ao pagamento desta verba, conforme dicção do artigo 3°, §2°, do mencionado diploma legal. A propósito, confiram-se os precedentes: TJSP; Agravo de Instrumento 2156595-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018 e TJSP; Agravo de Instrumento 2209680-69.2015.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 18/02/2016. Ultrapassado o prazo referido, intime-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132 2. I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens;II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado;III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência eIV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação.

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Processo nº 5075076-51.2025.8.24.0930

ID: 283676153

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075076-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KATH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5075076-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RODRIGO KATH ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) DESPACHO/DECISÃO A tutela de urgência antecipatória pode s… Procedimento Comum Cível Nº 5075076-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RODRIGO KATH ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) DESPACHO/DECISÃO A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero elucidam: No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. O simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Assim, conforme entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, “ o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ”. Anote-se, por oportuno, que a Súmula n. 66 do Eg. TJSC foi revogada, de modo que a descaracterização da mora dispensa o depósito da parte incontroversa do débito (vide TJSC, Apelação n. 5076722-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Franco, j. 21-03-2024). Da capitalização de juros. A capitalização mensal de juros foi admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33 e outros regramentos: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça reforçou a possibilidade da capitalização ser até mesmo diária: “Quanto à capitalização dos juros, verifico que o acórdão recorrido declarou expressamente pactuada a capitalização diária dos juros, a qual, todavia, proibiu por se tratar de cobrança abusiva. Ocorre que os contratos discutidos nos autos são posteriores à Medida Provisória n° 2.170-36/2001, segundo a qual é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. Naturalmente, a capitalização diária se subsume na nova regra legal. Assim, é o caso de manter-se a validade da capitalização diária , expressamente contratada . ” (STJ, EDcl. REsp. Nº 1.455.536 - SC (2014/0114766-4), Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª. Turma, j. 19.05.2015, pub. DJE 01/06/2015). (Grifou-se). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO. (1) TESES QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A MATÉRIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC. PRECLUSÃO. (2) ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE AFASTADA. (3) ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. (4) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (4.1) TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. (4.2) PACTUAÇÃO EXPRESSA DEMONSTRADA. PERMITIDA INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026436-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). (Grifou-se). No caso em apreço, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal, o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade estava condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada (vide STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central (vide STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tem-se por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato AF00093550 Tipo de contrato Aquisição de veículo - PF Data do contrato 06/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,91% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 2,86% a.m. Juros contratados 3,07% a.m. Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação ( 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ), o que recomenda a sua revisão. Restou demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. ANTE O EXPOSTO: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita. Defere-se a tutela provisória de urgência para afastar os efeitos da mora. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) AF00093550 , retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. Autoriza-se o depósito judicial do valor incontroverso de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5071099-51.2025.8.24.0930

ID: 296126552

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071099-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMARA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5071099-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOSEMARA ROSA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária Há elementos que lanç… Procedimento Comum Cível Nº 5071099-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOSEMARA ROSA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e Lei Estadual n.º 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Em atenção à posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adoto como parâmetro geral de hipossuficiência financeira para as pessoas naturais o mesmo critério eleito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Nesse sentido: Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 5053064-59.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2022). Para comprovação da hipossuficiência a parte deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Quanto ao parâmetro adotado, fica ressalvada desde já eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Assim, caso não seja comprovado nos autos que a situação financeira da parte autora encontra-se compreendida entre os critérios estabelecidos acima através da apresentação de documentação atualizada, oportunizo prazo de 15 dias para apresentação dos documentos correspondentes, postergando a análise do pedido para o momento da apreciação acerca do deferimento da tutela. Alternativamente, deverão promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Dos Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação E DA CÁLCULO DO INCONTROVERSO Consoante art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Nesse passo, não há como a parte especificar as cláusulas que efetivamente pretende revisar sem carrear aos autos o correlato contrato revisando. Ademais, é cediço que a petição inicial é que estabelece os limites da lide, razão pela qual a legislação processual civil veda, em regra, a formulação de pedidos genéricos. A propósito é da jurisprudência: Revisão de contratos bancários. Pedido de revisão de todos os contratos do autor para com o réu. Falta de delimitação do pedido. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Sem excluir a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo, a especificação do pedido fica a cargo do autor. Impossibilidade de pedido genérico fora dos casos legais, previstos no artigo 286 do Código de Processo Civil. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0005271-76.2009.8.26.0615; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2011; Data de Registro: 15/12/2011) E, ainda, relevante salientar que "[...] após a citação e a apresentação de resposta pela Cooperativa, com a pleiteada juntada dos pactos impugnados, já não poderiam os autores emendar a inicial para promover as retificações necessárias na causa de pedir e nos pedidos, impedindo, de toda forma, a análise das cláusulas não impugnadas, já que é defeso ao juízo revisar cláusulas contratuais de ofício." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Ressalta-se, por oportuno, que os valores incontroversos devem ser apurados com base na taxa média divulgada pelo BACEN, considerando todos os encargos acordados – e não somente dos valores efetivamente entregues ao financiado –, tendo em vista não caber a análise destes nesta fase processual. 3. Do Pagamento das Parcelas Tocante ao pedido de afastamento dos efeitos da mora mediante a consignação das parcelas do contrato, é cediço que em se tratando de obrigação positiva (de pagar), com data certa para seu cumprimento, o inadimplemento gera, automaticamente, sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor, segundo a máxima romana “ dies interpelat pro homine ” (o dia do vencimento interpela pelo homem) (Apelação Cível n.º 70062440102, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/12/2014). Nessa constatação, considerando o requerimento de antecipação de tutela constante da inicial, deverá a parte autora, comprovar o regular pagamento das parcelas contratuais vencidas até o ajuizamento da ação em seu valor integral, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 29), que o mero ajuizamento de ação de revisão de contrato não afasta os efeitos da mora (STJ, REsp 1061530/RS, Nancy Andrighi, 22.10.2008). 4. Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova objetivando a exibição do contrato revisando não comporta deferimento, uma vez que após a citação, por conclusão lógica, já não seria possível que o autor emendasse livremente a inicial sem a anuência da parte ré, impedindo, assim, a análise das cláusulas eventualmente não impugnadas pelo desconhecimento do contrato. Não passa despercebido pelo juízo entendimento contrário sustentado pelo TJSC no sentido de determinar à instituição bancária a juntada dos contratos em revisão em sede de contestação. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE A INICIAL. RECURSO DA AUTORA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO.INICIAL E EMENDA QUE ENUMERAM OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS E ESPECIFICAM OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DA AGRAVADA ACOSTAR AOS AUTOS OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041516-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Nada obstante, é certo que a inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor reclama a coexistência de dois requisitos: 1) hipossuficiência técnica em relação à produção da prova postulada; 2) existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, embora inegável que a relação estabelecida entre os litigantes enquadra-se no conceito de relação de consumo, contudo, não se vislumbra o requisito legal da hipossuficiência técnica, sobretudo pela inexistência de dificuldade do mutuário obter cópia do contrato na esfera administrativa. A propósito, dispõe a Resolução n.º 3.694/09 do BACEN: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; Nesse sentido, os precedentes do TJSP aplicáveis ao presente caso guardadas as devidas proporções: Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial, para juntada dos comprovantes de pagamentos das parcelas do contrato objeto de revisão. Requerimento do autor de que a ré seja compelida à exibição de demonstrativo dos pagamentos realizados, à guisa de inversão do ônus da prova, ou de distribuição dinâmica desse ônus. Indeferimento, sob o fundamento de que a providência compete à parte. Manutenção. Observação, no entanto, de que o descumprimento da determinação de emenda da inicial não resulta, por si só, na extinção anômala do processo, considerando a cumulação de pedidos e a juntada do contrato objeto de revisão. O autor não comprova que formulou pedido administrativo; que concedeu prazo hábil para que a ré exibisse o almejado documento pela via administrativa; e/ou que recolheu eventual valor devido pela emissão de segunda via do documento. Outrossim, ele pode, sem maiores dificuldades, comprovar os pagamentos efetuados, sendo despiciendo compelir a ré a trazer aos autos o pretendido demonstrativo. Basta-lhe apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária considerando que o contrato previu que os pagamentos seriam realizados por meio de débito em conta corrente. E, caso os pagamentos não tenham ocorrido na forma pactuada, basta-lhe apresentar os recibos de quitação. Não se vislumbra a hipossuficiência técnica dele no campo probatório, não havendo falar em inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa de seu direito em Juízo. Observa-se, porém, que a ausência de comprovação dos pagamentos indevidos, por si só, não resultaria na extinção anômala do processo, mas em eventual improcedência do pedido de condenação da ré à repetição do indébito. Houve cumulação de pedidos, que podem ser apreciados e ter o mérito resolvido independentemente da juntada do referido demonstrativo de pagamentos. Agravo não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206009-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos morais. Determinação de emenda à petição inicial com a juntada de comprovantes de pagamentos das parcelas dos contratos. Requerimento de intimação da parte contrária para apresentação de demonstrativo de débito dos contratos. Descabimento. Alegação de impossibilidade de emenda da petição inicial não demonstrada. Facilidade de comprovação dos valores pagos mediante a juntada de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica da Agravante não demonstrada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204953-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) Além do mais, não há nos autos sequer comprovação de que a instituição financeira ré tenha se furtado a fornecer cópia do contrato objeto da demanda. Ainda que fosse o caso, existem meios jurídicos aptos a viabilizar o conhecimento prévio do contrato pela parte autora, não cabendo de forma alguma falar em limitação ao acesso à justiça. "Neste contexto, portanto, em nada beneficiaria a recorrente a pleiteada inversão do ônus da prova, quando a especificação das cláusulas abusivas e indicação do valor incontroverso serve tanto a demonstrar o próprio interesse do consumidor em propor a demanda, quanto atua diretamente na limitação objetiva da lide." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Derradeiramente, cabe destacar que a juntada do contrato por ocasião do ingresso da ação constitui, em regra, requisito da petição inicial em se tratando de demandas revisionais. A propósito: APELAÇÃO - Ação revisional - Contrato bancário - Alegações genéricas - Sentença de extinção, por inépcia da petição inicial - Recurso das autoras - Pedido de anulação da r. sentença - Inviabilidade - Decisão de extinção que se mostra correta - Petição inicial com alegações genéricas, sem especificação das cláusulas controvertidas - Contrato não fora juntado aos autos pelos apelantes - Impossibilidade de discussão de cláusulas sem o instrumento contratual - Emenda à petição inicial não cumprida pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004688- 95.2018.8.26.0506; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/06/2019). Sendo assim, ressalto não ser o caso de inversão do ônus da prova. Isto posto: 1. Intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício da gratuidade judiciária para, caso ainda não apresentados, trazer aos autos indicativos atualizados da insuficiência financeira para estar em juízo, nos termos expostos no tópico '1', no prazo de 15 dias. Alternativamente, deverá(ão) promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. À luz do disposto nos arts. 330 do CPC e Súmula 381 do STJ, intime-se a parte autora para, também em 15 dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial: a) juntando cópia do(s) contrato(s) objeto da ação; b) especificando quais as cláusulas que efetivamente pretende revisar; c) apontando, por meio de cálculo contábil pormenorizado, o valor incontroverso do contrato e das parcelas, nos termos supra mencionados (art. 321, CPC). 3. Considerando o pedido de antecipação de tutela deduzido na inicial, deverá a parte autora, no mesmo prazo, comprovar o pagamento regular das parcelas contratuais vencidas até o ajuizamento da ação em seu valor integral, sob pena de indeferimento da tutela. (STJ, REsp 1061530/RS, Nancy Andrighi, 22.10.2008). 4. Deixo de determinar a inversão do ônus da prova.

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Processo nº 5011056-51.2025.8.24.0930

ID: 276762838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011056-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE GEREMIAS BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011056-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA BERNADETE GEREMIAS BORGES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB SP503323) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (… Procedimento Comum Cível Nº 5011056-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA BERNADETE GEREMIAS BORGES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB SP503323) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. Por não se tratar de direito absoluto e incontrastável, o eg. TJSC editou normativa específica, definindo seus contornos e parâmetros a serem utilizados pelo Magistrado. Trata-se da Resolução CM n. 11, de 12/11/208, cujo texto se reproduz na íntegra: "RESOLUÇÃO CM N. 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Fixa diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça e para o cumprimento de mandados dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se dever inafastável do juízo observar estritramente sobredita Resolução firmada por nosso eg. TJSC, colhendo da jurisprudência os subsídios para a definição dos critérios autorizadores da mercê. Nesse particular, veja-se a melhor jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE LIQUIDANTE, QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA PROVA DE QUE SUA RENDA MENSAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESIDÊNCIA É DE NATUREZA HUMILDE. TESES INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina na análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência". TJSC, AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento nº 5055508-31.2022.8.24.0000/SC, 18/4/2024. E de igual envergadura: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ENFOCAR O PLEITO NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS INCONFORMADAS QUE RESTA ESTAMPADA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR AUFERIDO POR ELAS NÃO ALCANÇA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO. ALMEJADA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA COOPERATIVA, A FIM DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL E GRAVE. INACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VÊ PATENTEADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA QUE É INCONTROVERSO E, INCLUSIVE, CONFESSADO PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOCUMENTAÇÃO, INCLUSIVE, QUE FOI AJOUJADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MERA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENDER OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA. INTERLOCUTÓRIA INDENE NA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA". TJSC, Agravo de Instrumento nº 5055312-95.2021.8.24.0000/SC, 15/2/2022. Portanto, nos termos do contido no artigo 1º, inciso I, letra "a" da Resolução CM n. 11, de 12/11/2018 e considerando a jurisprudência trazida, tem-se como requisitos cumulativos inafastáveis ao deferimento do pedido de gratuidade, que a parte requerente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. O descumprimento de um dos requisitos afasta a benesse e dispensa, logicamente, a análise dos demais. O critério adotado pela Resolução CM 11, de 12/11/2018, definindo (via jurisprudência do TJSC) que a renda mensal familiar não ultrapasse 3 salários mínimos, foi adequadamente interpretado pelo mesmo eg. TJSC, em outra acertada decisão, afirmando-se ali que, no cálculo da renda líquida, devem ser considerados apenas os descontos legais (por exemplo, INSS, Imposto de Renda), e não os voluntários, como os empréstimos contraídos pelo ora postulante. Confira-se: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO BASEADO NA FALTA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO LÍQUIDO QUE ALCANÇA CIFRAS QUE SUPERAM O PATAMAR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007430-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos mensais. Destaca-se que sequer apresentou a parte demandante o valor mensal recebido a título de benefício do INSS, apesar de ter sido qualificada como pensionista. Ademais, os demais documentos apresentados não corroboram para deferimento do benefício. Não bastasse, a demandante também não comprovou despesas capazes de reduzir significativamente seus rendimentos e, consequentemente, comprometer o seu sustento ou de sua família, como, por exemplo, gastos médicos, entre outros. Assim, não estando caracterizada a hipossuficiência econômico-financeira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Jose Caetano Filho x Banco Agibank S.A

ID: 337779940

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044230-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAETANO FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044230-51.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE CAETANO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APEL… Apelação Nº 5044230-51.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE CAETANO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 18, SENT1 ) proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: JOSE CAETANO FILHO ajuizou ação em face de BANCO AGIBANK S.A , visando à revisão do contrato. É o relato. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 24, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que cada contrato bancário possui características próprias e pode ser objeto de ação autônoma, conforme garantido pelo art. 318 do CPC, não havendo obrigatoriedade legal de cumulação. Argumenta que a decisão viola o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e que a reunião das ações causaria tumulto processual. Requer: (1) o conhecimento e provimento do recurso; (2) a reforma da sentença para afastar a extinção do feito por ausência de interesse processual; (3) o reconhecimento da licitude do ajuizamento de ações autônomas para revisão de contratos bancários distintos; e (4) a manutenção da gratuidade de justiça já deferida. Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Em análise aos autos de origem, verifica-se que o juízo singular determinou que a parte autora demonstrasse seu interesse de agir, sob os seguintes fundamentos: O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Pois bem! A despeito dos argumentos despendidos pela parte demandante, as peculiaridades do caso em liça justificam a medida adotada pelo Magistrado a quo , atencioso à Nota Técnica n. 3/2022 do Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina, que recomenda diversas medidas a fim de preservar a natureza e o propósito do processo judicial sem os desvirtuamentos que a atuação possivelmente predatória de alguns atores judiciais pode, em tese, ocasionar aos jurisdicionados. Situações que se repetem: Ajuizamento, por um mesmo autor, de diversas demandas, contra a mesma instituição financeira ou instituições financeiras diversas. Problemas: Diante do corriqueiro encadeamento de contratos de empréstimos consignados, em razão da prática da portabilidade e da formalização de novos empréstimos para quitação de outro anterior, o processamento difuso desses processos pode propiciar o enriquecimento ilícito da parte e de seu advogado, que têm cada contrato analisado como uma relação jurídica autônoma. Essa pulverização de demandas traz sobrecarga desnecessária ao Poder Judiciário, que poderia entregar a jurisdição em uma única ação. A fragmentação da pretensão em várias demandas distintas pode servir para burlar o teto legalmente estabelecido para a tramitação nos Juizados Especiais Cíveis. Solução proposta / boa prática a difundir: Proceder com cautela na análise das diversas demandas ajuizadas por um mesmo autor em busca de informações que levem à identificação de hipóteses de coisa julgada, litispendência, conexão e continência. Em sendo o caso, promover a reunião das demandas no juízo prevento. Acaso se trate de petição inicial de ação ajuizada após a extinção de outra anterior por desídia do demandante, diligenciar o pagamento das custas da primeira e a correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (CPC, art. 486, § 1º). Inobstante, é necessário destacar a recente alteração do entendimento até então mantido por esta Quinta Câmara de Direito Comercial acerca do tema, no sentido de manter as sentenças extintivas proferidas em casos símiles ao presente. A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 26.06.2025, em especial das considerações expostas pelos Des. Luiz Felipe Schuch, este colegiado modificou sua postura em relação ao tema, a fim de reconhecer que a legislação processual civil conta com outras ferramentas capazes de coibir condutas processuais potencialmente abusivas, além da extinção do feito sem resolução de mérito. Destaco a ementa do julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA AGLUTINAÇÃO EM UM ÚNICO PROCESSO DE VINTE E SEIS DEMANDAS REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA AUTORA. TEMÁTICA REVISITADA POR ESTA CÂMARA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE REÚNE UTILIDADE, CABIMENTO E INTERESSE LEGÍTIMO PARA O OBJETIVO DA ACTIO. RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DETERMINA A REUNIÃO EM UMA ÚNICA AÇÃO DE TODAS AS REVISIONAIS AJUIZADAS PELO MESMO AUTOR CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO MEDIDA JUDICIAL A SER ADOTADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA (OU AUTORIZA A POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DESSA ESPÉCIE DE ORDEM). LISTA DO CNJ APENAS EXEMPLIFICATIVA DOS MECANISMOS PRESENTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, CAPAZES DE REFREAR CONDUTAS PROCESSUAIS POTENCIALMENTE CONFIGURADORAS DE ABUSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. EQUALIZAÇÃO ENTRE O INTERESSE DA JUSTIÇA E A PRETENSÃO INDIVIDUAL. CONJUNTO DE RELAÇÕES SIMILARES ENTRE A PARTE DEMANDANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DAS PRETENSÕES EM MÚLTIPLAS AÇÕES QUE ENSEJA O APENSAMENTO DOS VÁRIOS PROCESSOS AJUIZADOS PARA JULGAMENTO DO LITÍGIO DE MANEIRA GLOBAL. MEDIDA CORRETIVA A CARGO DO JUIZ E QUE SE RECOMENDA OBSERVANDO-SE A PREVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO INDEVIDA NO CASO PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. NECESSIDADE DE RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL NA ORIGEM. PRESERVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIL DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA - NUMOPEDE. MEDIDA INSERIDA NA ESFERA DA AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO JUIZ AO ANALISAR O CASO CONCRETO. AUTORA QUE PODERIA TER SOMADO AS PRETENSÕES EM UM ÚNICO FEITO, AINDA QUE RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS (ART. 327 DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DO FATIAMENTO INJUSTIFICADO, CONSIDERANDO O VÍNCULO CONTRATUAL EXISTENTE E A REPETIÇÃO DAS QUESTÕES DE FUNDO OBJETO DAS ACTIOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056065-70.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). Com efeito, escorreita a postura do magistrado, lastreada não apenas na "conexão imprópria", prevista no art. 55, §3º, do CPC, como também nos princípios da economia processual, celeridade e cooperação, porquanto visa evitar decisões conflitantes de mérito acerca da mesma quaestio iuris. No entanto, o supracitado dispositivo legal prevê que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" , conduta que busca preservar o interesse da justiça, inclusive no que diz respeito à litigância predatória, sem, todavia, deixar de analisar a pretensão da parte, garantindo o efetivo acesso à justiça. Ainda, nos termos do art. 327 do Código de Ritos, é plenamente lícita a cumulação, em um único processo, de diversos pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, desde que observados os requisitos de admissibilidade: (i) compatibilidade entre os pedidos; (ii) competência do mesmo juízo para apreciá-los; e (iii) adequação do tipo de procedimento para todos eles (§ 1º). Dessa forma, com vistas à solução integral do litígio e em consonância com os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, constatando o magistrado(a) a existência de um conjunto de relações jurídicas similares entre a parte autora e a instituição financeira demandada, bem como o fracionamento indevido de pretensões que poderiam ser veiculadas em uma única demanda, é possível — e recomendável — a reunião dos processos para julgamento conjunto, e não a extinção do feito sob o argumento de ausência de interesse processual. Por fim, no tocante aos honorários recursais, conforme disposto no art. 85, §11 do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Como não houve condenação na origem, não há que se falar em majoração ou mesmo fixação nesta instância ad quem . Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito na origem, recomendando-se ao Magistrado de primeiro grau reunir, se possível, as eventuais ações revisionais ajuizadas pela autora contra a ré, ainda não sentenciadas e nas quais for prevento, para resolver o litígio de maneira global.

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Processo nº 5043646-46.2025.8.09.0139

ID: 281774627

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043646-46.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PENHA DOS SANTOS BAZOTI

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Fradique Coutinho, 212, conj. 113/114 – São Paulo – SP – Brasil – 05416-000 tel.: +55 11 4550-1620 – contato@pereirapulici.com.br www.pereirapulici.com.br EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA… Rua Fradique Coutinho, 212, conj. 113/114 – São Paulo – SP – Brasil – 05416-000 tel.: +55 11 4550-1620 – contato@pereirapulici.com.br www.pereirapulici.com.br EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA DO ESTADO DE GOIÁS Proc. nº 5043646-46.2025.8.09.0139 FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (“FACTA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.581.638/0001-30, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua dos Andradas, nº 1409, salas 701 e 702, Centro Histórico, CEP 90.020-011, e FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (“FUNDO”), fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 38.082.159/0001-75, representado por sua administradora Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 7, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, também denominadas como “RÉ” ou “RÉS”, por seus advogados (atos societários e documentos de representação processual, anexos), e-mail marco.bottino@pereirapulici.com.br, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA PENHA DOS SANTOS BAZOTI (“AUTORA”), vêm, tempestiva e respeitosamente, sem prejuízo do oferecimento de contestação no momento oportuno, habilitarem-se nos autos, bem como informarem que procederam com a suspensão do contrato objeto da ação, conforme determinado na decisão de Movimentação 10: 2 1. Portanto, requer-se o afastamento de eventual multa em caso de descumprimento. 2. Por fim, requerem que as publicações e intimações expedidas no Diário Oficial sejam efetivadas conjunta e exclusivamente em nome dos advogados MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR, OAB/SP nº 221.079, e GASTÃO MEIRELLES PEREIRA, OAB/SP nº 130.203, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento, São Paulo, 26 de maio de 2025. Marco Otávio Bottino Júnior OAB/SP 221.079 Bruno Ferreira da Silva OAB/SP 461.580 Rua Fradique Coutinho, 212 – conj. 113/114 - São Paulo – SP – Brasil – 05416-000 tel.: 55 11 4550-1620 – contato@pereirapulici.com.br www.pereirapulici.com.br P R O C U R A Ç Ã O Por este instrumento de mandato, FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.082.159/0001-75, representado por sua administradora Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.113.876/0001-91, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, ambos com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 7, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, nomeia e constitui seus bastantes procuradores os advogados ANDREA AUGUSTA PULICI (OAB/SP 129.778 e OAB/RJ 166.198), GASTÃO MEIRELLES PEREIRA (OAB/SP 130.203), ADRIANO CURY BORGES (OAB/SP 237.021), RENATA ANTIQUERA (OAB/SP 129.297), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB/SP 221.079), FLÁVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB/SP 253.877), ISABELA CRISTINA BRAGANÇA FALCÃO MORAES SILVA (OAB/SP 305.440), VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB/SP 329.013), MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA (OAB/SP 382.232), ARIANE GARCIA MOÇO (OAB/SP 408.224), HEITOR WASHINGTON VILLA (OAB/SP 405.041), ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA (OAB/SP 434.606), CAMILA RODRIGUES SOUZA (OAB/SP 445.315), GUILHERME BARROCO BRENO (OAB/SP 457.482), LETICIA DE SOUZA SOARES (OAB/SP 476.090), BRUNO FERREIRA DA SILVA (OAB/SP 461.580), AMANDA LEONARDO SEARA MAZZA (OAB/SP 444.354), todos brasileiros, integrantes de PEREIRA, PULICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB/SP 19.696), com endereço na Rua Fradique Coutinho, 212, conjuntos 113/114, São Paulo, SP, CEP 05416-000, a quem confere todos os poderes da cláusula "ad judicia" para o foro em geral, substabelecer com reserva de poderes, assinar cartas de preposição, representar o OUTORGANTE em qualquer juízo e instância, podendo os outorgados, no desempenho deste mandato, agir em conjunto ou isoladamente, independentemente da ordem de nomeação, para o fim específico de representar o Outorgante perante os processos constantes no Anexo I deste documento. Os poderes ora conferidos vigorarão em relação a cada um dos outorgados apenas enquanto vinculados a Pereira, Pulici Sociedade de Advogados. Rio de Janeiro,4 de fevereiro de 2025. FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Docusign Envelope ID: E814F10F-8C74-4679-9DD0-3FE9F44D8DB8 2 ANEXO I 5000548-47.2025.8.13.0382 AUGUSTA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA 5038230-70.2025.8.09.0051 CECILIA GOMES DE OLIVEIRA 1000605-90.2025.8.26.0344 DANIELA CARDOZO DE MOURA HILARIO 5014186-07.2025.8.21.0001 ELENIR VARGAS 5001325-26.2025.8.21.0021 GISELE BARBOSA BRAGA 5001751-03.2025.8.24.0038 GRACITA FERREIRA DA CONCEICAO 0000201-85.2025.8.17.2420 JOAO BATISTA DO NASCIMENTO ARAUJO 5001165-19.2025.8.21.0015 JUREMA CARDOSO DA SILVA 5000172-25.2025.8.21.1001 LAURYCI SOUZA 5014975-06.2025.8.21.0001 LUCIANO DE LIMA LOPES 5000675-28.2025.8.21.0037 LUIS RICARDO PINTO FLORES 5000140-03.2025.8.21.0069 MARIA JUCILEIA AGOSTINHO 5000141-85.2025.8.21.0069 MARIA JUCILEIA AGOSTINHO 5014998-49.2025.8.21.0001 MARLENE ALBERTI 5002072-15.2025.8.21.0008 MILTON SOARES MARINHO 1000035-74.2025.8.26.0257 NAPOLEAO RIBEIRO SILVA 5015014-03.2025.8.21.0001 NATALIA DA CRUZ FERNANDES 5013862-17.2025.8.21.0001 ROSA MILENE TEIXEIRA PEREIRA 5000303-88.2025.8.24.0007 ROSANGELA MARIA TEIXEIRA LORENZI 8000060-31.2025.8.05.0231 ELISANIA MARIA DOS SANTOS 0000117-31.2025.8.05.0250 JORGE DE SOUZA PINTO 5000213-83.2025.8.24.0006 JULIO CARLOS SAVADIL 0800147-45.2025.8.18.0129 LINA CORREIA MAIA 1000083-20.2025.8.26.0326 MARIA COSMO DE LIMA 1000078-79.2025.8.26.0493 MARIA DO CARMO FERRAZ VIEIRA 8000091-98.2025.8.05.0183 MARIA PINHEIRO GOMES 1000160-57.2025.8.26.0058 PAULO ROBERTO SILVA OLIVEIRA 0800165-72.2025.8.10.0102 RAIMUNDO NONATO VIEIRA DOS REIS 5012537-57.2025.8.13.0024 RONALDO AUGUSTO BRANDAO 0006074-62.2025.8.17.2001 ALEXSANDRA PEREIRA DA SILVA 0013553-65.2025.8.04.1000 ANTONINO SOARES DE LIMA 5000516-65.2025.8.13.0342 GERALDO CANDIDO DA SILVA 5009382-38.2025.8.24.0930 NILTON JAIR PROENCA DA SILVA 0013583-03.2025.8.04.1000 ROSA MARIA GIMAQUE AZEVEDO 5001928-81.2025.8.21.0027 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA 1000355-04.2025.8.26.0297 CLAUDINEI ALVES DE MATTOS MATEUS 0012114-79.2025.8.05.0001 EDINALDO VIEIRA SANTOS 0000582-79.2025.4.05.8202 EDNA TANIA PIRES DE SOUZA 5002604-80.2025.8.21.0010 EURICO DALLABARBA 0805985-84.2025.8.10.0001 FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA SOUSA 0700919-75.2025.8.07.0009 GIZELDA RODRIGUES DA SILVA 5001150-22.2025.8.08.0012 IVONE BERNARDINO SENNA MONTEIRO 5001151-07.2025.8.08.0012 IVONE BERNARDINO SENNA MONTEIRO 5043646-46.2025.8.09.0139 MARIA PENHA DOS SANTOS BAZOTI Docusign Envelope ID: E814F10F-8C74-4679-9DD0-3FE9F44D8DB8 3 0800396-09.2025.8.10.0035 MOISES DA SILVA BATISTA 0803529-10.2025.8.12.0001 SONIA REGINA RAMOS TOCANTINS 5000842-69.2025.8.21.0029 VALDEMAR DE MOURA RIBAS 1007074-11.2025.8.26.0100 ALZIRA LARA DE OLIVEIRA 5000371-63.2025.4.04.7206 ALZIRA SELL 5011064-28.2025.8.24.0930 ANDERSON DA SILVA MIRANDA 8000106-54.2025.8.05.0058 ANTONIO ALVES RIBEIRO 5011189-93.2025.8.24.0930 ANTONIO LUIZ SANT ANA 5010878-05.2025.8.24.0930 ARIDES PEREIRA 5002232-77.2025.8.08.0048 CARLOS HENRIQUE MALAVASI 5010999-33.2025.8.24.0930 CAROLINA VENITE DOS SANTOS 5010964-73.2025.8.24.0930 CRISTIAN COLOMBO MOTTA 1001676-49.2025.8.26.0564 ELISANGELA PAULA GOMES 1000449-21.2025.8.26.0565 EMERSON HERNANDES CARNAVALE 5001503-36.2025.8.21.0033 FATIMA BEATRIZ SANTOS 0800145-85.2025.8.14.0097 JAIRO MORIS NASCIMENTO CRUZ 0000379-29.2025.8.05.0137 JOSE ARAUJO ALVES 0800367-94.2025.8.19.0006 JOSE CARLOS PEREIRA LOPES 5010840-90.2025.8.24.0930 JUCARA ANDRE DOS SANTOS 5000043-10.2025.8.13.0559 LUCIA HELENA GOMES DELGADO 5001795-57.2025.8.21.0021 LURDES DOS SANTOS MARQUES 5011169-05.2025.8.24.0930 MARCOS ANTONIO CASCAIS 0000256-63.2025.8.05.0191 MARIA DAS GRACAS FAUSTINO DE ALMEIDA 5002637-70.2025.8.21.0010 NAUDIR MACEDO DA SILVA 5010668-51.2025.8.24.0930 NELSON WIPPEL 5002016-95.2025.8.24.0008 SANTO VICENTE 5001734-02.2025.8.21.0021 SEVERINO WASKEVICZ 5002804-87.2025.8.21.0010 SIRLEI RODRIGUES DA ROSA SILVA 0800369-64.2025.8.19.0006 SONIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS 5018306-93.2025.8.21.0001 SUZINEIA DE FATIMA MACHADO FARIAS 0132886-05.2024.8.16.0000 MARIA TEREZA INÁCIO 5110664-56.2024.8.24.0930 HELIO NUNES 1000158-05.2025.8.26.0344 NEUZA NUNES DE ALMEIDA PRIMO 5000530-19.2025.8.13.0352 ADALICE ALVES BRANDAO 0703726-33.2025.8.02.0001 AMARO BARBOSA 0800097-73.2025.8.15.0041 ANA DE FATIMA RUFINO SANTOS 5057338-07.2025.8.09.0174 CRISPINA MUNIZ GOMES LOPES 5000780-57.2025.8.21.0052 DILCA RODRIGUES 0020278-70.2025.8.04.1000 DOUGLAS NONATO GOMES LUCAS 5001847-53.2025.8.21.0021 ELIZABETE MENEGOL MACHADO 5000294-48.2025.8.21.0157 ELSA CARDOSO DA SILVA 5000622-72.2025.8.21.2001 JOAO JORGE MENDES DE MENDES 5000313-70.2025.8.21.0087 JOEL BATISTA ALVES DA SILVA 5052347-66.2025.8.09.0051 JOSE MARIO FERREIRA 5001606-97.2025.8.21.0015 JUREMA CARDOSO DA SILVA 5000319-90.2025.8.08.0038 LUTHIARA GONCALVES DOS SANTOS 5043472-33.2025.8.09.0011 MARCIVON SOARES DA CUNHA Docusign Envelope ID: E814F10F-8C74-4679-9DD0-3FE9F44D8DB8 4 0800254-95.2025.8.10.0102 MARIA GUARACILUCIA SILVA NERES 5044705-65.2025.8.09.0011 MARIA SEBASTIANA DE JESUS 0000303-16.2025.8.05.0004 MARILENE SILVA OLIVEIRA SILVA SANTANA 5017532-16.2025.8.13.0024 NEUSA LUCIA DE JESUS 8000245-02.2025.8.05.0124 OLDEMAR HERMOGENES DOS SANTOS PINTO 5000946-70.2025.8.21.0026 OZI NERI BEULKE DOS SANTOS 1000374-05.2025.8.26.0428 RAIMUNDO ESTEVAM DE SOUZA 5017505-33.2025.8.13.0024 ROSIMERE MARIA DOS PASSOS 5043638-97.2025.8.09.0065 SEBASTIAO DA CRUZ PIRES 8000835-40.2025.8.05.0039 SERGIO DOS SANTOS 5003106-25.2025.8.21.0008 ADAO ANTUNES DA SILVA 5000393-24.2025.4.04.7206 ALVACIR TADEU HEBBEL 5000479-92.2025.4.04.7206 ALZIRA SELL 5002773-85.2025.8.08.0024 ANTONIO JOSE ALVES 5002716-95.2025.8.21.0027 CARLA DE LIMA FRANCO BRONZATTI 5003693-41.2025.8.21.0010 CLAUDIO MUNHOZ DE OLIVEIRA 5001654-44.2025.8.21.0019 FLORIANO DA SILVA CAMPOS 5062633-24.2025.8.09.0045 FRANCISCA LINA DA MATA 8000231-92.2025.8.05.0164 GILDETE NASCIMENTO CHAGAS 5000597-87.2025.8.21.6001 HIGINO FLORIVAL DE CARVALHAES 5001717-04.2025.8.21.0073 JACKSON LUIZ DE SOUZA 5000348-14.2025.8.21.0157 JURACI TEREZINHA MARTINS DOS SANTOS 5000349-96.2025.8.21.0157 JURACI TEREZINHA MARTINS DOS SANTOS 5000072-44.2025.4.04.7123 LEUSA MARIA VIEIRA GOMES 5001099-20.2025.8.21.0086 LUIS ANTONIO DE FARIAS 5000157-93.2025.8.21.0148 MARCIO ROBERTO GOBBI 8000595-80.2025.8.05.0191 MARIA DAS GRACAS FAUSTINO DE ALMEIDA 5002625-02.2025.8.08.0048 ROZELITA ALVES DE OLIVEIRA 0803254-06.2025.8.19.0021 SEBASTIAO TELLES 8012936-29.2025.8.05.0001 THEREZINHA MARIA LINHARES JANSEN 5003702-03.2025.8.21.0010 VANIA ALMEIDA NUNES Docusign Envelope ID: E814F10F-8C74-4679-9DD0-3FE9F44D8DB8Certificado de Conclusão Identificação de envelope: E814F10F-8C74-4679-9DD0-3FE9F44D8DB8 Status: Concluído Assunto: Complete com o Docusign: 20250203. Procuração FIDC Facta INSS CB casos recebidos 27.01 a 31.01.docx Envelope fonte: Documentar páginas: 4 Assinaturas: 2 Remetente do envelope: Certificar páginas: 8 Rubrica: 1 Roberta Freitas Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá) AV DAS AMERICAS 3434 BLOCO 07 SALA 201 RIO DE JANEIRO, RJ 22640-102 roberta.freitas@oliveiratrust.com.br Endereço IP: 177.38.101.66 Rastreamento de registros Status: Original 04/02/2025 05:59:15 Portador: Roberta Freitas roberta.freitas@oliveiratrust.com.br Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data Antonio Amaro ID: 001.362.577-20 Cargo do Signatário: Diretor antonio.amaro@oliveiratrust.com.br Diretor Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5 CPF do signatário: 00136257720 Cargo do Signatário: Diretor Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.124.212.130 Enviado: 04/02/2025 06:00:52 Visualizado: 04/02/2025 06:06:53 Assinado: 04/02/2025 06:07:35 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 30/01/2025 11:23:55 ID: 196d1495-587c-4529-9b98-4e7c8916190a José Alexandre Freitas ID: 008.991.207-17 Cargo do Signatário: Diretor alexandre.freitas@oliveiratrust.com.br Diretor Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5 CPF do signatário: 00899120717 Cargo do Signatário: Diretor Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.38.101.66 Enviado: 04/02/2025 06:00:51 Visualizado: 04/02/2025 06:15:24 Assinado: 04/02/2025 06:16:23 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 13/08/2020 10:30:51 ID: 11eb3aec-4893-4545-b47d-6c25e93c2f34 Roberta Freitas roberta.freitas@oliveiratrust.com.br Oliveira Trust Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 201.47.123.243 Enviado: 04/02/2025 06:00:51 Visualizado: 04/02/2025 06:01:01 Assinado: 04/02/2025 06:01:23 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através do DocuSignEventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e data Eventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 04/02/2025 06:00:52 Entrega certificada Segurança verificada 04/02/2025 06:01:01 Assinatura concluída Segurança verificada 04/02/2025 06:01:23 Concluído Segurança verificada 04/02/2025 06:16:24 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora Termos de Assinatura e Registro EletrônicoELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE From time to time, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. 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The current system requirements are found here: https://support.docusign.com/guides/signer-guide- signing-system-requirements. Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system. By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:  You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and  You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and  Until or unless you notify OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. during the course of your relationship with OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.. ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE From time to time, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system. Getting paper copies At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a $0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below. Withdrawing your consent If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below. Consequences of changing your mind If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us. All notices and disclosures will be sent to you electronically Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 05/08/2020 05:18:35 Partes concordam em: José Alexandre FreitasUnless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us. How to contact OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.: You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows: To contact us by email send messages to: infraestrutura@oliveiratrust.com.br To advise OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. of your new email address To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at infraestrutura@oliveiratrust.com.br and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. 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Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system. 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Rua Fradique Coutinho, 212 – conj. 113/114 - São Paulo – SP – Brasil – 05416-000 tel.: 55 11 4550-1620 – contato@pereirapulici.com.br www.pereirapulici.com.br P R O C U R A Ç Ã O Por este instrumento de mandato, FACTA FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.581.638/0001- 30, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua dos Andradas, nº 1409, salas 701 e 702, Centro Histórico, CEP 90.020-011, neste ato representada na forma do Estatuto Social, nomeia e constitui seus bastantes procuradores os advogados ANDREA AUGUSTA PULICI (OAB/SP 129.778 e OAB/RJ 166.198), GASTÃO MEIRELLES PEREIRA (OAB/SP 130.203), ADRIANO CURY BORGES (OAB/SP 237.021), RENATA ANTIQUERA (OAB/SP 129.297), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB/SP 221.079), FLÁVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB/SP 253.877), ISABELA CRISTINA BRAGANÇA FALCÃO MORAES SILVA (OAB/SP 305.440), VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB/SP 329.013), MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA (OAB/SP 382.232), ARIANE GARCIA MOÇO (OAB/SP 408.224), HEITOR WASHINGTON VILLA (OAB/SP 405.041), ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA (OAB/SP 434.606), CAMILA RODRIGUES SOUZA (OAB/SP 445.315), GUILHERME BARROCO BRENO (OAB/SP 457.482), LETICIA DE SOUZA SOARES (OAB/SP 476.090), BRUNO FERREIRA DA SILVA (OAB/SP 461.580) e AMANDA LEONARDO SEARA MAZZA (OAB/SP 444.354), todos brasileiros, integrantes de PEREIRA, PULICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB/SP 19.696), com endereço na Rua Fradique Coutinho, 212, conjuntos 113/114, São Paulo, SP, CEP 05416-000, a quem confere todos os poderes da cláusula "ad judicia et extra" para o foro em geral, e os de assinar compromissos e termos, receber e dar quitação, desistir, nomear preposto, substabelecer, transigir e conciliar, representar o outorgante em qualquer juízo e instância, podendo os outorgados, no desempenho deste mandato, agir em conjunto ou isoladamente, independentemente da ordem de nomeação, para o fim específico de defender os interesses da OUTORGANTE em todos os processos relacionados aos contratos de empréstimos consignados cedidos aos Fundos FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e RB CAPITAL CREDIT ALPHA STRATEGY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Os poderes ora conferidos vigorarão em relação a cada um dos outorgados apenas enquanto vinculados a Pereira, Pulici Sociedade de Advogados. São Paulo, 19 de novembro de 2024. FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NIRE / Arquivamento CNPJ Endereço / Endereço completo no exterior Bairro Municipio Estado 00004202173 36.113.876/0001-91 Avenida DAS AMERICAS 3434 Barra da Tijuca Rio de Janeiro RJ xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx CERTIFICO O DEFERIMENTO POR ROBERTO FRANCISCO DA SILVA , RODRIGO OTÁVIO CARVALHO MOREIRA E SÉRGIO CARLOS RAMALHO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO: Observação: 63 Nº de Páginas 1/1 Capa Nº Páginas Bernardo Feijó Sampaio Berwanger Deferido em 26/07/2021 e arquivado em 26/07/2021 NIRE (DA SEDE OU DA FILIAL QUANDO A SEDE FOR EM OUTRA UF) 33.3.0027387-5 Tipo Jurídico Sociedade anônima Porte Empresarial Normal JUCERJA Útimo arquivamento: 00004092023 - 25/06/2021 NIRE: 33.3.0027387-5 OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Boleto(s): Hash: 5350827C-83B5-4A09-B101-CCA3C75A9E21 Orgão Calculado Pago Junta 610,00 610,00 DNRC 0,00 0,00 TERMO DE AUTENTICAÇÃO Nome OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Código Ato Eventos 008 Cód Qtde. Descrição do Ato / Evento 999 1 Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária / Sem Eventos (Empresa) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xx xxx xxx xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCódigo do Ato 22/07/2021 xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx Departamento de Registro Empresarial e Integração Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro NIRE (DA SEDE OU DA FILIAL QUANDO A SEDE FOR EM OUTRA UF) 33.3.0027387-5 Tipo Jurídico Sociedade anônima Porte Empresarial Normal JUCERJA Último arquivamento: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A NIRE: 33.3.0027387-5 Boleto(s): 103742610 Hash: 5350827C-83B5-4A09-B101-CCA3C75A9E21 00004092023 - 25/06/2021 0 0 - 2 0 2 1 / 3 1 8 7 2 5 - 6 Orgão Calculado Pago Junta 610,00 610,00 DREI 0,00 0,00 Ilmo Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A requer a v. sa o deferimento do seguinte ato: 008 Código Evento Descrição do ato / Descrição do evento Qtde. 999 1 Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária / Sem Eventos (Empresa) xxx xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Requerente Nome: Oliveira Trust Assinatura: ASSINADO DIGITALMENTE Telefone de contato: 2135140000 E-mail: juridico@oliveiratrust.com.br Tipo de documento: Digital Data de criação: 20/07/2021 Data da 1ª entrada: 20/07/2021 Rio de Janeiro Local 20/07/2021 Data 00-2021/318725-6 Últimos Retornos Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Empresa: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A NIRE: 333.0027387-5 Protocolo: 00-2019/396378-7 Data do protocolo: 05/07/2019 CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 10/07/2019 SOB O NÚMERO 00003679964 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: 9604EAF8F7F262D25D9BE4916136695FEAD3745045ACBDF227B5FFB943963093 Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo. Pag. 1/37Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Empresa: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A NIRE: 333.0027387-5 Protocolo: 00-2019/396378-7 Data do protocolo: 05/07/2019 CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 10/07/2019 SOB O NÚMERO 00003679964 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: 9604EAF8F7F262D25D9BE4916136695FEAD3745045ACBDF227B5FFB943963093 Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo. Pag. 2/37Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Empresa: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A NIRE: 333.0027387-5 Protocolo: 00-2019/396378-7 Data do protocolo: 05/07/2019 CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 10/07/2019 SOB O NÚMERO 00003679964 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: 9604EAF8F7F262D25D9BE4916136695FEAD3745045ACBDF227B5FFB943963093 Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo. Pag. 3/37Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Empresa: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A NIRE: 333.0027387-5 Protocolo: 00-2019/396378-7 Data do protocolo: 05/07/2019 CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 10/07/2019 SOB O NÚMERO 00003679964 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: 9604EAF8F7F262D25D9BE4916136695FEAD3745045ACBDF227B5FFB943963093 Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo. Pag. 4/37Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Empresa: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A NIRE: 333.0027387-5 Protocolo: 00-2019/396378-7 Data do protocolo: 05/07/2019 CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 10/07/2019 SOB O NÚMERO 00003679964 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: 9604EAF8F7F262D25D9BE4916136695FEAD3745045ACBDF227B5FFB943963093 Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo. Pag. 5/37 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 43300054632 2054 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo Nome: Assinatura: Telefone de Contato: Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 007 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA ELEICAO/DESTITUICAO DE DIRETORES 1 219 PORTO ALEGRE 25 Julho 2024 Nº FCN/REMP RSN2415859402 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM SIM NÃO // Data Responsável Responsável Data // NÃO Processo em Ordem À decisão // Data Responsável Responsável Data // Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. // Data Vogal Vogal Vogal Presidente da Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 1/13Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Número do Protocolo 24/269.266-4 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador RSN2415859402 Data 25/07/2024 410.925.380-20 Luiz Reginaldo Bittencourt 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 2/13F A C T A F I N A N C E I R A S . A . CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ/MF 15.581.638/0001-30 NIRE (JUCERGS) 43 3 0005463 2 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA I - LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Companhia, localizada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Rua dos Andradas, nº 1409 Salas 701 e 702 - Bairro Centro - CEP: 90.020-011, no dia 17 de abril de 2024, às 09:00 horas, reuniram-se a totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas lançadas no livro de presença. Aberta a assembleia deliberaram, por unanimidade, os senhores acionistas: II - MESA: foi escolhido para Presidente da mesa EVALDO FRANCISCO DA ROSA e, para secretariá-lo, EVERTON FRANCISCO DA ROSA. III - ORDEM DO DIA: a) Foram reeleitos para compor a Diretoria da Companhia: o acionista EVALDO FRANCISCO DA ROSA, brasileiro, natural de Taquara (RS), casado, empresário, residente e domiciliado em Porto Alegre (RS), na Av. Cavalhada, 5205 casa 68, CPF 289.162.120-49 e CI/RG 1010752201 (SJS/RS) para o cargo de Diretor Presidente, e EVERTON FRANCISCO DA ROSA, brasileiro, natural de Taquara (RS), solteiro, empresário, residente e domiciliado em Porto Alegre (RS), na Rua Guadalupe, 200 apto 501, CPF 994.541.810-68 e CI/RG 1078932215 (SJS/RS) para o cargo de Diretor Executivo; a.1) os Diretores eleitos serão imediatamente empossados em seus cargos, após a aprovação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, com prazo de gestão de 03 (três) anos; a.2) Declaração de Desimpedimento: Os eleitos, declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercerem a administração da sociedade, nem estarem condenados ou sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, bem como atendem aos requisitos estabelecidos na regulamentação do Banco Central do Brasil, consignando que as respectivas Declarações de Desimpedimento permanecerão arquivadas na sede da Companhia. b) Fixaram a remuneração mensal global máxima da Diretoria limitada a R$ 1.062.865,60 (um milhão, sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos). IV - ENCERRAMENTO: aprovadas todas as matérias, deu-se por satisfeita a ordem do dia da Assembleia, informando o Presidente dos trabalhos que face à presença da totalidade dos acionistas, não foram publicados os documentos de que trata os artigos 124, § 4º e 133, §4º, ambos da Lei 6.404/76, bem como foi autorizada a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 3/13 Facta Financeira S.A. .......................................................................... fls. 2 lavratura desta ata de forma sumária, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei n. 6.404/76. Ato seguinte, o Presidente mandou lavrar esta ata que após lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos os presentes a saber: EVALDO FRANSCICO DA ROSA e EVERTON FRANCISCO DA ROSA. O presente exemplar é cópia fiel do transcrito no livro próprio. Porto Alegre, 17 de abril de 2024. EVALDO FRANCISCO DA ROSA EVERTON FRANCISCO DA ROSA Presidente Secretário Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 4/13Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Número do Protocolo 24/269.266-4 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador RSN2415859402 Data 25/07/2024 289.162.120-49 EVALDO FRANCISCO DA ROSA 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas 994.541.810-68 EVERTON FRANCISCO DA ROSA 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 5/13Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 6/13 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 7/13Registro Digital Anexo JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Número do Protocolo 24/269.266-4 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador RSN2415859402 Data 25/07/2024 410.925.380-20 Luiz Reginaldo Bittencourt 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 8/13DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PORTALEGRE, 17 de abril de 2024. Eu, Luiz Reginaldo Bittencourt, com inscrição ativa na(o) CRC/RS sob o nº 047055, expedida em 24/09/2018, inscrito no CPF nº 410.925.380-20, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este(s) documento(os) é (são) autêntico(os) e condiz(em) com o(s) original(is). Documentos apresentados: Especificação do Documento Quantidade de Páginas 2 Oficio do Banco Central do Brasil 1 Cópia simples da carteira profissional/certidão de regularidade do profissional inscrito na CRC/RS, número: 047055. Luiz Reginaldo Bittencourt Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 9/13Registro Digital Declaração de Autenticidade JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Número do Protocolo 24/269.266-4 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador RSN2415859402 Data 25/07/2024 Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura 410.925.380-20 Luiz Reginaldo Bittencourt 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 10/13 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisrs informando o número do protocolo 24/269.266-4. Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, de CNPJ 15.581.638/0001-30 e protocolado sob o número 24/269.266-4 em 25/07/2024, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 10487674, em 06/08/2024. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Paulo Isidoro Moreira Pimentel. Certifica o registro, o Secretário-Geral, José Tadeu Jacoby. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/ viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 410.925.380-20 Luiz Reginaldo Bittencourt 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Documento Principal Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 994.541.810-68 EVERTON FRANCISCO DA ROSA 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas 289.162.120-49 EVALDO FRANCISCO DA ROSA 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Anexo Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 410.925.380-20 Luiz Reginaldo Bittencourt 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Declaração de Autenticidade Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 410.925.380-20 Luiz Reginaldo Bittencourt 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 06/08/2024 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 11/13 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisrs informando o número do protocolo 24/269.266-4. Documento assinado eletronicamente por Paulo Isidoro Moreira Pimentel, Servidor(a) Público(a), em 06/08/2024, às 21:47. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 12/13Registro Digital JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi assinado digitalmente por : JOSE TADEU JACOBY 054.744.500-87 Porto Alegre. terça-feira, 06 de agosto de 2024 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487674 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692664 - 25/07/2024. Autenticação: BC623CFCD5E39CA7B79697F285D348391DA3652. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.266-4 e o código de segurança IQRJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 13/13Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 43300054632 2054 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo Nome: Assinatura: Telefone de Contato: Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 310 OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE EMPRESA/EMPRESARIO PORTO ALEGRE 25 Julho 2024 Nº FCN/REMP RSE2400271973 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM SIM NÃO // Data Responsável Responsável Data // NÃO Processo em Ordem À decisão // Data Responsável Responsável Data // Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. // Data Vogal Vogal Vogal Presidente da Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487673 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692273 - 25/07/2024. Autenticação: F6DDA8BB5BA07B9E687635672741E087D49BD339. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.227-3 e o código de segurança uYuq Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 1/6Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Número do Protocolo 24/269.227-3 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador RSE2400271973 Data 25/07/2024 289.162.120-49 EVALDO FRANCISCO DA ROSA 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487673 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692273 - 25/07/2024. Autenticação: F6DDA8BB5BA07B9E687635672741E087D49BD339. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.227-3 e o código de segurança uYuq Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 2/6FACTA FINANCEIRA S.A. CFI CNPJ: 15.581.638/0001-30 NIRE: 43 3 0005463 2 TERMO DE POSSE E ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA Realizada aos 17 dias do mês de abril de 2024, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua dos Andradas, nº 1409, salas 701 e 702, Bairro Centro, CEP 90.020-011. 1. Tomou posse: EVALDO FRANCISCO DA ROSA, brasileiro(a), maior, casado, pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, domiciliado e residente em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Cavalhada, nº 5205, casa 68, CEP 91.751.-830, CPF n° 289.162.120-49, portador da CI 1010752201/RS, para o cargo de Diretor Presidente, eleito pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17/04/2024, com mandato de 03 (três) anos; e EVERTON FRANCISCO DA ROSA, brasileiro(a), maior, solteiro, empresário, domiciliado e residente em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Guadalupe, nº 200, apto 501, CPF n° 994.541.810- 68, portador da CI 1078932215/RS, para o cargo de Diretor Executivo, eleito pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17/04/2024, com mandato de 03 (três) anos 2. Os Deliberou-se a remuneração mensal de R$ 1.062.865,60 (um milhão, sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) para os Diretores, dentro dos limites de remuneração fixados na Assembleia Geral de 17/04/2024. 3. As atribuições e responsabilidade do Diretor seguirá o estabelecido no Estatuto Social, sem prejuízo de outras previstas em Lei. 4. Nada mais sendo tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida, foi aprovada pela unanimidade dos Diretores. Evaldo Francisco da Rosa Everton Francisco da Rosa Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487673 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692273 - 25/07/2024. Autenticação: F6DDA8BB5BA07B9E687635672741E087D49BD339. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.227-3 e o código de segurança uYuq Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 3/6Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Número do Protocolo 24/269.227-3 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador RSE2400271973 Data 25/07/2024 289.162.120-49 EVALDO FRANCISCO DA ROSA 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas 994.541.810-68 EVERTON FRANCISCO DA ROSA 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487673 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692273 - 25/07/2024. Autenticação: F6DDA8BB5BA07B9E687635672741E087D49BD339. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.227-3 e o código de segurança uYuq Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 4/6 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisrs informando o número do protocolo 24/269.227-3. Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, de CNPJ 15.581.638/0001-30 e protocolado sob o número 24/269.227-3 em 25/07/2024, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 10487673, em 06/08/2024. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Paulo Isidoro Moreira Pimentel. Certifica o registro, o Secretário-Geral, José Tadeu Jacoby. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/ viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 289.162.120-49 EVALDO FRANCISCO DA ROSA 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Documento Principal Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 289.162.120-49 EVALDO FRANCISCO DA ROSA 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas 994.541.810-68 EVERTON FRANCISCO DA ROSA 25/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 06/08/2024 Documento assinado eletronicamente por Paulo Isidoro Moreira Pimentel, Servidor(a) Público(a), em 06/08/2024, às 21:46. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487673 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692273 - 25/07/2024. Autenticação: F6DDA8BB5BA07B9E687635672741E087D49BD339. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.227-3 e o código de segurança uYuq Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 5/6Registro Digital JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi assinado digitalmente por : JOSE TADEU JACOBY 054.744.500-87 Porto Alegre. terça-feira, 06 de agosto de 2024 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10487673 em 06/08/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 242692273 - 25/07/2024. Autenticação: F6DDA8BB5BA07B9E687635672741E087D49BD339. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/269.227-3 e o código de segurança uYuq Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 6/6 Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 43300054632 2054 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo Nome: Assinatura: Telefone de Contato: Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 019 ESTATUTO SOCIAL PORTO ALEGRE 27 Setembro 2024 Nº FCN/REMP RSE2400344930 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM SIM NÃO // Data Responsável Responsável Data // NÃO Processo em Ordem À decisão // Data Responsável Responsável Data // Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. // Data Vogal Vogal Vogal Presidente da Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 1/14Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Número do Protocolo 24/342.221-1 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador RSE2400344930 Data 13/09/2024 289.162.120-49 EVALDO FRANCISCO DA ROSA 30/09/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 2/14 F A C T A F I N A N C E I R A S . A . CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL Art. 1º - FACTA FINANCEIRA S.A. - Crédito Financiamento e Investimento, é uma sociedade por ações, com prazo de duração por tempo indeterminado, que será regida por este Estatuto Social, pelas normas legais pertinentes e pela jurisprudência aplicável. §1º - Tem sede e foro jurídico na cidade de Porto Alegre (RS), na Rua dos Andradas, nº 1409 Salas 701 e 702 - Bairro Centro - CEP: 90.020-011. § 2º - Poderá, por decisão da Diretoria, criar, instalar e extinguir filiais, postos, agências, escritórios em qualquer parte do País e/ou no exterior. § 3º - Tem por objeto social a realização de operações de financiamento, a prazos curto, médio e longo, para suprimentos de capital fixo ou de movimento, mediante a aplicação de recursos próprios e coleta, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, assim como a administração de valores mobiliários e quaisquer outras atividades permitidas, isto é, a realização de todas as operações e serviços de previsão para instituições da espécie, contempladas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, segundo as normas editadas pelas autoridade competentes, ou que venham a ser permitidas por essas mesmas autoridades. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 3/14CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E ACIONISTAS Art. 2º - O capital social é de R$ 326.656.572,00 (trezentos e vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e dois reais), dividido em 326.656.572 (trezentos e vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e duas) ações ordinárias, todas sem valor nominal. § 1º - As ações são indivisíveis perante a sociedade e cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações assembleiares. § 2º - As ações poderão ser representadas por certificados, títulos múltiplos e/ou cautelas, sempre assinados por dois Diretores, atendidos os requisitos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 6.404/76. Art. 3º - Os acionistas, na proporção das ações de que forem titulares, terão direito de preferência para subscrição de novas ações e para aquisição de ações, direito este a ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da oferta em caso de venda. § Único - O acionista que desejar alienar as suas ações deverá dar ciência da oferta por escrito à Companhia, através de qualquer de seus Diretores, informando o preço de venda e a forma de pagamento, bem como o nome e a qualificação completa de terceiro estranho ao quadro acionário eventualmente interessado na aquisição das ações. A companhia, no prazo de cinco (5) dias úteis deverá dar conhecimento da oferta aos demais acionistas para que os mesmos manifestem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação, o interesse na aquisição das ações ofertadas. Em sua manifestação, o acionista deverá consignar interesse em adquirir quantidade de ações superior ao percentual que lhe corresponde, caso venha a existir sobra. Decorrido o prazo estipulado, as ações que não tiverem sido adquiridas, poderão ser transferidas ao terceiro indicado, no mínimo nas mesmas condições constantes da oferta, o que Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 4/14deverá ser feito junto à Companhia em até 5 (cinco) dias úteis, após os quais decairá a liberação. Novo processo de oferta somente poderá ser reiniciado 90 (noventa) dias após a decadência. CAPÍTULO III ÓRGÃOS DA COMPANHIA Art. 4º - São órgãos da Companhia: (a) Assembleia Geral (b) Diretoria (c) Conselho Fiscal (d) Ouvidoria SEÇÃO I ASSEMBLÉIAS GERAIS Art. 5º - A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da Companhia, reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após o encerramento de cada exercício social, e, extraordinariamente, sempre os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. § 1º - No que concerne à convocação, instalação, quórum, competência e representação de acionistas, aplicar-se-ão as normas e regras expressas no Capítulo XI, Seção I, da Lei nº 6.404/76. § 2º - Dependerão da aprovação de acionistas que representem no mínimo 2/3 (dois terços) das ações com direito a voto as seguintes matérias: fusão da Companhia ou sua incorporação em outra sociedade; mudança do ramo de atividade; cisão da Companhia; e a participação em outras sociedades. SEÇÃO II DIRETORIA Art. 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por 2 (dois) membros, um designado Diretor Presidente e outro designado Diretor Executivo, acionistas ou não, residentes e domiciliados no País, com mandatos pelo prazo de 3 (três) anos, eleitos, destituídos e substituídos Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 5/14pela Assembleia Geral e investidos em seus cargos na forma da lei, permanecendo no exercício de seus mandatos até a posse de seus substitutos. Será permitida a reeleição. § Único- No caso de vagar de forma definitiva qualquer cargo da Diretoria, deverá ser convocada Assembleia Geral, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do evento, para eleição do substituto. Art. 7º - Incumbe aos Diretores, obedecidas as limitações estatuárias, representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, praticando os atos de gestão e representação conforme a seguir estipulado. § 1º - Qualquer Diretor isoladamente: I - representar a Companhia perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas e de economia mista; II. firmar correspondência e atos de simples rotina; III. representar a companhia em juízo; IV. endossar títulos a instituições financeiras especificamente para fins de cobrança e depósito em nome da própria Companhia. § 2º - Dois Diretores em conjunto: V - ceder, endossar, transferir, receber, aceitar, emitir, descontar ou caucionar títulos de créditos em geral, bem como cheques, cambiais e assemelhados; VI - movimentar, por qualquer forma, contas correntes junto ao sistema financeiro, às entidades privadas, públicas ou de economia mista; VII - acordar, concordar, discordar, exigir, transigir, confessar, desistir, novar, promover e assegurar direitos; VIII - efetuar aplicações no mercado financeiro autorizado por lei; IX - contratar empréstimos e financiamentos; X - adquirir ações de emissão da própria Companhia; Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 6/14XI - constituir procuradores em nome da Companhia; § 3º - Exclusivamente ao Diretor Presidente: XII – emitir e assinar cheques isoladamente; XIII - adquirir, alienar, hipotecar ou de qualquer forma gravar bens imóveis, ações ou cotas representativas do capital social de outras empresas; XIV - conceder avais, fianças e assemelhados em nome da Companhia e em atos e negócios de interesse da referida instituição. § 4º - Aos Diretores é permitida a outorga de procuração entre si para os atos que exigirem a participação conjunta. SEÇÃO III CONSELHO FISCAL Art. 8º - O Conselho Fiscal, que somente será instalado nos exercícios em que houver solicitação por parte de algum acionista, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos na forma da lei e remunerados consoante for definido pela assembleia geral que os eleger, respeitado o limite legal. § Único - Obedecerá quanto à instalação e funcionamento o que a respeito determina o CAPÍTULO XIII, art. 161 e respectivos da Lei nº 6.404/76 e suas modificações. SEÇÃO IV OUVIDORIA Art. 9º - A Companhia terá uma Ouvidoria, nos termos da Resolução nº 4.860, de 23 de outubro de 2020, do Conselho Monetário Nacional cuja finalidade é de assegurar a estrita observância das normais legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor, atender em última instância as Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 7/14demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da instituição e atuar como canal de comunicação entre a instituição e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos. § 1º - O Ouvidor será eleito pela Diretoria da Companhia para um mandado de 36 (trinta e seis) meses, admitida a reeleição, podendo ser destituído por maioria de votos da Diretoria, que, nessa hipótese, deverá eleger um substituto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando os seguintes requisitos: I - Da Eleição: a. a) qualificação para desempenhar o cargo; b. b) conduta ilibada, conhecimento dos produtos e serviços comercializados pela Companhia, aptidão em termas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor, à mediação de conflitos e estar apto para o desempenho da atividade de ouvidor, através de exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica; c. c) pertencer ao quadro de funcionários da instituição e não desempenhar atividades que possa configurar conflito de interesse ou de atribuições; d. d) efetuar reporte diretamente ao Diretor Presidente da instituição. II - Da Destituição: a. a) deixar de pertencer ao quadro funcional da instituição; b. b) não ter a aprovação na renovação periódica da Certificação; c. c) não desempenhar adequadamente suas funções, conduta ética incompatível com a função e/ou vier a cometer alguma irregularidade no desempenho de suas funções; d. d) assumir cargo na instituição que configure conflito de interesse ou de atribuições para desempenhar o cargo com independência, imparcialidade ou isenção. § 2º - O Ouvidor terá atuação independente e segregada da área de auditoria interna e não poderá desempenhar outra função na Companhia. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 8/14 § 3º - A Companhia deverá criar condições para o adequado funcionamento da Ouvidoria, cuja atuação deverá ser pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção, assegurando o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições. § 4º - Constituem atribuições da Ouvidoria: a) prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da Companhia; b) atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; e c) informar à Diretoria da Companhia a respeito das atividades de Ouvidoria. §5º - São atividades da Ouvidoria: a) atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; b) prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta, o qual não pode ser ultrapassar 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação; c) encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto no item anterior; d) manter a Diretoria informada sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições, e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da Companhia para solucioná-los; e e) elaborar e encaminhar à auditoria interna e à Diretoria da Companhia, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 9/14 § 6º - O Ouvidor terá acesso às informações necessárias para elaboração de respostas adequadas aos reclamantes, apoio administrativo e o direito de solicitar informações e documentos para desempenhar as demais atribuições previstas no presente estatuto. CAPÍTULO IV EXERCÍCIO SOCIAL E DESTINAÇÃO DOS RESULTADOS Art. 10 - Os exercícios sociais encerram-se em 31 de dezembro, oportunidade em que serão adotados, no que couberem, os procedimentos previstos no Capítulo XV, da Lei nº 6.404/76 e suas modificações. Art. 11 - O resultado do exercício sofrerá as deduções de que trata o artigo 189 da Lei nº 6.404/76, ao passo que o prejuízo terá a destinação prevista no parágrafo único do mesmo artigo. Art.12 - O lucro líquido apurado, após as deduções e provisões legais, terá a seguinte destinação: I – 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, até que a mesma atinja a 20% (vinte por cento) do capital social; II – 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado na forma do artigo 202 da lei 6.404/76, serão distribuídos como dividendo obrigatório a todos os acionistas; III – o saldo será destinado à constituição de reserva estatutária, a qual, a critério da Assembleia Geral, terá as seguintes finalidades: (a) incorporação ao capital social; (b) retenção, visando atender as necessidades de investimentos; (c) distribuição como dividendo a todos os acionistas e (d) compensar eventuais prejuízos. § 1º - A Assembleia Geral, sempre que for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, poderá atribuir aos membros da Diretoria uma participação nos lucros, observados os limites legais. § 2º - A sociedade poderá levantar balanços semestrais ou intermediários por deliberação da Diretoria, e declarar dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços, bem como declarar dividendo à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 10/14último balanço anual ou semestral. § 3º - O valor dos juros pagos ou creditados aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no parágrafo primeiro deste artigo. CAPÍTULO V DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA Art. 13 - A dissolução, liquidação e extinção da Companhia ocorrerão nas hipóteses previstas no Capítulo XVII da Lei nº 6.404/76, cabendo à Assembleia determinar o modo de liquidação, a nomeação do liquidante e do Conselho Fiscal para tal finalidade. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - Os casos aqui não previstos deverão ser solucionados com base nos princípios gerais de Direito, na jurisprudência, na doutrina aplicável e demais normas complementares. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 11/14Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Número do Protocolo 24/342.221-1 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador RSE2400344930 Data 13/09/2024 289.162.120-49 EVALDO FRANCISCO DA ROSA 30/09/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas 994.541.810-68 EVERTON FRANCISCO DA ROSA 30/09/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 12/14 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisrs informando o número do protocolo 24/342.221-1. Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, de CNPJ 15.581.638/0001-30 e protocolado sob o número 24/342.221-1 em 18/09/2024, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 10612802, em 02/10/2024. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Fabiane Stefani Fetter. Certifica o registro, o Secretário-Geral, José Tadeu Jacoby. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/ viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 289.162.120-49 EVALDO FRANCISCO DA ROSA 30/09/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Documento Principal Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 994.541.810-68 EVERTON FRANCISCO DA ROSA 30/09/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas 289.162.120-49 EVALDO FRANCISCO DA ROSA 30/09/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 02/10/2024 Documento assinado eletronicamente por Fabiane Stefani Fetter, Servidor(a) Público(a), em 02/10/2024, às 15:01. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 13/14Registro Digital JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi assinado digitalmente por : JOSE TADEU JACOBY 054.744.500-87 Porto Alegre. quarta-feira, 02 de outubro de 2024 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 10612802 em 02/10/2024 da Empresa FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15581638000130 e protocolo 243422211 - 18/09/2024. Autenticação: 333E38FC15E2A5A6868A45F915519586861A772. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 24/342.221-1 e o código de segurança pmVj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/10/2024 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 14/14 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 1 FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ/ME Nº 38.082.159/0001-75 REGULAMENTO 1. Objetivo ............................................................................................................................ 2 2. Forma de constituição e Público Alvo .............................................................................. 2 3. Prazo de duração .............................................................................................................. 3 4. Administradora ................................................................................................................. 3 5. Obrigações, vedações e responsabilidades da Administradora ....................................... 3 6. Remuneração da Administradora e demais taxas do Fundo ........................................... 8 7. Substituição e renúncia da Administradora e Demais Prestadores de Serviço ............... 9 8. Gestor, Custodiante, Controlador e Agente de Cobrança Extraordinária ...................... 11 9. Fatores de risco .............................................................................................................. 23 10. Política de investimento, composição e diversificação da carteira ............................... 44 11. Direitos Creditórios ........................................................................................................ 48 12. Condições de Cessão e Critérios de Elegibilidade .......................................................... 52 13. Cotas do Fundo ............................................................................................................... 56 14. Valoração das Cotas ....................................................................................................... 63 15. Pagamento de remuneração, amortização e resgate de Cotas ..................................... 66 16. Ordem de Alocação dos Recursos .................................................................................. 70 17. Metodologia de avaliação dos ativos do Fundo, do Patrimônio Líquido e das Cotas .... 76 18. Assembleia Geral ............................................................................................................ 78 19. Eventos de Avaliação ...................................................................................................... 83 20. Eventos de Liquidação Antecipada e Liquidação do Fundo ........................................... 86 21. Encargos do Fundo ......................................................................................................... 91 22. Reservas do Fundo ......................................................................................................... 92 23. Custos Referentes à Defesa dos Cotistas ....................................................................... 92 24. Informações obrigatórias e periódicas ........................................................................... 94 25. Publicações ..................................................................................................................... 95 26. Disposições finais ........................................................................................................... 95 27. Foro ................................................................................................................................ 96 Anexo I – Definições .................................................................................................................... 98 Anexo II – Processo de Originação dos Direitos Creditórios e Política de Crédito .................... 120 Anexo III – Política de Cobrança dos Direitos Creditórios Inadimplidos ................................... 122 Anexo IV – Procedimentos para Verificação de Lastro ............................................................. 124 Anexo V – Modelo de Suplemento das Cotas Seniores ............................................................ 129 Anexo VI - Modelo de Suplemento das Cotas Subordinadas Mezanino ................................... 134 Anexo VII – Códigos INSS Vedados ............................................................................................ 139 2 FACTA INSS CB REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ/ME nº 38.082.159/0001-75 O FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS é um fundo de investimento em direitos creditórios constituído sob a forma de condomínio fechado, regido pelo presente Regulamento e disciplinado pela Resolução CMN nº 2.907/01, e pela Instrução CVM nº 356/01 e pelas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. Os termos e expressões utilizados neste Regulamento quando iniciados por letra maiúscula têm o significado a eles atribuídos no Anexo I ao presente Regulamento. Além disso, (a) sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste Regulamento aplicar-se-ão tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa; (b) referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições, consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diferente; (c) referências a disposições legais serão interpretadas como referências às disposições conforme alteradas, estendidas, consolidadas ou reformuladas; (d) salvo se de outra forma expressamente estabelecido neste Regulamento, referências a itens ou anexos aplicam- se a itens e anexos deste Regulamento; e (e) todas as referências a quaisquer partes incluem seus sucessores, representantes e cessionários autorizados 1. Objetivo 1.1 O Fundo tem por objetivo proporcionar rendimento aos Cotistas, por meio do investimento dos recursos do Fundo na aquisição de Direitos Creditórios que atendam à política de investimento, composição e diversificação da carteira do Fundo, conforme descritas no presente Regulamento. 2. Forma de constituição e Público Alvo 2.1 O Fundo é constituído sob a forma de condomínio fechado, de modo que as Cotas de cada classe ou série somente serão resgatadas, ordinariamente, nas respectivas Datas de Resgate ou em caso de liquidação do Fundo. Não obstante, as Cotas poderão ser objeto de amortizações durante o prazo de vigência do Fundo, nos termos deste Regulamento e do respectivo Suplemento. 2.2 O Fundo é destinado a Investidores Autorizados que busquem rentabilidade, no longo prazo, compatível com a política de investimento, composição e diversificação da carteira do Fundo, e aceitem os riscos associados aos investimentos do Fundo. 2.3 Para fins do disposto no Código ANBIMA, o Fundo é classificado como “Fundo de Investimento em Direitos Creditórios”, tipo “Financeiro”, com foco de atuação em “Crédito 3 Consignado”, conforme Regras e Procedimentos para de Classificação do FIDC nº 08, de 23 de maio de 2019, divulgado pela ANBIMA. 3. Prazo de duração 3.1 O funcionamento do Fundo terá início na Data de Início do Fundo. O Fundo terá prazo de duração indeterminado, sendo que cada série de Cotas Seniores e classe de Cotas Subordinadas Mezanino terá o Prazo de Duração estipulado no respectivo Suplemento. 4. Administradora 4.1 O Fundo é administrado pela Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 07, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.113.876/0001-91, devidamente credenciada pela CVM para o exercício da atividade de administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, nos termos do Ato Declaratório nº 6.696, de 21 de fevereiro de 2002. 5. Obrigações, vedações e responsabilidades da Administradora 5.1 A Administradora, observadas as limitações estabelecidas neste Regulamento e nas disposições legais e regulamentares pertinentes, tem amplos e gerais poderes para praticar todos os atos necessários à administração do Fundo, sem prejuízo dos direitos e obrigações de terceiros contratados para prestação de serviços ao Fundo. 5.2 Sem prejuízo de outras obrigações legais e regulamentares a que esteja sujeita, a Administradora obriga-se a: (a) manter atualizados e em perfeita ordem: (1) a documentação relativa às operações do Fundo; (2) o registro dos Cotistas; (3) o livro de atas das Assembleias Gerais; (4) o livro de presença de Cotistas; (5) os demonstrativos trimestrais e anuais do Fundo; (6) o registro de todos os fatos contábeis referentes ao Fundo; e (7) os relatórios do Auditor Independente. (b) receber quaisquer rendimentos ou valores do Fundo diretamente ou por meio do Custodiante, nos termos previstos no artigo 38, inciso VII da Instrução CVM nº 356/01; 4 (c) entregar aos Cotistas, gratuitamente, exemplar deste Regulamento, bem como cientificá-los do nome do periódico utilizado para divulgação de informações relativas ao Fundo e da Taxa de Administração; (d) além de manter disponíveis em sua sede e agências e nas instituições que coloquem Cotas, divulgar anualmente no periódico utilizado para divulgação de informações relativas ao Fundo, o valor do Patrimônio Líquido, o valor das Cotas, as rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se referirem, e os relatórios das agências classificadoras de risco contratadas pelo fundo; (e) custear as despesas de propaganda do Fundo; (f) fornecer anualmente aos Cotistas documento contendo informações sobre os rendimentos auferidos no ano civil e, com base nos dados relativos ao último dia do mês de dezembro, sobre o número de Cotas de sua propriedade e respectivo valor; (g) sem prejuízo da observância dos procedimentos relativos às demonstrações financeiras previstas neste Regulamento e na Instrução CVM nº 356/01, manter, separadamente, registros analíticos com informações completas sobre toda e qualquer modalidade de negociação realizada entre a Administradora e o Fundo; (h) providenciar trimestralmente, no mínimo, a contar da data da emissão do relatório anterior, a atualização da classificação de risco (rating) atribuída às Cotas objeto de distribuição pública e cuja obtenção de classificação de risco não tenha sido dispensada nos termos do artigo 23-A da Instrução CVM nº 356/01; (i) possuir regras e procedimentos adequados, por escrito e passíveis de verificação, que lhe permitam verificar o cumprimento, pelo Gestor, da obrigação de validar os Direitos Creditórios em relação às Condições de Cessão estabelecidas neste Regulamento; (j) fornecer informações relativas aos Direitos Creditórios adquiridos ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR), nos termos da norma específica; (k) protocolar na CVM o documento de constituição do Fundo, o presente Regulamento, seus anexos e aditamentos, bem como os Suplementos, nos termos da Instrução CVM nº 356/01; (l) divulgar todas as informações exigidas pela regulamentação pertinente e por este Regulamento; 5 (m) monitorar, nos termos previstos neste Regulamento, a Reserva de Despesas e Encargos e a Reserva de Amortização; (n) monitorar, nos termos previstos neste Regulamento, os patamares exigidos com relação aos parâmetros abaixo, com base em relatórios previamente acordados, os quais deverão ser encaminhados pelo Custodiante: (1) Relação Mínima; (2) Alocação Mínima; (3) Índice de Cobertura; (4) Índice de Liquidez; (5) Índice de Perdas. (o) no caso de liquidação, dissolução, intervenção, decretação de falência, decretação de Regime de Administração Especial Temporária (RAET), ou regimes similares em relação ao Custodiante, requerer, às expensas do Fundo, a substituição do Custodiante; (p) no caso de (1) qualquer Instituição Autorizada na qual o Fundo mantenha conta ter a sua classificação de risco rebaixada de forma que tal instituição deixe de ser uma Instituição Autorizada; ou (2) liquidação, dissolução, intervenção, decretação de falência, decretação de Regime de Administração Especial Temporária (RAET), ou regimes similares em relação a qualquer Instituição Autorizada em que o Fundo eventualmente mantenha conta; requerer, às expensas do Fundo, o redirecionamento do fluxo de recursos provenientes dos Direitos Creditórios Cedidos e dos Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo para outra conta de titularidade do Fundo, em outra Instituição Autorizada; (q) proceder, em nome do Fundo, com a contratação dos serviços do Gestor, do Custodiante, dos Agentes de Cobrança Extraordinária, do Controlador e dos demais prestadores de serviço aplicáveis nos termos da regulamentação aplicável, bem como monitorar, por si ou por terceiros, o cumprimento das funções atribuídas aos prestadores de serviços contratados pelo Fundo; (r) monitorar a ocorrência de qualquer Evento de Insolvência: (1) em cada Data de Verificação, por meio de envio da Cedente da declaração atestando a inocorrência de tais eventos; (2) a qualquer tempo, por meio de recebimento eventual comunicação encaminhada por terceiros interessados; (3) independente do disposto acima, caso tome conhecimento da ocorrência de um Evento de Insolvência por meio de qualquer outra forma, sendo certo que a Administradora não poderá ser responsabilizada por 6 eventuais prejuízos que sejam causados aos Cotistas em decorrência de eventos (a) que ocorram entre as Datas de Verificação, e/ou, (b) que sejam decorrentes de hipóteses de Evento de Insolvência que não sejam verificáveis a partir dos relatórios dos órgãos de proteção ao crédito e a Administradora não tenha sido notificada da ocorrência do referido Evento de Insolvência pela Cedente ou por terceiros; (s) colocar, à disposição dos Cotistas, em sua sede ou em sua página na internet, (a) o Relatório de Gestão, na Data de Envio do Relatório de Gestão, desde que tal relatório tenha sido efetivamente recebido do Gestor, ou (b) na hipótese de não disponibilização do Relatório de Gestão pelo Gestor, disponibilizar relatório contendo as informações previstas no item 8.3.1(k), conforme disponibilizadas pelo Custodiante, devidamente complementado com as demais informações previstas no item 8.2.1(k), em até 2 (dois) Dias Úteis contados da data de recebimento das informações do Custodiante; (t) apurar os valores a serem alocados nos termos do capítulo 16 deste Regulamento e informar tais valores ao Custodiante em tempo hábil para as alocações de recursos; (u) monitorar a ocorrência de quaisquer Eventos de Avaliação e dos Eventos de Liquidação Antecipada; (v) em relação aos Eventos de Desalavancagem, Eventos de Realavancagem e Eventos de Aceleração de Vencimento, em cada Data de Verificação, verificar a ocorrência dos eventos que sejam de sua competência, nos termos dos itens 16.5.3, 16.5.4 e 16.5.5 abaixo, respectivamente, bem como verificar a ocorrência dos eventos cuja verificação é de competência do Gestor, nos termos do item 8.2.1(j) abaixo; (w) diligenciar para que eventuais inconsistências apontadas pelo Custodiante nos relatórios de verificação de lastro sejam tratadas tempestivamente; e (x) supervisionar o risco de fungibilidade nos recebimentos provenientes diretamente da Cedente, mantendo controle informacional sobre tal fluxo, inclusive para segregá-lo prioritariamente do fluxo financeiro da Cedente após o depósito em Conta Escrow. 5.3 Sem prejuízo do disposto na regulamentação, é vedado à Administradora: (a) prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma nas operações praticadas pelo Fundo; 7 (b) utilizar ativos de sua própria emissão ou coobrigação como garantia das operações praticadas pelo Fundo; e (c) efetuar aporte de recursos no Fundo, de forma direta ou indireta, a qualquer título, ressalvada a hipótese de aquisição de Cotas. 5.3.1 As vedações a que fazem referência os itens 5.3(a) a 5.3(c) acima abrangem os recursos próprios dos controladores da Administradora, das sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, das coligadas ou de outras sociedades sob controle comum, bem como os ativos integrantes das respectivas carteiras e os de emissão ou coobrigação dessas. 5.4 É vedado à Administradora, em nome do Fundo, além do disposto no artigo 36 da Instrução CVM nº 356/01 e no presente Regulamento: (a) efetuar locação, empréstimo ou criar qualquer ônus ou gravame, seja de que tipo ou natureza for, sobre os Direitos Creditórios e os Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo; (b) prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma, exceto quando se tratar de garantias prestadas às operações realizadas em mercados de derivativos com o objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite dessas; (c) emitir Cotas em desacordo com este Regulamento; (d) realizar operações e negociar com ativos financeiros ou modalidades de investimento não previstos neste Regulamento; (e) aplicar recursos do Fundo diretamente no exterior; (f) adquirir Cotas; (g) pagar ou ressarcir-se, com recursos do Fundo, de multas ou penalidades que lhe forem impostas em razão do descumprimento de normas previstas na legislação e regulamentação aplicáveis e neste Regulamento; (h) vender Cotas a prestação, observada a possibilidade de integralização a prazo das Cotas conforme previsto neste Regulamento; (i) vender Cotas a instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil cedentes de Direitos Creditórios, exceto quando se tratar de Cotas cuja classe se subordine às demais para efeito de resgate, caso aplicável; 8 (j) prometer rendimento predeterminado aos Cotistas; (k) fazer, em sua propaganda ou em outros documentos apresentados aos investidores, promessas de retiradas ou de rendimentos, com base em seu próprio desempenho, no desempenho alheio ou no de ativos financeiros ou modalidades de investimento disponíveis no âmbito do mercado financeiro; (l) delegar poderes de gestão da carteira do Fundo, ressalvados os poderes delegados ao Gestor em conformidade com a regulamentação aplicável; e (m) obter ou conceder empréstimos ou financiamentos, admitindo-se a constituição de créditos e a assunção de responsabilidade por débitos em decorrência de operações realizadas em mercados de derivativos. 5.5 Nos termos do artigo 1.368-D do Código Civil, sem prejuízo dos deveres de monitoramento e acompanhamento da Administradora, cada prestador de serviço do Fundo é o único responsável por suas ações e/ou omissões decorrentes do cumprimento e/ou descumprimento de suas obrigações perante o Fundo, e respondem exclusivamente perante o Fundo, os Cotistas, terceiros e as autoridades por todos os danos e prejuízos que delas decorram, não sendo a Administradora, o Coordenador Líder e os demais prestadores de serviço do Fundo responsáveis solidários pelo cumprimento e/ou descumprimento das obrigações uns dos outros e/ou dos demais prestadores de serviço do Fundo. 6. Remuneração da Administradora e demais taxas do Fundo 6.1 O Fundo pagará pelos serviços de administração, gestão, escrituração e controladoria do Fundo, uma Taxa de Administração, apurada e paga nos termos do item 6.2 abaixo, em montante equivalente à soma das componentes (a) a (g) deste item 6.1, sendo certo que deverá ser observado o disposto no item 6.4 abaixo: (a) Pelos serviços de administração do Fundo, custódia qualificada e controladoria, será devida pelo Fundo à Administradora, ao Custodiante e ao Agente de Controladoria uma remuneração total correspondente ao maior valor entre (a) R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, ou (b) 0,22% a.a. (vinte e dois centésimos por cento ao ano) sobre o volume do Patrimônio Líquido do Fundo que atingir até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), acrescido de 0,09% a.a. (nove centésimos por cento ao ano) sobre o volume do Patrimônio Líquido do Fundo que variar entre R$300.000.000,01 (trezentos milhões reais e um centavo) e R$1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais) e, sobre o que exceder os R$1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais) 0,035% a.a. (trinta e cinco milésimos por cento ao ano) sobre o Patrimônio Líquido do Fundo; 9 (b) Pelos serviços de gestão da carteira do Fundo, o Fundo pagará ao Gestor o montante equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano, incidente o Patrimônio Líquido; e (c) Pelos serviços de escrituração das Cotas do Fundo, o Fundo pagará à Administradora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por mês; (d) Pelos serviços de verificação da documentação que evidencia o lastro dos Direitos Creditórios Cedidos, o Fundo pagará ao Custodiante o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês, acrescido de R$0,90 (noventa centavos) por CCB adicional à 1500ª CCB no trimestre; (e) Se aplicável, a remuneração calculada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Contrato de Depósito, a ser eventualmente formalizado pelo Custodiante com os respectivos prestadores de serviço, para a realização dos serviços de guarda física e/ou eletrônica, manutenção, armazenamento, formalização dos endossos, organização e digitalização dos Documentos Comprobatórios; (f) A remuneração anual correspondente ao valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reais), atualizado anualmente pela variação do IGP-M, devidos ao Agente de Verificação pelos serviços de verificação da conciliação da arrecadação dos Direitos Creditórios Cedidos; (g) A Remuneração de Distribuição, conforme definida no contrato firmado pelo Fundo com o Coordenador Líder da respectiva oferta pública de Cotas; e (h) Pelos serviços de assessoria legal em cada oferta pública de Cotas, o(s) assessor(es) legal(is) da respectiva oferta pública de Cotas fará(ão) jus a uma remuneração limitada a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em cada oferta, exceto se valor maior for aprovado por Cotistas titulares de Cotas Subordinadas Júnior representando pelo menos a maioria absoluta da Cotas Subordinadas Júnior emitidas, sem considerar os tributos incidentes sobre o faturamento dos serviços. 6.2 A Taxa de Administração prevista neste capítulo será a calculada e provisionada diariamente, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e devida a primeira no 2º (segundo) Dia Útil do mês subsequente à Data de Início do Fundo e as demais no 2º (segundo) Dia Útil dos meses subsequentes. 6.3 A Administradora pode estabelecer que parcelas da Taxa de Administração sejam pagas diretamente pelo Fundo aos prestadores de serviços contratados, desde que o somatório dessas parcelas não exceda o montante total da Taxa de Administração acima fixada. 10 6.4 Para participação e implementação das decisões tomadas em reunião formal ou Assembleia Geral Extraordinária de Cotistas, será devida uma remuneração adicional à Administradora equivalente a R$700,00 (setecentos reais) por hora-homem de trabalho dedicado a tais atividades, pagas em 5 (cinco) dias após comprovação da entrega, pela Administradora, de “relatório de horas” enviado aos Cotistas. 6.5 Os valores fixos e montantes mínimos da Taxa de Administração previstos neste Capítulo 6 serão atualizados a cada período de 12 (doze) meses a contar da Data de Início do Fundo, ou na menor periodicidade admitida em lei, pela variação acumulada do IGP-M, ou outro índice que venha a substituí-lo, observado que os tributos (ISS, PIS, COFINS, CSLL e IRRF e outros que porventura venham a incidir) incidentes sobre todas as remunerações descritas neste capítulo serão acrescidos às referidas remunerações com base nas alíquotas vigentes nas respectivas datas de pagamento da Taxa de Administração. 6.6 Pela prestação dos serviços de cobrança dos Direitos Creditórios Inadimplidos, o Fundo pagará aos Agentes de Cobrança Extraordinária a remuneração prevista no respectivo Contrato de Cobrança Extraordinária, a qual não está incluída na Taxa de Administração. 6.7 Não serão cobradas dos Cotistas quaisquer outras taxas, tais como taxa de performance, taxa de ingresso ou taxa de saída. 7. Substituição e renúncia da Administradora e Demais Prestadores de Serviço 7.1 A Administradora poderá renunciar à administração do Fundo, mediante aviso prévio com antecedência de 90 (noventa) dias publicado no periódico utilizado para divulgação de informações do Fundo ou por meio de carta com aviso de recebimento endereçada a cada Cotista e desde que convoque, no mesmo ato, Assembleia Geral a se realizar em no máximo 15 (quinze) dias contados da convocação, para deliberar sobre a (a) sua substituição; ou (b) liquidação antecipada do Fundo. 7.2 No caso de decretação de Regime de Administração Especial Temporária (RAET), intervenção ou liquidação extrajudicial da Administradora, também deve ser convocada Assembleia Geral, no prazo de 2 (dois) Dias Úteis contados de sua decretação, para: (a) nomeação de representante dos Cotistas; e (b) deliberação acerca da (1) substituição da Administradora; ou (2) liquidação antecipada do Fundo. 7.3 Na hipótese de deliberação pela liquidação do Fundo, a Administradora obriga-se a permanecer no exercício de sua função até o término do processo de liquidação. 7.4 A substituição da Administradora também poderá ocorrer mediante deliberação da Assembleia Geral, nos termos do item 18.1(c) abaixo, ocasião na qual a Assembleia Geral deverá nomear instituição administradora habilitada para substituí-la. 11 7.5 Na hipótese de deliberação da Assembleia Geral pela substituição da Administradora, esta deverá permanecer no exercício regular de suas funções até que seja efetivamente substituída, o que deverá ocorrer em no máximo 120 (cento e vinte) dias contados da data de realização da referida Assembleia Geral. Caso a Assembleia Geral prevista nos itens 7.1 e 7.2 delibere pela substituição da Administradora, mas não nomeie instituição administradora habilitada para substituí-la, deverá ser convocada nova Assembleia Geral para deliberar sobre a nomeação de nova instituição administradora. 7.6 Caso (a) a Assembleia Geral prevista nos itens 7.1 ou 7.2 acima não delibere pela substituição da Administradora; (b) a Assembleia Geral prevista nos itens 7.1 ou 7.2 acima não obtenha quórum suficiente para deliberar sobre a substituição da Administradora ou a liquidação do Fundo, considerando as 2 (duas) potenciais convocações; ou (c) tenha decorrido o prazo estabelecido no item 7.5 acima sem que o substituto apontado em tal Assembleia Geral tenha efetivamente assumido as funções de administrador do Fundo, a Administradora iniciará os procedimentos para a liquidação antecipada do Fundo, nos termos deste Regulamento, e comunicará tal fato à CVM. 7.7 Exceto se de outra forma deliberado na respectiva Assembleia Geral que deliberar sua substituição, a Administradora deverá, sem qualquer custo adicional para o Fundo, (a) colocar à disposição da instituição que vier a substituí-la, no prazo de até 10 (dez) Dias Úteis contados da realização da respectiva Assembleia Geral que deliberou sua substituição, todos os registros, relatórios, extratos, bancos de dados e demais informações sobre o Fundo de forma que a instituição substituta possa cumprir os deveres e obrigações da Administradora sem solução de continuidade; bem como (b) prestar qualquer esclarecimento sobre a administração do Fundo que razoavelmente lhe venha a ser solicitado pela instituição que vier a substituí-la. 7.8 Nas hipóteses de substituição da Administradora e de liquidação antecipada do Fundo, aplicam-se, no que couberem, as normas em vigor sobre responsabilidade civil ou criminal de administradores, diretores e gerentes de instituições financeiras, independentemente das que regem a responsabilidade civil da própria Administradora. 7.9 As disposições relativas à substituição e à renúncia da Administradora descritas neste capítulo 7 deste Regulamento aplicam-se, no que couber, à substituição e renúncia do Gestor, do Custodiante, dos Agentes de Cobrança Extraordinária (neste caso, sem prejuízo do disposto no item 8.5.4 abaixo) e do Controlador, observado o disposto nos itens abaixo. 7.9.1 A renúncia, pelo Gestor, pelo Custodiante, por qualquer dos Agentes de Cobrança Extraordinária ou pelo Controlador das funções assumidas perante o Fundo, nos termos deste Regulamento e do contrato celebrado entre o Fundo e o respectivo prestador de serviço, deverá ser realizada mediante o envio de notificação à Administradora com antecedência de 120 (cento e vinte) dias. 12 7.9.2 Na hipótese de (i) envio de notificação de renúncia pelo Gestor, pelo Custodiante, pelo respectivo Agente de Cobrança Extraordinária ou pelo Controlador, nos termos do item 7.9.1 acima, ou (ii) ocorrência de Evento de Insolvência relacionado ao prestador de serviço, a Administradora deverá (a) imediatamente, publicar fato relevante, na forma do capítulo 24 abaixo, comunicando tal fato aos Cotistas, (b) da data do recebimento da notificação de renúncia até a data de realização da Assembleia Geral de que trata o item (c) abaixo, consultar e buscar obter propostas de empresas especializadas e credenciadas perante a CVM, conforme o caso, para a prestação dos serviços, com capacidade técnica para assumir as respectivas funções, em substituição ao prestador de serviço que tenha notificado sua renúncia, e (c) no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da comunicação da renúncia, convocar Assembleia Geral para deliberar sobre a substituição do prestador de serviço, devendo a referida assembleia ocorrer em prazo não superior a 15 (quinze) dias contados da convocação. 7.9.3 Caso a Assembleia Geral prevista no item 7.9.2 delibere pela substituição do Gestor, do Custodiante, do respectivo Agente de Cobrança Extraordinária e/ou do Controlador, conforme o caso, mas não nomeie prestador de serviços habilitado para substituí-lo, deverá ser convocada nova Assembleia Geral para deliberar sobre a nomeação de novo prestador de serviços habilitado. 7.9.4 Na hipótese de renúncia, o Gestor, o Custodiante, o respectivo Agente de Cobrança Extraordinária ou o Controlador, conforme o caso, deverá permanecer no exercício regular de suas funções até que seja efetivamente substituída, o que deverá ocorrer em no máximo 120 (cento e vinte) dias contados da data de comunicação da renúncia à Administradora. 8. Gestor, Custodiante, Controlador e Agentes de Cobrança Extraordinária 8.1 A Administradora pode contratar na forma prevista neste Regulamento, sem prejuízo de sua responsabilidade e de seu diretor ou administrador designado, serviços de: (a) gestão da carteira do Fundo com terceiros devidamente habilitados; (b) custódia e controladoria dos ativos e passivos do Fundo e escrituração das Cotas; (c) consultoria especializada, que objetive dar suporte e subsidiar a Administradora e o Gestor, em suas atividades de análise e seleção de Direitos Creditórios para integrarem a carteira do Fundo, sendo exclusiva do Gestor a decisão final relativa à aquisição dos Direitos Creditórios a integrarem a carteira do Fundo; e (d) agente de cobrança dos Direitos Creditórios Inadimplidos. 13 8.1.1 A Administradora deve possuir procedimentos e regras adequados, por escrito e passíveis de verificação, que lhe permitam diligenciar o cumprimento, pelos prestadores de serviço contratados, de suas obrigações, os quais deverão constar dos respectivos contratos de prestação de serviços, devendo ainda ser disponibilizados e mantidos atualizados na página da Administradora na rede mundial de computadores (www.oliveiratrust.com.br). 8.2 A RB Capital Asset Management Ltda., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua do Rocio, nº 350, 14º andar, Vila Olímpia, CEP 04552-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.981.934/0001-09, devidamente autorizada pela CVM para o exercício da atividade de administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, nos termos do Ato Declaratório nº 8.899, de 10 de agosto de 2006 foi contratada, nos termos do item 8.1(a) acima, para prestar ao Fundo os serviços de gestão profissional dos Direitos Creditórios e dos Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo. 8.2.1 Sem prejuízo de outras atribuições impostas pela regulamentação em vigor, pelo presente Regulamento pelo Anexo II do Código ANBIMA, o Gestor é responsável pelas seguintes atividades: (a) analisar e selecionar os Direitos Creditórios e os Ativos Financeiros para aquisição pelo Fundo, em estrita observância às Condições de Cessão, à regulamentação vigente e à política de investimento, composição e diversificação da carteira do Fundo; (b) observar as disposições da regulamentação aplicável com relação ao exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários; (c) tomar suas decisões de gestão e monitorar o comportamento da carteira do Fundo em consonância com as normas técnicas e administrativas adequadas às operações nos mercados financeiro e de capitais, observados os princípios de boa técnica de investimentos; (d) fornecer à Administradora e às autoridades fiscalizadoras, sempre que solicitada, na esfera de sua competência, informações relativas às operações do Fundo e às demais atividades que vier a desenvolver durante a gestão da carteira do Fundo; (e) fornecer tempestivamente, no menor prazo possível, subsídios para que a Administradora defenda os interesses do Fundo diante de eventuais notificações, avisos, autos de infração, multas ou quaisquer outras 14 penalidades aplicadas pelas autoridades fiscalizadoras em decorrência das atividades desenvolvidas pelo Gestor; (f) realizar os cálculos do Preço de Aquisição e do Preço de Aquisição Ajustado dos Direitos Creditórios, comunicando e fornecendo a memória de cálculo à Administradora previamente a cada cessão de Direitos Creditórios; (g) monitorar o desempenho do Fundo, a precificação das Cotas, a liquidação dos Direitos Creditórios, bem como a evolução do valor do patrimônio do Fundo; (h) prestar informações aos Cotistas do Fundo sobre as informações do Relatório de Gestão e/ou sobre as informações apresentadas no site da CVM disponibilizadas pela Administradora ou pelo Custodiante, incluindo a performance da carteira do Fundo; (i) implementar e manter política escrita de gestão de riscos que permita o monitoramento, a mensuração e o ajuste permanentes dos riscos inerentes à carteira do Fundo; (j) verificar, em cada Data de Verificação, a ocorrência de Eventos de Desalavancagem, Eventos de Realavancagem e Eventos de Aceleração de Vencimento que sejam de sua competência, nos termos dos itens 16.5.3, 16.5.4 e 16.5.5 abaixo, respectivamente, bem como informar imediatamente a Administradora sobre tais ocorrências, e monitorar os demais eventos referidos em tais itens; (k) enviar ou colocar à disposição da Agência Classificadora de Risco e dos Cotistas, na sede do Gestor ou em sua página na internet, na respectiva Data de Envio do Relatório de Gestão, o relatório abrangendo informações sobre os parâmetros abaixo descritos, sendo certo que tais parâmetros são determinados considerando informações sobre os Direitos Creditórios Cedidos e os Ativos Financeiros referentes aos dados levantados até 2 (dois) Dias Úteis imediatamente anteriores à Data de Envio do Relatório de Gestão (“Relatório de Gestão”) (sendo que a obrigação do Gestor de, conforme o caso, determinar ou incluir os parâmetros (1) a (15) e (17) a (25) abaixo no Relatório de Gestão está sujeita à disponibilização de informações mensais por parte do Custodiante (parâmetros (1), (2), (5), (6), (7), (8), (14), (15) e (17) abaixo), e da Administradora (parâmetro (3), (4) e (5) abaixo): (1) Relação Mínima; (2) Alocação Mínima; (3) Reserva de Amortização; 15 (4) Reserva de Despesas e Encargos; (5) Valor agregado das provisões e perdas relativas aos Direitos Creditórios e/ou Ativos Financeiros; (6) Quantidades e valores agregados das Cotas Seniores, Cotas Subordinadas Mezanino e Cotas Subordinadas Júnior em circulação, segregados por séries e classes, conforme aplicável; (7) Valor dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo; (8) Valor Presente a CDI das Projeções de Fluxo de Caixa dos Direitos Creditórios; (9) Valor Presente a CDI das Projeções de Pagamento das Cotas Seniores até o N-ésimo Mês; (10) Valor Presente a CDI das Projeções de Pagamento das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino até o N-ésimo Mês; (11) Valor Presente dos Direitos Creditórios Até Data de Resgate; (12) Valor Presente Ajustado dos Direitos Creditórios Até Data de Resgate; (13) Patrimônio Líquido; (14) Fator de Ponderação de Direitos Creditórios Sênior; (15) Fator de Ponderação de Direitos Creditórios Mezanino; (16) Os parâmetros abaixo referentes a cada série de Cotas Seniores ou classe de Cotas Subordinadas Mezanino, conforme o caso, bem como suas consolidações por séries de Cotas Seniores e por classes de Cotas Subordinadas Mezanino, referentes à próxima Data de Referência: (i) Valor Principal de Referência; (ii) Valor Principal de Referência Corrigido; (iii) Valor Principal de Referência Corrigido Antes da Amortização; (iv) Valor Unitário de Referência; (v) Valor Unitário de Referência Corrigido; (vi) Valor Unitário de Referência Corrigido Antes da Amortização; (vii) Metas de Amortização de Principal e projeção do montante de Amortização de Principal a ser pago, conforme aplicável; (viii) Limites Superiores de Remuneração e projeção do montante de Remuneração a ser pago, conforme aplicável; (ix) Apropriação de Remuneração; 16 (x) Metas de Amortização e projeção do montante de Amortização de amortização a ser pago, conforme aplicável; (xi) Fator de Ponderação de Direitos Creditórios; (17) valor das Disponibilidades; (18) Índice de Cobertura; (19) Índice de Cobertura Sênior; (20) Índice de Cobertura Mezanino; (21) Índice de Liquidez; (22) Índices de Liquidez Mensal Sênior para cada mês N durante o Horizonte de Liquidez; (23) Índices de Liquidez Mensal Mezanino para cada mês N durante o Horizonte de Liquidez; (24) Índice de Perdas; (25) Índice de Pré-Pagamento; e (26) Montantes, taxas prefixadas e contrapartes de contratos de derivativos celebrados pelo Fundo referentes às Cotas. (l) enviar ou colocar à disposição da Administradora e da Cedente o Relatório de Gestão na Data de Envio do Relatório de Gestão; (m) enviar ao Custodiante, mediante suas solicitações, os parâmetros listados abaixo, no mesmo Dia Útil em que receber tal solicitação: (1) Fator de Ponderação de Direitos Creditórios Sênior; e (2) Fator de Ponderação de Direitos Creditórios Mezanino (n) determinar os parâmetros descritos abaixo em cada Data de Verificação e cada Data de Oferta de Direitos Creditórios, para efeitos da verificação das Condições de Cessão: (1) Índice de Cobertura; (2) Índice de Cobertura Sênior; (3) Índice de Cobertura Mezanino; (4) Índice de Liquidez; (5) Índice de Liquidez Mensal Sênior; e (6) Índice de Liquidez Mensal Mezanino. (o) validar, na respectiva Data de Oferta de Direitos Creditórios, os Direitos Creditórios em relação às Condições de Cessão estabelecidas neste Regulamento; e 17 (p) em cada data de integralização de Cotas Seniores e Mezanino e/ou Data de Aquisição e Pagamento de Direitos Creditórios, conforme aplicável, procurar Contraparte de Derivativos Autorizada objetivando realizar Operações de Derivativos para proteger as posições detidas à vista do Fundo, mediante solicitação dos Cotistas titulares das Cotas Subordinadas Júnior, observado o disposto no item 10.10.5 abaixo. 8.2.2 Fica esclarecido que para fins de cálculo dos Valores Unitários de Referência Corrigidos Antes da Amortização e os respectivos Limites Superiores de Remuneração a serem determinados na Data de Envio do Relatório de Gestão e informados pelo Gestor nos termos do item 8.2.1(k) acima, quando os cálculos das Metas de Rentabilidade e/ou Metas de Indexação referentes a cada série ou classe de Cotas considerarem datas futuras: (i) com relação às Cotas cujas Metas de Rentabilidade sejam vinculadas à Taxa DI, será utilizada, quanto a tais datas futuras, a mais recente Taxa DI disponível; (ii) com relação às Cotas cujas Metas de Indexação sejam vinculadas a índices de preços, será utilizada, quanto a datas futuras referentes a meses para os quais não tenham sido divulgadas cotações dos índices de preços pelos respectivos órgãos responsáveis, a Estimativa de Variação do Índice de Preços, considerando tantos meses quanto for necessário para englobar todas as datas futuras; (iii) com relação às Cotas cujas Metas de Rentabilidade não sejam prefixadas ou vinculadas à Taxa DI e/ou cujas Metas de Indexação sejam aplicáveis e não sejam vinculadas a índices de preços, seus respectivos Suplementos estipularão a fórmula de cálculo de cada Meta de Rentabilidade e/ou Meta de Indexação em tais circunstâncias; e (iv) fica esclarecido, ainda, que não serão devidas quaisquer compensações financeiras, multas ou penalidades, de parte a parte, pelo Fundo ou pelos Cotistas, caso os Valores Unitários de Referência Corrigidos Antes da Amortização e os respectivos Limites Superiores de Remuneração determinados nos termos deste item sejam diferentes dos parâmetros que seriam calculados em datas posteriores às respectivas Datas de Envio do Relatório de Gestão, considerando as informações disponíveis posteriormente, incluindo, exemplificativamente a Taxa DI. 8.2.3 Fica esclarecido que para fins de cálculo do Índice de Cobertura, do Índice de Cobertura Sênior, Índice de Cobertura Mezanino; do Índice de Liquidez, do Índice de 18 Liquidez Mensal Sênior, do Índice de Liquidez Mensal Mezanino, deverão ser consideradas as premissas indicadas nos itens 8.2.3.1 e 8.2.3.2 abaixo. 8.2.3.1 Quando o cálculo for realizado em Datas de Verificação: (a) o saldo devedor dos Direitos Creditórios e o Valor Presente Ajustado dos Direitos Creditórios Até Data de Resgate a serem considerados incluirão principal e juros apropriados e não pagos, líquidos de provisão para devedores duvidosos, e serão determinados com data base do último Dia Útil do mês calendário anterior; (b) o valor das Disponibilidades será determinado com data base do último Dia Útil do mês calendário anterior, líquido da Reserva de Despesas e Encargos; (c) o Índice de Cobertura Mezanino e cada Índice de Liquidez Mensal Mezanino deverão ser calculados pro forma o pagamento da Meta de Amortização das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino no mês em questão, tanto para efeitos do cálculo de saldo de Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino em circulação quanto para efeitos da determinação do valor das Disponibilidades; e (d) o Índice de Cobertura Sênior e cada Índice de Liquidez Mensal Sênior deverão ser calculados pro forma o pagamento da Meta de Amortização das Cotas Seniores no mês em questão, tanto para efeitos do cálculo de saldo de Cotas Seniores em circulação quanto para efeitos da determinação do valor das Disponibilidades. 8.2.3.2 Quando o cálculo for realizado em Datas de Oferta, no âmbito da verificação das Condições de Cessão pelo Gestor: (a) o saldo devedor dos Direitos Creditórios e o Valor Presente Ajustado dos Direitos Creditórios Até Data de Resgate a ser considerado deverá ser líquida de provisão para devedores duvidosos, e, com relação aos Direitos Creditórios já integrantes da carteira do Fundo, será determinado com data base do Dia Útil anterior; (b) o valor das Disponibilidades será determinado com data base do Dia Útil anterior e será líquido do valor correspondente à Reserva de Despesas e Encargos; 19 (c) o Índice de Cobertura Mezanino e cada Índice de Liquidez Mensal Mezanino deverão ser calculados pro forma a aquisição dos Direitos Creditórios objeto da cessão de créditos sendo avaliada e, caso a Data de Oferta de Direitos Creditórios seja uma Data de Pagamento, o pagamento da Meta de Amortização das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino no mês em questão, tanto para efeitos do cálculo dos fluxos de caixa dos Direitos Creditórios e de Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino em circulação, quanto para efeitos da determinação do valor das Disponibilidades; e (d) o Índice de Cobertura Sênior e cada Índice de Liquidez Mensal Sênior deverão ser calculados pro forma a aquisição dos Direitos Creditórios objeto da cessão de créditos sendo avaliada e, caso a Data de Oferta de Direitos Creditórios seja uma Data de Pagamento, o pagamento da Meta de Amortização das Cotas Seniores no mês em questão, tanto para efeitos do cálculo dos fluxos de caixa dos Direitos Creditórios e de Cotas Seniores em circulação, quanto para efeitos da determinação do valor das Disponibilidades. 8.2.4 O Gestor receberá parcela da Taxa de Administração, observado o disposto no capítulo 6 acima, conforme acordado no Contrato de Gestão. 8.3 As atividades de custódia qualificada e de escrituração das Cotas do Fundo serão exercidas pela própria Administradora, na qualidade de Custodiante, de acordo com os termos e condições do Contrato de Custódia e Controladoria. 8.3.1 Sem prejuízo dos demais deveres e obrigações definidos na legislação aplicável, neste Regulamento e no Contrato de Custódia e Controladoria, o Custodiante, por si ou por terceiros, observados os termos da regulamentação aplicável, é responsável pelas seguintes atividades: (a) cobrar e receber, em nome do Fundo, os valores relativos aos Direitos Creditórios Cedidos ou resgate de Ativos Financeiros ou ainda qualquer outra renda relativa aos Ativos Financeiros custodiados, depositando os valores recebidos na Conta do Fundo; (b) validar, na respectiva Data de Oferta de Direitos Creditórios, os Direitos Creditórios em relação aos Critérios de Elegibilidade estabelecidos neste Regulamento; 20 (c) colocar diariamente à disposição da Administradora e do Gestor relatórios previamente acordados para apuração da Relação Mínima, da Alocação Mínima e do fluxo financeiro das Cotas do Fundo com registro dos respectivos lançamentos, bem como dados da carteira do Fundo; (d) diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem, os Documentos Comprobatórios, com metodologia preestabelecida e de livre acesso para o Auditor Independente, a Agência Classificadora de Risco e os órgãos reguladores; (e) fazer, diretamente ou por meio de terceiros subcontratados, a custódia e a guarda da documentação relativa aos Direitos Creditórios Cedidos e demais ativos integrantes da carteira do Fundo, conforme definida neste Regulamento; (f) providenciar a liquidação física e financeira dos Direitos Creditórios, evidenciados pelos respectivos Documentos Comprobatórios, e dos Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo; (g) receber e verificar, diretamente ou por meio de terceiros subcontratados, nos termos do Anexo III ao presente Regulamento, e observado o disposto no item 8.3.3 abaixo, a documentação que evidencia o lastro dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo, bem como enviar à Administradora relatório trimestral com os resultados da verificação do lastro, explicitando a quantidade dos créditos inexistentes porventura encontrados; e (k) disponibilizar ao Gestor os parâmetros descritos abaixo (i) até o Dia Útil imediatamente anterior a cada Data de Envio do Relatório de Gestão, conforme item 8.2.1(k), e (ii) em qualquer Dia Útil, mediante solicitação do Gestor: (1) Relação Mínima; (2) Alocação Mínima; (3) Quantidades e valores agregados das Cotas Seniores, Cotas Subordinadas Mezanino e Cotas Subordinadas Júnior em circulação, segregados por séries e classes, conforme aplicável; (4) Valor dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo; (5) Valor Presente a CDI das Projeções de Fluxo de Caixa dos Direitos Creditórios; (6) Valor Presente Ajustado a CDI das Projeções de Fluxo de Caixa dos Direitos Creditórios; 21 (7) Patrimônio Líquido; (8) valor agregado das provisões e perdas relativas aos Direitos Creditórios Cedidos e Ativos Financeiros, segregados por faixas, lista de parcelas inadimplidas, bem como motivo do inadimplemento; (9) valor das Disponibilidades; (10) saldo de Adiantamento do Agente de Cobrança Extraordinária; (11) saldo de chargeback; (12) composição de ativos e passivos do Fundo, incluindo as despesas provisionadas; e (13) relatório consolidado com a relação de baixas ordinárias e/ou extraordinárias de parcelas de Direitos Creditórios. (l) na hipótese de não divulgação do Relatório de Gestão pelo Gestor, encaminhar à Administradora relatório contendo os parâmetros relacionados no item 8.3.1(k) acima, até o Dia Útil imediatamente posterior à Data de Envio do Relatório de Gestão; e (m) realizar a conciliação dos valores depositados na Conta Escrow para posterior transferência, conforme o caso, à Conta do Fundo, à conta de livre movimentação da Cedente e/ou para contas de eventuais outros cessionários de Direitos Creditórios, de forma diligente e observados estritamente os procedimentos previstos no Contrato de Conta Escrow, mantendo controle informacional sobre o fluxo dos recursos devidos ao Fundo. 8.3.2 Nos termos do parágrafo 6º do artigo 38 da Instrução CVM nº 356/01, o Custodiante poderá contratar, às suas expensas, prestadores de serviço para a verificação de lastro dos Direitos Creditórios Cedidos e para a guarda, inclusive eletrônica, manutenção, armazenamento, organização e digitalização dos Documentos Comprobatórios, sem prejuízo de sua responsabilidade. O Custodiante não poderá contratar a Cedente, o Auditor Independente ou o Gestor para prestação destes serviços, bem como partes a eles relacionadas, tal como definidas pelas regras contábeis que tratam do assunto. 8.3.3 Tendo em vista a significativa quantidade de Direitos Creditórios que serão cedidos ao Fundo e a expressiva diversificação de Devedores, nos termos do artigo 38, §1º da Instrução CVM nº 356/01, o Custodiante ou terceiro por ele contratado, nos termos da regulamentação vigente, efetuará a verificação do lastro dos Direitos Creditórios Cedidos por amostragem, conforme os critérios definidos no Anexo III ao presente Regulamento. 22 8.3.3.1 Os Documentos Comprobatórios dos Direitos Creditórios Cedidos inadimplidos ou substituídos em um determinado trimestre, deverão ser objeto de verificação individualizada e integral pelo Custodiante, nos termos do procedimento de verificação de lastro descrito no Anexo III deste Regulamento. 8.3.3.2 As inconsistências apontadas no procedimento de verificação de lastro, conforme descritas no Anexo III, serão informadas à Administradora. Não obstante tal verificação, o Custodiante não é responsável pela veracidade dos Documentos Comprobatórios e pela existência dos Direitos Creditórios Cedidos, sendo, no entanto, responsável pela pronta informação caso venha a ter conhecimento de eventuais inconsistências. 8.3.3.3 Na hipótese de verificação de uma Inconsistência Relevante, conforme procedimentos definidos no Anexo III ao presente Regulamento, Administradora convocará uma Assembleia Geral nos termos do item 19.1(m), para delibar sobre tal Evento de Avaliação. 8.3.3.4 Não será considerada Inconsistência Relevante sob qualquer hipótese a inexistência ou incompletude de Documentos Complementares referentes aos Direitos Creditórios Cedidos. 8.3.4 Caso o Custodiante venha a contratar prestadores de serviço para a prática de quaisquer das atividades citadas no item 8.3.2 acima, o Custodiante deve dispor de regras e procedimentos adequados, por escrito e passíveis de verificação, que lhe permitirão diligenciar o desempenho, pelo prestador dos serviços de verificação e de guarda dos Documentos Comprobatórios, de suas obrigações descritas neste Regulamento e no respectivo contrato de prestação de serviços. Tais regras e procedimentos deverão constar do respectivo contrato de prestação de serviços, bem como ser mantidos atualizados para consulta na sede e na página na internet da Administradora (www.oliveiratrust.com.br). 8.3.5 No exercício de suas funções, o Custodiante está autorizado, por conta e ordem do Fundo, a: (a) conforme o caso, abrir e movimentar, em nome do Fundo, contas correntes em Instituições Autorizadas e contas de depósito específicas (1) no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC; (2) na B3; ou (3) em instituições ou entidades, autorizadas à prestação desses serviços pelo BACEN ou pela CVM, sempre com estrita observância aos termos e às condições deste Regulamento e do Contrato de Custódia e Controladoria; 23 (b) liquidar as operações realizadas pelo Fundo, sempre observadas as instruções da Administradora, sob a orientação do Gestor; (c) efetuar, às expensas do Fundo, sempre observadas as instruções da Administradora, o pagamento das despesas e dos encargos do Fundo necessários à manutenção de sua boa ordem administrativa, legal e operacional, desde que existam recursos disponíveis e suficientes para tanto; e (d) acatar ordens somente de pessoas autorizadas da Administradora, sendo-lhe vedada a execução de ordens que não estejam diretamente vinculadas às operações do Fundo. 8.3.6 A totalidade dos Documentos Comprobatórios e dos Documentos Complementares, em formato eletrônico, deverá estar disponível ao Custodiante, ou ao Agente de Guarda, conforme indicado pelo Custodiante, dentro de 30 (trinta) dias contados da Data de Aquisição e Pagamento do respectivo Direito Creditório pelo Fundo, observado que o endosso em preto eletrônico das CCBs para o Fundo deverá ser formalizado pela Cedente dentro do prazo previsto neste item. 8.3.7 O Custodiante deverá, no prazo de até 1 (um) Dia Útil contado (i) da data de recebimento dos pagamentos mensais provenientes de Consignação ou (ii) da data de recebimento dos Arquivos de Conciliação referentes a tais pagamentos, o que ocorrer por último, realizar a conciliação entre as parcelas de Direitos Creditórios devidas ao Fundo e os pagamentos e glosas realizados pelo INSS em relação a cada um dos Devedores de forma a determinar os valores a serem transferidos para a Conta do Fundo a partir dos recursos depositados na Conta Escrow, sendo certo que tais transferências serão realizadas no mesmo Dia Útil da referida conciliação. 8.4 A atividade de controladoria do Fundo será exercida pela Oliveira Trust Servicer S.A., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 07, sala 202, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.150.453/0001-20, de acordo com os termos e condições do Contrato de Custódia e Controladoria. 8.5 Os serviços de cobrança extrajudicial e judicial dos Direitos Creditórios Inadimplidos serão prestados pelos Agentes de Cobrança Extraordinária, em nome do Fundo, diretamente ou por terceiros indicados pelos Agentes de Cobrança Extraordinária, sob suas responsabilidades, contratados pelo Fundo, previamente aprovados e cadastrados junto à Administradora, de acordo com os Contratos de Cobrança, cujos procedimentos operacionais observarão os termos indicados abaixo, sendo que, para fins de referidos procedimentos, a BYX avaliará a pertinência do início de referidos procedimentos, que deverão ser, após a sua validação, realizados diretamente pela FACTA mediante solicitação da BYX: 24 I. após a inadimplência do Direito Creditório, a Cedente deverá enviar a cobrança através de débito em conta corrente para a conta salário do Devedor inadimplente, no valor referente ao montante em atraso. Caso a inadimplência do Direito Creditório seja identificada pela Cedente, esta deverá desde logo iniciar os procedimentos descritos neste inciso; II. identificada a inadimplência, a Cedente se informará acerca dos motivos do não recebimento dos valores referentes aos Direitos Creditórios, devendo comunicá- los à Administradora, ao Gestor e à BYX, mensalmente, mediante envio de relatório específico, juntamente com as ações pretendidas para a recuperação do crédito, na forma da regulamentação aplicável; III. se a causa da inadimplência for a redução do valor correspondente à margem consignável do Devedor em decorrência da realização de deduções, por força, por exemplo, de decisão judicial, (v.g., pagamento de pensão alimentícia), prioritárias em relação à Consignação para fins de desconto em folha de pagamento resultando em quaisquer reduções ou bloqueio da remuneração disponível do Devedor, buscar- se-á a renegociação, de modo que as condições da CCB sejam condizentes com a nova margem consignável do Devedor inadimplente. Toda e qualquer renegociação, refinanciamento ou concessão de desconto dependem de prévia e expressa autorização do Gestor; IV. caso a Cedente não tenha êxito na cobrança por débito em conta corrente do Devedor inadimplente, buscará obter de modo amigável a quantia devida, fazendo uso, para tanto, de telefonemas, cartas e notificações aos Devedores inadimplentes; V. caso a Cedente não consiga localizar o Devedor inadimplente, a Cedente providenciará mensalmente pesquisa em bancos de dados especializados para a atualização e organização dos dados cadastrais dos Devedores inadimplentes; VI. se decorridos 60 (sessenta) dias e a dívida não houver sido paga, o Devedor inadimplente poderá ter seu nome negativado pelo Fundo junto a órgãos de proteção ao crédito, a critério da Cedente, que deverá avaliar a pertinência da negativação do nome do Devedor inadimplente; VII. caso o Devedor inadimplente se apresente e seja feito um acordo, após o primeiro pagamento, a Cedente, em nome do Fundo, providenciará a imediata retirada do registro dos órgãos de proteção ao crédito; VIII. se a causa da inadimplência for a morte do Devedor, poderá ser repassado para cobrança administrativa para contato com a família, para solicitação da respectiva Certidão de Óbito, nas hipóteses previstas na legislação aplicável. Nesta ocasião, a 25 Cedente deverá atuar para que o pagamento da indenização decorrente de eventual seguro prestamista vinculado ao Direito Creditório seja realizado diretamente na Conta de Cobrança; e IX. caso o Fundo receba o pagamento da indenização decorrente de eventual seguro prestamista vinculado ao Direito Creditório, a Cedente deverá informar o Fundo do pagamento, para o mesmo conciliar a Conta de Cobrança. 8.5.1 A contratação da Cedente e da BYX, para os fins do disposto no item 8.5 acima, não implicará qualquer espécie de coobrigação ou responsabilidade pelo adimplemento dos Direitos Creditórios pelos Agentes de Cobrança Extraordinária, sendo que o Fundo, por meio do seu representante legal, deverá atuar no polo ativo de qualquer cobrança judicial contra os Devedores inadimplentes. 8.5.2 Caberá aos Agentes de Cobrança Extraordinária, entre outros, escolher e selecionar sob suas responsabilidades, os escritórios de advocacia e/ou empresas prestadoras de serviços especializadas em cobrança e recuperação de créditos, sendo certo que a Administradora poderá vetar referida escolha, a seu exclusivo critério, caso (i) o terceiro seja parte inidônea; ou (ii) não seja aprovado pela política de cadastro de prestadores de serviço da Administradora. 8.5.3 Os pagamentos referentes aos Direitos Creditórios Inadimplidos realizados pelos Devedores serão recebidos na Conta de Cobrança, por meio de débito em conta realizado mediante solicitação dos Agentes de Cobrança Extraordinária, boletos de pagamento emitidos mediante a coordenação dos Agentes de Cobrança Extraordinária ou mediante transferência identificada realizada da conta do respectivo Devedor diretamente para a Conta de Cobrança, sendo que os Agentes de Cobrança Extraordinária prestarão as informações necessárias para que o Custodiante possa efetuar a conciliação desses valores. 8.5.4 O Fundo, representado pela Administradora, poderá, observadas as condições estabelecidas nos Contratos de Cobrança, substituir os Agentes de Cobrança Extraordinária na prestação dos serviços de cobrança dos Direitos Creditórios Inadimplidos, mediante deliberação dos Cotistas reunidos em Assembleia Geral, nos termos deste Regulamento. 8.5.5 Os Agentes de Cobrança Extraordinária enviarão mensalmente, à Administradora, ao Gestor e ao Custodiante, relatório contendo informações sobre eventuais acordos, renegociações, descontos ou alteração de datas de pagamento dos Direitos Creditórios Inadimplidos, se houver. 26 8.5.6 A remuneração devida aos Agentes de Cobrança Extraordinária constitui encargo direto do Fundo, nos termos do item 21.1(l) abaixo e não está incluída na Taxa de Administração. 8.5.6.1. A BYX subcontratará os Subcontratados, correspondentes bancários da Cedente que originarem Direitos Creditórios Elegíveis, para a prestação dos serviços de monitoramento da carteira dos Direitos Creditórios, inclusive para efeitos de apoio à cobrança extraordinária, mediante o pagamento de remuneração a prazo, observados os termos da regulamentação aplicável, devendo enviar ao Gestor diariamente relatório de monitoramento da carteira do Fundo detalhando os valores pagos (inclusive por meio de compensação) aos Subcontratados, dados relacionados ao Pré-Pagamento dos Direitos Creditórios, dentre outros. 8.5.6.2. A remuneração por cobrança devida pelo Fundo à BYX, atuando na qualidade de Agente de Cobrança Extraordinária, deverá ser paga em conta escrow a ser aberta especificamente pela BYX em seu nome junto a uma Instituição Autorizada, cuja movimentação será efetuada sempre mediante prévia aprovação do Gestor. 8.5.6.3. Nos termos do Contrato de Cobrança Extraordinária celebrado entre o Fundo e a BYX, parte da remuneração por cobrança devida à BYX poderá ser paga de forma adiantada (“Adiantamento ao Agente de Cobrança Extraordinária”). 8.5.7 A Administradora, o Gestor e o Custodiante não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Fundo e/ou por qualquer dos Cotistas no caso de não haver recursos suficientes para a realização dos procedimentos de cobrança. 9. Fatores de risco 9.1 Os investimentos no Fundo apresentam riscos, notadamente aqueles abaixo indicados. Não há garantia de completa eliminação da possibilidade de perdas para o Fundo e para os Cotistas, não podendo a Administradora, o Gestor, o Custodiante, o Controlador ou os demais prestadores de serviços contratados pelo Fundo, em hipótese alguma, ser responsabilizados por qualquer depreciação ou perda de valor dos Direitos Creditórios e dos Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo, ou por eventuais prejuízos incorridos pelos Cotistas quando da amortização ou do resgate das Cotas, nos termos deste Regulamento. O investidor, antes de adquirir as Cotas, deve ler cuidadosamente o presente Regulamento, especialmente este capítulo 9, responsabilizando-se integralmente pelo seu investimento no Fundo. 27 9.1.1 Todo Cotista, ao ingressar no Fundo, deverá atestar, por escrito, estar ciente dos riscos de investimento nas Cotas e expressar sua concordância em, ainda assim, realizá-lo, por meio da assinatura de termo de adesão e de ciência de risco. 9.1.2 O Fundo e os Cotistas estão sujeitos aos fatores de risco abaixo descritos, de forma não exaustiva. 9.2 Riscos de mercado 9.2.1 Efeitos da política econômica do Governo Federal – O Fundo, seus ativos, a Cedente e os Devedores estão sujeitos aos efeitos da política econômica praticada pelo Governo Federal. O Governo Federal intervém frequentemente nas políticas monetária, fiscal e cambial e, consequentemente, também na economia do país. As medidas que podem vir a ser adotadas pelo Governo Federal para estabilizar a economia e controlar a inflação compreendem, entre outros, controle de salários e preços, desvalorização cambial, controle de capitais e limitações no comércio exterior. O negócio, a condição financeira e os resultados da Cedente, os setores econômicos específicos em que atua, os Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo, bem como a originação e o pagamento dos Direitos Creditórios poderão ser adversamente afetados por mudanças nas políticas governamentais, bem como por (a) flutuações das taxas de câmbio; (b) alterações na inflação; (c) alterações nas taxas de juros; (d) alterações na política fiscal; e (e) outros eventos políticos, diplomáticos, sociais e econômicos que possam afetar o Brasil ou os mercados internacionais. Medidas do Governo Federal para manter a estabilidade econômica, bem como a especulação sobre eventuais atos futuros do Governo Federal podem gerar incertezas sobre a economia brasileira e uma maior volatilidade no mercado de capitais nacional, afetando adversamente os negócios, a condição financeira e os resultados da Cedente, bem como a liquidação, pelos respectivos Devedores, dos Direitos Creditórios Cedidos. 9.2.2 Descasamento de Taxas – Os Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo serão contratados a taxas prefixadas, e seus fluxos de caixa não serão corrigidos por inflação, sendo que a Meta de Rentabilidade das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino pode ser variável, incluindo sem limitação, atrelada a índices de inflação. Assim, os recursos do Fundo poderão ser insuficientes para pagar parte ou a totalidade das respectivas Metas de Rentabilidade previstas para as Cotas Seniores e as Cotas Subordinadas Mezanino. Nessa hipótese, os Cotistas poderão ter a rentabilidade de suas Cotas afetadas negativamente, sendo certo que a Cedente, o Custodiante, o Gestor, os Agentes de Cobrança Extraordinária, o Fundo e a Administradora não prometem ou asseguram rentabilidade aos Cotistas. 28 9.2.3 Rentabilidade dos Ativos Financeiros Inferior à Meta de Rentabilidade das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino – A parcela do patrimônio do Fundo não aplicada em Direitos Creditórios pode ser aplicada em Ativos Financeiros, os quais podem apresentar valoração efetiva inferior à Meta de Rentabilidade das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino, o que pode fazer com que os recursos do Fundo se tornem insuficientes para pagar parte ou a totalidade das respectivas Metas de Rentabilidade previstas para as Cotas Seniores e as Cotas Subordinadas Mezanino. Nessa hipótese, os Cotistas poderão ter a rentabilidade de suas Cotas afetadas negativamente, sendo certo que nem o Fundo, a Cedente, o Custodiante, o Gestor e a Administradora não prometem ou asseguram rentabilidade aos Cotistas. 9.2.4 Flutuação de preços dos ativos – Os preços e a rentabilidade dos ativos integrantes da carteira do Fundo, incluindo os Ativos Financeiros, poderão flutuar em razão de diversos fatores de mercado, tais como variação da liquidez e alterações na política de crédito, econômica e fiscal, bem como em razão de alterações na regulamentação sobre a precificação de referidos ativos. Essa oscilação dos preços poderá fazer com que parte ou a totalidade desses ativos que integram a carteira do Fundo seja avaliada por valores inferiores ao da emissão ou da contabilização inicial, levando à redução do patrimônio do Fundo e, consequentemente, a prejuízos por parte dos Cotistas. 9.2.5 Cálculo de Remuneração com antecedência em relação às Datas de Pagamento – O Gestor deverá determinar os Valores Unitários de Referência Corrigidos Antes da Amortização e os respectivos Limites Superiores de Remuneração nas Datas de Envio do Relatório de Gestão, portanto 1 (um) Dia Útil antes das respectivas Datas de Pagamentos. Como potencialmente nem todos os parâmetros de mercado necessários para determinação de tais parâmetros estarão disponíveis nas Datas de Envio do Relatório de Gestão, o presente Regulamento prevê as formas de determinação de tais parâmetros utilizando as informações então disponíveis. Como não há garantia de que os valores determinados conforme os mecanismos previstos no presente Regulamento coincidam com os valores que seriam determinados caso todas as informações de mercado estivessem disponíveis, nem tampouco serão devidas quaisquer compensações financeiras, multas ou penalidades entre o Fundo e os Cotistas caso tais valores não coincidam, as rentabilidades dos Cotistas poderão diferir das Metas de Rentabilidade de suas Cotas. 9.3 Risco de crédito 9.3.1 Risco de crédito dos Devedores e da Cedente – consiste no risco de inadimplemento ou atraso no pagamento (a) de juros e/ou principal pelos Devedores ou (b) dos valores decorrentes da resolução da cessão de Direitos Creditórios pela 29 Cedente, nos termos do Contrato de Cessão. O inadimplemento pelos Devedores ou pela Cedente de suas obrigações perante o Fundo poderá ocasionar, conforme o caso, a redução de ganhos ou mesmo perdas financeiras até o valor das operações contratadas e não liquidadas. 9.3.2 Ausência de garantias ou de coobrigação – As aplicações realizadas no Fundo não contam com garantia da Administradora, do Gestor, do Custodiante, do Controlador, da Cedente, de quaisquer terceiros, de qualquer mecanismo de seguro ou, ainda, do Fundo Garantidor de Crédito – FGC. Adicionalmente, Fundo, a Administradora, o Gestor, o Custodiante, a Cedente, os Agentes de Cobrança Extraordinária e o Controlador não respondem responde pela solvência dos Devedores e não prometem ou asseguram aos Cotistas qualquer rentabilidade decorrente da aplicação nas Cotas. Todos os eventuais rendimentos, bem como o pagamento do principal, provirão exclusivamente da carteira do Fundo, a qual está sujeita a riscos diversos e cujo desempenho é incerto. Ademais, a existência de classificação de risco (rating) não traz garantias em relação ao Fundo, podendo a classificação de risco (rating) ser alterada ao longo do prazo de duração do Fundo. Além disso, na ocorrência de desenquadramento do Fundo com relação à Relação Mínima, os Cotistas Subordinados não estão obrigados a subscrever e integralizar as novas Cotas Subordinadas para fins de recomposição ou reenquadramento da Relação Mínima. 9.3.3 Cota Subordinada Junior de Montante Não Relevante – diferentemente do que ocorre em outros fundos de investimento em direitos creditórios, o valor das Cotas Subordinadas Júnior poderá representar um percentual muito reduzido do Patrimônio Líquido do Fundo, inclusive inferior a 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido, de forma que não representa uma efetiva proteção aos Cotistas Seniores e aos Cotistas Subordinados Mezanino em relação a perdas que possam ser verificadas pelo Fundo. Assim, quaisquer perdas experimentadas pelo Fundo podem potencialmente reduzir o valor das Cotas Subordinadas Mezanino e, conforme o caso, das Cotas Seniores. 9.3.4 Risco de concentração em Ativos Financeiros – É permitido ao Fundo manter até 50% (cinquenta por cento) de sua carteira aplicada em Ativos Financeiros. Alterações no cenário macroeconômico que possam comprometer a capacidade de pagamento, bem como alterações nas condições financeiras dos emissores dos Ativos Financeiros e/ou na percepção do mercado acerca de tais emissores, podem trazer impactos significativos aos preços e liquidez dos Ativos Financeiros, provocando perdas para o Fundo e para os Cotistas. Ademais, a falta de capacidade e/ou disposição de pagamento de qualquer dos emissores dos Ativos Financeiros acarretará perdas para o Fundo, podendo este, inclusive, incorrer em custos com o fim de recuperar os seus créditos. O não-pagamento dos Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo e os custos administrativos e de recuperação de créditos do Fundo poderão fazer com que o Fundo sofra uma perda patrimonial significativa, o que afetaria negativamente a rentabilidade das Cotas. 30 9.3.5 Riscos associados aos Devedores – Os Direitos Creditórios a serem cedidos ao Fundo serão descontados pelo INSS dos vencimentos do Devedor. A capacidade de pagamento do Devedor poderá ser afetada se, por força de decisão judicial, este for obrigado a pagar pensão alimentícia, a qual tem preferência em relação ao crédito Consignado para fins de desconto em folha de benefícios. Ainda, a morte do Devedor interrompe o desconto em folha automático das parcelas devidas da CCB, não havendo qualquer seguro ou mecanismo que garanta uma indenização ao Fundo nesses casos. Em qualquer dessas hipóteses, o Fundo pode negociar ou cobrar diretamente do Devedor, ou de seu espólio (no caso de falecimento do Devedor). Caso a negociação e a cobrança verifiquem-se infrutíferas, o Fundo suportará os prejuízos daí advindos, o que afetará sua rentabilidade. 9.3.6 Fatores macroeconômicos – Como o Fundo aplicará seus recursos preponderantemente em Direitos Creditórios, o pagamento das amortizações e rentabilidade aos Cotistas dependerá do recebimento das quantias devidas em função dos Direitos Creditórios Cedidos, ou seja, dependerá da solvência dos respectivos Devedores para distribuição de rendimentos aos Cotistas. A solvência dos Devedores poderá ser afetada por fatores macroeconômicos, tais como elevação das taxas de juros, aumento da inflação e baixos índices de crescimento econômico. Assim, na hipótese de ocorrência de um ou mais desses eventos, poderá haver o aumento da inadimplência dos Direitos Creditórios Cedidos, afetando negativamente os resultados do Fundo e provocando perdas patrimoniais aos Cotistas. 9.3.7 Cobrança Extrajudicial e Judicial – Caso a Consignação não seja realizada pelo INSS, é possível que o Fundo tenha que cobrar judicial ou extrajudicialmente dos Direitos Creditórios Inadimplidos diretamente dos Devedores. Nada garante, contudo, que referida cobrança atingirá os resultados almejados, recuperando para o Fundo o total dos Direitos Creditórios Inadimplidos, o que poderá implicar perdas patrimoniais ao Fundo e aos Cotistas. Considerando que o Fundo poderá adquirir Direitos Creditórios de baixo valor individual, é possível haver Direitos Creditórios cuja cobrança extrajudicial não tenha sucesso e que não se justifique, do ponto de vista econômico, a sua cobrança judicial, importando em perdas para o Fundo. Os custos incorridos com os procedimentos extrajudiciais ou judiciais necessários à cobrança dos Direitos Creditórios Inadimplidos e à salvaguarda dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos Cotistas são de inteira e exclusiva responsabilidade do Fundo e, consequentemente, dos Cotistas. A Administradora, o Custodiante, o Gestor e os Agentes de Cobrança Extraordinária não serão responsáveis, em conjunto ou isoladamente, por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Fundo ou por qualquer dos Cotistas em decorrência da não propositura (ou do não prosseguimento), pelo Fundo ou pelos Cotistas, na hipótese acima descrita, 31 de medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à preservação de seus direitos e prerrogativas. Caso o Fundo seja condenado em processo judicial de cobrança de Direitos Creditórios por qualquer razão, inclusive em razão de fraude por parte da Cedente ou dos Devedores ou descumprimento pelos Agentes de Cobrança Extraordinária de suas obrigações, poderá ter que arcar com eventual condenação e honorários da outra parte. Ainda, em caso de fraude por terceiros na formalização de Direitos Creditórios, na emissão de CCBs, por exemplo, o Fundo pode ser demandado judicialmente por cobrança indevida, o que pode trazer prejuízos ao Fundo e aos Cotistas. 9.4 Risco de liquidez 9.4.1 Inexistência de mercado secundário para negociação de Direitos Creditórios – Não existe, no Brasil, mercado secundário ativo para negociação de Direitos Creditórios. Além disso, as CCBs não são registradas para negociação em mercados organizados. Portanto, caso, por qualquer motivo, seja necessária a venda dos Direitos Creditórios Cedidos, poderá não haver compradores ou o preço de alienação de tais Direitos Creditórios poderá refletir essa falta de liquidez. Estes fatores podem prejudicar o pagamento de amortizações aos Cotistas, nos valores e nos prazos previstos neste Regulamento e em cada Suplemento, podendo, assim, causar perdas ao patrimônio do Fundo e aos Cotistas. 9.4.2 Falta de liquidez dos Ativos Financeiros – A parcela do patrimônio do Fundo não aplicada em Direitos Creditórios poderá ser aplicada em Ativos Financeiros. Os Ativos Financeiros podem vir a se mostrar ilíquidos (seja por ausência de mercado secundário ativo, seja por eventual atraso no pagamento por parte do respectivo emissor e/ou devedor), o que poderia, eventualmente, afetar os pagamentos de amortização e/ou de resgate das Cotas, caso o Fundo precise vender referidos ativos. 9.4.3 Fundo fechado e mercado secundário – O Fundo é constituído sob a forma de condomínio fechado, de modo que as Cotas somente serão resgatadas ao término dos Prazos de Duração das respectivas classes e/ou séries de Cotas ou em virtude da liquidação do Fundo. Uma vez que o prazo de duração do Fundo é indeterminado, o Cotista não terá liquidez em seu investimento no Fundo, exceto (a) por ocasião das amortizações e dos resgates, nos termos deste Regulamento; ou (b) por meio da alienação de suas Cotas no mercado secundário. Atualmente, o mercado secundário de cotas de fundos de investimento e, especificamente, de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, apresenta baixa liquidez, o que é agravado pelo fato das Cotas poderem ser adquiridas somente por Investidores Autorizados, o que pode dificultar a venda das Cotas ou ocasionar a obtenção de um preço de venda que cause perda de patrimônio ao Cotista. Não há qualquer garantia da Administradora, do Gestor, do Custodiante ou da Cedente em relação à possibilidade de venda das 32 Cotas no mercado secundário ou ao preço obtido por elas, ou mesmo garantia de saída ao Cotista. 9.4.4 Restrição à negociação de Cotas do Fundo que sejam objeto de distribuição pública – Ausência de Prospecto. O Fundo poderá realizar a distribuição de Cotas Seniores e Cotas Subordinadas Mezanino por meio de ofertas públicas, nos termos da regulamentação aplicável. De acordo com as normas aplicáveis na data deste Regulamento e as normas que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2023, em caso de realização de oferta pública destinada exclusivamente a investidores profissionais, o ofertante está desobrigado de preparar e disponibilizar prospecto da oferta em questão. A não adoção de prospecto pode limitar o acesso de informações do Fundo pelos investidores. Além disso, a distribuição de Cotas por meio de ofertas públicas destinada exclusivamente a investidores profissionais, nos termos das normas em vigor na data deste Regulamento e das normas que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2023, implica em restrição de negociação das Cotas objeto da oferta em questão para investidores qualificados durante 90 (noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias, respectivamente, contados de sua subscrição ou aquisição pelo investidor. 9.4.5 Integralização a Prazo – As Cotas somente podem ser negociadas caso estejam integralizadas. Dessa forma, até que cumpra sua obrigação de integralizar as Cotas, o Cotista não poderá transferir Cotas nem a obrigação de integralizá-las. Além disso, a não integralização tempestiva das Cotas conforme previsto neste Regulamento e no respectivo Suplemento acarretará penalidades aos Cotistas inadimplentes, nos termos do item 13.9. A não integralização tempestiva das Cotas impede a plena realização dos objetivos do Fundo e pode causar prejuízos ao Fundo e aos demais Cotistas. 9.4.6 Liquidação antecipada – As Cotas serão amortizadas de acordo com o estabelecido neste Regulamento e em seus respectivos Suplementos. No entanto, há eventos que podem ensejar o início de uma Amortização Sequencial, conforme indicado no capítulo 16 do presente Regulamento e/ou a liquidação antecipada do Fundo, conforme indicados no capítulo 20 do presente Regulamento. Assim, há a possibilidade de os Cotistas terem suas Cotas resgatadas antecipadamente, eventualmente por valores inferiores aos esperados. Nessas hipóteses, os Cotistas poderão ter seu horizonte original de investimento reduzido e poderão não conseguir reinvestir os recursos recebidos com a mesma rentabilidade, conforme o caso. 9.4.7 Insuficiência de recursos no momento da liquidação do Fundo – No momento da liquidação do Fundo, o Fundo poderá não dispor de recursos para pagamento aos Cotistas em razão de, por exemplo, o pagamento dos Direitos Creditórios Cedidos ainda não ser exigível dos Devedores. Nessa hipótese, o pagamento aos Cotistas ficaria condicionado (a) ao vencimento dos Direitos Creditórios Cedidos e ao pagamento pelos Devedores; (b) à venda dos Direitos 33 Creditórios Cedidos a terceiros, com risco de deságio que poderia comprometer a rentabilidade do Fundo; ou (c) ao resgate das Cotas em Direitos Creditórios Cedidos e em Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo. Em qualquer das três situações, os Cotistas poderiam sofrer prejuízos patrimoniais. 9.4.8 Risco de liquidação das Cotas do Fundo com a dação em pagamento de Direitos Creditórios Cedidos – Na ocorrência de uma das hipóteses de liquidação do Fundo, as Cotas poderão ser pagas mediante a dação em pagamento de Direitos Creditórios Cedidos, nos termos autorizados pelo Regulamento. Nessa hipótese, os Cotistas poderão encontrar dificuldades para vender os Direitos Creditórios Cedidos recebidos do Fundo ou para administrar/cobrar os valores devidos pelos respectivos Devedores. 9.4.9 Insolvência, Patrimônio Líquido Negativo, Perdas Superiores ao Capital Subscrito – As eventuais perdas patrimoniais do Fundo não estão limitadas ao valor do capital integralizado, de forma que os Cotistas podem ser chamados a aportar recursos adicionais no Fundo. A Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, alterou o Código Civil e estabeleceu que o regulamento do fundo de investimento poderá estabelecer a limitação de responsabilidade de cada cotista ao valor de suas cotas, observada regulamentação superveniente da CVM. No entanto, até a data deste Regulamento, a CVM não regulamentou esse assunto, de forma que (a) não é possível garantir que a limitação de responsabilidade dos Cotistas ao valor de suas Cotas será aplicável para este Fundo, ou que o texto atual do Regulamento estará em consonância com o da regulamentação superveniente da CVM, e (b) a CVM poderá estabelecer, para tal fim, condições específicas adicionais, que poderão ou não ser atendidas pelo Fundo. A CVM e o Poder Judiciário ainda não se manifestaram sobre a interpretação da responsabilidade limitada dos Cotistas na pendência da referida regulamentação, e não há jurisprudência administrativa ou judicial a respeito da extensão da limitação da responsabilidade dos Cotistas, tampouco do procedimento de insolvência aplicável a fundos de investimentos. Adicionalmente, as estratégias de investimento adotadas pelo Fundo poderão fazer com que seu Patrimônio Líquido se torne negativo, caso em que, enquanto o artigo 1.368-D do Código Civil não for regulamentado pela CVM, os Cotistas poderão ser chamados a realizar aportes adicionais de recursos, de forma a possibilitar que o Fundo satisfaça suas obrigações. O Código Civil também passou a estabelecer que os fundos de investimento cujo Regulamento estabeleça a responsabilidade limitada de seus cotistas ao valor de suas cotas estarão sujeitos ao regime da insolvência previsto no Código Civil. Nessa hipótese, em caso de insuficiência do patrimônio líquido do Fundo, sua insolvência poderá ser requerida (a) por qualquer dos credores; (b) por decisão da assembleia geral; e (c) conforme determinado pela CVM. 34 9.5 Riscos de originação e de descontinuidade 9.5.1 Risco de Originação – Modificação de Direitos Creditórios Cedidos por Decisão Judicial – Os Direitos Creditórios Cedidos podem eventualmente ter suas condições questionadas em juízo pelos respectivos Devedores, inclusive em razão dos juros e encargos aplicáveis. Não pode ser afastada a possibilidade de os Devedores lograrem êxito nas eventuais demandas ajuizadas. Nessa hipótese, os Direitos Creditórios Cedidos podem ter seus valores reduzidos ou até anulados em decisões judiciais, o que afetaria negativamente o patrimônio do Fundo. 9.5.2 Risco de Originação – Diminuição da Quantidade de Direitos Creditórios Elegíveis – Os Direitos Creditórios Elegíveis serão originados exclusivamente pela Cedente, sendo certo que o Fundo não possui qualquer acordo de exclusividade ou direito de preferência contratado com a Cedente. Na hipótese de, por qualquer motivo, não existirem Direitos Creditórios Elegíveis disponíveis para cessão ao Fundo, poderá haver um desenquadramento do Fundo com relação a seus limites de Alocação Mínima e consequentemente a liquidação antecipada do Fundo, nos termos deste Regulamento. 9.5.3 Risco de Originador – As atividades da Cedente que resultam na originação dos Direitos Creditórios para atendimento à política de investimentos do Fundo podem, devido à sua natureza, ser afetadas por diversos fatores, inclusive condições de mercado, efeitos da política econômica do governo brasileiro e riscos operacionais. Caso, em decorrência de problemas relacionados às atividades da Cedente, o Fundo não consiga adquirir Direitos Creditórios Elegíveis, poderá haver um desenquadramento do Fundo com relação a seus limites de Alocação Mínima e consequentemente a liquidação antecipada do Fundo, nos termos deste Regulamento. Não há garantia de que a Cedente conseguirá e/ou irá originar e/ou ceder Direitos Creditórios Elegíveis suficientes para que o Fundo se enquadre à Alocação Mínima e continue em existência. Além disso, a ausência e/ou redução na quantidade de Direitos Creditórios Elegíveis para aquisição pelo Fundo poderá impactar negativamente na rentabilidade das Cotas em função da impossibilidade de aquisição de Ativos Financeiros com a rentabilidade igual ou superior àquela proporcionada pelos Direitos Creditórios. 9.5.4 Liquidação do Fundo – O Fundo poderá ser liquidado na ocorrência de determinados eventos, por deliberação da Assembleia Geral ou em caso de determinação da CVM, nos termos do presente Regulamento e da regulamentação aplicável. Ocorrendo a liquidação do Fundo, poderá não haver recursos suficientes para pagamento aos Cotistas (por exemplo, em razão de o pagamento dos Direitos Creditórios Cedidos ainda não ser exigível dos respectivos Devedores). Neste caso, (a) os Cotistas teriam suas Cotas resgatadas em Direitos Creditórios Cedidos e em Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo; ou (b) o pagamento do resgate 35 das Cotas ficaria condicionado (1) ao vencimento e pagamento pelos Devedores das parcelas relativas aos Direitos Creditórios Cedidos; ou (2) à venda dos Direitos Creditórios Cedidos a terceiros, sendo que o preço praticado poderia causar perda aos Cotistas. Além disso, em caso de liquidação antecipada do Fundo, os Cotistas poderão ter seu horizonte original de investimento reduzido e poderão não conseguir reinvestir os recursos recebidos com a mesma remuneração buscada pelo Fundo, não sendo devida pelo Fundo, pela Administradora, pelo Gestor, pela Cedente ou pelo Custodiante qualquer multa ou penalidade, a qualquer título, em decorrência desse fato. 9.5.5 Interrupção e/ou falha dos serviços pelos prestadores contratados pelo Fundo em caso de descontinuidades relacionadas à Cedente – A Cedente presta serviços para o Fundo, inclusive a cobrança de Direitos Creditórios Inadimplidos. Uma eventual interrupção na prestação dos serviços pela Cedente, inclusive em decorrência de intervenção, liquidação, regime de administração especial temporário – RAET, se for o caso, ou pedidos de recuperação judicial, falência, planos de recuperação extrajudicial ou outro procedimento de natureza similar, poderá afetar direta ou indiretamente, o regular funcionamento do Fundo. Isso poderá levar a prejuízos ao Fundo ou, até mesmo, à sua liquidação antecipada. 9.5.6 Monitoração dos Eventos de Insolvência pela Administradora – A Administradora deverá monitorar a ocorrência de Eventos de Insolvência, por meio de verificação mensal em órgãos de proteção ao crédito (Boa Vista e/ou Serasa) ou de eventual comunicação encaminhada por terceiros interessados, juntamente com a documentação comprobatória. Falhas da Administradora na identificação de Eventos de Insolvência nas verificações mensais, ou ocorrências de tais eventos entre verificações mensais, ou até que estes venham a ser comunicados à Administradora pela Cedente ou por terceiros interessados podem fazer com que um Evento de Liquidação Antecipada não seja identificado. A Administradora não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos que sejam causados aos Cotistas em decorrência de Eventos de Insolvência que não sejam verificáveis a partir dos relatórios dos órgãos de proteção ao crédito, caso não venha a ser notificada da ocorrência do referido Evento de Insolvência por terceiros. 9.6 Riscos operacionais 9.6.1 Risco decorrente de falhas operacionais – A identificação, a cessão e a cobrança dos Direitos Creditórios Cedidos dependem da atuação conjunta e coordenada do Custodiante, da Cedente, do Gestor, dos Agentes de Cobrança Extraordinária e da Administradora. O Fundo poderá sofrer perdas patrimoniais, caso os processos operacionais descritos no presente Regulamento, no Contrato de Cessão e nos contratos com os respectivos prestadores de serviços do Fundo venham 36 a sofrer falhas técnicas ou sejam comprometidos pela necessidade de substituição de qualquer dos prestadores de serviços contratados. 9.6.2 Interrupção dos serviços pelos prestadores contratados pelo Fundo – Eventual interrupção da prestação de serviços pelos prestadores de serviços contratados pelo Fundo, inclusive no caso de sua substituição, por qualquer motivo, poderá afetar o regular funcionamento do Fundo. Isso poderá levar a prejuízos ao Fundo ou, até mesmo, à sua liquidação antecipada. 9.6.3 Risco de irregularidades nos Documentos Comprobatórios dos Direitos Creditórios Cedidos – O Custodiante realizará a verificação da regularidade dos Documentos Comprobatórios em datas posteriores às respectivas Datas de Aquisição e Pagamento, nos termos deste Regulamento. Dessa forma, a carteira do Fundo poderá conter Direitos Creditórios Cedidos cuja documentação apresente irregularidades decorrentes da eventual formalização inadequada dos Documentos Comprobatórios, sem que haja garantia da Cedente, o que poderá obstar o pleno exercício pelo Fundo das prerrogativas decorrentes da titularidade dos Direitos Creditórios Cedidos. 9.6.4 Documentos Comprobatórios – Documentos Eletrônicos – Os Documentos Comprobatórios que evidenciam o lastro dos Direitos Creditórios Cedidos são documentos eletrônicos. Falhas nos sistemas de arquivo de tais documentos podem dificultar o acesso a eles. Assim, poderá haver dificuldades no exercício pleno pelo Fundo das prerrogativas decorrentes da titularidade dos Direitos, o que poderá gerar perdas ao Fundo. A disponibilização exclusivamente de forma eletrônica pode dificultar a produção de prova da publicidade de tais documentos no futuro, podendo obstar exercício pleno pelo Fundo das prerrogativas decorrentes da titularidade dos Direitos Creditórios e dificultar sua cobrança. Falhas nos processos eletrônicos que originam os Direitos Creditórios, inclusive em razão de fraudes cometidas pelos Devedores e/ou pela Cedente, podem acarretar questionamentos quanto à validade dos Direitos Creditórios Cedidos ou sua transferência exclusivamente ao Fundo, o que pode prejudicar a caracterização dos Direitos Creditórios Cedidos como títulos executivos extrajudiciais pelo poder judiciário e sua cobrança, potencialmente gerando prejuízos para o Fundo e seus Cotistas. 9.6.5 Risco operacional do INSS – A dívida contraída pelos Devedores é paga por meio de desconto em folha realizado pelo INSS. É possível a ocorrência de atrasos ou não pagamento dos vencimentos dos Devedores. Nesta hipótese, a carteira do Fundo pode ser prejudicada, pois os recursos de titularidade do Fundo não serão automaticamente depositados na respectiva Conta Escrow e o Fundo poderá ter dificuldade em receber a qualquer tempo os recursos decorrentes dos Direitos Creditórios Cedidos. 37 9.6.6 Risco operacional do Convênio – O desconto em folha de benefícios das parcelas dos créditos concedidos aos Devedores é viabilizado pelo Convênio. As partes devem observar certas regras para manutenção do convênio, cujo descumprimento poderá levar ao seu rompimento. Além disso, alterações normativas podem afetar e/ou inviabilizar a manutenção do acordo. Havendo o rompimento do Convênio, a sistemática de cobrança dos Direitos Creditórios (desconto em folha de benefícios) poderá ser comprometida, havendo necessidade de adoção de nova sistemática, que pode não ser tão eficaz ou até mostrar-se, na prática, inadequada ou com elevados custos de operação. Tais ocorrências podem levar a perdas patrimoniais para o Fundo, na medida em que este deixará de receber, definitiva ou provisoriamente, parte ou totalidade dos recursos decorrentes dos Direitos Creditórios. Adicionalmente, a manutenção do Convênio é condição para a originação de novos Direitos Creditórios Elegíveis, de forma que, havendo a extinção ou suspensão do Convênio, o Fundo poderá ficar impossibilitado de adquirir novos Direitos Creditórios. 9.6.7 Riscos do Cartão Consignado de Benefícios – o Cartão Consignado de Benefícios é um produto criado no ano de 2022, e que possui pouco histórico. Problemas com a operacionalização deste tipo de crédito Consignado, ou alterações na regulamentação aplicável a este tipo de produto, podem afetar material e adversamente o Fundo. 9.6.8 Risco de sistemas – Dada a complexidade operacional própria dos fundos de investimento em direitos creditórios, não há garantia de que as trocas de informações entre os sistemas eletrônicos da Cedente, do Custodiante, da Administradora, do Gestor e dos demais prestadores de serviços e do Fundo se darão livres de erros. Caso qualquer desses riscos venha a se materializar, a aquisição, cobrança ou realização dos Direitos Creditórios poderá ser adversamente afetada, prejudicando o desempenho do Fundo. 9.7 Risco decorrente da precificação dos ativos 9.7.1 Precificação dos Ativos Financeiros – Os Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo serão avaliados de acordo com os critérios e os procedimentos estabelecidos pela regulamentação em vigor. Referidos parâmetros, tais como o de marcação a mercado dos Ativos Financeiros (“mark-to-market”), poderão causar variações nos valores dos ativos integrantes da carteira do Fundo, podendo resultar em redução do valor das Cotas. 9.8 Risco de fungibilidade 9.8.1 Depósito dos pagamentos fora da Conta Escrow – A estrutura do Fundo não prevê o recebimento ordinário de valores decorrentes do pagamento ordinário dos Direitos Creditórios cedidos ao Fundo por qualquer forma que não mediante depósitos 38 na Conta Escrow, realizados diretamente pelo INSS. Não obstante, os recursos decorrentes do Pré-Pagamento serão depositados diretamente em outras contas da Cedente, que não a Conta Escrow, ficando a Cedente obrigada a transferir estes recursos para a Conta de Cobrança no prazo máximo de 2 (dois) Dias Úteis do seu recebimento, conforme obrigação assumida no Contrato de Cessão. Nestas hipóteses, ou ainda no caso de recebimento pela Cedente de Direitos Creditórios Inadimplidos, enquanto os recursos não forem transferidos ao Fundo, o Fundo estará correndo o risco de crédito da Cedente, e caso haja qualquer Evento de Insolvência da Cedente, o Fundo poderá não receber os valores que lhe são devidos, e poderá ter custos adicionais com a recuperação de tais valores. Além disso, caso seja iniciado processo de intervenção, liquidação extrajudicial, falência ou outro procedimento similar de proteção de credores envolvendo a Cedente, os valores de tempos em tempos depositados na Conta Escrow poderão ser bloqueados, por medida judicial ou administrativa, o que poderá acarretar prejuízo ao Fundo e aos Cotistas. 9.8.2 Depósito dos pagamentos na Conta Escrow – Na Conta Escrow serão depositados valores pelo INSS em decorrência dos repasses de recursos que foram objeto de cessão de Direitos Creditórios ao Fundo, devendo o Custodiante realizar a conciliação dos pagamentos e a segregação dos pagamentos provenientes dos Direitos Creditórios cedidos ao Fundo dos demais pagamentos recebidos em função de Direitos Creditórios que não tenham sido cedidos ao Fundo. Por essa razão, há o risco de fungibilidade entre os recursos da Cedente ou te terceiros cessionários da Cedente, e os recursos do Fundo. Não há garantias de que a obrigação de realização da conciliação dos pagamentos pelo Custodiante e repasse dos recursos ao Fundo será suficiente para evitar prejuízos ao Fundo. 9.8.3 Intervenção, liquidação, falência ou aplicação de regimes similares à Instituição Autorizada nas quais as contas bancárias do Fundo serão mantidas – Na hipótese de intervenção da Instituição Autorizada nas quais as contas bancárias do Fundo são mantidas, é possível que o repasse dos recursos provenientes dos Direitos Creditórios não ocorra no prazo esperado. Em caso de liquidação, de falência ou de aplicação de regimes similares a tais instituições, haverá a possibilidade de os recursos ali depositados serem bloqueados e somente serem recuperados por meio de pedido de restituição. Em ambos os casos, o patrimônio do Fundo poderá sofrer perdas e a rentabilidade das Cotas poderá ser afetada negativamente. 9.9 Outros Riscos 9.9.1 Risco de Pré-Pagamento – Os Direitos Creditórios estão sujeitos à pré- pagamento por parte de seus Devedores, ou seja, podem ser pagos ao Fundo anteriormente às suas respectivas datas de vencimento, inclusive logo após a respectiva Data de Aquisição e Pagamento. Desta forma, os Devedores podem, a qualquer tempo, proceder ao pagamento antecipado, total ou parcial, do valor do 39 principal e dos juros devidos até a data de pagamento do Direito Creditório. Este evento pode implicar no recebimento, pelo Fundo, de um valor inferior ao previamente previsto no momento de sua aquisição, em decorrência do desconto dos juros que seriam cobrados ao longo do período compreendido entre a data do Pré- Pagamento e a data original de vencimento do crédito ou do eventual desconto concedido em razão do Pré-Pagamento, ou, ainda, do pagamento inferior ao preço de aquisição do Direito Creditório, caso o Direito Creditório tenha sido adquirido com ágio, bem como o Fundo poderá não conseguir reinvestir os recursos recebidos com a mesma remuneração, conforme o caso, oferecida pelos Direitos Creditórios, resultando na redução da rentabilidade geral do Fundo. 9.9.2 Possibilidade de Redução da taxa de remuneração dos Direitos Creditórios – Apesar de as CCBs representativas dos Direitos Creditórios serem devidamente constituídas por instituição financeira, os juros cobrados podem ser questionados judicialmente após a transferência de tais CCBs ao Fundo. Determinadas decisões judiciais estabeleceram que cessões de direitos creditórios a entidades não participantes do Sistema Financeiro Nacional não atribuiriam, a tais cessionárias, as mesmas prerrogativas que seriam atribuídas às entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como a possibilidade de cobrança de encargos, juros e correção monetária permitidos às instituições financeiras em decorrência da aplicação do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), que institui o limite de cobrança de juros para instituições externas ao sistema financeiro nacional. Sendo assim, não é possível prever se serão impostas ou não ao Fundo, por meio de decisão judicial, limitações à cobrança de encargos e/ou juros remuneratórios dos Direitos Creditórios, nos termos inicialmente pactuados com os Devedores. A imposição dos referidos limites de cobrança poderá afetar de forma adversa e relevante o fluxo de pagamentos dos Direitos Creditórios. 9.9.3 Risco de questionamento da validade e da eficácia da cessão dos Direitos Creditórios – A cessão dos Direitos Creditórios para o Fundo pode ser invalidada ou tornar-se ineficaz por decisão judicial. Assim, o Fundo poderá incorrer no risco de os Direitos Creditórios Cedidos serem alcançados por obrigações assumidas pela Cedente, os recursos decorrentes de seus pagamentos serem bloqueados ou redirecionados para pagamento de outras dívidas da Cedente, conforme o caso, inclusive em decorrência de intervenção, liquidação, regime de administração especial temporário – RAET, se for o caso, pedidos de recuperação judicial, falência, planos de recuperação extrajudicial ou outro procedimento de natureza similar, conforme aplicável. Os principais eventos que poderão afetar a cessão dos Direitos Creditórios Cedidos consistem em (a) possível existência de garantias reais sobre os Direitos Creditórios Cedidos, que tenham sido constituídas previamente à sua cessão e sem conhecimento do Fundo; (b) existência de penhora ou outra forma de constrição judicial sobre os Direitos Creditórios Cedidos, constituída antes da sua cessão e sem o conhecimento do Fundo; (c) verificação, em processo judicial, de simulação, 40 fraude contra credores ou fraude à execução praticada pela Cedente, conforme o caso; e (d) revogação da cessão dos Direitos Creditórios Cedidos ao Fundo, na hipótese de falência da Cedente. Nessas hipóteses, os Direitos Creditórios Cedidos poderão ser bloqueados ou redirecionados para pagamento de outras dívidas da Cedente, conforme o caso, e o Patrimônio Líquido poderá ser afetado negativamente e a rentabilidade do Fundo poderá ser afetada negativamente em razão disso. A Administradora, o Gestor, o Custodiante, os Agentes de Cobrança Extraordinária e o Gestor não são responsáveis pela verificação prévia ou posterior de determinadas causas de invalidade ou ineficácia da cessão de Direitos Creditórios ao Fundo, nem pelo ressarcimento de qualquer prejuízo causado ao Fundo e/ou aos Cotistas relacionado a qualquer invalidade ou ineficácia da cessão de Direitos Creditórios ao Fundo. 9.9.4 Risco de Falhas na Originação e Formalização dos Direitos Creditórios Cedidos – Os Documentos Comprobatórios podem eventualmente conter irregularidades, como falhas na sua elaboração e erros materiais, ou mesmo não serem suficientes para serem caracterizados como títulos executivos extrajudiciais e ensejar um processo de execução. Por esse motivo, a cobrança judicial dos referidos Direitos Creditórios Cedidos poderá não se beneficiar da celeridade de um processo de execução, ficando ressalvada a cobrança pelas vias ordinárias, por meio da propositura de ação de cobrança, por exemplo. Dessa forma, a cobrança judicial dos Direitos Creditórios Cedidos poderá ser mais demorada do que seria caso seus Documentos Comprobatórios pudessem instruir uma execução judicial, uma vez que a cobrança pelas vias ordinárias impõe ao credor a obrigação de obter uma sentença transitada em julgado reconhecendo o inadimplemento do Direitos Creditórios Cedidos, para que, somente depois, essa sentença possa ser executada. Esse procedimento, dependendo do tribunal em que a cobrança se processa, pode demorar de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, em média. Adicionalmente, para a instrução do pedido judicial de cobrança, poderão ser necessários documentos e informações que não são enviados ao Fundo, ou mesmo documentos e informações adicionais que deveriam ser fornecidos pela Cedente ou Devedor à época da cessão, os quais, uma vez não apresentados ou apresentados extemporaneamente, poderão obstar ou prejudicar a cobrança judicial dos Direitos Creditórios Cedidos. Assim, o Fundo poderá permanecer longo tempo sem receber os recursos oriundos dos Direitos Creditórios Cedidos que sejam discutidos judicialmente, o que pode prejudicar o Fundo e a rentabilidade do investimento realizado por seus Cotistas. 9.9.5 Riscos Relativos a Assinatura Eletrônica – As Propostas de Adesão e a as CCBs são assinadas através de plataforma de assinatura eletrônica, que não conta com a utilização da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) instituída pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 2.200-2/01. A validade da formalização de documentos através da plataforma de assinatura e certificação eletrônica pode ser questionada judicialmente pelos Devedores, e não há garantia que 41 tais Propostas de Adesão e CCBs sejam aceitas como títulos executivos extrajudiciais pelo poder judiciário. Nesses casos, os Direitos Creditórios Cedidos deverão ser objeto de cobrança por meio de ação monitória ou ação de conhecimento, cujo rito é significativamente mais lento que uma ação de execução, e cujo sucesso dependerá da capacidade do Fundo de produzir provas ou evidências da existência de seu crédito e do valor devido. Assim, o Fundo poderá permanecer longo tempo sem receber os recursos oriundos dos Direitos Creditórios Cedidos que sejam discutidos judicialmente, ou mesmo não conseguir recebê-los, o que pode prejudicar o Fundo e a rentabilidade do investimento realizado por seus Cotistas. 9.9.6 Processo Eletrônico de Originação, Cessão e Custódia – Os Documentos Comprobatórios que evidenciam o lastro dos Direitos Creditórios Cedidos são gerados, assinados e custodiados eletronicamente. Falhas em quaisquer desses processos eletrônicos, inclusive nos sistemas de arquivo de tais documentos e em razão de fraudes cometidas pelos Devedores e/ou pela Cedente, podem acarretar questionamentos quanto à validade dos Direitos Creditórios Cedidos, o que pode prejudicar a caracterização dos Direitos Creditórios Cedidos como títulos executivos extrajudiciais pelo poder judiciário, e, portanto, gerar prejuízos para o Fundo e seus Cotistas. Ainda, o endosso “em preto” das CCBs da Cedente ao Fundo, ocorrerá mediante a celebração de Carta de Endosso "em preto" das CCBs, que é anexa e parte integrante da respectiva CCB, sendo, portanto, documento gerado, assinado e custodiado eletronicamente. Assim, não há garantia de que as Cartas de Endosso celebradas pela Cedente ao Fundo não tenham sido precedidas – ou sejam sucedidas – de outra carta eletrônica de endosso celebrada pela Cedente, transferindo as CCBs a outro cessionário, gerando dúvidas a respeito da titularidade da CCB e potenciais prejuízos aos Fundos e aos Cotistas. 9.9.7 Ausência de Registro em Central Depositária – As CCBs e seu endosso ao Fundo não são registradas junto a entidade registradora que preste serviços de depósito centralizado de ativos financeiros, não havendo esse controle externo sobre sua titularidade e circulação. 9.9.8 Cancelamento ou redução do benefício pago pelo INSS ao Devedor – O benefício pago pelo INSS ao Devedor poderá ser reduzido ou cancelado, por decisão administrativa ou judicial, em decorrência, inclusive, da verificação de fraude ou revisão do benefício. Caso um Direito Creditório Cedido venha a ser afetado por qualquer dos eventos descritos acima, o Fundo não terá qualquer direito de indenização ou regresso contra a Cedente em questão, o que poderá impactar negativamente a rentabilidade do Fundo. 9.9.9 Validação das informações para conciliação dos Direitos Creditórios Cedidos – As informações para conciliação dos pagamentos, assim entendida, inclusive, a relação analítica de todos os beneficiários e pensionistas do INSS cujas folhas de 42 benefícios serão descontadas no mês pertinente, nos valores acordados quando da contratação da Consignação, e as eventuais glosas/estornos serão encaminhados pelo INSS à Cedente, que imediatamente encaminhará essas informações ao Custodiante. Caso a Cedente não forneça essas informações tempestivamente, ou seja, verificada alguma inconsistência nas informações recebidas pelo Custodiante, verificados após o processo de auditoria realizado pelo Agente de Verificação descrito neste Regulamento, isso poderá inviabilizar ou acarretar falhas no processo de conciliação dos valores depositados na Conta Escrow, não permitindo o recebimento desses valores na Conta do Fundo e potencialmente causar prejuízos ao Fundo e aos Cotistas. 9.9.10 Alteração na Regulamentação do INSS relativa a Créditos Consignados – O Fundo irá adquirir Direitos Creditórios decorrentes exclusivamente de créditos originados por meio de saques realizados com Cartão Consignado de Benefício e/ou Financiamento da Fatura do Cartão Consignado de Benefício, com Consignação realizada pelo INSS. Este tipo de Direito Creditório está sujeito a regulamentação pelo INSS, que pode ser alterada de tempos em tempos. Alterações da regulamentação do INSS relativas a créditos Consignados poderão ter impactos negativos para o Fundo, os quais não podem ser previstos neste momento. 9.9.11 Risco relacionado à ausência de autorização expressa para a cessão no âmbito dos Convênios celebrados com o INSS – O Convênio estabelecido entre a Cedente e o INSS decorre da celebração de contrato administrativo entre a Cedente e o INSS. Em regra, não há, nos referidos contratos administrativos ou nas normas mencionadas, autorização expressa para a cessão dos Direitos Creditórios a terceiros. Caso haja qualquer evento de crédito da Cedente, tais como intervenção, liquidação extrajudicial, falência, regime especial de fiscalização ou evento equivalente, ou outros procedimentos de proteção de credores, o Fundo poderá: (i) encontrar dificuldades para ter deferido o pleito de repasse dos valores da Conta Escrow para a Conta do Fundo e (ii) não ser capaz de receber os recursos objeto de Consignação em folha de pagamentos diretamente do INSS para a Conta do Fundo, caso estes mantenham a Consignação na folha de pagamento dos Devedores, o que poderá acarretar em prejuízo para o Fundo e, consequentemente, para seus Cotistas. 9.9.12 Ausência de Notificação dos Devedores – Em razão da significativa quantidade e do baixo valor individual dos Direitos Creditórios Cedidos, bem como da existência do mecanismo de Consignação e da expressiva diversificação de Devedores, a Cedente não realizará a notificação da cessão dos Direitos Creditórios aos Devedores. Não obstante, para fins do artigo 290 do Código Civil, o Fundo poderá, a seu exclusivo critério, realizar a notificação da cessão dos Direitos Creditórios aos Devedores. Assim, os Devedores poderão não ser formalmente notificados acerca da cessão de Direitos Creditórios Cedidos ao Fundo. Em função disso, existe a possibilidade de os Devedores efetuarem pagamentos diretamente à Cedente, que poderá não repassar tais valores ao Fundo, afetando negativamente o patrimônio do Fundo e a rentabilidade das Cotas. 43 9.9.13 Majoração de Custos dos Prestadores de Serviços – Caso qualquer um dos prestadores de serviços do Fundo venha a ser substituído, o custo do serviço prestado pelo novo prestador de serviço, caso seja de responsabilidade do Fundo, pode ser superior ao custo anterior, o que poderá levar a perdas patrimoniais e/ou à queda de rentabilidade do Fundo. 9.9.14 Critérios de Elegibilidade e Condições de Cessão – não obrigatoriedade de manutenção dos Critérios de Elegibilidade e Condições de Cessão após a Data de Oferta de Direitos Creditórios – Não é possível assegurar que as Condições da Cessão e os Critérios de Elegibilidade continuarão a ser atendidos após a aquisição dos Direitos Creditórios. Na hipótese de, após (i) a verificação e validação das Condições de Cessão pelo Gestor e dos Critérios de Elegibilidade pelo Custodiante e (ii) a aquisição de Direitos Creditórios Cedidos pelo Fundo, tais Direitos Creditórios Cedidos deixem, por qualquer motivo, de atender aos Critérios de Elegibilidade e/ou às Condições de Cessão, o Fundo poderá ter em sua carteira Direitos Creditórios Cedidos que não atendam aos Critérios de Elegibilidade e/ou às Condições de Cessão. 9.9.15 Entrega dos Documentos Comprobatórios e dos Documentos Complementares pela Cedente – Nos termos do Contrato de Cessão, os Documentos Comprobatórios relativos aos respectivos Direitos Creditórios Cedidos deverão ser disponibilizados pela Cedente ao Custodiante, ou ao Agente de Guarda, conforme o caso, dentro de 30 (trinta) dias contados da Data de Aquisição e Pagamento do respectivo Direito Creditório pelo Fundo, observado que o endosso em preto eletrônico das CCBs para o Fundo deverá ser formalizado pela Cedente dentro do mesmo prazo. Caso a Cedente não cumpra suas obrigações de entrega dos Documentos Comprobatórios e/ou de realização do endosso em preto das CCBs, a carteira do Fundo poderá conter Direitos Creditórios cuja documentação apresente irregularidades, o que poderá obstar o pleno exercício pelo Fundo das prerrogativas decorrentes da titularidade dos Direitos Creditórios. Além disso, a Cedente deve entregar ao Custodiante, ou ao Agente de Guarda, conforme o caso, os Documentos Complementares, que podem auxiliar a cobrança dos Direitos Creditórios Inadimplidos. Eventual falha em tal entrega ou irregularidades nos Documentos Comprobatórios ou nos Documentos Complementares, pode dar causa à resolução da cessão ou atrasar ou dificultar a tempestiva cobrança dos Direitos Creditórios, causando prejuízos ao Fundo e aos Cotistas. 9.9.16 Risco relacionado ao registro dos Termos de Cessão em cartório de registro de títulos e documentos – Caberá à Administradora registrar o Contrato de Cessão e os Termos de Cessão dos Direitos Creditórios nos Cartórios Registros de Títulos e Documentos da sede da Administradora e da Cedente, observado o prazo legal. A Administradora levará a registro nos Cartórios Registros de Títulos e Documentos os Termos de Cessão, nos quais não serão definidos os respectivos Preços de Aquisição. 44 Na hipótese de descumprimento do prazo legal para registro do Contrato de Cessão e dos Termos de Cessão, poderá haver ineficácia perante terceiros com relação às respectivas cessões. Além disso, não serão registrados em Cartórios Registros de Títulos e Documentos os Recibos de Cessão relativos aos Termos de Cessão, nos quais constarão os respectivos Preços de Aquisição dos Direitos Creditórios. Eventuais questionamentos à eficácia da cessão de Direitos Creditórios, inclusive o não registro dos referidos Recibos de Cessão ou o registro dos Termos de Cessão sem a inclusão dos valores de cessão, poderão afetar a capacidade de cobrança dos Direitos Creditórios Cedidos e acarretar perdas ao Fundo e aos Cotistas. 9.9.17 Guarda da documentação – O Custodiante, sem prejuízo de sua responsabilidade, poderá contratar terceiro para realizar a verificação e a guarda dos Documentos Comprobatórios relativos aos Direitos Creditórios Cedidos. Não obstante a obrigação do eventual terceiro contratado de permitir ao Custodiante o livre acesso aos Documentos Comprobatórios, a terceirização desse serviço poderá dificultar a verificação da constituição e da performance dos Direitos Creditórios Cedidos. 9.9.18 Riscos decorrentes da Política de Concessão de Crédito adotada pela Cedente – O Fundo está sujeito aos riscos inerentes ao processo de originação dos Direitos Creditórios adotado pela Cedente na análise e seleção dos Devedores, conforme descritos neste Regulamento. A Cedente não será titular de Cotas Subordinadas Júnior do Fundo, e não prestará coobrigação ao Fundo pela solvência dos Devedores, de forma que o risco de crédito dos Devedores será corrido exclusivamente pelo Fundo, não havendo incentivo à Cedente para a verificação da qualidade de créditos dos Devedores. Não há garantia de que os resultados do Fundo não sofrerão impactos em razão de sua exposição a tais riscos, sendo que nesse caso a Administradora, o Gestor, o Custodiante, os Agentes de Cobrança Extraordinária e a Cedente não serão responsabilizados por eventuais prejuízos ou por qualquer depreciação dos bens da carteira do Fundo. 9.9.19 Inexistência de Rendimento Predeterminado – As Cotas serão valoradas todo Dia Útil, conforme os critérios descritos neste Regulamento e nos respectivos Suplementos. Tais critérios visam definir qual parcela do Patrimônio Líquido deve ser prioritariamente alocada nas Cotas Seniores de cada série e nas classes de Cotas Subordinadas de cada classe, na hipótese de amortização ou de resgate das Cotas, e não representam, nem deverão ser considerados promessa ou garantia de rentabilidade aos Cotistas. Portanto, os Cotistas somente receberão rendimentos se os resultados e o valor total da carteira do Fundo assim permitirem. 9.9.20 Dependência do Fluxo de Pagamento dos Direitos Creditórios – Os pagamentos da Remuneração e das Amortizações do Principal das Cotas Seniores de cada série, bem como das classes de Cotas Subordinadas Mezanino, conforme o caso, 45 em cada Data de Pagamento, dependerão exclusivamente do fluxo de pagamento dos Direitos Creditórios pelos respectivos Devedores e do fluxo e valores dos Ativos Financeiros. Portanto, os Cotistas somente receberão recursos, a título de Remuneração e de Amortização de Principal, se os resultados e o valor total da carteira do Fundo assim permitirem. Embora haja previsão, no presente Regulamento, para constituição de Reserva de Amortização, não há promessa ou garantia, por parte da Administradora ou do Gestor, de que haverá recursos suficientes para a constituição da Reserva de Amortização, e para pagamento da Remuneração e das Amortizações do Principal, representando esse apenas um objetivo a ser perseguido. 9.9.21 Risco de Governança – Após a primeira emissão de cada classe de Cotas, conforme prevista no presente Regulamento, serão permitidas novas emissões e colocações de novas series de Cotas Seniores e novas classes de Cotas Subordinadas Mezanino sem necessidade de aprovação pelos Cotistas em Assembleia Geral, observado o disposto neste Regulamento. Adicionalmente, é admitida a emissão e a colocação de Cotas Subordinadas Júnior, a qualquer tempo, sem necessidade de Assembleia Geral. Na hipótese de emissão de novas series de Cotas Seniores ou classes de Cotas Subordinadas Mezanino não necessariamente será assegurado direito de preferência para os Cotistas, o que pode gerar diluição dos direitos políticos dos titulares das Cotas que já estejam em circulação na ocasião. Dessa forma, haverá risco de modificação de relação de poderes especificamente para as matérias objeto de deliberação em Assembleia Geral. Adicionalmente, em consequência de normas legais ou regulamentares ou de determinação da CVM, este Regulamento do Fundo pode ser alterado independentemente da realização de Assembleia Geral. Além disso, as condições previstas no Regulamento podem ser revistas por decisão dos Cotistas em Assembleia Geral. Tais alterações poderão afetar o modo de operação do Fundo de forma contrária ao interesse de parte dos Cotistas. 9.9.22 Quórum de deliberação em Assembleias Gerais de Cotistas – Algumas deliberações a serem tomadas em Assembleias Gerais de Cotistas são aprovadas por maioria dos presentes na respectiva assembleia e, em certos casos, exigem quórum mínimo ou qualificado estabelecidos neste Regulamento. O titular de pequena quantidade de Cotas pode ser obrigado a acatar decisões da maioria, ainda que manifeste voto desfavorável, não havendo mecanismos de resgate antecipado no caso de dissidência de Cotistas em determinadas matérias submetidas à deliberação em Assembleia Geral de Cotistas, com exceção do disposto no item 20.4. Além disso, a operacionalização de convocação e realização de Assembleias Gerais de Cotistas poderá ser afetada negativamente em razão da pulverização das Cotas, o que levará a eventual impacto negativo para os Cotistas. 9.9.23 Atuação da Cedente como Agente de Cobrança Extraordinária – A Cedente foi contratada pelo Fundo para atuar na qualidade de Agente de Cobrança Extraordinária. Assim, é possível que venha a existir conflito de interesses no exercício 46 das atividades de cobrança dos Direitos Creditórios Inadimplidos. Esse potencial conflito de interesses poderia vir a reduzir o fluxo de recebimento dos Direitos Creditórios Inadimplidos, por exemplo, refletindo em efeitos negativos no patrimônio do Fundo e na rentabilidade das Cotas. 9.9.24 Riscos e Custos de Cobrança – Os custos incorridos com os procedimentos judiciais ou extrajudiciais necessários à cobrança dos Direitos Creditórios Cedidos e dos demais ativos integrantes da carteira do Fundo e à salvaguarda dos direitos, interesses ou garantias dos Cotistas, são de inteira e exclusiva responsabilidade do Fundo, devendo ser suportados até o limite total de seu patrimônio, sempre observado o que seja deliberado pelos Cotistas em Assembleia Geral. A Administradora, o Gestor, os Agentes de Cobrança Extraordinária, o Custodiante e a Cedente não são responsáveis, em conjunto ou isoladamente, pela adoção ou manutenção dos referidos procedimentos caso os Cotistas deixem de aportar recursos necessários para tanto, conforme aplicável. Caso o Fundo não disponha de recursos necessários para cobrir os custos e despesas que eventualmente venham a ser incorridos na salvaguarda de seus direitos e prerrogativas, e/ou com a cobrança judicial e/ou extrajudicial de Direitos Creditórios Inadimplidos, os Cotistas poderão ter que aportar recursos adicionais para o Fundo, na proporção de suas Cotas. 9.9.25 Vícios questionáveis – Os Direitos Creditórios Cedidos são originados a partir de transações de saques realizados pelos Devedores portadores de Cartão Consignado de Benefício e/ou Financiamento da Fatura do Cartão Consignado de Benefício, sendo os Direitos Creditórios representados por CCBs. Referidas operações, bem como os Documentos Comprobatórios, poderão apresentar vícios questionáveis juridicamente ou, ainda, irregularidades de forma ou conteúdo. Assim, poderá ser necessária decisão judicial para efetivação do pagamento relativo aos Direitos Creditórios Cedidos pelos Devedores, havendo a possibilidade de ser proferida decisão judicial desfavorável. Em qualquer caso, o Fundo poderá sofrer prejuízos, seja pela demora, seja pela ausência de recebimento de recursos. 9.9.26 Cláusula Mandato – Os Direitos Creditórios oriundos do Financiamento da Fatura do Cartão Consignado de Benefício são concedidos aos Devedores mediante a utilização, pela Cedente, de cláusula mandato outorgada pelos Devedores nos termos das respectivas Propostas de Adesão ao Cartão Consignado de Benefícios. A obtenção de financiamentos, inclusive por meio da emissão de CCB, pela Cedente em nome dos Devedores, titulares de Cartão Consignado de Benefícios, por meio da cláusula mandato, pode ser questionada judicialmente e, caso tenha êxito, o Fundo poderá ficar impedido de cobrar todos os encargos devidos nos termos das CCB, podendo causar prejuízos ao Fundo. 9.9.27 Limitação do Gerenciamento de Riscos – A realização de investimentos no Fundo expõe o investidor aos riscos a que o Fundo está sujeito, os quais poderão 47 acarretar perdas para os Cotistas. Os sistemas de gerenciamento de riscos das aplicações do Fundo adotados pela Administradora e pelo Gestor podem não ser suficientes para evitar perdas para o Fundo e para os Cotistas. Em condições adversas de mercado, esse sistema de gerenciamento de riscos poderá, ainda, ter sua eficiência reduzida. 9.9.28 Falha na verificação das Condições de Cessão ou dos Critérios de Elegibilidade – Falhas na verificação das Condições de Cessão ou dos Critérios de Elegibilidade podem ocorrer, fazendo com que o Fundo adquira Direitos Creditórios em desacordo com o Regulamento, podendo gerar perdas ao Fundo e consequentemente aos seus Cotistas. 9.9.29 Risco de descaracterização do regime tributário aplicável ao Fundo – O Gestor envidará melhores esforços para compor a carteira do Fundo com Ativos Financeiros e Direitos Creditórios que sejam compatíveis com a classificação do Fundo como um fundo de investimento de longo prazo para fins tributários, considerando-se como tal um fundo de investimento que possui uma carteira de ativos com prazo médio superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos da legislação aplicável. Todavia, não há garantia de que o Gestor conseguirá adquirir tais ativos e, portanto, não há garantia de que o Gestor conseguirá fazer com que o Fundo seja classificável como de longo prazo para fins de aplicação do regime tributário a seus Cotistas. 9.9.30 Riscos de Derivativo – O Fundo poderá contratar Operações de Derivativos junto a qualquer Contraparte de Derivativos Autorizada, com o objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite dessas. Tais Operações de Derivativos, por sua própria natureza, acrescentam riscos à carteira do Fundo e poderão afetar negativamente a rentabilidade do Fundo. A Administradora, o Gestor e o Custodiante não são responsáveis, em conjunto ou isoladamente, por eventuais danos ou prejuízos sofridos pelos Cotistas em razão da utilização de Operações de Derivativos. 9.9.31 Outros Riscos – O Fundo também poderá estar sujeito a outros riscos advindos de motivos alheios ou exógenos ao controle da Administradora, tais como moratória, inadimplemento de pagamentos, mudança nas regras aplicáveis aos Direitos Creditórios e Ativos Financeiros, alteração na política monetária, inclusive, mas não se limitando à criação de novas restrições legais ou regulatórias que possam afetar adversamente a validade da constituição dos Direitos Creditórios e da cessão desses, alteração na política monetária, alteração da política fiscal aplicável ao Fundo, os quais poderão causar prejuízos para o Fundo e para os Cotistas. 10. Política de investimento, composição e diversificação da carteira 48 10.1 É objetivo do Fundo proporcionar aos Cotistas a valorização de suas Cotas, no médio e longo prazos, por meio da aplicação dos recursos do Fundo na aquisição dos Direitos Creditórios. Em caráter complementar, a valorização das Cotas será buscada mediante a aplicação em Ativos Financeiros, de acordo com os critérios estabelecidos no presente capítulo 10. 10.2 Os Direitos Creditórios serão adquiridos pelo Fundo de acordo com a política de investimento, diversificação e composição da carteira do Fundo abaixo estabelecida, observadas, ainda, as condições previstas no Contrato de Cessão e na legislação pertinente. 10.2.1 O Fundo adquirirá apenas Direitos Creditórios que atendam às Condições de Cessão e aos Critérios de Elegibilidade, conforme verificados, respectivamente, pelo Gestor e pelo Custodiante nas respectivas Datas de Oferta de Direitos Creditórios. 10.3 No prazo de 90 (noventa) dias contados da Data de Início do Fundo, o Fundo deverá observar a Alocação Mínima. Caso o Fundo não disponha de ofertas de Direitos Creditórios suficientes para atender à Alocação Mínima, no prazo referido acima, a Administradora deverá solicitar à CVM autorização para prorrogar o prazo para enquadramento do Fundo à Alocação Mínima por novo período de 90 (noventa) dias corridos, sem necessidade de autorização da Assembleia Geral de Cotistas. 10.4 A cada aquisição de Direitos Creditórios, na respectiva Data de Aquisição e Pagamento, o Fundo pagará à Cedente o Preço de Aquisição previsto no Recibo de Cessão relativo ao respectivo Termo de Cessão. 10.5 A parcela do Patrimônio Líquido não alocada em Direitos Creditórios poderá ser mantida em moeda corrente nacional ou aplicada nos seguintes Ativos Financeiros: (a) Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFT); (b) operações compromissadas, com liquidez diária, lastreadas em títulos públicos federais, desde que sejam com qualquer das Instituições Autorizadas; e (c) certificados de depósito financeiro, com liquidez diária cujas rentabilidades sejam vinculadas à Taxa DI, emitidos por uma Instituição Autorizada; e (d) cotas (1) do fundo Itaú Soberano Renda Fixa Simples Longo Prazo Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 06.175.696/0001-73, (2) do fundo Bradesco FI Renda Fixa Referenciado DI Federal Extra, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 03.256.793/0001- 00, ou (3) de qualquer outro fundo de investimento em renda fixa referenciado DI, com liquidez diária, que venha a ser aprovado e/ou monitorado pela Agência Classificadora de Risco, inclusive 49 administrado pela Administradora, e que possua perfil de risco igual ou melhor que o perfil de risco das Cotas Sêniores de melhor risco de crédito em circulação. 10.5.1 O Fundo poderá adquirir Direitos Creditórios e Ativos Financeiros de um mesmo devedor, ou de coobrigação de uma mesma pessoa ou entidade, desde que limitado a 20% (vinte por cento) do Patrimônio Líquido do Fundo, nos termos do artigo 40-A da Instrução CVM 356/01, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo 1º de tal artigo. 10.6 O Fundo não poderá realizar operações nas quais a Administradora, o Gestor, seus controladores, sociedades por elas direta ou indiretamente controladas, coligadas ou outras sociedades sob controle comum atuem na condição de contraparte. 10.6.1 Em especial, é vedado à Administradora, ao Gestor, ao consultor especializado, se houver, e a partes a eles relacionadas (tal como definidas pelas regras contábeis que tratam desse assunto) ceder ou originar, direta ou indiretamente, Direitos Creditórios ao Fundo. 10.6.2 O Fundo não poderá investir em Ativos Financeiros de emissão ou coobrigação da Administradora, do Gestor, do Custodiante, da Controladora ou de suas respectivas partes relacionadas, tal como definidas pelas regras contábeis que tratam desse assunto. 10.7 Os Direitos Creditórios e os Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo devem ser custodiados, bem como, exclusivamente para os Ativos Financeiros, registrados e/ou mantidos em conta de depósito diretamente em nome do Fundo, em contas específicas abertas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo BACEN ou em instituições ou entidades autorizadas à prestação desses serviços pelo BACEN ou pela CVM. 10.8 A política de exercício de direito de voto adotada pelo Gestor pode ser obtida na página do Gestor na rede mundial de computadores, no seguinte endereço: https://www.rbasset.com/politicas-documentos-e-manuais-para-download/ 10.8.1 O GESTOR DESTE FUNDO ADOTA POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS, QUE DISCIPLINA OS PRINCÍPIOS GERAIS, O PROCESSO DECISÓRIO E QUAIS SÃO AS MATÉRIAS RELEVANTES OBRIGATÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO. TAL POLÍTICA ORIENTA AS DECISÕES Do GESTOR EM ASSEMBLEIAS DE DETENTORES DE ATIVOS QUE CONFIRAM AOS SEUS TITULARES O DIREITO DE VOTO. 10.9 Não obstante a diligência da Administradora e do Gestor em colocar em prática a política de investimento, composição e diversificação da carteira do Fundo prevista no presente 50 Regulamento, os investimentos do Fundo estão, por sua natureza, sujeitos a flutuações típicas de mercado, risco de crédito, risco sistêmico, condições adversas de liquidez e negociação atípica nos mercados de atuação, e, ainda que a Administradora e/ou o Gestor mantenham sistemas de gerenciamento de riscos, não há garantia de completa eliminação da possibilidade de perdas para o Fundo e para os Cotistas. É recomendada ao investidor a leitura atenta dos fatores de risco a que o investimento nas Cotas está exposto, conforme indicados no capítulo 9 deste Regulamento. 10.9.1 As aplicações realizadas no Fundo não contam com garantia da Administradora, do Gestor, do Custodiante, da Cedente, do Controlador, de quaisquer terceiros e prestadores de serviços do Fundo, de qualquer mecanismo de seguro ou, ainda, do Fundo Garantidor de Crédito – FGC. 10.9.2 A Cedente, seus respectivos controladores, sociedades por eles direta ou indiretamente controladas, coligadas ou outras sociedades sob controle comum não respondem pelo pagamento dos Direitos Creditórios ou pela solvência dos Devedores. A Cedente é somente responsável, na respectiva Data de Aquisição e Pagamento, pela existência, certeza, legitimidade, liquidez e correta formalização dos Direitos Creditórios Cedidos, de acordo com o previsto no presente Regulamento, no respectivo Contrato de Cessão e na legislação vigente. 10.9.3 A Administradora, o Gestor, o Custodiante, seus controladores, sociedades por eles direta ou indiretamente controladas, coligadas ou outras sociedades sob controle comum não respondem pelo pagamento dos Direitos Creditórios Cedidos, pela solvência dos Devedores ou pela existência, certeza, legitimidade e correta formalização dos Direitos Creditórios Cedidos. 10.10 O Fundo poderá alocar recursos de seu Patrimônio Líquido em operações em mercados de derivativos, exclusivamente com o objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite destas, desde que não gere exposição superior a uma vez o Patrimônio Líquido do Fundo e observados os itens abaixo: 10.10.1 Para o efeito do disposto no item 10.10, as operações poderão ser realizadas tanto em mercados administrados por bolsas de mercadorias e de futuros, quanto em mercado de balcão organizado, nesse caso desde que (a) (i) devidamente registradas em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo BACEN e (ii) tenham como contraparte uma Contraparte de Derivativos Autorizada ou (b) sejam realizadas em modalidade em que câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação cumulativamente atuem como contraparte central garantidora da operação e (i) seja a B3 ou (ii) tenham classificação de risco, conforme atribuída pela Agência Classificadora de Risco, igual ou superior à mais elevada classificação de risco das Cotas Seniores. 51 10.10.2 Serão considerados, para efeito de cálculo de Patrimônio Líquido do Fundo, os dispêndios efetivamente incorridos a título de prestação de margens de garantia em espécie, ajustes diários, prêmios e custos operacionais, decorrentes da manutenção de posições em mercados organizados de derivativos, inclusive os valores líquidos das operações. 10.10.3 É expressamente vedada a realização de operações com instrumentos derivativos a descoberto, alavancadas ou que, de qualquer forma, não se destinem à simples proteção de posições detidas à vista. 10.10.4 Caso qualquer das contrapartes de operações de derivativos com o Fundo tenha sua classificação rebaixada abaixo do patamar mínimo necessário para que seja caracterizada como uma Contraparte de Derivativos Autorizada, a Administradora, o Custodiante e o Gestor comprometem-se a substituí-la por uma Contraparte de Derivativos Autorizada no prazo de 30 (trinta) dias. 10.10.5 A celebração e liquidação antecipada de operações com instrumentos derivativos deverá ser previamente requerida e aprovada por escrito pelos titulares da maioria das Cotas Subordinadas Júnior ao Gestor. 10.11 É vedado ao Fundo realizar operações de (a) day-trade, assim consideradas aquelas iniciadas e encerradas no mesmo dia, independentemente de o Fundo possuir estoque ou posição anterior do mesmo Ativo Financeiro, (b) venda de opções de compra a descoberto e alavancadas, a qualquer título, e (c) renda variável. 10.12 As limitações da política de investimento, diversificação e composição da carteira do Fundo previstas neste capítulo 10 serão observadas diariamente pelo Gestor e pela Administradora, com base no Patrimônio Líquido do Dia Útil imediatamente anterior. 11. Direitos Creditórios 11.1 Os Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo são direitos creditórios vincendos decorrentes exclusivamente de saques e/ou compras refinanciadas realizados pelos Devedores com seus Cartões Consignados de Benefícios, emitidos por solicitação da Cedente, representados por CCBs emitidas pelo respectivo Devedor contra a Cedente (podendo, conforme o caso, o Devedor ser representado pela Cedente, nos termos da cláusula mandato contida na Proposta de Adesão do Cartão Consignado de Benefício), cujo pagamento ordinário é realizado por meio de Consignação realizada exclusivamente pelo INSS, devidamente formalizados nos termos da legislação e regulamentação aplicável. 11.2 Os Direitos Creditórios serão adquiridos exclusivamente da Cedente. 52 11.3 Os Direitos Creditórios serão objeto de Consignação realizada pelo INSS para pagamento na Conta Escrow. Nas hipóteses de (i) ocorrência de um Evento de Insolvência, (ii) término e/ou não renovação, por qualquer motivo, do Convênio ou (iii) bloqueio da Conta Escrow; mediante indicação do Gestor, o Fundo poderá migrar o código de recebimento dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo, para uma nova instituição financeira, desde que esta preencha os requisitos previstos no Anexo VII e que seja aprovada pelos Cotistas em Assembleia Geral de Cotistas. 11.4 Sem prejuízo do cumprimento das Condições de Cessão e dos Critérios de Elegibilidade, a Cedente deverá declarar, na respectiva Data de Oferta, que os Direitos Creditórios ofertados ao Fundo, atendem cumulativamente às seguintes Declarações da Cedente: I. os Direitos Creditórios oferecidos à cessão para o Fundo decorrem de operações de saques realizados com Cartão Consignado de Benefício e/ou Financiamento da Fatura do Cartão Consignado de Benefício e são representados por CCBs emitidas pelos Devedores em favor da Cedente, representativas de crédito Consignado; II. os Direitos Creditórios oferecidos à cessão para o Fundo são representados por parcelas vincendas de CCBs que têm valor nominal prefixado, contratadas a taxa de juros prefixada e são amortizadas mensalmente, bem como são representados por Documentos Comprobatórios; III. o benefício recebido pelo Devedor junto ao INSS não é enquadrado em um dos Códigos INSS Vedados; IV. o benefício recebido pelo Devedor junto ao INSS não se enquadra como pensão por morte (códigos de benefícios da Previdência Social nºs 2, 21 e 93) caso o Devedor tenha idade inferior a (a) 44 (quarenta e quatro) anos na data de concessão do benefício, exceto nos casos de benefício concedido antes de 1º de janeiro de 2021; ou (b) 45 (quarenta e cinco) anos na data de concessão do benefício para benefícios concedidos após 1º de janeiro de 2021, exceto nos casos de benefício concedido (1) antes de 17 de junho de 2015; ou (2) após 17 de junho de 2015 e que atenda ao critério da tabela 1 abaixo; ou (3) a cônjuges ou companheiros após 1º de janeiro de 2021, e que atenda o critério da tabela 2 abaixo, sendo que, em qualquer caso, deve- se sempre observar as condições previstas na regulamentação do INSS em vigor na data de concessão do benefício ao Devedor: Tabela 1 53 Idade do Devedor na data de concessão do benefício Duração máxima do benefício ou cota Prazo máximo da CCB menos de 21 anos 3 anos O saldo remanescente da duração do benefício ou cota na Data de Oferta não pode ser menor que o prazo remanescente da CCB na Data de Oferta entre 21 e 26 anos 6 anos entre 27 e 29 anos 10 anos entre 30 e 40 anos 15 anos entre 41 e 43 anos 20 anos Tabela 2 Idade do Devedor na data de concessão do benefício Duração máxima do benefício ou cota Prazo máximo da CCB menos de 22 anos 3 anos O saldo remanescente da duração do benefício ou cota na Data de Oferta não pode ser menor que o prazo remanescente da CCB na Data de Oferta entre 22 e 27 anos 6 anos entre 28 e 30 anos 10 anos entre 31 e 41 anos 15 anos entre 42 e 44 anos 20 anos V. os Devedores dos Direitos Creditórios que tenham se aposentado por incapacidade (código de benefício da Previdência Social nº 92) cumprem um dos seguintes requisitos na Data de Oferta dos respectivos Direitos Creditórios: (a) ter entre 55 (cinquenta e cinco) anos (inclusive) e 59 (cinquenta e nove) anos (inclusive) de idade e gozar do benefício concedido junto ao INSS há pelo menos 15 (quinze) anos ou (b) ter mais de 60 (sessenta) anos, independentemente de há quanto tempo goza do benefício; VI. os Devedores dos Direitos Creditórios que tenham se aposentado por invalidez (código de benefício da Previdência Social nº 32) cumprem um dos seguintes requisitos na Data de Oferta dos respectivos Direitos Creditórios: (a) ter entre 55 (cinquenta e cinco) anos (inclusive) e 59 (cinquenta e nove) anos (inclusive) de idade e gozar do benefício concedido junto ao INSS há pelo menos 15 (quinze) anos; ou (b) ter 54 mais de 60 (sessenta) anos, independentemente de há quanto tempo gozem do benefício; VII. todas as parcelas vincendas referentes a cada CCB representativa de um Direito Creditório oferecido ao Fundo serão cedidas ao Fundo simultaneamente; VIII. os Direitos Creditórios oferecidos a cessão para o Fundo estão livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames ou restrições de qualquer natureza; IX. os Direitos Creditórios oferecidos a cessão para o Fundo são oriundos de CCBs que não são objeto de questionamentos ou discussões judiciais de que sejam partes o Devedor, de um lado, e a Cedente, de outro lado; X. a Cedente não tem conhecimento do falecimento do respectivo Devedor; XI. a Cedente realizou junto ao INSS/DATAPREV, através de troca de arquivos eletrônicos em layout estabelecido no Convênio, a Consignação em folha de benefícios do Devedor das parcelas vincendas da respectiva CCB, a qual foi devidamente autorizada pelo Devedor e observa o limite de margem consignável do respectivo Devedor, conforme confirmado pela CIP, caso aplicável; XII. nenhum Devedor dos Direitos Creditórios oferecidos a cessão para o Fundo está inadimplente ou em atraso em relação a qualquer parcela da CCB das quais decorrem os Direitos Creditórios oferecidos a cessão para o Fundo; XIII. a soma (a) da idade de cada um dos Devedores na Data de Oferta dos respectivos Direitos Creditórios com (b) o prazo final do vencimento da respectiva CCB não poderá ser superior a 82 (oitenta e dois) anos (exclusive); XIV. a idade média dos Devedores dos Direitos Creditórios de titularidade do Fundo, considerando pro forma a cessão pretendida, não poderá ser superior a 68 (sessenta e oito) anos, sendo certo que, para efeitos deste cálculo, as idades dos Devedores serão consideradas nas Datas de Oferta ao Fundo das respectivas CCBs; XV. cada CCB representativa de um Direito Creditório oferecido ao Fundo, bem como seus termos e condições observam a legislação e regulamentação em vigor aplicável na data de assinatura de cada Proposta de Adesão e na data de emissão de cada CCB, incluindo, mas não se limitando, as normas emitidas pelo INSS; e XVI. a margem já averbada do RMC do Devedor cujos Direitos Creditórios estão sendo oferecidos à cessão para o Fundo é suficiente para o pagamento, por meio de Consignação, da totalidade dos Direitos Creditórios devidos pelo respectivo Devedor, 55 observado o limite da RMC que trata a Lei 10.820/03 (o qual, em novembro de 2022, é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 6º, parágrafo 5º da referida lei). 11.5 O processo de originação dos Direitos Creditórios e a Política de Concessão de Crédito adotada pela Cedente encontram-se descritos no Anexo II a este Regulamento. 11.6 As etapas da cobrança ordinária dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo consistem na adoção dos seguintes procedimentos: I. até o 3º (terceiro) Dia Útil de cada mês calendário, a Cedente compromete- se apurar a utilização do Cartão Consignado de Benefício pelo respectivo Devedor e enviar ao Dataprev o saldo utilizado da RMC daquele mês, bem como encaminhar ao Gestor relatório contendo o saldo da RMC disponível de cada um dos Devedores e o montante do referido saldo cujos Direitos Creditórios foram cedidos ao Fundo, e informá-lo de que tal notificação ao Dataprev foi devidamente realizada; II. mensalmente, após processamento da folha de benefícios dos Devedores, o INSS encaminhará à Cedente os Arquivos de Conciliação (que inclui os arquivos de pagamentos e de glosas, incluindo em decorrência de óbitos), os quais a Cedente encaminhará ao Custodiante em até 1 (um) Dia Útil a contar do seu recebimento, sem realizar qualquer modificação em suas respectivas informações, sendo certo que, para fins deste inciso, o Agente de Verificação realizará, trimestralmente, procedimento de verificação da integridade dos Arquivos de Conciliação encaminhados mensalmente pela Cedente ao Custodiante com relação aos originais disponibilizados diretamente pelo INSS à Cedente, devendo, ainda, elaborar e enviar relatórios sumarizados dos resultados dos referidos procedimentos ao Gestor, ao Custodiante e à Administradora; III. até o 5º (quinto) Dia Útil do mês subsequente, o INSS realiza uma única transferência eletrônica disponível diretamente para a Conta Escrow pertinente com o valor contido no arquivo de pagamentos, subtraído o valor demonstrado no arquivo de glosa, englobando tanto os valores de titularidade do Fundo e da Cedente; e IV. de posse dos Arquivos de Conciliação e, tendo recebido os valores indicados no inciso anterior, o Custodiante realiza a conciliação dos valores devidos ao Fundo, de seus cessionários e posteriormente à Cedente, nos termos do Contrato de Conta Escrow. 12. Condições de Cessão e Critérios de Elegibilidade 12.1 O Fundo somente poderá adquirir Direitos Creditórios que atendam cumulativamente às seguintes Condições de Cessão, a serem verificadas pelo Gestor ou pelo Cedente, conforme o caso, na respectiva Data de Oferta: 56 I. os Direitos Creditórios devem decorrer de operações de saques realizados com Cartão Consignado de Benefício ou Financiamento da Fatura do Cartão Consignado de Benefício, e devem ser representados por CCB emitidas pelos Devedores em favor da Cedente, representativas de crédito Consignado, mediante intermediação de um de seus correspondentes bancários no país aprovados pelo Gestor; II. os Direitos Creditórios devem ser representados por parcelas vincendas de CCB que tenham valor nominal prefixado, contratadas a taxa de juros prefixada e sejam amortizadas mensalmente, representados por Documentos Comprobatórios; III. o benefício recebido pelo Devedor junto ao INSS não poderá ser enquadrado em um dos Códigos INSS Vedados; IV. o benefício recebido pelo Devedor junto ao INSS não poderá ser enquadrado como pensão por morte (códigos de benefícios da Previdência Social nºs 2, 21 e 93) caso o Devedor tenha idade inferior a (a) 44 (quarenta e quatro) anos na data de concessão do benefício para benefícios concedidos antes de 1º de janeiro de 2021; ou (b) 45 (quarenta e cinco) anos na data de concessão do benefício para benefícios concedidos após 1º de janeiro de 2021, exceto nos casos de benefício concedido (1) antes de 17 de junho de 2015; ou (2) após 17 de junho de 2015 e que atenda o critério da tabela 1 abaixo; ou (3) de benefício concedidos a cônjuges ou companheiros após 1º de janeiro de 2021, e que atenda o critério da tabela 2 abaixo, sendo que, em qualquer caso, deve-se sempre observar as condições previstas na regulamentação do INSS em vigor na data de concessão do benefício ao Devedor: Tabela 1 Idade do Devedor na data de concessão do benefício Duração máxima do benefício ou cota Prazo máximo da CCB menos de 21 anos 3 anos O saldo remanescente da duração do benefício ou cota na Data de Oferta não pode ser menor que o prazo remanescente da CCB na Data de Oferta entre 21 e 26 anos 6 anos entre 27 e 29 anos 10 anos entre 30 e 40 anos 15 anos entre 41 e 43 anos 20 anos 57 Tabela 2 Idade do Devedor na data de concessão do benefício Duração máxima do benefício ou cota Prazo máximo da CCB menos de 22 anos 3 anos O saldo remanescente da duração do benefício ou cota na Data de Oferta não pode ser menor que o prazo remanescente da CCB na Data de Oferta entre 22 e 27 anos 6 anos entre 28 e 30 anos 10 anos entre 31 e 41 anos 15 anos entre 42 e 44 anos 20 anos V. os Devedores dos Direitos Creditórios que tenham aposentado por incapacidade (código de benefício da Previdência Social nº 92) devem cumprir um dos seguintes requisitos: (a) ter entre 55 (cinquenta e cinco) anos (inclusive) e 59 (cinquenta e nove) anos (inclusive) de idade na Data da Oferta e gozar do benefício concedido junto ao INSS há pelo menos 15 (quinze) anos ou (b) ter mais de 60 (sessenta) anos na Data da Oferta, independentemente de há quanto tempo gozem do benefício; VI. os Devedores dos Direitos Creditórios que tenham se aposentado por invalidez (código de benefício da Previdência Social nº 32) devem cumprir um dos seguintes requisitos: (a) ter entre 55 (cinquenta e cinco) anos (inclusive) e 59 (cinquenta e nove) anos (inclusive) de idade na Data da Oferta e gozar do benefício concedido junto ao INSS há pelo menos 15 (quinze) anos; ou (b) ter mais de 60 (sessenta) anos, independentemente de há quanto tempo gozem do benefício; VII. todas as parcelas vincendas referentes a cada CCB representativa de um Direito Creditório deverão ser cedidas ao Fundo simultaneamente; VIII. considerando pro forma a aquisição dos Direitos Creditórios, o valor das Disponibilidades deverá ser maior ou igual à soma da Reserva de Amortização; IX. caso exista alguma Cota Sênior ou Cota Subordinada Mezanino em circulação, considerando pro forma a aquisição dos Direitos Creditórios, o Índice de Cobertura Sênior e Índice de Liquidez na Data de Oferta, conforme apurados pelo Gestor, devem ser iguais ou superiores a 1,00 (um inteiro); 58 X. a soma (a) da idade de cada um dos Devedores na Data de Oferta dos respectivos Direitos Creditórios com (b) o prazo final do vencimento da respectiva CCB não poderá ser superior a 82 (oitenta e dois) anos (exclusive); XI. a idade média dos Devedores dos Direitos Creditórios de titularidade do Fundo, considerando pro forma a cessão pretendida, não poderá ser superior a 68 (sessenta e oito) anos, sendo certo que para efeitos deste cálculo as idades dos Devedores serão consideradas nas Datas de Oferta ao Fundo dos respectivos Direitos Creditórios; XII. caso exista alguma Cota Sênior em circulação, a Taxa de Cessão Ajustada dos Direitos Creditórios deverá ser maior ou igual à Meta da Taxa de Cessão Ajustada; XIII. caso exista alguma Cota Sênior em circulação, considerando pro forma a aquisição dos Direitos Creditórios, a média da Taxa de Cessão Ajustada dos Direitos Creditórios deverá ser maior ou igual à Meta da Média da Taxa de Cessão Ajustada; e XIV. considerada pro forma (como se já ocorrido) a aquisição dos Direitos Creditórios, a concentração de sexo dos Devedores dos Direitos Creditórios Cedidos, tomando por base o valor presente dos respectivos Direitos Creditórios Cedidos poderá ser composta por até 100% (cem por cento) dos Devedores do sexo feminino e até 50% (cinquenta por cento) do sexo masculino. 12.2 As Condições de Cessão referidas nas alíneas VIII, IX, XI, XII, XIII e XIV do item 12.1 acima serão verificadas pelo Gestor com base em arquivo eletrônico a ser enviado pela Cedente em cada Data de Oferta de Direitos Creditórios, sendo certo que o Cedente confirmará, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Contrato de Cessão, que os Direitos Creditórios ofertados atendem integralmente às Condições de Cessão referidas nas alíneas I a VII e X do item 12.1 acima. O Custodiante não está obrigado a verificar as Condições de Cessão, considerando-se como definitiva a verificação realizada pelo Gestor ou pelo Cedente, conforme aplicável. 12.3 O Fundo somente poderá adquirir Direitos Creditórios que atendam, exclusiva e cumulativamente, aos seguintes Critérios de Elegibilidade, na respectiva Data de Oferta: I. ser exclusivamente expressos em moeda corrente nacional; II. não estarem vencidos na respectiva Data de Aquisição e Pagamento; III. o prazo de vencimento dos Direitos Creditórios a serem cedidos ao Fundo deve observar os termos e prazos máximos previstos na regulamentação emitida pelo INSS em vigor na Data de Oferta que, em novembro de 2022, é de 84 (oitenta e quatro) 59 meses, sendo certo, ainda, que, na hipótese de alteração do referido prazo pelo INSS, tal alteração deverá ser validada pela Agência de Classificação de Risco; IV. os Devedores dos Direitos Creditórios, na Data de Oferta dos respectivos Direitos Creditórios, devem ter idade entre 21 (vinte e um) anos (inclusive) e 81 (oitenta e um) anos (exclusive); V. as concentrações de idade dos Devedores dos Direitos Creditórios de titularidade do Fundo não poderão ser superiores ao seguinte percentual aplicado sobre os valores presentes dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo, considerando pro forma a cessão pretendida: (a) 75,00% (setenta e cinco por cento) para idades dos Devedores acima de 62 (sessenta e dois) anos (exclusive); (b) 47,0% (quarenta e sete por cento) para idades dos Devedores acima de 67 (sessenta e sete) anos (exclusive); e (c) 20,00% (vinte por cento) para idades dos Devedores acima de 72 (setenta e dois) anos (exclusive), sendo certo que para efeitos deste inciso as idades dos Devedores serão consideradas nas Datas de Oferta das respectivas CCBs; e VI. os Direitos Creditórios não poderão ser devidos por Devedores que já se encontrem inadimplentes perante o Fundo na respectiva Data de Oferta. 12.4 O enquadramento dos Direitos Creditórios que o Fundo pretenda adquirir aos Critérios de Elegibilidade será verificado e validado pelo Custodiante, com base com base em arquivo eletrônico a ser repassado pelo Gestor previamente a cada cessão, na respectiva Data de Oferta de Direitos Creditórios. 12.4.1 Observados os termos e as condições do presente Regulamento, a verificação pelo Custodiante do atendimento aos Critérios de Elegibilidade será considerada como definitiva. 12.5 Desde que os Direitos Creditórios tenham atendido plena e cumulativamente às Condições de Cessão e aos Critérios de Elegibilidade na respectiva Data de Aquisição e Pagamento, o desenquadramento de qualquer Direito Creditório Cedido com relação a qualquer Condição de Cessão ou Critério de Elegibilidade, conforme o caso, por qualquer motivo, após a sua cessão ao Fundo, não obrigará a sua alienação pelo Fundo, nem dará ao Fundo qualquer pretensão, recurso ou direito de regresso contra a Cedente, a Administradora, o Gestor, o Custodiante, os Agentes de Cobrança Extraordinária, seus controladores, sociedades por eles direta ou indiretamente controladas, coligadas ou outras sociedades sob controle comum; observado que o Custodiante e o Gestor respondem, em caso de comprovada culpa grave ou dolo pela correta verificação dos Critérios de Elegibilidade e das Condições de Cessão, respectivamente. 13. Cotas do Fundo 60 13.1 Características Gerais 13.1.1 As Cotas correspondem a frações ideais do patrimônio do Fundo, observadas as características de cada série e classe de Cotas. As Cotas somente serão resgatadas ao término dos respectivos Prazos de Duração ou em virtude da liquidação do Fundo. Todas as Cotas Seniores de uma mesma série e todas as Cotas Subordinadas Mezanino de uma mesma classe terão iguais Parâmetros de Pagamento definidos nos respectivos Suplementos. Todas as Cotas de uma mesma classe terão iguais prioridades de amortização, resgate e distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, bem como direitos de voto, observado o disposto no capítulo 18 deste Regulamento. 13.1.1.1 As Datas de Pagamento das Cotas, independentemente de sua série ou classe, somente poderão ocorrer nas Datas de Referência, observado que todas as Cotas em circulação deverão considerar o mesmo parâmetro de Data de Referência, conforme definido do Anexo I ao presente regulamento. 13.1.2 As Cotas serão escriturais e mantidas em conta de depósitos em nome de seus respectivos titulares junto ao Custodiante na qualidade de agente escriturador das Cotas do Fundo. A qualidade de Cotista caracteriza-se pela abertura de conta de depósitos em seu nome junto ao Custodiante. 13.1.3 Somente Investidores Autorizados poderão adquirir as Cotas. 13.1.4 As Cotas terão Valor Unitário de Emissão de R$ 1,00 (um real). 13.1.5 Os Cotistas do Fundo, em qualquer tempo, não terão direito de preferência na subscrição de novas Cotas que venham a ser emitidas pelo Fundo, exceto os titulares de Cotas Subordinadas Júnior que terão direito de preferência à subscrição de tais Cotas em caso de emissão de novas Cotas Subordinadas Júnior, a qualquer tempo e em qualquer hipótese proporcionalmente à sua respectiva participação em tal classe. 13.2 Classes de Cotas 13.2.1 As Cotas serão divididas em Cotas Seniores e Cotas Subordinadas. 13.2.2 As Cotas Seniores poderão ser divididas em séries com valores e prazos diferenciados para amortização, resgate e remuneração, conforme definição de seus Parâmetros de Pagamento no respectivo Suplemento. As Cotas Subordinadas serão divididas em (a) um número indeterminado de classes de Cotas Subordinadas Mezanino; e (b) 1 (uma) classe de Cotas Subordinadas Júnior. 61 13.3 Cotas Seniores 13.3.1 As Cotas Seniores não se subordinam às Cotas Subordinadas para efeito de amortização, resgate e distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, nos termos do presente Regulamento. 13.3.2 As Cotas Seniores de cada série deverão ser subscritas e integralizadas no prazo estabelecido no respectivo Suplemento. 13.3.3 As Cotas Seniores, independentemente das datas de emissão de cada série, conferirão aos seus Cotistas os mesmos direitos e obrigações, conforme descrito neste Regulamento, excetuando-se os prazos e valores para amortização, resgate e remuneração, que serão estabelecidos para cada uma das séries no respectivo Suplemento. 13.3.4 Após a respectiva 1ª Data de Integralização de Cotas, as Cotas Seniores de cada série terão seu valor unitário apurado na forma do capítulo 14 do presente Regulamento. 13.4 Cotas Subordinadas Mezanino 13.4.1 As Cotas Subordinadas Mezanino são aquelas que se subordinam às Cotas Seniores para efeitos de amortização, resgate e distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, nos termos do presente Regulamento, mas que, para os mesmos efeitos, não se subordinam às Cotas Subordinadas Júnior. Desde que assim previsto no respectivo Suplemento, as Cotas Subordinadas Mezanino de uma determinada classe poderão ser subordinadas a outras classes de Cotas Subordinadas Mezanino para efeitos de amortização, resgate e remuneração. 13.4.2 As Cotas Subordinadas Mezanino de cada emissão deverão ser subscritas e integralizadas no prazo estabelecido no respectivo Suplemento. 13.4.3 As Cotas Subordinadas Mezanino, independentemente das respectivas datas de emissão, conferirão aos seus Cotistas os mesmos direitos e obrigações, conforme descrito neste Regulamento, excetuando-se (a) os prazos e valores para amortização, resgate e distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, que serão estabelecidos para cada uma das classes no respectivo Suplemento e (b) a Ordem de Subordinação, se houver. 13.4.4 Após a respectiva 1ª Data de Integralização de Cotas, as Cotas Subordinadas Mezanino de cada classe terão seu valor unitário apurado na forma do item 14 do presente Regulamento. 62 13.5 Cotas Subordinadas Júnior 13.5.1 As Cotas Subordinadas Júnior são aquelas que se subordinam às Cotas Seniores e às Cotas Subordinadas Mezanino para efeito de amortização, resgate e distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, nos termos do presente Regulamento. 13.5.2 As Cotas Subordinadas Júnior, independentemente das respectivas datas de emissão, conferirão aos seus Cotistas os mesmos direitos e obrigações, conforme descrito neste Regulamento. 13.5.3 Após a respectiva 1ª Data de Integralização de Cotas, as Cotas Subordinadas Júnior terão seu valor unitário apurado na forma do capítulo 14 do presente Regulamento. 13.6 Emissão de Novas Cotas 13.6.1 A Administradora, em nome do Fundo, poderá emitir e distribuir uma ou mais séries de Cotas Seniores e/ou Mezanino, sem a necessidade de aprovação em Assembleia Geral, observadas as disposições da Instrução CVM nº 356/01 e desde que obedecidas as seguintes condições para novas emissões de Cotas: (a) os Cotistas titulares da maioria das Cotas Subordinadas Junior emitidas enviem notificação por escrito à Administradora solicitando a emissão de Cotas, devendo tal notificação constar as características das Cotas Seniores a serem emitidas, observado o disposto no presente Regulamento; (b) seja protocolado junto à CVM o Suplemento correspondente a tal série ou classe de cotas, que deverá conter no mínimo os Parâmetros da Oferta e os Parâmetros de Pagamento; (c) não tenha sido identificado pela Administradora ou pelo Gestor qualquer Evento de Desalavancagem, Evento de Aceleração de Vencimento, Evento de Avaliação ou Evento de Liquidação Antecipada, o qual não tenha sido sanado ou em relação ao qual a Assembleia Geral ainda não tenha se manifestado de forma definitiva no sentido de que (1) o Evento de Avaliação não configura um Evento de Liquidação Antecipada; ou (2) os procedimentos de liquidação do Fundo não devem ser iniciados após a ocorrência do Evento de Liquidação Antecipada, conforme o caso; 63 (d) a nova emissão de Cotas Seniores não implique no rebaixamento da classificação de risco das Cotas Seniores, das Cotas Subordinadas Mezanino já em circulação; (e) o regime de amortização em curso seja o regime de Amortização Pro Rata, em conformidade com o disposto no capítulo 16 deste Regulamento e no respectivo Suplemento; (f) o prazo entre a Data de Resgate das novas Cotas Seniores a serem emitidas pelo Fundo e a data do término do funcionamento do Fundo, se aplicável, não poderá ser inferior a 12 (doze) meses; e (g) seja observado o disposto no item 13.8 deste Regulamento. 13.6.2 A Administradora, em nome do Fundo, poderá emitir uma ou mais classes de Cotas Subordinadas Mezanino, em uma ou mais emissões, sem a necessidade de aprovação em Assembleia Geral, observadas as disposições da Instrução CVM nº 356/01 e desde que sejam atendidas as condições para emissão de Cotas Seniores previstas no item 13.6.1 acima, mutatis mutandis. 13.6.3 Poderão ser emitidas Cotas Subordinadas Júnior de tempos em tempos, conforme solicitação por escrito dos Cotistas detentores da maioria das Cotas Subordinadas Júnior, sem a necessidade de aprovação em Assembleia Geral, em qualquer montante, incluindo, sem limitação, em montante necessário para (a) enquadramento da Relação Mínima; (b) enquadramento do Índice de Cobertura; (c) para atendimento das condições estabelecidas no item 13.8 abaixo; e (d) atendimento das Razões de Integralização. Não há montante máximo de emissão de Cotas Subordinadas Júnior. 13.6.3.1 Os titulares de Cotas Subordinadas Júnior deverão ser notificados pela Administradora de novas emissões de Cotas Subordinadas Júnior com antecedência de pelo menos 5 (cinco) Dias Úteis, e deverão informar a Administradora sobre o exercício de seu direito de preferência referido neste item até o 2º (segundo) Dia Útil anterior à data indicada pela Administradora para emissão de novas Cotas Subordinadas Júnior. 13.6.3.2 Os Cotistas detentores de Cotas Subordinadas Júnior terão preferência, na proporção de sua respectiva participação em tal classe, mas não terão obrigação de subscrever tais novas emissões, observado o disposto acima. 13.7 Distribuição de Cotas 64 13.7.1 A distribuição pública de Cotas de qualquer classe ou série deverá observar os normativos em vigor à época editados pela CVM, bem como o regime de distribuição estabelecido no respectivo Suplemento, conforme o caso. 13.7.2 Exceto se de outra forma disposto no respectivo Suplemento, será admitida a colocação parcial das Cotas, ressalvados os montantes mínimos estabelecidos em cada Suplemento. As Cotas que não forem colocadas no prazo estabelecido para a respectiva oferta poderão ser canceladas pela Administradora. 13.7.3 Enquanto existirem Cotas Seniores em circulação, a Relação Mínima será calculada pela Administradora e informada aos Cotistas. 13.8 Subscrição e Integralização de Cotas 13.8.1 Em cada data de integralização de Cotas Seniores ou Cotas Subordinadas Mezanino, pelos Investidores Autorizados, o Índice de Cobertura Sênior e o Índice de Cobertura Mezanino não podem ser inferiores à 1,00, considerando-se pro forma as integralizações a serem realizadas, conforme informações fornecidas pelo Coordenador Líder da respectiva distribuição pública de Cotas. 13.8.1.1 Para fins de enquadramento da carteira do Fundo aos critérios acima previstos, em cada data de integralização de Cotas Seniores e Cotas Subordinadas Mezanino, pelos Investidores Autorizados, poderão ser emitidas Cotas Subordinadas Júnior pelo Fundo. 13.8.2 As Cotas serão subscritas e integralizadas pelo valor atualizado da Cota desde a 1ª Data de Integralização de Cotas da respectiva classe ou série até o dia da efetiva integralização, na forma dos itens 14.4, sendo certo que, com relação à Cotas Seniores ou Cotas Subordinadas Mezanino, o preço de subscrição poderá contemplar ágio ou deságio sobre tais valores, desde que uniformemente aplicado para todos os subscritores da respectiva classe ou série de Cotas, conforme o caso, e apurado por meio de procedimento de descoberta de preço de acordo com a regulamentação em vigor. 13.8.2.1 Para fins do disposto no item 13.8.2 acima, (a) caso os recursos sejam entregues pelo investidor até as 16h00 (dezesseis horas), será utilizado o valor da Cota em vigor no dia; e (b) caso os recursos sejam entregues pelo investidor após as 16h00 (dezesseis horas), os recursos serão devolvidos ao investidor para nova transferência de recursos no próximo Dia Útil. 13.8.3 As Cotas serão integralizadas à vista, no ato da subscrição, ou mediante chamada de capital, a ser realizada pela Administradora, de acordo com orientações do Gestor, nas datas e na forma especificada no respectivo boletim de subscrição, 65 sempre conforme definido e regulado no respectivo Suplemento (com relação à Cotas Seniores ou Cotas Subordinadas Mezanino), pelo valor definido nos termos do item 13.8.2 acima, em moeda corrente nacional, por meio (a) da B3, caso as Cotas estejam custodiadas na B3; ou (b) de transferência eletrônica disponível – TED, ou outra forma de transferência de recursos autorizada pelo BACEN, exclusivamente na conta corrente autorizada do Fundo indicada pela Administradora, servindo o comprovante de depósito ou transferência como recibo de quitação. 13.8.4 Para o cálculo do número de Cotas a que tem direito o investidor, não serão deduzidas do valor entregue à Administradora quaisquer taxas ou despesas. 13.8.5 É admitida a subscrição e integralização por um mesmo Investidor Autorizado de todas as Cotas emitidas. Não haverá, portanto, critérios de dispersão das Cotas. 13.8.6 Em cada data de integralização de Cotas Seniores e/ou de Cotas Subordinadas Mezanino pelos Investidores Autorizados, deverão ser respeitadas as Razões de Integralização, considerando-se pro forma as integralizações a serem realizadas. 13.8.7 Por ocasião da subscrição de Cotas, o Cotista deverá assinar o respectivo termo de ciência de risco e adesão ao presente Regulamento, declarando, além de sua condição de Investidor Autorizado, ter pleno conhecimento dos riscos envolvidos na aplicação no Fundo, inclusive da possibilidade de perda total do capital investido, e da ausência de classificação de risco das Cotas, conforme o caso. No ato de subscrição, o investidor deverá, ainda, indicar representante responsável pelo recebimento das comunicações a serem enviadas pela Administradora ou pelo Gestor, nos termos deste Regulamento, fornecendo os competentes dados cadastrais, incluindo endereço completo e, caso disponível, endereço eletrônico. Caberá a cada Cotista informar à Administradora a alteração de seus dados cadastrais. 13.9 Cotista Inadimplente 13.9.1 O Cotista que deixar de cumprir, total ou parcialmente, sua obrigação de integralizar as Cotas subscritas, observado o prazo de cura de 5 (cinco) Dias Úteis, será responsável pelo pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre a soma (i) do valor total de recursos inadimplidos; e (ii) dos custos de tal cobrança, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos que venha a causar ao Fundo, bem como terá seus direitos políticos e patrimoniais suspensos (voto em Assembleias Gerais e pagamento de amortização de Cotas em igualdade de condições com os demais Cotistas). A suspensão dos direitos políticos e patrimoniais vigorará até que as obrigações do Cotista inadimplente tenham sido cumpridas ou até a data de liquidação do Fundo, o que ocorrer primeiro. Caso o Cotista 66 inadimplente venha a cumprir com suas obrigações após a suspensão de seus direitos, conforme indicado acima, tal Cotista inadimplente passará a ser novamente elegível ao recebimento de ganhos e rendimentos do Fundo de forma integral, bem como terá restabelecido seus direitos políticos e patrimoniais anteriormente suspensos, conforme previsto neste Regulamento. 13.9.1.1 Caso o Fundo realize qualquer amortização de Cotas, quer Amortização de Principal, pagamento de Remuneração ou outro pagamento, em período em que um Cotista esteja qualificado como Cotista inadimplente, os valores referentes à amortização devida ao Cotista inadimplente com relação às Cotas inadimplidas serão utilizados para o pagamento dos débitos do Cotista inadimplente perante o Fundo. Eventuais saldos existentes, após a dedução de que trata este item, serão entregues ao Cotista inadimplente a título de amortização de suas Cotas. 13.10 Registro para Negociação 13.10.1 As Cotas ofertadas publicamente poderão ser depositadas para distribuição no mercado primário e para negociação no mercado secundário em ambiente de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, a critério da Administradora, observado, no entanto, que as Cotas cuja obtenção de classificação de risco tiver sido dispensada nos termos do artigo 23-A da Instrução CVM nº 356/01 não poderão ser negociadas no mercado secundário, a menos que tenha sido apresentado à CVM o relatório de classificação de risco, nos termos da regulamentação em vigor. 13.10.2 Caberá ao intermediário responsável por intermediar eventual negociação das Cotas no mercado secundário, assegurar a condição de Investidor Autorizado do adquirente das Cotas, bem como verificar a observância de quaisquer outras restrições aplicáveis à negociação de Cotas no mercado secundário. 13.10.3 Os Cotistas serão responsáveis pelo pagamento de todos os custos, tributos e emolumentos decorrentes da negociação ou transferência de suas Cotas. 13.10.4 Apenas Cotas que tenham sido totalmente integralizadas poderão ser negociadas ou transferidas a terceiros. 14. Valoração das Cotas 14.1 As Cotas, independentemente da classe ou série, serão valoradas pelo Custodiante em cada Dia Útil, conforme o disposto neste capítulo 14. A valoração das Cotas ocorrerá a partir do Dia Útil seguinte à 1ª Data de Integralização de Cotas da respectiva classe ou série, sendo que a última valoração ocorrerá na respectiva Data de Resgate. Para fins do disposto no presente 67 Regulamento, os valores de cada série de Cotas Seniores, de cada classe de Cotas Subordinadas Mezanino e das Cotas Subordinadas Júnior será o de abertura do respectivo Dia Útil. 14.2 Os valores das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino serão determinados como seus respectivos Valores Unitários de Emissão, atualizados diariamente pela Meta de Indexação, se aplicável, e pela Meta de Rentabilidade aplicável e deduzidos dos montantes de amortizações efetivamente realizadas (compreendendo Remuneração e Amortização de Principal). 14.3 Não obstante o previsto no item 14.2 acima, o valor de cada Cota Sênior ou Cota Subordinada Mezanino, conforme o caso, não poderá ser superior ao produto (a) de sua respectiva Participação da Cota no Saldo de Cotas Seniores ou Participação da Cota no Saldo de Cotas Subordinada Mezanino, conforme o caso; e (b) o Patrimônio Líquido deduzido do valor agregado das Cotas a que se subordine a Cota em questão. 14.4 Nos termos do item 14.1 acima, as Cotas Seniores de cada série, as Cotas Subordinadas Mezanino de cada classe e as Cotas Subordinadas Júnior, respectivamente, terão seu valor unitário calculado pelo Custodiante, para efeito de determinação de seu valor de integralização, amortização ou resgate, conforme abaixo: (a) Para Cotas Seniores de cada série será equivalente ao menor dos seguintes valores: (a) o Valor Unitário de Referência de tais Cotas; e (b) o Patrimônio Líquido multiplicado pela Participação da Cota no Saldo de Cotas Seniores, observado que tal valor não será inferior a zero; (b) Para Cotas Subordinadas Mezanino de cada classe será equivalente ao menor dos seguintes valores: (a) o Valor Unitário de Referência de tais Cotas; e (b) o Patrimônio Líquido, deduzido do valor agregado das Cotas a que se subordine a Cota em questão, multiplicado pela Participação da Cota no Saldo de Cotas Subordinadas Mezanino de mesma Ordem de Subordinação, observado que tal valor não será inferior a zero; e (c) Para Cotas Subordinadas Júnior de cada classe será equivalente ao maior dos seguintes valores: (a) o equivalente ao resultado da divisão do eventual saldo remanescente do Patrimônio Líquido, após a subtração dos valores de todas as Cotas Seniores e as Cotas Subordinadas Mezanino, conforme o caso, pelo número total de Cotas Subordinadas Júnior em circulação; ou (b) zero. 14.4.1 Com relação a cada Dia Útil e cada Cota Sênior de cada série, a “Participação da Cota no Saldo de Cotas Seniores” será calculada como a razão entre (a) o Valor Unitário de Referência de tal Cota e (b) o somatório dos Valores Unitários de Referência das Cotas Seniores em circulação. 68 14.4.2 Com relação a cada Dia Útil e cada Cota Subordinada Mezanino, a “Participação da Cota no Saldo de Cotas Subordinada Mezanino” de mesma Ordem de Subordinação será calculada como a razão entre (a) o Valor Unitário de Referência de tal Cota e (b) o somatório dos Valores Unitários de Referência das Cotas de todas as classes de Cotas Subordinadas Mezanino de mesma Ordem de Subordinação da Cota em questão, consideradas em conjunto. 14.4.3 Os Valores Unitários de Referência de Cotas Seniores e Cotas Subordinadas Mezanino, bem como as demais definições necessárias aos procedimentos de valoração de Cotas, estão definidos no item 14.6 abaixo. 14.5 O procedimento de valoração das Cotas aqui estabelecido não constitui promessa de rendimentos, estabelecendo meramente uma preferência na valorização da carteira do Fundo, bem como os critérios de valoração entre as Cotas das diferentes classes e séries existentes. Portanto, os Cotistas somente receberão rendimentos se os resultados e o valor total da carteira do Fundo assim permitirem. 14.6 As definições abaixo, cujos valores deverão ser determinados pela Administradora e que serão utilizadas nos procedimentos de valoração, pagamento de remuneração, amortização e resgate de Cotas, entre outros, sempre que utilizadas farão referência a uma série específica de Cotas Seniores ou classe específica de Cotas Subordinadas Mezanino: Valor Unitário de Referência: = • na 1ª Data de Integralização das Cotas Seniores da respectiva série ou das Cotas Subordinadas Mezanino da respectiva classe: Valor Unitário de Emissão • em cada Dia Útil subsequente que não seja uma Data de Pagamento: Valor Unitário de Referência Corrigido • em cada Data de Pagamento: Valor Unitário de Referência Corrigido Antes da Amortização – (Remuneração + Amortização de Principal) Valor Unitário de Referência Corrigido: significa o Valor Unitário de Referência das Cotas no Dia Útil imediatamente anterior ao Dia Útil, atualizado pela Meta de Rentabilidade e Meta de Indexação aplicáveis. Valor Unitário de Referência Corrigido Antes da Amortização: significa o Valor Unitário de Referência Corrigido, em cada Dia Útil que seja uma Data de Pagamento, antes de 69 descontado o montante referente à Remuneração e à Amortização de Principal. Remuneração: significa, com relação a uma data, a remuneração das Cotas efetivamente paga pelo Fundo aos Cotistas em tal data, calculada nos termos do item 15 deste Regulamento. Amortização de Principal: significa, com relação a uma data, a amortização de parcela do Valor Principal de Referência das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino conforme efetivamente realizada em tal data, calculada nos termos do item 15 deste Regulamento e do Suplemento aplicável. 15. Pagamento de remuneração, amortização e resgate de Cotas 15.1 Os pagamentos da Remuneração, das Amortizações do Principal e das Amortizações Extraordinárias serão realizados de acordo com o disposto neste Regulamento, em especial neste capítulo 15 e nos Suplementos. Qualquer outra forma de pagamento de Cotas diferente das estipuladas neste capítulo 15 deverá ser objeto de Assembleia Geral. 15.2 Se o patrimônio do Fundo permitir, em cada Data de Pagamento será paga, através de amortização das respectivas Cotas, a Remuneração com relação a cada Cota Sênior e cada Cota Subordinada Mezanino em circulação, em moeda corrente nacional, observados os respectivos Limites Superiores de Remuneração, nos termos do item 15.4 abaixo, e de acordo com a ordem de alocação de recursos prevista no capítulo 16 do presente Regulamento. 15.3 Se o patrimônio do Fundo permitir, em cada Data de Pagamento, será também paga a Amortização de Principal com relação a todas as Cotas Seniores e Cotas Subordinadas Mezanino, em moeda corrente nacional, observadas as respectivas Metas de Amortização de Principal, nos termos do item 15.4 abaixo, e de acordo com a ordem de alocação de recursos prevista no capítulo 16 do presente Regulamento. 15.4 As definições abaixo, cujos valores deverão ser determinados pela Administradora e que serão utilizadas nos procedimentos de pagamento de remuneração, amortização e resgate de Cotas, entre outros, sempre que utilizadas farão referência a uma série específica de Cotas Seniores ou classe específica de Cotas Subordinadas Mezanino: 15.4.1 Definições aplicáveis a todas as Cotas Seniores e Cotas Subordinadas Mezanino: 70 Valor Principal de Referência: = • na 1ª Data de Integralização das Cotas Seniores da respectiva série ou das Cotas Subordinadas Mezanino da respectiva classe: Valor Unitário de Emissão. • em cada Dia Útil subsequente que não seja uma Data de Pagamento ou uma Data de Apropriação de Remuneração no Principal: Valor Principal de Referência Corrigido. • em cada Data de Pagamento ou cada Data de Apropriação de Remuneração no Principal: Valor Principal de Referência Corrigido Antes da Amortização – Amortização de Principal + Apropriação de Remuneração Valor Principal de Referência Corrigido: Significa o Valor Principal de Referência das Cotas na respectiva 1ª Data de Integralização das Cotas ou na Data de Referência anterior, conforme o caso (inclusive), corrigido pela Meta de Indexação, caso aplicável, até a data em questão (exclusive). Valor Principal de Referência Corrigido Antes da Amortização: significa o Valor Principal de Referência Corrigido, em cada Dia Útil que seja uma Data de Pagamento, antes de descontado o montante referente à Amortização de Principal ou acrescido o montante referente à Apropriação de Remuneração. Limite Superior de Remuneração: significa, com relação a uma Data de Pagamento, o valor determinado de acordo com a seguinte fórmula: Valor Unitário de Referência Corrigido Antes da Amortização – Valor Principal de Referência Corrigido Antes da Amortização Apropriação de Remuneração: significa, com relação a uma Data de Apropriação de Remuneração no Principal, o valor determinado de acordo com a seguinte fórmula: 71 Valor Unitário de Referência Corrigido Antes da Amortização – Valor Principal de Referência Corrigido Antes da Amortização Meta de Amortização de Principal: = • Caso Amortização Sequencial esteja em curso: Valor Principal de Referência Corrigido Antes da Amortização • Caso Amortização Pro Rata esteja em curso, significa o disposto no respectivo Suplemento. 15.5 As Cotas Subordinadas Júnior somente poderão ser amortizadas ou resgatadas após a amortização ou o resgate integral das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino, ressalvada a hipótese de Amortização Extraordinária prevista a seguir. 15.5.1 Sujeita à ordem de alocação dos recursos prevista no capítulo 16 deste Regulamento, qualquer Cotista detentor de Cotas Subordinadas Júnior poderá solicitar a realização de Amortização Extraordinária das Cotas Subordinadas Júnior, em qualquer Data de Pagamento, desde que tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições: (a) esteja em curso a Amortização Pro Rata ou caso não existam Cotas Seniores e Cotas das classes de Cotas Subordinadas Mezanino em circulação; (b) considerada pro forma a Amortização Extraordinária a ser realizada, a Relação Mínima não fique desenquadrada; (c) após alocados os recursos do Fundo que tenham prioridade sobre as Amortizações Extraordinárias, de acordo com a ordem prevista no capítulo 16 deste Regulamento, o Índice de Cobertura e o Índice de Liquidez sejam superiores à (i) 1,02 ou (ii) 1,1111, caso a respectiva Amortização Extraordinária seja solicitada nos 24 (vinte e quatro) meses (inclusive) antes da última Data de Pagamento das Cotas Seniores e/ou das Cotas das classes de Cotas Subordinadas Mezanino em circulação; (d) considerada pro forma a Amortização Extraordinária a ser realizada, o Índice de Cobertura e o Índice de Liquidez sejam iguais ou superiores à (i) 1,00 ou (ii) 1,1111, caso a respectiva Amortização Extraordinária seja solicitada nos 24 (vinte e quatro) meses (inclusive) antes 72 da última Data de Pagamento das Cotas Seniores e/ou das Cotas das classes de Cotas Subordinadas Mezanino em circulação; (e) não tenha sido identificado qualquer Evento de Avaliação ou Evento de Liquidação Antecipada pela Administradora, em relação ao qual a Assembleia Geral ainda não tenha se manifestado de forma definitiva no sentido de que (1) o Evento de Avaliação não configura um Evento de Liquidação Antecipada; ou (2) os procedimentos de liquidação do Fundo não devem ser iniciados após a ocorrência do Evento de Liquidação Antecipada, conforme o caso; e (f) não esteja em curso a liquidação do Fundo. 15.5.2 Sujeito à disponibilidade de recursos e a ordem de alocação de recursos disposta no capítulo 16 deste Regulamento, o montante máximo de Cotas Subordinadas Júnior a ser amortizado será o maior que permita o atendimento das condições previstas nos incisos (b), (c) e (d) do item 15.5.1 acima e atingirá proporcionalmente todas as Cotas Subordinadas Júnior em circulação. 15.5.3 Não será permitida a realização de qualquer Amortização Extraordinária em Direitos Creditórios Cedidos, exceto após o resgate integral das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino ou em caso de liquidação do Fundo. 15.5.4 Sem prejuízo do disposto acima, as Cotas Subordinadas Júnior também poderão ser amortizadas sempre que assim for previamente decidido em Assembleia Geral. 15.6 Os procedimentos descritos neste capítulo 15 não constituem promessa ou garantia, por parte da Administradora ou do Gestor, de que haverá recursos suficientes para pagamento da Meta de Amortização, representando apenas um objetivo a ser perseguido. 15.7 Os pagamentos da Remuneração, da Amortização de Principal e da Amortização Extraordinária poderão ser realizados em moeda corrente nacional, por meio (a) da B3, caso as Cotas estejam custodiadas na B3; ou (b) de transferência eletrônica disponível – TED, crédito na conta corrente de titularidade de cada Cotista ou outros mecanismos de transferência de recursos autorizados pelo BACEN. 15.7.1 Os pagamentos referentes às Cotas Seniores e às Cotas Subordinadas Mezanino somente poderão ser realizados por meio da dação em pagamento de Direitos Creditórios Cedidos na hipótese de liquidação do Fundo. Em caso de dação em pagamento de Direitos Creditórios Cedidos, tal operação poderá ser fora do ambiente da B3. 73 15.8 As Cotas deverão ser resgatadas até a última Data de Pagamento, que corresponde à data do término do respectivo Prazo de Duração, pelo seu respectivo valor contábil, sendo certo que os Cotistas farão jus a amortizações enquanto suas Cotas não sejam integralmente amortizadas ou o Fundo seja liquidado. 15.9 O previsto neste capítulo 15 não constitui promessa de rendimentos, estabelecendo meramente uma previsão de pagamento da Remuneração, da Amortização de Principal e da Amortização Extraordinária, bem como a preferência entre as diferentes classes de Cotas. Portanto, as Cotas somente serão amortizadas se os resultados da carteira do Fundo assim permitirem. 16. Ordem de Alocação dos Recursos 16.1 A Administradora obriga-se, por meio dos competentes débitos e créditos realizados na Conta do Fundo, a alocar os recursos decorrentes da integralização das Cotas e do recebimento dos recursos decorrentes dos ativos integrantes da carteira do Fundo, conforme a ordem de alocação estabelecida neste capítulo 16, que seguirá as 4 (quatro) alternativas descritas nos itens 16.2.1, 16.2.2, 16.3.1 e 16.3.2 abaixo, conforme aplicável, correspondentes às combinações dos seguintes critérios: Regime de Amortização em curso (conforme especificado no item 16.5) Amortização Pro Rata Amortização Sequencial Momento da alocação de recursos Datas que não sejam Datas de Pagamento 16.2.1 16.2.2 Datas de Pagamento 16.3.1 16.3.2 16.2 Em datas que não forem Datas de Pagamento, a Administradora deverá, por meio dos competentes débitos e créditos realizados na Conta do Fundo, alocar os recursos decorrentes da integralização das Cotas e do recebimento de recursos provenientes da carteira do Fundo, e aqueles correspondentes ao valor agregado dos Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo, nas ordens especificadas abaixo: 16.2.1 Ordem de alocação de recursos intra-mês, caso Amortização Pro Rata esteja em curso: (a) pagamento de despesas e encargos de responsabilidade do Fundo, devidos nos termos deste Regulamento e da legislação aplicável; 74 (b) pagamento de Operações de Derivativos na data de vencimento original; (c) constituição ou recomposição da Reserva de Despesas e Encargos; (d) constituição ou recomposição da Reserva de Amortização; (e) pagamento de Operações de Derivativos em caso de liquidação antecipada, total ou parcial, desde que, considerado pro forma tal o pagamento, o Índice de Cobertura e o Índice de Liquidez sejam iguais ou superiores a 1,00; (f) aquisição de Direitos Creditórios; e (g) aquisição de Ativos Financeiros. 16.2.2 Ordem de alocação de recursos intra-mês, caso Amortização Sequencial esteja em curso: (a) pagamento de despesas e encargos de responsabilidade do Fundo, devidos nos termos deste Regulamento e da legislação aplicável; (b) pagamento de Operações de Derivativos na data de vencimento original; (c) constituição ou recomposição da Reserva de Despesas e Encargos; (d) constituição ou recomposição da Reserva de Amortização; (e) pagamento de Operações de Derivativos em caso de liquidação antecipada, total ou parcial, desde que, considerado pro forma tal o pagamento, o Índice de Cobertura e o Índice de Liquidez sejam iguais ou superiores a 1,00; e (f) aquisição de Ativos Financeiros. 16.3 Em cada Data de Pagamento, a Administradora deverá, por meio dos competentes débitos e créditos realizados na Conta do Fundo, alocar os recursos decorrentes da integralização das Cotas e do recebimento de recursos provenientes da carteira do Fundo, e aqueles correspondentes ao valor agregado dos Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo, na seguinte ordem, conforme aplicável: 16.3.1 Caso o processo de Amortização Pro Rata esteja em curso: 75 (a) pagamento de despesas e encargos de responsabilidade do Fundo, devidos nos termos deste Regulamento e da legislação aplicável; (b) pagamento de Operações de Derivativos na data de vencimento original; (c) constituição ou recomposição da Reserva de Despesas e Encargos; (d) pagamento da Meta de Amortização com referência às Cotas Seniores em circulação; (e) pagamento da Meta de Amortização com referência às Cotas das classes de Cotas Subordinadas Mezanino em circulação, observado que, considerado pro forma tal pagamento, a Relação Mínima não deve ficar desenquadrada e o Índice de Cobertura seja igual ou superior à 1,00, observada a Ordem de Subordinação, de forma que o pagamento da Meta de Amortização de uma determinada classe de Cotas Subordinadas Mezanino somente poderá ser realizada após o pagamento integral da Meta de Amortização das Cotas Subordinadas Mezanino às quais esteja subordinada; (f) constituição ou recomposição da Reserva de Amortização; (g) pagamento de Operações de Derivativos em caso de liquidação antecipada total ou parcial, desde que, considerado pro forma tal pagamento, o Índice de Cobertura e o Índice de Liquidez sejam iguais ou superiores a 1,00; (h) pagamento da Amortização Extraordinária, sujeito às demais disposições deste Regulamento; (i) aquisição de Direitos Creditórios; e (j) aquisição de Ativos Financeiros. 16.3.2 Caso o processo de Amortização Sequencial esteja em curso: (a) pagamento de despesas e encargos de responsabilidade do Fundo, devidos nos termos deste Regulamento e da legislação aplicável; (b) pagamento de Operações de Derivativos na data de vencimento original; 76 (c) constituição ou recomposição da Reserva de Despesas e Encargos; (d) pagamento da Meta de Amortização com referência às Cotas Seniores em circulação; (e) somente caso não existam Cotas Seniores em circulação, pagamento da Meta de Amortização com referência às Cotas das classes de Cotas Subordinadas Mezanino em circulação, observada a Ordem de Subordinação, de forma que o pagamento da Meta de Amortização de uma determinada classe de Cotas Subordinadas Mezanino somente poderá ser realizada após o resgate integral das Cotas Subordinadas Mezanino às quais esteja subordinada; (f) pagamento de Operações de Derivativos em caso de liquidação antecipada, total ou parcial; (g) pagamento da Amortização Extraordinária somente caso não existam Cotas Seniores e Cotas das classes de Cotas Subordinadas Mezanino em circulação; e (h) aquisição de Ativos Financeiros. 16.4 Os procedimentos de rateio de valores descritos abaixo devem ser aplicados às Cotas Seniores e Cotas Subordinadas Mezanino caso o Volume Disponível para Pagamento de Meta de Amortização Sênior, ou o Volume Disponível para Pagamento de Meta de Amortização Mezanino, conforme o caso, seja inferior ao valor agregado das Metas de Amortização da respectiva classe de Cotas. (a) Rateio de valores conforme o Fator de Ajuste de Alocação Sênior: caso o Volume Disponível para Pagamento de Meta de Amortização Sênior seja inferior ao valor agregado das Metas de Amortização referentes às Cotas Seniores em circulação, os montantes a serem distribuídos aos Cotistas titulares de Cotas Seniores serão divididos da seguinte forma, observada a prioridade de pagamento da Remuneração: (1) Remuneração: o valor alocado para amortização de Remuneração de cada tal Cota será o menor entre: (i) o produto do respectivo Fator de Ajuste de Alocação Sênior e a respectiva Meta de Amortização, e (ii) o respectivo Limite Superior de Remuneração; (2) Amortização de Principal: o valor alocado para Amortização de Principal de cada tal Cota será a diferença entre (i) o produto do respectivo Fator de Ajuste de Alocação Sênior e a respectiva Meta de Amortização e 77 (ii) o valor alocado para amortização de Remuneração de tal Cota, determinado conforme item 16.4(a)(1) acima; (b) Rateio de valores conforme o Fator de Ajuste de Alocação Mezanino: em relação a todas as Classes de Cotas Subordinadas Mezanino, observada a Ordem de Subordinação, caso o Volume Disponível para Pagamento de Meta de Amortização Mezanino seja inferior ao valor agregado das Metas de Amortização referente às Cotas de tais Classes de Cotas Subordinadas Mezanino em circulação, os montantes a serem distribuídos aos Cotistas titulares de tais Cotas serão divididos da seguinte forma, observada a prioridade de pagamento da Remuneração: (1) Remuneração: o valor alocado para amortização de Remuneração de cada tal Cota será o menor entre: (i) o produto do respectivo Fator de Ajuste de Alocação Mezanino e a respectiva Meta de Amortização, e (ii) o respectivo Limite Superior de Remuneração; (2) Amortização de Principal; o valor alocado para Amortização de Principal de cada tal Cota será a diferença entre (i) o produto do respectivo Fator de Ajuste de Alocação Mezanino e a respectiva Meta de Amortização e (ii) o valor alocado para amortização de Remuneração de tal Cota, determinado conforme item 16.4(b)(1) acima; 16.5 O regime de amortização aplicável ao Fundo será Amortização Pro Rata, ou Amortização Sequencial. 16.5.1 A partir da 1ª Data de Integralização de Cotas Seniores, o regime de amortização será a Amortização Pro Rata. Tal regime permanecerá em curso até que ocorra um Evento de Desalavancagem ou um Evento de Aceleração de Vencimento. 16.5.2 Após a ocorrência de um Evento de Desalavancagem, o regime de amortização aplicável será a Amortização Sequencial. Tal regime permanecerá em curso até (a) a 1ª Data de Pagamento posterior à ocorrência de um Evento de Realavancagem e em que nenhum Evento de Aceleração de Vencimento tenha sido verificado ou nenhum Evento de Liquidação Antecipada esteja em curso, caso em que o regime voltará a ser o de Amortização Pro Rata, ou (b) que todas as Cotas sejam resgatadas caso tenha ocorrido algum Evento de Aceleração de Vencimento. 16.5.3 Configura um Evento de Desalavancagem, a ser verificado em cada Data de Verificação, caso existam Cotas Seniores ou Cotas Subordinadas Mezanino em circulação, pelo Gestor, que deverá informar imediatamente à Administradora, ou pela Administradora, conforme indicado abaixo, cada um dos eventos abaixo: 78 (a) a redução do Índice de Cobertura Sênior a níveis inferiores a 0,98 (noventa e oito centésimos) em 2 (duas) Datas de Verificação consecutivas ou 4 (quatro) Datas de Verificação alternadas nos últimos 12 (doze) meses, ou redução do Índice de Cobertura Sênior a níveis inferiores a 0,95 (noventa e cinco centésimos) em qualquer Data de Verificação, após a emissão da 1ª (primeira) série de Cotas Seniores, a ser verificado pelo Gestor; ou (b) a redução do Índice de Liquidez Sênior a níveis inferiores a 0,98 (noventa e oito centésimos) em 2 (duas) Datas de Verificação consecutivas ou 4 (quatro) Datas de Verificação alternadas nos últimos 12 (doze) meses, ou redução do Índice de Liquidez Sênior a níveis inferiores a 0,95 (noventa e cinco centésimos) em qualquer Data de Verificação, após a emissão da 1ª (primeira) série de Cotas Seniores, a ser verificado pelo Gestor; ou (c) não pagamento integral da Meta de Amortização referente a qualquer série de Cotas Seniores em até 5 (cinco) Dias Úteis após qualquer Data de Pagamento em que a Amortização Pro Rata esteja em curso e existam Cotas Seniores da respectiva série em circulação, a ser verificado pela Administradora; ou (d) caso seja verificado o valor de Disponibilidades descontando a Reserva de Amortização e Reserva de Despesas e Encargos acima de 20% (vinte por cento) do Patrimônio Líquido do Fundo em 3 (três) Datas de Verificação consecutivas. 16.5.4 Configura um Evento de Realavancagem, a ser verificado em cada Data de Verificação, caso existam Cotas Seniores ou Cotas Subordinadas Mezanino em circulação, pelo Gestor, que deverá informar imediatamente à Administradora, ou pela Administradora, conforme indicado abaixo, a ocorrência cumulativa dos eventos abaixo: (a) a verificação de que o Índice de Cobertura Sênior está em nível igual ou superior (i) a 1,00 (um inteiro), caso o Evento de Desalavancagem não tenha sido disparado em decorrência do item 16.5.3 (a) ou (ii) a 1,02 (um inteiro e dois centésimos), caso o Evento de Desalavancagem tenha sido disparado em decorrência do item 16.5.3 (a), a ser verificado pelo Gestor; e (b) a verificação de que o Índice de Liquidez Sênior está em nível igual ou superior (i) a 1,00 (um inteiro), caso o Evento de Desalavancagem não tenha sido disparado em decorrência do item 16.5.3 (b); ou (ii) a 1,02 (um inteiro e dois centésimos), caso o Evento de Desalavancagem tenha sido disparado em decorrência do item 16.5.3 (b), a ser verificado pelo Gestor; e 79 (c) o pagamento da Meta de Amortização devida e não paga nos termos do item 16.5.3 (c) e o pagamento integral das Metas de Amortização devidas nas 2 (duas) Datas de Pagamento subsequentes à data da verificação do Evento de Desalavancagem previsto no item 16.5.3 (c), no caso da hipótese do item 16.5.3 (c), a ser verificado pela Administradora; e (d) a verificação do valor de Disponibilidade descontando a Reserva de Amortização e Reserva de Despesas e Encargos abaixo ou igual a 20% (vinte por cento) do Patrimônio Líquido do Fundo. 16.5.5 Configura um Evento de Aceleração de Vencimento, a ser verificado em cada Data de Verificação pelo Gestor, que deverá informar imediatamente à Administradora, ou pela Administradora, conforme indicado abaixo, cada um dos eventos abaixo: (a) a manutenção de Amortização Sequencial em curso por 12 (doze) Datas de Pagamento consecutiva, a ser verificado pelo Gestor; ou (b) ocorrência de um Evento de Liquidação, a ser verificado pela Administradora. 16.5.6 A ocorrência de um Evento de Aceleração de Vencimento, conforme acima definido, enseja a mudança definitiva do regime de amortização para a Amortização Sequencial, independentemente de deliberação pela Assembleia Geral. 16.5.7 Não obstante a obrigação da Administradora, com base em informações fornecidas pelo Custodiante e/ou Gestor, de verificar a ocorrência dos Eventos de Desalavancagem, Eventos de Realavancagem e dos Eventos de Aceleração de Vencimento, qualquer Cotista poderá verificar a ocorrência de tais eventos e notificá- los à Administradora, com base nas informações disponibilizadas pela Administradora. No caso de notificações recebidas de Cotistas, a Administradora deverá confirmar a ocorrência de tais eventos antes de considerá-los efetivos. 17. Metodologia de avaliação dos ativos do Fundo, do Patrimônio Líquido e das Cotas 17.1 Os Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo terão seu valor de mercado apurado conforme a metodologia de avaliação descrita no manual de precificação de ativos do Custodiante, disponível em seu website. 17.1.1 As provisões e as perdas relativas aos Ativos Financeiros e aos Direitos Creditórios serão calculadas pela Administradora, de acordo com a regulamentação vigente. 80 17.2 Os Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo terão seu valor definido conforme o Valor dos Direitos Creditórios, que levará em consideração as provisões e perdas a eles relativos, a ser determinado pela Administradora. 17.3 O Patrimônio Líquido, a ser determinado pelo Custodiante, equivale ao valor das Disponibilidades acrescido do valor da carteira de Direitos Creditórios Cedidos, deduzidas as exigibilidades e provisões do Fundo. 17.4 As Cotas terão seu valor calculado, todo Dia Útil, pelo Custodiante nos termos descritos no capítulo 14 do presente Regulamento e de acordo com o disposto na Instrução CVM nº 489, de 14 de janeiro de 2011 e as demais disposições regulamentares pertinentes. 17.5 O Manual de Precificação e Provisionamento da Administradora poderá ser consultado em sua página na rede mundial de computadores no endereço (www.oliveiratrust.com.br). 18. Assembleia Geral 18.1 Competência da Assembleia Geral e Processo de Deliberação 18.1.1 Além das competências descritas na regulamentação e neste Regulamento, é competência privativa da Assembleia Geral deliberar acerca das seguintes matérias, conforme quóruns de aprovação abaixo descritos: Matéria Quórum Geral de Aprovação de Matérias Quórum para Matérias sujeitas à aprovação específica de uma Série ou Classe de Cotas Primeira Convocação Segunda Convocação (a) tomar anualmente, no prazo de 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício social, as contas do Fundo e deliberar sobre as suas demonstrações financeiras; maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes não aplicável (b) alterar o presente Regulamento e seus anexos, exceto nos casos expressamente previstos nos itens 18.1(b)(1) a 18.1(b)(6) abaixo: maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (1) alteração do capítulo 10 do presente Regulamento, ou de qualquer outro item que maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação 81 afete a política de investimento, composição e diversificação da carteira do Fundo; (2) alteração do capítulo 12 do presente Regulamento, ou de qualquer outro item que altere as Condições de Cessão ou os Critérios de Elegibilidade; maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (3) alteração da Relação Mínima; maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (4) alteração de qualquer item dos capítulos 13, 14, 15, 16, 17 e/ou 18 do presente Regulamento; maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (5) alteração dos capítulos 19 e 20 do presente Regulamento, ou de qualquer outro item que crie ou altere os Eventos de Avaliação ou os Eventos de Liquidação Antecipada; maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (6) alteração do capítulo 21 do presente Regulamento, ou de qualquer outro item que crie ou aumente o rol de despesas e os encargos do Fundo; maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (c) deliberar sobre a substituição da Administradora, observadas as condições deste Regulamento; maioria das Cotas emitidas maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (d) deliberar sobre a substituição do Gestor, do Controlador ou do Custodiante, observadas as condições deste Regulamento; maioria das Cotas emitidas maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (e) eleger e destituir os representantes dos Cotistas; maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes não aplicável (f) deliberar sobre a alteração das características das Cotas; maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação 82 (g) deliberar sobre a elevação da Taxa de Administração, inclusive na hipótese de restabelecimento de taxa que tenha sido objeto de redução; maioria das Cotas emitidas maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (h) deliberar sobre a incorporação, a fusão, a cisão do Fundo; maioria das Cotas emitidas maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (i) deliberar sobre a liquidação, inclusive na ocorrência de qualquer dos Eventos de Avaliação ou dos Eventos de Liquidação Antecipada; maioria das Cotas emitidas maioria das Cotas dos presentes não aplicável (j) deliberar sobre a interrupção dos procedimentos de liquidação do Fundo em caso de ocorrência de um Evento de Liquidação Antecipada; maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes não aplicável (k) deliberar sobre procedimentos a serem adotados no resgate das Cotas mediante dação em pagamento de Direitos Creditórios Cedidos; maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (l) deliberar sobre a substituição da Agência Classificadora de Risco por qualquer agência de classificação de risco que não esteja prevista neste Regulamento; maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes não aplicável (m) deliberar sobre a substituição dos Auditores Independentes por auditor independente que não esteja expressamente autorizado por este Regulamento; maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (n) deliberar sobre a substituição de qualquer dos Agentes de Cobrança Extraordinária, exceto pela hipótese prevista no item 11.3, observado que a nova instituição contratada para os referidos serviços deverá observar os critérios maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação 83 previstos no Anexo VII a este Regulamento; (o) deliberar sobre a modificação do prazo de duração do Fundo previsto no item 3.1 deste Regulamento; e maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (p) deliberar sobre a emissão de novas séries ou classes de Cotas Seniores e Cotas Subordinadas Mezanino, ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 13.6.1 e 13.6.2; e maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação (q) deliberar sobre a amortização de Cotas Subordinadas Júnior, ressalvadas as hipóteses previstas no item 15.5. maioria das Cotas dos presentes maioria das Cotas dos presentes 75% (setenta e cinco por cento) das Cotas Subordinadas Júnior em circulação 18.1.1.1 O Regulamento poderá ser alterado pela Administradora, independentemente de Assembleia Geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento às exigências de normas legais ou regulamentares, ou de determinação da CVM, devendo ser providenciada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a comunicação aos Cotistas. Todavia, referidas alterações deverão ser sempre comunicadas com antecedência ao Gestor e à Cedente. 18.1.3 A Assembleia Geral, será instalada, em primeira ou em segunda convocação, com a presença de pelo menos 1 (um) Cotista. 18.1.4 Na Assembleia Geral, como regra geral e observado os quóruns específicos de aprovação indicados no item 18.1.1 acima, as deliberações devem ser tomadas pelo critério da maioria das Cotas de titularidade dos Cotistas presentes, correspondendo a cada Cota um voto. 18.1.4.1 Não têm direito a voto, na Assembleia Geral, a Administradora e seus respectivos empregados. 18.1.4.2 Poderão votar na Assembleia Geral, os Cotistas do Fundo inscritos no registro de Cotistas na data da convocação da Assembleia, seus representantes legais ou procuradores desde que devidamente constituídos há menos de 1 (um) ano. 84 18.1.5 Em face do potencial conflito de interesses dos Cotistas titulares das Cotas Subordinadas não serão computados pela Administradora os votos de tais Cotistas nas deliberações relativas às matérias previstas nos itens18.1(i), 18.1(j), e 18.1(l) acima. 18.1.6 As decisões da Assembleia Geral devem ser divulgadas aos Cotistas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua realização. 18.1.6.1 A divulgação referida no item 18.1.6 acima deve ser providenciada mediante anúncio publicado no periódico utilizado para a divulgação de informações do Fundo ou por meio de carta com aviso de recebimento ou correio eletrônico endereçado a cada Cotista. 18.1.7 Com exceção do disposto no item 20.4, não haverá possibilidade de resgate antecipado de Cotas no caso de dissidência de Cotistas em determinadas matérias submetidas à deliberação em Assembleia Geral de Cotistas. 18.2 Convocação da Assembleia Geral 18.2.1 A convocação da Assembleia Geral far-se-á mediante anúncio publicado no periódico utilizado para divulgação de informações do Fundo, por meio de carta com aviso de recebimento ou por meio de correio eletrônico endereçado a cada Cotista, dos quais constarão, obrigatoriamente, o dia, a hora e o local em que será realizada a Assembleia Geral e, ainda, de forma sucinta, os assuntos a serem nela tratados. 18.2.2 A convocação da Assembleia Geral deve ser realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contando-se tal prazo da data de publicação do primeiro anúncio, do envio de carta com aviso de recebimento ou do correio eletrônico aos Cotistas. 18.2.3 Não se realizando a Assembleia Geral em primeira convocação, será publicado anúncio de segunda convocação ou novamente providenciado o envio de carta com aviso de recebimento ou correio eletrônico a cada Cotista, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de realização de referida Assembleia Geral. 18.2.4 Para efeito do disposto no item 18.2.3 acima, admite-se que a segunda convocação da Assembleia Geral seja realizada em conjunto com a publicação do anúncio, o envio da carta ou de correio eletrônico da primeira convocação. 18.2.5 Salvo motivo de força maior, a Assembleia Geral realizar-se-á no local da sede da Administradora, sendo que, quando houver necessidade de efetuar-se em outro lugar, os anúncios, correios eletrônicos ou as cartas de convocação endereçadas aos Cotistas indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que, em nenhum caso, poderá ser 85 fora da localidade da sede da Administradora. Alternativamente, poderá ser realizada a Assembleia Geral por meio de conferência telefônica, videoconferência, sistema ou qualquer outro meio, total ou parcialmente, eletrônico ou tecnologicamente disponível, conforme devidamente indicado na convocação, com manifestação de voto por escrito, devendo ser resguardados pela Administradora os meios para garantir e registrar a participação dos Cotistas, bem como a autenticidade e segurança na transmissão de informações, particularmente os votos dos Cotistas. Caso a Assembleia Geral seja realizada por meio de conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio eletrônico ou tecnologicamente disponível, o voto proferido por cada Cotista deverá ser encaminhado à Administradora por meio de carta, mensagem, declaração, correio eletrônico ou qualquer outro meio eletrônico ou tecnologicamente disponível, anteriormente ou durante a realização da reunião e será, obrigatoriamente, consignado na respectiva ata. 18.2.6 As deliberações da Assembleia Geral de Cotistas poderão ser adotadas mediante processo de consulta formal, caso em que os Cotistas terão o prazo de até 10 (dez) dias contados da data de envio da consulta para respondê-la. A ausência de resposta por parte de qualquer Cotista será considerada como abstenção. 18.2.7 O processo de consulta formal a ser realizada nos termos do item 18.2.6 acima será realizado por meio de carta com confirmação de recebimento ou correio eletrônico e a aprovação da matéria objeto da consulta formal obedecerá aos mesmos quóruns de aprovação previstos neste Regulamento. 18.2.8 Independentemente das formalidades previstas neste capítulo 18, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os Cotistas. 18.2.9 Além da reunião anual de prestação de contas, a Assembleia Geral pode reunir-se, a qualquer tempo, por convocação da Administradora, do Gestor, dos Cotistas detentores da maioria das Cotas Subordinada Júnior em circulação ou de Cotistas detentores de Cotas que representem no mínimo 5% (cinco por cento) do total das Cotas em circulação, observado que nestes casos, a convocação deverá ser realizada por intermédio da Administradora. 18.3 Representante dos Cotistas 18.3.1 A Assembleia Geral pode, a qualquer momento, nomear um ou mais representantes para exercer as funções de fiscalização e de controle gerencial das aplicações do Fundo, em defesa dos direitos e dos interesses dos Cotistas. 18.3.2 Somente pode exercer as funções de representante dos Cotistas a pessoa física ou jurídica que atenda aos seguintes requisitos: (a) ser Cotista ou profissional especialmente contratado para zelar pelos interesses dos Cotistas; (b) não exercer 86 cargo ou função na Administradora, em seus controladores, em sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, em coligadas ou em outras sociedades sob controle comum; e (c) não exercer cargo na Cedente. 18.3.3 O representante dos Cotistas eventualmente nomeado pela Assembleia Geral não fará jus, em qualquer hipótese, ao recebimento de remuneração paga pelo Fundo, pela Administradora, pelo Gestor, pelo Custodiante ou pelos Agentes de Cobrança Extraordinária, para exercer tal função. 19. Eventos de Avaliação 19.1 São Eventos de Avaliação: (a) caso a Cedente ou o Agente de Conta Escrow seja submetido a processo de intervenção ou liquidação extrajudicial, inicie processo de renegociação de dívidas, ou outro procedimento de natureza similar, ou situação de endividamento que evidencie a iminência de que ocorra tal fato, conforme aplicável; (b) descumprimento, pela Cedente, de qualquer de suas obrigações estabelecidas no Contrato de Cessão, desde que tal descumprimento não seja devidamente regularizado ou justificado dentro do prazo de 30 (trinta) Dias Úteis contado do recebimento, pela Cedente, de aviso, por escrito, enviado pela Administradora/Custodiante, informando-a da ocorrência do respectivo evento; (c) caso o Contrato de Cessão seja, por qualquer motivo, (i) declarado como inválido, nulo ou ineficaz por ordem judicial e/ou por qualquer autoridade governamental ou (ii) tenha sua validade ou eficácia, total ou parcial, questionada administrativa ou judicialmente pela Cedente; (d) caso não seja realizado o repasse dos recursos devidos ao Fundo pelo INSS na Conta Escrow por 2 (duas) datas de pagamento mensais seguidas; (e) na hipótese de não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das concessões, autorizações, subvenções, alvarás ou licenças, relevantes para o regular exercício das atividades desenvolvidas pela Cedente, pelos Agentes de Cobrança Extraordinária ou pelo Agente de Conta Escrow, incluindo o Convênio, e autorizações regulatórias outorgadas pelo BACEN, as quais os autorizam a Cedente a operar no mercado de créditos Consignados; (f) cessação, pela Cedente ou pelo Agente de Conta Escrow de suas atividades empresariais e/ou adoção de medidas societárias voltadas à sua liquidação, dissolução, extinção ou insolvência; 87 (g) não divulgação, pelo Gestor, do Relatório de Gestão, desde que no prazo de 15 (quinze) Dias Úteis contados da data em que o Relatório de Gestão deveria ter sido divulgado e (1) o envio do referido relatório não seja sanado pela Administradora e (2) não seja encaminhado, pelo próprio Custodiante à Administradora, relatório contendo as informações previstas no item 8.2.1(k), que sejam de sua responsabilidade e, se disponibilizado pelo Custodiante, referido relatório não seja (a) validado pela Administradora e (b) disponibilizado, pela Administradora aos Cotistas, conforme o item 5.2(s); (h) as Agências Classificadoras de Risco não divulgarem a atualização trimestral da classificação de risco referente às Cotas Seniores e/ou Cotas Subordinadas Mezanino, exceto as que estejam dispensadas de obter classificação de risco nos termos do Artigo 23-A da Instrução CVM 356, por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias, sem a substituição da Agência Classificadora de Risco; (i) amortização de Cotas Subordinadas Júnior em montantes agregados superiores aos definidos neste Regulamento, desde que os valores pagos em excesso em tal amortização não sejam devolvidos ao Fundo, inclusive, mas não se limitando, mediante a emissão e integralização de novas Cotas Subordinadas Júnior no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados da notificação de tal amortização em desacordo com o Regulamento enviada pela Administradora aos Cotistas detentores de Cotas Subordinadas Júnior; (j) rebaixamento da classificação de qualquer série de Cotas Seniores em 3 (três) níveis abaixo da classificação de risco originalmente atribuída à respectiva série de Cotas Seniores; (k) rebaixamento da classificação de qualquer classe de Cotas Subordinadas Mezanino em 5 (cinco) níveis abaixo da classificação de risco originalmente atribuída à respectiva classe de Cotas Subordinadas Mezanino; (l) extinção, impossibilidade legal de aplicação, falta de apuração ou de divulgação dos índices ou parâmetros, estabelecidos neste Regulamento, exclusivamente para o cálculo da Meta de Rentabilidade e/ou da Meta de Indexação, por prazo superior a 30 (trinta) Dias Úteis consecutivos da data esperada para a sua apuração e/ou divulgação, exceto se (1) houver a determinação de um substituto legal para tal índice ou parâmetro ou (2) os Cotistas reunidos em Assembleia Geral deliberarem pela substituição do índice ou parâmetro em questão; ou (m) identificação de Inconsistência Relevante pelo Custodiante nos termos do item 8.3.3.3 acima; ou (n) a ocorrência de Eventos de Insolvência envolvendo a Cedente. 88 19.1.1 Compete à Administradora acompanhar a ocorrência dos Eventos de Avaliação. 19.2 Independente dos acompanhamentos realizados pela Administradora e pelo Gestor, qualquer Cotista poderá comunicar a ocorrência de um Evento de Avaliação para a Administradora por meio de notificação expressa discriminando tal Evento de Avaliação e detalhando as informações utilizadas para sua caracterização. Nesses casos, a Administradora deverá comunicar o Gestor acerca do recebimento de tal notificação e avaliar as informações contidas na notificação expressa para confirmar a ocorrência do Evento de Avaliação. 19.3 A Administradora, após verificada ou comunicada, conforme o caso, a ocorrência de um Evento de Avaliação, deverá tomar, simultaneamente, as seguintes providências: (a) dar ciência de tal fato ao Gestor e aos Cotistas, convocando a Assembleia Geral, conforme previsto no item 19.4 abaixo; (b) suspender imediatamente o pagamento da Remuneração e das Amortizações de Principal; (c) suspender imediatamente a aquisição de novos Direitos Creditórios e a realização de qualquer liberação ou repasse de recursos para a Cedente, enquanto houver Cotas Seniores e Cotas Subordinadas Mezanino em circulação; e (d) suspender imediatamente a realização de qualquer Amortização Extraordinária. 19.4 Ocorrendo qualquer Evento de Avaliação, a Administradora deverá convocar Assembleia Geral, no menor prazo possível, para avaliar o grau de comprometimento das atividades do Fundo em razão do respectivo Evento de Avaliação, podendo a Assembleia Geral deliberar (a) que o evento não constitui um Evento de Liquidação Antecipada, sendo que nesse caso a Assembleia Geral poderá deliberar pela adoção de medidas adicionais pelo Fundo, de forma a minimizar potenciais riscos para o Fundo em virtude da ocorrência do respectivo Evento de Avaliação e preservar os interesses dos Cotistas, ou (b) que o Evento de Avaliação que deu causa à Assembleia Geral constitui um Evento de Liquidação Antecipada, convocando-se nova Assembleia Geral, e aplicando-se as disposições pertinentes do capítulo 20 abaixo. 19.5 Caso o Evento de Avaliação seja sanado antes da realização da Assembleia Geral prevista nos itens 19.3(a) e 19.4 acima, a referida Assembleia Geral será cancelada pela Administradora. 19.6 Caso seja deliberado em Assembleia Geral que o Evento de Avaliação não constitui um Evento de Liquidação Antecipada, ainda que com a adoção de medidas adicionais pelo Fundo, 89 inclusive através de alterações a este Regulamento, de forma a minimizar potenciais riscos para o Fundo em virtude da ocorrência do respectivo Evento de Avaliação, as providências tomadas conforme os itens 19.3(b), 19.3(c) e 19.3(d) acima deverão ser interrompidas. 20. Eventos de Liquidação Antecipada e Liquidação do Fundo 20.1 São Eventos de Liquidação Antecipada quaisquer das seguintes ocorrências: (a) caso seja deliberado, em Assembleia Geral, que um Evento de Avaliação configura um Evento de Liquidação Antecipada; (b) nos casos em que houver determinação da CVM, nos termos previstos no artigo 9º da Instrução CVM nº 356/01; e (c) caso, na hipótese de renúncia da Administradora, do Gestor e/ou do Custodiante, em 120 (cento e vinte) dias contados da realização da Assembleia Geral para a deliberação sobre a sua substituição, não seja definido um substituto para o referido prestador de serviço, observados os procedimentos descritos nos capítulos 7 deste Regulamento, ou, nos prazos estabelecidos nos capítulos 7 deste Regulamento, o substituto escolhido não assuma efetivamente as funções da Administradora, do Gestor ou Custodiante, conforme o caso. 20.1.1 Independente dos acompanhamentos realizados pela Administradora e pelo Gestor, qualquer Cotista poderá comunicar a ocorrência de um Evento de Liquidação Antecipada para a Administradora por meio de notificação expressa discriminando tal Evento de Liquidação Antecipada e detalhando as informações utilizadas para sua caracterização. Nesses casos, a Administradora deverá comunicar o Gestor acerca do recebimento de tal notificação e avaliar as informações contidas na notificação expressa para confirmar a ocorrência do Liquidação Antecipada. 20.2 A Administradora deverá, caso ocorra qualquer Evento de Liquidação Antecipada, simultaneamente: (a) dar ciência de tal fato ao Gestor e aos Cotistas, convocando a Assembleia Geral, para definir eventuais procedimentos adicionais a serem adotados; (b) suspender imediatamente o pagamento da Remuneração e das Amortizações do Principal; (c) suspender imediatamente a aquisição de novos Direitos Creditórios e a realização de qualquer repasse de recursos para a Cedente e/ou titulares de Cotas Subordinadas Júnior, enquanto houver Cotas Seniores e Cotas Subordinadas Mezanino em circulação; 90 (d) após a realização da Assembleia Geral referida no item 20.2(a) acima, se for confirmada a liquidação do Fundo, iniciar os procedimentos de liquidação do Fundo. 20.3 Na hipótese de não instalação da Assembleia Geral de que trata o item 20.2(a) acima por falta de quórum, em primeira ou segunda convocação, ou caso os Cotistas não deliberem pela interrupção da liquidação do Fundo, a Administradora deverá iniciar os procedimentos de liquidação do Fundo. 20.4 No caso de decisão assemblear pela interrupção dos procedimentos de liquidação antecipada do Fundo, ficará assegurado o resgate antecipado das Cotas Seniores e Cotas Subordinadas Mezanino pelo seu valor atualizado, detidas pelos Cotistas Seniores e pelos Cotistas detentores das Cotas Subordinadas Mezanino dissidentes, observada a prioridade das Cotas Seniores e a Ordem de Subordinação entre as Cotas Subordinadas Mezanino, sendo certo que (a) os Cotistas dissidentes deverão manifestar sua dissidência até o encerramento da Assembleia Geral em questão, e (b) em caso de existência de Cotistas dissidentes, os demais Cotistas detentores de Cotas Seniores e de Cotas Subordinadas Mezanino terão o direito de alterar, ainda na própria Assembleia Geral, seu(s) voto(s) formulado(s) na Assembleia Geral em questão. 20.4.1 Na ocorrência da hipótese mencionada no item 20.3 acima, caso as Disponibilidades somadas ao valor dos Direitos Creditórios Cedidos a serem recebidos pelo Fundo no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da Assembleia Geral em questão sejam insuficientes para realizar o resgate integral das Cotas de titularidade dos Cotistas dissidentes, a Administradora deverá convocar nova Assembleia Geral para deliberar sobre a liquidação do Fundo. 20.5 No curso dos procedimentos de liquidação do Fundo, as Cotas Seniores, Cotas Subordinadas Mezanino e as Cotas Subordinadas Júnior em circulação deverão ser resgatadas observados os seguintes procedimentos: (a) a Administradora não adquirirá novos Direitos Creditórios e deverá resgatar ou alienar os Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo, adotando as medidas prudenciais necessárias para que o resgate ou a alienação desses Ativos Financeiros não afete a sua rentabilidade esperada; (b) após o pagamento e/ou o provisionamento das despesas e dos encargos do Fundo, todas as Disponibilidades e pagamentos referentes aos Direitos Creditórios e aos Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo deverão ser alocados conforme a ordem de alocação de recursos prevista no capítulo 16 deste Regulamento, considerando Amortização Sequencial em curso, observado porém que serão permitidas amortizações referentes à Remuneração e a Amortização de Principal 91 mesmo em datas que não sejam Datas de Pagamento, até o efetivo resgate das Cotas Seniores, Cotas Subordinadas Mezanino e Cotas Subordinadas Júnior. 20.5.1 As Cotas serão resgatadas em moeda corrente nacional, por meio (a) da B3, caso as Cotas estejam custodiadas na B3; ou (b) de transferência eletrônica disponível – TED, crédito na conta corrente de titularidade de cada Cotista ou outros mecanismos de transferência de recursos autorizados pelo BACEN. 20.5.2 Na hipótese de insuficiência de recursos em moeda corrente nacional para resgate integral das Cotas em até 360 (trezentos e sessenta) dias contados do início dos procedimentos de liquidação do Fundo, ou outro prazo inferior conforme deliberado pela Assembleia Geral, a Administradora poderá proceder ao resgate das Cotas por meio da dação em pagamento de Direitos Creditórios Cedidos, exceto caso decidido de outro modo pela Assembleia Geral que deliberou a liquidação do Fundo. 20.5.3 Observado o disposto no item 15.7.1 acima, somente na hipótese de liquidação antecipada do Fundo, as Cotas Seniores e as Cotas Subordinadas Mezanino poderão ser resgatadas em Direitos Creditórios Cedidos e Ativos Financeiros. Nesse caso, tal operação será realizada fora do ambiente da B3. 20.6 Na hipótese de existência de Direitos Creditórios Cedidos pendentes de vencimento, a Assembleia Geral poderá determinar que a Administradora adote um dos seguintes procedimentos: (a) aguardar os vencimentos dos Direitos Creditórios Cedidos e o seu pagamento pelos respectivos Devedores; (b) alienar referidos Direitos Creditórios Cedidos a terceiros, mediante a realização de um processo competitivo de venda dos Direitos Creditórios Endossados a terceiros, observado que referido processo deverá ocorrer em um prazo de até 30 (trinta) Dias Úteis contados da realização de referida Assembleia Geral; ou 20.6.1 Caso seja deliberado pela realização do processo competitivo de venda dos Direitos Creditórios Endossados indicado no item 20.6, inciso (b) acima e a alienação dos Direitos Creditórios não seja concluída por qualquer motivo, uma nova Assembleia Geral poderá determinar que a Administradora adote um dos seguintes procedimentos: (a) aguardar os vencimentos dos Direitos Creditórios Cedidos e o seu pagamento pelos respectivos Devedores; ou 92 (b) efetuar o resgate das Cotas em Direitos Creditórios Cedidos, devendo, nesse caso, ainda, deliberar sobre os procedimentos de dação em pagamento dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo. 20.7 Na hipótese de a Assembleia Geral não chegar a acordo referente aos procedimentos de dação em pagamento dos Direitos Creditórios Cedidos e dos Ativos Financeiros, para fins de pagamento do resgate das Cotas, os Direitos Creditórios Cedidos e os Ativos Financeiros serão dados em pagamento aos Cotistas titulares das Cotas Seniores até o limite do Valor Unitário de Referência destas, mediante a constituição de um condomínio, cuja fração ideal de cada Cotista titular de Cotas Seniores será calculada em função do valor agregado dos Valores Unitários de Referência das Cotas Seniores em circulação, tendo-se como referência para definição do Valor Unitário de Referência das Cotas Seniores a data em que foi decidida a liquidação do Fundo. 20.7.1 Os Direitos Creditórios Cedidos e Ativos Financeiros remanescentes, não entregues ao condomínio dos Cotistas titulares de Cotas Seniores, deverão ser entregues aos Cotistas titulares de Cotas Subordinadas Mezanino, observada a Ordem de Subordinação, até o limite do Valor Unitário de Referência destas, mediante a constituição de um condomínio, proporcionalmente à sua participação no remanescente do patrimônio do Fundo, tendo-se como referência para definição do Valor Unitário de Referência das a data em que foi decidida a liquidação do Fundo. 20.7.2 Após tal procedimento, se ainda existir saldo remanescente, este será distribuído aos Cotistas titulares de Cotas Subordinadas Júnior, mediante a constituição de um condomínio, na proporção de sua participação no remanescente do Patrimônio Líquido. 20.7.3 Observados tais procedimentos, a Administradora estará desobrigada em relação às responsabilidades estabelecidas no presente Regulamento, ficando autorizada a liquidar o Fundo perante as autoridades competentes. 20.7.4 A Administradora deverá notificar os Cotistas, se for o caso, (a) para que elejam um administrador para referidos condomínios de Direitos Creditórios e Ativos Financeiros, na forma do artigo 1.323 do Código Civil; e (b) informando a proporção de Direitos Creditórios Cedidos e Ativos Financeiros a que cada Cotista terá direito, sem que isso represente qualquer responsabilidade da Administradora perante os Cotistas, após a constituição dos condomínios de tratam os itens anteriores. 20.7.5 Caso os Cotistas não procedam à eleição do administrador dos condomínios referidos nos itens 20.7 a 20.7.4 acima, essa função será exercida pelo Cotista que detiver a maioria das Cotas da respectiva classe. 20.7.6 O Custodiante ou terceiro por ele contratado fará a guarda dos Documentos Comprobatórios e da documentação relativa aos Ativos Financeiros integrantes da 93 carteira do Fundo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da constituição dos condomínios referidos acima, dentro do qual os administradores dos condomínios indicarão, à Administradora e ao Custodiante, a hora e o local para que seja realizada a entrega dos Documentos Comprobatórios e da documentação relativa aos Ativos Financeiros. Expirado esse prazo, o Custodiante poderá promover a consignação dos Documentos Comprobatórios e da documentação relativa aos Ativos Financeiros, na forma do artigo 334 do Código Civil. 21. Encargos do Fundo 21.1 Constituem encargos do Fundo, além da Taxa de Administração, as seguintes despesas, que lhe poderão ser debitadas pela Administradora e apropriadas diretamente ao Patrimônio Líquido do Fundo: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do Fundo; (b) despesas com impressão, expedição e publicação de relatórios, formulários e informações periódicas, previstas no presente Regulamento ou na regulamentação pertinente; (c) despesas com correspondências de interesse do Fundo, inclusive comunicações aos Cotistas; (d) honorários e despesas do Auditor Independente; (e) emolumentos e comissões pagas sobre as operações do Fundo; (f) honorários de advogados, custas e despesas correlatas feitas em defesa dos interesses do Fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, caso o mesmo venha a ser vencido; (g) quaisquer despesas inerentes à constituição ou à liquidação do Fundo, ou à realização de Assembleia Geral; (h) taxas de custódia de ativos do Fundo, incluindo a remuneração do Custodiante; (i) contribuição anual devida às bolsas de valores ou à entidade do mercado de balcão organizado em que as Cotas venham a ser negociadas; (j) despesas com a contratação da Agência Classificadora de Risco; 94 (k) despesas com o profissional especialmente contratado para zelar pelos interesses dos Cotistas, nos termos do item 18.3 deste Regulamento; e (l) despesas com a contratação de agentes de cobrança de que trata o inciso IV do art. 39 da Instrução CVM 356, conforme descritos no item 8.5 deste Regulamento. 21.1.1 Quaisquer despesas não previstas no item 21.1 acima como encargos do Fundo devem correr por conta da Administradora. 22. Reservas do Fundo 22.1 Observada a ordem de alocação de recursos prevista no capítulo 16 deste Regulamento, a Administradora deverá manter Reserva de Despesas e Encargos do Fundo, por conta e ordem deste, desde a 1ª Data de Integralização de Cotas até a liquidação do Fundo, equivalente ao valor estimado necessário para o pagamento de despesas ordinárias identificadas como encargos do Fundo, nos termos do capítulo 21 deste Regulamento, incluindo-se a Taxa de Administração, referentes aos 3 (três) meses subsequentes. 22.1.1 Os procedimentos descritos neste capítulo 22 não constituem promessa ou garantia, por parte da Administradora, de que haverá recursos suficientes para a constituição da Reserva de Despesas e Encargos, representando apenas um objetivo a ser perseguido. 22.2 Observada a ordem de alocação de recursos prevista no capítulo 16 deste Regulamento, a partir de cada Data de Início da Retenção da Reserva de Amortização, a Administradora deverá manter Reserva de Amortização, equivalente a 100% (cem por cento) da Projeção de Pagamento das Cotas Públicas relativa à Data de Pagamento a que se refere a Data de Início da Retenção da Reserva de Amortização em questão. 22.3 Os procedimentos descritos neste capítulo 22 não constituem promessa ou garantia, por parte da Administradora, de que haverá recursos suficientes para a constituição da Reserva de Despesas e Encargos e da Reserva de Amortização, representando apenas um objetivo a ser perseguido. 22.4 Os recursos da Reserva de Despesas e Encargos e da Reserva de Amortização serão mantidos em Disponibilidades. 23. Custos Referentes à Defesa dos Cotistas 23.1 Caso o Patrimônio Líquido seja negativo ou o Fundo não possua recursos disponíveis, em moeda corrente nacional, suficientes para a adoção e manutenção, direta ou indireta, dos procedimentos judiciais e extrajudiciais necessários à cobrança dos Direitos Creditórios e dos 95 Ativos Financeiros de titularidade do Fundo e à defesa dos direitos, interesses e prerrogativas do Fundo, os Cotistas, reunidos em Assembleia Geral, poderão aprovar o aporte de recursos ao Fundo, por meio da emissão, subscrição e integralização de novas Cotas, a ser realizada por todos os Cotistas, nas proporções dos valores de suas Cotas, no Dia Útil anterior à realização da referida Assembleia Geral, para assegurar, se for o caso, a adoção e manutenção dos procedimentos acima referidos. 23.2 Todos os custos e despesas referidos neste capítulo serão de inteira responsabilidade do Fundo e dos Cotistas, não estando a Administradora, o Gestor, o Custodiante, a Cedente ou os Agentes de Cobrança Extraordinária (com exceção de sua atuação na qualidade de Cotista do Fundo, caso aplicável), em conjunto ou isoladamente, obrigados pelo adiantamento ou pagamento de valores relacionados aos procedimentos referidos neste capítulo. 23.3 A realização de despesas ou a assunção de obrigações, por conta e ordem do Fundo, nos termos deste capítulo, deverá ser previamente aprovada pelos Cotistas reunidos na Assembleia Geral prevista no item 22.1 acima. Caso a realização das referidas despesas ou a assunção de obrigações seja aprovada na forma deste capítulo, os Cotistas deverão definir na referida Assembleia Geral, conforme o caso, o cronograma de integralização das Cotas, as quais deverão ser integralizadas em moeda corrente nacional, nos termos definidos na referida Assembleia Geral, sendo vedada qualquer forma de compensação. 23.4 Nenhuma medida judicial ou extrajudicial em defesa dos interesses do Fundo e/ou dos Cotistas será iniciada ou mantida antes do recebimento integral do adiantamento a que se refere este capítulo e da assunção, pelos Cotistas, do compromisso de prover os recursos necessários ao pagamento de verba de sucumbência a que o Fundo venha a ser eventualmente condenado. 23.5 A Administradora, o Gestor, o Custodiante, a Cedente e os Agentes de Cobrança Extraordinária (com exceção de sua atuação na qualidade de Cotista do Fundo), bem como seus administradores, empregados e demais prepostos não são responsáveis por eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, sofridos pelo Fundo e pelos Cotistas em decorrência da não propositura (ou prosseguimento) de medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos, garantias e prerrogativas, caso os Cotistas não aportem os recursos suficientes para tanto, na forma deste capítulo. 23.6 Todos os pagamentos devidos pelos Cotistas ao Fundo, nos termos deste capítulo, deverão ser realizados em moeda corrente nacional, livres e desembaraçados de quaisquer taxas, impostos, contribuições ou encargos, presentes ou futuros, que incidam ou venham a incidir sobre tais pagamentos, incluindo as despesas decorrentes de tributos ou de contribuições incidentes sobre os pagamentos intermediários, independentemente de quem seja o contribuinte, de forma que o Fundo receba os recursos devidos pelos seus valores integrais, acrescidos dos montantes necessários para que o mesmo possa honrar integralmente suas 96 obrigações, nas respectivas datas de pagamento, sem qualquer desconto ou dedução, sendo expressamente vedada qualquer forma de compensação. 24. Informações obrigatórias e periódicas 24.1 A Administradora deverá prestar, na forma e dentro dos prazos estabelecidos, todas as informações obrigatórias e periódicas constantes da Instrução CVM nº 356/01, sem prejuízo do disposto em demais normas aplicáveis e neste Regulamento, notadamente no presente capítulo. 24.2 A Administradora, por meio de seu diretor ou administrador designado, sem prejuízo do atendimento das determinações estabelecidas na regulamentação em vigor, deve elaborar demonstrativos trimestrais nos termos exigidos pelo artigo 8º, §3º, da Instrução CVM nº 356/01. 24.2.1 No demonstrativo trimestral mencionado no item 24.2 acima, para fins do inciso IV, §3º, artigo 8º da Instrução CVM nº 356/01, será considerado relevante o resultado da verificação do lastro de responsabilidade do Custodiante que apresente Inconsistência Relevante. 24.3 A Administradora é obrigada a divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao Fundo, de modo a garantir, a todos os Cotistas, acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar em suas decisões quanto à sua permanência no Fundo. 24.3.1 Sem prejuízo de outras ocorrências relativas ao Fundo, são exemplos de fatos relevantes os seguintes: (a) a alteração da classificação de risco de qualquer série de Cotas Seniores ou qualquer classe de Cotas Subordinadas Mezanino; (b) a mudança ou a substituição da Administradora, do Gestor, do Custodiante ou dos Agentes de Cobrança Extraordinária, ou do consultor especializado, se houver; (c) a ocorrência de Eventos de Avaliação, Eventos de Desalavancagem, Eventos de Realavancagem, Eventos de Aceleração de Vencimento, Eventos de Liquidação Antecipada ou liquidação do Fundo, (d) a ocorrência de eventos que afetem ou possam afetar os critérios de composição e os limites de diversificação da carteira do Fundo, bem como o comportamento da carteira de Direitos Creditórios, no que se refere ao histórico de pagamentos; e (e) a ocorrência de atrasos na distribuição de rendimentos aos Cotistas. 24.3.2 A divulgação de fato relevante deverá observar o disposto na regulamentação aplicável, sem prejuízo do envio de comunicado sobre o referido fato relevante aos Cotistas por e-mail, nos endereços eletrônicos informados pelos referidos Cotistas à Administradora. 24.4 A Administradora deve, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês, colocar à disposição dos Cotistas, em sua sede e dependências, informações sobre: 97 (a) o número de Cotas de propriedade de cada um e o seu respectivo valor; (b) a rentabilidade do Fundo, com base nos dados relativos ao último dia do mês; e (c) o comportamento da carteira de Direitos Creditórios e de Ativos Financeiros do Fundo, abrangendo, inclusive, dados sobre o desempenho esperado e o realizado. 24.5 A Administradora deve divulgar anualmente, no periódico utilizado pelo Fundo, além de manter disponíveis em sua sede e dependências, bem como na sede das instituições responsáveis pela colocação das Cotas, o valor do Patrimônio Líquido, o valor das Cotas, as rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se referirem, a Relação Mínima e os relatórios da Agência Classificadora de Risco, se houver. 24.6 A Administradora deve enviar informe mensal à CVM, por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, conforme modelo e conteúdo disponíveis na referida página, observando o prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês do calendário civil, com base no último Dia Útil daquele mês. 25. Publicações 25.1 Todas as publicações mencionadas neste Regulamento serão realizadas no jornal informado aos Cotistas no termo de adesão e de ciência de risco, sendo que qualquer mudança será comunicada aos Cotistas previamente, através de carta ou correio eletrônico com aviso de recebimento. 26. Disposições finais 26.1 Considera-se o correio eletrônico como forma de correspondência válida nas comunicações entre a Administradora, o Gestor, o Custodiante, a Cedente e os Cotistas. 26.1.1 Todos os comunicados, as publicações e as convocações enviados aos Cotistas pela Administradora deverão ser também encaminhados por meio de carta ou correio eletrônico com aviso de recebimento. 26.2 As demonstrações financeiras anuais do Fundo estarão sujeitas às normas contábeis expedidas pela CVM e serão auditadas pelo Auditor Independente. 26.2.1 O Fundo terá escrituração contábil própria segregada da relativa à Administradora. 98 26.2.2 O exercício social do Fundo tem duração de 1 (um) ano e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. 26.2.3 A Administradora deve enviar à CVM, por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social ao qual se refiram, as demonstrações financeiras anuais do Fundo. 26.3 Todas as obrigações previstas neste Regulamento, inclusive obrigações de pagamento, cuja data de vencimento coincida com dia que não seja Dia Útil serão cumpridas no primeiro Dia Útil subsequente, não havendo direito por parte dos Cotistas a qualquer acréscimo. 26.4 Caso o Patrimônio Líquido venha a ser negativo ou haja a necessidade de aporte de recursos no Fundo para o pagamento de suas despesas e/ou seus encargos: (i) será aplicável o artigo 15 da Instrução CVM 555 e deverá ser convocada uma Assembleia Geral para deliberar sobre tal aporte de recursos e (ii) se e quando o artigo 1.368-D do Código Civil for regulamentado pela CVM, fica expressamente consignada neste Regulamento a limitação da responsabilidade de cada Cotista ao valor de suas respectivas Cotas, na máxima extensão permitida pela legislação e regulamentação aplicáveis. 26.5 Nos termos deste Regulamento, considera-se como obrigação da Administradora, do Custodiante e do Gestor, bem como os demais prestadores de serviço do Fundo, conforme aplicável, cumprir as respectivas obrigações e observar as disposições aplicáveis da Lei Geral de Proteção de Dados. 26.6 A partir da regulamentação do 1.368-D do Código Civil pela CVM, observados os limites da referida regulamentação, sem prejuízo dos deveres de monitoramento e acompanhamento da Administradora, cada prestador de serviço do Fundo será o único responsável por suas ações e/ou omissões decorrentes do cumprimento e/ou descumprimento de suas obrigações perante o Fundo e responderão exclusivamente perante o Fundo, os Cotistas, terceiros e as autoridades por todos os danos e prejuízos que delas decorram, observado que a Administradora, o Gestor, o Custodiante ou o Controlador não serão responsáveis solidários pela cumprimento e/ou descumprimento das obrigações dos demais prestadores de serviço do Fundo. 99 27. Foro 27.1 Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Regulamento. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2023. OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Administradora 100 ANEXO I – DEFINIÇÕES Este anexo é parte integrante do regulamento do FACTA INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, datado de 04 de abril de 2023. “1ª Data de Integralização de Cotas”: A data da primeira integralização de determinada classe ou série de Cotas; “Adiantamento ao Agente de Cobrança Extraordinária”: Tem o significado que lhe é atribuído nos termos do item 8.5.6.3 deste Regulamento; “Administradora”: A Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 07, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.113.876/0001-91, devidamente credenciada pela CVM para o exercício da atividade de administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, nos termos do Ato Declaratório nº 6.696, de 21 de fevereiro de 2002; “Agências Classificadoras de Risco”: A agência classificadora de risco das Cotas Seniores de cada Série e das Cotas Subordinadas Mezanino de cada classe, indicada e qualificada no respectivo Suplemento, e a agência classificadora de risco das Cotas Subordinadas Júnior. A Agência Classificadora de Risco deverá ser uma Agência Classificadora de Risco Autorizada; “Agência Classificadora de Risco Autorizada”: Standard & Poor’s, Ratings do Brasil Ltda., Fitch Ratings Brasil Ltda., Moody’s América Latina Ltda., Austing Ratings ou Liberum Ratings; cada uma devidamente autorizada a prestar os serviços de classificação de risco, ou sua sucessora a qualquer título; “Agentes de Cobrança Extraordinária”: A Cedente e a BYX, ou seus respectivos sucessores a qualquer título, contratados para realizar a cobrança dos Direitos Creditórios Inadimplidos, nos termos dos Contratos de Cobrança Extraordinária; “Agente de Conta Escrow”: A Instituição Autorizada na qual será mantida a Conta Escrow; “Agente de Guarda”: A empresa contratada pelo Custodiante para prestação dos serviços de guarda eletrônica dos Documentos Comprobatórios, conforme o caso, nos termos do Contrato de Depósito; 101 “Agente de Verificação”: A Ernst & Young Auditores Independentes S/S, instituição responsável pela prestação dos serviços indicados no item 11.6, inciso I, que poderá ser substituída uma ou mais vezes por iniciativa do Gestor e mediante aprovação do Custodiante, a qualquer tempo, sem necessidade de aprovação dos Cotistas em Assembleia Geral de Cotistas, por qualquer uma das seguintes empresas: (a) KPMG Corporate Finance S.A., (b) PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes ou (c) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; “Alocação Mínima”: O percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do Patrimônio Líquido a ser mantido em Direitos Creditórios; “Amortização de Principal”: Tem o significado que lhe é atribuído nos termos do item 15.3 deste Regulamento e do Suplemento aplicável; “Amortização Extraordinária”: A amortização extraordinária das Cotas Subordinadas Júnior, que poderá ser realizada exclusivamente nos termos previstos no Regulamento, em especial no item 15.5 acima e seus subitens. Para fins de esclarecimento, fica desde já estabelecido que após a amortização ou o resgate integral das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino, a amortização das Cotas Subordinadas Júnior também será denominada Amortização Extraordinária; “Amortização Pro Rata”: O regime de amortização das Cotas, a ser adotado (a) ordinariamente pela Administradora, até a eventual ocorrência de um Evento de Desalavancagem ou um Evento de Aceleração de Vencimento, bem como (b) após a ocorrência de um Evento de Realavancagem, nos termos do capítulo 16 deste Regulamento; “Amortização Sequencial”: O regime de amortização das Cotas, a ser adotado pela Administradora, após a eventual ocorrência (i) de um Evento de Desalavancagem ou um Evento de Aceleração de Vencimento, até a ocorrência de um Evento de Realavancagem, conforme detalhado no capítulo 16 deste Regulamento, ou (ii) da liquidação do Fundo; “ANBIMA”: A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais; 102 “Arquivos de Conciliação”: Arquivos contendo informações de pagamentos e de glosa referentes aos Direitos Creditórios originados pela Cedente, enviados mensalmente, após processamento da folha de benefícios dos Devedores, pelo INSS à Cedente, os quais a Cedente deverá encaminhar ao Custodiante em até 1 (um) Dia Útil a contar do seu recebimento, sem realizar qualquer modificação em suas respectivas informações; “Assembleia Geral”: A assembleia geral de Cotistas, ordinária ou extraordinária realizada nos termos previstos no capítulo 18 deste Regulamento; “Ativos Financeiros”: Os ativos que poderão ser adquiridos pelo Fundo com a parcela do Patrimônio Líquido que não estiver alocada em Direitos Creditórios, conforme previstos no item 10.5 do Regulamento; “Auditor Independente”: A empresa de auditoria independente autorizada pela CVM contratada pelo Fundo, encarregada da revisão das demonstrações financeiras e das contas do Fundo, e da análise de sua situação e da atuação da Administradora; “BACEN”: Banco Central do Brasil; “BYX”: A BYX CAPITAL S.A., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Hungria, nº 620, conjunto 22, Jardim Europa, CEP 01455-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.603.664/0001-95; “B3”: A B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (Segmento CETIP UTVM); “Cartão Consignado de Benefícios”: O cartão consignado de benefícios de que trata o artigo 6º, §5º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, conforme alterada, que consiste em uma forma de operação concedida pela Cedente para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; “CCB”: As “Cédulas de Crédito Bancário Crédito Consignado”, reguladas pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada, emitidas pelos Devedores em favor da Cedente, representativas dos créditos Consignados concedidos pela Cedente aos Devedores, decorrentes de saques realizados com Cartão 103 Consignado de Benefícios e/ou Financiamento da Fatura do Cartão Consignado de Benefício; “Cedente” ou “Facta”: A Facta Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, instituição financeira com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua dos Andradas 1409, sala 701, Centro, CEP 90020-011, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.581.638/0001-30; “Certidão de Óbito”: O documento emitido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde ocorreu o respectivo óbito, a partir do assento lavrado em livro próprio; “Código ANBIMA”: O “Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros” da ANBIMA; “Código Civil”: A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada; “Códigos INSS Vedados”: Os códigos referentes às naturezas de créditos consignados do INSS que não devem ser objeto de investimento pelo Fundo, conforme indicados no Anexo VI ao Regulamento; “Condições de Cessão”: As condições para seleção dos Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo, a serem verificados pelo Gestor, nos termos do capítulo 12 deste Regulamento; “Consignação” e suas variações, como “Consignado”: A forma ordinária de recebimento dos Direitos Creditórios devidos pelos Devedores, que consiste em consignação para desconto das parcelas vincendas das CCBs na renda mensal do Devedor realizada pelo INSS, na forma da legislação aplicável e em conformidade com os procedimentos previstos no Convênio; “Conta de Cobrança”: A conta corrente de titularidade do Fundo, mantida junto a uma Instituição Autorizada, que será utilizada para o recebimento de quaisquer valores (i) provenientes da cobrança dos Direitos Creditórios Inadimplidos; e (ii) que, excepcionalmente, a Cedente venha a receber de Devedores em relação a Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo, inclusive na hipótese de Pré-Pagamento; “Conta do Fundo”: A conta corrente de titularidade do Fundo, mantida junto a uma Instituição Autorizada, para a qual serão direcionados os 104 recursos obtidos a partir da liquidação dos Direitos Creditórios Cedidos, diretamente ou por meio da Conta Escrow ou da Conta de Cobrança, conforme o caso; “Conta Escrow”: A conta corrente de titularidade da Cedente que vier a ser aberta junto a um Agente de Conta Escrow, movimentada exclusivamente pelo Agente de Conta Escrow, mediante instruções do Custodiante, nos termos do Contrato de Conta Escrow, para recebimento dos valores objeto de Consignação realizada pelo INSS em decorrência dos repasses de recursos que foram objeto de cessão de Direitos Creditórios ao Fundo; “Contraparte de Derivativos Autorizada”: (i) XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. ou Banco XP S.A. (“XP”); (ii) caso a XP não aceite, qualquer outra Instituição Financeira e desde que possua classificação de risco de crédito de longo prazo, atribuída pela Agência Classificadora de Risco, no mínimo igual ou superior a A(bra) (ou equivalente). Caso uma dessas instituições financeiras atue como contraparte ou prestadora de serviços do Fundo e tenha sua classificação rebaixada abaixo do patamar A(bra) (ou equivalente) ou não possua classificação de risco pela Agência Classificadora de Risco, a Administradora, o Custodiante e o Gestor comprometem-se a substituí-la por outra Contraparte de Derivativos Autorizada no prazo de 30 (trinta) dias; “Contrato de Cessão”: O “Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, incluindo todos os seus respectivos anexos, conforme aditado de tempos em tempos, celebrado entre o Fundo e a Cedente; “Contrato de Cobrança Extraordinária”: Cada “Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança de Direitos Creditórios Inadimplidos e Outras Avenças” celebrado entre a Administradora, na qualidade de administradora do Fundo, e cada um dos Agentes de Cobrança Extraordinária, com interveniência anuência do Custodiante, que regula a prestação de serviços de cobrança dos Direitos Creditórios Inadimplidos; “Contrato de Conta Escrow”: O contrato de prestação de serviços de depósito e de administração de conta fiduciária celebrado ou a ser celebrado entre a Cedente, um Agente de Conta Escrow (ou eventuais novas instituições financeiras que preencham os requisitos listados no Anexo VII do Regulamento na hipótese prevista no 105 item 11.3, conforme o caso), e o Fundo, representado pela Administradora, com a interveniência e anuência do Custodiante e do Gestor, para os fins do Artigo 38, VII, “b”, da Instrução CVM nº 356; “Contrato de Custódia e Controladoria”: O “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Custódia, Controladoria e Escrituração de Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e Outras Avenças” celebrado entre Administradora, na qualidade de administradora do Fundo, o Custodiante e o Controlador, conforme alterado; “Contrato de Depósito”: O eventual “Contrato de Prestação de Serviços de Depósito, Guarda e Outras Avenças” que venha a ser celebrado entre o Custodiante e um Agente de Guarda, caso contratado; “Contrato de Gestão”: O “Contrato de Prestação de Serviço de Gestão de Carteira do FACTA INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios”, celebrado entre o Fundo, representado pela Administradora, e o Gestor, com a interveniência da Administradora; “Controlador”: A Oliveira Trust Servicer S.A., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 07, sala 202, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.150.453/0001-20, responsável pela prestação dos serviços de controladoria dos ativos do Fundo; “Convênio”: O convênio celebrado entre, de um lado, a Cedente ou outra instituição que preencha os requisitos listados no Anexo VII do Regulamento, e, de outro lado, o INSS, para que os créditos concedidos aos Devedores representados pelas CCB sejam objeto de Consignação; “Coordenador Líder”: Significa o coordenador líder de qualquer oferta pública de Cotas de emissão do Fundo; “Cotas”: As Cotas Seniores e as Cotas Subordinadas, quando referidas em conjunto; “Cotas Seniores”: As cotas de classe sênior emitidas pelo Fundo, as quais não se subordinam às demais para efeito de amortização, resgate e 106 distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, nos termos deste Regulamento e dos respectivos Suplementos; “Cotas Subordinadas”: As Cotas Subordinadas Mezanino e as Cotas Subordinadas Júnior, quando referidas em conjunto; “Cotas Subordinadas Júnior”: As Cotas emitidas pelo Fundo que se subordinam às Cotas Seniores e às Cotas Subordinadas Mezanino para efeitos de amortização, resgate e distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, nos termos deste Regulamento; “Cotas Subordinadas Mezanino”: As Cotas emitidas pelo Fundo, em uma ou mais classes, que se subordinam às Cotas Seniores para efeitos de amortização, resgate e distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, nos termos do Regulamento, mas que, para os mesmos efeitos, não se subordinam às Cotas Subordinadas Júnior, nos termos deste Regulamento e dos respectivos Suplementos; “Cotas Subordinadas Mezanino Agrupadas Até a Mesma Ordem de Subordinação”: As Cotas emitidas pelo Fundo, em uma ou mais classes, que se subordinam às Cotas Seniores para efeitos de amortização, resgate e distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, nos termos do Regulamento, mas que, para os mesmos efeitos, não se subordinam às outras classes das Cotas Subordinadas Mezanino, respeitando a Ordem de Subordinação, e às Cotas Subordinadas Júnior, nos termos deste Regulamento e dos respectivos Suplementos; “Cotista”: O titular de Cotas do Fundo; “Critérios de Elegibilidade”: Os critérios para seleção dos Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo, que serão verificados pelo Custodiante, nos termos do capítulo 12 deste Regulamento; “Custodiante”: A Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., já qualificada acima, devidamente autorizada pela CVM para o exercício profissional de custódia de valores mobiliários e escrituração de cotas de fundos de investimento por meio dos Atos Declaratórios nº 11.484, de 27 de dezembro de 2010, e nº 11.485, de 27 de dezembro de 2010; “CVM”: Comissão de Valores Mobiliários; 107 “Data de Apropriação de Remuneração no Principal”: Cada data em que seja apropriada a Rentabilidade ao Valor Principal de Referência, nos termos do item 15.4 deste Regulamento e conforme previsto no respectivo Suplemento; “Data de Aquisição e Pagamento”: Cada data em que ocorra a celebração de Termo de Cessão e do respectivo Recibo de Cessão, bem como pagamento do respectivo Preço de Aquisição à Cedente, com relação a cada aquisição de Direitos Creditórios pelo Fundo. Cada Data de Aquisição e Pagamento deverá ocorrer na Data de Oferta em que os respectivos Direitos Creditórios sejam ofertados ao Fundo; “Data de Envio do Relatório de Gestão”: Todo 1º (primeiro) Dia Útil anterior a cada Data de Referência de cada mês; “Data de Início de Retenção da Reserva de Amortização”: Significa, com relação a cada Data de Pagamento, (i) o 30º (trigésimo) dia anterior à respectiva Data de Pagamento, caso haja Amortização de Principal programada para tal data, ou (ii) o 15º (décimo quinto) dia anterior à respectiva Data de Pagamento, caso não haja Amortização de Principal programada para tal data. Caso o referido dia não seja um Dia Útil, a Data de Início da Retenção da Reserva de Amortização será o Dia Útil imediatamente subsequente; “Data de Início do Fundo”: A data da primeira integralização de Cotas do Fundo; “Data de Oferta”: Toda data em que a Cedente, nos termos do Contrato de Cessão, ofertar Direitos Creditórios para cessão ao Fundo, por meio do envio ao Gestor de arquivo eletrônico em layout previamente definido com a Cedente e com o Custodiante, com a identificação dos Direitos Creditórios que pretende ceder ao Fundo; “Data de Pagamento”: Com relação às Cotas Seniores e às Cotas Subordinadas Mezanino, as datas em que serão realizadas as amortizações das Cotas para pagamentos de Remuneração e de Amortização de Principal das Cotas, conforme previstas no Regulamento e no respectivo Suplemento, as quais somente poderão ocorrer nas Datas de Referência; Com relação às Cotas Subordinadas Júnior, as Datas de Pagamento serão conforme abaixo: 108 • Caso existam Cotas Seniores e/ou Cotas Subordinadas Mezanino em circulação, toda Data de Referência que seja uma Data de Pagamento com relação às Cotas Seniores e/ou às Cotas Subordinadas Mezanino em circulação. • Caso não existam Cotas Seniores ou Cotas Subordinadas Mezanino em circulação, toda Data de Referência; “Data de Referência”: Todo 15º (décimo quinto) dia de cada mês, a contar do mês da 1ª Data de Integralização de Cotas referente à 1ª série de Cotas Seniores ou às Cotas Subordinadas Mezanino da 1ª emissão. Caso uma Data de Referência coincida com dia que não seja Dia Útil, será automaticamente prorrogada para o primeiro Dia Útil subsequente; “Data de Resgate”: A data de resgate de cada série de Cotas Seniores ou classe de Cotas Subordinadas Mezanino, especificada no respectivo Suplemento, ou a data em que as Cotas sejam integralmente amortizadas, o que ocorrer primeiro, observada a subordinação entre as Cotas; “Data de Verificação”: O 1º (primeiro) Dia Útil anterior à Data de Referência de cada mês, iniciando-se no mês imediatamente posterior ao 1º (primeiro) Mês Completo de Alocação; “Dataprev”: A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DataPrev, empresa pública que processa as informações previdenciárias da Receita Federal do Brasil e o pagamento mensal de benefícios previdenciários, dentre outras; “Devedores”: Os beneficiários e pensionistas do INSS que tenham tomado crédito com a Cedente mediante (i) saque com a utilização de Cartão Consignado de Benefícios, e/ou (ii) Financiamento da Fatura do Cartão Consignado de Benefício, com Consignação na respectiva folha de benefícios, representado por CCB; “Dia Útil”: Cada dia útil, para fins de operações praticadas no mercado financeiro brasileiro, conforme especificados na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.932, de 28 de fevereiro de 2002, conforme aditada de tempos em tempos. Caso qualquer data em que venha a ocorrer qualquer evento relativo a pagamentos, ou cuja definição envolva Dias Úteis, nos termos deste Regulamento, não seja Dia Útil, conforme definição deste 109 item, considerar-se-á como a data devida para o referido evento o Dia Útil imediatamente seguinte; “Direitos Creditórios”: Cada uma das parcelas vincendas dos recebíveis oriundos (i) dos valores sacados pelos Devedores por meio da utilização de Cartão Consignado de Benefícios emitidos pela Cedente, e/ou (ii) do Financiamento da Fatura do Cartão Consignado de Benefício, ambos representados por CCBs emitidas pelos Devedores (podendo, conforme o caso, ser representado pela Cedente, nos termos da cláusula mandato contida na Proposta de Adesão do Cartão Consignado de Benefício) em benefício da Cedente, e cujo pagamento ordinário é realizado por meio de Consignação realizada pelo INSS, devidamente formalizados nos termos da legislação e regulamentação aplicável. Integram os Direitos Creditórios para todos os fins, mas a tanto não se limitando, todos os direitos (inclusive direitos reais de garantia), privilégios, preferências, prerrogativas, seguros e ações a eles relacionados, bem como reajustes monetários, juros e encargos; “Direitos Creditórios Cedidos”: Todos os Direitos Creditórios que tenham sido cedidos ao Fundo; “Direitos Creditórios Elegíveis”: Os Direitos Creditórios que atendam, cumulativamente, na respectiva Data de Oferta, (i) às Condições de Cessão e (ii) aos Critérios de Elegibilidade; “Direitos Creditórios Inadimplidos”: Todos os Direitos Creditórios Cedidos vencidos e não pagos pelos Devedores na respectiva data de vencimento; “Disponibilidades”: São em conjunto: (a) recursos em caixa; (b) depósitos bancários à vista em Instituição Autorizada; e (c) demais Ativos Financeiros; “Documentos Complementares”: São, conjuntamente, (i) as cópias dos documentos de identificação dos Devedores, assim entendida como a cédula de registro geral, a carteira nacional de habilitação ou outros documentos de identidade civil admitidos por lei; e (ii) as Faturas dos Cartões Consignados de Benefícios; “Documentos Comprobatórios”: São, conjuntamente, os seguintes documentos, devidamente formalizados pelos Devedores: (a) as Propostas de Adesão; (b) as CCBs; (c) como medida adicional para preservação dos 110 interesses dos Cotistas do Fundo, o endosso em preto das CCBs em favor do Fundo, na própria cártula da CCB; e (d) o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício, por meio do qual o Devedor autoriza o desconto de valores em sua folha de benefícios, caso tal autorização não conste da própria CCB; “Emissão de Cotas Seniores”: Cada emissão de Cotas Seniores realizada pelo Fundo; “Estimativa de Despesas e Encargos”: Montante estimado das despesas e dos encargos do Fundo, incluindo a Taxa de Administração, apurado pelo Gestor, em cada Data de Verificação, referente ao Período de Cálculo imediatamente seguinte à Data de Verificação em questão; “Estimativa de Variação do Índice de Preços”: Com relação a um Dia Útil e a um índice de preços, a variação anualizada do Índice de Preços, conforme mais recente projeção de variação de Índice de Preços referente ao próximo mês, divulgada na página da ANBIMA na rede mundial de computadores; “Eventos de Aceleração de Vencimento”: Os eventos definidos no item 16.5.5 deste Regulamento, cuja ocorrência enseja mudança definitiva do regime de amortização para a Amortização Sequencial, independentemente de deliberação pela Assembleia Geral; “Eventos de Avaliação”: Os eventos definidos no item 19.1 deste Regulamento, cuja ocorrência enseja a imediata convocação de Assembleia Geral para deliberar se tal evento deve ser considerado como um Evento de Liquidação Antecipada; “Eventos de Desalavancagem”: Os eventos definidos no item 16.5.3 deste Regulamento, cuja ocorrência enseja mudança do regime de amortização para a Amortização Sequencial, independentemente de deliberação pela Assembleia Geral; “Eventos de Insolvência”: A ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos, conforme aplicáveis: (a) a decretação de falência ou intervenção na Cedente pelo BACEN; (b) a decretação de regime especial de administração temporária (RAET) na Cedente pelo BACEN; (c) a decretação de liquidação extrajudicial da Cedente; ou 111 (d) a extinção, liquidação, dissolução, insolvência, pedido de autofalência, pedido de falência não elidido no prazo legal ou a decretação de falência da Cedente; e pedido de recuperação judicial, independente de deferimento pelo juízo competente, ou submissão a qualquer credor ou classe de credores de pedido de negociação de plano de recuperação extrajudicial, formulado pela Cedente, independentemente de ter sido requerida homologação judicial do referido plano. Os Eventos de Insolvência serão aplicáveis a outras partes, não apenas aos Cedentes, de forma análoga, caso referidos de forma específica no Regulamento; “Eventos de Liquidação Antecipada”: Os eventos definidos no item 20.1 deste Regulamento, cuja ocorrência enseja a interrupção da aquisição de Direitos Creditórios, bem como a imediata notificação dos Cotistas e convocação de Assembleia Geral para deliberar sobre os procedimentos para a liquidação antecipada do Fundo; “Eventos de Realavancagem”: Os eventos definidos no item 16.5.4 deste Regulamento, cuja ocorrência enseja mudança do regime de amortização para a Amortização Pro Rata, independentemente de deliberação pela Assembleia Geral, sujeito à não ocorrência e continuidade de Eventos de Avaliação, Eventos de Aceleração de Vencimento ou Eventos de Liquidação Antecipada; “Fator de Ajuste de Alocação Mezanino”: Observada a Ordem de Subordinação, a razão entre (a) Volume Disponível para Pagamento de Meta de Amortização Mezanino e (b) o valor agregado das Metas de Amortização referentes às Cotas Subordinadas Mezanino de mesma Ordem de Subordinação em circulação, conforme calculado pela Administradora; “Fator de Ajuste de Alocação Sênior”: A razão entre (a) Volume Disponível para Pagamento de Meta de Amortização Sênior e (b) o valor agregado das Metas de Amortização referentes às Cotas Seniores em circulação, conforme calculado pela Administradora; “Fator de Ponderação de Direitos Creditórios Mezanino”: Observada a Ordem de Subordinação, o menor dentre os Fatores de Ponderação de Direitos Creditórios aplicáveis às classes de Cotas Subordinadas Mezanino de mesma Ordem de Subordinação em circulação, conforme especificados nos respectivos Suplementos; 112 “Fator de Ponderação de Direitos Creditórios Sênior”: O menor dentre os Fatores de Ponderação de Direitos Creditórios aplicáveis às séries de Cotas Seniores em circulação, conforme especificados nos respectivos Suplementos; “Fatura do Cartão Consignado de Benefícios”: A prestação de contas mensal da Facta aos Devedores, na qualidade de titulares dos Cartões Consignados de Benefícios; “Financiamento da Fatura do Cartão Consignado de Benefício”: Significa a operação de crédito contratada pelo Devedor, representado pela Cedente nos termos da cláusula mandato contida na Proposta de Adesão do Cartão Consignado de Benefício, por meio da emissão de CCB em favor da Cedente, referente ao financiamento com juros da parcela não paga da Fatura do Cartão Consignado de Benefícios; “Fundo”: O FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 38.082.159/0001- 75; “Gestor”: A RB Capital Asset Management Ltda., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua do Rocio, nº 350, 14º andar, Vila Olímpia, CEP 04552-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.981.934/0001-09, devidamente autorizada pela CVM para o exercício da atividade de administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, nos termos do Ato Declaratório nº 8.899, de 10 de agosto de 2006, ou sua sucessora a qualquer título; “Horizonte de Liquidez”: Com relação a cada Data de Verificação, intervalo de tempo entre a Data de Verificação em questão (inclusive) e a 12ª (décima segunda) Data de Referência (inclusive) subsequente ao mês em questão; “IGP-M”: O Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV; “Inconsistência Relevante”: A verificação pelo Custodiante, em um determinado trimestre, (i) de que o percentual de Documentos Comprobatórios Direitos Creditórios Cedidos que apresente divergências de prazos ou taxas de juros em relação aos parâmetros apresentados no arquivo de oferta de Direitos Creditórios (quando de suas respectivas aquisições) seja superior a 5 % (cinco por cento) ou (ii) de que o Sistema de Assinatura Eletrônica esteja em desacordo com a MP 2.200 ou não permita a identificação de 113 assinaturas eletrônicas ou a verificação de lastro pelo Custodiante (nos termos do Regulamento); “Índice de Cobertura”: O menor entre o Índice de Cobertura do Sênior e o Índice de Cobertura Mezanino. Caso não haja Cotas Subordinadas Mezanino em circulação, o Índice de Cobertura será equivalente ao Índice de Cobertura Sênior; e caso não haja Cotas Seniores em circulação, o Índice de Cobertura será equivalente ao Índice de Cobertura Mezanino; “Índice de Cobertura Mezanino”: Caso haja Cotas Subordinadas Mezanino em circulação, o resultado da fórmula abaixo, conforme calculado pelo Custodiante, em cada Data de Verificação e em cada Data de Oferta de Direitos Creditórios, como o menor dentre cada índice apurado com relação a cada uma das “K” Ordens de Subordinação de classes de Cotas Subordinadas Mezanino, conforme fórmula a seguir: (𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑃𝑟𝑒𝑠𝑒𝑛𝑡𝑒 𝐴𝑗𝑢𝑠𝑡𝑎𝑑𝑜 𝑑𝑜𝑠 𝐷𝑖𝑟𝑒𝑖𝑡𝑜𝑠 𝐶𝑟𝑒𝑑𝑖𝑡 ó𝑟𝑖𝑜𝑠 𝐴𝑡 é 𝐷𝑎𝑡𝑎 𝑑𝑒 𝑅𝑒𝑠𝑔𝑎𝑡𝑒 ∗ 𝐹𝑎𝑡𝑜𝑟 𝑑𝑒 𝑃𝑜𝑛𝑑𝑒𝑟𝑎 çã𝑜 𝑑𝑒 𝐷𝑖𝑟𝑒𝑖𝑡𝑜𝑠 𝐶𝑟𝑒𝑑𝑖𝑡 ó𝑟𝑖𝑜𝑠 𝑀𝑒𝑧𝑎𝑛𝑖𝑛𝑜 𝑑𝑎 𝑂𝑟𝑑𝑒𝑚 𝑑𝑒 𝑆𝑢𝑏𝑜𝑟 𝑑 𝑖𝑛𝑎 çã𝑜 𝑒𝑚 𝑄𝑢𝑒𝑠𝑡 ã𝑜 + 𝑣 𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑑𝑎𝑠 𝐷𝑖𝑠𝑝𝑜𝑛𝑖𝑏𝑖𝑙𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒𝑠 ) (𝑠𝑎𝑙𝑑𝑜 𝑑𝑎𝑠 𝐶𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑆𝑒𝑛𝑖𝑜𝑟𝑒𝑠 + 𝑠𝑎𝑙𝑑𝑜 𝑑𝑎𝑠 𝐶𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑆𝑢𝑏𝑜𝑟𝑑𝑖𝑛𝑑𝑎𝑠 𝑀𝑒𝑧𝑎𝑛𝑖𝑛𝑜 𝑒𝑚 𝑐𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎 çã𝑜 𝑐𝑜𝑚 𝑂𝑟𝑑𝑒𝑚 𝑑𝑒 𝑆𝑢 𝑏𝑜𝑟 𝑑 𝑖𝑛𝑎 çã𝑜 𝑚𝑎𝑖𝑜𝑟 𝑜𝑢 𝑖𝑔𝑢𝑎𝑙 à 𝑂𝑟𝑑𝑒𝑚 𝑑𝑒 𝑆𝑢𝑏𝑜𝑟𝑑𝑖𝑛𝑎 çã𝑜 𝑒𝑚 𝑞𝑢𝑒𝑠𝑡 ã𝑜 ) “Índice de Cobertura Sênior”: Caso haja Cotas Seniores em circulação, o resultado da fórmula abaixo, conforme calculado pelo Custodiante em cada Data de Verificação e em cada Data de Oferta de Direitos Creditórios: (𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑃𝑟𝑒𝑠𝑒𝑛𝑡𝑒 𝐴𝑗𝑢𝑠𝑡𝑎𝑑𝑜 𝑑𝑜𝑠 𝐷𝑖𝑟𝑒𝑖𝑡𝑜𝑠 𝐶𝑟𝑒𝑑𝑖𝑡 ó𝑟𝑖𝑜𝑠 𝐴𝑡 é 𝐷𝑎𝑡𝑎 𝑑𝑒 𝑅𝑒𝑠𝑔𝑎𝑡𝑒 ∗ 𝐹𝑎𝑡𝑜𝑟 𝑑𝑒 𝑃𝑜𝑛𝑑𝑒𝑟𝑎 çã𝑜 𝑑𝑒 𝐷𝑖𝑟𝑒𝑖𝑡𝑜𝑠 𝐶𝑟𝑒𝑑𝑖𝑡 ó𝑟𝑖𝑜𝑠 𝑆 ê𝑛𝑖𝑜𝑟 + 𝑣𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑑𝑎𝑠 𝐷𝑖𝑠𝑝𝑜𝑛𝑖𝑏𝑖𝑙𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒𝑠 ) 𝑠𝑎𝑙𝑑𝑜 𝑑𝑒 𝐶𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑆𝑒𝑛𝑖𝑜𝑟𝑒𝑠 𝑒𝑚 𝑐𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎 çã𝑜 “Índice de Liquidez”: Índice calculado pelo Gestor, em cada Data de Verificação e em cada Data de Oferta de Direitos Creditórios, como o menor dentre cada (i) Índices de Liquidez Mensal Sênior e cada (ii) Índices de Liquidez Mensal Mezanino; 114 “Índice de Liquidez Mensal Mezanino”: Índice calculado pelo Gestor, em cada Data de Verificação e em cada Data de Oferta de Direitos Creditórios, com relação a cada um dos “N” meses dentro do Horizonte de Liquidez e cada uma das “K” Ordens de Subordinação de classes de Cotas Subordinadas Mezanino, conforme fórmula a seguir: (Valor Presente a CDI das Projeções Ajustadas de Fluxo de Caixa dos Direitos Creditórios até o N-ésimo Mês × Fator de Ponderação de Direitos Creditórios Mezanino da Ordem de Subordinação em Questão + valor das Disponibilidades – N × Estimativa de Despesas e Encargos) Valor Presente a CDI das Projeções de Pagamento das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino com Ordem de Subordinação maior ou igual à Ordem de Subordinação em questão até o N-ésimo Mês “Índice de Liquidez Mensal Sênior”: Índice calculado pelo Gestor, em cada Data de Verificação e em cada Data de Oferta de Direitos Creditórios, com relação a cada um dos “N” meses dentro do Horizonte de Liquidez, conforme fórmula a seguir: (Valor Presente a CDI das Projeções Ajustadas de Fluxo de Caixa dos Direitos Creditórios até o N-ésimo Mês × Fator de Ponderação de Direitos Creditórios Sênior + valor das Disponibilidades - N × Estimativa de Despesas e Encargos) Valor Presente a CDI das Projeções de Pagamento das Cotas Seniores até o N-ésimo Mês “Índice de Perdas”: Conforme calculada pelo Gesto em cada Data de Verificação, com base no último Dia Útil do mês imediatamente anterior à respectiva Data de Verificação, a razão entre: (a) o valor presente dos Direitos Creditórios Cedidos, considerados apenas os Direitos Creditórios Cedidos que tenham, no mínimo, 1 (uma) parcela em atraso por período superior a 180 (cento e oitenta) dias; e (b) o Valor dos Direitos Creditórios. Para fins de cálculo do Índice de Perda, não serão considerados os Direitos Creditórios Cedidos que foram baixados para 115 prejuízo, conforme a política de provisão para perdas da Administradora; “Índice de Pré-Pagamento”: O índice indicativo dos Pré-Pagamentos ocorridos em cada mês calendário, cujo numerador será o montante de Direitos Creditórios Pré-pagos no mês e cujo denominador será o saldo devedor da carteira de Direitos Creditórios no último Dia Útil do mesmo mês; “INSS”: O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS. Para os fins deste Regulamento, referências ao INSS compreenderão também a Dataprev; “Instituição Autorizada”: Qualquer das seguintes instituições financeiras: (a) Banco Bradesco S.A., (b) Banco Santander (Brasil) S.A., (c) Banco do Brasil S.A., (d) Caixa Econômica Federal, (e) Banco Itaú Unibanco S.A. ou (f) XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. ou Banco XP S.A. (“XP”), desde que possua classificação de risco de crédito de longo prazo, atribuída pela Agência Classificadora de Risco, no mínimo igual ou superior a A(bra). Caso uma dessas instituições financeiras atue como contraparte ou prestadora de serviços do Fundo e tenha sua classificação rebaixada abaixo de A(bra) (ou equivalente) ou não possua classificação de risco pela Agência Classificadora de Risco, a Administradora, o Custodiante e o Gestor comprometem-se a substituí-la por outra Instituição Autorizada no prazo de 30 (trinta) dias; “Instrução CVM nº 356/01”: Instrução da CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, conforme alterada; “Instrução CVM nº 400/03”: Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada; “Instrução CVM nº 476/09”: Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada; “Investidores Autorizados”: Os investidores qualificados, conforme definidos no artigo 12 da Resolução CVM nº 30/21, sendo certo ainda que deverão ser observados os requisitos aplicáveis à cada oferta pública de 116 Cotas para as subscrições de Cotas e para a negociação de Cotas no mercado secundário. Exemplificativamente, (a) quando da subscrição de Cotas no âmbito de uma oferta pública com esforços restritos realizada nos termos da Instrução CVM nº 476/09, ou de uma oferta pública realizada nos termos do artigo 26, inciso VI, alínea “a” da Resolução CVM 160 os subscritores deverão se enquadrar no conceito de investidores profissionais, conforme definidos no artigo 11 da Resolução CVM nº 30/21 e quando da negociação das Cotas no âmbito do mercado secundário, deverão se enquadrar no conceito de investidores qualificados, definidos no artigo 12 da Resolução CVM nº 30/21 e (b) quando da subscrição de Cotas no âmbito de uma oferta pública realizada nos termos do artigo 26, inciso VI, alínea “b” da Resolução CVM 160, os subscritores ou adquirentes das Cotas no mercado secundário deverão se enquadrar no conceito de investidores qualificados, definidos no artigo 12 da Resolução CVM nº 30/21; “IPCA”: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; “Lei Geral de Proteção de Dados”: A Lei 13.079, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada; “Limite Superior de Remuneração”: Com relação a cada Data de Pagamento e cada série de Cotas Seniores ou classe de Cotas Subordinadas Mezanino, o limite superior de amortização referente à remuneração de tais Cotas, determinada nos termos do item 15.4.1 do Regulamento; “Mês Completo de Alocação”: Cada mês calendário imediatamente subsequente à 1ª Data de Integralização de Cotas da respectiva série ou classe; “Meta da Taxa de Cessão Ajustada da Emissão”: Com relação a cada série de Cotas Seniores, a meta das taxas de cessão ajustada dos Direitos Creditórios, significa o valor especificado no respectivo Suplemento; “Meta da Taxa de Cessão Ajustada”: A Meta da Taxa de Cessão Ajustada da Emissão referente à última série emitida de Cotas Seniores em circulação; “Meta da Média da Taxa de Cessão Ajustada”: Com relação a cada série de Cotas Seniores, a meta da média das taxas de cessão ajustada dos Direitos Creditórios, significa o valor especificado no respectivo Suplemento; 117 “Meta da Taxa de Cessão Ajustada”: A Meta da Média da Taxa de Cessão Ajustada da Emissão referente à última série emitida de Cotas Seniores em circulação; “Meta de Amortização” A soma da Meta de Amortização de Principal e do Limite Superior de Remuneração; “Meta de Amortização de Principal”: Com relação a cada Data de Pagamento e cada série de Cotas Seniores ou classe de Cotas Subordinadas Mezanino, o limite superior de amortização de principal de tais Cotas, determinada nos termos do item 15.4 do Regulamento; “Meta de Indexação”: Com relação a cada série de Cotas Seniores ou cada classe de Cotas Subordinadas Mezanino, a meta de indexação das Cotas, determinada em seu respectivo Suplemento; “Meta de Rentabilidade”: Com relação a cada série de Cotas Seniores ou classe de Cotas Subordinadas Mezanino, a meta de rentabilidade das Cotas, determinada em seu respectivo Suplemento; “Operações de Derivativos”: Operações em mercados de derivativos nas modalidades swap, termo, opções, celebradas entre o Fundo e qualquer Contraparte de Derivativos Autorizada, com o objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite dessas; “Ordem de Subordinação”: A ordem de subordinação entre as diferentes classes de Cotas Subordinadas Mezanino para fins de amortização, resgate e remuneração, conforme descrita no item 13.4.1 do Regulamento e em cada Suplemento de Cotas Subordinadas Mezanino. Caso uma classe de Cotas Subordinadas Mezanino não tenha Ordem de Subordinação descrita em seu Suplemento, sua Ordem de Subordinação será equiparada à mais prioritária dentre as Cotas Subordinadas Mezanino em circulação no momento de sua 1ª (primeira) integralização; “Parâmetros da Oferta”: As informações mínimas referentes à oferta de Cotas, a serem incluídas no respectivo Suplemento, conforme determinado pelo Gestor em conjunto com o Coordenador Líder de cada distribuição pública de Cotas, quais sejam: (a) montante de Cotas, (b) quantidade de Cotas, (c) montante mínimo da oferta, 118 (d) forma de distribuição, (e) forma de integralização, (f) prazo de distribuição, e (g) ágio ou deságio sobre valores atualizados das Cotas, para efeitos de subscrição de Cotas, sendo certo que se esta informação não constar do Suplemento, nenhum ágio ou deságio será aplicável para efeitos de subscrição de Cotas; “Parâmetros de Pagamento”: As informações mínimas referentes ao cronograma de pagamento de Cotas, a serem incluídas no respectivo Suplemento: (a) Datas de Pagamento, (b) Meta de Rentabilidade, (c) Meta de Indexação, conforme o caso, sendo certo que se um Suplemento não especificar a Meta de Indexação, esta será considerada não aplicável às Cotas em questão, (d) fórmula de cálculo de Meta de Rentabilidade e de Meta de Indexação para datas futuras, para fins do disposto no Regulamento, (e) Data de Resgate, (f) Datas de Apropriação de Remuneração no Principal, sendo certo que se um Suplemento não especificar tais datas, serão consideradas não aplicáveis, e (g) Meta de Amortização de Principal; “Participação da Cota no Saldo de Cotas Seniores”: Tem o significado que lhe é atribuído no item 14.4.1 do Regulamento; “Participação da Cota no Saldo de Cotas Subordinadas Mezanino”: Tem o significado que lhe é atribuído no item 14.4.2 do Regulamento; “Patrimônio Líquido”: O patrimônio líquido do Fundo, qual seja, a diferença entre (i) o valor agregado dos ativos do Fundo, correspondente à soma dos Direitos Creditórios Cedidos e das Disponibilidades, e (ii) as exigibilidades e provisões do Fundo; “Período de Cálculo”: Período decorrido entre a 1ª Data de Integralização de Cotas ou uma Data de Referência, conforme o caso, (inclusive) e a próxima Data de Referência (exclusive); “Período de Carência”: O período descrito no respectivo Suplemento, durante o qual não será realizada qualquer Amortização de Principal da respectiva série ou classe de Cotas; “Política de Concessão de Crédito”: A política de cadastro e concessão de crédito a ser observada pela Cedente na originação e formalização dos Direitos Creditórios, conforme prevista no Anexo II ao presente Regulamento; 119 “Prazo de Duração”: O prazo de duração de cada série de Cotas Seniores, classe de Cotas Subordinadas Mezanino ou das Cotas Subordinadas Júnior, conforme o caso, compreendido entre a respectiva 1ª Data de Integralização de tais Cotas e a respectiva Data de Resgate; “Preço de Aquisição”: O preço de aquisição dos Direitos Creditórios conforme especificado em cada Recibo de Cessão; “Preço de Aquisição Ajustado”: O preço de cessão determinado pelo Gestor na Data de Oferta de cada um dos Direitos Creditórios, considerando como preço de cessão a soma do preço de cessão e do Adiantamento ao Agente de Cobrança Extraordinária referentes ao Direito Creditório em questão, devendo ser comunicada pelo Gestor à Administradora; “Pré-Pagamento” (e suas variações): As situações de pré-pagamento de uma CCB pelo Devedor com recursos próprios diretamente à Cedente; “Projeção de Pagamento das Cotas Públicas”: Significa a projeção de pagamento da Remuneração e da Amortização de Principal referente à totalidade das Cotas Seniores e Cotas Subordinadas Mezanino em circulação na Data de Pagamento a que se refere a Data de Início da Retenção da Reserva de Amortização em questão, determinada pelo Gestor conforme o disposto a seguir: (a) a Amortização de Principal deverá corresponder à Meta de Amortização de Principal determinada no respectivo Suplemento, considerando a Amortização Pro Rata; (b) a Remuneração será calculada pro rata temporis desde a respectiva 1ª Data de Integralização ou a Data de Pagamento imediatamente anterior, o que tiver ocorrido por último, até a Data de Pagamento a que se refere a Data de Início da Retenção da Reserva de Amortização em questão; e (c) para efeito desses cálculos, considerar-se-á, (i) como Taxa DI aplicável a períodos futuros, a mais recente Taxa DI divulgada, (ii) com relação às séries de Cotas Seniores e classes de Cotas Subordinadas Mezanino cujas Metas de Indexação sejam vinculadas à índices de preços, será utilizada, quanto a datas futuras referentes a meses para os quais não tenham sido divulgadas cotações dos índices de preços pelos respectivos órgãos responsáveis, a Estimativa de Variação do Índice de Preços, considerando tantos meses quanto for necessário para englobar todas as datas futuras e (iii) com relação às séries de Cotas Seniores ou classes de Cotas 120 Subordinadas Mezanino cujas Metas de Rentabilidade não sejam prefixadas ou vinculadas à Taxa DI ou cujas Metas de Indexação sejam aplicáveis não sejam vinculadas à índices de preços, seus respectivos Suplementos deverão estipular a fórmula de cálculo de tal Meta de Rentabilidade em tais circunstâncias; “Proposta de Adesão”: Cada proposta de adesão ao Cartão Consignado de Benefícios de que são parte o Devedor e a Cedente, e que regra os termos aplicáveis ao Cartão Consignado de Benefícios a ser emitido pela Cedente em benefício do Devedor, cujos saques e compras financiadas dão origem aos Direitos Creditórios; “Razões de Integralização”: A Razão de Integralização Sênior e a Razão de Integralização Mezanino; “Razão de Integralização Mezanino”: O critério de relação entre Cotas de diferentes classes a ser atendido nas datas de integralização de Cotas Subordinadas Mezanino, conforme especificados no respectivo Suplemento; “Razão de Integralização Sênior”: O critério de relação entre Cotas de diferentes classes a ser atendido nas datas de integralização de Cotas Seniores, conforme especificados no respectivo Suplemento; “Recibo de Cessão”: Documento pelo qual o Fundo e a Cedente definirão o Preço de Aquisição dos Direitos Creditórios objeto do respectivo Termo de Cessão, nos termos do Contrato de Cessão; “Regulamento”: O presente regulamento do Fundo, conforme aditado ou alterado de tempos em tempos; “Relação Mínima”: Razão mínima admitida entre o Patrimônio Líquido e o somatório do valor das Cotas Seniores em circulação, equivalente a 100,01% (cem inteiros e um centésimo por cento), conforme apurada pelo Custodiante em cada Dia Útil; “Relatório de Gestão”: O relatório contendo as informações previstas no item 8.2.1(k) do Regulamento; “Remuneração”: Valor calculado de acordo com o item 15.2 do Regulamento; “Remuneração de Distribuição”: Significa a remuneração devida a um Coordenador Líder, ou membros integrantes de consórcio de distribuição, pela 121 prestação dos serviços de coordenação, estruturação e/ou colocação de Cotas no âmbito de uma oferta pública de Cotas de emissão do Fundo; “Reserva de Amortização”: A reserva a ser constituída em Disponibilidades pela Administradora para à amortização de Cotas Seniores e/ou à amortização de Cotas Subordinadas Mezanino do Fundo, nos termos previstos no item 22.2 do Regulamento; “Reserva de Despesas e Encargos”: A reserva a ser constituída em Disponibilidades pela Administradora para o pagamento de despesas e encargos do Fundo, nos termos previstos no item 22.1 acima; “Resolução CMN nº 2.907/01”: A Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.907, de 29 de novembro de 2011, conforme alterada; “Resolução CVM nº 30/21”: A Resolução da CVM nº 30, de 11 de maio de 2021, conforme alterada; “Resolução CVM nº 160/22”: A Resolução da CVM nº160, de 13 de julho de 2022, conforme alterada; “RMC”: A reserva de margem consignável; “Sobretaxa Mezanino”: Com relação às Cotas Subordinadas Mezanino cujas Metas de Rentabilidade sejam vinculadas à Taxa DI acrescida a determinada sobretaxa, a sobretaxa a ser acrescentada à Taxa DI para determinação das Metas de Rentabilidade, conforme definição do respectivo Suplemento; “Sobretaxa Sênior”: Com relação às séries de Cotas Seniores cujas Metas de Rentabilidade sejam vinculadas à Taxa DI, a sobretaxa a ser acrescentada à Taxa DI para determinação das Metas de Rentabilidade, conforme definição do respectivo Suplemento; “Subcontratados”: Os terceiros subcontratados pela BYX, na qualidade de Agente de Cobrança Extraordinária, para prestar os serviços de monitoramento de carteira de Direitos Creditórios do Fundo; “Suplemento das Cotas Subordinadas Mezanino”: O documento elaborado nos moldes do Anexo V ao Regulamento, contendo os Parâmetros da Oferta, os Parâmetros de Pagamento, o Fator de Ponderação de Direitos 122 Creditórios e outras informações relativas às Cotas Subordinadas Mezanino; “Suplemento das Cotas Seniores”: O documento elaborado nos moldes do Anexo IV ao Regulamento, contendo os Parâmetros da Oferta, os Parâmetros de Pagamento, o Fator de Ponderação de Direitos Creditórios e outras informações relativas às Cotas Seniores; “Suplementos”: Os Suplementos das Cotas Seniores e os Suplementos das Cotas Subordinadas Mezanino, quando referidos em conjunto; “Taxa de Administração”: A taxa devida nos termos previstos no capítulo 6 do Regulamento; “Taxa de Cessão Ajustada”: A taxa de cessão determinada pelo Gestor na Data de Aquisição e Pagamento de cada um dos Direitos Creditórios pelo Fundo, considerando como preço de cessão a soma do Preço de Aquisição e do Adiantamento ao Agente de Cobrança Extraordinária referentes ao Direito Creditório em questão, devendo ser comunicada pelo Gestor à Administradora; “Taxa DI”: A taxa média referencial dos depósitos interfinanceiros (CDI Extra-grupo) apurada pela B3 – Segmento Balcão B3 e divulgada no informativo diário disponível em sua página na internet ou em qualquer outra página na internet ou publicação que venha a substituí-lo, expressa na forma percentual e calculada diariamente sob forma de capitalização composta, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; “Taxa Interna de Retorno da Carteira de Direitos Creditórios Ajustada”: Com relação a um mês calendário e aos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo, significa a taxa interna de retorno, expressa em base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, determinada considerando o seguinte fluxo de caixa: Valor presente: valor contábil agregado dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo, acrescido de adiantamentos de despesas relacionadas à remuneração dos Agentes de Cobrança Extraordinária com relação ao último Dia Útil do mês calendário anterior; 123 Datas de pagamentos e os respectivos valores futuros: data de vencimento e valor de vencimento (valor futuro) de cada parcela de Direito Creditório integrante da carteira do Fundo; “Taxa Interna de Retorno dos Ativos Financeiros”: Taxa DI referente ao Dia Útil anterior à data em que a Taxa Interna de Retorno dos Ativos Financeiros seja calculada; “Termo de Cessão”: Documento pelo qual a Cedente e o Fundo formalizarão a cessão definitiva dos Direitos Creditórios por meio da assinatura física ou eletrônica do respectivo documento; “Termo de Consentimento Esclarecido”: O termo de consentimento assinado pelo Devedor por meio do qual o Devedor autoriza o desconto de valores em sua folha de benefícios, caso tal autorização não conste da própria CCB; “Valor dos Direitos Creditórios”: Com relação a um Dia Útil, o valor agregado dos Direitos Creditórios componentes da carteira do Fundo; “Valor Presente a CDI das Projeções de Fluxo de Caixa dos Direitos Creditórios”: Com relação a uma data e um índice de mês “N”, significa o valor presente agregado das projeções de fluxo de caixa dos Direitos Creditórios, considerando os fluxos de caixa com vencimento até o 3º (terceiro) Dia Útil anterior à N-ésima Data de Referência contada da data em questão. Para efeitos do cálculo do valor presente, os fluxos de caixa projetados deverão ser trazidos a valor presente pela mais recente Taxa DI, considerando-se juros exponenciais incidentes sobre Dias Úteis e anos de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, conforme determinado pelo Custodiante; “Valor Presente a CDI das Projeções de Pagamento das Cotas Seniores até o N-ésimo Mês”: Com relação a uma data e um índice de mês “N”, significa o valor presente agregado das Projeções de Pagamento das Cotas Seniores no Horizonte de Liquidez, considerando os pagamentos até a N-ésima Data de Referência contada da data em questão. Para efeitos do cálculo do valor presente, os pagamentos deverão ser trazidos a valor presente pela mais recente Taxa DI, considerando-se juros exponenciais incidentes sobre Dias Úteis e anos de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, conforme determinado pelo Gestor; “Valor Presente a CDI das Projeções de Pagamento das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Com relação a uma data e um índice de mês “N”, significa o valor presente agregado das Projeções de Pagamento das Cotas Seniores e das Cotas Subordinadas Mezanino no Horizonte de Liquidez, considerando os pagamentos até a N-ésima Data de 124 Mezanino até o N-ésimo Mês”: Referência contada da data em questão. Para efeitos do cálculo do valor presente, os pagamentos deverão ser trazidos a valor presente pela mais recente Taxa DI, considerando-se juros exponenciais incidentes sobre Dias Úteis e anos de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, conforme determinado pelo Gestor; “Valor Presente dos Direitos Creditórios Até Data de Resgate”: Valor presente agregado das projeções de fluxo de caixa dos Direitos Creditórios, calculado utilizando a taxa de juros contratuais dos respectivos Direitos Creditórios, sob a forma de capitalização composta, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, considerando os fluxos de caixa com vencimento até a última Data de Resgate das Cotas Seniores em circulação e líquido de provisões para devedores duvidosos; “Valor Presente Ajustado dos Direitos Creditórios Até Data de Resgate”: Valor presente agregado das projeções de fluxo de caixa dos Direitos Creditórios, calculado utilizando a taxa de descontos dos Preços de Aquisição ajustada dos respectivos Direitos Creditórios, sob a forma de capitalização composta, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, considerando os fluxos de caixa com vencimento até a última Data de Resgate das Cotas Seniores em circulação e líquido de provisões para devedores duvidosos; “Valor Principal de Referência”: O valor calculado de acordo com o item 15.4.1 do Regulamento; “Valor Principal de Referência Corrigido Antes da Amortização”: O valor calculado de acordo com o item 15.4.1 do Regulamento; “Valor Unitário de Emissão”: O valor nominal unitário das Cotas, conforme definido no item 13.1.4 do Regulamento; “Valor Unitário de Referência”: O valor calculado de acordo com o item 14.6do Regulamento em relação a cada série de Cotas Seniores e classe de Cotas Subordinadas Mezanino; “Valor Unitário de Referência Corrigido”: O valor calculado de acordo com o item 14.6 do Regulamento em relação a cada série de Cotas Seniores e classe de Cotas Subordinadas Mezanino; 125 “Valor Unitário de Referência Corrigido Antes da Amortização”: O valor calculado de acordo com o item 14.6 do Regulamento em relação a cada série de Cotas Seniores e classe de Cotas Subordinadas Mezanino; “Volume Disponível para Pagamento de Meta de Amortização Mezanino”: Observada a Ordem de Subordinação, com relação a uma Data de Pagamento e a todas as classes de Cotas Subordinadas Mezanino de mesma Ordem de Subordinação em circulação, o volume de recursos disponível para os pagamentos da Meta de Amortização (Remuneração e a Amortização de Principal) com referência às Cotas Subordinadas Mezanino observada a ordem de alocação de recursos prevista no capítulo 16 deste Regulamento; “Volume Disponível para Pagamento de Meta de Amortização Sênior”: Com relação a uma Data de Pagamento, o volume de recursos disponível para os pagamentos da Meta de Amortização (Remuneração e a Amortização de Principal) com referência às Cotas Seniores em circulação, observada a ordem de alocação de recursos prevista no capítulo 16 do Regulamento. 126 ANEXO II – PROCESSO DE ORIGINAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS E POLÍTICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO Este anexo é parte integrante do regulamento do FACTA INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, datado de 04 de abril de 2023. A originação dos Direitos Creditórios e a política de concessão de crédito da Cedente consistem no seguinte: I. assim que abordados por um aposentado e/ou pensionista do INSS buscando a emissão de um Cartão Consignado de Benefício (potencial Devedor), os correspondentes bancários da Cedente adotarão, junto à Cedente, as medidas necessárias para o cadastro da proposta da operação e avaliação tanto junto à Receita Federal sobre a situação cadastral do proponente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) quanto junto ao INSS sobre a situação do benefício do proponente, analisando inclusive o número de benefício do proponente; II. com a validação do procedimento previsto no inciso anterior, a Cedente analisará o crédito do proponente, por meio do exame da adequação do crédito pretendido com as regras de compatibilidade entre (a) as parcelas que decorrem do valor máximo permitido com o Cartão Consignado de Benefício, inclusive o limite permitido do saque (que, na data deste Regulamento, é de 70% (setenta por cento) do limite do respectivo cartão), (b) os vencimentos do proponente, vis-à-vis a margem consignável máxima do proponente junto ao INSS (válida para cada número de benefício do proponente para este tipo de transação), e (c) os limites já utilizados no Cartão Consignado de Benefícios já obtidos pelo proponente; III. sendo possível a operação em questão, o passo seguinte na análise é verificar se o Cartão Consignado de Benefícios pretendido pelo proponente encontra-se dentro dos pré- requisitos operacionais definidos pela Cedente, entre eles: a) atender aos requisitos individuais dos Devedores; b) ser formalizada por meio do modelo de Proposta de Adesão e o crédito decorrente do saque do Cartão Consignado de Benefícios e/ou Financiamento da Fatura do Cartão Consignado de Benefício ser formalizado pelo Devedor conforme modelo de CCB adotado pela Cedente para tal produto e utilização; c) atender a documentação exigida pela Cedente; e d) o prazo de duração da CCB deve estar dentro dos parâmetros de prazo definidos pela Cedente, em observância à regulamentação aplicável. 127 IV. mediante a aprovação da emissão do Cartão Consignado de Benefício do proponente, a Cedente comunica eletronicamente o INSS solicitando a averbação do RMC para Consignação na folha de benefícios do Devedor; V. com a aprovação do pedido de averbação referido no inciso anterior, a Cedente e o Devedor firmam a Proposta de Adesão; VI. a Cedente recebe e confere os documentos submetidos pelo Devedor que fundamentaram a concessão do Cartão Consignado de Benefício, sendo certo que, havendo qualquer irregularidade, o Direito Creditório não deverá ser oferecido para cessão ao Fundo; VII. em caso de Direito Creditório decorrente de saque realizado pela Cedente nos termos da Proposta de Adesão, a Cedente emite a correspondente CCB referente ao valor do saque a ser realizado por meio do Cartão Consignado de Benefícios, e o valor do referido saque é liberado ao Devedor, (a) na conta de titularidade do Devedor que estiver cadastrada junto ao INSS ou (b) nos casos em que o benefício seja recebido pelo Devedor por meio de cartão magnético, mediante Ordem de Pagamento para os bancos Itaú Unibanco ou Caixa Econômica Federal, exclusivamente; e VIII. em caso de Financiamento da Fatura do Cartão Consignado de Benefício pelo Devedor, a Cedente emitirá a correspondente CCB no montante equivalente à parcela não paga da Fatura do Cartão Consignado de Benefícios, referente ao valor do Financiamento da Fatura do Cartão Consignado de Benefício. 128 ANEXO III – PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE LASTRO Este anexo é parte integrante do regulamento do FACTA INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, datado de 04 de abril de 2023. 1. Documentos Comprobatórios – Verificação 1.1 A verificação do lastro dos Direitos Creditórios, a ser realizada pelo Custodiante ou o terceiro por ele contratado, será realizada, parte de forma integral, e parte por amostragem, em face da potencial significativa quantidade de Direitos Creditórios cedidos e expressiva diversificação de Devedores, conforme os parâmetros definidos no presente Anexo III, por meio da verificação dos Documentos Comprobatórios referentes aos Direitos Creditórios. Observado que os Direitos Creditórios devem ser representados por CCBs emitidas pelos Devedores em benefício da Cedente, representativas de créditos com Consignação em folha de benefícios decorrentes de saques realizados com Cartão Consignado de Benefícios, e cujo pagamento ordinário é realizado por meio de Consignação realizada exclusivamente pelo INSS, os documentos comprobatórios do lastro dos Direitos Creditórios compreendem: • Via eletrônica da Proposta de Adesão ao Cartão Consignado de Benefícios, devidamente formalizada pelo Devedor; • via eletrônica das CCBs cujos Direitos Creditórios sejam objeto de cessão ao Fundo, endossadas ao Fundo, devidamente formalizada pelo Devedor; • via eletrônica do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício, por meio do qual o Devedor autoriza o desconto de valores em sua folha de benefícios, caso tal autorização não conste da própria CCB; • via eletrônica dos endossos em preto nas próprias CCBs em favor do Fundo; • via eletrônica dos termos de cessão através dos quais os Direitos Creditórios foram cedidos ao Fundo. 1.2 Após a realização das verificações aplicáveis, nos termos dispostos abaixo, inconsistências identificadas deverão ser imediatamente informadas à Administradora, observado o prazo de cura e remediação definido no item 5 do presente anexo. Caso tais inconsistências sejam classificadas como “Inconsistências Relevantes”, a Administradora deverá convocar uma Assembleia Geral para que esta delibere se tal Inconsistência Relevante verificada constitui ou não um Evento de Avaliação. 2. CCBs e termos de cessão de Direitos Creditórios 2.1 A verificação do lastro dos Direitos Creditórios Cedidos, no que se refere à verificação (i) das vias eletrônicas da Proposta de Adesão ao Cartão Consignado de Benefícios (ii) das vias eletrônicas das CCBs; (ii) das vias eletrônicas (iii) dos endossos em preto em favor do Fundo e (iv) da via eletrônica do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício 129 ((i), (ii), (iii) e (iv) definidos no âmbito deste item como “Objeto”), será feita no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva aquisição dos Direitos Creditórios correspondentes e trimestralmente, por meio da verificação das respectivas vias eletrônicas dos Documentos Comprobatórios, de forma por amostragem estatística, nos termos do item 4 deste Anexo, sempre que o número de Objetos a serem verificados no âmbito de determinada verificação de lastro for superior ou igual a 300 (trezentos). Caso o número de Objetos a serem verificados no âmbito de determinada verificação de lastro for inferior a 300 (trezentos), a respectiva verificação de lastro será feita de forma integral, sem realização de amostragem. 2.2 A verificação do lastro dos Direitos Creditórios Cedidos, no que se refere à verificação das vias eletrônicas dos Termos de Cessão através dos quais os Direitos Creditórios foram cedidos ao Fundo, será feita no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva aquisição dos Direitos Creditórios correspondentes e trimestralmente, de forma integral, sem realização de amostragem. 2.2.1 No âmbito da verificação de lastro dos Objetos, serão consideradas inconsistências referentes aos Documentos Comprobatórios e/ou Devedores, exemplificadas mas não limitadas (i) à má formalização, (ii) à falta e/ou divergência de informações, (iii) ao não recebimento, pelo Custodiante, de qualquer arquivo ou documento necessário para realização das verificações ou, na hipótese de verificação realizada por terceiros, do(s) respectivo(s) resultado(s) da(s) verificação(ões). 3. Lastro de Direitos Creditórios Inadimplidos 3.1 Sem prejuízo do disposto acima, o Custodiante verificará, trimestralmente, de forma individualizada e integral, o lastro dos Direitos Creditórios inadimplidos ou substituídos no trimestre em questão, sendo certo que o Regulamento não prevê a possibilidade de substituição de Direitos Creditórios. 4. Verificação por Amostragem – Metodologia 4.1 No âmbito das verificações a serem realizadas por amostragem, a determinação da respectiva amostra (quando aplicável) se dará pela fórmula abaixo: 𝑛 = 𝑁 ∗ 𝑧 2 ∗ 𝑝 ∗ (1 − 𝑝 ) 𝑀𝐸 2 ∗ (𝑁 − 1) + 𝑧 2 ∗ 𝑝 ∗ (1 − 𝑝 ) Sendo certo que, se o resultado da fórmula acima não for um número inteiro, o tamanho da amostra 𝑛 será o número inteiro imediatamente superior (arredondamento para cima), e considerando: 𝑛 = tamanho da amostra; 𝑁 = número de Itens sendo testados; 130 𝑧 = critical score: 1.64485363, que é inverso da função Distribuição Acumulada Normal (0;1) referente a 95% (noventa e cinco por cento); 𝑝 = estimativa potencial da proporção sendo avaliada: 5% (cinco por cento); e 𝑀𝐸 = erro médio: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento). A fórmula acima é definida como fórmula para amostragem em distribuições hipergeométricas, (amostragem em populações finitas ou pequenas). Itens são os documentos e ou arquivos que venham a ser verificados por meio dos procedimentos estipulados neste anexo (“Itens”). 4.2 A determinação dos 𝑛 Itens a serem verificados será realizada por meio do procedimento descrito abaixo: (1) caso a amostragem não seja aplicável, 𝑛 e 𝑁 serão iguais, ou seja, a amostra será composta pela totalidade dos Itens a serem verificados; e (2) caso a amostragem seja aplicável: (1) primeiramente, os Itens serão numeradas de 1 a 𝑁 ; (2) para determinar o 1ª (primeiro) Item componente da amostra, será gerado um número aleatório dentro do intervalo de 1 a 𝑁 – o 1ª (primeiro) Item da amostra será a correspondente a tal número aleatório na numeração estabelecida em (1) acima; e (3) para determinar o i-ésima (i variando de 2 a 𝑛 ) Item componente da amostra, será gerado um novo número aleatório dentro do intervalo de 1 a 𝑁 – o i-ésima Item da amostra será a correspondente a tal número aleatório na numeração estabelecida em (1) acima; caso referido Item já faça parte da amostra, será escolhida o próximo Item da lista (de acordo com a ordenação numérica estabelecida em (1) acima, considerando, ainda, que, caso o Item em questão seja o de número 𝑁 , o próximo da lista será o de número 1), que não faça parte da amostra. Exemplos: (a) determinação da amostra aplicável a uma verificação de lastro, considerando o número de Itens o correspondente aos Devedores inferior a 300 (trezentos): A verificação não será realizada por amostragem e, portanto, a amostra será composta pela totalidade dos Itens a serem verificados. 131 (b) determinação da amostra aplicável a uma verificação de lastro, considerando o número de Itens correspondente aos Devedores igual a 100.000 (cem mil): A verificação será realizada por amostragem, sendo o tamanho da amostra determinado de acordo com o caput do item 6 acima, isto é: 𝑛 = 100.000 ∗ (1.64485363) 2 ∗ 5% ∗ (1 − 5%) (1.5%) 2 ∗ (100.000 − 1) + (1.64485363) 2 ∗ 5% ∗ (1 − 5%) 𝑛 = 568 A determinação dos 568 (quinhentos e sessenta e oito) Itens componentes da amostra (dentre os 100.000 (cem mil) a serem verificados) será realizada nos termos do item 4.1 acima. 4.3 No âmbito de cada verificação de Itens que podem ser verificados por amostragem, caso tal verificação seja efetivamente realizada por amostragem, será considerada uma Inconsistência Relevante qualquer situação em que sejam identificadas inconsistências individuais em pelo menos 5% (cinco por cento) dos Itens verificados, considerando-se 95% (noventa e cinco por cento) de intervalo de confiança, caso seja aplicável a verificação por amostragem. Para isto inicialmente uma amostra dos Itens, com tamanho determinado pela fórmula acima, deverá ser gerada. Conforme a escolha dos componentes da fórmula, a margem de erro amostral será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), com 95% (noventa e cinco por cento) de intervalo de confiança. Portanto, uma Inconsistência Relevante corresponderá a uma identificação inconsistências em pelo menos 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) dos Itens utilizados na amostra, de forma que mesmo considerando um erro amostral de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), o percentual de Itens com inconsistência de lastro seria limitado a 5% (cinco por cento), com 95% (noventa e cinco por cento) de intervalo de confiança. 4.3.1 Caso a verificação de Itens seja realizada sem amostragem (quantidade de Itens menor ou igual a 300 (trezentos), uma Inconsistência Relevante corresponderá a uma identificação de inconsistências individuais em pelo menos 5% (cinco por cento) dos documentos verificados. 5. Notificação Na hipótese de identificação de qualquer inconsistência nos termos deste Anexo, o Custodiante deverá imediatamente notificar a Administradora, a qual notificará a Cedente para que este preste os devidos esclarecimentos em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data do recebimento de tal notificação. Caso durante este prazo (i) os esclarecimentos não sejam prestados ou (ii) os fatores que levaram a identificação e caracterização da inconsistência não sejam sanados de forma a descaracterizar referida inconsistência, a Administradora deverá então considerar que 132 o período de cura foi superado sem que alguma remediação tenha ocorrido e deverá proceder com as medidas cabíveis. Na hipótese de identificação de uma Inconsistência Relevante, o Custodiante deverá imediatamente notificar a Administradora, com cópia para a Cedente, que deverá convocar uma Assembleia Geral convocará uma Assembleia Geral nos termos do item 18.1(m) do Regulamento, para delibar sobre tal Evento de Avaliação, nos termos do Regulamento. 133 ANEXO IV – MODELO DE SUPLEMENTO DAS COTAS SENIORES Este anexo é parte integrante do regulamento do FACTA INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, datado de 04 de abril de 2023. “SUPLEMENTO [•]ª SÉRIE DE COTAS SENIORES” Montante das Cotas Seniores: R$[•] ([•]), na 1ª Data de Integralização das Cotas Seniores da série descrita neste Suplemento. Quantidade de Cotas Seniores: [•] ([•]). Montante Mínimo da Oferta: [Não será admitida distribuição parcial. | Será admitida distribuição parcial, observado que, nesse caso, a oferta somente será efetivada se forem colocadas, no mínimo: [•] ([•]) das Cotas Seniores da série descrita neste Suplemento, correspondente a R$[•] ([•]), na 1ª Data de Integralização de tais Cotas.] Forma de Distribuição: [Instrução CVM nº 400/03. | Instrução CVM nº 476/09. | Resolução CVM nº 160/22] Data de Emissão: A 1ª Data de Integralização das Cotas Seniores da série descrita neste Suplemento. Forma de Integralização: [À vista, na data informada pelo Coordenador Líder aos Cotistas aos Cotistas. | A prazo, a ser realizada mediante chamadas de capital pela Administradora, conforme orientações do Gestor, na forma e nas datas definidas nos respectivos boletins de subscrição.] Razão de Integralização Sênior: Em cada data de integralização de Cotas Seniores da série descrita neste Suplemento pelos Investidores Autorizados, considerando-se pro forma as integralizações a serem realizadas, a quantidade agregada de Cotas Seniores em circulação deverá ser menor ou igual ao valor calculado conforme abaixo: Patrimônio Líquido * Fator de Ponderação de Direitos Creditórios Sênior. Prazo para Distribuição: Até [•] ([•]) dias contados da data de início da oferta. Data de Resgate: Data de Referência posterior ao [•]º ([•]) Mês Completo de Alocação a contar da 1ª Data de Integralização das Cotas Seniores da série descrita neste Suplemento. Datas de Pagamento: Toda Data de Referência, a contar do 1º (primeiro) mês subsequente ao [•]º ([•]) Mês Completo de Alocação, inclusive, até a Data de Resgate, sendo certo que as Datas de Referência posteriores à Data de Resgate continuarão a ser Datas de Pagamento enquanto as Cotas Seniores da série descrita neste Suplemento não forem integralmente amortizadas. 134 Datas de Apropriação de Remuneração no Principal: [Não aplicável.] [Data de Aniversário subsequente ao [•]º ([•]) Mês Completo de Alocação.] Meta de Indexação: [Não aplicável.] [Com relação a cada Dia Útil, os Valores Principais de Referência Corrigidos e os Valores Principais de Referência Corrigidos Antes da Amortização deverão ser atualizados pelo Índice de Preços, a contar da 1ª (primeira) Data de Integralização ou a Data de Referência imediatamente anterior até o Dia Útil em questão. As correções dos Valores Principais de Referência Corrigidos e dos Valores Principais de Referência Corrigidos Antes da Amortização deverão ser realizadas considerando os Dias Úteis decorridos em cada Período de Cálculo, por meio da apropriação diária, sob forma de capitalização composta da variação do Índice de Preços no respectivo mês, ou, enquanto não tenham sido divulgadas cotações dos Índices de Preços pelos respectivos órgãos responsáveis, da Estimativa de Variação do Índice de Preços.] [Índice de Preços:] [IPCA.] Sobretaxa Sênior: [•]% ([•] por cento). Meta de Rentabilidade: [as Cotas Seniores da série descrita neste Suplemento serão valoradas diariamente, a partir do Dia Útil seguinte à 1ª Data de Integralização de tais Cotas até sua completa amortização, nos termos do item 14 do Regulamento. A Meta de Rentabilidade será determinada por meio da apropriação diária, sob forma de capitalização composta, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, da Taxa DI, acrescida de Sobretaxa Sênior.] [as Cotas Seniores da série descrita neste Suplemento serão valoradas diariamente, a partir do Dia Útil seguinte à 1ª Data de Integralização de tais Cotas até sua completa amortização, nos termos do item 14 do Regulamento. A Meta de Rentabilidade será determinada por meio da apropriação diária, sob forma de capitalização composta, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, da taxa pré-fixada de [•]% ([•] por cento) ao ano.] Meta de Amortização de Principal: com relação a cada Data de Pagamento: (a) durante o Período de Carência: 0% (zero por cento) do Valor Unitário de Emissão das Cotas Seniores da série descrita neste Suplemento; e (b) após o término do Período de Carência: o produto (i) do Valor Principal de Referência Corrigido Antes da Amortização e (ii) da Proporção de Amortização de Principal das Cotas Seniores da série descrita neste Suplemento. 135 Período de Carência: o período entre a 1ª Data de Integralização de Cotas Seniores e a Data de Referência correspondente ao [•]º ([•]) mês a contar da 1ª Data de Integralização das Cotas Seniores da série descrita neste Suplemento, inclusive. Proporção de Amortização de Principal: Determinado conforme tabela abaixo, com relação à cada i- ésima Data de Pagamento após o término do Período de Carência: [Tabela determinada de forma que os pagamentos correspondam ao sistema SAC] Mês Posterior ao Término do Período de Carência Proporção de Amortização de Principal Mês Posterior ao Término do Período de Carência Proporção de Amortização de Principal 1 [2,0833%] 25 [4,1667%] 2 [2,1277%] 26 [4,3478%] 3 [2,1739%] 27 [4,5455%] 4 [2,2222%] 28 [4,7619%] 5 [2,2727%] 29 [5,0000%] 6 [2,3256%] 30 [5,2632%] 7 [2,3810%] 31 [5,5556%] 8 [2,4390%] 32 [5,8824%] 9 [2,5000%] 33 [6,2500%] 10 [2,5641%] 34 [6,6667%] 11 [2,6316%] 35 [7,1429%] 12 [2,7027%] 36 [7,6923%] 13 [2,7778%] 37 [8,3333%] 14 [2,8571%] 38 [9,0909%] 15 [2,9412%] 39 [10,0000%] 16 [3,0303%] 40 [11,1111%] 17 [3,1250%] 41 [12,5000%] 18 [3,2258%] 42 [14,2857%] 19 [3,3333%] 43 [16,6667%] 20 [3,4483%] 44 [20,0000%] 21 [3,5714%] 45 [25,0000%] 22 [3,7037%] 46 [33,3333%] 23 [3,8462%] 47 [50,0000%] 24 [4,0000%] 48 [100,0000%] Fator de Ponderação de Direitos Creditórios: [[•] % ([•] por cento)]. 136 Excesso de Retorno Mínimo da Emissão: [[•] % ([•] por cento)]. Meta da Taxa de Cessão Ajustada: [[•] % ([•] por cento)]. Agência Classificadora de Risco: [•] Definições: Os termos iniciados em letras maiúsculas neste Suplemento, que não sejam aqui definidos de outra forma, terão os significados que lhes são atribuídos no Anexo I ao Regulamento, aplicável tanto no singular quanto no plural. 137 ANEXO V - MODELO DE SUPLEMENTO DAS COTAS SUBORDINADAS MEZANINO Este anexo é parte integrante do regulamento do FACTA INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, datado de 04 de abril de 2023. "SUPLEMENTO DAS COTAS SUBORDINADAS MEZANINO [•]" Denominação das Cotas Subordinadas Mezanino: Cotas Subordinadas Mezanino [•] Para evitar dúvidas, fica esclarecido que as Cotas objeto deste Suplemento são de classe de Cotas Subordinadas Mezanino. Montante das Cotas Subordinadas Mezanino: R$[•] ([•]), na 1ª Data de Integralização de Cotas Subordinadas Mezanino da classe descrita neste Suplemento. Quantidade de Cotas Subordinadas Mezanino: [•] ([•]). Montante Mínimo da Oferta: [Não será admitida distribuição parcial. | Será admitida distribuição parcial, observado que, nesse caso, a oferta somente será efetivada se forem colocadas, no mínimo: [•] ([•]) das Cotas Subordinadas Mezanino da classe descrita neste Suplemento, correspondente a R$[•] ([•]), na 1ª Data de Integralização de tais Cotas.] Ordem de Subordinação: [As Cotas Subordinadas Mezanino [=] terão preferência sobre as Cotas Subordinadas Mezanino [=] [e [=]] para fins de amortização, resgate e remuneração.] | [Os direitos dos titulares das Cotas Subordinadas Mezanino [=] e das Cotas Subordinadas [=] [e [=]] são pari passu entre si, não havendo qualquer tipo de preferência, prioridade ou subordinação entre eles para fins de amortização, resgate e remuneração.] Forma de Distribuição: [Instrução CVM nº 400/03. | Instrução CVM nº 476/09. | Resolução CVM nº 160/22] Data de Emissão: A 1ª Data de Integralização das Cotas Subordinadas Mezanino da classe descrita neste Suplemento. Forma de Integralização: [À vista, na data informada pelo Coordenador Líder aos Cotistas. | A prazo, a ser realizada mediante chamadas de capital pela Administradora, conforme orientações do Gestor, na forma e nas datas definidas nos respectivos boletins de subscrição.] Razão de Integralização Mezanino: Em cada data de integralização de Cotas Subordinadas Mezanino da classe descrita neste Suplemento pelos Investidores Autorizados, considerando-se pro forma as integralizações a serem realizadas, a quantidade agregada de Cotas Seniores e de Cotas Subordinadas Mezanino em circulação deverá ser menor ou igual ao valor calculado conforme abaixo: 138 Patrimônio Líquido * Fator de Ponderação de Direitos Creditórios Mezanino Prazo para Distribuição: Até [•] ([•]) dias contados da data de início da oferta. Data de Resgate: Data de Referência posterior ao [•]º ([•]) Mês Completo de Alocação a contar da 1ª Data de Integralização das Cotas Subordinadas Mezanino da classe descrita neste Suplemento. Datas de Pagamento: Toda Data de Referência, a contar do 1º (primeiro) mês subsequente ao [•]º ([•]) Mês Completo de Alocação, inclusive, até a Data de Resgate, sendo certo que as Datas de Referência posteriores à Data de Resgate continuarão a ser Datas de Pagamento enquanto Cotas Subordinadas Mezanino da classe descrita neste Suplemento não forem integralmente amortizadas. Datas de Apropriação de Remuneração no Principal: [Não aplicável.] [Data de Aniversário subsequente ao [•]º ([•]) Mês Completo de Alocação.] Meta de Indexação: [Não aplicável.] [Com relação a cada Dia Útil, os Valores Principais de Referência Corrigidos e os Valores Principais de Referência Corrigidos Antes da Amortização deverão ser atualizados pelo Índice de Preços, a contar da 1ª (primeira) Data de Integralização ou a Data de Referência imediatamente anterior até o Dia Útil em questão. As correções dos Valores Principais de Referência Corrigidos e dos Valores Principais de Referência Corrigidos Antes da Amortização deverão ser realizadas considerando os Dias Úteis decorridos em cada Período de Cálculo, por meio da apropriação diária, sob forma de capitalização composta da variação do Índice de Preços no respectivo mês, ou, enquanto não tenham sido divulgadas cotações dos Índices de Preços pelos respectivos órgãos responsáveis, da Estimativa de Variação do Índice de Preços.] [Índice de Preços:] [IPCA.] [Sobretaxa Mezanino] [•]% ([•] por cento). Meta de Rentabilidade: [as Cotas Subordinadas Mezanino da classe descrita neste Suplemento serão valoradas diariamente, a partir do Dia Útil seguinte à 1ª Data de Integralização de tais Cotas até sua completa amortização, nos termos do item 14 do Regulamento. A Meta de Rentabilidade será determinada por meio da apropriação diária, sob forma de capitalização composta, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, da Taxa DI, acrescida de Sobretaxa Mezanino.] [as Cotas Subordinadas Mezanino da classe descrita neste Suplemento serão valoradas diariamente, a partir do Dia Útil seguinte à 1ª Data de Integralização de tais Cotas até sua 139 completa amortização, nos termos do item 14 do Regulamento. A Meta de Rentabilidade será determinada por meio da apropriação diária, sob forma de capitalização composta, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, da taxa pré-fixada de [•]% ([•] por cento) ao ano.] Meta de Amortização de Principal: com relação a cada Data de Pagamento: (a) durante o Período de Carência: 0% (zero por cento) do Valor Unitário de Emissão das Cotas Subordinadas Mezanino da classe descrita neste Suplemento; e (b) após o término do Período de Carência: o produto (i) do Valor Principal de Referência Corrigido Antes da Amortização e (ii) da Proporção de Amortização de Principal das Cotas Subordinadas Mezanino da classe descrita neste Suplemento. Período de Carência: o período entre a 1ª Data de Integralização Cotas Subordinadas Mezanino da classe descrita e a Data de Referência correspondente ao [•]º ([•]) mês a contar da 1ª Data de Integralização Cotas Subordinadas Mezanino da classe descrita neste Suplemento, inclusive. Proporção de Amortização de Principal: Determinado conforme tabela abaixo, com relação à cada i- ésima Data de Pagamento após o término do Período de Carência: [Tabela determinada de forma que os pagamentos correspondam ao sistema SAC] Mês Posterior ao Término do Período de Carência Proporção de Amortização de Principal Mês Posterior ao Término do Período de Carência Proporção de Amortização de Principal 1 [2,0833%] 25 [4,1667%] 2 [2,1277%] 26 [4,3478%] 3 [2,1739%] 27 [4,5455%] 4 [2,2222%] 28 [4,7619%] 5 [2,2727%] 29 [5,0000%] 6 [2,3256%] 30 [5,2632%] 7 [2,3810%] 31 [5,5556%] 8 [2,4390%] 32 [5,8824%] 9 [2,5000%] 33 [6,2500%] 10 [2,5641%] 34 [6,6667%] 11 [2,6316%] 35 [7,1429%] 12 [2,7027%] 36 [7,6923%] 13 [2,7778%] 37 [8,3333%] 140 14 [2,8571%] 38 [9,0909%] 15 [2,9412%] 39 [10,0000%] 16 [3,0303%] 40 [11,1111%] 17 [3,1250%] 41 [12,5000%] 18 [3,2258%] 42 [14,2857%] 19 [3,3333%] 43 [16,6667%] 20 [3,4483%] 44 [20,0000%] 21 [3,5714%] 45 [25,0000%] 22 [3,7037%] 46 [33,3333%] 23 [3,8462%] 47 [50,0000%] 24 [4,0000%] 48 [100,0000%] Fator de Ponderação de Direitos Creditórios: [[•] % ([•] por cento).] Excesso de Retorno Mínimo da Emissão: [[•] % ([•] por cento)]. Agência Classificadora de Risco: [•] Definições: Os termos iniciados em letras maiúsculas neste Suplemento, que não sejam aqui definidos de outra forma, terão os significados que lhes são atribuídos no Anexo I ao Regulamento, aplicável tanto no singular quanto no plural. 141 ANEXO VI – CÓDIGOS INSS VEDADOS Este anexo é parte integrante do regulamento do FACTA INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, datado de 04 de abril de 2023. 9 Complemento por acidente de trabalho para trabalhador rural 10 Auxílio-doença por acidente do trabalho do trabalhador rural (*) 11 Renda mensal vitalícia por invalidez do trab. rural (Lei nº 6.179/74) (*) 12 Renda mensal vitalícia por idade do trab. rural (Lei nº 6.179/74) (*) 13 Auxílio-doença do trabalhador rural (*) 15 Auxílio-reclusão do Trabalhador Rural 25 Auxílio-reclusão 30 Renda mensal vitalícia por invalidez (Lei nº 6179/74) (*) 31 Auxílio-doença previdenciário 35 Auxílio-doença do ex-combatente 36 Auxílio Acidente 39 Auxílio invalidez estudante 40 Renda mensal vitalícia por idade (Lei nº 6.179/74) (*) 47 Abono de permanência em serviço 25% (*) 48 Abono de permanência em serviço 20% (*) 50 Auxílio-doença (Extinto Plano Básico) (*) 53 Auxílio reclusão (extinto plano básico) 54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) 60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) 61 Auxílio natalidade 62 Auxílio funeral 63 Auxílio funeral para o trabalhador rural 64 Auxílio funeral para o empregador rural 65 Pecúlio especial servidor autárquico 66 Pecúlio especial servidor autárquico 67 Pecúlio obrigatório 68 Pecúlio especial de aposentados 69 Pecúlio de estudante 70 Restituição Contrib. P/Seg. S/Carência 71 Salário Família previdenciário 73 Salário família estatutário 74 Complemento da pensão a conta da união 75 Complemento da aposentadoria a conta da união 76 Salário-família estatutário da RFFSA (Decreto-lei nº 956/69) 77 Salário família estatutário servidor SINPAS 142 79 Abono de servidor aposentado pela autarquia empr.(Lei 1.756/52) 80 Salário-maternidade 85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) 86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) 87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) 88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) 89 Pensão esp. aos dep. de vítimas fatais p/ contam. na hemodiálise 90 Simples Assist. médica por acidente de trabalho 91 Auxílio-doença por acidente do trabalho 94 Auxílio-acidente por acidente do trabalho 95 Auxílio-suplementar por acidente do trabalho (*) 97 Pecúlio por morte acidente de trabalho 98 Abono anual de acidente de trabalho 99 Afastamento até 15 dias por acidente de trabalho 143 ANEXO VII – CRITÉRIOS PARA A ADMISSÃO DE NOVAS INSTITUIÇÕES CONSIGNANTES E AGENTES DE COBRANÇA Este anexo é parte integrante do regulamento do FACTA INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, datado de 04 de abril de 2023. São critérios mínimos para aceitação de uma nova instituição para a prestação ao Fundo dos serviços de Consignação e de cobrança de Direitos Creditórios Inadimplidos, sem prejuízo da aprovação pela Administradora e pelo Gestor: I. a instituição deverá ser entidade devidamente autorizada a operar belo BACEN; II. a instituição deverá ter celebrado Convênio para Consignação com o INSS, o qual deverá estar em vigor e em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis; III. a contratação dos serviços da instituição pelo Fundo não acarrete a redução da classificação de risco atribuída às Cotas Seniores ou Cotas Subordinadas Mezanino; IV. a instituição seja previamente aprovada e cadastrada junto à Administradora; V. a instituição tenha celebrado com o Fundo um Contrato de Conta Fiduciária; VI. a conta corrente de titularidade da instituição mantida no Agente de Conta Fiduciária, na qual são depositados, inclusive, os repasses realizados pelo INSS, deva ser liberada ao Fundo mediante o cumprimento de requisitos especificados e verificados pelo Custodiante, nos termos definidos no respectivo Contrato de Conta Fiduciária; e VII. a instituição tenha celebrado com o Fundo um Contrato de Cobrança Extraordinária que atenda aos requisitos previstos nos itens 8.5 e 11.6 do Regulamento. 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Processo nº 5081769-23.2024.8.09.0051

ID: 329376815

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5081769-23.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÁSSIO SILVA E SILVA

Sentença

Advogados:

WHAYNATI GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo nº: 5081769-23.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Proced… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo nº: 5081769-23.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO Sentença. Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo Ministério Público em face de ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO e LUCAS DE SOUZA SIMÕES, qualificados na denúncia (movimento 14), imputando-lhes a prática delituosa capitulada no artigo 288, caput, e artigo 155, §4º, incisos II e IV, § 4º-B, c/c artigo 71, caput, (três vítimas), do Código Penal, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Segundo narra a denúncia, como primeira imputação que, entre os meses de fevereiro e junho do ano de 2023, nesta Capital, ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO, LUCAS DE SOUZA SIMÕES e outros indivíduos ainda não identificados, livres e conscientes, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente furtos qualificados, mediante fraude eletrônica. Ainda, narra a segunda imputação que, no mês de junho de 2023, na rede postos de combustíveis Rede Magela, especificamente no Posto Diamantina Ltda (CNPJ 06.051.997/0001-95), Posto Alves e Rocha Ltda (CNPJ: 01.663.145/0001-35) e Posto Indianápolis Ltda (CNPJ 07.517.547/0001-08), todos situados nesta capital, ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO, LUCAS DE SOUZA SIMÕES e outros indivíduos ainda não identificados, livres e conscientes, de forma reiterada, previamente ajustados, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante fraude, consistente na exclusão dos registros de venda de combustível, realizada por meio de dispositivo informático conectado à rede de computadores, violando mecanismo de segurança, subtraíram, em benefício da associação criminosa, coisa alheia móvel, qual seja: o valor total referente à quantia de R$ 41.546,14 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), pertencente à vítima Gabriel Borges de Oliveira, proprietário da Rede Magela de Combustíveis. Imputam-lhe, ainda, que, entre os meses de fevereiro e maio de 2023, no Posto de Combustível Papaléguas, situado na Avenida Presidente Kennedy, nº 646, bairro São Judas Tadeu, nesta capital, ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO, LUCAS DE SOUZA SIMÕES e outros indivíduos ainda não identificados, livres e conscientes, de forma reiterada, previamente ajustados, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante fraude, consistente na exclusão dos registros de venda de combustível, realizada por meio de dispositivo informático conectado à rede de computadores, violando mecanismo de segurança, subtraíram, em benefício da associação criminosa, coisa alheia móvel, qual seja: a quantia aproximada de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pertencente à vítima Ulisses Brandão Souto, proprietário do Posto de Combustível Papaléguas. Por fim, entre os meses de abril e maio de 2023, no Posto de Combustível Amazônia Ltda, situado nesta capital, ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO, LUCAS DE SOUZA SIMÕES e outros indivíduos ainda não identificados, livres e conscientes, de forma reiterada, previamente ajustados, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante fraude, consistente na exclusão dos registros de venda de combustível, realizada por meio de dispositivo informático conectado à rede de computadores, violando mecanismo de segurança, subtraíram, em benefício da associação criminosa, coisa alheia móvel, qual seja: a quantia total de R$ 620,02 (seiscentos e vinte reais e dois centavos), pertencente à vítima João Domingues Júnior, proprietário do Posto de Combustível Amazônia Ltda. Narra as circunstâncias dos fatos, entre os meses de fevereiro e junho do ano de 2023, os denunciados ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO, LUCAS DE SOUZA SIMÕES e outros indivíduos ainda não identificados se associaram para a prática de crimes, especialmente furtos qualificados, mediante fraude eletrônica, a serem cometidos em Postos de Combustíveis desta capital. A associação criminosa se organizava de forma que os denunciados JOSÉ RIBAMAR, GABRIEL e CÁSSIO laboravam como frentistas e também cooptavam outros funcionários de postos de combustíveis para participar do esquema fraudulento de subtração de valores. Já os denunciados LUCAS, ALEXSANDRO, BRENDO e ALEXANDRE também eram frentistas dos postos de combustível e forneciam o acesso remoto do sistema LINX, utilizado pelas empresas para a gestão financeira e de estoque dos postos de combustíveis, a um Cracker (pessoa que usa seus conhecimentos em informática para a prática de crimes), ainda não identificado, que passava-lhes senhas e comandos específicos a serem operacionalizados no sistema que viabilizava excluir os registros de abastecimento e, em seguida, subtrair os valores Destaca-se que estes delitos eram normalmente praticados utilizando o mesmo modus operandi, qual seja: considerando que as empresas vítimas utilizavam o sistema denominado LINX, o qual é protegido por senha de segurança, os frentistas cooptados, com animus furandi, facilitavam o acesso remoto ao sistema citado ao Cracker, o qual o realizava por meio dos softwares Ammyy ou do AnyDesk, oportunidade em que efetuava a exclusão dos registros das vendas realizadas por tais frentistas. Em seguida, os denunciados subtraíam os valores auferidos por meio dos abastecimentos que foram pagos pelos clientes em dinheiro em espécie, referente aos registros excluídos. Ocorre, no entanto, que, no dia 26/06/2023, a vítima Gabriel Borges de Oliveira, proprietário da Rede de Postos de Combustível Magela, tomou conhecimento de que três postos de combustíveis da rede estavam sendo furtados, quais sejam: o Posto Diamantina Ltda (CNPJ 06.051.997/0001-95), Posto Alves e Rocha Ltda (CNPJ: 01.663.145/0001-35) e o Posto Indianápolis Ltda (CNPJ 07.517.547/0001-08), tendo em vista que estava havendo uma diferença entre o estoque de combustível, o volume vendido e os valores recebidos em dinheiro em espécie, conforme apontava o sistema LINX. Dessa forma, a vítima solicitou o técnico responsável pela área de TI que fizesse uma análise no sistema, oportunidade em que verificou que alguns dos registros de vendas foram excluídos, sendo que eram sempre em nome dos mesmos frentistas, ora denunciados LUCAS, JOSÉ RIBAMAR, ALEXANDRE e ALEXSANDRO, que trabalhavam no Posto Diamantina Ltda, e BRENDO, que trabalhava no posto Indianápolis, indicando que os crimes foram praticados de forma reiterada. Além disso, a vítima também tomou conhecimento de que o denunciado GABRIEL, o qual trabalhou por um dia como frentista no Posto Alves Rocha Ltda, tentou aliciar outro funcionário da empresa a participar do esquema fraudulento para subtração de valores. Em razão disso, Gabriel Borges de Oliveira realizou a demissão dos citados denunciados e comunicou os fatos às Autoridades Policiais, sendo lavrado o Registro de Atendimento Integrado nº 30767320 (evento 1, páginas 349 e 2/5) e instaurado o presente inquérito policial por meio de portaria (evento 1, página 343). Durante as investigações, apurou-se que outros dois postos de combustíveis também haviam sido vítimas da mesma associação criminosa. Nesse sentido, destaca-se que, usando do mesmo modus operandi, entre os meses de fevereiro e maio de 2023, os denunciados subtraíram valores do Posto de Combustível Papaléguas, de propriedade de Ulisses Brandão Souto, através dos denunciados CÁSSIO e LUCAS, os quais trabalharam como frentistas no estabelecimento. Cita-se que, do mesmo modo, a vítima utilizava o sistema LINX em sua empresa e passou a notar uma diferença no estoque de combustível, motivo pelo qual começou a acompanhá-lo por meio de um técnico de TI, oportunidade em que verificou a exclusão de alguns registros de abastecimentos, sempre em nome dos denunciados CÁSSIO e LUCAS, o que o motivou a dispensá-los, verificando um prejuízo total de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Além disso, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, entre os meses de abril e maio de 2023, os associados, por meio do denunciado LUCAS, subtraíram o valor de R$ 620,02 (seiscentos e vinte reais e dois centavos) da vítima João Domingues Júnior, proprietário do Posto de Combustível Amazônia Ltda. Assim, após constatar divergências referente ao abastecimento através do sistema LINX, a vítima, com apoio de um técnico de informática, também conseguiu verificar que haviam alguns registros do denunciado LUCAS, o qual era frentista da empresa à época, que haviam sido excluídos, razão pela qual resolveu realizar a sua demissão. Ainda em investigações, foi constatado que os denunciados LUCAS, ALEXANDRE e CÁSSIO trabalharam em períodos diferentes em mais de um dos postos de combustíveis supracitados. Ademais, cita-se que os investigadores analisaram imagens das câmaras de segurança do Posto Amazônia Ltda, momento em que verificaram que, no período em que o denunciado LUCAS trabalhou na referida empresa, dois indivíduos, sendo um trajando uniforme da Petrobras (verde) e outro uniforme do Posto Ipiranga (Azul), compareceram na empresa para conversar com LUCAS, possivelmente sobre o esquema fraudulento, sendo o primeiro posteriormente identificado como sendo o denunciado JOSÉ RIBAMAR, evidenciando o vínculo entre eles (Relatório de Investigação Criminal – evento 1, páginas 137/149). Desse modo, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva e afastamento de sigilo de aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos, o que foi deferido em juízo (autos nº 5452071-38), sendo realizada a prisão de ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO e LUCAS DE SOUZA SIMÕES (evento 1, página 152), observando que, até o momento, o denunciado GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA não foi localizado. Ao serem interrogados perante a Autoridade Policial, o denunciado ALEXSANDRO confessou que teria sido cooptado pelo denunciado CÁSSIO para participar do esquema fraudulento de subtração de valores dos postos de combustíveis, enquanto o denunciado LUCAS afirmou que foi cooptado pelo denunciado JOSÉ RIBAMAR. Em face do exposto, foi possível identificar os delitos praticados pelos denunciados ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO e LUCAS DE SOUZA SIMÕES. Finaliza a denúncia com o pedido de condenação dos acusados ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO e LUCAS DE SOUZA SIMÕES, qualificados na denúncia (movimento 14), imputando-lhes a prática delituosa capitulada no artigo 288, caput, e artigo 155, §4º, incisos II e IV, § 4º-B, c/c artigo 71, caput, (três vítimas), do Código Penal, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida, conforme despacho de movimento 17, no dia 09/02/2024. Determinada a citação dos acusados nos moldes do artigo 396, do Código de Processo Penal, antes de seu regular cumprimento foram ofertadas resposta à acusação nos movimentos 56 (LUCAS e ALEXANDRE), 60 (ALEXSANDRO), 75 (JOSÉ RIBAMAR), 96 (GABRIEL), 97 (BRENDO) e 101 (CÁSSIO). Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 15/10/2024 (movimentos 199, 208, 209, 211, 212 e 213), ocasião em que foram ouvidas as três vítimas, cinco testemunhas de acusação e seis de defesa. Em 13/12/2024, em continuação, os réus foram interrogados. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público nada requereu. Em relação à defesa, somente a do acusado de CÁSSIO requereu a degravação integral das conversas gravadas pela autoridade policial quando da fase investigativa, diligência essa indeferida (movimento 226). Em suas alegações finais por memoriais (movimento 241), o Ministério Público inicialmente afirma que encontram presentes os pressupostos processuais e a regularidade processual. No mérito, o representante do Ministerial requer a procedência da denúncia dizendo estar a materialidade e autoria devidamente comprovadas, para a condenação ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO e LUCAS DE SOUZA SIMÕES, qualificados na denúncia (movimento 14), imputando-lhes a prática delituosa capitulada no artigo 288, caput, e artigo 155, §4º, incisos II e IV, § 4º-B, do Código Penal. A defesa dos acusados ALEXANDRE e LUCAS, em suas alegações finais também por memoriais (movimento 252), requer a absolvição dos acusados aplicando-se o princípio in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena em seu mínimo legal, fixando-se o regime aberto com posterior substituição por pena restritiva de direitos. ALEXSANDRO, em suas alegações finais também escritas (movimento 237), requer a sua absolvição por falta de justa causa e autoria delitiva, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Ainda, requer a absolvição ante a falta de provas, de acordo com o artigo 386, inciso VI do Código Penal. A defesa de BRENDO, em alegações finais também escritas (movimento 252), da mesma forma, requer a absolvição ante a inexistência de provas suficientes para a condenação. CÁSSIO, em alegações finais também escritas (movimento 253), requer preliminarmente a absolvição por ausência de provas alegando que não foi realizada perícia apta a comprovar a materialidade delitiva do crime de furto. Em relação ao mérito, requer a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, incisos III, IV, V e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena corporal e da pena de multa em seu mínimo legal. A defesa de GABRIEL, em alegações finais também escritas (movimento 259) requer a absolvição do mesmo dos crimes de associação criminosa e furto qualificado nos termos do artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas concretas de sua participação nos fatos narrados na denúncia. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer o afastamento da qualificadora de furto por meio de dispositivo eletrônico e informático, ante a ausência de perícia técnica. Ainda, requer o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas ao alegar que o acusado não possui vínculo com os demais denunciados. Finaliza requerendo a fixação da pena em seu mínimo legal com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do benefício da justiça gratuita. Por fim, a defesa de JOSÉ RIBAMAR, em alegações finais também escritas (movimento 249), requereu a absolvição por falta de provas e com fulcro no artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a desclassificação do crime de furto qualificado (artigo 155, §4º, incisos II e IV e §4º - B do Código Penal) para o crime de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal). Ao final, requer a aplicação da pena em seu mínimo legal ao considerar todas as circunstâncias judiciais favoráveis e, a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório, em síntese. Passo à fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF/88 e arts. 11 e 489, caput, inciso II, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 3º e 381, inciso III, ambos do Código de Processo Penal), e, na sequência, decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público, a necessária legitimidade para a propositura da ação e tendo, no curso da demanda, restado satisfeitos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Havendo alegações da defesa que possam comprometer a análise do mérito, passo a analisá-las de maneira preliminar. PRELIMINARMENTE Em sede preliminar, CÁSSIO SILVA E SILVA sustenta não estarem comprovadas a materialidade delitiva, vez que não houve exame pericial. Em relação à qualificadora constante do artigo 155, §4º-B, do Código Penal – furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático – ressalto que não fora juntado aos autos o devido laudo pericial. Ainda, do disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal, denota-se a necessidade da realização de tal perícia, uma vez que se trata de infração que deixa vestígios. Contudo, apesar de tal ausência, entendo devidamente caracterizada tal circunstância. Explico. A exigência legal acerca da prova pericial, no presente caso, não deve ser encarada de maneira absoluta. Se assim fosse considerada, na letra fria da lei, estaríamos diante de uma verdadeira atribuição de maior peso a uma prova específica – hierarquização – sem se levar em conta o cenário concreto comprovadamente trazido aos autos (sistema da prova tarifada). Como consequência desse entendimento, em não sendo realizada a perícia, afastar-se-ia de imediato tal qualificadora, sem se considerar sistematicamente as demais provas. Tal conclusão confrontaria o texto do artigo 167 do mesmo diploma processual. Vejamos: “Art.167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” Além disso, houve uma prévia investigação policial de protocolo nº 5452071-38.2023.8.09.0051. responsável por reforçar a materialidade do crime. A jurisprudência sobre o tema entende da seguinte forma: “(…) I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. II - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada por confissão do corréu Vinícius, pelo depoimento da vítima e das testemunhas, filmagens das câmeras de monitoramento, e ainda apreensão de duas chaves de fenda no veículo dos réus. (…).[1]” Logo, não vislumbrando a presença dos vícios apontados, o reconhecimento de todos os acusados se apresenta como prova válida da autoria delitiva, não se sustentando a preliminar arguida. MÉRITO Analisadas as questões preliminares, a presente ação penal encontra-se madura para análise do mérito. A conduta endereçada aos acusados ALEXANDRE, ALEXSANDRO, BRENDO, CÁSSIO, GABRIEL, JOSÉ RIBAMAR e LUCAS encontra-se descrita no artigo 155, § 4º-B, do Código Penal, dispõe: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimesPena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.” “Art. 155 - Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel.Pena- reclusão de um a quatro anos, e multa.II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.”§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)” A materialidade do delito está devidamente comprovada pela Portaria de fls. 545, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 30767320 de fls. 551/555, pelos relatórios emitidos pelos sistemas das empresas vítimas de fls. 66/100, pelo Termo de Reconhecimento – Fotografia de Pessoa de fls. 131/133, pelo Relatório de Investigação Criminal de fls. 137/149, pelos Termos de Exibição e Apreensão de fls. 167, 186, 202, 217, 243 e 259, pelo Relatório de Análise Preliminar de Aparelho Celular de fls. 288/291), pelo Relatório de Investigação Policial de fls. 293/294), pelo Relatório Policial nº 05/2024 de fls. 296/298, pelo Relatório de Investigação Policial OMP 3/2024 de fls. 300/302, pelo Relatório Policial nº 07/2024 de fls. 304/306, pelo Relatório Policial nº 06/2024 de fls. 309/311), pelo Relatório Final de Inquérito Policial de fls. 314/327, pela Representação Policial de fls. 901/921, assim como pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais, prestados. Já em relação à autoria, os acusados, em juízo negaram a autoria (para tanto, faço uso da transcrição apresentada pelo Ministério Público em seus memoriais): “Juiz Alexandre, com relação aos fatos que a denúncia relata ter acontecido, ter associado, ter subtraído, tem resposta? Alexandre Doutor, no fato que abordou aí, muitas coisas que foram ditas aí eu acho que não se encaixam muito bem comigo, né? Mas já que eu estou sendo julgado por isso, né? E estou tendo a oportunidade de me defender, em nenhum momento subtraí... dinheiro da Rede Magela, que era assim que era chamado. Conheci, assim, tinha, assim, amizade com o Cássio lá dentro, que foi ele que me ensinou a mexer no equipamento de trabalho. Em nenhum momento o Cássio me aliciou, ou os outros indivíduos foram citados, me aliciou para fazer alguma prática criminosa. Ali, todos os Todos os indivíduos que trabalhavam no mesmo convívio de trabalho, todos usavam os mesmos cartões. Eu poderia usar muito bem o cartão do Cássio, de Identifid, para fazer um abastecimento, ou até mesmo passar um cartão dele enquanto eu não tivesse o meu cartão. O meu cartão Identifid foi... ele foi me entregue depois de quase umas duas semanas, quase um mês que eu estava trabalhando lá. Então, a gente só conseguiria fazer alguma coisa, não sei como foi recordado aí, mas a gente conseguiria fazer alguma coisa lá se tivesse esse identifid, pelo pouco que eu entendi. E eu acho que isso aí foi um engano. É isso que eu tenho para falar no momento. Juiz Você está dizendo que os cartões para autorizar os abastecimentos eram compartilhados? Você usava de alguém? Alguém usava o seu? Alexandre Eu poderia usar muito bem do Cássio. Se o caso estivesse lá na hora, eu poderia ir lá para o Cássio e me emprestar o seu. se eu identifique para fazer um abastecimento lá, ele rapidamente tirava e abastecia, só pedia para me tomar cuidado. Assim como os outros que trabalhavam lá também. Juiz A identificação pela investigação, pela denúncia de ter sido essa subtração imputada ao seu nome , ao Cássio também que você já mencionou, como é que explica essa situação? Alexandre Você pode repetir, doutor? Juiz Pois é, o seu nome e do Cássio, você disse que compartilhava com ele cartão, a falta desse dinheiro, a subtração, como é que explica? Alexandre A subtração? No meu caixa, no meu caixa sempre foi fechado certo, né? No meu caixa, sempre entreguei meu relatório sempre certo. Às vezes faltava dois, três centavos, um real, mas nada ultrapassava isso, não. E em nenhum momento a gente tem autorização, né, para mexer no sistema e retirar dinheiro. Juiz Alexandre, a denúncia relata. Os demais denunciados, você disse que, com relação ao Cássio, tinha essa aí, até compartilhamento. Os outros denunciados também são seus conhecidos? Alexandre O Lucas é meu irmão e os demais eu conhecia de vista lá do posto. Era amigo lá da mesma rede. Já passava por lá, às vezes, comentava com o pessoal, abastecia a moto. Juiz O Brendo? Alexandre Não, lá onde o José Ribamar trabalhava. Juiz Mais alguma coisa que você queira falar nesta ocasião? Alexandre Não, senhor. Juiz O juiz encerra as perguntas à sua parte, oportuniza perguntas na sequência ao promotor. Doutor Joel? Promotor de Justiça Sem perguntas, Excelência. Juiz Agora, eu vou oportunizar perguntas aos senhores advogados, na sequência dos denunciados. Defesa do denunciado Alexsandro Santana, advogado doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Excelência, bom dia, bom dia, senhor Alexandre, tudo bem com o senhor? Alexandre Tudo ótimo. Advogado Marciano Você conhece o Alexsandro? Alexandre Eu conheci ele só na parte do trabalho mesmo, porque ele trabalhava na mesma pista que eu. Advogado Marciano Alexandre, na época lá, como funcionava essa questão desse cartão? Tinha esse certo corporativismo, eu te empresto, você me empresta, para nós resolver aqui agora a situação, para liberar o cliente mais rápido. Alexandre Com certeza , com toda certeza, se não tivesse como eu comecei, vamos supor um exemplo, eu comecei a trabalhar lá, e aí o Alexsandro, vamos supor um exemplo só, o Alexsandro já estava trabalhando lá há mais tempo, só estava eu e ele na pista no momento ali, eu poderia muito bem chegar, se vários outros carros, eu poderia muito bem chegar com o Alexandre e pedir o cartão dele, nunca foi assim, nunca eu pedi de alguém o cartão, E eles recusaram, sempre me entregaram e deixaram eu abastecer, porque era o protocolo da empresa, para ajudar o colaborador novo. Advogado Marciano Sim, então, por parte da empresa, sem qualquer objeção, pode emprestar mesmo para agilizar os atendimentos. Chega muitos carros? Alexandre Chega. Advogado Marciano Tinha a aquiescência do gerente? Alexandre Tudo normal. Advogado Marciano Eles sabem dessa prática. Alexandre Sim. Advogado Marciano Então somente. Muitíssimo obrigado, senhor Alexandre. Excelência, obrigado. Devolvo a palavra. Juiz Na sequência, a defesa do anunciado Brendo, advogado doutor Werik. Jonathan, por favor. Advogado Werik Obrigado, Excelência. Alexandre, só para esclarecer, você conhece o Brendo? Alexandre Brendo, não. Advogado Werik Sem mais perguntas, Excelência. Juiz Na sequência, a defesa do anunciado Cássio Silva e Silva, advogado doutor Whaynati. Advogado Whaynati Excelência, obrigado pela oportunidade. Eu tenho uma pergunta. Alexandre, bom dia, tudo bem? Alexandre Bom dia, tudo bom? Advogado Whaynati Alexandre, não sei se o senhor percebeu quando o juiz falou, sou advogado do acusado Cássio Silva Silva. Eu tenho uma pergunta para o senhor. No seu depoimento lá na delegacia, no interrogatório, o senhor disse... Eu vou só resumir uma parte aqui para estar te fazendo a pergunta. Que informa nos postos de combustível em que trabalhou, vez ou outra, clientes vão até os frentistas... e pedem para passar o cartão de empresas, entre parênteses aqui, corporativo, com o valor de abastecimento maior do que o valor abastecido, impedindo o troco, sendo que para que tal prática se concretize, pagavam comissão na ordem de cinquenta por cento do valor do troco ao frentista. O senhor poderia explicar para nós como que era essa situação? Alexandre Lembro sim, lá na delegacia, o o rapaz que estava me fazendo as perguntas, ele perguntou se eu sabia de alguma prática ali dentro, em relação a qualquer prática criminosa lá dentro. Eu falei, em relação a isso que está sendo acusado, que eu estou sendo acusado, que você está me falando, não. Mas a única prática que teria lá dentro era a questão de empresas E lá, que era fornecido para esses funcionários dessas empresas, um cartão que dava acesso à gasolina, ao que fosse o combustível ali. E assim, os próprios clientes pediam fazer um abastecimento maior e botar menos no tanque. E ali eles se... dividiam, né? Tipo, ah, vamos supor que sobrou cem reais, botou trezentos reais e abasteceu só duzentos, cem reais era dividido entre o cliente e o funcionário do posto. Mas nada, assim, a única prática que eu sabia que tinha lá era essa. Advogado Whaynati Compreendi. Além dessas empresas aí que o senhor falou, também era normal os consumidores abastecer e, um exemplo, passar, colocar oitenta reais de combustível, mas passar cem no crédito pra pegar vinte de mercadoria? Alexandre Não, nesse caso, não. Só em cartão de empresa mesmo. Advogado Whaynati Só em cartão de empresa? Alexandre Isso. Advogado Whaynati Então, certo. Sem mais perguntas. Muito obrigado. Juiz Na sequência, a defesa de Gabriel Andrade Oliveira, advogado doutor Elias Messias. Advogado Elias Boa tarde. Advogado Elias Bom dia, no caso. Só uma pergunta. Você conhece o Gabriel? Alexandre Qual Gabriel? Advogado Elias Gabriel Andrade Oliveira. Alexandre Gabriel... Eu só conheço o Cássio, o Brendo Venâncio. Advogado Elias Tranquilo. Sem mais perguntas, Excelência. Juiz Na sequência, a defesa de José Ribamar Silva Neto, advogada, doutora Paola, por favor. Advogada Paola Bom dia, tudo bem? Eu gostaria de perguntar para o senhor se o senhor já trabalhou com José Ribamar. Alexandre Não. Advogada Paola Nunca trabalhou com ele. Alexandre Só na mesma rede de posto, mas no posto não. Ah, sim. Advogada Paola As senhas dos cartões que eram oferecidas, elas eram cedidas pela empresa? Essas senhas eram parecidas, eram iguais? O senhor consegue nos informar isso? Alexandre Não. Assim, eles davam a senha pra gente, não, pediu pra gente fazer lá a senha, a gente fazia a senha, né, e confirmava. Em alguns casos, assim, tinha uma boa liberdade de um amigo saber a senha do outro, né? Porque, ah, não, vai lá e faz tal coisa lá no coisa e vê se tinha um valor lá que eu tinha passado e para verificar. Mas não que conseguisse entrar dentro de sistema ou alguma coisa parecida, não. Mas eram compartilhados assim. Advogada Paola Ah, sim. Sem mais perguntas, excelência. Muito obrigada. Juiz Na sequência, o juiz oportuna pergunta à defesa do denunciado Lucas de Souza Simões, advogado doutor Paulo Henrique Alves Fernandes, que na sequência pode perguntar com relação ao próprio interrogando. Com relação ao Lucas, doutor Paulo Henrique. Advogado Paulo Obrigado, Excelência. Alexandre, já vou aproveitar e perguntar logo tudo. É... Quando você operava, trabalhava nesses postos como frentista, você tinha acesso a esse sistema denominado LNX? Alexandre Não. Esse sistema aí é o sistema da empresa do posto. Acho que a única pessoa que tinha acesso mesmo era o gerente. Advogado Paulo Certo. E a manutenção que era feita pelo pessoal do TI? Era presencial ou era remota? Você chegou a presenciar alguma manutenção? Alexandre No caso, a gente estava trabalhando e o supervisor vinha e informava, ó, o sistema vai cair por um tempo aí porque vai entrar o TI lá e vai fazer a manutenção. Aí ficava um tempo desligado, a gente nem podia estar abastecendo tanto assim, a gente abastecia mais na parte do dinheiro, porque o sistema estava um tempo operando, né? Advogado Paulo E quem cuidava dessa questão de manutenção e de operar esse sistema era o gerente. Alexandre Assim, eu não sei quem... Ia lá um TI, ia lá um TI. Eu me lembro que sempre ele ia lá, mexia lá embaixo, ficava olhando e a gente ficava... A gente nem podia entrar lá dentro, né? Só o TI. E o gerente lá com ele. Advogado Paulo Vocês não tinham senha nem acesso a esse sistema, a esse programa, não? Alexandre O que a gente tinha era o nosso painel de vendas que a gente fez ali no dia. Advogado Paulo Ok. Sem mais perguntas. Juiz Ok, aí já valeu para os dois, né, doutor? Advogado Paulo Sim, para os dois. Juiz Encerra a gravação”. – Interrogatório de Alexandre Miranda de Souza. “Juiz Alexsandro, sobre os fatos que o Ministério Público relatou ter acontecido, de ter associado com demais, de ter praticado as subtrações mencionadas, tem resposta? Alexsandro Não, não tenho conhecimento desse fato aí. Não tenho resposta para isso. Juiz Conhecimento tem, eu li os fatos. Você pode negar os fatos, mas conhecimento... Alexsandro Conhecimento tem, porque o fato é ser preso, né? Juiz Não, eu estou dizendo... tomou conhecimento. O juiz está perguntando é se isso aconteceu, se não aconteceu. Alexsandro Não, não. Que eu saiba não. Juiz Se não aconteceu, por que o seu nome foi informado aqui, sabe dizer, nessa ocasião? Alexsandro Não sei. Juiz Alexsandro, os demais denunciados, Alexsandro, Breno, Carlos, Gabriel, Zé Ribamar, Lucas, conhece algum deles? Alexsandro O Brendo eu conheci aqui do setor. Ele passava aqui em frente ao espetinho, ele morava próximo e a gente oi, oi, pronto. O Cássio eu conheci no posto, que eu trabalhei lá nesse posto, acho que foi duas semanas ou foi dez dias só. Quem foi o outro é... Brendo... Juiz É o Brendo, Gabriel Andrade, Zé Ribamar, Lucas de Souza. Alexsandro Eu também trabalhei em um posto com ele, mas não foi nenhuma dessas redes que foi citada nesse processo. Mas é assim, é bem pouco. O negócio do serviço era chegar, eu sou muito sistemático, era pouca conversa, só chegar, executar meu serviço e pronto. O Cássio, eu conheço o Cássio porque o Cássio era responsável em dar o treinamento para nós, por ele ser o mais velho de casa. Ele que chamava a nós para fazer a limpeza do sistema, para o sistema não ficar pesado no nosso serviço. Ele chamava a nós para ensinar a tirar cupom nominal, para ensinar a tirar nota fiscal. Então, o Cássio era responsável nisso, entendeu? Mas teve esse negócio de hacker aí , não tenho conhecimento. Juiz O seu trabalho foi em qual posto? Diamantina? Alexsandro Diamantina. Juiz No Amazonas e no Alves Rocha, chegou a trabalhar também? Alexsandro Não, não sei nem para que lado fica. Juiz Trabalhou por quanto tempo lá no Diamantina? Alexsandro O Diamantina foi de dez a quinze dias. Não passou disso. Não tenho muita lembrança. Cheguei a assinar carteira, nem nada. Foi quando aconteceu a demissão. Juiz Mais alguma coisa que você queira falar nessa ocasião? Alexsandro Não, não. Juiz O juiz encerra as perguntas de sua parte, oportuniza perguntas na sequência, ao promotor, doutor Joel... Promotor de Justiça Sem perguntas, Excelência Juiz Defesa dos demais denunciados, conforme anteriormente, na sequência da denúncia. Defesa do Alexandre Miranda de Sousa, advogado doutor Paulo Henrique. Advogado Paulo Sem perguntas, Excelência Juiz Defesa de Brenso do Venâncio Costa, doutor Werik Jonathan. Advogado Werik Excelência. Alexsandro, bom dia. Alexsandro Bom dia. Advogado Werik Seu Alexsandro, o senhor conhece o Brendo? Alexsandro O Brendo eu conheço daqui do setor, que eu vendo espetinho. Entendeu? Ele sempre passava aqui, uniformizado. Mas a gente não tem contato assim de parar para conversar, dialogar. Entendeu? Advogado Werik Entendi. Fiquei satisfeito, Excelência. Juiz Em defesa de Cássio Silva e Silva, advogado doutor Whaynati Gonçalves. Advogado Whaynati Sim, Excelência. Tem uma pergunta. Alexsandro, bom dia. Alexsandro Bom dia. Advogado Whaynati Alexsandro, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. O senhor disse aqui na audiência que ele era responsável por estar ensinando vocês, certo? Ele ensinava vocês coisas lícitas, coisas certas ou coisas erradas? Alexsandro Não , o Cássio ensinou a nós coisas certas , porque por ele ser responsável , ele ser o mais velho , tanto que a gente tinha acesso à senha dele , ele tinha acesso à nossa senha , entendeu ? O que é que acontece ? Quando a gente abastecia muitos carros na pista , o nosso caixa ficava com muito cupom pendente . O que que acontece ? Ele , ó , Alexsandro , faz favor aqui , vem aqui , ó , tem que limpar a tela aqui , porque senão o sistema fica pesado . Alexsandro , aí quando a gente nota prazo , que tem empresa que comprava lá , o Cássio , qual é que é essa empresa aqui , pra lançar aqui ? Então ele que dava todas as dicas pra nós , por ele ser o mais velho , ele já te, o conhecimento , entendeu ? Passar cartão , cartão de frota , Como a gente não tinha conhecimento , ele ensinava , porque tem que saber passar o cartão de frota , entendeu ? Aí o Cássio era responsável nisso , ensinar a tirar nota fiscal . Advogado Whaynati Compreendi. Advogado Whaynati Na delegacia, o senhor foi ouvido, não sei se foi colocado corretamente ou se te interpretaram errado, que o senhor disse o seguinte, que foi a pessoa de Cássio Silva e Silva, já trabalhou no posto Diamantina ele tentou coaptar para entrar na prática criminosa e para isso explicou para o interrogado que excluíram os valores pagos nas telas do posto limpando assim os registros de vendas bombas de combustíveis que o interrogado afirma que não aceitou entrar na ação criminosa sugerida por Cássio Alexsandro deve ter um mal entendido em chamar para fazer a limpeza do sistema , entendeu ? Ele deve ter entendido isso , mas dizer que o Cássio nunca me chamou para isso , nunca tive conhecimento nem de Cássio , nem de ninguém para me chamar para fazer isso . Advogado Whaynati Certo. Então, pelo que o senhor compreendeu aqui, o senhor chegou a ler o seu depoimento lá na hora que o senhor assinou? Alexsandro Não, na hora do nervosismo lá, nós assinamos sem ler. Para ser sincero para vocês. Advogado Whaynati Compreendi perfeitamente. Então, sem mais perguntas, senhor. Advogado Whaynati Obrigado. Juiz Na sequência, a defesa de Gabriel Andrade Oliveira, advogado doutor Elias Messias, por favor. Advogado Elias Bom dia. Alexsandro, você conhece o Gabriel Andrade? Alexsandro O Gabriel Andrade, não. Advogado Elias Certinho, obrigado. Alexsandro De nada. Advogado Elias Sem mais , ExcelênciaJuiz Na sequência, a advogada doutora Paola, em relação à defesa de José Ribamar Silva Neto. Advogada Paola Bom dia. Advogada Paola O senhor conhece o senhor José Ribamar? Alexsandro Eu conheci o senhor José Ribamar, conheci assim de vista, acho que foi em outra rede de postos que eu trabalhei, mas não foi nenhuma dessas aí. Mas bem pouco, poucas conversas, porque meu negócio no serviço sempre foi chegar e trabalhar, tanto que muitos me chamavam de ignorante, pelo meu jeito de ser, eu chegava e só executava meu serviço e pronto. Advogada Paola Perfeito, sem mais perguntas, excelência. Juiz Na sequência, a defesa de denunciado Lucas de Souza Simões. Advogado Paulo Novamente, doutor Paulo Henrique, por favor, com relação ao Lucas. Advogado Whaynati Sem perguntas, excelência. Juiz Por último, o advogado que faz a defesa do interrogando nesta audiência. Advogado doutor Marciano Marcelo, por favor. Advogado Marciano Alexsandro, bom dia, tudo bem? Alexsandro Bom dia, tudo, sim, doutor Marcelo. Advogado Marciano Alexsandro, quantos dias você trabalhou nesse posto? Mais ou menos, se você não recorda. Alexsandro não recordo, mas foi de dez, não passou de quinze dias, acho que foi duas semanas, não chegaram nem a assinar minha carteira. Advogado Marciano Alexsandro, como funcionava a questão desse cartão, desse cartão lá, dessa senha lá? Vocês podiam, vocês tinham uma deliberação de fornecer para outro colega para agilizar a questão da demanda do posto? Alexsandro Por questão de o posto ser muito grande, a gente estava na parte do diesel, a gente cedia a nossa senha no grito. Cássio, faz um favor para mim, tira um cupom para mim, nominal, e qual que é a sua senha? A gente falava, ele ia lá, entrava no nosso caixa, todos faziam isso, a gente compartilhava a senha para agilizar o atendimento. Advogado Marciano Compreendo. Você já trabalhou, Alexsandro, em outra rede desses postos? Alexsandro Desse daí, citado aí só no... Advogado Marciano posto Diamantina e de Magela Magela, e lá teve essas situações aí desse suposto furto ou só nesse posto que ocorreu esse fato? Alexsandro não, eu já trabalhei nesse mesmo posto que ocorreu isso, mas foi mais de cinco anos atrás e lá o senhor nunca viu falar dessa questão pelo contrário lá eu pagava quebra de caixa, tinha meses que eu pagava quatrocentos, quinhentos reais de quebra de caixa no meu caixa. E foi por isso o motivo da primeira vez que eu saí de lá, foi por causa disso, porque eu desentendi com o gerente, porque eu fechava meu caixa correto, no outro dia estava faltando. E o sistema lá é falho. Por que o sistema é falho? Porque eu já cansei de chamar o gerente. A gente emitiu o cupom para dar para o cliente depois o cupom voltar para a tela. Advogado Marciano A pessoa de nome de Cássio, ele chegou à época com alguma proposta indecente para o senhor? Ou tentou aliciar o senhor? Alexsandro Não. Advogado Marciano Ou até mesmo induziu o senhor a erro no sistema? Alguma coisa dessa natureza? Alexsandro O Cássio é como eu expliquei. O Cássio, por ele ser mais velho de casa, todos que entravam lá, o gerente entregava na mão do Cássio. Cássio, você ensina fulano, você é responsável por ciclano. Então, o Cássio compartilhava a senha dele com todos. O Cássio entregava o identifid dele para os novatos, para abastecer. E a gente compartilhava a nossa senha. Tipo assim, aí quando ia.... Cássio, me ensina aqui, qual que é a sua senha? A gente falava. Aí o Cássio chegava, como ele estava ensinando-nos, tirava o cupom para nós aprenderem. Ele cedia a senha dele para nós. Entendeu? Então, a senha era compartilhada. Estava no diesel. Fulano, tira o cupom lá para mim. Então, era desse jeito. Compreendo. Advogado Marciano É porque em sede de delegacia, eu fui informado da pessoa do senhor que ele tinha cooptado o senhor para fazer essa prática de delito. Porém, você já explicou para o doutor, o advogado, que seria um mal-entendido. Eles entenderam de forma... Alexsandro de limpar a tela, de tirar a tela. Pode chegar em qualquer rede de postos e perguntar, você pode trabalhar o dia todo sem limpar a tela? Não pode, a gente tem que [...], tem que limpar, senão o sistema fica pesado. Advogado Marciano Compreendo. Vou afirmar essa pergunta de novo. Então, Cássio, hora nenhuma, hora alguma, chegou com você com propostas... Alexsandro Se tivesse me feito proposta, não entraria em uma dessas, é mixaria. Advogado Marciano Compreendo. Excelência. Satisfeito, sem mais”. – Interrogatório de Alexsandro Santana dos Santos. “Juiz [...] sobre os fatos que a denúncia relata ter acontecido ter associado com os demais e depois ter praticado as subtrações que foi informado aqui na denúncia. Tem resposta? Brendo Eu nego isso aí não tenho conhecimento disso Juiz Não, conhecimento tem. Agora você está negando de ter participado das subtrações, é isso? Brendo Isso. Juiz Dos demais denunciados, Alexandre, conhece? Brendo Não. Juiz O Alexsandro Santana? Brendo Já, já. Eu já o vi, já. Juiz Colega de profissão no trabalho? Brendo Não, na rua mesmo. Juiz Cássio Silva e Silva, conhece? Brendo Não. Juiz Gabriel Andrade Oliveira? Brendo Não. Juiz José Ribamar Silva Neto? Brendo Não. Juiz Lucas de Souza Simões? Brendo Não. Juiz Se você nega, tem alguma explicativa para que o seu nome tenha sido incluído como sendo associado aos demais e ter participado das subtrações que aconteceram, segundo o Ministério Público, na denúncia? Por que o seu nome foi indicado aqui, como sendo participante? Brendo Eu creio que alguma terceira pessoa pode ter usado o meu identifique, né? E ter praticado o crime. Porque todos os novatos entrava um, aí eu ensinava. Entrava outro, ensinava. Juiz Você trabalhou em qual rede? Na Magela? Brendo Isso. Juiz Por quanto tempo? Brendo Cinco anos. Juiz Então, trabalhou um bom tempo, né? Brendo É. Juiz Trabalhou lá até quando estourou os fatos que estão sendo apurados nessa ação penal? Brendo Isso, aham. Juiz Aí, na ocasião, você foi demitido ou pediu para sair? Lembra disso? Brendo Já tinha pedido conta antes. Uhum. Estava cumprindo aviso. Fiz o acerto lá. Juiz Uma importância aqui do processo de contas, Folhas 184 , de R$6.106,34, que teria sido subtraído do posto Magela, você informou na ocasião que desconhece. Isso aí foi no seu login, no seu...vamos dizer assim, cartão de identificação. Sabe como que isso apareceu? Para ser atribuído a você? Brendo Como eu ensinava lá, novatos, entregava o meu login e a minha senha para eles, para eles operacionarem também. Juiz Então, ficou sabendo dessa diferença no seu login? Brendo Não, fiquei sabendo, depois eles tinham me demitido. Juiz Você não ficou sabendo que tinha essa diferença? Você só nega que foi você, mas essa diferença foi constatada ou você não foi informado disso? Brendo Não, foi não. Ele constatou R$300,00, até que eles descontaram, quando fizeram acerto comigo. Só isso que eu fique sabendo, no mesmo dia.Juiz Você tem mais alguma coisa que você queira responder? Sequência, pergunta oportunizada ao promotor, ao Joel. Promotor de Justiça Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa dos demais denunciados. Doutor Paulo Henrique, com relação ao Alexandre. Advogado Paulo Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Marciano Marcelo, com relação ao Alexandre. Advogado Marciano Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Werik, com relação a... Não, deixa por último. Defesa de Cássio Silva e Silva, doutor Whaynati Gonçalves. Advogado Whaynati Só uma pergunta, excelência. Brendo, bom dia. Brendo Bom dia. Advogado Whaynati Brendo, o senhor conhece o acusado Cássio Silva e Silva? Brendo Não, nunca vi. Advogado Whaynati Obrigado. Sem mais perguntas, excelência. Juiz Defesa de Gabriel Andrade de Oliveira, advogado doutor Elias Messias. Advogado Elias Bom dia. Juiz Conhece o Gabriel Andrade de Oliveira? Brendo Não, nunca vi também. Advogado Elias Artinho, obrigado. Brendo Obrigado. Juiz Defesa de denunciar José Ribamar e Silva Neto, advogada doutora Paola Alexandra. Advogada Paola Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Lucas de Souza Simões, novamente, doutor Paulo Henrique. Advogado Paulo Sem perguntas, excelência. Juiz Por último, o advogado, doutor Werik, que faz a defesa do interrogando nessa audiência. Doutor Werik Advogado Werik Obrigado, excelência. Não, excelência, estou satisfeito” – Interrogatório de Brendo Venâncio Costa. “Juiz Cássio, sobre o que consta da denúncia de ter associado com os demais denunciados, tem resposta? Cássio Eu não entendi. Juiz Se você associou com os demais denunciados para cometer esses fatos? Cássio Não, Excelência. Juiz Conhece o Alexandre Miranda? Cássio Sim. Juiz Em razão de ser dele parente, vizinho, natureza e desconhecimento. Cássio Só dei treinamento para ele lá no posto que eu trabalhava. Juiz E o Alexsandro Santana dos Santos? Cássio Também conheço. Juiz Da mesma circunstância? Cássio Sim. Juiz Brendo Venâncio Costa? Cássio Não conheço. Juiz Gabriel Andrade de Oliveira? Cássio Também não. Juiz José Ribamar Silva Neto? Cássio Também não conheço. Juiz Lucas de Souza Simões? Cássio Também não conheço. Juiz Sobre as subtrações que a denúncia relata ter acontecido, qual que é a resposta, se tiver? Cássio Eu nunca subtraí nada, excelência. Juiz Seu nome foi incluído aqui no processo, sabe explicar por que motivo? Cássio Eu acredito pela interpretação que fizeram do depoimento do Alexsandro e pelas conversas, a interpretação das conversas também que encontraram no meu celular. Juiz Encontraram conversas no seu celular, então? Cássio Sim. Juiz E sabe que tipo de conversa foram essas? Cássio Foram conversas pessoais minhas, que não tinham nada a ver com o caso, que pegaram e tentaram pôr no processo. Juiz Quando foi ouvido perante a autoridade policial, estava desacompanhado de advogado? Cássio Eu estava desacompanhado. Juiz Havia compartilhamento da sua senha, do seu registro, para poder abastecer postos por algum companheiro de trabalho, algum colega de trabalho, ou era exclusivamente sua? Cássio Excelência, havia, com todos os meus colegas, principalmente com os novatos que entravam no posto. Juiz O posto que o senhor trabalhou foi o Papa Léguas? Cássio Eu trabalhei no Papa Léguas apenas quatro dias. Eu não tive acesso, eu não tive o meu cartão, eles não chegaram a criar. Eu trabalhei muito pouco tempo lá. Eu trabalhei com o cartão da minha colega lá, da menina que trabalhava lá na época. Juiz A denúncia relata que os denunciados, no caso do senhor e o Lucas, como frentistas, subtraíram lá do curso do Papa Léguas uma importância de aproximadamente R$40mil Até significativa. Como é que aconteceu isso? Cássio Eu afirmo com certeza que não aconteceu da minha parte , porque eles não criaram senha para mim , eu não tive caixa , Eu não tive acesso ao sistema , eu só trabalhei lá apenas quatro dias . Eu posso afirmar que isso não aconteceu . Juiz Aqui a denúncia relata que ao serem interrogados, perante a autoridade policial, o denunciado Alexsandro confessou que teria sido cooptado pelo denunciado Cássio para participar do esquema fraudulento de subtração de valor do posto de combustível. Sobre essa afirmação da denúncia, tem resposta? Cássio Se ele falou isso aí, é mentira. Se ele tiver falado... Juiz O que consta no texto da denúncia do Ministério Público, né? Cássio Se ele falou isso, é mentira dele, viu, excelência? Ou mentira, ou então mal interpretada o depoimento dele. O jeito que tenha sido a mentira dele. Juiz Mais alguma coisa, Cássio? Cássio Eu queria falar um pouquinho, excelência. Juiz Sobre o fato daqui, por favor. Cássio Eu queria falar para o senhor que eu sou inocente de tudo isso que estão me acusando , porque até hoje eu continuo trabalhando em posto , desde então , de quando eu saí da rede Magela.. . Fiquei no total de dez dias preso . Quando eu saí , continuei trabalhando . Quando eu fui preso , houve uma investigação interna no posto . Comprovou que eu sempre trabalhei direitinho . Estou lá , inclusive , até hoje , trabalhando na rede deles . E falar para o senhor que eu sou inocente , porque o senhor Alessandro falou isso aí é mentira . Nas investigações , no dia que vieram me prender aqui , não acharam nada comigo , nem dinheiro , nada . E essas acusações , igual a do dono do Papa Leguas , não tem prova alguma . Eu trabalhei quatro dias lá . Como que sumiu o valor ? O próprio TI , pelo que eu vi aí no processo , afirma que não foi encontrado valores exclusos no meu nome . Eu não tive acesso a nada lá no posto dele . Era só isso , doutor . Eu queria falar pro senhor que eu sou inocente de tudo que ele está me acusando aí . Juiz Encerra o juiz as perguntas da sua parte, eu continuo a pergunta na sequência ao promotor, doutor Joel. Promotor de Justiça Sem perguntas, excelência. Juiz Sequência, defesa do Alexandre Miranda, advogado do doutor Paulo Henrique. Advogado Paulo Tem perguntas, excelência? Juiz Defesa do Alexsandro Santana, advogado do doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Excelência , tenho pergunta. Bom dia, Cássio. Tudo bem, senhor? Cássio Bom dia, tudo bem, tudo ótimo. Advogado Marciano Senhor conhece a pessoa de nome de Alexsandro? Cássio Eu conheço, conheci. Eu dei treinamento pra ele lá no posto. Advogado Marciano Ah, sim. Aí vocês chegaram à época a trabalhar juntos? Cássio Sim. Advogado Marciano Compreendo. Aí, no caso, o senhor que deu o treinamento para ele? Cássio Isso, foi eu. Fui determinado pelo meu gerente na época, o... A dar o treinamento pra ele, né? Quando ele entrou. Advogado Marciano O senhor chegou a época de fazer alguma proposta pra ele? Cássio Jamais. Advogado Marciano Praticar algum caso, praticar algum delito? Cássio Jamais fiz proposta alguma. Advogado Marciano Vocês trabalham quanto tempo juntos? Cássio Eu não me recordo, mas eu acredito que menos de um mês, vinte dias. Advogado Marciano Tá bom. Muitíssimo obrigado. Excelência, obrigado. Cássio De nada. Juiz Continuando a defesa de Breno Venâncio, advogado doutor Werik. Advogado Werik Obrigado, excelência. Cássio, bom dia. Cássio Bom dia. Advogado Werik Cássio, você conhece o Breno Venâncio? Cássio Não, não. Advogado Werik Não conhece o Breno? Cássio Não conheço. Advogado Werik Deixa eu fazer uma pergunta para você aqui, só com relação a esses cartões, porque a gente ouviu falar aqui, ouviu dizer que, às vezes, muitos frentistas usavam o cartão do outro, em questão de treinamento. Esses cartões, depois que vocês encerravam o expediente, vocês levavam esse cartão para casa ou esse cartão ficava no posto? Cássio Eu particularmente trazia o meu, mas tinha colega que deixava no armário, ficava na casa. Advogado Werik Era comum ficar esses cartões lá no posto? Cássio Não, aí você ficava responsável por ele, né? Só que lá na hora do trabalho, você compartilhava entre si, era normal. Agora, na hora de ir embora, levava. Ou levava, ou deixava no seu armário, trancado. Advogado Werik Entendi. Ok, sem mais perguntas. Obrigado. Cássio Por nada. Juiz Defesa do denunciado Gabriel Andrade Oliveira, advogado do doutor Elias Messias. Advogado Whaynati Excelência, o senhor... Eu quero fazer perguntas para o meu cliente. Advogado Whaynati Acho que o senhor pulou a ordem cronológica. Juiz Não, o senhor vai perguntar por último, doutor. Advogado Whaynati Ah, certo. Advogado Whaynati Ah, desculpa. Juiz Por último, o senhor vai ficar por último. O senhor tem o direito de entrar por último. Essa sequência aqui é o doutor Elias Messias. Obrigado. Advogado Elias Cássio, você conhece o Gabriel? Cássio Não. Advogado Elias Certinho, sem mais perguntas. Juiz Defesa de José Ribamar Silva Neto, advogad a doutora Paola Alexandra. Advogada Paola Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Lucas de Souza Simões, advogado doutor Paulo Henrique novamente. Advogado Paulo Sim, excelência. Cássio, quando vocês encerravam o expediente no fim do dia ou no fim do período de trabalho, como que funcionava o sistema de fechamento de caixa, de prestar conta desse valor, desse cartão que você tinha feito passado os combustíveis, feitas as vendas? Cássio Só fazia os lançamentos, fazia todos os comprovantes dentro do envelope e jogava dentro do buraco que tinha lá. Advogado Paulo Quem fazia essa conferência posterior? Cássio Posterior era um rapaz que ficava no escritório do posto mesmo. Advogado Paulo Pessoal da gerência. Cássio Isso. Advogado Paulo E você que chegou a orientar os funcionários novos, você chegou a orientar algum ou ensinou algum a operar esse sistema LNX ou LINX? Vocês tinham acesso a esse sistema? Cássio Eu não tinha conhecimento ao nome do sistema, né? Eu apenas ensinava o básico, que era o que fazer na pista lá. Como lançar os produtos, como tirar um cupom fiscal para o cliente. Eu ensinava essas coisas. Advogado Paulo Certo. E você já chegou a acompanhar alguém da TI, da manutenção, nesse equipamento eletrônico? Cássio Não, não. Advogado Paulo Quem fazia esse acompanhamento era quem? Cássio Sempre o gerente, né? Advogado Paulo Sempre o gerente. Cássio Está certo. Advogado Paulo Satisfeito, Excelência. Juiz E agora, por último, quem pergunta por último, o advogado que faz a defesa do interrogado nessa ocasião, o advogado doutor Whaynati Gonçalves de Almeida. Agora é a vez do senhor, doutor, por favor. Advogado Whaynati Obrigado, doutor. Advogado Whaynati Cassio, bom dia. Cássio Bom dia, Whaynati. Advogado Whaynati Cássio, o senhor disse de uma conversa que pegaram do senhor no telefone, mas o senhor aqui na audiência deixou ela um pouco vaga. Advogado Whaynati Daí, se Vossa Excelência me permite, Excelência, eu queria ler parte dessa quebra de sigilo telefônica do celular que teve para ele trazer a interpretação para nós da conversa. Juiz Só fala a página, doutor, estou com a tela aqui, não tem problema. Advogado Marciano Na movimentação, um arquivo... Juiz PDF completo, se a gente sabe qual que é a página, não? Advogado Whaynati Arquivo cinquenta e oito, da movimentação. Juiz Pode ler, eu trabalho com PDF completo. Advogado Whaynati Ah, não, do PDF completo eu não tenho, não, doutor. Juiz Pode ler. Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati Posso continuar, doutor? Juiz Por favor. Advogado Whaynati Então, Cássio, o senhor me ouve? Cássio Sim. Advogado Whaynati Cássio, vamos lá. Advogado Whaynati Nessa quebra de sigilo que teve, teve uma conversa sua com uma Josi. No dia doze de agosto de dois mil e vinte e três. Nessa conversa foi relatado o seguinte, no dia doze de agosto de dois mil e vinte e três, durante uma discussão por motivos alheios à investigação, às duas e quinze da manhã, Cássio envia uma mensagem de áudio para Josy que fala, aí, tu falou que não tem inveja nem de quem ganha a vida honestamente e nem quem ganha a vida roubando, né? Mas deixa eu te falar, se eu roubei ou se eu roubo, eu não sei aonde, entendeu? Porque a mesma coisa que eu fazia lá onde eu trabalhava, no poço onde eu trabalhava, o Diógenes também fazia. Foi até eu que ensinei para ele as mesmas coisas, as mesmas coisas. Eu não estou conseguindo compreender essa zanga comigo. Advogado Whaynati Na mesma conversa, às quatro e sete da manhã, Cássio cita novamente o envolvimento de Diógenes, marido de Josy no ato criminoso investigado. Advogado Whaynati As coisas que eu fazia lá, o Diógenes faz até hoje. Advogado Whaynati É importante ressaltar aqui, Cássio, que o Diógenes sequer está sendo investigado aqui. Advogado Whaynati E quais são essas mesmas coisas que vocês faziam lá, que fazem até hoje? Advogado Whaynati Que o senhor estava se referindo na conversa. Cássio Eu tava me referindo a tudo , né ? Porque o Diógenes , foi eu que dei treinamento pra ele . Foi eu que coloquei , indiquei ele pra trabalhar lá no posto . Entendeu ? Eu tava me referindo a tudo . Porque na época.. . Porque o Diógenes , ele é esposo da Josi , né ? Aí quando eu saí do posto , surgiu essa conversa aí , né ? Sobre esse caso . Nós estamos aqui agora.. . Sobre esse caso . Aí ela tava bêbada . Você vê o horário aí na madrugada . Aí , baseado , eu acredito no que ele falou para ela , ela começou a me fazer acusações . E eu comecei , eu estava até trabalhando ainda nessa hora aí . Advogado Whaynati Então, essas mesmas coisas que você estava se referindo aqui na conversa, era em relação a que fato? Advogado Whaynati Era em relação aos fatos investigados ou a outros fatos? Cássio A outros fatos , era sobre tudo , né ? Porque eu ensinei ele a trabalhar , fazer tudo lá . Então , a mesma coisa que eu fazia , ele faz também . Advogado Whaynati Então, o senhor consegue ser mais claro para nós? Advogado Whaynati Era sobre o que vocês estavam conversando? Cássio Sobre tudo. Tudo que eu fazia lá, ele fazia também. Sobre trabalho, né? Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati Logo em seguida, o senhor teve uma conversa com Adilton. Advogado Whaynati Adilton, o senhor conhece? Cássio Conheço, trabalha comigo até hoje. Advogado Whaynati Isso. Advogado Whaynati Nessa conversa, você disse no dia cinco de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às três e meia da manhã, você envia um áudio para o Adilton. Advogado Whaynati Adilton, meu brother, se der certo, aí me manda um dinheiro pra mim, faz esse favor pro seu brother. Advogado Whaynati Adilton responde, uai cara, se der certo aqui, nós junta aqui, porque tá um paradão. Paradão aqui. Advogado Whaynati Até agora o Cleber não tirou o dele. Advogado Whaynati Até agora não tiraram os da Sheila. Advogado Whaynati Eu não fiquei pra tirar o de ninguém, não. Advogado Whaynati Mas aí eu abasteci. Advogado Whaynati No cartão não fiz um real ainda, mas vamos ver o que dá daqui pra noite. Advogado Whaynati Cássio finaliza a conversa com outro áudio. Advogado Whaynati Beleza, Adilton. Advogado Whaynati Vê aí o que tu consegue aí. Advogado Whaynati Faz esse favor pra mim. Advogado Whaynati Amanhã tô de folga. Advogado Whaynati Preciso pegar meu dinheiro. Advogado Whaynati Passar a folga lisa é foda. Advogado Whaynati Você estava se referindo a que dinheiro aqui? Advogado Whaynati Ao dinheiro do esquema criminoso ou ao dinheiro de algum vale? Cássio Estava me referindo ao meu pagamento. Se você dá uma olhadinha aí, já foi janeiro desse ano essa conversa. Janeiro de.... Aí era dia de pagamento. E o pagamento no posto atual que eu trabalho é feito.... Nós temos que arrecadar ele na pista. Entendeu ? Entendeu? Aí, como eu trabalhava na madrugada, eu não conseguia arrecadar na madrugada, porque na madrugada não rolava tanto dinheiro, espécie, pra poder tirar o meu pagamento. Aí, os meninos da tarde, da manhã, que trabalhavam durante o dia, ficavam responsáveis. Aí, eu mandei essa mensagem pra ele, pra ele arrecadar o meu. Advogado Whaynati Aí, vocês pegavam vale? Cássio No caso aí, era o dia do pagamento, era dia cinco. Advogado Whaynati É no dia do pagamento. Advogado Whaynati E esse pagamento só era feito para vocês se fosse abastecido em dinheiro. Cássio Isso, até hoje ele é feito assim, inclusive, eu vou abastecendo, aí o gerente me dá um documento, um papel assinado, carimbado por ele, do valor que eu tenho que tirar do meu caixa, aí eu tiro aquele valor em espécie e ponho aquele documento no meu caixa, no lugar do dinheiro, entendeu? Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati Então, você só retirava do caixa aquele valor assinado pelo documento. Advogado Whaynati Isso. Cássio O documento do meu pagamento. Inclusive, até hoje, lá é assim. Advogado Whaynati Ok. Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati E a quebra de sigilo aqui continua. Advogado Whaynati Agora, volta novamente para o Diógenes. Advogado Whaynati Aí, o Diógenes envia uma mensagem. Advogado Marciano No dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três. Advogado Whaynati Ei, Sil, Jacaré devorou o outro. Advogado Whaynati O senhor responde, mais dois. Advogado Whaynati Diógenes fala, qual foi o Advogado Whaynati B.O.? Advogado Whaynati O senhor responde, o homem mandou o Alessandro e o Alexandre embora. Advogado Whaynati Jógenes responde, jacaré comeu. Advogado Whaynati Aí o Diógenes novamente fala, amanhã vou dar ideia no Willian. Advogado Whaynati Ele é muito esbarrado. Advogado Whaynati Aí o Cassio, o senhor responde, ele já percebeu que eu não quero mais fazer para ele. Advogado Whaynati Ele me liga, me manda mensagem e eu não respondo. Advogado Whaynati Hoje mesmo ele me ligou, mandou mensagem e eu não respondi. Advogado Whaynati O que era que você não queria fazer para o Willian? Cássio No caso aí era o Diógenes. É ele que fala que não queria mais fazer para o Willian. Advogado Whaynati Na mensagem aqui, o senhor diz, Cássio, ele já percebeu que eu não quero mais fazer para ele. Advogado Whaynati Ele me liga, manda mensagem, eu não respondo. Advogado Whaynati Hoje mesmo, ele ligou, mandou mensagem, eu não respondi. Cássio Nesse caso aí, foi o Diógenes que falou, não? Advogado Whaynati Não, foi o senhor que falou. Advogado Whaynati O que era essa situação? Cássio Essa situação aí é passar um cartão, o cliente da Coca, no caso, ele era nosso cliente lá, entendeu? Advogado Whaynati Então, você estava se referindo ao cliente passar o cartão? Advogado Whaynati Explica para nós o que é esse cliente passar o cartão. Cássio É porque o William tinha um cartão corporativo. Esse cartão corporativo só passava lá no posto que eu trabalhava, entendeu? Da empresa. Aí ele queria pegar produto, entendeu? Produto. Aí nós falamos, não, eu passo. Só que tem que deixar uma coca para mim. Qualquer coisa. Tinha ela vendendo lá no posto. Um sorvete, um negócio. Aí era disso que nós estávamos falando. Não tem nada a ver nesse... Advogado Whaynati Então, quando o senhor fala que não quer mais fazer pra ele, é em relação a esse cartão comparativo e não aos fatos aqui investigados. Cássio Exatamente. Advogado Whaynati Aí o Diógenes fala o seguinte, se um dia eu ver aquele nuagem do Willian, ele manja na hora do rolo. Advogado Whaynati O que ele quis dizer com isso, o senhor sabe? Advogado Whaynati Não. Cássio Era sobre passar o cartão, né? Advogado Whaynati Era esse o horror que vocês repetiam? Cássio Isso, era esse, porque ele chegava lá, quando ele falava esbarrado, é porque ia lá, pegava copo, pegava sorvete, pegava o negócio, as coisas lá, e nós passávamos nesse cartão dele, entendeu? Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati E no dia dez de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às oito e trinta e três da manhã, Cássio conversa com um número não salvo em sua agenda, em que pertence a Diógenes Saraiva, marido da Josi. Advogado Whaynati Durante a conversa, Diógenes diz, tô falando de posto Advogado Whaynati não, o que eu faço em posto só prejudica a mim mesmo, o que eu quero é paz. Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati Essa questão de só prejudicar a mim mesmo, o que o Diógenes estava querendo se referir aqui? Advogado Whaynati O senhor sabe me dizer? Cássio Não, assim, prejudicar a mim mesmo, não. Eu estava falando há tanto tempo sobre isso, sobre passar os cartões e tal. Advogado Whaynati Então, ele estava falando em relação a essa questão de passar o cartão. Cássio Isso. Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati Compreendi. Advogado Whaynati É... Só mais uma pergunta, Cássio. Advogado Whaynati O senhor falou que ainda trabalha num poço de gasolina depois desses fatos. Advogado Whaynati O seu patrão te aceitou novamente quando o senhor ganhou a liberdade? Cássio Inclusive, Whaynati, deixa eu aqui registrar que nem nos dias que eu fiquei preso ele não descontou, entendeu? Ele me pagou meu salário integralmente. Advogado Whaynati E ele fez alguma investigação interna para apurar se na empresa dele também estavam acontecendo os mesmos fatos? Cássio No caso, no dia que eu saí, o gerente me falou. O TI me chamou no escritório dele, né? Falou, ó, o TI da empresa fez a investigação interna. No caso, não tem nada contra você. Vai trabalhar. Até hoje, continuo trabalhando lá. Advogado Whaynati Muito obrigado, Casio. Excelência, Advogado Whaynati Então, sem mais perguntas, por parte da defesa. Advogado Whaynati Obrigado. Juiz Esse juiz está registrando. A leitura feita pelo doutor consta do relatório de análise preliminar do aparelho celular de caso, PDF completo, folha duzentos e noventa e cinco a duzentos e noventa e oito, só para ficar documentado aí na gravação. Encerra a gravação”. – Interrogatório de Cássio Silva e Silva. “Juiz Gabriel, com relação aos fatos de ter associado com os demais, conhece dos denunciados aqui o Alexandre Miranda, conhece ele? Gabriel Não conheço ninguém, doutor. Juiz Nenhum dos denunciados? Nenhum deles. Ok. Então, com relação a ter associado com ele, você nega? Gabriel Não, eu não conheço ninguém deles. Juiz E as subtrações que a denúncia relata ter acontecido e imputa a você a responsabilidade, saberia por que, motivo? Gabriel Não, eu não sei. Não sei, na verdade, por quê. Porque até nenhum desses postos, assim, eu cheguei a trabalhar com eles, eu não conheço ninguém deles. Juiz Consta aqui da denúncia que a vítima solicitou um técnico responsável por área de TI, texto que eu já li anteriormente, que fez uma análise do sistema, que verificou que alguns registros de venda foram excluídos, sendo que eram sempre em nome dos mesmos frentistas. Os ora denunciados Lucas, José Ribamar, Alexandre, Alexsandro, que trabalhava no posto Diamantina Limitada, e também Breno, que trabalhava no Indianapolis. indicando que os crimes foram praticados de forma reiterada. Além disso, a vítima tomou conhecimento de que o denunciado Gabriel, que trabalhou por um dia como frentista no posto Alves Rocha Limitada, tentou aliciar outro funcionário da empresa a participar do esquema fraudulento para subtração de valores. O juiz pergunta, por que motivo constou isso aqui? Gabriel sinceramente eu sei até porque a pessoa que está falando aí nunca nem gostou de mim eu trabalhei com o cartão dos outros eu trabalhei um dia lá eu não conhecia ninguém foi um dia e no outro dia eu já não fui mais e eu não entendo de nada eu não sei nem o que está acontecendo eu até falei com o advogado eu falei com o advogado eu trabalhei um dia e no outro dia eu fui demitido eu nem sei porque. Nunca me falaram nada do porquê e saí. Eu não conheço ninguém desses meninos. Juiz Ok. O juiz encerra as perguntas da sua parte. A oportunidade de perguntas da sequência é o promotor. Promotor de Justiça Sem perguntas, excelência. Juiz Na sequência, aquela mesma da ordem da denúncia. E, por último, o advogado que defende. Doutor Paulo Henrique, com relação ao Alexandre. Advogado Paulo Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Marciano Marcelo, com relação ao Alexandro. Doutor Werik, com relação ao Breno. Advogado Werik Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutor Whaynati, com relação ao Cássio. Advogado Whaynati Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutora Paola, com relação ao Zé Ribamar. Advogada Paola Sem perguntas, Excelência. Juiz doutor Paulo Henrique, com relação ao Lucas. Advogado Paulo Sem perguntas, excelência. Juiz E por último, ao doutor Elias Messias, com relação ao interrogando nessa ocasião. Doutor Elias. Advogado Elias Gabriel, vamos esclarecer os fatos aqui. Você falou que trabalhou um dia lá. Nesse um dia, eles te deram o cartão? Gabriel Não me deram o cartão. Eu trabalhei com o cartão do rapaz lá. Advogado Elias Exatamente. Gabriel Na verdade, um não. Foram de vários, né? Advogado Elias Imaginei Vamos lá. O cara que falou de você é o Fagner. Como foi a relação de vocês dois, especificamente, lá no posto nesse um dia que você trabalhou? Gabriel Desde o dia que eu cheguei, ele já veio querendo me tirar de tempo, entendeu? Porque eu não sei o que ele era. É aqueles caras que falavam demais, sabe? Mas nunca gostou de mim, não. Sempre me tirando de tempo e tal... Acabou ficando na responsabilidade dele, né? Advogado Elias Certo. Aí, Gabriel, o Fagner falou que você tentou, teoricamente, você tentou aliciar ele. Vamos lá, esclarecer esse fato aqui. Em um dia, você já ia, por exemplo, você já ia confiar numa determinada pessoa pra fazer isso? Gabriel. Pois é, isso aí não... Eu não entendi isso aí, entendeu? Advogado Elias Na época, você passou por alguns problemas. E foi mais ou menos... Você pode relatar pra gente o que estava acontecendo nessa época? Gabriel Eu... Eu fui usuário, né? De droga e tal. Eu tive problema. Eu não parava emprego nenhum e tal. Tive problema psicológico. Acabei sendo internado. Até passei os documentos depois. remédio que eu tomava, controlado. Então, assim, geralmente as pessoas não gostavam de mim mesmo, não. Porque era muito chato, muito, sabe? E não aguentava ficar em emprego nenhum, não parava em emprego nenhum. Advogado Elias Certo. Depois que, supostamente, ele falou pro dono do posto que tava acontecendo isso, você sabe se ele teve alguma promoção lá no posto, alguma coisa do tipo? Eu... Gabriel Eu fiquei sabendo que ele tinha virado gerente. Ele tinha saído, mas tinha mandado para outro posto como gerente. Um dos meninos que era amigo dele lá que me falou, que me comentou. Advogado Elias Certo. Sem mais perguntas, Excelência”. - Interrogatório de Gabriel Andrade de Oliveira. “Juiz José Ribamar sobre os fatos. Hoje tem resposta? José Ribamar Sim. Juiz Sobre ter associado com os demais, qual que é a resposta? José Ribamar Não tenho vínculo nenhum com a associação. Juiz O Alexandre Miranda conhece? José Ribamar Conheço, sim. Juiz Razão de parentesco, vizinhança, natureza e conhecimento? José Ribamar Vizinhança mesmo. Juiz E o Alexsandro Santana? José Ribamar Não conheço. Juiz Brendo Venâncio? José Ribamar Não conheço. Juiz Cássio Silva e Silva? José Ribamar Não conheço. Juiz Gabriel Andrade de Oliveira? José Ribamar Não conheço. Juiz Lucas de Souza Simões? José Ribamar Conheço. Juiz Em razão de? Vizinho, parente? José Ribamar É, vizinhança mesmo. Juiz Vizinhança. O Ministério relata aqui na denúncia, nas imputações que eu li anteriormente, a subtração de forma reiterada de dinheiro dos postos. Qual é a resposta para essas afirmações? José Ribamar Sim, seu juiz. Eu, particularmente, não tenho nenhum vínculo Eu fui pego de surpresa, querendo ou não, e eu tenho, não sei se o senhor ouviu, eu tenho outro processo e em cima disso eu achei que tinha sido por esse processo de tráfico de drogas que eu tenho antigamente. Juiz A consta da denúncia, eu li anteriormente, que a associação se organizava de forma que os denunciados, José Ribamar, Gabriel e Cássio, laboravam como frentistas e também cooptavam outros funcionários de postos de combustível para participar do esquema fraudulento de subtração de valores. Já os denunciados Lucas, Alexsandro, Brendo e Alexandre, que também eram frentistas dos postos, que forneciam o acesso remoto ao sistema LINX utilizado pelas empresas. Como é que isso foi parar na denúncia? Saberia dizer? José Ribamar Seu juiz, eu não sei, seu juiz. Eu trabalhei pouco tempo na empresa, eu fiquei menos de um mês nessa empresa, no Rede Magela, no caso, que foi o único posto que eu trabalhei. Juiz Aqui, um textinho da denúncia. Ao ser interrogado perante a autoridade policial, o denunciado Alexsandro confessou que teria sido cooptado pelo denunciado Cássio para participar do esquema fraudulento de subtração de valores dos postos de combustível, enquanto o denunciado Lucas afirmou que foi cooptado pelo denunciado José Ribamar. Tem explicação para esse parágrafo da denúncia, Zé Ribamar? José Ribamar Seu juiz, infelizmente eu não sei por que o Lucas citou meu nome no depoimento, não sei por que motivo, porque eu conheço o Lucas assim, a gente não tem um vínculo, parentesco, é mais de vizinhança, e infelizmente teve um desentendimento antes, não sei se foi esse o motivo, e infelizmente fiquei muito chateado com ele também, não sei por que motivo que ele me citou, Nessa acusação. Juiz Ok. Mais alguma coisa que queira falar nessa ocasião? Se você tem mais alguma coisa. Então, o juiz encerra as perguntas. A sua parte oportuna de perguntas na sequência ao promotor, doutor Joel. Promotor de Justiça Sem perguntas, excelência. Juiz Na sequência, a defesa do Alexandre, doutor Paulo Henrique. Advogado Paulo Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa do Alexandre, doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa do Brendo Venancio, doutor Werik. Advogado Werik Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Cássio Silva e Silva, doutor Whaynati. Advogado Whaynati Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Gabriel Andrade, advogado doutor Elias. Advogado Elias Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Paulo Henrique, novamente, com relação ao Lucas de Sousa. Advogado Paulo Sem perguntas, Excelência. Juiz Por último, doutora Paola, com relação ao interrogando, por gentileza. Advogada Paola Boa tarde, José. José Ribamar Boa tarde, doutora. Advogada Paola José, eu queria saber se você compartilhava a sua senha de acesso a outros funcionários. José Ribamar Sim, compartilhava, era normal entre nós frentistas, novatos, ou até então quem estava há mais tempos lá, ajudava os novatos com cartões, passar cartões e quem tivesse alguma dificuldade com o abastecimento. Advogada Paola E você tinha acesso à exclusão de abastecimento? José Ribamar Não, não tinha. Quem tinha geralmente eram os donos e o gerente dos postos, que tinha essa função direta. Advogada Paola Entendi. Quanto tempo que você chegou a trabalhar como frentista nessa rede Margela, como o senhor falou? José Ribamar Quase um mês, né? Quase quatro semanas. Menos de um mês, no caso. Advogada Paola O senhor Lucas trabalhou com você em qual posto de combustível? José Ribamar Trabalhou comigo no posto Magela, no Interlagos. Advogada Paola E você emprestava o seu cartão nesse período que você trabalhou para o Lucas? Ele trabalhava mais tempo na empresa do que você? Como que era isso? José Ribamar Sim, sim. Era normal a gente emprestar, como citei acima, e compartilhar o cartão de acesso era normal. Um sempre ajudando o outro. Advogada Paola Certo. E quanto tempo que o Lucas trabalhava? Você sabe me informar? José Ribamar Quando eu entrei, ele já estava lá. Não me recordo quanto tempo ele estava na empresa, mas quando eu entrei, ele já estava lá. Advogada Paola Entendi. E vocês tinham algum vínculo, trocavam mensagens, conversavam com frequência? José Ribamar Raramente, raramente. Eu sou mais amigável do irmão dele, que corta meu cabelo, do Alexandre. Mas era bem pouco. Advogada Paola Certo. Em algum dos outros postos de combustíveis que foram citados nessa denúncia, você já trabalhou? José Ribamar Não, nenhum deles. Somente na rede Magela. Advogada Paola Tá. Você chegava a pegar cartões de outros frentistas para fazer abastecimento, então, porque era algo comum, é isso? José Ribamar Exatamente, exatamente. Tanto como o nosso pessoal, como dos outros frentistas também pegavam normal. Advogada Paola Depois de quanto tempo que eles te deram acesso ao cartão, ao seu próprio cartão? José Ribamar Quase três semanas, porque no início eu fico usando dos outros frentistas ainda. Quase três semanas pra poder pegar o cartão. Advogada Paola Entendi. A senha de acesso do seu cartão que eles te ofereceram, foi uma senha que você criou ou uma senha que a empresa te forneceu? José Ribamar A administração que forneceu a senha. Eles que criam tudo, eles que organizam tudo. Advogada Paola Então você usou a mesma senha que o posto te cedeu, você não chegou a alterar essa senha? José Ribamar Não, não alterei, achei bem mais fácil continuar com aquela, então prossegui com aquele mesmo. Advogada Paola Por que você acha que você foi colocado nessas acusações? Você acha que existe alguma motivação em específico? José Ribamar Não sei, doutora, não sei te explicar. Como eu falei para você, estava há pouco tempo na empresa e aconteceu esse ocorrido e eu fiquei surpreso também. No entanto, eu nem sabia do que se acontecia com essas acusações, só fui saber na delegacia e fiquei surpreendido. Estamos aí respondendo. Advogada Paola E todas as pessoas que trabalhavam lá na empresa, na época com você, estão sendo associadas a esse crime? José Ribamar Inclusive quem trabalha no posto ainda, né, está sendo acusado também. Advogada Paola Ah, então tem pessoas que trabalham no posto que estão sendo acusadas, mas que permanecem lá trabalhando. José Ribamar Sim, sim. Advogada Paola Perfeito. Você tem algum conhecimento, José Ribamar, de informática? Você tem alguma formação nessa área ou você não tem? José Ribamar Não, eu não tenho conhecimento. Eu só tenho ensino médio mesmo. Nem computador em casa eu tenho. Advogada Paola Entendi. E como que você ficou sabendo das acusações? Como que foi a sua intimação na delegacia? Como que aconteceu tudo? Você pode me falar um pouco? José Ribamar Sim, claro. Eles me ligaram, né? Falaram que se tratava de um mandado de prisão, onde que eu não vi nenhum problema. Esperei os policiais em casa, tá? Esperei eles em casa, onde que... Eles me levaram, eu achei que era problema de outro processo que eu tenho, onde eu chegando na delegacia me deparei com essas novas acusações e fiquei surpreendido. Advogada Paola Você trabalhou em outros postos de lá pra cá ou não? Não trabalhou mais? José Ribamar Não, de lá pra cá não. Eu trabalhei na área da dedetização. Advogada Paola Só mais uma pergunta. Quando eles te informaram que tinha um mandado de prisão, então você se dispôs, você esperou a polícia, se dispôs a comparecer tranquilamente, porque você sabia que tinha um outro processo. José Ribamar Sim, com certeza. Advogada Paola Sem mais perguntas, Excelência. Juiz Encerra a gravação – Interrogatório de José Ribamar Silva Neto. “Juiz Lucas, com relação... a denúncia dizer, constar que você teria associado com os demais, especialmente para cometer furto qualificado, mediante fraude eletrônica. O juiz pergunta, dos denunciados, Alexandre Miranda, conhece? Lucas Ele é meu irmão. Juiz Meu irmão. O Alexsandro Santana? Lucas O Alexsandro Santana eu conheço só de vista mesmo, assim. Juiz O Brendo Venâncio? Lucas Brendo, nunca vi o Brendo. Juiz Cássio Silva? Lucas Também nunca vi. Juiz Gabriel Andrade? Lucas Também nunca vi o Gabriel Andrade. E o José Ribamar? E o Ribamar, só também de vista que ele passava nos postos mesmo, ele trabalhava. Mas nada demais. Juiz Lucas, a denúncia relata a apropriação, a subtração das importâncias de pagas em dinheiro nos postos de combustível. Como é que isso aconteceu? Sabe explicar por quê? Lucas Para dizer a verdade, eu nem sabia o que estava acontecendo. Até, tanto, que chegaram de manhã na minha casa e eu não estava ciente do ocorrido. Não sabia que isso era até possível fazer. Como eu falei, a gente não tinha acesso a quase nada, a gente só trabalhava mesmo. Juiz Lucas, constou da denúncia que eu li anteriormente que... entre o mês de abril e maio de dois mil e vinte e três, os associados por meio do denunciado Lucas, subtraíram o valor de seiscentos e vinte reais e dois centavos em prejuízos da vítima João Domingues Júnior, proprietário do posto combustível Amazônia Limitada. Saberia por que consta isso da denúncia? Lucas Como eu falei, eu não tinha ciência do que estava acontecendo, né? Não tinha ciência, não sabia o porquê disso estava acontecendo. Nunca ouvi falar sobre ter hackeado ou alguma coisa do tipo, entendeu? Só vim saber de coisas mesmo que, como eu sempre trabalhei, nunca tive antecedentes criminais, nunca tive nada. Foi até uma surpresa para mim, entendeu? Porque a minha filha tinha acabado de nascer também e não tinha ciência do ocorrido. Juiz Aí, continuando, consta da denúncia que, assim, após constatar divergências referentes ao abastecimento através do sistema LNX, a vítima, com o apoio de um técnico de informática, também conseguiu verificar que havia alguns registros do denunciado Lucas, o qual era frentista à época da dos fatos, que havia sido excluído, razão pela qual resolveu realizar a sua demissão. Você foi demitido em razão dessa investigação? Lucas Eu estava na experiência, para dizer a verdade, eu tinha acabado de conseguir um trabalho, eu fiquei na experiência, eles não tinham me contratado ainda, eu não tinha assinado os papéis, eu estava na experiência de três meses, e, por mim, eu pensei que eu tinha sido mandado embora por conta do meu serviço que não tinha sido bom, apenas. Entendeu? Juiz Ainda consta aqui da denúncia, que ainda em investigações foi constatado que os denunciados Lucas, Alexandre e Cássio trabalharam em período diferente, em mais de um dos postos combustíveis supracitados. Ademais, cita que os investigadores analisaram a imagem das câmeras de segurança do posto Amazônia, no momento em que verificaram que, no período... em que o denunciado Lucas trabalhou na referida empresa, dois indivíduos, sendo um trajando o uniforme da Petrobras, entre parenteses verde, e outro uniforme da Posto Ipiranga, entre parenteses azul, compareceram na empresa para conversar com o Lucas, possivelmente sobre o esquema fraudulento, sendo o primeiro posteriormente identificado. como sendo denunciado José Ribamar, evidenciando o vínculo entre eles. Saberia dizer por que fez constar isso com relação à sua pessoa? Lucas Como eu falei para o senhor, o Ribamar conhecia várias pessoas no posto, então era normal ele passar lá e cumprimentar o gerente, cumprimentar as pessoas, entendeu? Eu não tinha muito vínculo com ele, como eu falei, eu só tinha vínculo de ele aparecer, você passava no posto alava com o pessoal e falava comigo, entendeu? Mas nenhum momento eu cheguei a conversar com ele, de fato, assim, parar pra conversar, nenhum momento, entendeu? Até porque a gente nem podia conversar no posto. Juiz Ok, Lucas. Mais alguma coisa que queira falar? Lucas Não Juiz Sequência, promotor, perguntas? Promotor de Justiça Sem perguntas, Excelência. Juiz Na sequência, os senhores advogados. Doutor Paulo Henrique, em relação ao Alexandre? Advogado Paulo Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutor Marciano, em relação ao Alexsandro? Advogado Marciano Excelência, sem perguntas. Excelência, questão de ordem. Esse é o último... Sim. Esse é o último, né? Eu posso retirar, que eu vou entrar para o tribunal agora? Juiz Pode, se você não tem pergunta, pode ir sim. É, provavelmente... Advogado Marciano Obrigado, é um prazer me contacionar com vossa excelência e com os demais colegas. Juiz Ok. Na sequência, doutor Werik, defesa do Brendo. Advogado Werik Obrigado, excelência. Advogado Werik Lucas, bom dia, e boa tarde. É o último, né? Lucas, é o seguinte, é só uma pergunta, porque os demais que passaram aqui, nenhum conhece o Brendo. E eu acho que estou até na audiência errada. Então, eu vou te perguntar, você conhece o Brendo Venâncio? Lucas Nunca ouvi falar do Brendo Venâncio, em nenhum momento. Advogado Werik Sem mais perguntas, Excelência? Obrigado. Juiz Doutor Whaynati, defesa do Cássio Silva. Advogado Whaynati Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutor Elias, defesa do Gabriel Andrade. Advogado Elias Sem perguntas. Juiz Doutora Paola, defesa de José Ribamar. Advogada Paola Eu tenho perguntas, excelência. Juiz Por favor. Advogada Paola Tudo bem? Eu gostaria de perguntar para o senhor, porque em sede de delegacia o senhor relatou que o José Ribamar te ofereceu um esquema. O que ele que aliciou o senhor? O senhor tem algo a nos dizer? Como que foi esse aliciamento? Isso realmente aconteceu? Lucas Como eu falei, tipo, eu não sabia o que estava acontecendo, não sabia por que eu estava sendo preso, não tive advogado, não tive nada. Simplesmente eles fizeram falar o que realmente eles queriam que eu falasse, entendeu? Eu estava na pressão ali, não sabia o que falar de fato, entendeu? Não sabia o que realmente de fato estava acontecendo. Advogada Paola Ah, então o senhor está nos informando que aquilo que foi relatado em sede de delegacia o senhor foi forçado a dizer. Lucas Com certeza, me deixaram até em última instância para falar. Levaram todo mundo embora, me deixaram lá. Advogada Paola Então, José Ribamar nunca ofereceu nenhum esquema ao senhor, nem nunca aliciou o senhor a cometer algum ato criminoso? Lucas Nenhuma. Nenhum momento. Advogada Paola Sem mais perguntas. Muito obrigada. Juiz Por último, agora o doutor Paulo Henrique, finalizando com relação ao louco doutor Paulo Henrique. Advogado Paulo Sem perguntas, Excelência. Juiz Ok, encerra a gravação”. – Interrogatório de Lucas de Souza Simões Ocorre que, pela análise em conjunto de todo o contexto probatório reunido nesta instrução criminal, as informações trazidas pelos acusados em seus interrogatórios não podem ser tidas como verdadeiras. Isso se dá não apenas porque alguns dos réus mudaram sua narrativa no curso do processo – o que, se fosse tomado por si só, constitui tão somente mudança legítima admitida pelo Processo Penal – como, ainda, pelo fato de que se encontra isolada. Alguns deles, inclusive, tentam transferir a responsabilidade a outros colegas justificando que era comum a prática de compartilhar seus cartões de identificação pessoal. Cito, para tanto, o que disseram as vítimas e os policiais responsáveis por conduzir as investigações: “Promotora de Justiça Gabriel...Eu queria que você me falasse qual dos réus, eu vou falar os nomes, mas o senhor me fala quais que o senhor conhece, quem trabalhou no posto com o senhor, para a gente entender melhor como aconteceu. O senhor José Ribamar, o senhor conhecia, trabalhava com o senhor? Gabriel Trabalhou. Promotora de Justiça Trabalhou. Brendo? Gabriel Sim. Promotora de Justiça Lucas de Souza Simões? Gabriel Sim. Promotora de Justiça Cássio Silva e Silva? Gabriel Sim. Promotora de Justiça Alexandre Miranda? Gabriel Sim. Promotora de Justiça Alexsandro Santana dos Santos? Gabriel Sim. Promotora de Justiça Gabriel Andrade? Gabriel Esse Gabriel, acho que ele não chegou a trabalhar, não. Acho que ele ficou só um dia e saiu. Promotora de Justiça Tá certo. Você pode me contar, então, como foi que você descobriu toda a situação? Como que as coisas aconteceram? Gabriel A gente tem um sistema de monitoramento.. . de tanques , que chama VDRoot, que é um sistema que controla o estoque . Ele é um sistema de eletrônica . E a gente faz uma conta que é fora do sistema do VDRoot, que é um controle que a gente faz manual . O que tem de estoque , o que vendeu , é o que tem que amanhecer , é a diferença do que tinha e do que vendeu . E a gente começou a perceber que dava uma diferença , estava dando diferença todo dia nesse estoque . Apesar do VDRoot , que é o sistema eletrônico , as alterações não estavam aparecendo , sabe ? Aí a gente falou com o Marcos , que é o nosso TI , e falou , Marcos , está dando diferença no estoque e tal , dá uma olhada aí no sistema . Porque isso é muito questão de sistema , né ? Aí o Marcos , que é do nosso TI , ele olhava , Gabriel , tá tudo certo , não tá dando diferença , não sei o quê . Aí até que passou , depois de uns dez dias , né , a gente cobrando dele , Marcos , dá uma olhada no sistema , o que que tá . Aí ele foi e falou pra mim , ó , Gabriel , aconteceu a mesma coisa que aconteceu no posto do Ulisses , e do João Júnior . Porque ele vai saber explicar melhor , mas parece que tem uns logs de automação que ele viu que o pessoal estava excluindo vendas via sistema e alterando essa medição do controle do estoque para a gente não perceber . Sabe ? E aí , pelo que eu entendi , o sistema tem duas tabelas . Eles excluíram de uma tabela . Aí ele conseguiu ver na outra que realmente alguns funcionários , especificamente alguns , não eram todos , estavam com vendas excluídas no sistema . Então ele falou , isso daí aconteceu lá no posto do João Júnior e do Ulisses . Aí ele me mandou um link lá depois , que era uma quadrilha.. . Esse mesmo golpe aconteceu em outros estados também , em São Paulo , em Paraná , e que era um acesso que eles davam via sistema para um hacker , alguém que conhecia do sistema , e ele excluía as vendas . Não eram muitas vendas por dia , eram poucas , justamente para a gente não perceber , né ? E aí retirava o dinheiro do caixa e estava dando essa diferença , né ? Aí foi a hora que ele bloqueou os acessos , criou uma maneira de evitar a entrada . Inclusive ele até falou , você quer que volta com todas essas vendas excluídas para o sistema ? Aí eu falei assim , tem que voltar , né ? Porque são vendas que foram feitas , né ? Então , foi assim , mais ou menos . Em função disso tudo , eu entrei em contato com o João Júnior e com o pessoal , e eles confirmaram também o que estava acontecendo . Coincidentemente , alguns funcionários que já tinham trabalhado lá também eram os mesmos funcionários . Promotora de Justiça Senhor Gabriel, e depois que o senhor descobriu isso, qual foi a providência? Depois de conversar com os outros proprietários, o que o senhor adotou dentro do posto? Gabriel Ah, eu tinha que fazer o BO, né? Até por questão de acionar o seguro, alguma situação dessa, né? E aí, quando a gente entrou em contato lá com a... Aí me falaram que era a delegacia específica, né? Não poderia ser qualquer um. Era essa delegacia de crime cibernético. Aí foi quando o delegado lá falou, ó, você conversou com o Marcos, né? Perguntou se ele tinha os logs de exclusão de automação. Termos técnicos lá dele... E aí a gente só foi dando as informações, né? O que a gente tinha via sistema, né? Aí o resto da investigação foi feito por lá, né? Sim. Promotora de Justiça E aí depois, como é que você fez? Você mandou algum deles embora? Você chegou a confrontar algum deles? Gabriel Não, eu só mandei embora só, né? Promotora de Justiça Na época você mandou quem embora? Gabriel Ah, todos, né? Todos a gente mandou embora. Promotora de Justiça Esses que eu falei, menos o Gabriel, né? Que foi o que o senhor falou, que não trabalhava, trabalhou só um dia. Gabriel Ele foi lá um dia, só trabalhou um dia e foi embora e sumiu. Entendi. Promotora de Justiça E aí, depois... Ah, quanto que o senhor perdeu, né? Desses valores, você se recorda? Gabriel Que a gente conseguiu levantar , porque , assim , o sistema , ele só dá acesso , ele não consegue arquivar muito tempo , né ? Então , ele só tem os últimos trinta dias , né ? Então , tinha funcionário que trabalhava comigo há cinco anos , né ? Então , o que a gente conseguiu levantar , lógico que teve outros que trabalhou pouco tempo , né ? Mas o que a gente conseguiu levantar , acho que foi em torno de quarenta , cinquenta mil , um negócio assim . Eu não lembro de cor , mas é em torno disso aí . Promotora de Justiça Entendi. Promotora de Justiça E como é que vocês chegaram nos nomes? Gabriel Porque não foi só em um posto , não , né ? Foram três postos , né ? Promotora de Justiça Senhor Gabriel, outra coisa, como é que vocês chegaram nesses todos os nomes? Foi através do sistema? Dava para identificar quem estava... Gabriel Tudo através do sistema , porque o Marcos pegava lá do universo de catorze funcionários , só dois que tinham a venda excluída . Então , os outros não tinham a venda excluída . Promotora de Justiça Entendi. Gabriel Eu pegava no universo de quatorze funcionários, três tinham a venda excluída, os outros não. Promotora de Justiça Entendi. E tinha um período específico que eles faziam essas exclusões? Gabriel Teve uns que logo que entraram, já começou a fazer exclusão. Logo nos primeiros dias. Promotora de Justiça Mas se isso era de manhã, de tarde, de noite, que horário do trabalho? Gabriel Não, eu não vi que eles trabalhavam. Eu não vou saber especificar o turno de cada um aqui, sabe? Promotora de Justiça Entendi. Promotora de Justiça Senhor Gabriel, e quando o senhor foi mandá-los embora, algum deles falou alguma coisa? Chegou a admitir, negar alguma coisa nesse sentido? Gabriel Não, eu até pedi para o gerente nem comentar nada, não. Até porque eu estava em fase de investigação, né? Então, estava em fase de investigação, não tinha como eu confrontar e nem falar nada, né? Promotora de Justiça Entendi. E o senhor se recorda se eles andavam juntos, se eles eram amigos, assim, o José Ribamar, Brendo, Lucas, Cássio, Alexandre, Alexsandro? Gabriel Não, o gerente falava que entre eles, eles não demonstravam se conhecer, não, né? No dia a dia, né? Eles eram bem discretos, assim. Promotora de Justiça Uhum. E depois que o senhor mandou eles embora, o senhor verificou alguma outra inconsistência nesse sistema, alguma diferença de valor? Gabriel Não, porque, como eu falei, o sistema, a gente teve que levantar os valores porque a delegacia pediu, né? Aí a gente levantou os valores do que estava no sistema. Como eu falei, o sistema tem um limite de salvar, porque são muitas vendas diárias. Promotora de Justiça Eu quero saber assim , se depois que eles foram demitidos , se o senhor continuou verificando alguma outra inconsistência no sistema ? Gabriel Não , aí parou . Promotora de Justiça As coisas se normalizaram? Normalizaram. Tá certo. Então, eu estou satisfeita. Obrigada, viu? Gabriel De nada. Juiz Nessa sequência de trabalhos, o juiz vai oportunizar perguntas aos advogados na ordem da denúncia. Inclusive, a doutora Liliana, a palavra vai ser concedida a ela duas vezes. Inicialmente, a defesa do Alexandre Miranda de Souza, advogada doutora Liliane de Paula Silva. Por favor, com relação ao Alexandre Miranda, doutora. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Na sequência, é doutor Marciano Marcelo, defesa do Alexsandro Santana. Advogado Marciano Excelência, sem perguntas. Juiz Na sequência, a defesa, o denunciado, Brendo Venancio, advogado Werik. Advogado Werik Obrigado, Excelência, sem perguntas. Juiz A defesa, o denunciado, Cássio Silva e Silva, advogado Whay nati Gonçalves. Advogado Whaynati Excelência, tenho perguntas, sim. Juiz Por favor. Advogado Whaynati Bom dia, Gabriel. Gabriel Bom dia. Advogado Whaynati Gabriel, o meu nome é Whaynati, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. O senhor falou aí que ele trabalhou na sua empresa. Eu gostaria de saber quanto tempo que ele trabalhou na sua empresa, o senhor sabe? Gabriel O Cássio, ele trabalhou um período, depois ele saiu, depois ele voltou. Nesse período que ele voltou, eu não sei dizer não, mas foi pouco tempo nesse retorno dele. Foi quando aconteceu o fato, né? Advogado Whaynati Certo. Gabriel Mas não sei precisar quanto tempo que era, não. Advogado Whaynati Ok. Os frentistas que faziam os abastecimentos do veículo, eles usavam os cartões dele de abastecimento? Não sei se tem um nome específico para esse cartão. Eles usavam de uso pessoal? A empresa fazia um para eles? Ou era de uso coletivo? Todo mundo usava os cartões de... Gabriel Pessoal, é o cartão Identifit que chama. Isso. Advogado Whaynati Então, no primeiro dia de empresa, no primeiro dia de serviço, já usava esse cartão? A empresa já providenciava? Gabriel Já. Advogado Whaynati Já providenciava? Então, ninguém nunca usou cartão de ninguém dentro da empresa. Ah, vou abastecer num cartão de... Não. Gabriel Não. Advogado Whaynati Era comum os frentistas fazer o abastecimento, e não sei se também é de conhecimento do senhor, o cliente chegava para fazer o abastecimento e pedia para colocar, por exemplo, cem reais de combustível, mas na hora de passar o cartão de crédito, dava cento e cinquenta, passava cento e cinquenta, para o frentista voltar cinquenta reais de troco para ele, porque talvez o cliente precisava desse dinheiro? Gabriel Não , porque é até proibido , né ? Porque o cartão tem a taxa , né ? A gente não permite uma situação dessa . Advogado Whaynati Certo. Certo. Então, só resumidamente, o tempo necessário para fazer os cartões, o funcionário chegou lá no mesmo dia, antes de ele começar a trabalhar, já era feito esse cartão identifício para ele, na sua empresa. Gabriel É .Advogado Whaynati Ok. Então, sem mais perguntas excelência. Obrigado. Juiz Na sequência, a defesa de Gabriel Andrade de Oliveira, advogado, doutor Elias Messias. Advogado Elias Bom dia, Gabriel. Gabriel Bom dia. Advogado Elias Gabriel, é só para confirmar aqui, o posto que o senhor é proprietário é o posto Alves Rocha, LTDA? Gabriel É, é um deles, né? Advogado Elias É um deles, né? Nesse posto, o seu gerente, qual o nome do seu gerente? O senhor estava falando aí que ele que ficava pelo controle? Gabriel Ailson. Advogado Elias Ailson? O Fagner trabalha com o senhor? Gabriel O Fagner hoje trabalha. Advogado Elias Trabalha? Na época ele era frentista também. Gabriel Sim. Advogado Elias Na época dos fatos . Porque o Fagner que relatou que possivelmente o Gabriel estaria tentando aliciar , mas você falou que o Gabriel trabalhou em um dia aí com o senhor ? Gabriel Foi . Advogado Elias E o que aconteceu? Você falou que ele sumiu? Só relata assim, ele foi um dia e não voltou mais? Gabriel É, aí não foi contratado, ele não apareceu e foi embora. Advogado Elias Ele não abasteceu? Gabriel Não apareceu mais, ele só foi um dia, trabalhou um dia só e foi embora. Advogado Elias Não, entendi. E ele, nesse dia que ele trabalhou, ele chegou a abastecer veículos, trabalhar normal? Como é que foi? Gabriel Não sei te falar. O gerente que ia poder falar melhor. Advogado Elias Ah, entendi. Certinho, muito obrigado. Juiz Na sequência, a defesa de José Ribamar, Silva Neto, advogado, doutora Paola. Advogada Paola Bom dia, Gabriel, tudo bem? Gabriel Bom dia. Advogada Paola Gabriel, tenho duas perguntas relacionadas a quanto tempo que o José Ribamar trabalhou com o senhor. O senhor sabe nos informar? Gabriel Não, não sei informar. Foram... Menos de seis meses. Só sei informar que é isso. Advogada Paola Menos de seis meses? Gabriel É. Advogada Paola Certo. Em relação às fraudes, o senhor identificou essas fraudes? O senhor sabe precisar para nós quando que iniciou de fato essas fraudes? Ou o senhor sabe nos informar se fazia muito tempo, pouco tempo? Gabriel Pois é , como eu estava falando , isso tudo é questão de sistema . Então , a gente puxou pelas exclusões de vendas que tinham no sistema . Advogada Paola Certo. Gabriel E aí , no caso do Zé Ribamar , por exemplo , eu lembro especificamente porque ele não tinha muito tempo de empresa , então desde o período que ele entrou até o período que ele saiu , tinha todas as vendas . Os que não tinha eram os funcionários mais antigos , porque o sistema não conseguia salvar de muito tempo , entendeu ? Advogada Paola Entendi. Então, por exemplo, se tivesse seis meses, sete meses de fraude dentro da empresa, o senhor não sabe precisar. Gabriel Não sei precisar, pela exclusão das vendas, né? Advogada Paola Então, eu gostaria de saber quanto tempo que o senhor viu que tinha essas fraudes. Se era um mês, dois meses, três meses? Gabriel Isso tudo eu acho que está nos autos, né? Advogada Paola Mas eu gostaria que o senhor me respondesse a pergunta. Gabriel Eu sou obrigado a saber isso, doutor? Como que Eu não... Advogada Paola Não, senhor, não é obrigado, eu só estou fazendo uma pergunta relacionada aos... Juiz O que o senhor não sabe, o senhor não tem como responder. Gabriel Eu dei as informações para a polícia e a polícia que investigou lá, e tem tudo lá nos autos, lá nos inquéritos, aliás. Advogada Paola A minha pergunta é bem simples, o senhor não sabe quanto tempo que tinha as fraudes, é isso? Gabriel Não, eu não sei, eu não me lembro agora, mas se eu olhar aqui no computador ou lá até no inquérito, eu vou saber te falar. Advogada Paola Certo, perfeito, sem mais perguntas. Juiz Na sequência, o juiz retorna a palavra à advogada doutora Liliane Paula Silva, agora com relação à defesa do último denunciado, Lucas de Souza Simone. Doutora Liliane, por gentileza. Advogada Liliane Excelência, sem perguntas. Juiz Complementando o juiz, senhor Gabriel, consta da segunda imputação aqui da denúncia, página três, sete e meia, que no mês de junho de dois mil e vinte e três, nas redes de postos, rede de combustível, rede Magela, especificamente no posto Diamantina, limitada, posto Alves da Rocha, posto Indianápolis, todos situados nessa capital, Alexandre Miranda de Souza, Alexsandro Santana do Santo, Brendo Venâncio Costa, Cássio Silva e Silva, Gabriel Andrade de Oliveira, José Ribamar Silva Neto, Luca de Souza Simões e outros indivíduos ainda não identificados, livre e consciente, de forma reiterada, previamente ajustados, agindo em unidade de exígnio e com divisão de tarefas, mediante fraude consistente na exclusão dos registros de venda de combustível realizada por meio de dispositivos de informática conectado à rede de computadores, Violando o mecanismo de segurança, subtraíram em benefício da associação criminosa, coisa alheia móvel, qual seja o valor total referente à quantia de R$41.546,14, pertencente à vítima Gabriel Borges de Oliveira, proprietário da rede Magela de Combustível. O juiz pergunta... Este foi o período em que a empresa do senhor conseguiu fazer o levantamento? Como disse em resposta anterior, ficaram por certo o período anterior que não foi possível fazer o levantamento, Gabriel? Gabriel É , isso foi o que a gente conseguiu levantar , né , via sistema . É , que nem eu falei , tem funcionários que , os funcionários que trabalharam pouco tempo , foi conseguido levantar todo o período . Agora , o funcionário que trabalhou , que estava há mais tempo , né , Aí a gente não conseguiu levantar . A gente só conseguiu o que estava salvo no sistema , o que tinha lá no sistema . Juiz E esses funcionários, alguns deles tinham mais período anterior a essa data que foi feito o levantamento deles já serem funcionários. Não foi possível fazer o levantamento de possível subtração por parte deles. Isso? Gabriel Isso, é. Levantou o que deu conta. O que tinha aí é o que a gente conseguiu levantar. Juiz Ok. Sem mais perguntas por parte do juiz. Muito obrigado, Gabriel.” - Vítima Gabriel Borges de Oliveira. “Promotora de Justiça Obrigada, excelência. Bom dia, senhor Ulisses, tudo bem? Ulisses Bom dia, tudo bem, doutora. Promotora de Justiça Sr. Ulisses, só para iniciar, o doutor João já falou os réus, mas eu queria que o senhor confirmasse quais deles trabalharam com o senhor. O senhor José Ribamar trabalhou? Ulisses Doutora , eu não vou conseguir falar para a senhora isso , porque eu fui chamado agora e eu teria que pegar para ter certeza absoluta . Foram três , mas eu não tenho.. . Acho que tem , acho que Lucas e Gabriel , acho que o outro eu não me recordo . Até já tem um ano , né ? Eu teria que pegar aqui na empresa . Se quiser me dar um tempo , eu posso levantar ali quais são os nomes . Promotora de Justiça Não, está tranquilo. Era só caso você soubesse mesmo. Então, você pode narrar para a gente o que aconteceu, quando vocês descobriram, como é que se deram os fatos? Ulisses Sim , pois não . A gente vinha percebendo que tem um documento que chama LMC , que é o Livro de Movimentação de Combustível , que ele faz o.. . Ele pega tudo que entrou , todo combustível que entrou e todo combustível que foi vendido e faz como se fosse um balanço . É um balanço ao final do dia . E a gente começou a ver uma perda de combustível nesse LMC . E aí ela começou assim , não acontecia , e aí a gente procurando saber , porque pode ser a ferição de bico , às vezes jogando a maior , na entrega do combustível também poderia , a gente foi cercando todos esses problemas e não conseguia diagnosticar essa falta do combustível , porque a falta começa a aparecer no tanque , no estoque . Então , faltava esse produto e a gente ficava com esse prejuízo diariamente , a gente sem saber.. . E aí fomos matando todos os problemas , aí chamamos o pessoal nosso de TI , um serviço de TI terceirizado , e pedi para eles olharem o que estava acontecendo , o que poderia estar acontecendo , o que ocasionando essa perda . E aí foi colocado , acho que na época , a empresa que a gente foi contratada , colocou uma , como se fosse um vigia , nas telas , para poder saber exatamente o que estava acontecendo . E foi pego que alguém , o funcionário dava acesso , acho que via AnyDesk , eu acredito que é isso , o nome eu não lembro , dava acesso ao computador da empresa , alguém entrava de fora e conseguia excluir esses abastecimentos em tela . E aí , um a vez que é excluído esse abastecimento em tela , a pessoa leva o dinheiro , o pagamento que foi feito , isso não é registrado , então a gente não consegue pegar ali no fechamento de caixa , não aparece a venda , porque ela foi excluída , e ocasiona exatamente essa falta de combustível no tanque , porque o combustível saiu , não teve contrapartida de pagamento , a gente aparece só no LMC . Foi dessa forma que a gente detectou , e aí detectamos quem eram os possíveis funcionários que estavam fazendo isso , e acabamos desligando eles , mandando embora , alguns , se não me falha a memória , dois estavam em período de experiência , alguma coisa assim . me lembro aqui , a gente acabou fazendo o desligamento deles também . Promotora de Justiça E quando o senhor descobriu, o senhor comunicou para os outros proprietários ou o senhor já foi na delegacia? Ulisses Como é que foi isso? Eu não me recordo se teve outros donos de postos que me ligaram, eu acho que foi isso. Eu acho que o pessoal da Rede Magela me ligou perguntando se tinha acontecido, e aí perguntou se... Ah , acho que foi isso . E aí perguntou se esses funcionários que ele tinha visto lá também , pegou lá e aí perguntou dos funcionários . Aí a gente olhou a questão da relação dos funcionários e bateu que eram os mesmos funcionários , o mesmo funcionário que tinha . Porque a gente desconfiava , né ? A gente não tinha a prova ali . A gente tinha praticamente certeza do que era , mas não tinha a prova.. . A gente resolveu não fazer porque a gente não tinha a prova materializada . Não sei se só pelo que a pessoa do TI tinha feito , se a gente poderia abrir alguma acusação . Então , a gente preferiu demitir . Aí , quando esse.. . Acho que foi isso . Quando esse outro colega de posto nos ligou perguntando se aqueles funcionários tinham trabalhado conosco , a gente falou que tinha e tinha acontecido o mesmo problema lá . Eu acho que teve uma recorrência em outros postos . Eu acho que foi isso . E aí , eu acabei indo.. . na delegacia para fazer a denúncia também . Promotora de Justiça E o senhor se recorda se na época que eles trabalhavam lá, se eles eram vistos juntos? O senhor percebeu alguma conversa, alguma movimentação diferente do relacionamento dos funcionários? Ulisses Assim, possivelmente sim, porque todos os funcionários aqui se conversam, acredito que era no mesmo turno de trabalho, acho que se não me falha a memória, era no turno da tarde, eu acho. Eu não sei se teria um ou outro em outro turno, né? Mas mesmo tendo em outro turno, eles se comunicam, né? Promotora de Justiça E quando vocês demitiram os funcionários, foi sem justa causa, com justa causa, avisou o que estava acontecendo ou preferiu só desligar? Ulisses Não, eu acho que no período de experiência a gente só faz o desligamento e não fala nada, né? O outro, possivelmente, a gente deve ter feito o acerto com ele e também fez o desligamento. Não me recordo de que forma foram feitos os desligamentos, mas eu me recordo que um ou dois estavam em período de experiência e a gente só desligou. Promotora de Justiça Tá certo . Senhor Ulisses , depois que esses funcionários foram desligados e vocês verificando o sistema , as tabelas e todo esse sistema de proporcionalidade do combustível e dos valores que entravam , vocês continuaram verificando inconsistências ou depois que eles foram demitidos esses problemas acabaram ? Ulisses Acabou . Promotora de Justiça Então não houve mais problemas? Ulisses Não houve mais problemas. Promotora de Justiça Tá certo. Eu tô satisfeita. Obrigada, viu? Ulisses Ah, por nada. Juiz Naquela mesma sequência, a defesa do denunciado Alexandre Miranda de Souza, advogada doutora Liliane, por favor, perguntas? Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa do Alexsandro Santana dos Santos, advogado doutor Marciano Marcelo, por favor. Advogado Marciano Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Brendo Venâncio Costa, advogado do Werik Jonathan, por favor. Advogado Werik Sem perguntas, Excelência. Juiz Defesa de Cássio Silva e Silva, advogado Whaynati Gonçalves de Almeida, por favor. Advogado Whaynati Tenho uma pergunta, sim, Excelência. Ulisses Brandão, bom dia. Meu nome é Whaynati, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. Eu gostaria de fazer algumas perguntas para o senhor. Dentre elas, é a seguinte. O funcionário, quando ele chega na empresa, ele recebe aquele cartão, identifit? É no primeiro dia ou leva algum tempo para ele receber esse cartão? Ulisses Dependendo do funcionário, pode levar algum tempo ele receber. Advogado Whaynati Pode levar algum tempo. Então, o funcionário que entra na empresa, que ele já inicia o trabalho, ele usa o cartão de outros colegas? Ulisses Não. Advogado Whaynati Não usa? Ulisses Não, não usa o cartão. Aqui entra em um processo de treinamento. Advogado Whaynati Aí que cartão que ele usa para estar passando os abastecimentos nesse primeiro momento? Ulisses Não, ele só faz o treinamento de atendimento. O abastecimento quem faz são já os funcionários que têm o Identifit. Advogado Whaynati Certo. Era comum na empresa, ou era de conhecimento do senhor, que os clientes que chegavam para fazer abastecimento, algum deles passava um valor superior, por exemplo, ah, eu vou passar, vou colocar cem de combustível, mas vou passar cento e cinquenta para o frentista depois , voltar ali uns cinquenta reais de troco para ele. Ulisses Não , não é permitido fazer isso , né ? E não era o meu conhecimento . Isso até está na norma nossa que não pode ser feito . Advogado Whaynati Então, essa prática não tinha no posto do senhor? Ulisses Eu não posso dizer que não tinha, né? A gente repudia essa prática, né? Advogado Whaynati Certo. O Cássio Silva e Silva tinha acesso ao sistema que gerava exclusão das vendas feitas em dinheiro? Ulisses Doutor, eu não sei nem se o Cássio, como eu falei antes da promotora, se foi ele realmente que trabalhou na empresa. Mas se foi, ele não tinha acesso à exclusão, não. Por ser frentista, ele não tem acesso à exclusão de venda. Advogado Whaynati Quem dos acusados que trabalhava com o senhor tinha acesso ao sistema? Ulisses Nenhum. Nenhum frentista tem acesso à exclusão de abastecimento do sistema. Advogado Whaynati Como que o senhor suspeita que o sistema da empresa foi invadido? Ulisses Porque nós contratamos uma empresa que verificou que a pessoa , o funcionário , abria a entrada de gente de fora , uma pessoa de fora entrava e fazia exclusão disso . Entendeu ? Advogado Whaynati Essa pessoa de fora tinha algum auxílio dos funcionários do senhor para poder invadir o sistema? Ulisses Sim , porque o funcionário que agiu de má fé , o que ele fazia ? Ele dava , vou falar assim , ele abria o AnyDesk lá e dava acesso para a pessoa entrar de fora , entendeu ? Advogado Whaynati Mas o senhor disse que o funcionário não tinha acesso a esse sistema ou eles poderiam ter entrado no sistema sem o conhecimento da empresa? Ulisses Sem o conhecimento da empresa ou sem o funcionário ter liberado? Não entendi a pergunta. Advogado Whaynati O hacker que invadiu o sistema, ele precisava do auxílio de alguém de dentro da empresa. Ulisses Sim, possivelmente sim. Acredito que sim. Advogado Whaynati Se os funcionários, se os acusados aqui não tinham acesso a este tema, quem poderia estar liberando acesso para o hacker? Ulisses Não , não tem jeito . Tem que ser alguém da pista que libera , porque o servidor da pista é na pista . Então tem que ser alguém da pista que estava liberando o acesso para essa pessoa entrar . Advogado Whaynati Certo. O senhor chegou a pegar algum dinheiro com o Cássio Silva e Silva? Algum dinheiro furtado? Ulisses Doutor, eu não... Não, não me lembro, assim, não me lembro. Já tem tempo, mas acredito que não. Dinheiro foi furtado? Como assim? Não entendi a pergunta. Advogado Whaynati O dinheiro que foi furtado da empresa, o senhor chegou a verificar que algum funcionário do senhor estava com algum dinheiro ou não? Ulisses Não me recordo. Advogado Whaynati Sem mais perguntas, Excelência. Obrigado. Ulisses Pois não. Juiz Na sequência, a defesa do denunciado Gabriel Andrade Oliveira, advogado doutor Elias Messias, por favor. Advogado Elias Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de José Ribamar Silva Neto, advogado doutora Paola. Advogada Paola Bom dia, Ulisses, tudo bem? Ulisses Bom dia, tudo bem. Advogada Paola Eu quero só entender um pouco em relação a essa questão do acesso ao sistema, que é como o senhor me falou. Como que era esse acesso ao sistema do funcionário na pista? Por que ele tinha esse acesso? Ulisses Porque ele tem que baixar a venda, senão ele não acessa. Advogada Paola Certo, ele tem que baixar a venda. Mas, de fato, o sistema que era utilizado nos postos, eles não tinham acesso naquele momento, eles não tinham acesso de frente. É isso? Ulisses Não, doutora, não. Ele tem acesso o tempo todo ao computador. Ele tem acesso ao computador. Advogada Paola Ao computador, mas ao sistema não. Ulisses Ele tem acesso ao sistema, sim. Ele tem acesso ao sistema. Como é que ele vai baixar a venda? Como é que ele vai finalizar uma venda que ele fez? Advogada Paola Entendi. Mas os funcionários, de fato, eles não conseguiam fazer nenhuma exclusão. Era um terceiro que fazia essa exclusão. É isso que o senhor nos informou? Ulisses Creio eu que sim . Não sei se ele fazia ou se era por intermédio terceiro . O que foi nos apresentado na época da empresa que prestava serviço para olhar isso para a gente é que alguém que trabalhava no posto , no caso o frentista , ele autorizava alguém de fora a entrar . se não me engano , por um aplicativo chamado AnyDesk . E essa pessoa entrava , essa pessoa de fora entrava , fazia a exclusão do abastecimento daquele frentista , e aí aquele valor , em tese , se ele não tivesse subtraído o valor , aquele valor era para sobrar no caixa , uma vez que foi retirado a venda . Esse valor não sobrava no caixa , e possivelmente a pessoa que trabalhava no posto com essa pessoa de fora dividiam esse valor que era subtraído , né ? Então , aonde que a gente pegava a falta do produto ? Na hora de fazer a conferência no estoque , perfeito ? Advogada Paola Entendi. Ulisses Respondi sua pergunta, doutora? Advogada Paola Respondeu sim, sem mais. Ulisses Pois não. Juiz Dando continuidade, a defesa do denunciado Lucas de Souza Simões é novamente a doutora Liliane de Paula. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência Juiz Complementares do juiz. Sr. Ulisses, o Ministério Público relatou na denúncia que, entre os meses de fevereiro e junho do ano de dois mil e vinte e três, nesta capital, Alexandre Miranda de Souza, Alexandre Santana dos Santos, Brendo Venancio Costa, Castro Silva e Silva, Gabriel Andrade Oliveira, José Ribamar Silva Neto, e Lucas de Souza Simões e outros indivíduos ainda não identificados, livre e consciente, associaram para o fim específico de cometer crimes, especificamente furto qualificado mediante fraude. O juiz pergunta O senhor sabe se esses denunciados eram conhecidos, um dos outros, ou algum deles eram conhecidos? Como é que era isso, por favor? Ulisses Doutor, parece que na época, já tem um certo tempo, parece que, se não me engano, acho que tem até um parentesco entre eles, entre alguns deles, né? Eu não sei se um é irmão de algum outro. Eu acho que, se não me falha a memória, eu lembro de alguma coisa nesse sentido. Juiz Uhum. além de parentesco, serem conhecidos alguns de alguns. Ulisses Exatamente. Juiz Aí, na terceira imputação, o senhor Ulisses relatou ao Ministério Público que, conforme o caderno informativo, entre os meios de fevereiro e maio de dois mil e seis, no posto de combustível Papaléguas, situado na Avenida Presidente Kennedy, número seiscentos e quarenta e seis, bairro São Judas Tadeu, nesta capital, os denunciados que acabei de nominá-los, livre e consciente, de forma reiterada, previamente ajustados, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante fraude consistente na exclusão dos registros de venda de combustível realizada por meio de dispositivo informático conectado à rede de computadores, violando o mecanismo de segurança subtraíram, em benefício da associação, coisa alheia móvel, ou seja, a quantidade aproximada de R$40.000, pertencente à empresa vítima de Ulisses Brandão Souto, proprietário do posto de combustível Papalegua. Aí o Júlio pergunta, esse período, o senhor sabe me informar aqui no processo, há quanto tempo ele retroagiu do dia do descobrimento? Ulisses Doutor, deixa eu ver se eu entendi. Você está me perguntando assim, quanto tempo que já havia feito isso? Juiz Isso, esses quarenta mil aproximados, é o último mês, os dois últimos meses, o senhor sabe informar por qual período? Ulisses Precisamente não, doutor. Eu teria que olhar os registros para a gente saber, mas foram alguns meses antes disso acontecer. A gente começou a, como eu expliquei para o senhor, a perceber a falta no estoque, né? Então, se você fizer uma somatória de todas essas faltas durante o período que a gente analisou, ele girava em torno, mais ou menos, de quarenta mil reais. Juiz Melhorando mais um pouco, o senhor sabe, informar no processo, que ficou o período anterior de possível subtração, que não foi detectado, ou o senhor não tem esse conhecimento? Ulisses Posterior? Anterior, sim. Antes do fato da gente ter... O que aconteceu? Quando a gente colocou um técnico para examinar o que estava acontecendo e ele pegou, olha, tem alguém entrando e subtraindo, desaparecendo com as vendas na tela. E tem frentistas aqui que estão... Ele me deu a lista dos frentistas que poderiam estar envolvidos nisso. As vendas eram desses funcionários que tinham sido excluídos. Então, a gente olhou que era por um determinado período, inclusive desde o início desses funcionários, logo que entrou, passou um certo tempo, começou a ter o sumiço daquelas vendas daqueles determinados funcionários. Eu não dou conta de precisar, doutor, a quantidade foi três meses, quatro meses, antes do fato da gente ter desligado essas pessoas, ter descoberto. Mas eu acredito que foi em torno disso, de três a quatro meses foi o período. Juiz Complementando mais, o funcionário retroagiu a todo o período de trabalho dele a possível subtração ou não retragiu a todo o período desde o início da contratação deles? Ulisses Eu acredito que foi desde o início da contratação, doutor, que nós calculamos. Juiz Ah, então conseguiu detectar a possível fraude dele por todo o período que ele lá trabalhou. Ulisses Perfeito. Creio que sim. Juiz Obrigado, Ulisses. Ulisses Eu que agradeço, doutor.” – Vítima Ulisses Brandão Souto “Promotora de Justiça Obrigada, Excelência. Bom dia, Sr. João, tudo bem? João Domingues Bom dia, doutora. Promotora de Justiça Doutor João, o doutor João já falou dos réus, mas eu queria que o senhor confirmasse quais deles trabalharam com o senhor. O senhor José Ribamar trabalhou? João Domingues Não. Promotora de Justiça O senhor Brendo? João Domingues Também não. Promotora de Justiça Lucas de Souza? João Domingues Lucas Simões. Promotora de Justiça Ok. Cássio Silva e Silva? João Domingues Não. Promotora de Justiça Alexandre Miranda? João Domingues Não. Promotora de Justiça Alexsandro Santana? Não. Gabriel Andrade? João Domingues Não, apenas o Lucas. Promotora de Justiça Ok. O senhor pode me narrar o que aconteceu, como é que vocês descobriram, como é que se deram os fatos, por favor? João Domingues O Lucas, ele estava no período de experiência. E foi constatado por um outro funcionário atitudes de pessoas, tinha duas pessoas que estavam conversando com ele na pista em alguns momentos no horário de trabalho. E essas pessoas tiveram na loja oferecendo ou tentando induzir o funcionário da loja a participar de uma fraude que seria quando o sistema gera a venda, ele conseguiria excluir essa venda do sistema para baixar a venda e a pessoa subtrairia os valores em dinheiro. E relatou isso ao meu gerente na época. A gente começou a fazer um com relação ao fechamento de caixa do Lucas. Então a gente constatou aí no dia que ele tinha feito a subtração do valor de seiscentos e poucos reais. E pegamos o nosso técnico de sistema para fazer a verificação se tinha sido tido alguma ação divergente com relação à prestação de contas. E o caixa dele não deu divergência, ou seja, os valores foram machados, foram excluídos do sistema, a gente não sabe como, nem o técnico conseguiu identificar. E a prestação de conta dele bateu. Então, diante dessa constatação, a gente simplesmente dispensou ele. Porque não tínhamos nenhuma prova de como para manter o banco de justa causa porque o sistema não deu nenhuma prova. Não conseguimos verificar, mas foi constatado que essas vendas foram excluídas na baixa. Aí, imediatamente, a gente fez o desligamento dele. Posteriormente, a gente ficou sabendo através de outro revendedor que nos procurou dizendo que tinha sido vítima de uma fraude também nesse mesmo contexto e perguntando o que tinha acontecido com a gente. A gente identificou essa situação divergente aqui e a gente desligou, mas a gente não tem nenhuma prova, só a evidência de que foi feito algo fora do nosso procedimento normal. Promotora de Justiça O senhor falou no início que o senhor ficou sabendo que algumas pessoas abordaram o Lucas e a ideia é que ele participasse desse esquema. Ou foi outro funcionário que foi abordado? João Domingues Outro funcionário foi abordado. Porém, a gente verificou a época pelas câmeras e essas mesmas pessoas que abordaram o funcionário da loja propondo essa fraude , estavam conversando com o Lucas . Aí a gente começou a monitorar o fechamento de caixa dele especificamente . Promotora de Justiça E depois que o Lucas foi desligado, vocês continuaram verificando essa inconsistência no sistema ou depois parou de acontecer? João Domingues Não, não teve não. Não teve mais nenhuma inconsistência, não. Promotora de Justiça Certo. O senhor se recorda que o valor foi seiscentos reais, né? Que o senhor disse. João Domingues É seiscentos e alguma coisa. O valor específico foi seiscentos e poucos reais. Promotora de Justiça Tá certo. Então, eu tô satisfeita. Obrigada. Juiz Na sequência desse trabalho , oportuniza o juiz pergunta a defesa do primeiro denunciado, Alexandre Miranda de Souza, advogada doutora Liliane Paula. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência Juiz Sequência, defesa do Alexsandro Santana do Santo, advogado do doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Eu tenho pergunta, excelência? João Domingues, bom dia, tudo bem com o senhor? João Domingues Bom dia, tudo bem. Advogado Marciano O senhor conheceu, à época, lá o... O acusado aqui, Alexsandro? João Domingues Não. Advogado Marciano Trabalhou com o senhor, recorda-se? João Domingues Não, não. Advogado Marciano João, como funcionava a questão dessa senha lá, desses funcionários? Era uma senha aberta? Como funcionava? Cada um tinha a sua senha? João Domingues Cada um tinha a sua senha . Advogado Marciano Mas tinha a possibilidade de um pegar uma senha do outro? João Domingues A senha é exclusiva do funcionário para fazer a baixa e o registro das vendas . Entre eles , se eles passarem um para o outro , eu não tenho como controlar , não tenho acesso . Mas normalmente não , porque tem que fazer o fechamento do caixa . Advogado Marciano funcionário quando é recém-contratado por esta empresa, como funciona? No primeiro dia ele já pega um cartão com senha, como funciona? João Domingues Não, ele faz um treinamento acompanhado pelo chefe de pista e só após ele estar ciente do procedimento, do treinamento, é que ele passa a ter o cartão de identificação dele. Advogado Marciano Compreendo. Muitíssimo obrigado, João. Excelencia, sem mais. Obrigado. Juiz Em sequência, a defesa do denunciado Breno Fernandes Costa, advogado doutor Werik Jonathan. Advogado Werik Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de denunciado Cássio Silva e Silva, advogado doutor Whaynati Gonçalves de Almeida. Advogado Whaynati Tenho pergunta, sim. João Domingues, meu nome é Whaynati, eu sou advogado do Cassio Silva e Silva. Ele está aqui como acusado também de praticar o furto em seu estabelecimento. Apesar do senhor ter informado aqui que ele não é funcionário da empresa, o senhor disse isso no início, não disse? A pergunta que eu faço para o senhor é o seguinte, se ele não era funcionário da empresa, o senhor já chegou a ver ele lá na empresa do senhor tentando cooptar algum de seus funcionários para a prática do crime? João Domingues Não, não conheço o senhor cassio. Advogado Whaynati Então, sem mais perguntas, é só isso, obrigado. Juiz Na sequência a defesa do denunciado Gabriel Andrade Oliveira, advogado doutor Elias Messias, por gentileza. Advogado Elias Boa tarde, senhor João, tudo bem? Bom dia, né? Senhor João, o senhor, só reiterando aqui também uma pergunta simples, o senhor conhece o Gabriel Andrade? Ele já trabalhou aí no seu estabelecimento, alguma coisa do tipo? João Domingues Não, senhor. Advogado Elias Certinho, sem mais, excelência. Juiz Em sequência, a defesa do denunciado José Ribamar da Silva, advogado, doutora Paola. Advogada Paola Bom dia, João Gabriel, tudo bem? Eu tenho uma única pergunta também relacionada ao José Ribamar. O senhor conhece ele? Já viu ele em algum momento? João Domingues Não. Advogada Paola Nunca viu ele? João Domingues Não. Advogada Paola Nem mesmo no posto do senhor? Nunca chegou a ver? Não conhece? João Domingues Não sei quem que é. Se ele esteve lá, não sei quem que é realmente. Advogada Paola Ok. Sem mais perguntas. Muito obrigada. Juiz Em sequência, a defesa do denunciado Luca de Souza Simões, advogado doutor Liliane de Paulo Silva. Qual a palavra, doutora? Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Por último, sem perguntas próprias por parte do juiz. Obrigado, João Domingues. Bom dia. João Domingues Bom dia”. – Vítima João Domingues Júnior. “Kelly Eu recordo do caso, recordo de ter participado das investigações. Detalhes talvez eu não me lembre, mas o caso eu me lembro. Juiz Destes denunciados, a senhora recorda se algum deles já era conhecido de trabalho anterior lá da delegacia? Kelly Não, assim, não por mim, eu não estava lá há muito tempo, não. Juiz Ok, testemunha qualificada e compromissada, perguntas reais à promotora. Doutora Larissa, por favor. Promotora de Justiça Obrigada, excelência. Bom dia, senhora Kelly, tudo bem? Kelly Bom dia. Promotora de Justiça Sra. Kelly, dessas diligências que a senhora procedeu, né, da análise do celular, a senhora se recorda em qual celular e quais informações a senhora obteve? Kelly Assim, não, teria que dar uma olhadinha no relator, eu não lembro, não. Promotora de Justiça Mas a senhora se recorda, assim, em algum dos telefones, foi obtido alguma informação relevante para o processo? Kelly Nossa, teria que dar uma olhadinha mesmo, de cabeça, assim... Se tinha, com certeza eu coloquei no relatório, né? Como eu assinei, foi eu que fiz. Mas , assim , eu ratifico , né ? Tudo que está no relatório . E eu nunca deixei ninguém assinar por mim . Tudo que eu fiz , eu faço sempre com muito cuidado , bem feito . Eu tenho , assim , bastante responsabilidade pra colocar as coisas no papel . Mas , assim , detalhes mesmo eu não me lembro . Promotora de Justiça Não, tá certo. Nossa, a senhora ratifica o que foi... colocado no relatório, eu não tenho mais perguntas. Obrigada. Kelly Eu não coloco nada por acaso, eu coloco com bastante cuidado. Promotora de Justiça Está ótimo, obrigada”. – Policial Civil Kelley Vieira. “Juiz [...] Consta que o senhor, em dirigência delegada pelo delegado doutor Iury Peterson Marcos Toledo, fez esse relatório. O senhor se recorda desse trabalho, desse relatório? Melquisedeque Sim, eu me recordo. Eu fiz o relatório justamente com outra equipe, se não me engano, o policial Eduardo. Juiz Exatamente, Eduardo e a Kelly. Já conhecia esses denunciados do trabalho anterior? Melquisedeque Eu já o conhecia antes de produzir o relatório? Juiz É, esses denunciados? Melquisedeque Não, antes da produção do relatório, não. Juiz Ok. Então, testemunha qualificada e compromissada pergunta já da promotora. Promotora de Justiça Só se ele se recorda do que ele descobriu na sede das investigações, as diligências que ele procedeu. Melquisedeque Doutora , eu me recordo , sim , quais foram os modos operantes do grupo , mas eu não me recordo agora qual a função de cada um . Eu me recordo que , basicamente , alguns frentistas que já tinham contato com o sistema do posto , na época do fato , procuraram outros frentistas que operavam o mesmo sistema para aliciar aqueles frentistas para fazer as alterações no sistema e cometer a fraude lá . Eu me lembro que.. . De fato , eu avaliei algumas imagens , inclusive a gente diligenciou quanto a essas imagem , e chegaram alguns frentistas , aliciaram outros frentistas , e assim eles iam cometendo a fraude . Neste caso , eles alteravam o sistema lá , e quando entrava o valor nas bombas , eles conseguiam subtrair aqueles dinheiros especificamente em espécies . Promotora de Justiça Certo. O senhor sabe de alguma outra investigação relacionada a esse tipo de fraude? Melquisedeque Não, que eu trabalhei não. Promotora de Justiça E o senhor também, além das imagens, o senhor periciou outros telefones também? Melquisedeque Não, não fiz relatório de telefone. Se eu não me engano, quando a operação foi deflagrada, eu já estava... Eu provavelmente já estava fora da Crimes Cibernéticos. Então, quando teve determinação para avaliação dos aparelhos, eu já me ausentava da delegacia. Promotora de Justiça Tá certo. Eu estou satisfeita. Obrigada. Melquisedeque Nada. Juiz Na sequência, oportuniza a pergunta aos senhores advogados. Inicialmente, a defesa de Alexandre Miranda de Souza. Advogada, doutora Liliane. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência Juiz Sim. Defesa de Alexandre Santana do Santo, advogado doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Excelência, sem pergunta, tendo em vista que não foi este que fez a perícia do telefone, não vejo relevância. Juiz Defesa do denunciado Breno Fernandes Costa, advogado doutor Werik. Advogado Werik Obrigado, excelência. melquisedeque, bom dia. Melquisedeque Bom dia, doutor. Advogado Werik Eu quis dizer até que você acompanhou as investigações completas? Você participou de todos os atos da investigação? Melquisedeque Participei de alguns atos. Principalmente em termos de avaliação de câmeras. Advogado Werik Ok. Com relação ao sistema, você acompanhou a investigação com relação ao sistema? Melquisedeque Em relação ao sistema do posto? Advogado Werik Isso. Melquisedeque Não, nós não periciamos especificamente o sistema do posto. A gente conseguiu ver log de alteração, sim, no sistema do posto, mas a perícia completa e alguma coisa nesse sentido não acompanhei, na verdade. Advogado Werik Mas houve, mas houve essa perícia. Melquisedeque Houve, por parte da vítima, a entrega dos relatórios técnicos. Advogado Werik Ótimo. Então, a perícia foi feita pela vítima, correto? Melquisedeque Não, não. Não foi feita pela vítima. Eu falei que foram entregues relatórios por parte da vítima. Advogado Werik Isso, um relatório, uma investigação prévia. Eles contrataram uma empresa para fazer uma análise desse sistema, mas isso foi feito por parte da vítima, correto? Melquisedeque Isso, entregues relatórios foram feitos por parte da vítima. Advogado Werik Você pode me dizer se esse sistema pode ter apresentado falhas? Porque lá, o que eu acompanho aqui nos autos hoje é que houve umas questões que houve umas anulações de vendas e que eles estão imputando essas anulações aos réus, mas não houve provas sólidas de que esses réus aqui representados por seus advogados tenham recebido algum benefício, porque pelo menos na investigação não há, no processo que eles receberam. Isso daí, a única coisa que tem foi que houve algumas anulações de vendas de combustível e que essas anulações supostamente teriam sido feitas por essa suposta organização e que eles teriam tido proveito. A pergunta que eu te faço é, essas anulações podem ter sido erro do sistema? Melquisedeque Nesse caso específico, não tem como afirmar se podem ter sido erros do sistema. No mundo, no universo de grandes números, em termos de informática, qualquer sistema pode apresentar falha, mas nesse caso concreto, acredito que não foi erro do sistema. Advogado Werik Você acredita? Melquisedeque Desculpa, eu acho que o microfone dele está falhando. Juiz Parece que caiu. Melquisedeque Caiu? Juiz Suspende a gravação, Maria Clara, por favor. Advogado Werik Senhor Melquisedeque, é que o senhor disse que... Juiz Continua a palavra agora com o advogado. Advogado Werik Senhor Melquisedeque, é que o senhor disse que acredita que não, né? Por que o senhor acredita não? O sistema era confiável, o sistema do posto? Melquisedeque Com base nos relatórios que a gente teve contato, eu acredito que nesse caso especificamente houve a fraude. É isso que eu estou afirmando. Advogado Werik Isso, mas a suposta é que houve a fraude, mas a pergunta que eu te faço, pode ter havido erro do sistema? Melquisedeque Igual eu falei, doutor, no universo de informática, os sistemas são falhos em todos os aspectos. A gente acompanhou recentemente maiores empresas de segurança do mundo que teve erro no sistema... Eu, no sistema, não posso afirmar que esse sistema não pode ter falha. É irracional eu afirmar isso. É irracional. Agora, nesse caso concreto... Nesse caso concreto, eu acredito que o erro, não houve erro no sistema, eu acredito que houve a fraude. E é isso que eu afirmei no relatório juntamente com a equipe. Advogado Werik Ok. Outra pergunta. A pessoa que foi contratada para analisar o sistema, ele disse que lá no momento do abastecimento saiu o horário. Inclusive, ele conseguiu reativar esses abastecimentos que foram cancelados. Vocês olharam em câmeras de segurança para ver se realmente esses abastecimentos foram realizados? Foi feita essa análise por parte da polícia? Melquisedeque Se os abastecimentos foram realizados? Advogado Werik Isso. Melquisedeque Foram feitas análises em relação às entradas. Então, naquele momento... Advogado Werik Isso daí é sistema. Isso daí é sistema, a gente sabe que em qualquer sistema pode haver falhas. Isso o senhor mesmo disse. A pergunta que eu quero dizer é o seguinte. O rapaz que foi contratado, que ele é o analista de sistema, ele disse que todo abastecimento sai o horário que o abastecimento foi realizado, inclusive até o período lapso temporal desse abastecimento. A pergunta que eu falo, que eu te pergunto, você, como da polícia, participou das investigações, você conferiu na Câmera de Segurança se realmente aquele horário houve o abastecimento pelo aquele frentista, foi feito esse trabalho pela Polícia Civil? Melquisedeque Acredito que não. Advogado Werik Acredita que não, né? Melquisedeque Por que não? Não me recordo. Advogado Werik Então vocês, as provas que vocês trazem aos autos, que vocês trazem ao juiz, é apenas esta desigualdade de informações entre o caixa da empresa e o sistema que a própria empresa forneceu aos seus frentistas. Melquisedeque Tem mais de dois anos as provas que a gente traz, mas as provas estão no relatório, eu não recordo se é isso. Advogado Werik Isso, mas é para isso que a gente está aqui, é para judicializar essa prova. Essa prova lá no inquérito, para nós, é que ela não resolve nada. A gente tem que judicializar ela, é por isso que eu estou te fazendo a pergunta. Melquisedeque As provas, a prova que está no relatório. Advogado Werik Isso. Quais são as provas? Você pode me dizer quais são as outras provas que corroboram? Melquisedeque Faz mais de dois anos, doutor, eu não me recordo todas as provas que foram, é por isso que a gente formaliza justamente um relatório. Advogado Werik Ótimo. Outra pergunta, é comum, eu acredito que conhecimento geral, que às vezes tem postos que usam, diminui o abastecimento, às vezes sai um litro, sai oitocentos ml. É claro que não é o objeto aqui, mas a gente sabe que tem essa programação, tanto para mais quanto para menos. Outra pergunta, vocês fizeram a perícia das bombas para saber se o consumo do combustível estava saindo correto com o que estava aparecendo lá no sistema da bomba de combustível? Melquisedeque Não, não foi feito. Advogado Werik Então tá bom, sem mais perguntas, excelencia, satisfeito. Juiz Continuando, o juiz oportuno de perguntas ao advogado doutor Elias Messias, defesa de Gabriel Andrade. Advogado Elias Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Cássio Silva e Silva, advogado doutor Whaynati. Advogado Whaynati Então, uma pergunta sim, excelência. Melquisedeque é que... Bom dia. Melquisedeque Bom dia. Advogado Whaynati Meu nome é Whaynati, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. Durante essa instrução, foi ouvida a testemunha Fagner, que também foi ouvido durante um inquérito policial. O senhor se recorda dessa testemunha, Fagner? Melquisedeque Não. Advogado Whaynati Ela disse, em juízo, que era de comum os frentistas... utilizarem, esse Fagner, ele trabalhava em um dos postos que eram vítimas. Sendo ele que era comum os frentistas novatos utilizarem um cartão identifide, que é o cartão que usa para fazer o abastecimento, pelos novatos que chegavam. Ou seja, a empresa não fornecia esse cartão identifide imediatamente para o novo funcionário, apesar do dono da empresa, um dos donos, que é o Gabriel Borges de Oliveira, afirmar que esses cartões, assim que o funcionário chegava, era usado por ele, já um cartão novo, o que foi desmentido pela testemunha Fagner. A pergunta que eu faço para o senhor é o seguinte, já que os funcionários usavam os cartões entre si, a polícia conseguiu identificar quem era que estava fazendo realmente a venda em dinheiro e pegando o dinheiro para si? Melquisedeque Na época do fato, nós conseguimos estabelecer, como eu já falei, via sistema relacionado àquelas entradas. Então , cmom base no relatório dos sistemas, nós conseguimos vincular aqueles usuários específicos que estavam fazendo as entradas e retiradas. Advogado Whaynati Pelo cartão Identifid. Melquisedeque Pelos logs. Advogado Whaynati Exatamente. Então, se um funcionário X, por exemplo, usa o cartão de outro funcionário X, de outro funcionário Y, era possível verificar quem era que realmente fez essa venda do combustível? Melquisedeque Aí é com base no registro de usuário. É impossível... Se houve essa troca, é impossível estabelecer se aquele registro estava vinculado a uma pessoa, a um terceiro. Advogado Whaynati Não houve uma investigação nesse sentido. Melquisedeque Não, não houve. Advogado Whaynati Certo. Então, sem mais perguntas, excelência. Obrigado. Juiz Na sequência, oportuniza perguntas, a defesa José Ribamar, doutora Paola. Advogada Paola Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Lucas Souza Simões, doutora Liliane. Advogada Liliane Sem perguntas , excelência. Juiz Pergunta complementar do juiz. O relatório consta do trabalho dos senhores, consta a identificação do proprietário e a identificação do funcionário, e na frente do funcionário foi identificada as fraudes praticadas com a credencial dele. O senhor se recorda se foi assim? Melquisedeque Desculpa, senhora, o senhor pode repetir? Juiz Assim, no relatório que consta aqui do processo, identifica o proprietário dos postos, na sequência o funcionário, e todo funcionário identifica os frentistas que cometeram a fraude e os valores por eles subtraídos nos cartões deles. O senhor se recorda dessa particularidade? Melquisedeque Sim , recordo . Nesse sentido , sim , foram vinculados aos registros . Juiz Aos cartões, por exemplo. No cartão, por exemplo, de um determinado denunciado aqui, por exemplo, o José Ribamar. O que foi relatado da subtração, independentemente se abasteceu ou foi um A ou B, no login dele, na credencial dele, o valor foi levantado da subtração dele e assim de todos os denunciados. Melquisedeque Exatamente, exatamente. Juiz Ok. Esclarecimento sem mais perguntas por parte do juiz”. – Policial Civil Melquisedeque Nascimento Piauí. “Promotora de Justiça O senhor se recorda do que foi concluído nas investigações que vocês realizaram? Eduardo Doutora, igual eu conversei com o juiz, eu não me intimado, aí eu fui comunicado pela vara agora da audiência que estava acontecendo, eu não li o relatório, eu me lembro por alto da investigação, mas eu não participei até o final, em fevereiro eu saí da delegacia. Promotora de Justiça O senhor pode dizer o que o senhor se recorda? Eduardo Eu me recordo que a testemunha fez o registro da ocorrência conosco , ele identificou possíveis alterações no caixa dele , no abastecimento , Nós começamos , então , depois da ordem de admissão do delegado , a apurar . A própria vítima levou para nós a questão de logs de acesso no sistema dele , onde ele tinha um controle no software . Eu não sei se eu estou falando algo errado em termos técnicos , mas eu estou falando por alto . que todo o freitista , quando ele abastecia , tinha o código do login , do destravamento do abastecimento . E houve essa questão , então , da diferença de combustível que era comprado e combustível que era vendido . Nessa diferença , começou a investigação . Foi feito o levantamento de imagens , onde os alvos investigados , a gente viu o pessoal se encontrando , falando no pátio , mas agora não vou lembrar de cabeça quem que era quem , quem encontrou com quem , mas foi assim que foram feitas as diligências . Promotora de Justiça Tá certo. E só para confirmar, então, o que é investigado é colocado no relatório similarmente, o que vocês investigam vai para o relatório. Eduardo Sim. Promotora de Justiça Então, o senhor ratifica o que foi colocado no relatório? Eduardo O relatório eu ratifico , cem por cento . Promotora de Justiça Tá certo. Estou satisfeita, obrigada. Eduardo Obrigado, eu agradeço. Juiz Continuando a os advogados de defesa, doutora Liliane, defesa do Alexandre Miranda. Advogada Liliane Tem perguntas, excelência? Juiz Doutor Marciano Marcelo, defesa do Alexandre Santana. Advogado Marciano Tem pergunta para o Eduardo. O senhor fez a perícia do telefone do Alexsandro. O senhor se recorda, senhor? Eduardo Não me recordo. Tem algum relatório que eu assinei como perícia desse telefone? Advogado Marciano Não, eu lhe fiz só uma pergunta. Eduardo Doutor, eu não vou saber responder porque eu me lembro do relatório de investigação, não de relatório de telefone. Advogado Marciano Maravilha. Excelência, satisfeito, sem mais. Obrigado, Eduardo. Juiz Defesa do denunciado Breno Venâncio Costa, doutor Weric e doutor Marcos Leônidas. Advogado Weric Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa do denunciado Cássio Silva e Silva, advogado doutor Whaynati. Advogado Whaynati Excelência, tenho uma pergunta. Apesar da defesa entender que só chegar aqui e ratificar o que foi feito não nos ajuda na instrução processual judicial. Não sei o que a nobre promotora quer com isso da testemunha vir aqui só ratificar sem nos trazer detalhes. E em relação à testemunha, eu tenho alguma pergunta para estar fazendo para ela. Se era de conhecimento da investigação que os funcionários do posto de combustível, isso foi dito aqui pela testemunha Fagner, que eles usavam os cartões identifíd entre si, principalmente os novatos que chegavam na empresa, que eram treinados pelos funcionários que já estavam. Eduardo O senhor quer saber se eu tinha conhecimento dessa informação? Advogado Whaynati Isso. Eduardo Não, não tinha conhecimento. Advogado Whaynati Então, sem mais perguntas. Juiz Continuando a defesa do anunciado Gabriel Andrade, advogado doutor Elias Messias. Advogado Elias Sem perguntas, Celeste. Juiz A defesa do denunciado José Ribamar, doutora Paola Alexandra. Advogada Paola Sem perguntas, excelência. Juiz A defesa denunciada Lucas, advogada doutora Liliane. Advogado Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Pergunta complementar do juiz. Eduardo, do relatório policial que o senhor está ratificando, consta nele o nome do frentista, os números dos logs. O senhor se recorda dessa particularidade? Eduardo Doutor , eu me lembro de uma planilha que tinha o código dos logs , né ? Agora , se associava diretamente ao nome específico do frentista , eu não me recordo disso , não . Juiz Então, com relação aos lotes dos logs, o que foram repassados para a polícia? Foram levantados os valores que, naquele log, eram tidos como subtraídos? Eduardo Salvo engano na planilha que está no relatório, doutor. De cabeça, agora, eu não lembro. Juiz Ok. Sem mais perguntas pela parte do juiz. Obrigado, Eduardo. Obrigado por ter atendido isso aí, lá do curso. Eduardo Eu que agradeço. Bom trabalho a todos”. – Policial Civil Eduardo Balduíno L. Belo. Trata-se de um acervo de provas coeso e coerente com os demais elementos de prova colhidos ao longo do processo. A investigação policial, após as vítimas terem cadastrado o Registro de Atendimento Integrado nº. 30767220 (fls. 2/5), iniciou-se com a colheita de alguns depoimentos e, depois, novas diligências investigativas realizadas com Operadoras de Celular e devidamente descritas nos autos em apenso de protocolo nº 5452071-38.2023.8.09.0051. Os agentes policiais confirmaram as fraudes, identificaram seus autores e descreveram um diagrama da organização criminosa. Com o deferimento da medida de quebra de sigilo telefônico, determinada em decisão proferida nos autos apenso, foi possível aos agentes policiais dar prosseguimento às investigações, que concluíram pela prática dos delitos atribuídos aos acusados. Os proprietários dos postos de combustível descrevem como suspeitaram das subtrações de seus caixas, momento em que consultaram o responsável pela área de TI de suas empresas, responsável por identificar a exclusão de registros das vendas referentes às quantias subtraídas, bem como que essas exclusões eram sempre realizadas em nome dos mesmos frentistas. O depoimento do responsável pela manutenção do programa que gerencia as vendas dos Postos de Gasolina, de forma elucidativa, assim narrou em juízo: “Promotora de Justiça Senhor Marcos, bom dia, tudo bem? Marcos Bom dia, tudo bem, doutora. Promotora de Justiça Sr. Marcos, o senhor conhecia os réus José Ribamar, Brendo, Lucas de Souza, Cássio, Alexandre, Alexandre e Gabriel? Marcos Não, nunca tinha visto você, a não ser hoje. Promotora de Justiça Certo. O senhor pode narrar para a gente o que aconteceu, como é que se deram os fatos, em que parte da situação o senhor tomou conhecimento do que aconteceu? Marcos Sim. O pessoal do posto , da , me acionou para ver uma diferença de abastecimentos que ocorriam no dia . Então , lá na bomba , como que funciona ? Existe um odômetro lá , chama encerrante , que esse odômetro é a quantidade de litros que são abastecidas no decorrer de cada abastecimento . E , para liberar essa bomba , existe um cartãozinho de identificação para cada colaborador , no caso , cada frentista . Ele só libera essa bomba através desse cartão . Então , esse identificador é único , cada um tem o seu , e só libera ele quando passa-se lá o cartão e é liberado para sair o combustível . Então.. . Vamos até o final . Aí , nesse decorrer dessas diferenças , alguns abastecimentos simplesmente sumiu do banco de dados do gerenciador do sistema . Aí a gente vai triar . Como que a gente tria ? Existem dois logs . Um log do sistema , onde chega toda a parte da informação que é mandada para ele . Então , como funciona o fluxo ? passa o identificador , liberou a bomba , abastece , lá se roda o odômetro , terminou o abastecimento , colocou o bico na bomba . Essa informação manda-se para um concentrador , esse concentrador é liberado pela ANP e tudo mais , In metro , tudo aferido , Desse concentrador , que chama Orostec , que é da Company , da indústria Company , ele manda para o sistema . Então , fica armazenado . Armazenado assim , a bomba girou o combustível encerrante , Chegou até o console de bombas , que a gente chama , então gerou um log , gerou uma informação , gerou um registro com identificador , bomba , encerrante inicial e final , quantidade abastecida , horário e o tempo que levou aquele abastecimento . Daí m anda para o sistema . O sistema vai lá , lê essa informação do console de bombas e sobe um registro dentro de uma tabela . E nesse gera-se dois logs , né ? O log da automação , no caso , e o log do sistema . Enfim , foi percebido lá que alguns abastecimentos chegavam até a automação , chegavam até o sistema , mas.. . dentro do sistema foram deletados , esse registro foram apagados . Eu reconheço que naquela época o sistema tinha uma vulnerabilidade porque a senha de acesso ao banco de dados era padrão . Então , quem tinha acesso , senha padrão , vai entrar lá e se souber onde é a tabela , é dar um delete lá e foi embora , né ? Mas nesse caso , o delete gera um log , né ? E esse log , a gente percebeu que era sempre as mesmas pessoas , né ? Não sei , não me recordo os nomes , mas era sempre das mesmas pessoas . Aí eu voltava o abastecimento para a tela , que tem condição de a gente pegar aquele log , ler aquele log novamente e voltar eles para a tela . Só que a gente percebe de um dia para o outro . Nesse caso , o colaborador vai embora , aí percebe-se , volta-se o abastecimento , ele vai lá e dá baixa , entrega o valor que recebeu , e assim girava . Então , percebi , só está dando problema em dois , três funcionários , no caso aí , vocês têm que conversar com eles , ver o que está acontecendo , porque está dando essa situação . Então , perante essa situação que teve.. . deleção , né , apagar o registro , eu criei , né , desenvolvi uma trigger lá , que a hora que apagasse , ela voltava . Apagava e voltava , apagava e voltava , apagava e voltava . Aí , nesses apagar , voltar , apagar , voltar , esse posto , não sei o que aconteceu , acho que eles pediram conta . Aí foram pra outros , né . Então , aí , quando chegava a pagar e voltava , falava , não sei como que eles usavam , eu não identifiquei o software em si que eles usavam , se eles entravam direto no banco , e também tinha uma parte vulnerável também da estrutura da empresa , porque.. . e o servidor que armazenava essas informações , ela ficava lá na pista , junto com eles , né ? Então , não tinha nenhuma regra de segurança . Após acontecer isso , aí a gente criou umas regras de segurança lá , que ninguém vê mais o servidor , e teve a troca da senha , né ? Então , isso não acontece mais lá . Mas , perante o fato lá , aconteceu isso tudo . Então , a gente identificou , né ? Através do identificador do lado , o ID de cada funcionário , né ? Sabia que , ó , ID desses funcionários sempre está faltando . ID desses funcionários sempre está faltando . Então , tinha outros que trabalhavam juntos ali e sempre foi identificado que só é desses funcionários que estavam lá faltando o registro em si . E a automação , ela é única para todos , né ? Ela não.. . Ah , eu não tenho configuração que esse ID aqui não vai até o sistema , né ? Então , não tem isso lá , né ? Não tem regra de exclusão . Todo abastecimento que você fizer , ele vai ser concentrado e vai ser disparado para o sistema. Promotora de Justiça Seu Marcos, nesse sistema é possível verificar o horário de abastecimento para ver quando... Marcos Sim. lá nesse log, nesse log da automação, acho que já tá até incluso nos autos, não sei, acho que... Aí, lá tem horário, certinho, né, horário, encerrante inicial e final, o identificador desse funcionário, né, o ID, que é um código grande lá, que é dele, é único dele, o bico em questão, que abasteceu, e a quantidade de litros, com o valor, juntamente com o valor, unitário e total. Promotora de Justiça Estou satisfeita. Muito obrigada. Marcos De nada. Juiz Na sequência dos trabalhos oportuniza perguntas aos advogados. Inicialmente, a defesa de Alexandre Miranda de Souza, doutora Liliane. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Alexandre Santana do Santo, doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Excelência, sem perguntas. Juiz Defesa de Brendo Venancio, doutor Werik. Advogado Werik Bom dia, novamente. Sim, excelência, tem perguntas. Marcos Bom dia. Advogado Werik Sr. Marcos, bom dia. Marcos Bom dia. Advogado Werik Sr. Marcos, deixa eu só entender melhor. O senhor foi contratado para fazer uma espécie de investigação do que estava acontecendo no posto de gasolina. Foi isso que o senhor quis nos dizer? Marcos Não , eu presto serviço para esses postos de combustíveis , né ? Consultoria Links , né ? Que é um sistema LP para postos de combustível . Advogado Werik Entendi, mas eles contrataram o senhor em meio a esses desfalques de combustível, ou o senhor já vinha acompanhando a empresa? Marcos Eu trabalho para a empresa, prestador de serviço dela, há algum tempo já. Advogado Werik Ok, então o senhor, antes mesmo dos donos e dos gerentes, o senhor já tinha identificado essa falha no sistema? Marcos A falha do sistema em si, não. Identificamos na hora que realmente aconteceu o fato. Advogado Werik Foi o senhor que identificou essa situação? Marcos Eu identifiquei a situação que estava faltando registros. Advogado Werik E o senhor trabalha com isso há quanto tempo, senhor Marcos? Marcos Há dezessete anos. Advogado Werik Dezessete anos. Esses sistemas, eles já deram problemas em outros postos, outras vezes, ou foi a primeira vez? Marcos Não, não que eu tenha conhecimento. Essa foi a primeira vez. Advogado Werik Não que tenha conhecimento, né? Marcos Tem muitos clientes, né? Eu só cuido de alguns aqui só, né? Estão na parte do... Da minha carteira de cliente, que faz parte da rede Magela em Papaléguas, nem o posto Amazonas não faz parte da minha carteira, não. Identificado neles. Advogado Werik Entendi. Após o senhor identificar esta situação, no momento em que vocês identificaram, já foram mandados os funcionários embora ou eles ainda ficaram um período para... Marcos Isso aí, quem pode te dizer é a administração, né? Eu peguei as datas lá e falei, ó, apontei os identificadores, né? E não as pessoas, ó, os identificadores desse aqui tá sem o registro aonde deveria estar. Foram deletados. Advogado Werik Entendi. Mas o senhor disse na pergunta da promotora que o senhor instalou um sistema em que deletava e ele aparecia. Deletava e ele aparecia. Inclusive, depois dessa questão, o pessoal foi... Então, o senhor passou um tempo, após identificar a falha, o senhor ainda passou um tempo ainda administrando esse sistema com os funcionários no posto. O senhor confirma isso? Marcos É, não sei se ficou lá dois, três dias, né? Mas eu deixei lá, a função chamou a trigger, né? Deixou a trigger lá fazendo isso, né? Que deletava e voltava. Advogado Werik Ótimo, ótimo. Marcos Acho que eu não me recordo, foi o ano passado, ano retrasado, não sei. Acho que em um das unidades ficou três dias deletando e voltando. Falei, ó, deletar. Inclusive eu mandei... Meu aplicativo também, quando deletava, ele mandava no meu celular, que é um bot, que a gente chama, né? Então, o bot foi e deletou. Aí, o que acontece, né? Advogado Werik Ótimo. Durante esse período de um, dois dias, dez horas, teve acompanhamento da polícia nessa situação? Marcos Não sei. Advogado Werik O senhor teve acesso com a polícia durante esse prazo? Marcos Foi o dia que o Gabriel me levou lá, dia três, dia doze. Não sei. Não sei se a polícia estava lá esperando. Eu não tenho acesso a isso. Eu não vou no posto, eu só fico remoto, né? Advogado Werik Entendi. Ok, sem mais perguntas. Satisfeito. Muito obrigado, senhor Marcos. Marcos De nada, até mais. Juiz Em sequência, a defesa do denunciado Cássio Silva e Silva, advogado, doutor Whaynaiti. Advogado Whaynaiti Sim, Excelência, tenho perguntas. Marcos Humberto, meu nome é Whaynaiti, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. Tenho algumas perguntas para o senhor. As vendas eram excluídas do sistema pelos frentistas ou pelo hacker? Marcos Não sei te afirmar. Eu não estava no posto, eu não presenciei, eu peguei o fato depois do ocorrido, eu peguei o fato conectando remotamente no banco de dados e verificando que estava faltando registros. Agora, se eles davam acesso a outros, poderia ter dado acesso a outros, porque tinha ferramentas de acesso para entrar na máquina. Advogado Whaynaiti Essas ferramentas eram o Anidesk e, me corrija se eu estiver errado, o Ami? Marcos Eu peguei um Ami , eu não utilizo o Ami nem o TeamView . Minha ferramenta é o Anidesk , ela é paga e ela tem uma segurança que só eu conecto através dessa ferramenta , certo ? Então , eu tenho a senha e tudo mais , eu conecto . Aí , nessas máquinas em si , o que tinha de comum entre elas , né ? Nessas três , quatro empresas , era o aplicativo AMI e o TeamView , que não é usado.. . Por nós , né ? Advogado Whaynaiti E possivelmente, então, foi utilizado pelo... pelo hacker ou pelos frentistas para excluir as vendas? Marcos Provavelmente . O AMI , ele tem que.. . Ele existe duas formas , né ? Essas duas ferramentas aí . Ou você passa o acesso e gera uma senha , né ? Ele tem que ter , ó , me dá o ID e a senha para conectar . Então , tem que ter uma pessoa na ponta para mandar ou a primeira vez que essa pessoa , né , supostamente conectou , não sei , ele vai lá e já deixa a senha dele já pronta para ser conectada . Agora , eu não sei se foi através disso , eu sei que peguei lá ferramentas em comum que não são utilizadas por nós , né ? Advogado Whaynaiti Certo. Foi possível detectar quem que instalou esse programa AMI no computador? Marcos Não, igual eu te falei anteriormente, não sei quem instalou. A vulnerabilidade, que eu falei para a doutora, que além do servidor ser na pista, do lado deles lá, que é uma regra bem falha de segurança, certo? Então ali qualquer um pode manusear, pôr uma pendrive, instalar. Então ela está vulnerável também, né? A máquina não tinha segurança, né? Advogado Whaynaiti Certo, compreendi. Na delegacia, o senhor disse que encontrou... Antes de fazer a pergunta para o senhor, eu gostaria de entender melhor o que é o logs, que o senhor disse, eu só não compreendi perfeitamente. Logs? Marcos Log é o quê? É um rastro, né? Toda vez que você faz alguma coisa... é gravado o que você fez, é registrado o que você fez. Isso chama log. Então, existe o log do sistema, que é o que acontece dentro do sistema, inserção, deleção, alteração, isso tudo se gera um log. Hoje, por exemplo, chegou um registro de abastecimento do bico um de gasolina. Chegou. É um registro, é um log. Log de inserção. Esse registro foi lá e foi deletado. Log de deleção. Então, esses dois logs aí. Advogado Whaynaiti Certo. Na delegacia, o senhor disse que no posto Papaléguas, se recorda que encontrou logs de Matheus Souza Pinho e Lucas Souza Simões. Eu pergunto para o senhor se o senhor se recorda se foi encontrado algum log nesse posto no nome de Cássio Silva e Silva? Marcos Não sei , eu deixei nos autos lá , eu não lembro mais o nome das pessoas , né ? Eu peguei através , igual eu te falei , igual eu falei para a doutora , o ID , que é um cartão único , ele que libera a bomba e esse abastecimento se apropria ao nome daquele identificador , né ? Então , eu não lembro os nomes , né ? Eu tenho que olhar lá e me recordar se o identificador , né ? O cartãozinho lá que libera a bomba estava atrelado nessas pessoas que você mencionou aí . Advogado Whaynaiti No começo do seu depoimento, o senhor mencionou sobre o cartão Identifid, que é o cartão que os frentistas usam para estar fazendo abastecimento. Esse cartão era o senhor que fazia? Marcos Não. Esse cartão é adquirido na fábrica, na Companitec, o fabricante do console de bombas que a gente chama, o concentrador de bombas, ele é adquirido lá. E ele vem com a criptografia única. Então ele é criptografado com um número único, não vai existir outro número de cartão no mundo com aquele número. Advogado Whaynaiti Se a empresa contrata um funcionário hoje, a empresa que está envolvida aqui nesses processos, e ela precisa desse cartão, quanto tempo leva para chegar para o funcionário contratado? Marcos Não , geralmente eles compram , eles compram , né , cinquenta cartões , né , devido ao fluxo e tudo mais , né , e eu sei que alguma coisa administrativa lá , eles assinam que tá levando o cartão , que é de poder dele e tal e tudo mais , né , esse cartão ele vem da fábrica , nenhum outro fabrica ele , né , só pode comprar lá pra funcionar nos equipamentos dela . Advogado Whaynaiti Compreendi. Esses cartões, é de conhecimento do senhor que era usado de uso individual ou coletivo entre os acusados aqui que estão investigados? Marcos O propósito dele é individual, até mesmo se o Marcos e o João estiverem lá e eu usar o cartão do João, o João vai ter que dar conta, entre aspas, do abastecido. Advogado Whaynaiti Mas tecnicamente, então, é possível um usar... o cartão do outro para fim de abastecimento. Marcos Sim. Bom, se você emprestar o cartão para o outro... Advogado Whaynaiti Desde que no final o caixa de um bate, o caixa... Marcos Aí vai faltar no caixa. Se eu peguei um cartão emprestado do João, fui lá e abasteci, recebi, vou entregar o meu recebimento e o cartão para ele, tudo bem. Agora, se eu entregar só o cartão e ficar com o recebimento, o João vai arcar com essa diferença no caixa dele. Advogado Whaynaiti Então, se entregar o recebimento, é possível, sim, os funcionários usar esse tipo de situação, às vezes até para bater a meta, às vezes um bate a meta ou o outro bate a meta, ou isso não é também tipo isso? Marcos Sim, essa parte operacional aí não cabe a mim, né? Aí cabe ao administrador do posto falar se poderia ou não utilizar, né? Diante de regra, creio que não seria uma coisa legal, né? Que é regra da empresa, qualquer outra empresa, até mesmo está burlando meta, né? Então, isso aí... Que tem condições, tem. Você pegar o cartão lá e... Vou falar sistemicamente, né? O hardware é parte do hardware. Se você passou lá, não tem outra forma de checagem, né? Ou pela digital, ou pela Iris, ou pelo Face. Não, é só o cartão que libera. Então, se esse cartão for cair e pegar em outro funcionário, logicamente ele vai conseguir liberar a bomba. Advogado Whaynaiti Certinho, Marcos. Muito obrigado pelas perguntas. Marcos Tá, de nada. Juiz Bom, encerrado as perguntas do quarto advogado, o juiz continua organizando a defesa agora do denunciado Gabriel Andrade de Oliveira. Doutor Elias Messias. Advogado Elias Sem perguntas, Salas. Juiz Defesa do denunciado José Ribamar Silva Neto. Advogada, doutora Paola. Advogada Paola Bom dia, Marcos. Tudo bem? Marcos Bom dia, tudo bem, doutora. Advogada Paola Marcos, eu tenho uma pergunta relacionada à questão do sistema. A senha do sistema... Era uma senha master que tinha algumas limitações dos frentistas de, por exemplo, inclusão e exclusão? Marcos A senha do sistema, para ele logar no sistema, ele não tinha essa possibilidade. A senha do banco de dados que gere o sistema, vai lá e pega as informações, essa sim era vulnerável, essa sim era padrão. Advogada Paola Era vulnerável, mas eles tinham acesso. Os frentistas tinham esse acesso a esse banco. Marcos De algum modo, alguém entrou lá e fez a deleção desses registros. Advogada Paola Então, ela não era fornecida pelo posto? Marcos Não. Advogada Paola Ah, sim. E a senha, quando ela era entregue ao frentista, ela era criada pelo frentista ou era fornecida pelo posto? Ou seja, era uma senha para todos ou era uma senha individual? Marcos Senha individual. Tem um cadastro de usuário, no caso de usuário frentista, ele é cadastrado, é feita uma senha inicial e assim que ele loga no sistema, assim que ele faz o login no sistema, a primeira entrada de acesso dele, o sistema pede para ele alterar a senha, certo? Ele que coloca a senha do jeito que ele quer lá. A primeira senha de cadastro, sim. Primeira senha de cadastro, um, dois, três, quatro, um, dois, três, para facilitar o acesso lá para ele. Já entra e já faz o processo de alteração de senha. Advogada Paola Mas então ele poderia permanecer com a senha que foi colocada pelo posto ou ele teria que necessariamente mudar? Marcos Ele tem que mudar, mas se ele colocar a mesma, vai ficar a mesma. Ele tem condição de alterar a senha quantas vezes ele quiser. Lá ele altera a senha do colaborador. Então, o sistema vai pedir lá, a senha é a mesma, não pode. Aí a senha, a senha, um, dois, três, quatro. Ele põe um, dois, três, cinco, vai lá e altera pra um, dois, três, quatro de novo. Aí vai ficar a senha... A primeira, né, que foi fornecida. Mas essa senha do sistema, ó, fica bem claro, essa senha do sistema não deleta abastecimento, tá? A que deletou abastecimento, deletou registro, no caso, né, foi a do banco de dados, a senha padrão, que hoje o gerenciador de banco de dados usava uma senha padrão, certo? Essa senha padrão que fez o... toda essa situação. Advogada Paola É justamente essa a minha dúvida, em relação a isso. Essa senha padrão, ela era fornecida aos frentistas ou não? Marcos Não. Hoje, se você vai instalar um gerenciador de banco de dados que chama Firebird, ele tem uma senha padrão. Usuário é padrão, precisa de DBA, senha, master key, pronto. Todo ele é isso. O Firebird, todo ele é assim, a senha padrão. Igual, você vai instalar outro banco de dados também, o PostgreSQL tem uma senha padrão. E MySQL e tudo mais. Qualquer gerenciador de banco de dados tem uma senha padrão. Advogada Paola Entendi. Marcos O sistema não funcionava se a gente alterasse a senha padrão desse Firebird, desse gerenciador de banco de dados. Com esse processo, a gente foi lá e pediu a Linux, a desenvolvedora, vocês têm que alterar isso aqui, porque senão está dando problema. Foi, quando alterou, hoje tem uma senha personalizada, certo? Só a minha equipe lá do suporte que entende, que a gente faz, e não tem condição de conectar através da senha padrão mais. Advogada Paola Entendi. Então, uma outra pergunta. Como que o frentista que não tem acesso a isso daria possibilidade para outra pessoa entrar nesse sistema e fazer essa exclusão dos dados que foram colocados ou do abastecimento que foi dado? Somente através de uma invasão, é isso que seria possível? Marcos Eu acho que a gente está um pouco repetindo, mas vamos lá de novo. É... Advogada Paola É porque eu preciso de saber esclarecer os fatos para ficar tudo muito bem alinhado. Marcos Tá jóia . Vamos lá de novo . Eu peguei nessas máquinas coisas incomuns . Ferramentas de acesso remoto incomum . Já explicado para a doutora , para o motor e para o outro advogado . Já peguei acessos que não eram ferramentas , vamos supor , homologadas pelo nosso suporte . A gente usa uma ferramenta que chama Anidesc . Essa ferramenta tem um acesso de segurança , uma senha única que só a gente sabe para conexão . Lá pegamos AMI , que é outra ferramenta de conexão . Pegamos TeamView , que é outra ferramenta de conexão . Outra situação , servidor do banco de dados do PDV , do ponto de venda lá , onde concentra os abastecimentos , ele era na pista , juntamente com todos os frentistas , sem nenhuma regra de segurança , certo ? Então , ali você pode colocar um pendrive , ali você pode entrar na internet e baixar essa ferramenta de acesso remoto , ali você pode.. . pedir alguém para conectar . Então , ali estava falho nessa situação . Então , o que a gente encontrou de ferramentas incomuns foi essas duas e incomum nas empresas foram essas duas . Agora , eu não posso afirmar que eles deram acesso , porque eu não estava lá , eu também fico remoto , certo ? O que eu constatei é que identificadores daqueles abastecimentos se foram deletados , né ? Foram deletados do banco de dados e eram sempre os mesmos identificadores únicos . Isso foi o fato . Pronto . E o que eu encontrei depois , não tinha mais nada . Advogada Paola Não, entendi. Sem mais perguntas. Muito obrigada. Juiz Não, por nada. Sequência à defesa de Lucas de Souza Silva, advogada doutora Liliane. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Por último, sem mais perguntas, por parte do juiz” - Marcos Humberto Pires Gomes. O relato de Marcos Humberto e das vítimas são coerentes entre si, elucidando como se deu a ação criminosa e como foi possível identificar, por exclusão, quais dos funcionários estavam envolvidos na prática dos furtos. Marcos Humberto detalha o funcionamento do programa e admite que o mesmo possuía uma certa vulnerabilidade, o que possibilitou a invasão e adulteração por parte de um terceiro. Quando a detectou, instalou uma triguer, responsável por avisá-lo quando uma venda era excluída do banco de dados do sistema, possibilitando assim identificar os responsáveis pelas subtrações. Tanto as vítimas como Marcos Humberto afirmam que com a demissão dos frentistas, responsáveis pela exclusão de vendas no sistema, as fraudes cessaram. Pois bem. Em crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima se reveste de um valor probatório especial, de acordo com o que entende a jurisprudência. Mesmo que ela não tenha presenciado a ação, pela própria forma como o delito geralmente é praticado, ainda assim seu depoimento é uma peça importante para entender a dinâmica dos acontecimentos: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. I – O posicionamento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. II - Os depoimentos de policiais, se colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor relevante à condenação. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” [2] (Grifei) O julgado acima transcrito possui também a relevância de ressaltar a validade que o depoimento policial possui, vez se tratar de agente munido de fé pública e parte desinteressada da relação processual. Sobre o depoimento destes últimos, destaco o que diz o Informativo de Jurisprudência nº 756 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:“O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos.[3]” O que se observa é que a narrativa apresentada pelos réus consiste em uma negativa genérica, que vai na contramão dos demais elementos de prova colhidos ao longo de todo o processo, desde o Inquérito Policial até os depoimentos ouvidos em juízo. Outra testemunha que contribuiu para o esclarecimento de como funcionavam as fraudes, Fagner Nascimento, também funcionário, narra a tentativa de GABRIEL em cooptá-lo para a prática dos delitos: “Promotora de Justiça Obrigada, Excelência. Promotora de Justiça Bom dia, senhor Fagner, tudo bem? Fagner Bom dia, tudo bem. Promotora de Justiça Fagner, além do Gabriel, o senhor conhecia os outros réus? José Ribamar, Brendo, Lucas, Cassio, Alexandre, Alexsandro? Fagner Tem um desses nomes aí que trabalhou mais comigo há pouco tempo, só que eu não sabia que ele fazia parte desse grupo aí, não. Até o momento eu não sabia, não. Promotora de Justiça Qual deles que é? O senhor pode me falar? Fagner Fala o nome deles de novo aí. Promotora de Justiça José Ribamar, Brendo, Lucas de Souza, Cássio Silva e Silva, Alexandre Miranda e Alexsandro Santana. Fagner Não, acho que é o terceiro que você falou o nome aí. Lucas. Lucas, é. Ele trabalhou num posto lá, acho que do Portal, lá. Entendi. Promotora de Justiça E como é que... O que você sabe dos fatos? Como é que aconteceu? Fagner Não , até o momento , né ? Ele entrou na rede , eu não sabia de nada . Ele trabalhou dois dias , normal , ensinando normal , aí com mais ou menos um terceiro , foi o quarto dia , ele falou que tinha um esquema , né ? De.. . e deixava valor na tela , e tinha um hacker , né , que entrava com o usuário do frentista , né , usuário e senha , e de lá ele dava baixa nesse valor da tela e sobrava esse valor do dinheiro , no dinheiro , né , e passava pra ele , e no caso ele dividia entre ele , o hacker e o funcionário , né . Aí , de tanto ele ficar no meu pé , insistindo , insistindo com isso daí , eu cheguei na minha encarregada de pista , né ? Falei pra ela o que estava acontecendo . Ela foi e acionou o gerente , né ? Que era o meu gerente , que até hoje é o meu gerente , o Ailson . Promotora de Justiça O senhor Fagner, quem falou isso com o senhor foi o Gabriel. Fagner Gabriel . Até o momento , só foi ele que falou comigo nesse assunto . Só ele que estava nesse posto . Mas tinha mais prejuízo , só que eu não sabia que fazia parte . Ele que chegou em mim e falou . Promotora de Justiça Certo. E aí depois disso aí o senhor comunicou para a sua encarregada e como é que aconteceu? Fagner Isso , que eles queriam fazer um esquema e que eu não queria e estava me incomodando demais e toda hora queria que me levasse no computador para me falar com o abastecimento que era meu , o valor alto que foi em dinheiro , né ? Só que eu não levei , né ? Eu fui e primeira acionei a encarregada de pista e ela foi e acionou o gerente . Eu acho que no outro dia já mandou ele embora . Promotora de Justiça Certo. E o senhor sabe se depois que ele foi mandado embora, alguma coisa semelhante aconteceu, parecida? Teve diferença? Fagner Só ele que saiu . Até o momento , nós não sabíamos que tinha mais na rede . Só foi ele que foi afastado . Os outros continuaram trabalhando , normal , porque nós não sabíamos do momento . Até depois que descobriram , mandaram o grupo todo embora . Acho que descobriu de uma vez . Promotora de Justiça Entendi. E depois que eles foram mandados embora, essas diferenças pararam de aparecer? Fagner Sim, sim. Promotora de Justiça Tudo ficou normalizado? Fagner Acho que até hoje, sim, está tudo normal. Entendi. Promotora de Justiça E o senhor sabe alguma coisa da investigação? Algum dos pessoal da administração te passou alguma coisa que aconteceu? O que eles apuraram mais? Fagner Não, não. Até o momento, para mim, não passou nada, não. Promotora de Justiça Entendi . Então , o senhor só soube até o momento que o senhor Gabriel.. . tentou insistir para o senhor participar desse esquema , aí o senhor passou para a encarregada e eles foram mandados embora , então é o que o senhor sabe . Fagner Foi , até o momento só foi isso aí , aí eu fui na delegacia , né , para testar o depoimento que eles pediam , aí só , até o momento me falaram só isso , aí pronto , nunca mais . Promotora de Justiça Tá certo, o senhor sabe mais alguma coisa que contribui de alguma forma para a investigação? Fagner Sim, não, que eu saiba não, que eu nunca mais vi esses pessoal, até o momento teve uma vez que eu tava trabalhando na rede, né, e ele tava, ele passou num carro lá ainda, abasteceu lá ainda, eu fiquei até com medo ainda, depois tinha saído. Promotora de Justiça Ah, teve alguma forma de intimidação em relação ao senhor? Fagner Não, não, não, assim, eu tava lavando a troca de óleo, né, ele parou o carro assim, eu tava até com a mulher do lado, aí eu baixou o vidro, eu vi que era ele, ele me chamou, e aí eu falei, não, não, tá, tudo tranquilo, porque ele não sabia que era eu, né, que tinha falado nada, aí eu fiquei, eu levei um susto, na verdade. Promotora de Justiça Sim. Não, tá certo, eu tô satisfeita. Fagner Aí daí, pra ir também pra cá, nunca mais vi ele também, não, nunca mais. Promotora de Justiça Tá certo, eu tô satisfeita, obrigada, viu, seu Fagner? Fagner De nada. Juiz Continuando, a defesa dos denunciados. Inicialmente , a doutora Liliane, por parte de Alexandre Miranda de Souza. Advogada Liliane Sem perguntas, Excelência Juiz Defesa de Alexsandro Santana dos Santos, advogado doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Excelência, tem pergunta. Advogado Marciano Fagner, bom dia, tudo bem? Fagner Bom dia, tudo bem. Advogado Marciano Deixa eu te fazer uma pergunta. Na época, o Alexsandro Santana dos Santos trabalhou com o senhor nesse posto? O senhor conhece a pessoa? Fagner O Alessandro? Sim, eu cheguei a trabalhar com ele. Advogado Marciano Alexsandro Santana. Fagner É Alessandro, não é não? Advogado Marciano É porque tem dois, tem o Alessandro e o Alexsandro. A pergunta pertinente é Alexsandro Santana dos Santos. Fagner Não, esse eu não trabalhei não, não. Advogado Marciano Não a conheceu essa pessoa? Fagner Não, não, não. Advogado Marciano Muitíssimo obrigado. Sem mais, obrigado. Juiz Sequência a defesa do Brendo Venancio, doutor Werik. Advogado Werik Sem perguntas, Excelência. Juiz Defesa de Cássio Silva e Silva. Advogado, doutor Whaynaiti. Advogado Whaynati Sim, Excelência, tenho pergunta. Fagner... Bom dia, meu nome é Whaynati, eu sou advogado do Cassio Silva e Silva. Ele está sendo acusado aqui também de fazer parte desse... Ele é um dos acusados aqui desse processo que nós estamos analisando no presente momento. A pergunta que eu gostaria de fazer para o senhor é se o senhor conhece o acusado Cassio Silva e Silva? Fagner Esse Cassio é um branquinho, é um... Se for um branquinho que trabalhou lá no posto Portal, eu conheço. Advogado Whaynati Ele trabalhou no posto Alves e Rocha? Ele é um branquinho Fagner Eu conheço ele, só que já trabalhei com ele um bom tempo, só que eu nunca sabia também que ele fazia nada não. Advogado Whaynati Certo. O senhor trabalhou com ele quanto tempo? Fagner Eu trabalhei com ele quase uns... Dois ou foi três meses, mas normal. Os outros saíram, ele continuou até eu não saber. Saí da rede sem saber que ele estava lá. Eu voltei de novo sem saber que ele tinha participado. Advogado Whaynati Então, os acusados que estavam participando saíram e ele ainda continuou na empresa? Fagner Ele continuou, acho que uns dois meses, mais ou menos, foi um mês. Advogado Whaynati Certo. É... Na delegacia, o senhor disse que o acusado Gabriel tentou cooptar o senhor, e o senhor também disse aqui que tentou cooptar o senhor pela prática do esquema criminoso. O acusado Cássio também está nesse processo como sendo acusado de cooptar os funcionários do posto para a prática do crime. A pergunta que eu te faço é o seguinte, como o senhor trabalhava em um dos postos, o acusado Cássio Silva e Silva tentou cooptar o senhor para a prática dos crimes aqui apurados? Fagner Não, nunca, nunca me falou nada. Advogado Whaynati Certo. Outra pergunta que eu gostaria de saber do senhor é como que funcionava o cartão Identifid. Isso a gente vai retroagir lá para a época dos fatos. O funcionário novato que entrava na empresa já tinha acesso ao cartão Identifid ou enquanto era treinado usava o cartão de quem estava sendo treinado? Fagner No momento, quem entra na rede é treinado pelo cartão do frentista que é responsável. Depois que ele apita, aí sim é feito um identifique só para ele. Mas no momento, ele trabalha uns cinco dias a sete dias treinamento com o identifique do frentista, que está na rede já treinando. Certo. Advogado Whaynati O Gabriel Borges de Oliveira, que é um dos donos dos postos de combustíveis, também do Alves e Rocha, ele não tinha conhecimento dessa prática, apesar de não ser tecnicamente uma prática ilícita, mas então era de costume dos funcionários novatos usarem esse cartão e identifiquem no momento que estava iniciando ali o trabalho. Fagner Não, assim, só depois que ele está treinado. De sete, de cinco dias, sete dias mais ou menos. Advogado Whaynati Mas ele usava os cartões de identifício, então, de quem estava sendo treinado por ele. Fagner De quem estava treinado. Quem é responsável só é aquela pessoa que está treinando, não é quem é o responsável pelo identifid. Advogado Whaynati E as vendas que eram feitas por esses novatos, então, acaba que era gerado no nome de quem estava sendo treinado por ele. Fagner De quem estava sendo treinado, isso. Advogado Whaynati Perfeito. E outra situação, o senhor disse que levava mais ou menos quanto tempo para o novo funcionário obter esse cartão? Outra pergunta, era de costume do funcionário chegar um cliente no estabelecimento e caso queira, vou passar aqui R$150 no crédito, mas eu só quero que põe cem de gasolina para estar voltando cinquenta de troco. Às vezes fazia essa... Fagner Esse caso eu desconheço, desconheço. Nunca vi fazendo, não, nunca vi, não. Advogado Whaynati E lá na época dos fatos, isso também o senhor não viu fazendo? Fagner Não, não, não. Advogado Whaynati É, sim, certinho. Então, Excelência, sem mais perguntas, obrigado, Fagner. Fagner Nada. Juiz Continuando, a defesa do denunciado Gabriel Andrade de Oliveira, advogado doutor Elias Messias. Advogado Elias Fagner, tudo bem? Bom dia. Fagner Bom dia. Advogado Elias Fagner, na época dos fatos, você chegou a trabalhar com o Gabriel? Fagner Trabalhei, trabalhei. O João Gabriel, chamaram de João Gabriel. Até no zap do adicionado do grupo lá era João Gabriel, mas depois me falou que era só o Gabriel, né? Advogado Elias O Gabriel Andrade Borges. Fagner Isso. Advogado Elias Entendi. Quantos dias que vocês trabalharam juntos? Fagner Olha, nós trabalhamos, acho que, no mínimo, acho que, no máximo, se for, foram sete dias. Estourando, assim. Acho que não foi mais que isso. Advogado Elias É porque o senhor que trabalha no posto Alves e Rocha, né? É porque o rapaz, o proprietário do posto, ele falou que o Gabriel trabalhou um dia no posto. Fagner Não , não , ele trabalhou mais , ele trabalhou , só que ele trabalhou lá um dia , ele trabalhou sem falar nada , né ? Trabalhou , acho que do segundo dia mais ou menos , que ele começou a conversar comigo , aí foi que eu cheguei neles e falei , né , na encarregada , e falei pra ela . E foi no primeiro dia , não . Entendi . No primeiro dia ele trabalhou , ele não falou nada , não . Advogado Elias Outra coisa, quando ele trabalhou lá, você era frentista, certo? Fagner É, eu trabalhava na troca de óleo, sou trocador de óleo. Mas eu fico na pista também, trabalhando na pista também, abastecendo. Advogado Elias Então, nessa época, você trabalhava na pista, mas não era só de frentista? Fagner Não, não, eu estava na troca de óleo, eu trabalhava nos dois, eu sou trocador de óleo, mas quando eu não estou na troca de óleo, eu estou na pista, abastecendo normal , igual todos. Advogado Elias Aí, depois disso, você teve alguma promoção pessoal sua no serviço? Fagner Não, não. Não, eu até saí da rede e voltei, tem mais ou menos uns sete meses que eu voltei. Eu tinha saído da rede, fiquei com medo de sair, mas voltei de novo. Entendi. Advogado Elias Só me explica aqui certinho, você chegou a ajudar ele em alguma coisa quando ele estava trabalhando lá? Fagner Já ajudei a tirar abastecimento no sistema lá, dar baixa em abastecimento, mas antes de fazer qualquer coisa, antes de falar nada, né? Até o momento dele chegar em mim e falar pra fazer qualquer coisa. Advogado Elias Mas como é que foi essa abordagem? Porque vocês fizeram uma amizade enquanto trabalhavam? Fagner Amizade não, amizade nenhuma. Lá a pessoa entra, se algum tiver uma dificuldade pra tirar um cartão, a gente vai no sistema e ensina. A única coisa que eu fiz foi essa. Mas do momento que ele chamou eu pra fazer... Deixar o abastecimento pra fazer no sistema rolo, aí eu já cheguei e falei. Advogado Elias Mas como assim... uma semana, três dias trabalhando lá inclusive o próprio dono do posto falou que foi um dia que ele trabalhou e não voltou mais ele já chegou e do nada falou isso pra você? Fagner não, no primeiro dia que ele trabalhou ele não falou nada não, não falou nada esquema nenhum, ele trabalhou mais de um dia Advogado Elias Então, mas o próprio dono do estabelecimento falou isso aqui. E isso que eu quero entender também. Por exemplo, vamos supor que ele trabalhou lá uma semana, então. E aí vocês não tinham nenhum tipo de amizade, ele chegou do nada em você e falou isso? Fagner Sim. Fagner Não conhecia ele de lugar nenhum. Advogado Elias E você viu ele fazendo isso? Fagner Não , fazendo não , ele chamou eu para fazer , fazendo eu não vi também não , porque ele não tinha identifique , ele estava em treinamento , ele estava trabalhando , não sei como identificar , alguma pessoa lá , não era o meu , por isso que ele não fez , não dele , por isso que ele estava chamando eu para fazer , não me identifica , aí eu não fiz . Advogado Elias Certo, sem mais perguntas. Juiz Em sequência, a defesa do denunciante José Ribamar, seu neto, advogado, doutora Paola Alexandra, por favor. Advogada Paola Bom dia, tudo bem? Seu Fagner. Fagner Bom dia, tudo bem? Advogada Paola Fagner, eu tenho duas perguntas apenas. O senhor conheceu José Ribamar ou chegou a trabalhar com ele? Fagner José Ribamar? Pelo nome, se for novato, eu não tenho lembrança de nome, não. Advogada Paola Ah, sim. E lá nesse posto onde o senhor trabalhava, era comum os frentistas dividirem os cartões de abastecimento ou não? Fagner Dividir como assim? Advogada Paola Ah, você, por exemplo, o Fagner utiliza o cartão do José ou do Gabriel ou de qualquer outro funcionário que esteja ali presente. Vocês passam o cartão para o outro para utilização? Fagner Não, não. Advogada Paola Então , como que funcionava essa questão de , por exemplo , quem treinou utilizava o cartão do outro ? Como que funcionava essa prática ? Fagner O cartão é o identifique . Isso . Advogada Paola E aí você.. . Fagner a pessoa passa na bomba para poder liberar o combustível . Esse valor já é liberado no nome da pessoa que cai no sistema , a partir do momento que a pessoa passa a se identificar . Advogada Paola Ah, sim, entendi. Mas aí, quem treina a pessoa naquela parte inicial do tempo que ela foi contratada que utiliza o cartão? Ou seja, o novato não utiliza o cartão naquele instante? Fagner Não, ele não tem cartão, não tem cartão. Advogada Paola Ah, sim. Não, sem mais. Era só isso mesmo. Muito obrigada. Juiz Na sequência, o juiz oportuno pergunta à advogada, doutora Liliane de Paula Silva, defesa de Lucas de Souza Simões. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência Juiz Pergunta de complementar do juiz. Fagner, consta do seu depoimento que você, ao ser cooptado, não aceitou o Gabriel, que depois você descobriu, que era conhecido por João Gabriel, depois, mostrada a fotografia, você reconheceu como Gabriel Andrade de Oliveira, depois que ele tentou, te convidou para entrar no esquema, você não aceitou, que ele te bloqueou no WhatsApp. Você se recorda de ter falado isso lá? Fagner Sim, me bloqueou, até o momento me bloqueou, tinha passado o contato dele com o meu gerente também, também acho que estava bloqueado, ou ele tinha apagado o WhatsApp, né? Juiz Então, quando ele te chamou para entrar no esquema e você o recusou, logo em seguida, além de você recusar, ele te bloqueou para não ter mais conversa? Fagner Isso, quando saiu do posto, ele bloqueou, não teve mais contato, não. Juiz Ok, só esse esclarecimento que o juiz estava interessado. Muito obrigado, Fagner, bom trabalho. Fagner De nada, obrigado”. – Testemunha Fagner Nascimento. A defesa dos acusados ALEXANDRE, LUCAS e GABRIEL arrolaram como testemunhas, Rosana Cruz Ferreira, Clébio Barbosa de Souza e Andréa Monteiro (esposa de Gabriel) que se limitaram a narrar os predicados deles. Da mesma forma, foram ouvidas as testemunhas Antônio Diógenes da Silva, Josyene Ferreira da Silva Bezerra e Adilton Rosário de Oliveira, arroladas pela defesa de CÁSSIO: “Juiz [...] O juiz pergunta, Cássio indicou o nome do senhor, da defesa, por certo, então, Cássio, o senhor conhece? Sim? Antônio Conheço, sim, conheço. Juiz Em razão de ser vizinho, parente, que natureza é o conhecimento? Antônio Oi? Juiz Que natureza é o conhecimento? Conhece por ser vizinho, parente? Antônio Conheço por Por questão, a gente já conhecia desde lá do Maranhão, sabe? Juiz Ah, desde lá do Maranhão. Dos outros denunciados, Antônio, conhece algum deles? Dos outros? Antônio Eu conheço dois que trabalham comigo lá na empresa, né? Juiz Pois é, eu disse os nomes aqui, Alexandre, Alexandre, Brendo... Antônio Eu conheço o Alexsandro e conheço o Alexandre, que acabou com nós na empresa lá, comigo lá. Juiz Gabriel conhece também? Antônio Não. Juiz José Ribamar? Antônio Não, conheço não, estou vendo agora também. Juiz O Lucas? Antônio Não, conheço só o Alexandre, o Alexsandro e o Cássio, que trabalhou comigo lá. Juiz Trabalhou com o senhor aonde? Antônio Na empresa que eu trabalhava no posto. Juiz Trabalhou no posto? Sim. Fala o nome do posto, por favor. Antônio Posto Portal. Juiz Testemunha qualificada, compromissada, perguntas iniciais O advogado, doutor... Whaynati, por favor. Advogado Whaynati Sim, excelência. Obrigado. Antônio Diógenes da Silva, né? Antônio Sim, Saraiva da Silva. Advogado Whaynati Isso. Antônio Diógenes, meu nome é o Whaynati, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. O senhor foi chamado aqui, eu te arrolei como testemunha. É... O nobre juiz já relatou para o senhor do que o Cássio Silva está sendo acusado? O senhor compreendeu perfeitamente? Juiz Eu não relatei não, doutor. Advogado Whaynati Ah, não chegou a relatar? Juiz Não, para ele não. Advogado Whaynati Certo. Então, eu vou relatar aqui para ele, só para ele ficar ciente do porquê que ele está sendo aqui. Então, o Cássio Silva, em suma, ele está sendo acusado aqui por associação criminosa... juntamente com Alexandre Miranda, Alexsandro, Brendo Venâncio, Gabriel Andrade, José Ribamar e Lucas Neto. port furtarem, subtrair o posto de combustível Diamantina, posto Alves Rocha, posto Papaléguas e posto de combustíveis em benefício próprio. Essa, resumidamente, é a imputação que está sendo imputada ao Cássio Silva e Silva. A denúncia aqui, ela narra outros elementos. A pergunta que eu tenho para o senhor é o seguinte, o senhor tem ciência desses fatos? Que o acusado... Cássio está sendo acusado? Antônio Não, diretamente assim não, né? Advogado Whaynati Certo. Eu te arrolei como testemunhas porque foi feita uma quebra de sigilo telefônico e consta uma conversa entre vocês dois, certo? E no dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três. O senhor se recorda dessa conversa que vocês tiveram no dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três? Antônio Não, a questão de data, assim, não vem certa a questão de data, não. Advogado Whaynati Certo. Vocês chegaram a discorrer situações sobre esse fato no celular? Já discorreram sobre esse assunto? Antônio Não , porque até então não tinha , como eu te falei , não tinha conhecimento diretamente sobre esse ocorrido , certo ? Advogado Whaynati Certo. É... Pelo que deu a entender, a Polícia Civil juntou o print, fez o relatório dessa conversa aqui, a entender que a conversa de vocês era em relação ao fato criminoso. Mas o senhor disse que não se recorda de conversar sobre fato criminoso dessa natureza que está sendo investigada aqui com o Cássio Silva e Silva. Antônio Não, não. Advogado Whaynati Excelência, o senhor me permite que eu leia a Juiz [...] O juiz pergunta, Cássio indicou o nome do senhor, da defesa, por certo, então, Cássio, o senhor conhece? Sim? Antônio Conheço, sim, conheço. Juiz Em razão de ser vizinho, parente, que natureza é o conhecimento? Antônio Oi? Juiz Que natureza é o conhecimento? Conhece por ser vizinho, parente? Antônio Conheço por Por questão, a gente já conhecia desde lá do Maranhão, sabe? Juiz Ah, desde lá do Maranhão. Dos outros denunciados, Antônio, conhece algum deles? Dos outros? Antônio Eu conheço dois que trabalham comigo lá na empresa, né? Juiz Pois é, eu disse os nomes aqui, Alexandre, Alexandre, Brendo... Antônio Eu conheço o Alexsandro e conheço o Alexandre, que acabou com nós na empresa lá, comigo lá. Juiz Gabriel conhece também? Antônio Não. Juiz José Ribamar? Antônio Não, conheço não, estou vendo agora também. Juiz O Lucas? Antônio Não, conheço só o Alexandre, o Alexsandro e o Cássio, que trabalhou comigo lá. Juiz Trabalhou com o senhor aonde? Antônio Na empresa que eu trabalhava no posto. Juiz Trabalhou no posto? Sim. Fala o nome do posto, por favor. Antônio Posto Portal. Juiz Testemunha qualificada, compromissada, perguntas iniciais O advogado, doutor... Whaynati, por favor. Advogado Whaynati Sim, excelência. Obrigado. Antônio Diógenes da Silva, né? Antônio Sim, Saraiva da Silva. Advogado Whaynati Isso. Antônio Diógenes, meu nome é o Whaynati, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. O senhor foi chamado aqui, eu te arrolei como testemunha. É... O nobre juiz já relatou para o senhor do que o Cássio Silva está sendo acusado? O senhor compreendeu perfeitamente? Juiz Eu não relatei não, doutor. Advogado Whaynati Ah, não chegou a relatar? Juiz Não, para ele não. Advogado Whaynati Certo. Então, eu vou relatar aqui para ele, só para ele ficar ciente do porquê que ele está sendo aqui. Então, o Cássio Silva, em suma, ele está sendo acusado aqui por associação criminosa... juntamente com Alexandre Miranda, Alexsandro, Brendo Venâncio, Gabriel Andrade, José Ribamar e Lucas Neto. port furtarem, subtrair o posto de combustível Diamantina, posto Alves Rocha, posto Papaléguas e posto de combustíveis em benefício próprio. Essa, resumidamente, é a imputação que está sendo imputada ao Cássio Silva e Silva. A denúncia aqui, ela narra outros elementos. A pergunta que eu tenho para o senhor é o seguinte, o senhor tem ciência desses fatos? Que o acusado... Cássio está sendo acusado? Antônio Não, diretamente assim não, né? Advogado Whaynati Certo. Eu te arrolei como testemunhas porque foi feita uma quebra de sigilo telefônico e consta uma conversa entre vocês dois, certo? E no dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três. O senhor se recorda dessa conversa que vocês tiveram no dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três? Antônio Não, a questão de data, assim, não vem certa a questão de data, não. Advogado Whaynati Certo. Vocês chegaram a discorrer situações sobre esse fato no celular? Já discorreram sobre esse assunto? Antônio Não , porque até então não tinha , como eu te falei , não tinha conhecimento diretamente sobre esse ocorrido , certo ? Advogado Whaynati Certo. É... Pelo que deu a entender, a Polícia Civil juntou o print, fez o relatório dessa conversa aqui, a entender que a conversa de vocês era em relação ao fato criminoso. Mas o senhor disse que não se recorda de conversar sobre fato criminoso dessa natureza que está sendo investigada aqui com o Cássio Silva e Silva. Antônio Não, não. Advogado Whaynati Excelência, o senhor me permite que eu leia a conversa para fazer perguntas? Juiz Qual a página, PDF completo, por favor? Advogado Whaynati Eu fiz a impressão aqui para facilitar o meu trabalho, mas é do relatório da polícia, a única quebra de sigilo que tem. Juiz O senhor não sabe que página que ele está no processo? Advogado Whaynati Não, porque eu fiz a impressão aqui para estar facilitando. Juiz Fala o movimento para a promotora poder acompanhar, se ela quiser, por favor. Advogado Whaynati Aqui no próprio movimento aqui está, arquivo cinquenta e sete. Promotora de Justiça Estou com ele aberto, pode seguir. Juiz Ok, está autorizado, doutor. Advogado Whaynati Ok, obrigada, excelência. Então, Diógenes, eu vou conversar contigo aqui sobre a íntegra da conversa para a gente ver se essa conversa aqui tem relação ao fato ou não. Ok? Antônio Ok. Advogado Whaynati Então , inicia a conversa da seguinte situação . Ei , Sil , o jacaré devorou o outro . Isso o senhor manda para o Cássio . O jacaré devorou o outro . É uma gíria ? O que que significa ? Antônio É , inclusive , quem trabalha em empresa assim , para referir a jacaré , referir ao patrão , né ? O patrão mandou outra pessoa embora , tal , devorou outra . Refere a isso . Advogado Whaynati Isso, aí o Cássio responde, mais dois. Logo em seguida, o senhor fala, qual foi o BO? Aí o Cássio envia um áudio. O senhor está se recordando desse fato ou ainda não? Antônio Não, não, ainda não, diretamente assim. Advogado Whaynati Então, Cassio envia um áudio e fala, o homem mandou o Alessandro e o Alexsandro embora. Aí o senhor fala, jacaré comeu. O jacaré comeu também é uma gíria? Antônio Isso, é o modo de falar. Advogado Whaynati Certo, aí o senhor fala, amanhã volta a ideia no William. Ele é muito esbarrado. Quem que é o William? E ele é esbarrado por quem? Antônio Me recordo da conversa agora. Advogado Whaynati Sim. Antônio Eu me referi à questão do William , sobre essa conversa aí . O William é um rapaz que trabalha numa empresa , certo ? Advogado Whaynati Sim . Só fazer uma ressalva aqui , que o William não está sendo investigado nesse processo . Antônio Entendi . Inclusive , eu conheço você que é o William , que você está falando aí . Sim . Aí , esse William , ele não trabalha lá , mas não trabalha mais , não . Na empresa , inclusive na empresa de telefonia , que a empresa , eles passavam com esse cartão abatimento , certo ? Para o funcionário abatecer . Aí muitas vezes ele fala , não , passa aí um valor para abastecer , só que eu quero pegar um cigarro , um refrigerante , um energético , entendeu ? Inclusive , de início , depois que a gente se ressaltou sobre essa conversa aí , era achando que era sobre isso aí , entendeu ? Advogado Whaynati Então, a conversa que vocês estavam falando é sobre abastecimento. Resumidamente, passava um valor superior para pegar um troco a mais. É isso que o senhor está querendo dizer. Antônio É , só que ele não pegava em dinheiro . Ele pegava , a maioria das vezes , ele pegava bebida energética , um refrigerante . Inclusive , ele pagava para a gente refrigerante , entendeu ? Advogado Whaynati Vocês ganhavam uma porcentagem por estar ajudando o cliente dessa forma? Antônio Tecnicamente, sim, uma porcentagem. A questão, como eu te falei, não era em dinheiro, entendeu? Era sobre... Advogado Whaynati Então, quando o senhor fala assim, se um dia ele ver aquela moagem do William, ele manja na hora o rolo. Então, o rolo de vocês era esse que o senhor está nos repetindo. Antônio Isso, eu me referi sobre isso aí. Advogado Whaynati Certo, é porque no contexto que foi explicado aqui, só para o senhor compreender, tirou um contexto para aplicar o contexto do fato criminoso. Por isso que eu estou fazendo essa pergunta para o senhor. Outra questão é o seguinte... Quem que treinou o senhor quando o senhor chegou lá na empresa? Antônio Cássio Silva e Silva. Advogado Whaynati E o senhor recebeu o cartão, chama Identifid? Antônio Identifid. Só não usei o primeiro dia dele porque ele estava de folga no dia. Mas aí em diante... Advogado Whaynati Então o senhor usou o cartão de quem para fazer as vendas? Antônio No meu treinamento? Advogado Whaynati Isso. Antônio O cartão do Cássio. Advogado Whaynati E era normal? O Cássio treinava muitas pessoas? Antônio Muitas pessoas. Inclusive, eu passei uma semana usando o cartão junto com ele. Uma semana, né? Advogado Whaynati E todas essas pessoas usavam o cartão do Cássio? Antônio Não. Quando ele treinava uma pessoa especificada, aquela pessoa usava aquele cartão. Advogado Whaynati E usava a senha dele, consequentemente. Antônio Agora, a questão de senha, ele já era responsável pela senha dele, certo? Advogado Whaynati Compreendi, hein? Continua a conversa entre vocês, o seguinte, no dia dez de janeiro de dois mil e vinte e quatro tem outra conversa com um número não salvo na agenda telefônica [...]. O senhor é marido da Josi? Antônio Isso, Josyene Ferreira. Advogado Whaynati Vocês estão juntos ainda? Antônio Sim. Advogado Whaynati durante essa conversa , está falando , não estou falando de posto não , o que eu faço no posto prejudica só a mim mesmo . Então , vocês estão querendo fazer o que faz no posto prejudica só a mim mesmo ? Era em relação ao fato criminoso ou em relação a essas vendas aí que o senhor disse ? Antônio Em relação a isso que eu lhe falei , que eu expliquei agora há pouco . Advogado Whaynati Certo. Em relação à conversa que o Fábio... Já que a Josi é sua esposa. Tem uma conversa também que foi quebrada no sigilo telefônico. Com o Cássio e a Josi. Certo? Essa conversa do dia doze de agosto de dois mil e vinte e três. O senhor tem acesso a ela? O senhor sabe o que aconteceu? Apesar de o senhor não fazer parte. Mas como a esposa do senhor... Vocês moram junto, né? Pode ser que o senhor tenha ficado por dentro desse fato. Antônio É, mais ou menos por dentro, entendeu? Advogado Whaynati Da mesma forma , a conversa entre o Cássio e a Josi , eles estavam falando sobre o fato criminoso ou sobre essa venda que vocês estão se referindo ? Antônio Creio que foi sobre essa venda que eu estou me referindo . Sempre foi sobre isso aí , entendeu ? Nunca.. . Porque até então eu nem sabia sobre essa questão dele aí , eu não fiquei ciente disso . Inclusive foi uma surpresa quando ele foi detido a primeira vez , foi uma surpresa realmente . Advogado Whaynati O Cássio ele nega esse crime, mas a acusação fala que ele agia como cooptador, ele influenciava os outros funcionários a praticar desse fato que está sendo imputado. O senhor, porventura, chegou a ser cooptado pelo Cássio a praticar esses fatos que estão sendo narrados aqui? Antônio Não, senhor. Advogado Whaynati Então, o senhor, só resumidamente, o senhor afirma que esse contexto da conversa entre vocês foram tirados de contexto? Antônio Eu acredito que sim, doutor. Advogado Whaynati Então, sem mais perguntas, excelente. Obrigado. Juiz Na sequência, ocorreram três perguntas à doutora Liliane, defesa de Alexandre e Lucas. Advogada Liliane Sem perguntas, Excelência.Juiz Doutor Marciano Marcelo, defesa do Alexsandro Santana Santos. Doutor Marciano. Defesa de Breno Venancio Costa, doutor Werik. Advogado Werik Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Gabriel Andrade de Oliveira, doutor Elias Messias. Advogado Elias Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de José Ribamar Silva Santos, doutora Paola. Advogada Paola Sem perguntas. Juiz Doutora Liliane, com relação ao Lucas. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Promotora. Promotora de Justiça Excelência, eu tenho perguntas. Obrigada. Senhor Antônio, boa tarde, tudo bem? Antônio Boa tarde, tudo bom. Promotora de Justiça Em relação ao que o senhor narrou inicialmente , esse esquema.. . Você pode repetir , por gentileza , como é que funcionava ? Sobre vocês pegarem depois energético , cigarro , como é que era ? Você pode repetir , por favor ? Antônio Vou explicar de uma forma bem detalhada . Vamos supor que o cliente chegava lá com o valor que você vai abastecer , cem reais , certo ? Aí ele falava , passa aí os cem reais no cartão que tinha aí o vale combustível . Entendeu ? Aí vamos supor que ele abastecia.. . oitenta reais , sobraria vinte reais , certo ? Promotora de Justiça Certo . Antônio Vinte reais , ele ia falar o quê ? Não , vou pegar aqui um energético refrigerante que abatia um total de cem reais . Promotora de Justiça Certo . E essa prática é autorizada pelo seu empregador ? Antônio Produtos , sim . Dinheiro , não . Promotora de Vocês pegavam só produtos ? Antônio Isso , só produtos . Dinheiro , não . Advogado Whaynati Tá certo . Promotora de Justiça Nessa conversa que o advogado mencionou para o senhor , tem uma menção a algo que o Cássio ensinava para o senhor , é esse esquema que ele havia ensinado ? Antônio Isso , é o ensinamento assim , que faz assim , assim , assim , assim , que daí o cliente pega só os produtos e não precisa passar dinheiro para ele , entendeu ? Promotora de Justiça Entendi , e esse dinheiro era computado , porque esse dinheiro que era computado da loja é do mesmo sistema da gasolina ? Antônio Entendi , o valor ia bater certo no valor de abastecimento de produto . Promotora de Justiça Entendi , então essa diferença não seria algo que seria perdido aí , porque teria sido consumido na loja , é isso ? Antônio Na loja , isso , aham . Promotora de Justiça Entendi . Em relação a essa conversa ainda , vocês falaram de jacaré , que jacaré comeu.. . Qual o motivo da preocupação de vocês em relação a isso ? Porque se era uma prática que estava autorizada pelo empregador , por que vocês estavam falando em parar de fazer isso , em não querer fazer mais isso ? Porque deu problema para os outros . Antônio Porque quando você dá problema para os outros , eles achariam que era devido por causa disso , entendeu ? Promotora de Justiça Não , não entendi . Porque , na verdade , o senhor falou que os seus chefes permitiam a questão dos produtos . O que estava de errado ? Antônio Porque de início , eu achei que era devido a isso , entendeu ? Sobre ele não estar querendo aceitar mais isso . O patrão . Que , tecnicamente , eu mesmo não vi nada de errado , não , né ? Aí , quando o pessoal mandou embora , eu achei que era por causa disso também . Eu até fiquei meio assim , eu também estava meio.. . Fomos com o novato lá ainda , né ? Promotora de Justiça E vocês não chegaram a perguntar? Porque você era autorizado pelos chefes e depois... Antônio Não, não cheguei a perguntar também, não. Eu mesmo, não. Promotora de Justiça Mas vocês faziam sem autorização, então? Antônio A gente era autorizado a fazer. Promotora de Justiça Então, por que era o problema se eles foram mandados embora? Antônio Meu questionamento foi esse aí. Por quê, né? Também. Promotora de Justiça Entendi. Estou satisfeita. Obrigada, excelência. Obrigada, senhor Antônio. Juiz Pergunta complementar do juiz. Dando sequência nas perguntas do advogado que te arrolou. Ele não leu completa aqui, ficou faltando um trecho. Aqui consta que você disse, por ocasião, na gravação, o que eu faço é imposto, só prejudico a mim mesmo. O que você queria dizer com isso, Antônio? Advogado Whaynati Doutor, quem falou isso foi o Cássio. Juiz Está na conversa aqui dele. Foi o que o senhor leu para ele. O que eu quero é paz. Ressalto claro a sua participação na prática delituosa. Qual é a prática delituosa? Diógenes? Antônio Oi, você pode repetir a pergunta para mim, por favor? Juiz É assim, na fala que o doutor te falou, aqui consta o trecho, o que eu faço no posto só me prejudica a mim mesmo. O juiz está perguntando, o que você quis dizer com você prejudicar a você mesmo? O que você estava fazendo de errado? Antônio Eu quis dizer que se fosse o caso do patrão achar algum erro sobre isso aí, ia ser só sobre mim mesmo, entendeu? Juiz Você acresceu aqui. O que eu quero é paz. Tudo bem. Aí agora, ressalto clara a sua participação na prática delituosa inteira. O que é isso? Advogado Whaynati Doutor, isso aí foi a conclusão da polícia, ressaltando clara a sua participação na prática delituosa. Promotora de Justiça Isso está fora das aspas, excelência. Juiz De forma que eles eram conhecidos lá. Seu e um dos outros. Você disse que eles eram conhecidos. Antonio Sim, a gente era conhecido. Juiz Ok. Muito obrigado. Sem mais perguntas”. – Testemunha de defesa Fagner Nascimento. “Juiz Olha, a defesa de Cássio Silva e Silva indicou o nome da senhora. Este a senhora conhece? Josyene Esse eu conheço. Juiz Em razão de ser dele vizinha, parente, que natureza é esse conhecimento? Josyene Da nossa cidade, onde a gente morava, no Maranhão. Juiz Ah, como conterrâneo, no mesmo estado? Ok, testemunha qualificada, compromissada, perguntas ao advogado. Dr. Whaynati, por favor. Advogado Whaynati Oi, Josyene. Boa tarde. Josyene, meu nome é Whaynati, eu sou o advogado de defesa do Cássio Silva e Silva. A senhora disse que conhece ele, mas creio eu que a senhora não sabe o motivo de estar aqui nessa audiência. Então, eu vou estar narrando para a senhora o crime a qual o caso está sendo investigado e por que eu pedi para a senhora vir aqui. Consta na denúncia, em suma, que o acusado... Alexandre Miranda de Souza, Alexsandro Santana dos Santos, Brenda Venâncio Costa, Cássio Silva e Silva, Gabriel Andrade Oliveira, José Ribamar Silva Neto, Lucas de Souza Simões, eles se associaram entre si com o fim de praticar crimes, especificamente em relação a furtos qualificados mediante fraude eletrônica, no posto de combustível entre os meses... de fevereiro, março a junho de dois mil e vinte e três, nos postos de combustível Diamantina, posto Alves Rocha, posto Papaléguas e posto Miranda. A senhora sabe desses fatos ? Tem algum conhecimento para estar nos auxiliando nesse processo ? Josyene Não . Advogado Whaynati Certo. Se a senhora não tem conhecimento sobre esses fatos, eu te chamei aqui porque foi feita uma quebra de sigilo telefônico no celular do Cássio Silva e Silva, e novamente eu peço permissão para o juiz, ou não sei se a senhora se recorda exatamente da conversa do dia doze de agosto de dois mil e vinte e três, que vocês tiveram de madrugada, ou a senhora não se recorda? Josyene Talvez você me lembrar, porque até então.. .Advogado Whaynati Vocês chegaram a discutir sobre esse fato criminoso no celular? Não? Eu estou fazendo essa pergunta para a senhora porque houve um relatório e a conversa anexada aqui deu a entender que a conversa que vocês estavam tendo, por não ter todo o contexto, era em relação ao fato criminoso. Certo? Só que dentro do contexto que colocou, cabem interpretações tanto para um lado como para o outro. Por isso que eu trouxe a senhora aqui para a senhora dar a devida interpretação do que aconteceu. Excelência, a vossa excelência me permite fazer uma análise aqui para ver se ela se recorda dessa conversa? Juiz Pode informar o movimento para o promotor acompanhar, querendo, por favor. Advogado Whaynati É, arquivo cinquenta e sete. Promotora de Justiça Acompanhando, pode ler. Juiz Certo. Advogado Whaynati Ok. Então, José, no dia doze de agosto de dois mil e vinte e três, vocês tiveram uma discussão por motivos alheios à investigação, que narra aqui. Às duas horas e quinze minutos da manhã, Cássio envia uma mensagem de áudio para José e fala, aí, tu falou que não tem inveja de quem ganha a vida honestamente nem roubando, né? Mas deixa eu te falar, se eu roubo, se eu roubei o seu roubo, Eu não sei aonde, entendeu? Porque a mesma coisa que eu fazia lá no posto onde eu trabalhava, no posto onde eu trabalhava, o Diógenes, o Diógenes esteve aqui e falou que é seu marido, fazia também. Foi até eu que ensinei para ele as mesmas coisas, Josy. Eu não estou conseguindo compreender essa zanga comigo. Que coisa era essa que vocês estavam conversando, então, se não era em relação aos fatos que estão aqui investigados? Josyene Era sobre outro assunto , não sobre esse . Advogado Whaynati A senhora sabe qual assunto que era? Josyene Sobre desentendimento nosso, em termos de compra e venda na minha mão. Eu vendo o produto, eu estava chateada com ele. Advogado Whaynati Certo, então a senhora afirma que essa conversa aqui, ela foi tirada de contexto? Josyene Isso. Advogado Whaynati Na mesma conversa, às quatro e sete da manhã, Cássio cita novamente o envolvimento de Diógenes. Sequer o Diógenes está sendo investigado aqui, só para a senhora compreender. Marido de Josy no ato criminoso. As coisas que eu fazia lá, o Diógenes faz até hoje também. Que coisas que eram essas? Josyene Eu creio que era, igual ele estava falando, a respeito de ajudar o caminhoneiro, ajudar a pessoa que precisava abastecer e queria tomar um refrigerante, tomar um energético e usava desse benefício do abastecimento para poder estar pegando isso. Promotora de Justiça Excelência, só uma questão aqui, rapidamente. Desculpa interromper. Igual ele estava falando, a senhora estava escutando o depoimento do seu marido? Josyene Não. Promotora de Justiça Desculpa, excelência, só para esclarecer. Juiz Por favor, pode continuar. Promotora de Justiça Eu quero saber do que você está se referindo. Josyene É tipo assim, como eu estou falando, da questão dele dizer que meu marido fazia igual ele faz, igual ele fez, em termos disso. Advogado Whaynati Só para uma questão, vocês estão na mesma casa, apesar de vocês morarem juntos? Vocês estão juntos? Josyene Estamos. Certo. Ele está lá para a sala, eu estou aqui fora, na área. Ele estava aqui na área, eu estava lá na sala. Advogado Whaynati Perfeitamente. Promotora de Justiça Só para deixar claro que ele não pôde ouvir o depoimento da senhora e nem a senhora dela. As testemunhas não podem ser, não podem escutar o depoimento uma da outra. Josyene Não, pois é, ele estava aqui fora e eu estava lá na sala. Aí ele foi lá para a sala e eu vim para cá, para fora. Promotora de Justiça Tá certo. Obrigada, excelência. Desculpa a interrupção. Juiz Continua, doutora. Advogado Whaynati Então, excelência, por parte da defesa ficou claro aqui. Deixa eu ver se só tem mais... Entre as conversas de de Diógenes e o acusado Cássio a senhora sabe o que eles conversaram lá na época lá no celular ou a senhora não teve conhecimento? Porque às vezes a esposa vê o celular do marido, né? Josyene Não, mas esse dia aí, não. Eu não tive presente. Advogado Whaynati Não, então tá bom, então. Muito obrigado. Sem mais perguntas, Excelência. Juiz Em sequência, a doutora Liliane, com relação ao Alexandre do Louco, doutora. Advogada Liliane Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutor Marciano Marcelo, Alexandro. Advogado Marciano Excelência, sem perguntas. Juiz Doutor Werik, defesa do Brendo. Advogado Werik Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutor Elias Messias, defesa do Gabriel Andrade. Advogado Elias Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutora Paola. Advogada Paola Sem perguntas, excelência Juiz Promotora. Promotora de Justiça Eu tenho, excelência Eu tenho. Senhora Josi... Josi... Josiene. Josiene. Boa tarde, tudo bem? Josyene Boa tarde, tudo. Promotora de Justiça Senhora , eu queria saber que a senhora falou que a discussão com o seu Cássio foi por conta de negócios seus . Que negócios ? Josyene Eu sou manicure , sou vendedora de Natura , Avon , Boticário , produtos . E ele compra na minha mão . Promotora de Justiça Qual foi o motivo do desentendimento ? Josyene Tipo assim , desentendimento foi porque devido a essa confusão que tava tendo . Que confusão ? Ele botou um rapaz pra morar aqui em casa com a gente . Amigo nosso também , conhecido nosso . Entendeu ? E a gente desentendeu porque esse rapaz ficou aqui . Ele que pediu pra gente deixar o rapaz aqui em casa . Aí teve um desentendimento . Eu tava muito chateada com ele . A mulher dele também falou um monte de merda pra mim . Eu tava chateada . Na hora da raiva eu falei isso aí . Promotora de Justiça O que a senhora quis dizer ? Promotora de Justiça É porque ele fala aqui que , a senhora fala , aí tu não tem inveja nem de quem ganha a vida honestamente , nem o humano , né ? Por que a senhora falou com ele sobre isso ? Josyene Ah , porque eu falei em termos de posto , né ? Dele ajudar , ensinar meu marido a fazer esse negócio aí , eu achava que não era certo . Promotora de Justiça Que negócio ? Josyene Igual assim , abasteceu , chegou a empresa , tem um cartão vale abastecimento , não é isso ? Se é para abastecer e vale abastecimento , para mim , na minha opinião , é vale abastecimento . Não poderia ter outra coisa . Eu achava errado . Eu , inclusive , acho errado . Eu achava que não era certo . Ele está ensinando isso para ele . Assim que ele estava entrando na empresa , poderia complicar ele também . Então , é isso que eu estou falando nesse termo . Promotora de Justiça Está certo. Estou satisfeita. Obrigada. Josyene De nada. Juiz e por último, sem perguntas, por favor, por parte do Juiz. Obrigado, Josy. Josyene De nada”. – Testemunha de defesa Josyene Ferreira da Silva Bezerra. “Juiz A testemunha qualificada e compromissada, perguntas iniciais ao advogado. Dr. Whaynati, por favor. Advogado Whaynati Adilton, boa tarde. Adilton Boa tarde. Advogado Whaynati Adilton, o senhor foi chamado aqui, o juiz narrou aqui para o senhor quem eram os acusados, mas é importante o senhor saber sobre o que está sendo acusado. Certo, para eu fazer as perguntas para o senhor. Todos esses acusados estão sendo acusados de organização criminosa com fins específicos para cometer crimes de furtos qualificados mediante fraude eletrônica entre fevereiro e junho de dois mil e vinte e três. em relação ao posto Diamantina, posto Alves e Rocha, posto Papaléguas e posto Amazonas. A pergunta que eu faço para o senhor é o seguinte, o senhor tomou conhecimento desses fatos que estão sendo investigados aqui? Adilton Não. Advogado Whaynati Não, não tomou conhecimento? Ok. O senhor trabalhou em algum desses postos? Adilton Eu fui encarregado durante um ano em Papaléguas. É, de dois mil e um a dois mil e dois, um ano certinho. Advogado Whaynati Certo. Eu chamei o senhor aqui para falar sobre uma conversa que foi interceptada pela Polícia Civil, e consta aqui no relatório, onde tem uma conversa com o senhor com o acusado Cássio. Certo, e novamente eu pergunto para o juiz, ou se o senhor se recorda, primeiramente, o senhor se recorda da conversa que vocês tiveram entre cinco de janeiro de dois mil e vinte, de dois mil e vinte e quatro, às três e quarenta da manhã, com o Cássio Silva e Silva? Adilton Recordo. Advogado Whaynati Recorda? O senhor pode falar para nós? Recordo. Do que que se tratava essa conversa? Adilton Eu vou , é assim , lá no posto , como é que funciona ? Lá , o gerente manda a gente tirar o nosso pagamento e a gente ajuda o outro . Eu , por entrar duas horas e sair até meia-noite , porque eu faço duas horas todos os dias , a probabilidade de eu pegar dinheiro é mais . Então , quando é para tirar o nosso pagamento , a empresa trabalha dessa forma , a gente tira na pista . Ele mandou essa mensagem para mim , tirar o pagamento dele . Aí foi que eu falei que talvez não dava para tirar , porque tinha que tirar da Sheila . E ele não tinha me comunicado . Para fazer esse tipo de trabalho , a gente tem que ter autorização do gerente . Então , a conversa nossa foi baseada nisso . Advogado Whaynati Certo. Essa conversa foi inserida dentro desse contexto. Então, pelo que o senhor me disse, essa conversa não tem nada a ver com os fatos aqui apurados? Adilton Não, até porque, doutor, eu não tenho conhecimento de nada. Eu fui saber o que aconteceu sobre isso com Cássio devido à prisão dele. Eu não conhecia antes, mas essa conversa nossa é direcionada a isso, a tirar o pagamento. Advogado Whaynati Em suma , vocês estavam conversando sobre procedimento lícito . Adilton Lícito , de acordo com a empresa . E para a gente fazer um trabalho desse.. . O gerente que dá autorização , tá entendendo ? Porque se eu for tirar o dinheiro do meu caixa , aqui vai ser lesado só eu . Eu vou ter que responder por isso . Advogado Whaynati Compreende? Nessa época dos fatos aí, quem que estava primeiro na empresa? O senhor ou o Cássio? Adilton Não, eu estou na empresa desde quando ela inaugurou. Advogado Whaynati O senhor continua na empresa? Adilton Continuo em empresa. O Cássio continua na empresa também. Advogado Whaynati O Cássio Silva continua trabalhando para a empresa? Adilton Continua. Advogado Whaynati Mediante todas essas questões, a empresa não quis desligar o Cássio? O senhor sabe por qual motivo? Adilton Não . Nenhum momento ela quis desligar ele , não . Ele ficou preso esse tempo , eu não sei qual foi o tempo , mas nenhum momento ela desligou dele , não . entanto , que já não sei quantos meses fazem , o Cássio continua na empresa , né ? Advogado Whaynati Compreendi. Entre essas empresas aqui que eu citei para o senhor, que é o posto Diamantina, o posto Alves Rocha, Papalegos ou Amazonas, o procedimento para ensinar um novo funcionário que chegava na empresa, ele usava o mesmo cartão Identifid de quem estava ensinando ou era entregue um cartão novo para ele? Adilton Não, deixa eu te falar. O processo como é que dá de um posto para o outro que eu trabalhei, do Papa Lega eu posso falar, porque eu era encarregado, essa função era minha, de ensinar o frentista. No posto onde eu trabalho, não é diferente. Então, se faz uma experiência no mínimo de quinze dias e depois o gerente repassa o identifid. Advogado Whaynati E nesse período, o novo funcionário, ele fica usando o cartão de abastecimento? Quem está ensinando? Adilton Deixa eu te falar . O Cássio trabalhou comigo durante seis meses antes de acontecer o acontecido . Então , ele trabalhava das dez até a meia-noite com o meu identifique . ele tinha acesso à minha senha , ao meu login . E , durante seis meses , o meu caixa nunca faltou . Nunca deu desvio , porque , se desse desvio , eu seria o primeiro a chegar com o gerente e falar que eu estava sendo lesado . Mas , durante esses seis meses , ele trabalhava duas horas por dia e isso nunca aconteceu , falta de caixa no meu caixa . Você está entendendo ? Então , todo esse processo , todo esse processo de chegar , ensinar , à tarde , só eu . De manhã , tem outro rapaz . Ele nunca entrega o identifique de princípio , não . Primeiro tem o treinamento , às vezes coloca à tarde , às vezes coloca de manhã , e tem todos os próximos , depois com dez , quinze dias , às vezes até um mês que pega o identifique . Advogado Whaynati Compreendi. Uma das funções aqui que a acusação narra é que o Cássio agia como cooptador, ou seja, ele tentava influenciar os outros funcionários a praticar desse fato criminoso. A pergunta que eu faço para o senhor é o seguinte, o senhor chegou a ser cooptado pelo Cássio a praticar algum esquema criminoso? Adilton Se eu tivesse percebido que teria indício de alguma coisa, eu seria o primeiro a procurar o meu gerente, porque Eu estou nessa área há quinze anos. Eu não sou melhor do que ninguém. Eu sou justo. Mas no meu caixa não houve indício de nada. Nada, nada, nada, nada. Não faltava um real. Não faltava um real no meu caixa. Advogado Whaynati Outra questão aqui. Era de costume entre os frentistas o cliente chegar no posto de gasolina e vai fazer um abastecimento. Ele vai passar cem reais... Acho que houve uma interferência aí, Excelência. Posso continuar, Excelência? Juiz Por favor. Advogado Whaynati Então, continuando aqui, Adilton, a última pergunta que eu tenho para fazer para o senhor é o seguinte. Era de costume entre os frentistas... desses postos de gasolina. E até na época lá onde o Cássio trabalhava, o cliente chegar para fazer o abastecimento. Às vezes eles queriam colocar R$80 de combustível, mas acabava passando R$100 no cartão de crédito para fim de consumir tecnicamente os outros 20 dentro do próprio estabelecimento? Adilton Olha , isso eu não tenho conhecimento . Eu não posso falar porque eu não tenho conhecimento . Está entendendo ? Advogado Whaynati Isso você não tem conhecimento. Adilton Não tenho conhecimento. É porque, assim, o cliente chega para abastecer cem reais, pela lógica eu tenho que abastecer cem reais. Se eu for colocar oitenta, eu estou lesado. E se o cliente perceber, ele volta e vai chamar o cliente. Advogado Whaynati Mas eu acho que o senhor não compreendeu a minha pergunta. Ele vai gastar os cem reais lá dentro, só que oitenta só foi de combustível, os outros seria de mercadoria. Adilton Não, isso eu não tenho conhecimento. Advogado Whaynati Não tem conhecimento? Então, sem mais perguntas. Adilton Não, não tem conhecimento. Advogado Whaynati Certo. Então, sem mais perguntas, excelência. Obrigado. Juiz Em sequência, perguntas oportunizadas ao advogado, doutora Liliane, relativamente à defesa do Alexandre e do Lucas. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Marciano Marcel, defesa do Alexsandro Santana. Advogado Marciano Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Werik Jonas, defesa de Brendo Venâncio. Advogado Werik Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Elias Messias, defesa de Gabriel Andrade. Advogado Elias Sem perguntas, excelência. Juiz Doutora Paola, defesa de José Ribamar. Advogada Paola Sem perguntas, excelência. Juiz Promotora, doutora Larissa. Promotora de Justiça Excelência, só quero tirar umas dúvidas com o senhor Adilton. Promotora de Justiça Boa tarde, senhor Adilton, tudo bem? Promotora de Justiça Boa tarde. Em relação a isso que o senhor narrou, sobre a receber em dinheiro, só pode repetir como é que funcionava? Adilton Como assim, a forma de... Promotora de Justiça Essa parte da conversa que o doutor Wainati te perguntou sobre.. . Ele falou assim , cara , se der certo aqui , se você que fala na conversa . Nós juntos aqui , porque.. . Promotora de Justiça Pode falar . Adilton É assim , se der certo , eu vou tirar , porque está um paradão . Tem dia que entra mais dinheiro , tem dia que entra mais pix e cartão . E quando entra pixi e cartão , que é o dia do nosso pagamento , se torna difícil eu tirar o meu e ajudar o colega , porque lá cada um ajuda o outro . Você está entendendo ? Então foi nesse sentido que eu me direcionei a ele . Promotora de Justiça Então é porque o pagamento pode ser feito por dinheiro , então você tem que esperar a entrada . Adilton O dinheiro é em espécie . Aí o gerente dá o valor , a gente vai para a pista de trabalho e quando , digamos , eu tirei o meu , aí eu falo , fulano , já tirei , você já tirou o teu ? Eu estou com tanto . Dá para tirar ? Dá . Promotora de Justiça Tá certo , satisfeita . Obrigada . Juiz Pergunta complementar do juiz. Juiz Folha dois nove sete do PDF completo, da conversa do Adilton, Adilton Rosário com o Cássio. Conta aqui o que você disse. Adilton, meu brother, se der certo aí, manda um dinheiro para mim. Faz esse favor para o seu brother. Aí o Adilton, no caso, você responde. Uai, cara, se der certo aqui, nós. Junta aqui porque está um paradão. Paradão aqui. Até agora o Kleber não tirou o dele. Até agora não tiraram o Ius da Cheira. Eu não fiquei para tirar o de ninguém, não. Mas aí eu abasteci no cartão. Não fiz um real ainda. Mas vamos ver daqui para a noite. Aí finaliza. Beleza, o adilto. Vê aí se tu consegue fazer esse favor para mim. Amanhã estou de folga. Preciso pegar o meu dinheiro. Passar a folga liso é foda. Vocês pegavam o dinheiro? Eles pegavam o dinheiro direto para os abastecimentos? É a pergunta do juiz. Adilton Não. Juiz Pegava de quem, então? Adilton A gente... A gente não pegava de ninguém. A gente tira o nosso dinheiro na pista. Você está entendendo? Tira na pista. Juiz Não era o escritório lá que teria que pagar vocês? Vocês faziam o acerto próprio? Adilton O escritório passa o valor para a gente e a gente vai tirar na pista. Digamos, é cem reais. Aí nós vamos para lá e tira o valor que é cem reais. Mas a gente não faz isso. Juiz E como que ficava o recibo que vocês teriam que dar ou não dava recibo para o empregador? Adilton Como assim? Juiz Como é que é tirar o dinheiro na pista? Na pista que eu entendo é abastecer. Eu vou lá, o posto abastece, deixa lá cem reais. Você tirava aqueles cem reais para você? Adilton O sistema do posto que ele trabalha, eles fazem a releitura do que foi vendido e eles mesmos já lêem, está entendendo? Juiz E aí vocês recebem o pagamento de vocês, recebendo daquilo que foi entrado no caixa da empresa? Adilton É que cada um tem um caixa, né? É caixa individual. Digamos, se meu caixa entrou quinhentos reais, eu vou receber duzentos. Lógico que o meu caixa tem que ter trezentos em dinheiro e duzentos é o meu acerto, tá entendendo? O meu pagamento. Juiz Num relatório policial dos logs, dos frentistas, foram obtidos alguns desfalques. Faltar dinheiro no local. O senhor tem conhecimento dessa particularidade? Adilton Não, senhor. Não tenho conhecimento. Juiz Ok. É isso aí, mais perguntas por parte do juiz”. – Testemunha de defesa Adilton do Rosário Oliveira. Nota-se uma tentativa da defesa do acusado CÁSSIO de descontextualizar as conversas obtidas e degravadas durante a investigação policial. Como bem pontuado pelo representante do Ministério Público, estes depoimentos “não são suficientes para infirmar, ou mesmo, suscitar dúvidas acerca da materialidade e autoria delitivas, sobretudo porque tais testemunhas não participaram da atividade criminosa e podem não saber de todas as circunstâncias da empreitada criminosa”. Em conjunto, o acervo de testemunhos obtidos em juízo até então transcrito demonstra que os réus ALEXANDRE, ALEXSANDRO, BRENDO, CÁSSIO, GABRIEL, JOSÉ RIBAMAR e LUCAS formavam o núcleo operacional de esquema, responsável por fraudar o sistema de Postos de Combustíveis. Pois bem. Ante o acervo de provas produzido nos autos, concluo que não se pode falar de absolvição de nenhum dos acusados. A associação delituosa é clara e no correr da ação ficou evidenciado o papel deles ao se associar com o intuito de cometer delitos de furto qualificado, dentre eles o que ora se analisa. No delito de associação criminosa, exige-se que a associação seja estável e permanente para que o tipo penal se configure. Conforme restou evidenciado nos autos, em especial pelo teor das investigações realizadas e depois confirmadas em juízo, os réus se envolveram em mais de um delito, e, em todos os casos, seus papéis eram semelhantes: subtrair valores das vendas excluídas no sistema dos Postos de Gasolina. Já no que diz respeito à qualificadora prevista no §4º-B do art. 155 do Código Penal, incluída pela Lei nº 14.155, de 2021, concluo que ela também está devidamente comprovada pelos mesmos meios de prova relativos à materialidade ou autoria do delito. É dizer: as provas são firmes em relação ao emprego de “meio de dispositivo eletrônico ou informático” para a prática do delito. Não restam dúvidas quanto à consumação da conduta praticada pelos denunciados, uma vez que os réus subtraíram quantias em dinheiro excluindo-se vendas, de forma virtual, cadastradas no banco de dados do sistema das empresas vítimas. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. 1) CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que há a inversão da posse, passando o bem ao poder do agente, mesmo que por poucos instantes, ainda que aquela não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima Precedentes do STJ.” [4] Conforme certidões de antecedentes criminais, juntadas no movimento 260, atesto que somente JOSÉ RIBAMAR é reincidente e portador de maus antecedentes (por força dos processos 1501021-49.2021.8.26.0050 E 5255697-20.2021.8.09.0051); os demais réus são primários e portadores de bons antecedentes. No tocante à pena de multa, entendo desnecessária a aplicação de tal reprimenda, uma vez que, pela situação financeira demonstrada pelos ora sentenciados, ela se fará desprovida de qualquer efetividade ou relevância prática. Pelo teor das disposições da Lei Estadual nº 16.077/07 – alterada pela Lei nº 19.770/17, a cobrança pela fazenda pública de quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é facultativa, sendo que, in casu, a quantia eventualmente fixada em caráter de pena de multa não alcançaria esse valor, razão pela qual não deve ser ela aplicada, isto em homenagem ao princípio da economia processual. Comprovada, pois, a materialidade e a autoria do delito imputado, não existindo nenhuma excludente de ilicitude ou isenção de pena a amparar os acusados, outro caminho não me resta senão condená-los. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar: 1 - ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, possuidor do RG nº 681667230 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 039.067.862-77, nascido aos 10 de abril de 2000, natural de Presidente Figueiredo/AM, filho de Cleonilda Miranda de Souza, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; 2 - ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, brasileiro, possuidor do RG nº 6865895 PCGO, inscrito no CPF sob o nº. 031.784.265-07, nascido aos 05 de maio de 1986 (37 anos na data dos fatos), natural de Feira de Santana/BA, filho de Ednalva Santana dos Santos, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; 3-BRENDO VENÂNCIO COSTA, brasileiro, casado, serralheiro, possuidor do RG nº 6359100 SSPGO, inscrito no CPF sob o nº. 047.716.781-03, nascido aos 22 de junho de 1996 (27 anos na data dos fatos), natural de Campos Belos/GO, filho de Valéria Venâncio Costa e Carlos Costa Pimenta da Silva, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; 4 - CÁSSIO SILVA E SILVA, brasileiro, casado, frentista, possuidor do RG nº 0372165920099 – SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº. 014.478.182-45, nascido aos 04 de dezembro de 1990 (32 anos na data dos fatos), natural de Barra do Corda/MA, filho de Maria Cleonice Silva e João Batista Souza Silva, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; 5 - GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, brasileiro, possuidor do RG nº 6231863 - PCGO, inscrito no CPF sob o nº. 024.560.881-82, nascido aos 11 de janeiro de 1997 (26 anos na data dos fatos), natural de Formoso do Araguaia/TO, filho de Gilda Andrade Pinheiro e Adoilio José de Oliveira, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; 6 - JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO, brasileiro, dedetizador, possuidor do RG nº 6361129 - PCGO, inscrito no CPF sob o nº. 064.180.031-28, nascido aos 11 de setembro de 1999 (23 anos na data dos fatos), natural de Ananindeua/PA, filho de Léa Almeida da Silva e José Ribamar Silva Filho, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; 7 - LUCAS DE SOUZA SIMÕES, brasileiro, solteiro, entregador, possuidor do RG nº 31009808 - SSP/AM, inscrito no CPF sob o nº. 039.068.642-51, nascido aos 20 de outubro de 1997 (25 anos na data dos fatos), natural de Presidente Figueiredo/AM, filho de Cleonilda Miranda de Souza e Selson Simões da Silva, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fazer a dosimetria da pena aos acusados, observando-se o seguinte: 1) Quanto ao acusado ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA: 1.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado ALEXANDRE. 1.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Não existe outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por ALEXANDRE. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 1.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 1.1 e 1.2, totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. 2) Quanto ao acusado ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS: 2.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado ALEXSANDRO. 2.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Não existe outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por ALEXSANDRO. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 2.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 2.1 e 2.2, totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. 3) Quanto ao acusado BRENDO VENÂNCIO COSTA: 3.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado BRENDO. 3.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Não existe outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por BRENDO. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 3.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 1.1 e 1.2, totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. 4) Quanto ao acusado CÁSSIO SILVA E SILVA: 4.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado CÁSSIO. 4.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Não existe outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por CÁSSIO. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 4.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 4.1 e 4.2, totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. 5) Quanto ao acusado GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA: 5.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado GABRIEL. 5.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Não existe outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por GABRIEL. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 5.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 5.1 e 5.2, totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. 6) Quanto ao acusado JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO: 6.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – desfavoráveis – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, uma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Tendo em vista que o acusado é reincidente (artigo 61, I, do Código Penal), agravo a pena em 1/6 (um sexto) – STF HC 69392/SP, HC69666/PR, HC 73484-7 –, ficando a pena intermediária em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado JOSÉ RIBAMAR. 6.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – desfavoráveis – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a presença da agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Código Penal e aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 10 (dez) meses. Logo, resta a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Não existem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas neste momento, assim como causas de aumento ou de diminuição da pena na terceira fase da dosimetria. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por JOSÉ RIBAMAR. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 6.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 6.1 e 6.2, totalizando 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. 7) Quanto ao acusado LUCAS DE SOUZA SIMÕES: 7.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado LUCAS. 7.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Não existe outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por LUCAS. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 7.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 7.1 e 7.2, totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. DISPOSIÇÕES COMUNS: Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a guia de recolhimento definitiva a ser encaminhada à Vara de Execuções Penais competente e oficie-se a Justiça Eleitoral comunicando a condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Custas processuais pelos sentenciados, defendidos durante toda a ação penal por defensor constituído. Resta impossibilitada a análise e consequente fixação de valor conforme determinado pelo texto do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/08), por não constar nos autos maiores discussões sobre o prejuízo enfrentado pelas vítimas. Ademais, atendendo a disposição do §1º do artigo 387, do Código de Processo Penal e considerando o regime de cumprimento da pena imposta, concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a intimação prevista no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Goiânia, 17 de julho de 2025. (Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito [1] AgRg no REsp n. 2.002.554/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.[2] TJGO, APELACAO CRIMINAL 100505-96.2013.8.09.0040, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2294 de 26/06/2017.[3] AREsp 1.936.393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 08/11/2022.[4] TJGO – 2ª Cam. Crim. - Rel. Des. Edson Miguel da Silva Jr – Processo 200993772935 – DJ 1427 de 14/11/2013

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Processo nº 5081769-23.2024.8.09.0051

ID: 329376819

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5081769-23.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE PAULA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo nº: 5081769-23.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Proced… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo nº: 5081769-23.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO Sentença. Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo Ministério Público em face de ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO e LUCAS DE SOUZA SIMÕES, qualificados na denúncia (movimento 14), imputando-lhes a prática delituosa capitulada no artigo 288, caput, e artigo 155, §4º, incisos II e IV, § 4º-B, c/c artigo 71, caput, (três vítimas), do Código Penal, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Segundo narra a denúncia, como primeira imputação que, entre os meses de fevereiro e junho do ano de 2023, nesta Capital, ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO, LUCAS DE SOUZA SIMÕES e outros indivíduos ainda não identificados, livres e conscientes, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente furtos qualificados, mediante fraude eletrônica. Ainda, narra a segunda imputação que, no mês de junho de 2023, na rede postos de combustíveis Rede Magela, especificamente no Posto Diamantina Ltda (CNPJ 06.051.997/0001-95), Posto Alves e Rocha Ltda (CNPJ: 01.663.145/0001-35) e Posto Indianápolis Ltda (CNPJ 07.517.547/0001-08), todos situados nesta capital, ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO, LUCAS DE SOUZA SIMÕES e outros indivíduos ainda não identificados, livres e conscientes, de forma reiterada, previamente ajustados, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante fraude, consistente na exclusão dos registros de venda de combustível, realizada por meio de dispositivo informático conectado à rede de computadores, violando mecanismo de segurança, subtraíram, em benefício da associação criminosa, coisa alheia móvel, qual seja: o valor total referente à quantia de R$ 41.546,14 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), pertencente à vítima Gabriel Borges de Oliveira, proprietário da Rede Magela de Combustíveis. Imputam-lhe, ainda, que, entre os meses de fevereiro e maio de 2023, no Posto de Combustível Papaléguas, situado na Avenida Presidente Kennedy, nº 646, bairro São Judas Tadeu, nesta capital, ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO, LUCAS DE SOUZA SIMÕES e outros indivíduos ainda não identificados, livres e conscientes, de forma reiterada, previamente ajustados, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante fraude, consistente na exclusão dos registros de venda de combustível, realizada por meio de dispositivo informático conectado à rede de computadores, violando mecanismo de segurança, subtraíram, em benefício da associação criminosa, coisa alheia móvel, qual seja: a quantia aproximada de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pertencente à vítima Ulisses Brandão Souto, proprietário do Posto de Combustível Papaléguas. Por fim, entre os meses de abril e maio de 2023, no Posto de Combustível Amazônia Ltda, situado nesta capital, ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO, LUCAS DE SOUZA SIMÕES e outros indivíduos ainda não identificados, livres e conscientes, de forma reiterada, previamente ajustados, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante fraude, consistente na exclusão dos registros de venda de combustível, realizada por meio de dispositivo informático conectado à rede de computadores, violando mecanismo de segurança, subtraíram, em benefício da associação criminosa, coisa alheia móvel, qual seja: a quantia total de R$ 620,02 (seiscentos e vinte reais e dois centavos), pertencente à vítima João Domingues Júnior, proprietário do Posto de Combustível Amazônia Ltda. Narra as circunstâncias dos fatos, entre os meses de fevereiro e junho do ano de 2023, os denunciados ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO, LUCAS DE SOUZA SIMÕES e outros indivíduos ainda não identificados se associaram para a prática de crimes, especialmente furtos qualificados, mediante fraude eletrônica, a serem cometidos em Postos de Combustíveis desta capital. A associação criminosa se organizava de forma que os denunciados JOSÉ RIBAMAR, GABRIEL e CÁSSIO laboravam como frentistas e também cooptavam outros funcionários de postos de combustíveis para participar do esquema fraudulento de subtração de valores. Já os denunciados LUCAS, ALEXSANDRO, BRENDO e ALEXANDRE também eram frentistas dos postos de combustível e forneciam o acesso remoto do sistema LINX, utilizado pelas empresas para a gestão financeira e de estoque dos postos de combustíveis, a um Cracker (pessoa que usa seus conhecimentos em informática para a prática de crimes), ainda não identificado, que passava-lhes senhas e comandos específicos a serem operacionalizados no sistema que viabilizava excluir os registros de abastecimento e, em seguida, subtrair os valores Destaca-se que estes delitos eram normalmente praticados utilizando o mesmo modus operandi, qual seja: considerando que as empresas vítimas utilizavam o sistema denominado LINX, o qual é protegido por senha de segurança, os frentistas cooptados, com animus furandi, facilitavam o acesso remoto ao sistema citado ao Cracker, o qual o realizava por meio dos softwares Ammyy ou do AnyDesk, oportunidade em que efetuava a exclusão dos registros das vendas realizadas por tais frentistas. Em seguida, os denunciados subtraíam os valores auferidos por meio dos abastecimentos que foram pagos pelos clientes em dinheiro em espécie, referente aos registros excluídos. Ocorre, no entanto, que, no dia 26/06/2023, a vítima Gabriel Borges de Oliveira, proprietário da Rede de Postos de Combustível Magela, tomou conhecimento de que três postos de combustíveis da rede estavam sendo furtados, quais sejam: o Posto Diamantina Ltda (CNPJ 06.051.997/0001-95), Posto Alves e Rocha Ltda (CNPJ: 01.663.145/0001-35) e o Posto Indianápolis Ltda (CNPJ 07.517.547/0001-08), tendo em vista que estava havendo uma diferença entre o estoque de combustível, o volume vendido e os valores recebidos em dinheiro em espécie, conforme apontava o sistema LINX. Dessa forma, a vítima solicitou o técnico responsável pela área de TI que fizesse uma análise no sistema, oportunidade em que verificou que alguns dos registros de vendas foram excluídos, sendo que eram sempre em nome dos mesmos frentistas, ora denunciados LUCAS, JOSÉ RIBAMAR, ALEXANDRE e ALEXSANDRO, que trabalhavam no Posto Diamantina Ltda, e BRENDO, que trabalhava no posto Indianápolis, indicando que os crimes foram praticados de forma reiterada. Além disso, a vítima também tomou conhecimento de que o denunciado GABRIEL, o qual trabalhou por um dia como frentista no Posto Alves Rocha Ltda, tentou aliciar outro funcionário da empresa a participar do esquema fraudulento para subtração de valores. Em razão disso, Gabriel Borges de Oliveira realizou a demissão dos citados denunciados e comunicou os fatos às Autoridades Policiais, sendo lavrado o Registro de Atendimento Integrado nº 30767320 (evento 1, páginas 349 e 2/5) e instaurado o presente inquérito policial por meio de portaria (evento 1, página 343). Durante as investigações, apurou-se que outros dois postos de combustíveis também haviam sido vítimas da mesma associação criminosa. Nesse sentido, destaca-se que, usando do mesmo modus operandi, entre os meses de fevereiro e maio de 2023, os denunciados subtraíram valores do Posto de Combustível Papaléguas, de propriedade de Ulisses Brandão Souto, através dos denunciados CÁSSIO e LUCAS, os quais trabalharam como frentistas no estabelecimento. Cita-se que, do mesmo modo, a vítima utilizava o sistema LINX em sua empresa e passou a notar uma diferença no estoque de combustível, motivo pelo qual começou a acompanhá-lo por meio de um técnico de TI, oportunidade em que verificou a exclusão de alguns registros de abastecimentos, sempre em nome dos denunciados CÁSSIO e LUCAS, o que o motivou a dispensá-los, verificando um prejuízo total de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Além disso, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, entre os meses de abril e maio de 2023, os associados, por meio do denunciado LUCAS, subtraíram o valor de R$ 620,02 (seiscentos e vinte reais e dois centavos) da vítima João Domingues Júnior, proprietário do Posto de Combustível Amazônia Ltda. Assim, após constatar divergências referente ao abastecimento através do sistema LINX, a vítima, com apoio de um técnico de informática, também conseguiu verificar que haviam alguns registros do denunciado LUCAS, o qual era frentista da empresa à época, que haviam sido excluídos, razão pela qual resolveu realizar a sua demissão. Ainda em investigações, foi constatado que os denunciados LUCAS, ALEXANDRE e CÁSSIO trabalharam em períodos diferentes em mais de um dos postos de combustíveis supracitados. Ademais, cita-se que os investigadores analisaram imagens das câmaras de segurança do Posto Amazônia Ltda, momento em que verificaram que, no período em que o denunciado LUCAS trabalhou na referida empresa, dois indivíduos, sendo um trajando uniforme da Petrobras (verde) e outro uniforme do Posto Ipiranga (Azul), compareceram na empresa para conversar com LUCAS, possivelmente sobre o esquema fraudulento, sendo o primeiro posteriormente identificado como sendo o denunciado JOSÉ RIBAMAR, evidenciando o vínculo entre eles (Relatório de Investigação Criminal – evento 1, páginas 137/149). Desse modo, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva e afastamento de sigilo de aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos, o que foi deferido em juízo (autos nº 5452071-38), sendo realizada a prisão de ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO e LUCAS DE SOUZA SIMÕES (evento 1, página 152), observando que, até o momento, o denunciado GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA não foi localizado. Ao serem interrogados perante a Autoridade Policial, o denunciado ALEXSANDRO confessou que teria sido cooptado pelo denunciado CÁSSIO para participar do esquema fraudulento de subtração de valores dos postos de combustíveis, enquanto o denunciado LUCAS afirmou que foi cooptado pelo denunciado JOSÉ RIBAMAR. Em face do exposto, foi possível identificar os delitos praticados pelos denunciados ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO e LUCAS DE SOUZA SIMÕES. Finaliza a denúncia com o pedido de condenação dos acusados ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO e LUCAS DE SOUZA SIMÕES, qualificados na denúncia (movimento 14), imputando-lhes a prática delituosa capitulada no artigo 288, caput, e artigo 155, §4º, incisos II e IV, § 4º-B, c/c artigo 71, caput, (três vítimas), do Código Penal, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida, conforme despacho de movimento 17, no dia 09/02/2024. Determinada a citação dos acusados nos moldes do artigo 396, do Código de Processo Penal, antes de seu regular cumprimento foram ofertadas resposta à acusação nos movimentos 56 (LUCAS e ALEXANDRE), 60 (ALEXSANDRO), 75 (JOSÉ RIBAMAR), 96 (GABRIEL), 97 (BRENDO) e 101 (CÁSSIO). Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 15/10/2024 (movimentos 199, 208, 209, 211, 212 e 213), ocasião em que foram ouvidas as três vítimas, cinco testemunhas de acusação e seis de defesa. Em 13/12/2024, em continuação, os réus foram interrogados. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público nada requereu. Em relação à defesa, somente a do acusado de CÁSSIO requereu a degravação integral das conversas gravadas pela autoridade policial quando da fase investigativa, diligência essa indeferida (movimento 226). Em suas alegações finais por memoriais (movimento 241), o Ministério Público inicialmente afirma que encontram presentes os pressupostos processuais e a regularidade processual. No mérito, o representante do Ministerial requer a procedência da denúncia dizendo estar a materialidade e autoria devidamente comprovadas, para a condenação ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, BRENDO VENÂNCIO COSTA, CÁSSIO SILVA E SILVA, GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO e LUCAS DE SOUZA SIMÕES, qualificados na denúncia (movimento 14), imputando-lhes a prática delituosa capitulada no artigo 288, caput, e artigo 155, §4º, incisos II e IV, § 4º-B, do Código Penal. A defesa dos acusados ALEXANDRE e LUCAS, em suas alegações finais também por memoriais (movimento 252), requer a absolvição dos acusados aplicando-se o princípio in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena em seu mínimo legal, fixando-se o regime aberto com posterior substituição por pena restritiva de direitos. ALEXSANDRO, em suas alegações finais também escritas (movimento 237), requer a sua absolvição por falta de justa causa e autoria delitiva, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Ainda, requer a absolvição ante a falta de provas, de acordo com o artigo 386, inciso VI do Código Penal. A defesa de BRENDO, em alegações finais também escritas (movimento 252), da mesma forma, requer a absolvição ante a inexistência de provas suficientes para a condenação. CÁSSIO, em alegações finais também escritas (movimento 253), requer preliminarmente a absolvição por ausência de provas alegando que não foi realizada perícia apta a comprovar a materialidade delitiva do crime de furto. Em relação ao mérito, requer a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, incisos III, IV, V e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena corporal e da pena de multa em seu mínimo legal. A defesa de GABRIEL, em alegações finais também escritas (movimento 259) requer a absolvição do mesmo dos crimes de associação criminosa e furto qualificado nos termos do artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas concretas de sua participação nos fatos narrados na denúncia. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer o afastamento da qualificadora de furto por meio de dispositivo eletrônico e informático, ante a ausência de perícia técnica. Ainda, requer o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas ao alegar que o acusado não possui vínculo com os demais denunciados. Finaliza requerendo a fixação da pena em seu mínimo legal com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do benefício da justiça gratuita. Por fim, a defesa de JOSÉ RIBAMAR, em alegações finais também escritas (movimento 249), requereu a absolvição por falta de provas e com fulcro no artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a desclassificação do crime de furto qualificado (artigo 155, §4º, incisos II e IV e §4º - B do Código Penal) para o crime de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal). Ao final, requer a aplicação da pena em seu mínimo legal ao considerar todas as circunstâncias judiciais favoráveis e, a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório, em síntese. Passo à fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF/88 e arts. 11 e 489, caput, inciso II, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 3º e 381, inciso III, ambos do Código de Processo Penal), e, na sequência, decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público, a necessária legitimidade para a propositura da ação e tendo, no curso da demanda, restado satisfeitos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Havendo alegações da defesa que possam comprometer a análise do mérito, passo a analisá-las de maneira preliminar. PRELIMINARMENTE Em sede preliminar, CÁSSIO SILVA E SILVA sustenta não estarem comprovadas a materialidade delitiva, vez que não houve exame pericial. Em relação à qualificadora constante do artigo 155, §4º-B, do Código Penal – furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático – ressalto que não fora juntado aos autos o devido laudo pericial. Ainda, do disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal, denota-se a necessidade da realização de tal perícia, uma vez que se trata de infração que deixa vestígios. Contudo, apesar de tal ausência, entendo devidamente caracterizada tal circunstância. Explico. A exigência legal acerca da prova pericial, no presente caso, não deve ser encarada de maneira absoluta. Se assim fosse considerada, na letra fria da lei, estaríamos diante de uma verdadeira atribuição de maior peso a uma prova específica – hierarquização – sem se levar em conta o cenário concreto comprovadamente trazido aos autos (sistema da prova tarifada). Como consequência desse entendimento, em não sendo realizada a perícia, afastar-se-ia de imediato tal qualificadora, sem se considerar sistematicamente as demais provas. Tal conclusão confrontaria o texto do artigo 167 do mesmo diploma processual. Vejamos: “Art.167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” Além disso, houve uma prévia investigação policial de protocolo nº 5452071-38.2023.8.09.0051. responsável por reforçar a materialidade do crime. A jurisprudência sobre o tema entende da seguinte forma: “(…) I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. II - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada por confissão do corréu Vinícius, pelo depoimento da vítima e das testemunhas, filmagens das câmeras de monitoramento, e ainda apreensão de duas chaves de fenda no veículo dos réus. (…).[1]” Logo, não vislumbrando a presença dos vícios apontados, o reconhecimento de todos os acusados se apresenta como prova válida da autoria delitiva, não se sustentando a preliminar arguida. MÉRITO Analisadas as questões preliminares, a presente ação penal encontra-se madura para análise do mérito. A conduta endereçada aos acusados ALEXANDRE, ALEXSANDRO, BRENDO, CÁSSIO, GABRIEL, JOSÉ RIBAMAR e LUCAS encontra-se descrita no artigo 155, § 4º-B, do Código Penal, dispõe: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimesPena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.” “Art. 155 - Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel.Pena- reclusão de um a quatro anos, e multa.II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.”§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)” A materialidade do delito está devidamente comprovada pela Portaria de fls. 545, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 30767320 de fls. 551/555, pelos relatórios emitidos pelos sistemas das empresas vítimas de fls. 66/100, pelo Termo de Reconhecimento – Fotografia de Pessoa de fls. 131/133, pelo Relatório de Investigação Criminal de fls. 137/149, pelos Termos de Exibição e Apreensão de fls. 167, 186, 202, 217, 243 e 259, pelo Relatório de Análise Preliminar de Aparelho Celular de fls. 288/291), pelo Relatório de Investigação Policial de fls. 293/294), pelo Relatório Policial nº 05/2024 de fls. 296/298, pelo Relatório de Investigação Policial OMP 3/2024 de fls. 300/302, pelo Relatório Policial nº 07/2024 de fls. 304/306, pelo Relatório Policial nº 06/2024 de fls. 309/311), pelo Relatório Final de Inquérito Policial de fls. 314/327, pela Representação Policial de fls. 901/921, assim como pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais, prestados. Já em relação à autoria, os acusados, em juízo negaram a autoria (para tanto, faço uso da transcrição apresentada pelo Ministério Público em seus memoriais): “Juiz Alexandre, com relação aos fatos que a denúncia relata ter acontecido, ter associado, ter subtraído, tem resposta? Alexandre Doutor, no fato que abordou aí, muitas coisas que foram ditas aí eu acho que não se encaixam muito bem comigo, né? Mas já que eu estou sendo julgado por isso, né? E estou tendo a oportunidade de me defender, em nenhum momento subtraí... dinheiro da Rede Magela, que era assim que era chamado. Conheci, assim, tinha, assim, amizade com o Cássio lá dentro, que foi ele que me ensinou a mexer no equipamento de trabalho. Em nenhum momento o Cássio me aliciou, ou os outros indivíduos foram citados, me aliciou para fazer alguma prática criminosa. Ali, todos os Todos os indivíduos que trabalhavam no mesmo convívio de trabalho, todos usavam os mesmos cartões. Eu poderia usar muito bem o cartão do Cássio, de Identifid, para fazer um abastecimento, ou até mesmo passar um cartão dele enquanto eu não tivesse o meu cartão. O meu cartão Identifid foi... ele foi me entregue depois de quase umas duas semanas, quase um mês que eu estava trabalhando lá. Então, a gente só conseguiria fazer alguma coisa, não sei como foi recordado aí, mas a gente conseguiria fazer alguma coisa lá se tivesse esse identifid, pelo pouco que eu entendi. E eu acho que isso aí foi um engano. É isso que eu tenho para falar no momento. Juiz Você está dizendo que os cartões para autorizar os abastecimentos eram compartilhados? Você usava de alguém? Alguém usava o seu? Alexandre Eu poderia usar muito bem do Cássio. Se o caso estivesse lá na hora, eu poderia ir lá para o Cássio e me emprestar o seu. se eu identifique para fazer um abastecimento lá, ele rapidamente tirava e abastecia, só pedia para me tomar cuidado. Assim como os outros que trabalhavam lá também. Juiz A identificação pela investigação, pela denúncia de ter sido essa subtração imputada ao seu nome , ao Cássio também que você já mencionou, como é que explica essa situação? Alexandre Você pode repetir, doutor? Juiz Pois é, o seu nome e do Cássio, você disse que compartilhava com ele cartão, a falta desse dinheiro, a subtração, como é que explica? Alexandre A subtração? No meu caixa, no meu caixa sempre foi fechado certo, né? No meu caixa, sempre entreguei meu relatório sempre certo. Às vezes faltava dois, três centavos, um real, mas nada ultrapassava isso, não. E em nenhum momento a gente tem autorização, né, para mexer no sistema e retirar dinheiro. Juiz Alexandre, a denúncia relata. Os demais denunciados, você disse que, com relação ao Cássio, tinha essa aí, até compartilhamento. Os outros denunciados também são seus conhecidos? Alexandre O Lucas é meu irmão e os demais eu conhecia de vista lá do posto. Era amigo lá da mesma rede. Já passava por lá, às vezes, comentava com o pessoal, abastecia a moto. Juiz O Brendo? Alexandre Não, lá onde o José Ribamar trabalhava. Juiz Mais alguma coisa que você queira falar nesta ocasião? Alexandre Não, senhor. Juiz O juiz encerra as perguntas à sua parte, oportuniza perguntas na sequência ao promotor. Doutor Joel? Promotor de Justiça Sem perguntas, Excelência. Juiz Agora, eu vou oportunizar perguntas aos senhores advogados, na sequência dos denunciados. Defesa do denunciado Alexsandro Santana, advogado doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Excelência, bom dia, bom dia, senhor Alexandre, tudo bem com o senhor? Alexandre Tudo ótimo. Advogado Marciano Você conhece o Alexsandro? Alexandre Eu conheci ele só na parte do trabalho mesmo, porque ele trabalhava na mesma pista que eu. Advogado Marciano Alexandre, na época lá, como funcionava essa questão desse cartão? Tinha esse certo corporativismo, eu te empresto, você me empresta, para nós resolver aqui agora a situação, para liberar o cliente mais rápido. Alexandre Com certeza , com toda certeza, se não tivesse como eu comecei, vamos supor um exemplo, eu comecei a trabalhar lá, e aí o Alexsandro, vamos supor um exemplo só, o Alexsandro já estava trabalhando lá há mais tempo, só estava eu e ele na pista no momento ali, eu poderia muito bem chegar, se vários outros carros, eu poderia muito bem chegar com o Alexandre e pedir o cartão dele, nunca foi assim, nunca eu pedi de alguém o cartão, E eles recusaram, sempre me entregaram e deixaram eu abastecer, porque era o protocolo da empresa, para ajudar o colaborador novo. Advogado Marciano Sim, então, por parte da empresa, sem qualquer objeção, pode emprestar mesmo para agilizar os atendimentos. Chega muitos carros? Alexandre Chega. Advogado Marciano Tinha a aquiescência do gerente? Alexandre Tudo normal. Advogado Marciano Eles sabem dessa prática. Alexandre Sim. Advogado Marciano Então somente. Muitíssimo obrigado, senhor Alexandre. Excelência, obrigado. Devolvo a palavra. Juiz Na sequência, a defesa do anunciado Brendo, advogado doutor Werik. Jonathan, por favor. Advogado Werik Obrigado, Excelência. Alexandre, só para esclarecer, você conhece o Brendo? Alexandre Brendo, não. Advogado Werik Sem mais perguntas, Excelência. Juiz Na sequência, a defesa do anunciado Cássio Silva e Silva, advogado doutor Whaynati. Advogado Whaynati Excelência, obrigado pela oportunidade. Eu tenho uma pergunta. Alexandre, bom dia, tudo bem? Alexandre Bom dia, tudo bom? Advogado Whaynati Alexandre, não sei se o senhor percebeu quando o juiz falou, sou advogado do acusado Cássio Silva Silva. Eu tenho uma pergunta para o senhor. No seu depoimento lá na delegacia, no interrogatório, o senhor disse... Eu vou só resumir uma parte aqui para estar te fazendo a pergunta. Que informa nos postos de combustível em que trabalhou, vez ou outra, clientes vão até os frentistas... e pedem para passar o cartão de empresas, entre parênteses aqui, corporativo, com o valor de abastecimento maior do que o valor abastecido, impedindo o troco, sendo que para que tal prática se concretize, pagavam comissão na ordem de cinquenta por cento do valor do troco ao frentista. O senhor poderia explicar para nós como que era essa situação? Alexandre Lembro sim, lá na delegacia, o o rapaz que estava me fazendo as perguntas, ele perguntou se eu sabia de alguma prática ali dentro, em relação a qualquer prática criminosa lá dentro. Eu falei, em relação a isso que está sendo acusado, que eu estou sendo acusado, que você está me falando, não. Mas a única prática que teria lá dentro era a questão de empresas E lá, que era fornecido para esses funcionários dessas empresas, um cartão que dava acesso à gasolina, ao que fosse o combustível ali. E assim, os próprios clientes pediam fazer um abastecimento maior e botar menos no tanque. E ali eles se... dividiam, né? Tipo, ah, vamos supor que sobrou cem reais, botou trezentos reais e abasteceu só duzentos, cem reais era dividido entre o cliente e o funcionário do posto. Mas nada, assim, a única prática que eu sabia que tinha lá era essa. Advogado Whaynati Compreendi. Além dessas empresas aí que o senhor falou, também era normal os consumidores abastecer e, um exemplo, passar, colocar oitenta reais de combustível, mas passar cem no crédito pra pegar vinte de mercadoria? Alexandre Não, nesse caso, não. Só em cartão de empresa mesmo. Advogado Whaynati Só em cartão de empresa? Alexandre Isso. Advogado Whaynati Então, certo. Sem mais perguntas. Muito obrigado. Juiz Na sequência, a defesa de Gabriel Andrade Oliveira, advogado doutor Elias Messias. Advogado Elias Boa tarde. Advogado Elias Bom dia, no caso. Só uma pergunta. Você conhece o Gabriel? Alexandre Qual Gabriel? Advogado Elias Gabriel Andrade Oliveira. Alexandre Gabriel... Eu só conheço o Cássio, o Brendo Venâncio. Advogado Elias Tranquilo. Sem mais perguntas, Excelência. Juiz Na sequência, a defesa de José Ribamar Silva Neto, advogada, doutora Paola, por favor. Advogada Paola Bom dia, tudo bem? Eu gostaria de perguntar para o senhor se o senhor já trabalhou com José Ribamar. Alexandre Não. Advogada Paola Nunca trabalhou com ele. Alexandre Só na mesma rede de posto, mas no posto não. Ah, sim. Advogada Paola As senhas dos cartões que eram oferecidas, elas eram cedidas pela empresa? Essas senhas eram parecidas, eram iguais? O senhor consegue nos informar isso? Alexandre Não. Assim, eles davam a senha pra gente, não, pediu pra gente fazer lá a senha, a gente fazia a senha, né, e confirmava. Em alguns casos, assim, tinha uma boa liberdade de um amigo saber a senha do outro, né? Porque, ah, não, vai lá e faz tal coisa lá no coisa e vê se tinha um valor lá que eu tinha passado e para verificar. Mas não que conseguisse entrar dentro de sistema ou alguma coisa parecida, não. Mas eram compartilhados assim. Advogada Paola Ah, sim. Sem mais perguntas, excelência. Muito obrigada. Juiz Na sequência, o juiz oportuna pergunta à defesa do denunciado Lucas de Souza Simões, advogado doutor Paulo Henrique Alves Fernandes, que na sequência pode perguntar com relação ao próprio interrogando. Com relação ao Lucas, doutor Paulo Henrique. Advogado Paulo Obrigado, Excelência. Alexandre, já vou aproveitar e perguntar logo tudo. É... Quando você operava, trabalhava nesses postos como frentista, você tinha acesso a esse sistema denominado LNX? Alexandre Não. Esse sistema aí é o sistema da empresa do posto. Acho que a única pessoa que tinha acesso mesmo era o gerente. Advogado Paulo Certo. E a manutenção que era feita pelo pessoal do TI? Era presencial ou era remota? Você chegou a presenciar alguma manutenção? Alexandre No caso, a gente estava trabalhando e o supervisor vinha e informava, ó, o sistema vai cair por um tempo aí porque vai entrar o TI lá e vai fazer a manutenção. Aí ficava um tempo desligado, a gente nem podia estar abastecendo tanto assim, a gente abastecia mais na parte do dinheiro, porque o sistema estava um tempo operando, né? Advogado Paulo E quem cuidava dessa questão de manutenção e de operar esse sistema era o gerente. Alexandre Assim, eu não sei quem... Ia lá um TI, ia lá um TI. Eu me lembro que sempre ele ia lá, mexia lá embaixo, ficava olhando e a gente ficava... A gente nem podia entrar lá dentro, né? Só o TI. E o gerente lá com ele. Advogado Paulo Vocês não tinham senha nem acesso a esse sistema, a esse programa, não? Alexandre O que a gente tinha era o nosso painel de vendas que a gente fez ali no dia. Advogado Paulo Ok. Sem mais perguntas. Juiz Ok, aí já valeu para os dois, né, doutor? Advogado Paulo Sim, para os dois. Juiz Encerra a gravação”. – Interrogatório de Alexandre Miranda de Souza. “Juiz Alexsandro, sobre os fatos que o Ministério Público relatou ter acontecido, de ter associado com demais, de ter praticado as subtrações mencionadas, tem resposta? Alexsandro Não, não tenho conhecimento desse fato aí. Não tenho resposta para isso. Juiz Conhecimento tem, eu li os fatos. Você pode negar os fatos, mas conhecimento... Alexsandro Conhecimento tem, porque o fato é ser preso, né? Juiz Não, eu estou dizendo... tomou conhecimento. O juiz está perguntando é se isso aconteceu, se não aconteceu. Alexsandro Não, não. Que eu saiba não. Juiz Se não aconteceu, por que o seu nome foi informado aqui, sabe dizer, nessa ocasião? Alexsandro Não sei. Juiz Alexsandro, os demais denunciados, Alexsandro, Breno, Carlos, Gabriel, Zé Ribamar, Lucas, conhece algum deles? Alexsandro O Brendo eu conheci aqui do setor. Ele passava aqui em frente ao espetinho, ele morava próximo e a gente oi, oi, pronto. O Cássio eu conheci no posto, que eu trabalhei lá nesse posto, acho que foi duas semanas ou foi dez dias só. Quem foi o outro é... Brendo... Juiz É o Brendo, Gabriel Andrade, Zé Ribamar, Lucas de Souza. Alexsandro Eu também trabalhei em um posto com ele, mas não foi nenhuma dessas redes que foi citada nesse processo. Mas é assim, é bem pouco. O negócio do serviço era chegar, eu sou muito sistemático, era pouca conversa, só chegar, executar meu serviço e pronto. O Cássio, eu conheço o Cássio porque o Cássio era responsável em dar o treinamento para nós, por ele ser o mais velho de casa. Ele que chamava a nós para fazer a limpeza do sistema, para o sistema não ficar pesado no nosso serviço. Ele chamava a nós para ensinar a tirar cupom nominal, para ensinar a tirar nota fiscal. Então, o Cássio era responsável nisso, entendeu? Mas teve esse negócio de hacker aí , não tenho conhecimento. Juiz O seu trabalho foi em qual posto? Diamantina? Alexsandro Diamantina. Juiz No Amazonas e no Alves Rocha, chegou a trabalhar também? Alexsandro Não, não sei nem para que lado fica. Juiz Trabalhou por quanto tempo lá no Diamantina? Alexsandro O Diamantina foi de dez a quinze dias. Não passou disso. Não tenho muita lembrança. Cheguei a assinar carteira, nem nada. Foi quando aconteceu a demissão. Juiz Mais alguma coisa que você queira falar nessa ocasião? Alexsandro Não, não. Juiz O juiz encerra as perguntas de sua parte, oportuniza perguntas na sequência, ao promotor, doutor Joel... Promotor de Justiça Sem perguntas, Excelência Juiz Defesa dos demais denunciados, conforme anteriormente, na sequência da denúncia. Defesa do Alexandre Miranda de Sousa, advogado doutor Paulo Henrique. Advogado Paulo Sem perguntas, Excelência Juiz Defesa de Brenso do Venâncio Costa, doutor Werik Jonathan. Advogado Werik Excelência. Alexsandro, bom dia. Alexsandro Bom dia. Advogado Werik Seu Alexsandro, o senhor conhece o Brendo? Alexsandro O Brendo eu conheço daqui do setor, que eu vendo espetinho. Entendeu? Ele sempre passava aqui, uniformizado. Mas a gente não tem contato assim de parar para conversar, dialogar. Entendeu? Advogado Werik Entendi. Fiquei satisfeito, Excelência. Juiz Em defesa de Cássio Silva e Silva, advogado doutor Whaynati Gonçalves. Advogado Whaynati Sim, Excelência. Tem uma pergunta. Alexsandro, bom dia. Alexsandro Bom dia. Advogado Whaynati Alexsandro, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. O senhor disse aqui na audiência que ele era responsável por estar ensinando vocês, certo? Ele ensinava vocês coisas lícitas, coisas certas ou coisas erradas? Alexsandro Não , o Cássio ensinou a nós coisas certas , porque por ele ser responsável , ele ser o mais velho , tanto que a gente tinha acesso à senha dele , ele tinha acesso à nossa senha , entendeu ? O que é que acontece ? Quando a gente abastecia muitos carros na pista , o nosso caixa ficava com muito cupom pendente . O que que acontece ? Ele , ó , Alexsandro , faz favor aqui , vem aqui , ó , tem que limpar a tela aqui , porque senão o sistema fica pesado . Alexsandro , aí quando a gente nota prazo , que tem empresa que comprava lá , o Cássio , qual é que é essa empresa aqui , pra lançar aqui ? Então ele que dava todas as dicas pra nós , por ele ser o mais velho , ele já te, o conhecimento , entendeu ? Passar cartão , cartão de frota , Como a gente não tinha conhecimento , ele ensinava , porque tem que saber passar o cartão de frota , entendeu ? Aí o Cássio era responsável nisso , ensinar a tirar nota fiscal . Advogado Whaynati Compreendi. Advogado Whaynati Na delegacia, o senhor foi ouvido, não sei se foi colocado corretamente ou se te interpretaram errado, que o senhor disse o seguinte, que foi a pessoa de Cássio Silva e Silva, já trabalhou no posto Diamantina ele tentou coaptar para entrar na prática criminosa e para isso explicou para o interrogado que excluíram os valores pagos nas telas do posto limpando assim os registros de vendas bombas de combustíveis que o interrogado afirma que não aceitou entrar na ação criminosa sugerida por Cássio Alexsandro deve ter um mal entendido em chamar para fazer a limpeza do sistema , entendeu ? Ele deve ter entendido isso , mas dizer que o Cássio nunca me chamou para isso , nunca tive conhecimento nem de Cássio , nem de ninguém para me chamar para fazer isso . Advogado Whaynati Certo. Então, pelo que o senhor compreendeu aqui, o senhor chegou a ler o seu depoimento lá na hora que o senhor assinou? Alexsandro Não, na hora do nervosismo lá, nós assinamos sem ler. Para ser sincero para vocês. Advogado Whaynati Compreendi perfeitamente. Então, sem mais perguntas, senhor. Advogado Whaynati Obrigado. Juiz Na sequência, a defesa de Gabriel Andrade Oliveira, advogado doutor Elias Messias, por favor. Advogado Elias Bom dia. Alexsandro, você conhece o Gabriel Andrade? Alexsandro O Gabriel Andrade, não. Advogado Elias Certinho, obrigado. Alexsandro De nada. Advogado Elias Sem mais , ExcelênciaJuiz Na sequência, a advogada doutora Paola, em relação à defesa de José Ribamar Silva Neto. Advogada Paola Bom dia. Advogada Paola O senhor conhece o senhor José Ribamar? Alexsandro Eu conheci o senhor José Ribamar, conheci assim de vista, acho que foi em outra rede de postos que eu trabalhei, mas não foi nenhuma dessas aí. Mas bem pouco, poucas conversas, porque meu negócio no serviço sempre foi chegar e trabalhar, tanto que muitos me chamavam de ignorante, pelo meu jeito de ser, eu chegava e só executava meu serviço e pronto. Advogada Paola Perfeito, sem mais perguntas, excelência. Juiz Na sequência, a defesa de denunciado Lucas de Souza Simões. Advogado Paulo Novamente, doutor Paulo Henrique, por favor, com relação ao Lucas. Advogado Whaynati Sem perguntas, excelência. Juiz Por último, o advogado que faz a defesa do interrogando nesta audiência. Advogado doutor Marciano Marcelo, por favor. Advogado Marciano Alexsandro, bom dia, tudo bem? Alexsandro Bom dia, tudo, sim, doutor Marcelo. Advogado Marciano Alexsandro, quantos dias você trabalhou nesse posto? Mais ou menos, se você não recorda. Alexsandro não recordo, mas foi de dez, não passou de quinze dias, acho que foi duas semanas, não chegaram nem a assinar minha carteira. Advogado Marciano Alexsandro, como funcionava a questão desse cartão, desse cartão lá, dessa senha lá? Vocês podiam, vocês tinham uma deliberação de fornecer para outro colega para agilizar a questão da demanda do posto? Alexsandro Por questão de o posto ser muito grande, a gente estava na parte do diesel, a gente cedia a nossa senha no grito. Cássio, faz um favor para mim, tira um cupom para mim, nominal, e qual que é a sua senha? A gente falava, ele ia lá, entrava no nosso caixa, todos faziam isso, a gente compartilhava a senha para agilizar o atendimento. Advogado Marciano Compreendo. Você já trabalhou, Alexsandro, em outra rede desses postos? Alexsandro Desse daí, citado aí só no... Advogado Marciano posto Diamantina e de Magela Magela, e lá teve essas situações aí desse suposto furto ou só nesse posto que ocorreu esse fato? Alexsandro não, eu já trabalhei nesse mesmo posto que ocorreu isso, mas foi mais de cinco anos atrás e lá o senhor nunca viu falar dessa questão pelo contrário lá eu pagava quebra de caixa, tinha meses que eu pagava quatrocentos, quinhentos reais de quebra de caixa no meu caixa. E foi por isso o motivo da primeira vez que eu saí de lá, foi por causa disso, porque eu desentendi com o gerente, porque eu fechava meu caixa correto, no outro dia estava faltando. E o sistema lá é falho. Por que o sistema é falho? Porque eu já cansei de chamar o gerente. A gente emitiu o cupom para dar para o cliente depois o cupom voltar para a tela. Advogado Marciano A pessoa de nome de Cássio, ele chegou à época com alguma proposta indecente para o senhor? Ou tentou aliciar o senhor? Alexsandro Não. Advogado Marciano Ou até mesmo induziu o senhor a erro no sistema? Alguma coisa dessa natureza? Alexsandro O Cássio é como eu expliquei. O Cássio, por ele ser mais velho de casa, todos que entravam lá, o gerente entregava na mão do Cássio. Cássio, você ensina fulano, você é responsável por ciclano. Então, o Cássio compartilhava a senha dele com todos. O Cássio entregava o identifid dele para os novatos, para abastecer. E a gente compartilhava a nossa senha. Tipo assim, aí quando ia.... Cássio, me ensina aqui, qual que é a sua senha? A gente falava. Aí o Cássio chegava, como ele estava ensinando-nos, tirava o cupom para nós aprenderem. Ele cedia a senha dele para nós. Entendeu? Então, a senha era compartilhada. Estava no diesel. Fulano, tira o cupom lá para mim. Então, era desse jeito. Compreendo. Advogado Marciano É porque em sede de delegacia, eu fui informado da pessoa do senhor que ele tinha cooptado o senhor para fazer essa prática de delito. Porém, você já explicou para o doutor, o advogado, que seria um mal-entendido. Eles entenderam de forma... Alexsandro de limpar a tela, de tirar a tela. Pode chegar em qualquer rede de postos e perguntar, você pode trabalhar o dia todo sem limpar a tela? Não pode, a gente tem que [...], tem que limpar, senão o sistema fica pesado. Advogado Marciano Compreendo. Vou afirmar essa pergunta de novo. Então, Cássio, hora nenhuma, hora alguma, chegou com você com propostas... Alexsandro Se tivesse me feito proposta, não entraria em uma dessas, é mixaria. Advogado Marciano Compreendo. Excelência. Satisfeito, sem mais”. – Interrogatório de Alexsandro Santana dos Santos. “Juiz [...] sobre os fatos que a denúncia relata ter acontecido ter associado com os demais e depois ter praticado as subtrações que foi informado aqui na denúncia. Tem resposta? Brendo Eu nego isso aí não tenho conhecimento disso Juiz Não, conhecimento tem. Agora você está negando de ter participado das subtrações, é isso? Brendo Isso. Juiz Dos demais denunciados, Alexandre, conhece? Brendo Não. Juiz O Alexsandro Santana? Brendo Já, já. Eu já o vi, já. Juiz Colega de profissão no trabalho? Brendo Não, na rua mesmo. Juiz Cássio Silva e Silva, conhece? Brendo Não. Juiz Gabriel Andrade Oliveira? Brendo Não. Juiz José Ribamar Silva Neto? Brendo Não. Juiz Lucas de Souza Simões? Brendo Não. Juiz Se você nega, tem alguma explicativa para que o seu nome tenha sido incluído como sendo associado aos demais e ter participado das subtrações que aconteceram, segundo o Ministério Público, na denúncia? Por que o seu nome foi indicado aqui, como sendo participante? Brendo Eu creio que alguma terceira pessoa pode ter usado o meu identifique, né? E ter praticado o crime. Porque todos os novatos entrava um, aí eu ensinava. Entrava outro, ensinava. Juiz Você trabalhou em qual rede? Na Magela? Brendo Isso. Juiz Por quanto tempo? Brendo Cinco anos. Juiz Então, trabalhou um bom tempo, né? Brendo É. Juiz Trabalhou lá até quando estourou os fatos que estão sendo apurados nessa ação penal? Brendo Isso, aham. Juiz Aí, na ocasião, você foi demitido ou pediu para sair? Lembra disso? Brendo Já tinha pedido conta antes. Uhum. Estava cumprindo aviso. Fiz o acerto lá. Juiz Uma importância aqui do processo de contas, Folhas 184 , de R$6.106,34, que teria sido subtraído do posto Magela, você informou na ocasião que desconhece. Isso aí foi no seu login, no seu...vamos dizer assim, cartão de identificação. Sabe como que isso apareceu? Para ser atribuído a você? Brendo Como eu ensinava lá, novatos, entregava o meu login e a minha senha para eles, para eles operacionarem também. Juiz Então, ficou sabendo dessa diferença no seu login? Brendo Não, fiquei sabendo, depois eles tinham me demitido. Juiz Você não ficou sabendo que tinha essa diferença? Você só nega que foi você, mas essa diferença foi constatada ou você não foi informado disso? Brendo Não, foi não. Ele constatou R$300,00, até que eles descontaram, quando fizeram acerto comigo. Só isso que eu fique sabendo, no mesmo dia.Juiz Você tem mais alguma coisa que você queira responder? Sequência, pergunta oportunizada ao promotor, ao Joel. Promotor de Justiça Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa dos demais denunciados. Doutor Paulo Henrique, com relação ao Alexandre. Advogado Paulo Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Marciano Marcelo, com relação ao Alexandre. Advogado Marciano Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Werik, com relação a... Não, deixa por último. Defesa de Cássio Silva e Silva, doutor Whaynati Gonçalves. Advogado Whaynati Só uma pergunta, excelência. Brendo, bom dia. Brendo Bom dia. Advogado Whaynati Brendo, o senhor conhece o acusado Cássio Silva e Silva? Brendo Não, nunca vi. Advogado Whaynati Obrigado. Sem mais perguntas, excelência. Juiz Defesa de Gabriel Andrade de Oliveira, advogado doutor Elias Messias. Advogado Elias Bom dia. Juiz Conhece o Gabriel Andrade de Oliveira? Brendo Não, nunca vi também. Advogado Elias Artinho, obrigado. Brendo Obrigado. Juiz Defesa de denunciar José Ribamar e Silva Neto, advogada doutora Paola Alexandra. Advogada Paola Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Lucas de Souza Simões, novamente, doutor Paulo Henrique. Advogado Paulo Sem perguntas, excelência. Juiz Por último, o advogado, doutor Werik, que faz a defesa do interrogando nessa audiência. Doutor Werik Advogado Werik Obrigado, excelência. Não, excelência, estou satisfeito” – Interrogatório de Brendo Venâncio Costa. “Juiz Cássio, sobre o que consta da denúncia de ter associado com os demais denunciados, tem resposta? Cássio Eu não entendi. Juiz Se você associou com os demais denunciados para cometer esses fatos? Cássio Não, Excelência. Juiz Conhece o Alexandre Miranda? Cássio Sim. Juiz Em razão de ser dele parente, vizinho, natureza e desconhecimento. Cássio Só dei treinamento para ele lá no posto que eu trabalhava. Juiz E o Alexsandro Santana dos Santos? Cássio Também conheço. Juiz Da mesma circunstância? Cássio Sim. Juiz Brendo Venâncio Costa? Cássio Não conheço. Juiz Gabriel Andrade de Oliveira? Cássio Também não. Juiz José Ribamar Silva Neto? Cássio Também não conheço. Juiz Lucas de Souza Simões? Cássio Também não conheço. Juiz Sobre as subtrações que a denúncia relata ter acontecido, qual que é a resposta, se tiver? Cássio Eu nunca subtraí nada, excelência. Juiz Seu nome foi incluído aqui no processo, sabe explicar por que motivo? Cássio Eu acredito pela interpretação que fizeram do depoimento do Alexsandro e pelas conversas, a interpretação das conversas também que encontraram no meu celular. Juiz Encontraram conversas no seu celular, então? Cássio Sim. Juiz E sabe que tipo de conversa foram essas? Cássio Foram conversas pessoais minhas, que não tinham nada a ver com o caso, que pegaram e tentaram pôr no processo. Juiz Quando foi ouvido perante a autoridade policial, estava desacompanhado de advogado? Cássio Eu estava desacompanhado. Juiz Havia compartilhamento da sua senha, do seu registro, para poder abastecer postos por algum companheiro de trabalho, algum colega de trabalho, ou era exclusivamente sua? Cássio Excelência, havia, com todos os meus colegas, principalmente com os novatos que entravam no posto. Juiz O posto que o senhor trabalhou foi o Papa Léguas? Cássio Eu trabalhei no Papa Léguas apenas quatro dias. Eu não tive acesso, eu não tive o meu cartão, eles não chegaram a criar. Eu trabalhei muito pouco tempo lá. Eu trabalhei com o cartão da minha colega lá, da menina que trabalhava lá na época. Juiz A denúncia relata que os denunciados, no caso do senhor e o Lucas, como frentistas, subtraíram lá do curso do Papa Léguas uma importância de aproximadamente R$40mil Até significativa. Como é que aconteceu isso? Cássio Eu afirmo com certeza que não aconteceu da minha parte , porque eles não criaram senha para mim , eu não tive caixa , Eu não tive acesso ao sistema , eu só trabalhei lá apenas quatro dias . Eu posso afirmar que isso não aconteceu . Juiz Aqui a denúncia relata que ao serem interrogados, perante a autoridade policial, o denunciado Alexsandro confessou que teria sido cooptado pelo denunciado Cássio para participar do esquema fraudulento de subtração de valor do posto de combustível. Sobre essa afirmação da denúncia, tem resposta? Cássio Se ele falou isso aí, é mentira. Se ele tiver falado... Juiz O que consta no texto da denúncia do Ministério Público, né? Cássio Se ele falou isso, é mentira dele, viu, excelência? Ou mentira, ou então mal interpretada o depoimento dele. O jeito que tenha sido a mentira dele. Juiz Mais alguma coisa, Cássio? Cássio Eu queria falar um pouquinho, excelência. Juiz Sobre o fato daqui, por favor. Cássio Eu queria falar para o senhor que eu sou inocente de tudo isso que estão me acusando , porque até hoje eu continuo trabalhando em posto , desde então , de quando eu saí da rede Magela.. . Fiquei no total de dez dias preso . Quando eu saí , continuei trabalhando . Quando eu fui preso , houve uma investigação interna no posto . Comprovou que eu sempre trabalhei direitinho . Estou lá , inclusive , até hoje , trabalhando na rede deles . E falar para o senhor que eu sou inocente , porque o senhor Alessandro falou isso aí é mentira . Nas investigações , no dia que vieram me prender aqui , não acharam nada comigo , nem dinheiro , nada . E essas acusações , igual a do dono do Papa Leguas , não tem prova alguma . Eu trabalhei quatro dias lá . Como que sumiu o valor ? O próprio TI , pelo que eu vi aí no processo , afirma que não foi encontrado valores exclusos no meu nome . Eu não tive acesso a nada lá no posto dele . Era só isso , doutor . Eu queria falar pro senhor que eu sou inocente de tudo que ele está me acusando aí . Juiz Encerra o juiz as perguntas da sua parte, eu continuo a pergunta na sequência ao promotor, doutor Joel. Promotor de Justiça Sem perguntas, excelência. Juiz Sequência, defesa do Alexandre Miranda, advogado do doutor Paulo Henrique. Advogado Paulo Tem perguntas, excelência? Juiz Defesa do Alexsandro Santana, advogado do doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Excelência , tenho pergunta. Bom dia, Cássio. Tudo bem, senhor? Cássio Bom dia, tudo bem, tudo ótimo. Advogado Marciano Senhor conhece a pessoa de nome de Alexsandro? Cássio Eu conheço, conheci. Eu dei treinamento pra ele lá no posto. Advogado Marciano Ah, sim. Aí vocês chegaram à época a trabalhar juntos? Cássio Sim. Advogado Marciano Compreendo. Aí, no caso, o senhor que deu o treinamento para ele? Cássio Isso, foi eu. Fui determinado pelo meu gerente na época, o... A dar o treinamento pra ele, né? Quando ele entrou. Advogado Marciano O senhor chegou a época de fazer alguma proposta pra ele? Cássio Jamais. Advogado Marciano Praticar algum caso, praticar algum delito? Cássio Jamais fiz proposta alguma. Advogado Marciano Vocês trabalham quanto tempo juntos? Cássio Eu não me recordo, mas eu acredito que menos de um mês, vinte dias. Advogado Marciano Tá bom. Muitíssimo obrigado. Excelência, obrigado. Cássio De nada. Juiz Continuando a defesa de Breno Venâncio, advogado doutor Werik. Advogado Werik Obrigado, excelência. Cássio, bom dia. Cássio Bom dia. Advogado Werik Cássio, você conhece o Breno Venâncio? Cássio Não, não. Advogado Werik Não conhece o Breno? Cássio Não conheço. Advogado Werik Deixa eu fazer uma pergunta para você aqui, só com relação a esses cartões, porque a gente ouviu falar aqui, ouviu dizer que, às vezes, muitos frentistas usavam o cartão do outro, em questão de treinamento. Esses cartões, depois que vocês encerravam o expediente, vocês levavam esse cartão para casa ou esse cartão ficava no posto? Cássio Eu particularmente trazia o meu, mas tinha colega que deixava no armário, ficava na casa. Advogado Werik Era comum ficar esses cartões lá no posto? Cássio Não, aí você ficava responsável por ele, né? Só que lá na hora do trabalho, você compartilhava entre si, era normal. Agora, na hora de ir embora, levava. Ou levava, ou deixava no seu armário, trancado. Advogado Werik Entendi. Ok, sem mais perguntas. Obrigado. Cássio Por nada. Juiz Defesa do denunciado Gabriel Andrade Oliveira, advogado do doutor Elias Messias. Advogado Whaynati Excelência, o senhor... Eu quero fazer perguntas para o meu cliente. Advogado Whaynati Acho que o senhor pulou a ordem cronológica. Juiz Não, o senhor vai perguntar por último, doutor. Advogado Whaynati Ah, certo. Advogado Whaynati Ah, desculpa. Juiz Por último, o senhor vai ficar por último. O senhor tem o direito de entrar por último. Essa sequência aqui é o doutor Elias Messias. Obrigado. Advogado Elias Cássio, você conhece o Gabriel? Cássio Não. Advogado Elias Certinho, sem mais perguntas. Juiz Defesa de José Ribamar Silva Neto, advogad a doutora Paola Alexandra. Advogada Paola Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Lucas de Souza Simões, advogado doutor Paulo Henrique novamente. Advogado Paulo Sim, excelência. Cássio, quando vocês encerravam o expediente no fim do dia ou no fim do período de trabalho, como que funcionava o sistema de fechamento de caixa, de prestar conta desse valor, desse cartão que você tinha feito passado os combustíveis, feitas as vendas? Cássio Só fazia os lançamentos, fazia todos os comprovantes dentro do envelope e jogava dentro do buraco que tinha lá. Advogado Paulo Quem fazia essa conferência posterior? Cássio Posterior era um rapaz que ficava no escritório do posto mesmo. Advogado Paulo Pessoal da gerência. Cássio Isso. Advogado Paulo E você que chegou a orientar os funcionários novos, você chegou a orientar algum ou ensinou algum a operar esse sistema LNX ou LINX? Vocês tinham acesso a esse sistema? Cássio Eu não tinha conhecimento ao nome do sistema, né? Eu apenas ensinava o básico, que era o que fazer na pista lá. Como lançar os produtos, como tirar um cupom fiscal para o cliente. Eu ensinava essas coisas. Advogado Paulo Certo. E você já chegou a acompanhar alguém da TI, da manutenção, nesse equipamento eletrônico? Cássio Não, não. Advogado Paulo Quem fazia esse acompanhamento era quem? Cássio Sempre o gerente, né? Advogado Paulo Sempre o gerente. Cássio Está certo. Advogado Paulo Satisfeito, Excelência. Juiz E agora, por último, quem pergunta por último, o advogado que faz a defesa do interrogado nessa ocasião, o advogado doutor Whaynati Gonçalves de Almeida. Agora é a vez do senhor, doutor, por favor. Advogado Whaynati Obrigado, doutor. Advogado Whaynati Cassio, bom dia. Cássio Bom dia, Whaynati. Advogado Whaynati Cássio, o senhor disse de uma conversa que pegaram do senhor no telefone, mas o senhor aqui na audiência deixou ela um pouco vaga. Advogado Whaynati Daí, se Vossa Excelência me permite, Excelência, eu queria ler parte dessa quebra de sigilo telefônica do celular que teve para ele trazer a interpretação para nós da conversa. Juiz Só fala a página, doutor, estou com a tela aqui, não tem problema. Advogado Marciano Na movimentação, um arquivo... Juiz PDF completo, se a gente sabe qual que é a página, não? Advogado Whaynati Arquivo cinquenta e oito, da movimentação. Juiz Pode ler, eu trabalho com PDF completo. Advogado Whaynati Ah, não, do PDF completo eu não tenho, não, doutor. Juiz Pode ler. Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati Posso continuar, doutor? Juiz Por favor. Advogado Whaynati Então, Cássio, o senhor me ouve? Cássio Sim. Advogado Whaynati Cássio, vamos lá. Advogado Whaynati Nessa quebra de sigilo que teve, teve uma conversa sua com uma Josi. No dia doze de agosto de dois mil e vinte e três. Nessa conversa foi relatado o seguinte, no dia doze de agosto de dois mil e vinte e três, durante uma discussão por motivos alheios à investigação, às duas e quinze da manhã, Cássio envia uma mensagem de áudio para Josy que fala, aí, tu falou que não tem inveja nem de quem ganha a vida honestamente e nem quem ganha a vida roubando, né? Mas deixa eu te falar, se eu roubei ou se eu roubo, eu não sei aonde, entendeu? Porque a mesma coisa que eu fazia lá onde eu trabalhava, no poço onde eu trabalhava, o Diógenes também fazia. Foi até eu que ensinei para ele as mesmas coisas, as mesmas coisas. Eu não estou conseguindo compreender essa zanga comigo. Advogado Whaynati Na mesma conversa, às quatro e sete da manhã, Cássio cita novamente o envolvimento de Diógenes, marido de Josy no ato criminoso investigado. Advogado Whaynati As coisas que eu fazia lá, o Diógenes faz até hoje. Advogado Whaynati É importante ressaltar aqui, Cássio, que o Diógenes sequer está sendo investigado aqui. Advogado Whaynati E quais são essas mesmas coisas que vocês faziam lá, que fazem até hoje? Advogado Whaynati Que o senhor estava se referindo na conversa. Cássio Eu tava me referindo a tudo , né ? Porque o Diógenes , foi eu que dei treinamento pra ele . Foi eu que coloquei , indiquei ele pra trabalhar lá no posto . Entendeu ? Eu tava me referindo a tudo . Porque na época.. . Porque o Diógenes , ele é esposo da Josi , né ? Aí quando eu saí do posto , surgiu essa conversa aí , né ? Sobre esse caso . Nós estamos aqui agora.. . Sobre esse caso . Aí ela tava bêbada . Você vê o horário aí na madrugada . Aí , baseado , eu acredito no que ele falou para ela , ela começou a me fazer acusações . E eu comecei , eu estava até trabalhando ainda nessa hora aí . Advogado Whaynati Então, essas mesmas coisas que você estava se referindo aqui na conversa, era em relação a que fato? Advogado Whaynati Era em relação aos fatos investigados ou a outros fatos? Cássio A outros fatos , era sobre tudo , né ? Porque eu ensinei ele a trabalhar , fazer tudo lá . Então , a mesma coisa que eu fazia , ele faz também . Advogado Whaynati Então, o senhor consegue ser mais claro para nós? Advogado Whaynati Era sobre o que vocês estavam conversando? Cássio Sobre tudo. Tudo que eu fazia lá, ele fazia também. Sobre trabalho, né? Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati Logo em seguida, o senhor teve uma conversa com Adilton. Advogado Whaynati Adilton, o senhor conhece? Cássio Conheço, trabalha comigo até hoje. Advogado Whaynati Isso. Advogado Whaynati Nessa conversa, você disse no dia cinco de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às três e meia da manhã, você envia um áudio para o Adilton. Advogado Whaynati Adilton, meu brother, se der certo, aí me manda um dinheiro pra mim, faz esse favor pro seu brother. Advogado Whaynati Adilton responde, uai cara, se der certo aqui, nós junta aqui, porque tá um paradão. Paradão aqui. Advogado Whaynati Até agora o Cleber não tirou o dele. Advogado Whaynati Até agora não tiraram os da Sheila. Advogado Whaynati Eu não fiquei pra tirar o de ninguém, não. Advogado Whaynati Mas aí eu abasteci. Advogado Whaynati No cartão não fiz um real ainda, mas vamos ver o que dá daqui pra noite. Advogado Whaynati Cássio finaliza a conversa com outro áudio. Advogado Whaynati Beleza, Adilton. Advogado Whaynati Vê aí o que tu consegue aí. Advogado Whaynati Faz esse favor pra mim. Advogado Whaynati Amanhã tô de folga. Advogado Whaynati Preciso pegar meu dinheiro. Advogado Whaynati Passar a folga lisa é foda. Advogado Whaynati Você estava se referindo a que dinheiro aqui? Advogado Whaynati Ao dinheiro do esquema criminoso ou ao dinheiro de algum vale? Cássio Estava me referindo ao meu pagamento. Se você dá uma olhadinha aí, já foi janeiro desse ano essa conversa. Janeiro de.... Aí era dia de pagamento. E o pagamento no posto atual que eu trabalho é feito.... Nós temos que arrecadar ele na pista. Entendeu ? Entendeu? Aí, como eu trabalhava na madrugada, eu não conseguia arrecadar na madrugada, porque na madrugada não rolava tanto dinheiro, espécie, pra poder tirar o meu pagamento. Aí, os meninos da tarde, da manhã, que trabalhavam durante o dia, ficavam responsáveis. Aí, eu mandei essa mensagem pra ele, pra ele arrecadar o meu. Advogado Whaynati Aí, vocês pegavam vale? Cássio No caso aí, era o dia do pagamento, era dia cinco. Advogado Whaynati É no dia do pagamento. Advogado Whaynati E esse pagamento só era feito para vocês se fosse abastecido em dinheiro. Cássio Isso, até hoje ele é feito assim, inclusive, eu vou abastecendo, aí o gerente me dá um documento, um papel assinado, carimbado por ele, do valor que eu tenho que tirar do meu caixa, aí eu tiro aquele valor em espécie e ponho aquele documento no meu caixa, no lugar do dinheiro, entendeu? Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati Então, você só retirava do caixa aquele valor assinado pelo documento. Advogado Whaynati Isso. Cássio O documento do meu pagamento. Inclusive, até hoje, lá é assim. Advogado Whaynati Ok. Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati E a quebra de sigilo aqui continua. Advogado Whaynati Agora, volta novamente para o Diógenes. Advogado Whaynati Aí, o Diógenes envia uma mensagem. Advogado Marciano No dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três. Advogado Whaynati Ei, Sil, Jacaré devorou o outro. Advogado Whaynati O senhor responde, mais dois. Advogado Whaynati Diógenes fala, qual foi o Advogado Whaynati B.O.? Advogado Whaynati O senhor responde, o homem mandou o Alessandro e o Alexandre embora. Advogado Whaynati Jógenes responde, jacaré comeu. Advogado Whaynati Aí o Diógenes novamente fala, amanhã vou dar ideia no Willian. Advogado Whaynati Ele é muito esbarrado. Advogado Whaynati Aí o Cassio, o senhor responde, ele já percebeu que eu não quero mais fazer para ele. Advogado Whaynati Ele me liga, me manda mensagem e eu não respondo. Advogado Whaynati Hoje mesmo ele me ligou, mandou mensagem e eu não respondi. Advogado Whaynati O que era que você não queria fazer para o Willian? Cássio No caso aí era o Diógenes. É ele que fala que não queria mais fazer para o Willian. Advogado Whaynati Na mensagem aqui, o senhor diz, Cássio, ele já percebeu que eu não quero mais fazer para ele. Advogado Whaynati Ele me liga, manda mensagem, eu não respondo. Advogado Whaynati Hoje mesmo, ele ligou, mandou mensagem, eu não respondi. Cássio Nesse caso aí, foi o Diógenes que falou, não? Advogado Whaynati Não, foi o senhor que falou. Advogado Whaynati O que era essa situação? Cássio Essa situação aí é passar um cartão, o cliente da Coca, no caso, ele era nosso cliente lá, entendeu? Advogado Whaynati Então, você estava se referindo ao cliente passar o cartão? Advogado Whaynati Explica para nós o que é esse cliente passar o cartão. Cássio É porque o William tinha um cartão corporativo. Esse cartão corporativo só passava lá no posto que eu trabalhava, entendeu? Da empresa. Aí ele queria pegar produto, entendeu? Produto. Aí nós falamos, não, eu passo. Só que tem que deixar uma coca para mim. Qualquer coisa. Tinha ela vendendo lá no posto. Um sorvete, um negócio. Aí era disso que nós estávamos falando. Não tem nada a ver nesse... Advogado Whaynati Então, quando o senhor fala que não quer mais fazer pra ele, é em relação a esse cartão comparativo e não aos fatos aqui investigados. Cássio Exatamente. Advogado Whaynati Aí o Diógenes fala o seguinte, se um dia eu ver aquele nuagem do Willian, ele manja na hora do rolo. Advogado Whaynati O que ele quis dizer com isso, o senhor sabe? Advogado Whaynati Não. Cássio Era sobre passar o cartão, né? Advogado Whaynati Era esse o horror que vocês repetiam? Cássio Isso, era esse, porque ele chegava lá, quando ele falava esbarrado, é porque ia lá, pegava copo, pegava sorvete, pegava o negócio, as coisas lá, e nós passávamos nesse cartão dele, entendeu? Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati E no dia dez de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às oito e trinta e três da manhã, Cássio conversa com um número não salvo em sua agenda, em que pertence a Diógenes Saraiva, marido da Josi. Advogado Whaynati Durante a conversa, Diógenes diz, tô falando de posto Advogado Whaynati não, o que eu faço em posto só prejudica a mim mesmo, o que eu quero é paz. Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati Essa questão de só prejudicar a mim mesmo, o que o Diógenes estava querendo se referir aqui? Advogado Whaynati O senhor sabe me dizer? Cássio Não, assim, prejudicar a mim mesmo, não. Eu estava falando há tanto tempo sobre isso, sobre passar os cartões e tal. Advogado Whaynati Então, ele estava falando em relação a essa questão de passar o cartão. Cássio Isso. Advogado Whaynati Certo. Advogado Whaynati Compreendi. Advogado Whaynati É... Só mais uma pergunta, Cássio. Advogado Whaynati O senhor falou que ainda trabalha num poço de gasolina depois desses fatos. Advogado Whaynati O seu patrão te aceitou novamente quando o senhor ganhou a liberdade? Cássio Inclusive, Whaynati, deixa eu aqui registrar que nem nos dias que eu fiquei preso ele não descontou, entendeu? Ele me pagou meu salário integralmente. Advogado Whaynati E ele fez alguma investigação interna para apurar se na empresa dele também estavam acontecendo os mesmos fatos? Cássio No caso, no dia que eu saí, o gerente me falou. O TI me chamou no escritório dele, né? Falou, ó, o TI da empresa fez a investigação interna. No caso, não tem nada contra você. Vai trabalhar. Até hoje, continuo trabalhando lá. Advogado Whaynati Muito obrigado, Casio. Excelência, Advogado Whaynati Então, sem mais perguntas, por parte da defesa. Advogado Whaynati Obrigado. Juiz Esse juiz está registrando. A leitura feita pelo doutor consta do relatório de análise preliminar do aparelho celular de caso, PDF completo, folha duzentos e noventa e cinco a duzentos e noventa e oito, só para ficar documentado aí na gravação. Encerra a gravação”. – Interrogatório de Cássio Silva e Silva. “Juiz Gabriel, com relação aos fatos de ter associado com os demais, conhece dos denunciados aqui o Alexandre Miranda, conhece ele? Gabriel Não conheço ninguém, doutor. Juiz Nenhum dos denunciados? Nenhum deles. Ok. Então, com relação a ter associado com ele, você nega? Gabriel Não, eu não conheço ninguém deles. Juiz E as subtrações que a denúncia relata ter acontecido e imputa a você a responsabilidade, saberia por que, motivo? Gabriel Não, eu não sei. Não sei, na verdade, por quê. Porque até nenhum desses postos, assim, eu cheguei a trabalhar com eles, eu não conheço ninguém deles. Juiz Consta aqui da denúncia que a vítima solicitou um técnico responsável por área de TI, texto que eu já li anteriormente, que fez uma análise do sistema, que verificou que alguns registros de venda foram excluídos, sendo que eram sempre em nome dos mesmos frentistas. Os ora denunciados Lucas, José Ribamar, Alexandre, Alexsandro, que trabalhava no posto Diamantina Limitada, e também Breno, que trabalhava no Indianapolis. indicando que os crimes foram praticados de forma reiterada. Além disso, a vítima tomou conhecimento de que o denunciado Gabriel, que trabalhou por um dia como frentista no posto Alves Rocha Limitada, tentou aliciar outro funcionário da empresa a participar do esquema fraudulento para subtração de valores. O juiz pergunta, por que motivo constou isso aqui? Gabriel sinceramente eu sei até porque a pessoa que está falando aí nunca nem gostou de mim eu trabalhei com o cartão dos outros eu trabalhei um dia lá eu não conhecia ninguém foi um dia e no outro dia eu já não fui mais e eu não entendo de nada eu não sei nem o que está acontecendo eu até falei com o advogado eu falei com o advogado eu trabalhei um dia e no outro dia eu fui demitido eu nem sei porque. Nunca me falaram nada do porquê e saí. Eu não conheço ninguém desses meninos. Juiz Ok. O juiz encerra as perguntas da sua parte. A oportunidade de perguntas da sequência é o promotor. Promotor de Justiça Sem perguntas, excelência. Juiz Na sequência, aquela mesma da ordem da denúncia. E, por último, o advogado que defende. Doutor Paulo Henrique, com relação ao Alexandre. Advogado Paulo Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Marciano Marcelo, com relação ao Alexandro. Doutor Werik, com relação ao Breno. Advogado Werik Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutor Whaynati, com relação ao Cássio. Advogado Whaynati Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutora Paola, com relação ao Zé Ribamar. Advogada Paola Sem perguntas, Excelência. Juiz doutor Paulo Henrique, com relação ao Lucas. Advogado Paulo Sem perguntas, excelência. Juiz E por último, ao doutor Elias Messias, com relação ao interrogando nessa ocasião. Doutor Elias. Advogado Elias Gabriel, vamos esclarecer os fatos aqui. Você falou que trabalhou um dia lá. Nesse um dia, eles te deram o cartão? Gabriel Não me deram o cartão. Eu trabalhei com o cartão do rapaz lá. Advogado Elias Exatamente. Gabriel Na verdade, um não. Foram de vários, né? Advogado Elias Imaginei Vamos lá. O cara que falou de você é o Fagner. Como foi a relação de vocês dois, especificamente, lá no posto nesse um dia que você trabalhou? Gabriel Desde o dia que eu cheguei, ele já veio querendo me tirar de tempo, entendeu? Porque eu não sei o que ele era. É aqueles caras que falavam demais, sabe? Mas nunca gostou de mim, não. Sempre me tirando de tempo e tal... Acabou ficando na responsabilidade dele, né? Advogado Elias Certo. Aí, Gabriel, o Fagner falou que você tentou, teoricamente, você tentou aliciar ele. Vamos lá, esclarecer esse fato aqui. Em um dia, você já ia, por exemplo, você já ia confiar numa determinada pessoa pra fazer isso? Gabriel. Pois é, isso aí não... Eu não entendi isso aí, entendeu? Advogado Elias Na época, você passou por alguns problemas. E foi mais ou menos... Você pode relatar pra gente o que estava acontecendo nessa época? Gabriel Eu... Eu fui usuário, né? De droga e tal. Eu tive problema. Eu não parava emprego nenhum e tal. Tive problema psicológico. Acabei sendo internado. Até passei os documentos depois. remédio que eu tomava, controlado. Então, assim, geralmente as pessoas não gostavam de mim mesmo, não. Porque era muito chato, muito, sabe? E não aguentava ficar em emprego nenhum, não parava em emprego nenhum. Advogado Elias Certo. Depois que, supostamente, ele falou pro dono do posto que tava acontecendo isso, você sabe se ele teve alguma promoção lá no posto, alguma coisa do tipo? Eu... Gabriel Eu fiquei sabendo que ele tinha virado gerente. Ele tinha saído, mas tinha mandado para outro posto como gerente. Um dos meninos que era amigo dele lá que me falou, que me comentou. Advogado Elias Certo. Sem mais perguntas, Excelência”. - Interrogatório de Gabriel Andrade de Oliveira. “Juiz José Ribamar sobre os fatos. Hoje tem resposta? José Ribamar Sim. Juiz Sobre ter associado com os demais, qual que é a resposta? José Ribamar Não tenho vínculo nenhum com a associação. Juiz O Alexandre Miranda conhece? José Ribamar Conheço, sim. Juiz Razão de parentesco, vizinhança, natureza e conhecimento? José Ribamar Vizinhança mesmo. Juiz E o Alexsandro Santana? José Ribamar Não conheço. Juiz Brendo Venâncio? José Ribamar Não conheço. Juiz Cássio Silva e Silva? José Ribamar Não conheço. Juiz Gabriel Andrade de Oliveira? José Ribamar Não conheço. Juiz Lucas de Souza Simões? José Ribamar Conheço. Juiz Em razão de? Vizinho, parente? José Ribamar É, vizinhança mesmo. Juiz Vizinhança. O Ministério relata aqui na denúncia, nas imputações que eu li anteriormente, a subtração de forma reiterada de dinheiro dos postos. Qual é a resposta para essas afirmações? José Ribamar Sim, seu juiz. Eu, particularmente, não tenho nenhum vínculo Eu fui pego de surpresa, querendo ou não, e eu tenho, não sei se o senhor ouviu, eu tenho outro processo e em cima disso eu achei que tinha sido por esse processo de tráfico de drogas que eu tenho antigamente. Juiz A consta da denúncia, eu li anteriormente, que a associação se organizava de forma que os denunciados, José Ribamar, Gabriel e Cássio, laboravam como frentistas e também cooptavam outros funcionários de postos de combustível para participar do esquema fraudulento de subtração de valores. Já os denunciados Lucas, Alexsandro, Brendo e Alexandre, que também eram frentistas dos postos, que forneciam o acesso remoto ao sistema LINX utilizado pelas empresas. Como é que isso foi parar na denúncia? Saberia dizer? José Ribamar Seu juiz, eu não sei, seu juiz. Eu trabalhei pouco tempo na empresa, eu fiquei menos de um mês nessa empresa, no Rede Magela, no caso, que foi o único posto que eu trabalhei. Juiz Aqui, um textinho da denúncia. Ao ser interrogado perante a autoridade policial, o denunciado Alexsandro confessou que teria sido cooptado pelo denunciado Cássio para participar do esquema fraudulento de subtração de valores dos postos de combustível, enquanto o denunciado Lucas afirmou que foi cooptado pelo denunciado José Ribamar. Tem explicação para esse parágrafo da denúncia, Zé Ribamar? José Ribamar Seu juiz, infelizmente eu não sei por que o Lucas citou meu nome no depoimento, não sei por que motivo, porque eu conheço o Lucas assim, a gente não tem um vínculo, parentesco, é mais de vizinhança, e infelizmente teve um desentendimento antes, não sei se foi esse o motivo, e infelizmente fiquei muito chateado com ele também, não sei por que motivo que ele me citou, Nessa acusação. Juiz Ok. Mais alguma coisa que queira falar nessa ocasião? Se você tem mais alguma coisa. Então, o juiz encerra as perguntas. A sua parte oportuna de perguntas na sequência ao promotor, doutor Joel. Promotor de Justiça Sem perguntas, excelência. Juiz Na sequência, a defesa do Alexandre, doutor Paulo Henrique. Advogado Paulo Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa do Alexandre, doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa do Brendo Venancio, doutor Werik. Advogado Werik Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Cássio Silva e Silva, doutor Whaynati. Advogado Whaynati Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Gabriel Andrade, advogado doutor Elias. Advogado Elias Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Paulo Henrique, novamente, com relação ao Lucas de Sousa. Advogado Paulo Sem perguntas, Excelência. Juiz Por último, doutora Paola, com relação ao interrogando, por gentileza. Advogada Paola Boa tarde, José. José Ribamar Boa tarde, doutora. Advogada Paola José, eu queria saber se você compartilhava a sua senha de acesso a outros funcionários. José Ribamar Sim, compartilhava, era normal entre nós frentistas, novatos, ou até então quem estava há mais tempos lá, ajudava os novatos com cartões, passar cartões e quem tivesse alguma dificuldade com o abastecimento. Advogada Paola E você tinha acesso à exclusão de abastecimento? José Ribamar Não, não tinha. Quem tinha geralmente eram os donos e o gerente dos postos, que tinha essa função direta. Advogada Paola Entendi. Quanto tempo que você chegou a trabalhar como frentista nessa rede Margela, como o senhor falou? José Ribamar Quase um mês, né? Quase quatro semanas. Menos de um mês, no caso. Advogada Paola O senhor Lucas trabalhou com você em qual posto de combustível? José Ribamar Trabalhou comigo no posto Magela, no Interlagos. Advogada Paola E você emprestava o seu cartão nesse período que você trabalhou para o Lucas? Ele trabalhava mais tempo na empresa do que você? Como que era isso? José Ribamar Sim, sim. Era normal a gente emprestar, como citei acima, e compartilhar o cartão de acesso era normal. Um sempre ajudando o outro. Advogada Paola Certo. E quanto tempo que o Lucas trabalhava? Você sabe me informar? José Ribamar Quando eu entrei, ele já estava lá. Não me recordo quanto tempo ele estava na empresa, mas quando eu entrei, ele já estava lá. Advogada Paola Entendi. E vocês tinham algum vínculo, trocavam mensagens, conversavam com frequência? José Ribamar Raramente, raramente. Eu sou mais amigável do irmão dele, que corta meu cabelo, do Alexandre. Mas era bem pouco. Advogada Paola Certo. Em algum dos outros postos de combustíveis que foram citados nessa denúncia, você já trabalhou? José Ribamar Não, nenhum deles. Somente na rede Magela. Advogada Paola Tá. Você chegava a pegar cartões de outros frentistas para fazer abastecimento, então, porque era algo comum, é isso? José Ribamar Exatamente, exatamente. Tanto como o nosso pessoal, como dos outros frentistas também pegavam normal. Advogada Paola Depois de quanto tempo que eles te deram acesso ao cartão, ao seu próprio cartão? José Ribamar Quase três semanas, porque no início eu fico usando dos outros frentistas ainda. Quase três semanas pra poder pegar o cartão. Advogada Paola Entendi. A senha de acesso do seu cartão que eles te ofereceram, foi uma senha que você criou ou uma senha que a empresa te forneceu? José Ribamar A administração que forneceu a senha. Eles que criam tudo, eles que organizam tudo. Advogada Paola Então você usou a mesma senha que o posto te cedeu, você não chegou a alterar essa senha? José Ribamar Não, não alterei, achei bem mais fácil continuar com aquela, então prossegui com aquele mesmo. Advogada Paola Por que você acha que você foi colocado nessas acusações? Você acha que existe alguma motivação em específico? José Ribamar Não sei, doutora, não sei te explicar. Como eu falei para você, estava há pouco tempo na empresa e aconteceu esse ocorrido e eu fiquei surpreso também. No entanto, eu nem sabia do que se acontecia com essas acusações, só fui saber na delegacia e fiquei surpreendido. Estamos aí respondendo. Advogada Paola E todas as pessoas que trabalhavam lá na empresa, na época com você, estão sendo associadas a esse crime? José Ribamar Inclusive quem trabalha no posto ainda, né, está sendo acusado também. Advogada Paola Ah, então tem pessoas que trabalham no posto que estão sendo acusadas, mas que permanecem lá trabalhando. José Ribamar Sim, sim. Advogada Paola Perfeito. Você tem algum conhecimento, José Ribamar, de informática? Você tem alguma formação nessa área ou você não tem? José Ribamar Não, eu não tenho conhecimento. Eu só tenho ensino médio mesmo. Nem computador em casa eu tenho. Advogada Paola Entendi. E como que você ficou sabendo das acusações? Como que foi a sua intimação na delegacia? Como que aconteceu tudo? Você pode me falar um pouco? José Ribamar Sim, claro. Eles me ligaram, né? Falaram que se tratava de um mandado de prisão, onde que eu não vi nenhum problema. Esperei os policiais em casa, tá? Esperei eles em casa, onde que... Eles me levaram, eu achei que era problema de outro processo que eu tenho, onde eu chegando na delegacia me deparei com essas novas acusações e fiquei surpreendido. Advogada Paola Você trabalhou em outros postos de lá pra cá ou não? Não trabalhou mais? José Ribamar Não, de lá pra cá não. Eu trabalhei na área da dedetização. Advogada Paola Só mais uma pergunta. Quando eles te informaram que tinha um mandado de prisão, então você se dispôs, você esperou a polícia, se dispôs a comparecer tranquilamente, porque você sabia que tinha um outro processo. José Ribamar Sim, com certeza. Advogada Paola Sem mais perguntas, Excelência. Juiz Encerra a gravação – Interrogatório de José Ribamar Silva Neto. “Juiz Lucas, com relação... a denúncia dizer, constar que você teria associado com os demais, especialmente para cometer furto qualificado, mediante fraude eletrônica. O juiz pergunta, dos denunciados, Alexandre Miranda, conhece? Lucas Ele é meu irmão. Juiz Meu irmão. O Alexsandro Santana? Lucas O Alexsandro Santana eu conheço só de vista mesmo, assim. Juiz O Brendo Venâncio? Lucas Brendo, nunca vi o Brendo. Juiz Cássio Silva? Lucas Também nunca vi. Juiz Gabriel Andrade? Lucas Também nunca vi o Gabriel Andrade. E o José Ribamar? E o Ribamar, só também de vista que ele passava nos postos mesmo, ele trabalhava. Mas nada demais. Juiz Lucas, a denúncia relata a apropriação, a subtração das importâncias de pagas em dinheiro nos postos de combustível. Como é que isso aconteceu? Sabe explicar por quê? Lucas Para dizer a verdade, eu nem sabia o que estava acontecendo. Até, tanto, que chegaram de manhã na minha casa e eu não estava ciente do ocorrido. Não sabia que isso era até possível fazer. Como eu falei, a gente não tinha acesso a quase nada, a gente só trabalhava mesmo. Juiz Lucas, constou da denúncia que eu li anteriormente que... entre o mês de abril e maio de dois mil e vinte e três, os associados por meio do denunciado Lucas, subtraíram o valor de seiscentos e vinte reais e dois centavos em prejuízos da vítima João Domingues Júnior, proprietário do posto combustível Amazônia Limitada. Saberia por que consta isso da denúncia? Lucas Como eu falei, eu não tinha ciência do que estava acontecendo, né? Não tinha ciência, não sabia o porquê disso estava acontecendo. Nunca ouvi falar sobre ter hackeado ou alguma coisa do tipo, entendeu? Só vim saber de coisas mesmo que, como eu sempre trabalhei, nunca tive antecedentes criminais, nunca tive nada. Foi até uma surpresa para mim, entendeu? Porque a minha filha tinha acabado de nascer também e não tinha ciência do ocorrido. Juiz Aí, continuando, consta da denúncia que, assim, após constatar divergências referentes ao abastecimento através do sistema LNX, a vítima, com o apoio de um técnico de informática, também conseguiu verificar que havia alguns registros do denunciado Lucas, o qual era frentista à época da dos fatos, que havia sido excluído, razão pela qual resolveu realizar a sua demissão. Você foi demitido em razão dessa investigação? Lucas Eu estava na experiência, para dizer a verdade, eu tinha acabado de conseguir um trabalho, eu fiquei na experiência, eles não tinham me contratado ainda, eu não tinha assinado os papéis, eu estava na experiência de três meses, e, por mim, eu pensei que eu tinha sido mandado embora por conta do meu serviço que não tinha sido bom, apenas. Entendeu? Juiz Ainda consta aqui da denúncia, que ainda em investigações foi constatado que os denunciados Lucas, Alexandre e Cássio trabalharam em período diferente, em mais de um dos postos combustíveis supracitados. Ademais, cita que os investigadores analisaram a imagem das câmeras de segurança do posto Amazônia, no momento em que verificaram que, no período... em que o denunciado Lucas trabalhou na referida empresa, dois indivíduos, sendo um trajando o uniforme da Petrobras, entre parenteses verde, e outro uniforme da Posto Ipiranga, entre parenteses azul, compareceram na empresa para conversar com o Lucas, possivelmente sobre o esquema fraudulento, sendo o primeiro posteriormente identificado. como sendo denunciado José Ribamar, evidenciando o vínculo entre eles. Saberia dizer por que fez constar isso com relação à sua pessoa? Lucas Como eu falei para o senhor, o Ribamar conhecia várias pessoas no posto, então era normal ele passar lá e cumprimentar o gerente, cumprimentar as pessoas, entendeu? Eu não tinha muito vínculo com ele, como eu falei, eu só tinha vínculo de ele aparecer, você passava no posto alava com o pessoal e falava comigo, entendeu? Mas nenhum momento eu cheguei a conversar com ele, de fato, assim, parar pra conversar, nenhum momento, entendeu? Até porque a gente nem podia conversar no posto. Juiz Ok, Lucas. Mais alguma coisa que queira falar? Lucas Não Juiz Sequência, promotor, perguntas? Promotor de Justiça Sem perguntas, Excelência. Juiz Na sequência, os senhores advogados. Doutor Paulo Henrique, em relação ao Alexandre? Advogado Paulo Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutor Marciano, em relação ao Alexsandro? Advogado Marciano Excelência, sem perguntas. Excelência, questão de ordem. Esse é o último... Sim. Esse é o último, né? Eu posso retirar, que eu vou entrar para o tribunal agora? Juiz Pode, se você não tem pergunta, pode ir sim. É, provavelmente... Advogado Marciano Obrigado, é um prazer me contacionar com vossa excelência e com os demais colegas. Juiz Ok. Na sequência, doutor Werik, defesa do Brendo. Advogado Werik Obrigado, excelência. Advogado Werik Lucas, bom dia, e boa tarde. É o último, né? Lucas, é o seguinte, é só uma pergunta, porque os demais que passaram aqui, nenhum conhece o Brendo. E eu acho que estou até na audiência errada. Então, eu vou te perguntar, você conhece o Brendo Venâncio? Lucas Nunca ouvi falar do Brendo Venâncio, em nenhum momento. Advogado Werik Sem mais perguntas, Excelência? Obrigado. Juiz Doutor Whaynati, defesa do Cássio Silva. Advogado Whaynati Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutor Elias, defesa do Gabriel Andrade. Advogado Elias Sem perguntas. Juiz Doutora Paola, defesa de José Ribamar. Advogada Paola Eu tenho perguntas, excelência. Juiz Por favor. Advogada Paola Tudo bem? Eu gostaria de perguntar para o senhor, porque em sede de delegacia o senhor relatou que o José Ribamar te ofereceu um esquema. O que ele que aliciou o senhor? O senhor tem algo a nos dizer? Como que foi esse aliciamento? Isso realmente aconteceu? Lucas Como eu falei, tipo, eu não sabia o que estava acontecendo, não sabia por que eu estava sendo preso, não tive advogado, não tive nada. Simplesmente eles fizeram falar o que realmente eles queriam que eu falasse, entendeu? Eu estava na pressão ali, não sabia o que falar de fato, entendeu? Não sabia o que realmente de fato estava acontecendo. Advogada Paola Ah, então o senhor está nos informando que aquilo que foi relatado em sede de delegacia o senhor foi forçado a dizer. Lucas Com certeza, me deixaram até em última instância para falar. Levaram todo mundo embora, me deixaram lá. Advogada Paola Então, José Ribamar nunca ofereceu nenhum esquema ao senhor, nem nunca aliciou o senhor a cometer algum ato criminoso? Lucas Nenhuma. Nenhum momento. Advogada Paola Sem mais perguntas. Muito obrigada. Juiz Por último, agora o doutor Paulo Henrique, finalizando com relação ao louco doutor Paulo Henrique. Advogado Paulo Sem perguntas, Excelência. Juiz Ok, encerra a gravação”. – Interrogatório de Lucas de Souza Simões Ocorre que, pela análise em conjunto de todo o contexto probatório reunido nesta instrução criminal, as informações trazidas pelos acusados em seus interrogatórios não podem ser tidas como verdadeiras. Isso se dá não apenas porque alguns dos réus mudaram sua narrativa no curso do processo – o que, se fosse tomado por si só, constitui tão somente mudança legítima admitida pelo Processo Penal – como, ainda, pelo fato de que se encontra isolada. Alguns deles, inclusive, tentam transferir a responsabilidade a outros colegas justificando que era comum a prática de compartilhar seus cartões de identificação pessoal. Cito, para tanto, o que disseram as vítimas e os policiais responsáveis por conduzir as investigações: “Promotora de Justiça Gabriel...Eu queria que você me falasse qual dos réus, eu vou falar os nomes, mas o senhor me fala quais que o senhor conhece, quem trabalhou no posto com o senhor, para a gente entender melhor como aconteceu. O senhor José Ribamar, o senhor conhecia, trabalhava com o senhor? Gabriel Trabalhou. Promotora de Justiça Trabalhou. Brendo? Gabriel Sim. Promotora de Justiça Lucas de Souza Simões? Gabriel Sim. Promotora de Justiça Cássio Silva e Silva? Gabriel Sim. Promotora de Justiça Alexandre Miranda? Gabriel Sim. Promotora de Justiça Alexsandro Santana dos Santos? Gabriel Sim. Promotora de Justiça Gabriel Andrade? Gabriel Esse Gabriel, acho que ele não chegou a trabalhar, não. Acho que ele ficou só um dia e saiu. Promotora de Justiça Tá certo. Você pode me contar, então, como foi que você descobriu toda a situação? Como que as coisas aconteceram? Gabriel A gente tem um sistema de monitoramento.. . de tanques , que chama VDRoot, que é um sistema que controla o estoque . Ele é um sistema de eletrônica . E a gente faz uma conta que é fora do sistema do VDRoot, que é um controle que a gente faz manual . O que tem de estoque , o que vendeu , é o que tem que amanhecer , é a diferença do que tinha e do que vendeu . E a gente começou a perceber que dava uma diferença , estava dando diferença todo dia nesse estoque . Apesar do VDRoot , que é o sistema eletrônico , as alterações não estavam aparecendo , sabe ? Aí a gente falou com o Marcos , que é o nosso TI , e falou , Marcos , está dando diferença no estoque e tal , dá uma olhada aí no sistema . Porque isso é muito questão de sistema , né ? Aí o Marcos , que é do nosso TI , ele olhava , Gabriel , tá tudo certo , não tá dando diferença , não sei o quê . Aí até que passou , depois de uns dez dias , né , a gente cobrando dele , Marcos , dá uma olhada no sistema , o que que tá . Aí ele foi e falou pra mim , ó , Gabriel , aconteceu a mesma coisa que aconteceu no posto do Ulisses , e do João Júnior . Porque ele vai saber explicar melhor , mas parece que tem uns logs de automação que ele viu que o pessoal estava excluindo vendas via sistema e alterando essa medição do controle do estoque para a gente não perceber . Sabe ? E aí , pelo que eu entendi , o sistema tem duas tabelas . Eles excluíram de uma tabela . Aí ele conseguiu ver na outra que realmente alguns funcionários , especificamente alguns , não eram todos , estavam com vendas excluídas no sistema . Então ele falou , isso daí aconteceu lá no posto do João Júnior e do Ulisses . Aí ele me mandou um link lá depois , que era uma quadrilha.. . Esse mesmo golpe aconteceu em outros estados também , em São Paulo , em Paraná , e que era um acesso que eles davam via sistema para um hacker , alguém que conhecia do sistema , e ele excluía as vendas . Não eram muitas vendas por dia , eram poucas , justamente para a gente não perceber , né ? E aí retirava o dinheiro do caixa e estava dando essa diferença , né ? Aí foi a hora que ele bloqueou os acessos , criou uma maneira de evitar a entrada . Inclusive ele até falou , você quer que volta com todas essas vendas excluídas para o sistema ? Aí eu falei assim , tem que voltar , né ? Porque são vendas que foram feitas , né ? Então , foi assim , mais ou menos . Em função disso tudo , eu entrei em contato com o João Júnior e com o pessoal , e eles confirmaram também o que estava acontecendo . Coincidentemente , alguns funcionários que já tinham trabalhado lá também eram os mesmos funcionários . Promotora de Justiça Senhor Gabriel, e depois que o senhor descobriu isso, qual foi a providência? Depois de conversar com os outros proprietários, o que o senhor adotou dentro do posto? Gabriel Ah, eu tinha que fazer o BO, né? Até por questão de acionar o seguro, alguma situação dessa, né? E aí, quando a gente entrou em contato lá com a... Aí me falaram que era a delegacia específica, né? Não poderia ser qualquer um. Era essa delegacia de crime cibernético. Aí foi quando o delegado lá falou, ó, você conversou com o Marcos, né? Perguntou se ele tinha os logs de exclusão de automação. Termos técnicos lá dele... E aí a gente só foi dando as informações, né? O que a gente tinha via sistema, né? Aí o resto da investigação foi feito por lá, né? Sim. Promotora de Justiça E aí depois, como é que você fez? Você mandou algum deles embora? Você chegou a confrontar algum deles? Gabriel Não, eu só mandei embora só, né? Promotora de Justiça Na época você mandou quem embora? Gabriel Ah, todos, né? Todos a gente mandou embora. Promotora de Justiça Esses que eu falei, menos o Gabriel, né? Que foi o que o senhor falou, que não trabalhava, trabalhou só um dia. Gabriel Ele foi lá um dia, só trabalhou um dia e foi embora e sumiu. Entendi. Promotora de Justiça E aí, depois... Ah, quanto que o senhor perdeu, né? Desses valores, você se recorda? Gabriel Que a gente conseguiu levantar , porque , assim , o sistema , ele só dá acesso , ele não consegue arquivar muito tempo , né ? Então , ele só tem os últimos trinta dias , né ? Então , tinha funcionário que trabalhava comigo há cinco anos , né ? Então , o que a gente conseguiu levantar , lógico que teve outros que trabalhou pouco tempo , né ? Mas o que a gente conseguiu levantar , acho que foi em torno de quarenta , cinquenta mil , um negócio assim . Eu não lembro de cor , mas é em torno disso aí . Promotora de Justiça Entendi. Promotora de Justiça E como é que vocês chegaram nos nomes? Gabriel Porque não foi só em um posto , não , né ? Foram três postos , né ? Promotora de Justiça Senhor Gabriel, outra coisa, como é que vocês chegaram nesses todos os nomes? Foi através do sistema? Dava para identificar quem estava... Gabriel Tudo através do sistema , porque o Marcos pegava lá do universo de catorze funcionários , só dois que tinham a venda excluída . Então , os outros não tinham a venda excluída . Promotora de Justiça Entendi. Gabriel Eu pegava no universo de quatorze funcionários, três tinham a venda excluída, os outros não. Promotora de Justiça Entendi. E tinha um período específico que eles faziam essas exclusões? Gabriel Teve uns que logo que entraram, já começou a fazer exclusão. Logo nos primeiros dias. Promotora de Justiça Mas se isso era de manhã, de tarde, de noite, que horário do trabalho? Gabriel Não, eu não vi que eles trabalhavam. Eu não vou saber especificar o turno de cada um aqui, sabe? Promotora de Justiça Entendi. Promotora de Justiça Senhor Gabriel, e quando o senhor foi mandá-los embora, algum deles falou alguma coisa? Chegou a admitir, negar alguma coisa nesse sentido? Gabriel Não, eu até pedi para o gerente nem comentar nada, não. Até porque eu estava em fase de investigação, né? Então, estava em fase de investigação, não tinha como eu confrontar e nem falar nada, né? Promotora de Justiça Entendi. E o senhor se recorda se eles andavam juntos, se eles eram amigos, assim, o José Ribamar, Brendo, Lucas, Cássio, Alexandre, Alexsandro? Gabriel Não, o gerente falava que entre eles, eles não demonstravam se conhecer, não, né? No dia a dia, né? Eles eram bem discretos, assim. Promotora de Justiça Uhum. E depois que o senhor mandou eles embora, o senhor verificou alguma outra inconsistência nesse sistema, alguma diferença de valor? Gabriel Não, porque, como eu falei, o sistema, a gente teve que levantar os valores porque a delegacia pediu, né? Aí a gente levantou os valores do que estava no sistema. Como eu falei, o sistema tem um limite de salvar, porque são muitas vendas diárias. Promotora de Justiça Eu quero saber assim , se depois que eles foram demitidos , se o senhor continuou verificando alguma outra inconsistência no sistema ? Gabriel Não , aí parou . Promotora de Justiça As coisas se normalizaram? Normalizaram. Tá certo. Então, eu estou satisfeita. Obrigada, viu? Gabriel De nada. Juiz Nessa sequência de trabalhos, o juiz vai oportunizar perguntas aos advogados na ordem da denúncia. Inclusive, a doutora Liliana, a palavra vai ser concedida a ela duas vezes. Inicialmente, a defesa do Alexandre Miranda de Souza, advogada doutora Liliane de Paula Silva. Por favor, com relação ao Alexandre Miranda, doutora. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Na sequência, é doutor Marciano Marcelo, defesa do Alexsandro Santana. Advogado Marciano Excelência, sem perguntas. Juiz Na sequência, a defesa, o denunciado, Brendo Venancio, advogado Werik. Advogado Werik Obrigado, Excelência, sem perguntas. Juiz A defesa, o denunciado, Cássio Silva e Silva, advogado Whay nati Gonçalves. Advogado Whaynati Excelência, tenho perguntas, sim. Juiz Por favor. Advogado Whaynati Bom dia, Gabriel. Gabriel Bom dia. Advogado Whaynati Gabriel, o meu nome é Whaynati, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. O senhor falou aí que ele trabalhou na sua empresa. Eu gostaria de saber quanto tempo que ele trabalhou na sua empresa, o senhor sabe? Gabriel O Cássio, ele trabalhou um período, depois ele saiu, depois ele voltou. Nesse período que ele voltou, eu não sei dizer não, mas foi pouco tempo nesse retorno dele. Foi quando aconteceu o fato, né? Advogado Whaynati Certo. Gabriel Mas não sei precisar quanto tempo que era, não. Advogado Whaynati Ok. Os frentistas que faziam os abastecimentos do veículo, eles usavam os cartões dele de abastecimento? Não sei se tem um nome específico para esse cartão. Eles usavam de uso pessoal? A empresa fazia um para eles? Ou era de uso coletivo? Todo mundo usava os cartões de... Gabriel Pessoal, é o cartão Identifit que chama. Isso. Advogado Whaynati Então, no primeiro dia de empresa, no primeiro dia de serviço, já usava esse cartão? A empresa já providenciava? Gabriel Já. Advogado Whaynati Já providenciava? Então, ninguém nunca usou cartão de ninguém dentro da empresa. Ah, vou abastecer num cartão de... Não. Gabriel Não. Advogado Whaynati Era comum os frentistas fazer o abastecimento, e não sei se também é de conhecimento do senhor, o cliente chegava para fazer o abastecimento e pedia para colocar, por exemplo, cem reais de combustível, mas na hora de passar o cartão de crédito, dava cento e cinquenta, passava cento e cinquenta, para o frentista voltar cinquenta reais de troco para ele, porque talvez o cliente precisava desse dinheiro? Gabriel Não , porque é até proibido , né ? Porque o cartão tem a taxa , né ? A gente não permite uma situação dessa . Advogado Whaynati Certo. Certo. Então, só resumidamente, o tempo necessário para fazer os cartões, o funcionário chegou lá no mesmo dia, antes de ele começar a trabalhar, já era feito esse cartão identifício para ele, na sua empresa. Gabriel É .Advogado Whaynati Ok. Então, sem mais perguntas excelência. Obrigado. Juiz Na sequência, a defesa de Gabriel Andrade de Oliveira, advogado, doutor Elias Messias. Advogado Elias Bom dia, Gabriel. Gabriel Bom dia. Advogado Elias Gabriel, é só para confirmar aqui, o posto que o senhor é proprietário é o posto Alves Rocha, LTDA? Gabriel É, é um deles, né? Advogado Elias É um deles, né? Nesse posto, o seu gerente, qual o nome do seu gerente? O senhor estava falando aí que ele que ficava pelo controle? Gabriel Ailson. Advogado Elias Ailson? O Fagner trabalha com o senhor? Gabriel O Fagner hoje trabalha. Advogado Elias Trabalha? Na época ele era frentista também. Gabriel Sim. Advogado Elias Na época dos fatos . Porque o Fagner que relatou que possivelmente o Gabriel estaria tentando aliciar , mas você falou que o Gabriel trabalhou em um dia aí com o senhor ? Gabriel Foi . Advogado Elias E o que aconteceu? Você falou que ele sumiu? Só relata assim, ele foi um dia e não voltou mais? Gabriel É, aí não foi contratado, ele não apareceu e foi embora. Advogado Elias Ele não abasteceu? Gabriel Não apareceu mais, ele só foi um dia, trabalhou um dia só e foi embora. Advogado Elias Não, entendi. E ele, nesse dia que ele trabalhou, ele chegou a abastecer veículos, trabalhar normal? Como é que foi? Gabriel Não sei te falar. O gerente que ia poder falar melhor. Advogado Elias Ah, entendi. Certinho, muito obrigado. Juiz Na sequência, a defesa de José Ribamar, Silva Neto, advogado, doutora Paola. Advogada Paola Bom dia, Gabriel, tudo bem? Gabriel Bom dia. Advogada Paola Gabriel, tenho duas perguntas relacionadas a quanto tempo que o José Ribamar trabalhou com o senhor. O senhor sabe nos informar? Gabriel Não, não sei informar. Foram... Menos de seis meses. Só sei informar que é isso. Advogada Paola Menos de seis meses? Gabriel É. Advogada Paola Certo. Em relação às fraudes, o senhor identificou essas fraudes? O senhor sabe precisar para nós quando que iniciou de fato essas fraudes? Ou o senhor sabe nos informar se fazia muito tempo, pouco tempo? Gabriel Pois é , como eu estava falando , isso tudo é questão de sistema . Então , a gente puxou pelas exclusões de vendas que tinham no sistema . Advogada Paola Certo. Gabriel E aí , no caso do Zé Ribamar , por exemplo , eu lembro especificamente porque ele não tinha muito tempo de empresa , então desde o período que ele entrou até o período que ele saiu , tinha todas as vendas . Os que não tinha eram os funcionários mais antigos , porque o sistema não conseguia salvar de muito tempo , entendeu ? Advogada Paola Entendi. Então, por exemplo, se tivesse seis meses, sete meses de fraude dentro da empresa, o senhor não sabe precisar. Gabriel Não sei precisar, pela exclusão das vendas, né? Advogada Paola Então, eu gostaria de saber quanto tempo que o senhor viu que tinha essas fraudes. Se era um mês, dois meses, três meses? Gabriel Isso tudo eu acho que está nos autos, né? Advogada Paola Mas eu gostaria que o senhor me respondesse a pergunta. Gabriel Eu sou obrigado a saber isso, doutor? Como que Eu não... Advogada Paola Não, senhor, não é obrigado, eu só estou fazendo uma pergunta relacionada aos... Juiz O que o senhor não sabe, o senhor não tem como responder. Gabriel Eu dei as informações para a polícia e a polícia que investigou lá, e tem tudo lá nos autos, lá nos inquéritos, aliás. Advogada Paola A minha pergunta é bem simples, o senhor não sabe quanto tempo que tinha as fraudes, é isso? Gabriel Não, eu não sei, eu não me lembro agora, mas se eu olhar aqui no computador ou lá até no inquérito, eu vou saber te falar. Advogada Paola Certo, perfeito, sem mais perguntas. Juiz Na sequência, o juiz retorna a palavra à advogada doutora Liliane Paula Silva, agora com relação à defesa do último denunciado, Lucas de Souza Simone. Doutora Liliane, por gentileza. Advogada Liliane Excelência, sem perguntas. Juiz Complementando o juiz, senhor Gabriel, consta da segunda imputação aqui da denúncia, página três, sete e meia, que no mês de junho de dois mil e vinte e três, nas redes de postos, rede de combustível, rede Magela, especificamente no posto Diamantina, limitada, posto Alves da Rocha, posto Indianápolis, todos situados nessa capital, Alexandre Miranda de Souza, Alexsandro Santana do Santo, Brendo Venâncio Costa, Cássio Silva e Silva, Gabriel Andrade de Oliveira, José Ribamar Silva Neto, Luca de Souza Simões e outros indivíduos ainda não identificados, livre e consciente, de forma reiterada, previamente ajustados, agindo em unidade de exígnio e com divisão de tarefas, mediante fraude consistente na exclusão dos registros de venda de combustível realizada por meio de dispositivos de informática conectado à rede de computadores, Violando o mecanismo de segurança, subtraíram em benefício da associação criminosa, coisa alheia móvel, qual seja o valor total referente à quantia de R$41.546,14, pertencente à vítima Gabriel Borges de Oliveira, proprietário da rede Magela de Combustível. O juiz pergunta... Este foi o período em que a empresa do senhor conseguiu fazer o levantamento? Como disse em resposta anterior, ficaram por certo o período anterior que não foi possível fazer o levantamento, Gabriel? Gabriel É , isso foi o que a gente conseguiu levantar , né , via sistema . É , que nem eu falei , tem funcionários que , os funcionários que trabalharam pouco tempo , foi conseguido levantar todo o período . Agora , o funcionário que trabalhou , que estava há mais tempo , né , Aí a gente não conseguiu levantar . A gente só conseguiu o que estava salvo no sistema , o que tinha lá no sistema . Juiz E esses funcionários, alguns deles tinham mais período anterior a essa data que foi feito o levantamento deles já serem funcionários. Não foi possível fazer o levantamento de possível subtração por parte deles. Isso? Gabriel Isso, é. Levantou o que deu conta. O que tinha aí é o que a gente conseguiu levantar. Juiz Ok. Sem mais perguntas por parte do juiz. Muito obrigado, Gabriel.” - Vítima Gabriel Borges de Oliveira. “Promotora de Justiça Obrigada, excelência. Bom dia, senhor Ulisses, tudo bem? Ulisses Bom dia, tudo bem, doutora. Promotora de Justiça Sr. Ulisses, só para iniciar, o doutor João já falou os réus, mas eu queria que o senhor confirmasse quais deles trabalharam com o senhor. O senhor José Ribamar trabalhou? Ulisses Doutora , eu não vou conseguir falar para a senhora isso , porque eu fui chamado agora e eu teria que pegar para ter certeza absoluta . Foram três , mas eu não tenho.. . Acho que tem , acho que Lucas e Gabriel , acho que o outro eu não me recordo . Até já tem um ano , né ? Eu teria que pegar aqui na empresa . Se quiser me dar um tempo , eu posso levantar ali quais são os nomes . Promotora de Justiça Não, está tranquilo. Era só caso você soubesse mesmo. Então, você pode narrar para a gente o que aconteceu, quando vocês descobriram, como é que se deram os fatos? Ulisses Sim , pois não . A gente vinha percebendo que tem um documento que chama LMC , que é o Livro de Movimentação de Combustível , que ele faz o.. . Ele pega tudo que entrou , todo combustível que entrou e todo combustível que foi vendido e faz como se fosse um balanço . É um balanço ao final do dia . E a gente começou a ver uma perda de combustível nesse LMC . E aí ela começou assim , não acontecia , e aí a gente procurando saber , porque pode ser a ferição de bico , às vezes jogando a maior , na entrega do combustível também poderia , a gente foi cercando todos esses problemas e não conseguia diagnosticar essa falta do combustível , porque a falta começa a aparecer no tanque , no estoque . Então , faltava esse produto e a gente ficava com esse prejuízo diariamente , a gente sem saber.. . E aí fomos matando todos os problemas , aí chamamos o pessoal nosso de TI , um serviço de TI terceirizado , e pedi para eles olharem o que estava acontecendo , o que poderia estar acontecendo , o que ocasionando essa perda . E aí foi colocado , acho que na época , a empresa que a gente foi contratada , colocou uma , como se fosse um vigia , nas telas , para poder saber exatamente o que estava acontecendo . E foi pego que alguém , o funcionário dava acesso , acho que via AnyDesk , eu acredito que é isso , o nome eu não lembro , dava acesso ao computador da empresa , alguém entrava de fora e conseguia excluir esses abastecimentos em tela . E aí , um a vez que é excluído esse abastecimento em tela , a pessoa leva o dinheiro , o pagamento que foi feito , isso não é registrado , então a gente não consegue pegar ali no fechamento de caixa , não aparece a venda , porque ela foi excluída , e ocasiona exatamente essa falta de combustível no tanque , porque o combustível saiu , não teve contrapartida de pagamento , a gente aparece só no LMC . Foi dessa forma que a gente detectou , e aí detectamos quem eram os possíveis funcionários que estavam fazendo isso , e acabamos desligando eles , mandando embora , alguns , se não me falha a memória , dois estavam em período de experiência , alguma coisa assim . me lembro aqui , a gente acabou fazendo o desligamento deles também . Promotora de Justiça E quando o senhor descobriu, o senhor comunicou para os outros proprietários ou o senhor já foi na delegacia? Ulisses Como é que foi isso? Eu não me recordo se teve outros donos de postos que me ligaram, eu acho que foi isso. Eu acho que o pessoal da Rede Magela me ligou perguntando se tinha acontecido, e aí perguntou se... Ah , acho que foi isso . E aí perguntou se esses funcionários que ele tinha visto lá também , pegou lá e aí perguntou dos funcionários . Aí a gente olhou a questão da relação dos funcionários e bateu que eram os mesmos funcionários , o mesmo funcionário que tinha . Porque a gente desconfiava , né ? A gente não tinha a prova ali . A gente tinha praticamente certeza do que era , mas não tinha a prova.. . A gente resolveu não fazer porque a gente não tinha a prova materializada . Não sei se só pelo que a pessoa do TI tinha feito , se a gente poderia abrir alguma acusação . Então , a gente preferiu demitir . Aí , quando esse.. . Acho que foi isso . Quando esse outro colega de posto nos ligou perguntando se aqueles funcionários tinham trabalhado conosco , a gente falou que tinha e tinha acontecido o mesmo problema lá . Eu acho que teve uma recorrência em outros postos . Eu acho que foi isso . E aí , eu acabei indo.. . na delegacia para fazer a denúncia também . Promotora de Justiça E o senhor se recorda se na época que eles trabalhavam lá, se eles eram vistos juntos? O senhor percebeu alguma conversa, alguma movimentação diferente do relacionamento dos funcionários? Ulisses Assim, possivelmente sim, porque todos os funcionários aqui se conversam, acredito que era no mesmo turno de trabalho, acho que se não me falha a memória, era no turno da tarde, eu acho. Eu não sei se teria um ou outro em outro turno, né? Mas mesmo tendo em outro turno, eles se comunicam, né? Promotora de Justiça E quando vocês demitiram os funcionários, foi sem justa causa, com justa causa, avisou o que estava acontecendo ou preferiu só desligar? Ulisses Não, eu acho que no período de experiência a gente só faz o desligamento e não fala nada, né? O outro, possivelmente, a gente deve ter feito o acerto com ele e também fez o desligamento. Não me recordo de que forma foram feitos os desligamentos, mas eu me recordo que um ou dois estavam em período de experiência e a gente só desligou. Promotora de Justiça Tá certo . Senhor Ulisses , depois que esses funcionários foram desligados e vocês verificando o sistema , as tabelas e todo esse sistema de proporcionalidade do combustível e dos valores que entravam , vocês continuaram verificando inconsistências ou depois que eles foram demitidos esses problemas acabaram ? Ulisses Acabou . Promotora de Justiça Então não houve mais problemas? Ulisses Não houve mais problemas. Promotora de Justiça Tá certo. Eu tô satisfeita. Obrigada, viu? Ulisses Ah, por nada. Juiz Naquela mesma sequência, a defesa do denunciado Alexandre Miranda de Souza, advogada doutora Liliane, por favor, perguntas? Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa do Alexsandro Santana dos Santos, advogado doutor Marciano Marcelo, por favor. Advogado Marciano Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Brendo Venâncio Costa, advogado do Werik Jonathan, por favor. Advogado Werik Sem perguntas, Excelência. Juiz Defesa de Cássio Silva e Silva, advogado Whaynati Gonçalves de Almeida, por favor. Advogado Whaynati Tenho uma pergunta, sim, Excelência. Ulisses Brandão, bom dia. Meu nome é Whaynati, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. Eu gostaria de fazer algumas perguntas para o senhor. Dentre elas, é a seguinte. O funcionário, quando ele chega na empresa, ele recebe aquele cartão, identifit? É no primeiro dia ou leva algum tempo para ele receber esse cartão? Ulisses Dependendo do funcionário, pode levar algum tempo ele receber. Advogado Whaynati Pode levar algum tempo. Então, o funcionário que entra na empresa, que ele já inicia o trabalho, ele usa o cartão de outros colegas? Ulisses Não. Advogado Whaynati Não usa? Ulisses Não, não usa o cartão. Aqui entra em um processo de treinamento. Advogado Whaynati Aí que cartão que ele usa para estar passando os abastecimentos nesse primeiro momento? Ulisses Não, ele só faz o treinamento de atendimento. O abastecimento quem faz são já os funcionários que têm o Identifit. Advogado Whaynati Certo. Era comum na empresa, ou era de conhecimento do senhor, que os clientes que chegavam para fazer abastecimento, algum deles passava um valor superior, por exemplo, ah, eu vou passar, vou colocar cem de combustível, mas vou passar cento e cinquenta para o frentista depois , voltar ali uns cinquenta reais de troco para ele. Ulisses Não , não é permitido fazer isso , né ? E não era o meu conhecimento . Isso até está na norma nossa que não pode ser feito . Advogado Whaynati Então, essa prática não tinha no posto do senhor? Ulisses Eu não posso dizer que não tinha, né? A gente repudia essa prática, né? Advogado Whaynati Certo. O Cássio Silva e Silva tinha acesso ao sistema que gerava exclusão das vendas feitas em dinheiro? Ulisses Doutor, eu não sei nem se o Cássio, como eu falei antes da promotora, se foi ele realmente que trabalhou na empresa. Mas se foi, ele não tinha acesso à exclusão, não. Por ser frentista, ele não tem acesso à exclusão de venda. Advogado Whaynati Quem dos acusados que trabalhava com o senhor tinha acesso ao sistema? Ulisses Nenhum. Nenhum frentista tem acesso à exclusão de abastecimento do sistema. Advogado Whaynati Como que o senhor suspeita que o sistema da empresa foi invadido? Ulisses Porque nós contratamos uma empresa que verificou que a pessoa , o funcionário , abria a entrada de gente de fora , uma pessoa de fora entrava e fazia exclusão disso . Entendeu ? Advogado Whaynati Essa pessoa de fora tinha algum auxílio dos funcionários do senhor para poder invadir o sistema? Ulisses Sim , porque o funcionário que agiu de má fé , o que ele fazia ? Ele dava , vou falar assim , ele abria o AnyDesk lá e dava acesso para a pessoa entrar de fora , entendeu ? Advogado Whaynati Mas o senhor disse que o funcionário não tinha acesso a esse sistema ou eles poderiam ter entrado no sistema sem o conhecimento da empresa? Ulisses Sem o conhecimento da empresa ou sem o funcionário ter liberado? Não entendi a pergunta. Advogado Whaynati O hacker que invadiu o sistema, ele precisava do auxílio de alguém de dentro da empresa. Ulisses Sim, possivelmente sim. Acredito que sim. Advogado Whaynati Se os funcionários, se os acusados aqui não tinham acesso a este tema, quem poderia estar liberando acesso para o hacker? Ulisses Não , não tem jeito . Tem que ser alguém da pista que libera , porque o servidor da pista é na pista . Então tem que ser alguém da pista que estava liberando o acesso para essa pessoa entrar . Advogado Whaynati Certo. O senhor chegou a pegar algum dinheiro com o Cássio Silva e Silva? Algum dinheiro furtado? Ulisses Doutor, eu não... Não, não me lembro, assim, não me lembro. Já tem tempo, mas acredito que não. Dinheiro foi furtado? Como assim? Não entendi a pergunta. Advogado Whaynati O dinheiro que foi furtado da empresa, o senhor chegou a verificar que algum funcionário do senhor estava com algum dinheiro ou não? Ulisses Não me recordo. Advogado Whaynati Sem mais perguntas, Excelência. Obrigado. Ulisses Pois não. Juiz Na sequência, a defesa do denunciado Gabriel Andrade Oliveira, advogado doutor Elias Messias, por favor. Advogado Elias Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de José Ribamar Silva Neto, advogado doutora Paola. Advogada Paola Bom dia, Ulisses, tudo bem? Ulisses Bom dia, tudo bem. Advogada Paola Eu quero só entender um pouco em relação a essa questão do acesso ao sistema, que é como o senhor me falou. Como que era esse acesso ao sistema do funcionário na pista? Por que ele tinha esse acesso? Ulisses Porque ele tem que baixar a venda, senão ele não acessa. Advogada Paola Certo, ele tem que baixar a venda. Mas, de fato, o sistema que era utilizado nos postos, eles não tinham acesso naquele momento, eles não tinham acesso de frente. É isso? Ulisses Não, doutora, não. Ele tem acesso o tempo todo ao computador. Ele tem acesso ao computador. Advogada Paola Ao computador, mas ao sistema não. Ulisses Ele tem acesso ao sistema, sim. Ele tem acesso ao sistema. Como é que ele vai baixar a venda? Como é que ele vai finalizar uma venda que ele fez? Advogada Paola Entendi. Mas os funcionários, de fato, eles não conseguiam fazer nenhuma exclusão. Era um terceiro que fazia essa exclusão. É isso que o senhor nos informou? Ulisses Creio eu que sim . Não sei se ele fazia ou se era por intermédio terceiro . O que foi nos apresentado na época da empresa que prestava serviço para olhar isso para a gente é que alguém que trabalhava no posto , no caso o frentista , ele autorizava alguém de fora a entrar . se não me engano , por um aplicativo chamado AnyDesk . E essa pessoa entrava , essa pessoa de fora entrava , fazia a exclusão do abastecimento daquele frentista , e aí aquele valor , em tese , se ele não tivesse subtraído o valor , aquele valor era para sobrar no caixa , uma vez que foi retirado a venda . Esse valor não sobrava no caixa , e possivelmente a pessoa que trabalhava no posto com essa pessoa de fora dividiam esse valor que era subtraído , né ? Então , aonde que a gente pegava a falta do produto ? Na hora de fazer a conferência no estoque , perfeito ? Advogada Paola Entendi. Ulisses Respondi sua pergunta, doutora? Advogada Paola Respondeu sim, sem mais. Ulisses Pois não. Juiz Dando continuidade, a defesa do denunciado Lucas de Souza Simões é novamente a doutora Liliane de Paula. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência Juiz Complementares do juiz. Sr. Ulisses, o Ministério Público relatou na denúncia que, entre os meses de fevereiro e junho do ano de dois mil e vinte e três, nesta capital, Alexandre Miranda de Souza, Alexandre Santana dos Santos, Brendo Venancio Costa, Castro Silva e Silva, Gabriel Andrade Oliveira, José Ribamar Silva Neto, e Lucas de Souza Simões e outros indivíduos ainda não identificados, livre e consciente, associaram para o fim específico de cometer crimes, especificamente furto qualificado mediante fraude. O juiz pergunta O senhor sabe se esses denunciados eram conhecidos, um dos outros, ou algum deles eram conhecidos? Como é que era isso, por favor? Ulisses Doutor, parece que na época, já tem um certo tempo, parece que, se não me engano, acho que tem até um parentesco entre eles, entre alguns deles, né? Eu não sei se um é irmão de algum outro. Eu acho que, se não me falha a memória, eu lembro de alguma coisa nesse sentido. Juiz Uhum. além de parentesco, serem conhecidos alguns de alguns. Ulisses Exatamente. Juiz Aí, na terceira imputação, o senhor Ulisses relatou ao Ministério Público que, conforme o caderno informativo, entre os meios de fevereiro e maio de dois mil e seis, no posto de combustível Papaléguas, situado na Avenida Presidente Kennedy, número seiscentos e quarenta e seis, bairro São Judas Tadeu, nesta capital, os denunciados que acabei de nominá-los, livre e consciente, de forma reiterada, previamente ajustados, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante fraude consistente na exclusão dos registros de venda de combustível realizada por meio de dispositivo informático conectado à rede de computadores, violando o mecanismo de segurança subtraíram, em benefício da associação, coisa alheia móvel, ou seja, a quantidade aproximada de R$40.000, pertencente à empresa vítima de Ulisses Brandão Souto, proprietário do posto de combustível Papalegua. Aí o Júlio pergunta, esse período, o senhor sabe me informar aqui no processo, há quanto tempo ele retroagiu do dia do descobrimento? Ulisses Doutor, deixa eu ver se eu entendi. Você está me perguntando assim, quanto tempo que já havia feito isso? Juiz Isso, esses quarenta mil aproximados, é o último mês, os dois últimos meses, o senhor sabe informar por qual período? Ulisses Precisamente não, doutor. Eu teria que olhar os registros para a gente saber, mas foram alguns meses antes disso acontecer. A gente começou a, como eu expliquei para o senhor, a perceber a falta no estoque, né? Então, se você fizer uma somatória de todas essas faltas durante o período que a gente analisou, ele girava em torno, mais ou menos, de quarenta mil reais. Juiz Melhorando mais um pouco, o senhor sabe, informar no processo, que ficou o período anterior de possível subtração, que não foi detectado, ou o senhor não tem esse conhecimento? Ulisses Posterior? Anterior, sim. Antes do fato da gente ter... O que aconteceu? Quando a gente colocou um técnico para examinar o que estava acontecendo e ele pegou, olha, tem alguém entrando e subtraindo, desaparecendo com as vendas na tela. E tem frentistas aqui que estão... Ele me deu a lista dos frentistas que poderiam estar envolvidos nisso. As vendas eram desses funcionários que tinham sido excluídos. Então, a gente olhou que era por um determinado período, inclusive desde o início desses funcionários, logo que entrou, passou um certo tempo, começou a ter o sumiço daquelas vendas daqueles determinados funcionários. Eu não dou conta de precisar, doutor, a quantidade foi três meses, quatro meses, antes do fato da gente ter desligado essas pessoas, ter descoberto. Mas eu acredito que foi em torno disso, de três a quatro meses foi o período. Juiz Complementando mais, o funcionário retroagiu a todo o período de trabalho dele a possível subtração ou não retragiu a todo o período desde o início da contratação deles? Ulisses Eu acredito que foi desde o início da contratação, doutor, que nós calculamos. Juiz Ah, então conseguiu detectar a possível fraude dele por todo o período que ele lá trabalhou. Ulisses Perfeito. Creio que sim. Juiz Obrigado, Ulisses. Ulisses Eu que agradeço, doutor.” – Vítima Ulisses Brandão Souto “Promotora de Justiça Obrigada, Excelência. Bom dia, Sr. João, tudo bem? João Domingues Bom dia, doutora. Promotora de Justiça Doutor João, o doutor João já falou dos réus, mas eu queria que o senhor confirmasse quais deles trabalharam com o senhor. O senhor José Ribamar trabalhou? João Domingues Não. Promotora de Justiça O senhor Brendo? João Domingues Também não. Promotora de Justiça Lucas de Souza? João Domingues Lucas Simões. Promotora de Justiça Ok. Cássio Silva e Silva? João Domingues Não. Promotora de Justiça Alexandre Miranda? João Domingues Não. Promotora de Justiça Alexsandro Santana? Não. Gabriel Andrade? João Domingues Não, apenas o Lucas. Promotora de Justiça Ok. O senhor pode me narrar o que aconteceu, como é que vocês descobriram, como é que se deram os fatos, por favor? João Domingues O Lucas, ele estava no período de experiência. E foi constatado por um outro funcionário atitudes de pessoas, tinha duas pessoas que estavam conversando com ele na pista em alguns momentos no horário de trabalho. E essas pessoas tiveram na loja oferecendo ou tentando induzir o funcionário da loja a participar de uma fraude que seria quando o sistema gera a venda, ele conseguiria excluir essa venda do sistema para baixar a venda e a pessoa subtrairia os valores em dinheiro. E relatou isso ao meu gerente na época. A gente começou a fazer um com relação ao fechamento de caixa do Lucas. Então a gente constatou aí no dia que ele tinha feito a subtração do valor de seiscentos e poucos reais. E pegamos o nosso técnico de sistema para fazer a verificação se tinha sido tido alguma ação divergente com relação à prestação de contas. E o caixa dele não deu divergência, ou seja, os valores foram machados, foram excluídos do sistema, a gente não sabe como, nem o técnico conseguiu identificar. E a prestação de conta dele bateu. Então, diante dessa constatação, a gente simplesmente dispensou ele. Porque não tínhamos nenhuma prova de como para manter o banco de justa causa porque o sistema não deu nenhuma prova. Não conseguimos verificar, mas foi constatado que essas vendas foram excluídas na baixa. Aí, imediatamente, a gente fez o desligamento dele. Posteriormente, a gente ficou sabendo através de outro revendedor que nos procurou dizendo que tinha sido vítima de uma fraude também nesse mesmo contexto e perguntando o que tinha acontecido com a gente. A gente identificou essa situação divergente aqui e a gente desligou, mas a gente não tem nenhuma prova, só a evidência de que foi feito algo fora do nosso procedimento normal. Promotora de Justiça O senhor falou no início que o senhor ficou sabendo que algumas pessoas abordaram o Lucas e a ideia é que ele participasse desse esquema. Ou foi outro funcionário que foi abordado? João Domingues Outro funcionário foi abordado. Porém, a gente verificou a época pelas câmeras e essas mesmas pessoas que abordaram o funcionário da loja propondo essa fraude , estavam conversando com o Lucas . Aí a gente começou a monitorar o fechamento de caixa dele especificamente . Promotora de Justiça E depois que o Lucas foi desligado, vocês continuaram verificando essa inconsistência no sistema ou depois parou de acontecer? João Domingues Não, não teve não. Não teve mais nenhuma inconsistência, não. Promotora de Justiça Certo. O senhor se recorda que o valor foi seiscentos reais, né? Que o senhor disse. João Domingues É seiscentos e alguma coisa. O valor específico foi seiscentos e poucos reais. Promotora de Justiça Tá certo. Então, eu tô satisfeita. Obrigada. Juiz Na sequência desse trabalho , oportuniza o juiz pergunta a defesa do primeiro denunciado, Alexandre Miranda de Souza, advogada doutora Liliane Paula. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência Juiz Sequência, defesa do Alexsandro Santana do Santo, advogado do doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Eu tenho pergunta, excelência? João Domingues, bom dia, tudo bem com o senhor? João Domingues Bom dia, tudo bem. Advogado Marciano O senhor conheceu, à época, lá o... O acusado aqui, Alexsandro? João Domingues Não. Advogado Marciano Trabalhou com o senhor, recorda-se? João Domingues Não, não. Advogado Marciano João, como funcionava a questão dessa senha lá, desses funcionários? Era uma senha aberta? Como funcionava? Cada um tinha a sua senha? João Domingues Cada um tinha a sua senha . Advogado Marciano Mas tinha a possibilidade de um pegar uma senha do outro? João Domingues A senha é exclusiva do funcionário para fazer a baixa e o registro das vendas . Entre eles , se eles passarem um para o outro , eu não tenho como controlar , não tenho acesso . Mas normalmente não , porque tem que fazer o fechamento do caixa . Advogado Marciano funcionário quando é recém-contratado por esta empresa, como funciona? No primeiro dia ele já pega um cartão com senha, como funciona? João Domingues Não, ele faz um treinamento acompanhado pelo chefe de pista e só após ele estar ciente do procedimento, do treinamento, é que ele passa a ter o cartão de identificação dele. Advogado Marciano Compreendo. Muitíssimo obrigado, João. Excelencia, sem mais. Obrigado. Juiz Em sequência, a defesa do denunciado Breno Fernandes Costa, advogado doutor Werik Jonathan. Advogado Werik Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de denunciado Cássio Silva e Silva, advogado doutor Whaynati Gonçalves de Almeida. Advogado Whaynati Tenho pergunta, sim. João Domingues, meu nome é Whaynati, eu sou advogado do Cassio Silva e Silva. Ele está aqui como acusado também de praticar o furto em seu estabelecimento. Apesar do senhor ter informado aqui que ele não é funcionário da empresa, o senhor disse isso no início, não disse? A pergunta que eu faço para o senhor é o seguinte, se ele não era funcionário da empresa, o senhor já chegou a ver ele lá na empresa do senhor tentando cooptar algum de seus funcionários para a prática do crime? João Domingues Não, não conheço o senhor cassio. Advogado Whaynati Então, sem mais perguntas, é só isso, obrigado. Juiz Na sequência a defesa do denunciado Gabriel Andrade Oliveira, advogado doutor Elias Messias, por gentileza. Advogado Elias Boa tarde, senhor João, tudo bem? Bom dia, né? Senhor João, o senhor, só reiterando aqui também uma pergunta simples, o senhor conhece o Gabriel Andrade? Ele já trabalhou aí no seu estabelecimento, alguma coisa do tipo? João Domingues Não, senhor. Advogado Elias Certinho, sem mais, excelência. Juiz Em sequência, a defesa do denunciado José Ribamar da Silva, advogado, doutora Paola. Advogada Paola Bom dia, João Gabriel, tudo bem? Eu tenho uma única pergunta também relacionada ao José Ribamar. O senhor conhece ele? Já viu ele em algum momento? João Domingues Não. Advogada Paola Nunca viu ele? João Domingues Não. Advogada Paola Nem mesmo no posto do senhor? Nunca chegou a ver? Não conhece? João Domingues Não sei quem que é. Se ele esteve lá, não sei quem que é realmente. Advogada Paola Ok. Sem mais perguntas. Muito obrigada. Juiz Em sequência, a defesa do denunciado Luca de Souza Simões, advogado doutor Liliane de Paulo Silva. Qual a palavra, doutora? Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Por último, sem perguntas próprias por parte do juiz. Obrigado, João Domingues. Bom dia. João Domingues Bom dia”. – Vítima João Domingues Júnior. “Kelly Eu recordo do caso, recordo de ter participado das investigações. Detalhes talvez eu não me lembre, mas o caso eu me lembro. Juiz Destes denunciados, a senhora recorda se algum deles já era conhecido de trabalho anterior lá da delegacia? Kelly Não, assim, não por mim, eu não estava lá há muito tempo, não. Juiz Ok, testemunha qualificada e compromissada, perguntas reais à promotora. Doutora Larissa, por favor. Promotora de Justiça Obrigada, excelência. Bom dia, senhora Kelly, tudo bem? Kelly Bom dia. Promotora de Justiça Sra. Kelly, dessas diligências que a senhora procedeu, né, da análise do celular, a senhora se recorda em qual celular e quais informações a senhora obteve? Kelly Assim, não, teria que dar uma olhadinha no relator, eu não lembro, não. Promotora de Justiça Mas a senhora se recorda, assim, em algum dos telefones, foi obtido alguma informação relevante para o processo? Kelly Nossa, teria que dar uma olhadinha mesmo, de cabeça, assim... Se tinha, com certeza eu coloquei no relatório, né? Como eu assinei, foi eu que fiz. Mas , assim , eu ratifico , né ? Tudo que está no relatório . E eu nunca deixei ninguém assinar por mim . Tudo que eu fiz , eu faço sempre com muito cuidado , bem feito . Eu tenho , assim , bastante responsabilidade pra colocar as coisas no papel . Mas , assim , detalhes mesmo eu não me lembro . Promotora de Justiça Não, tá certo. Nossa, a senhora ratifica o que foi... colocado no relatório, eu não tenho mais perguntas. Obrigada. Kelly Eu não coloco nada por acaso, eu coloco com bastante cuidado. Promotora de Justiça Está ótimo, obrigada”. – Policial Civil Kelley Vieira. “Juiz [...] Consta que o senhor, em dirigência delegada pelo delegado doutor Iury Peterson Marcos Toledo, fez esse relatório. O senhor se recorda desse trabalho, desse relatório? Melquisedeque Sim, eu me recordo. Eu fiz o relatório justamente com outra equipe, se não me engano, o policial Eduardo. Juiz Exatamente, Eduardo e a Kelly. Já conhecia esses denunciados do trabalho anterior? Melquisedeque Eu já o conhecia antes de produzir o relatório? Juiz É, esses denunciados? Melquisedeque Não, antes da produção do relatório, não. Juiz Ok. Então, testemunha qualificada e compromissada pergunta já da promotora. Promotora de Justiça Só se ele se recorda do que ele descobriu na sede das investigações, as diligências que ele procedeu. Melquisedeque Doutora , eu me recordo , sim , quais foram os modos operantes do grupo , mas eu não me recordo agora qual a função de cada um . Eu me recordo que , basicamente , alguns frentistas que já tinham contato com o sistema do posto , na época do fato , procuraram outros frentistas que operavam o mesmo sistema para aliciar aqueles frentistas para fazer as alterações no sistema e cometer a fraude lá . Eu me lembro que.. . De fato , eu avaliei algumas imagens , inclusive a gente diligenciou quanto a essas imagem , e chegaram alguns frentistas , aliciaram outros frentistas , e assim eles iam cometendo a fraude . Neste caso , eles alteravam o sistema lá , e quando entrava o valor nas bombas , eles conseguiam subtrair aqueles dinheiros especificamente em espécies . Promotora de Justiça Certo. O senhor sabe de alguma outra investigação relacionada a esse tipo de fraude? Melquisedeque Não, que eu trabalhei não. Promotora de Justiça E o senhor também, além das imagens, o senhor periciou outros telefones também? Melquisedeque Não, não fiz relatório de telefone. Se eu não me engano, quando a operação foi deflagrada, eu já estava... Eu provavelmente já estava fora da Crimes Cibernéticos. Então, quando teve determinação para avaliação dos aparelhos, eu já me ausentava da delegacia. Promotora de Justiça Tá certo. Eu estou satisfeita. Obrigada. Melquisedeque Nada. Juiz Na sequência, oportuniza a pergunta aos senhores advogados. Inicialmente, a defesa de Alexandre Miranda de Souza. Advogada, doutora Liliane. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência Juiz Sim. Defesa de Alexandre Santana do Santo, advogado doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Excelência, sem pergunta, tendo em vista que não foi este que fez a perícia do telefone, não vejo relevância. Juiz Defesa do denunciado Breno Fernandes Costa, advogado doutor Werik. Advogado Werik Obrigado, excelência. melquisedeque, bom dia. Melquisedeque Bom dia, doutor. Advogado Werik Eu quis dizer até que você acompanhou as investigações completas? Você participou de todos os atos da investigação? Melquisedeque Participei de alguns atos. Principalmente em termos de avaliação de câmeras. Advogado Werik Ok. Com relação ao sistema, você acompanhou a investigação com relação ao sistema? Melquisedeque Em relação ao sistema do posto? Advogado Werik Isso. Melquisedeque Não, nós não periciamos especificamente o sistema do posto. A gente conseguiu ver log de alteração, sim, no sistema do posto, mas a perícia completa e alguma coisa nesse sentido não acompanhei, na verdade. Advogado Werik Mas houve, mas houve essa perícia. Melquisedeque Houve, por parte da vítima, a entrega dos relatórios técnicos. Advogado Werik Ótimo. Então, a perícia foi feita pela vítima, correto? Melquisedeque Não, não. Não foi feita pela vítima. Eu falei que foram entregues relatórios por parte da vítima. Advogado Werik Isso, um relatório, uma investigação prévia. Eles contrataram uma empresa para fazer uma análise desse sistema, mas isso foi feito por parte da vítima, correto? Melquisedeque Isso, entregues relatórios foram feitos por parte da vítima. Advogado Werik Você pode me dizer se esse sistema pode ter apresentado falhas? Porque lá, o que eu acompanho aqui nos autos hoje é que houve umas questões que houve umas anulações de vendas e que eles estão imputando essas anulações aos réus, mas não houve provas sólidas de que esses réus aqui representados por seus advogados tenham recebido algum benefício, porque pelo menos na investigação não há, no processo que eles receberam. Isso daí, a única coisa que tem foi que houve algumas anulações de vendas de combustível e que essas anulações supostamente teriam sido feitas por essa suposta organização e que eles teriam tido proveito. A pergunta que eu te faço é, essas anulações podem ter sido erro do sistema? Melquisedeque Nesse caso específico, não tem como afirmar se podem ter sido erros do sistema. No mundo, no universo de grandes números, em termos de informática, qualquer sistema pode apresentar falha, mas nesse caso concreto, acredito que não foi erro do sistema. Advogado Werik Você acredita? Melquisedeque Desculpa, eu acho que o microfone dele está falhando. Juiz Parece que caiu. Melquisedeque Caiu? Juiz Suspende a gravação, Maria Clara, por favor. Advogado Werik Senhor Melquisedeque, é que o senhor disse que... Juiz Continua a palavra agora com o advogado. Advogado Werik Senhor Melquisedeque, é que o senhor disse que acredita que não, né? Por que o senhor acredita não? O sistema era confiável, o sistema do posto? Melquisedeque Com base nos relatórios que a gente teve contato, eu acredito que nesse caso especificamente houve a fraude. É isso que eu estou afirmando. Advogado Werik Isso, mas a suposta é que houve a fraude, mas a pergunta que eu te faço, pode ter havido erro do sistema? Melquisedeque Igual eu falei, doutor, no universo de informática, os sistemas são falhos em todos os aspectos. A gente acompanhou recentemente maiores empresas de segurança do mundo que teve erro no sistema... Eu, no sistema, não posso afirmar que esse sistema não pode ter falha. É irracional eu afirmar isso. É irracional. Agora, nesse caso concreto... Nesse caso concreto, eu acredito que o erro, não houve erro no sistema, eu acredito que houve a fraude. E é isso que eu afirmei no relatório juntamente com a equipe. Advogado Werik Ok. Outra pergunta. A pessoa que foi contratada para analisar o sistema, ele disse que lá no momento do abastecimento saiu o horário. Inclusive, ele conseguiu reativar esses abastecimentos que foram cancelados. Vocês olharam em câmeras de segurança para ver se realmente esses abastecimentos foram realizados? Foi feita essa análise por parte da polícia? Melquisedeque Se os abastecimentos foram realizados? Advogado Werik Isso. Melquisedeque Foram feitas análises em relação às entradas. Então, naquele momento... Advogado Werik Isso daí é sistema. Isso daí é sistema, a gente sabe que em qualquer sistema pode haver falhas. Isso o senhor mesmo disse. A pergunta que eu quero dizer é o seguinte. O rapaz que foi contratado, que ele é o analista de sistema, ele disse que todo abastecimento sai o horário que o abastecimento foi realizado, inclusive até o período lapso temporal desse abastecimento. A pergunta que eu falo, que eu te pergunto, você, como da polícia, participou das investigações, você conferiu na Câmera de Segurança se realmente aquele horário houve o abastecimento pelo aquele frentista, foi feito esse trabalho pela Polícia Civil? Melquisedeque Acredito que não. Advogado Werik Acredita que não, né? Melquisedeque Por que não? Não me recordo. Advogado Werik Então vocês, as provas que vocês trazem aos autos, que vocês trazem ao juiz, é apenas esta desigualdade de informações entre o caixa da empresa e o sistema que a própria empresa forneceu aos seus frentistas. Melquisedeque Tem mais de dois anos as provas que a gente traz, mas as provas estão no relatório, eu não recordo se é isso. Advogado Werik Isso, mas é para isso que a gente está aqui, é para judicializar essa prova. Essa prova lá no inquérito, para nós, é que ela não resolve nada. A gente tem que judicializar ela, é por isso que eu estou te fazendo a pergunta. Melquisedeque As provas, a prova que está no relatório. Advogado Werik Isso. Quais são as provas? Você pode me dizer quais são as outras provas que corroboram? Melquisedeque Faz mais de dois anos, doutor, eu não me recordo todas as provas que foram, é por isso que a gente formaliza justamente um relatório. Advogado Werik Ótimo. Outra pergunta, é comum, eu acredito que conhecimento geral, que às vezes tem postos que usam, diminui o abastecimento, às vezes sai um litro, sai oitocentos ml. É claro que não é o objeto aqui, mas a gente sabe que tem essa programação, tanto para mais quanto para menos. Outra pergunta, vocês fizeram a perícia das bombas para saber se o consumo do combustível estava saindo correto com o que estava aparecendo lá no sistema da bomba de combustível? Melquisedeque Não, não foi feito. Advogado Werik Então tá bom, sem mais perguntas, excelencia, satisfeito. Juiz Continuando, o juiz oportuno de perguntas ao advogado doutor Elias Messias, defesa de Gabriel Andrade. Advogado Elias Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Cássio Silva e Silva, advogado doutor Whaynati. Advogado Whaynati Então, uma pergunta sim, excelência. Melquisedeque é que... Bom dia. Melquisedeque Bom dia. Advogado Whaynati Meu nome é Whaynati, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. Durante essa instrução, foi ouvida a testemunha Fagner, que também foi ouvido durante um inquérito policial. O senhor se recorda dessa testemunha, Fagner? Melquisedeque Não. Advogado Whaynati Ela disse, em juízo, que era de comum os frentistas... utilizarem, esse Fagner, ele trabalhava em um dos postos que eram vítimas. Sendo ele que era comum os frentistas novatos utilizarem um cartão identifide, que é o cartão que usa para fazer o abastecimento, pelos novatos que chegavam. Ou seja, a empresa não fornecia esse cartão identifide imediatamente para o novo funcionário, apesar do dono da empresa, um dos donos, que é o Gabriel Borges de Oliveira, afirmar que esses cartões, assim que o funcionário chegava, era usado por ele, já um cartão novo, o que foi desmentido pela testemunha Fagner. A pergunta que eu faço para o senhor é o seguinte, já que os funcionários usavam os cartões entre si, a polícia conseguiu identificar quem era que estava fazendo realmente a venda em dinheiro e pegando o dinheiro para si? Melquisedeque Na época do fato, nós conseguimos estabelecer, como eu já falei, via sistema relacionado àquelas entradas. Então , cmom base no relatório dos sistemas, nós conseguimos vincular aqueles usuários específicos que estavam fazendo as entradas e retiradas. Advogado Whaynati Pelo cartão Identifid. Melquisedeque Pelos logs. Advogado Whaynati Exatamente. Então, se um funcionário X, por exemplo, usa o cartão de outro funcionário X, de outro funcionário Y, era possível verificar quem era que realmente fez essa venda do combustível? Melquisedeque Aí é com base no registro de usuário. É impossível... Se houve essa troca, é impossível estabelecer se aquele registro estava vinculado a uma pessoa, a um terceiro. Advogado Whaynati Não houve uma investigação nesse sentido. Melquisedeque Não, não houve. Advogado Whaynati Certo. Então, sem mais perguntas, excelência. Obrigado. Juiz Na sequência, oportuniza perguntas, a defesa José Ribamar, doutora Paola. Advogada Paola Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Lucas Souza Simões, doutora Liliane. Advogada Liliane Sem perguntas , excelência. Juiz Pergunta complementar do juiz. O relatório consta do trabalho dos senhores, consta a identificação do proprietário e a identificação do funcionário, e na frente do funcionário foi identificada as fraudes praticadas com a credencial dele. O senhor se recorda se foi assim? Melquisedeque Desculpa, senhora, o senhor pode repetir? Juiz Assim, no relatório que consta aqui do processo, identifica o proprietário dos postos, na sequência o funcionário, e todo funcionário identifica os frentistas que cometeram a fraude e os valores por eles subtraídos nos cartões deles. O senhor se recorda dessa particularidade? Melquisedeque Sim , recordo . Nesse sentido , sim , foram vinculados aos registros . Juiz Aos cartões, por exemplo. No cartão, por exemplo, de um determinado denunciado aqui, por exemplo, o José Ribamar. O que foi relatado da subtração, independentemente se abasteceu ou foi um A ou B, no login dele, na credencial dele, o valor foi levantado da subtração dele e assim de todos os denunciados. Melquisedeque Exatamente, exatamente. Juiz Ok. Esclarecimento sem mais perguntas por parte do juiz”. – Policial Civil Melquisedeque Nascimento Piauí. “Promotora de Justiça O senhor se recorda do que foi concluído nas investigações que vocês realizaram? Eduardo Doutora, igual eu conversei com o juiz, eu não me intimado, aí eu fui comunicado pela vara agora da audiência que estava acontecendo, eu não li o relatório, eu me lembro por alto da investigação, mas eu não participei até o final, em fevereiro eu saí da delegacia. Promotora de Justiça O senhor pode dizer o que o senhor se recorda? Eduardo Eu me recordo que a testemunha fez o registro da ocorrência conosco , ele identificou possíveis alterações no caixa dele , no abastecimento , Nós começamos , então , depois da ordem de admissão do delegado , a apurar . A própria vítima levou para nós a questão de logs de acesso no sistema dele , onde ele tinha um controle no software . Eu não sei se eu estou falando algo errado em termos técnicos , mas eu estou falando por alto . que todo o freitista , quando ele abastecia , tinha o código do login , do destravamento do abastecimento . E houve essa questão , então , da diferença de combustível que era comprado e combustível que era vendido . Nessa diferença , começou a investigação . Foi feito o levantamento de imagens , onde os alvos investigados , a gente viu o pessoal se encontrando , falando no pátio , mas agora não vou lembrar de cabeça quem que era quem , quem encontrou com quem , mas foi assim que foram feitas as diligências . Promotora de Justiça Tá certo. E só para confirmar, então, o que é investigado é colocado no relatório similarmente, o que vocês investigam vai para o relatório. Eduardo Sim. Promotora de Justiça Então, o senhor ratifica o que foi colocado no relatório? Eduardo O relatório eu ratifico , cem por cento . Promotora de Justiça Tá certo. Estou satisfeita, obrigada. Eduardo Obrigado, eu agradeço. Juiz Continuando a os advogados de defesa, doutora Liliane, defesa do Alexandre Miranda. Advogada Liliane Tem perguntas, excelência? Juiz Doutor Marciano Marcelo, defesa do Alexandre Santana. Advogado Marciano Tem pergunta para o Eduardo. O senhor fez a perícia do telefone do Alexsandro. O senhor se recorda, senhor? Eduardo Não me recordo. Tem algum relatório que eu assinei como perícia desse telefone? Advogado Marciano Não, eu lhe fiz só uma pergunta. Eduardo Doutor, eu não vou saber responder porque eu me lembro do relatório de investigação, não de relatório de telefone. Advogado Marciano Maravilha. Excelência, satisfeito, sem mais. Obrigado, Eduardo. Juiz Defesa do denunciado Breno Venâncio Costa, doutor Weric e doutor Marcos Leônidas. Advogado Weric Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa do denunciado Cássio Silva e Silva, advogado doutor Whaynati. Advogado Whaynati Excelência, tenho uma pergunta. Apesar da defesa entender que só chegar aqui e ratificar o que foi feito não nos ajuda na instrução processual judicial. Não sei o que a nobre promotora quer com isso da testemunha vir aqui só ratificar sem nos trazer detalhes. E em relação à testemunha, eu tenho alguma pergunta para estar fazendo para ela. Se era de conhecimento da investigação que os funcionários do posto de combustível, isso foi dito aqui pela testemunha Fagner, que eles usavam os cartões identifíd entre si, principalmente os novatos que chegavam na empresa, que eram treinados pelos funcionários que já estavam. Eduardo O senhor quer saber se eu tinha conhecimento dessa informação? Advogado Whaynati Isso. Eduardo Não, não tinha conhecimento. Advogado Whaynati Então, sem mais perguntas. Juiz Continuando a defesa do anunciado Gabriel Andrade, advogado doutor Elias Messias. Advogado Elias Sem perguntas, Celeste. Juiz A defesa do denunciado José Ribamar, doutora Paola Alexandra. Advogada Paola Sem perguntas, excelência. Juiz A defesa denunciada Lucas, advogada doutora Liliane. Advogado Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Pergunta complementar do juiz. Eduardo, do relatório policial que o senhor está ratificando, consta nele o nome do frentista, os números dos logs. O senhor se recorda dessa particularidade? Eduardo Doutor , eu me lembro de uma planilha que tinha o código dos logs , né ? Agora , se associava diretamente ao nome específico do frentista , eu não me recordo disso , não . Juiz Então, com relação aos lotes dos logs, o que foram repassados para a polícia? Foram levantados os valores que, naquele log, eram tidos como subtraídos? Eduardo Salvo engano na planilha que está no relatório, doutor. De cabeça, agora, eu não lembro. Juiz Ok. Sem mais perguntas pela parte do juiz. Obrigado, Eduardo. Obrigado por ter atendido isso aí, lá do curso. Eduardo Eu que agradeço. Bom trabalho a todos”. – Policial Civil Eduardo Balduíno L. Belo. Trata-se de um acervo de provas coeso e coerente com os demais elementos de prova colhidos ao longo do processo. A investigação policial, após as vítimas terem cadastrado o Registro de Atendimento Integrado nº. 30767220 (fls. 2/5), iniciou-se com a colheita de alguns depoimentos e, depois, novas diligências investigativas realizadas com Operadoras de Celular e devidamente descritas nos autos em apenso de protocolo nº 5452071-38.2023.8.09.0051. Os agentes policiais confirmaram as fraudes, identificaram seus autores e descreveram um diagrama da organização criminosa. Com o deferimento da medida de quebra de sigilo telefônico, determinada em decisão proferida nos autos apenso, foi possível aos agentes policiais dar prosseguimento às investigações, que concluíram pela prática dos delitos atribuídos aos acusados. Os proprietários dos postos de combustível descrevem como suspeitaram das subtrações de seus caixas, momento em que consultaram o responsável pela área de TI de suas empresas, responsável por identificar a exclusão de registros das vendas referentes às quantias subtraídas, bem como que essas exclusões eram sempre realizadas em nome dos mesmos frentistas. O depoimento do responsável pela manutenção do programa que gerencia as vendas dos Postos de Gasolina, de forma elucidativa, assim narrou em juízo: “Promotora de Justiça Senhor Marcos, bom dia, tudo bem? Marcos Bom dia, tudo bem, doutora. Promotora de Justiça Sr. Marcos, o senhor conhecia os réus José Ribamar, Brendo, Lucas de Souza, Cássio, Alexandre, Alexandre e Gabriel? Marcos Não, nunca tinha visto você, a não ser hoje. Promotora de Justiça Certo. O senhor pode narrar para a gente o que aconteceu, como é que se deram os fatos, em que parte da situação o senhor tomou conhecimento do que aconteceu? Marcos Sim. O pessoal do posto , da , me acionou para ver uma diferença de abastecimentos que ocorriam no dia . Então , lá na bomba , como que funciona ? Existe um odômetro lá , chama encerrante , que esse odômetro é a quantidade de litros que são abastecidas no decorrer de cada abastecimento . E , para liberar essa bomba , existe um cartãozinho de identificação para cada colaborador , no caso , cada frentista . Ele só libera essa bomba através desse cartão . Então , esse identificador é único , cada um tem o seu , e só libera ele quando passa-se lá o cartão e é liberado para sair o combustível . Então.. . Vamos até o final . Aí , nesse decorrer dessas diferenças , alguns abastecimentos simplesmente sumiu do banco de dados do gerenciador do sistema . Aí a gente vai triar . Como que a gente tria ? Existem dois logs . Um log do sistema , onde chega toda a parte da informação que é mandada para ele . Então , como funciona o fluxo ? passa o identificador , liberou a bomba , abastece , lá se roda o odômetro , terminou o abastecimento , colocou o bico na bomba . Essa informação manda-se para um concentrador , esse concentrador é liberado pela ANP e tudo mais , In metro , tudo aferido , Desse concentrador , que chama Orostec , que é da Company , da indústria Company , ele manda para o sistema . Então , fica armazenado . Armazenado assim , a bomba girou o combustível encerrante , Chegou até o console de bombas , que a gente chama , então gerou um log , gerou uma informação , gerou um registro com identificador , bomba , encerrante inicial e final , quantidade abastecida , horário e o tempo que levou aquele abastecimento . Daí m anda para o sistema . O sistema vai lá , lê essa informação do console de bombas e sobe um registro dentro de uma tabela . E nesse gera-se dois logs , né ? O log da automação , no caso , e o log do sistema . Enfim , foi percebido lá que alguns abastecimentos chegavam até a automação , chegavam até o sistema , mas.. . dentro do sistema foram deletados , esse registro foram apagados . Eu reconheço que naquela época o sistema tinha uma vulnerabilidade porque a senha de acesso ao banco de dados era padrão . Então , quem tinha acesso , senha padrão , vai entrar lá e se souber onde é a tabela , é dar um delete lá e foi embora , né ? Mas nesse caso , o delete gera um log , né ? E esse log , a gente percebeu que era sempre as mesmas pessoas , né ? Não sei , não me recordo os nomes , mas era sempre das mesmas pessoas . Aí eu voltava o abastecimento para a tela , que tem condição de a gente pegar aquele log , ler aquele log novamente e voltar eles para a tela . Só que a gente percebe de um dia para o outro . Nesse caso , o colaborador vai embora , aí percebe-se , volta-se o abastecimento , ele vai lá e dá baixa , entrega o valor que recebeu , e assim girava . Então , percebi , só está dando problema em dois , três funcionários , no caso aí , vocês têm que conversar com eles , ver o que está acontecendo , porque está dando essa situação . Então , perante essa situação que teve.. . deleção , né , apagar o registro , eu criei , né , desenvolvi uma trigger lá , que a hora que apagasse , ela voltava . Apagava e voltava , apagava e voltava , apagava e voltava . Aí , nesses apagar , voltar , apagar , voltar , esse posto , não sei o que aconteceu , acho que eles pediram conta . Aí foram pra outros , né . Então , aí , quando chegava a pagar e voltava , falava , não sei como que eles usavam , eu não identifiquei o software em si que eles usavam , se eles entravam direto no banco , e também tinha uma parte vulnerável também da estrutura da empresa , porque.. . e o servidor que armazenava essas informações , ela ficava lá na pista , junto com eles , né ? Então , não tinha nenhuma regra de segurança . Após acontecer isso , aí a gente criou umas regras de segurança lá , que ninguém vê mais o servidor , e teve a troca da senha , né ? Então , isso não acontece mais lá . Mas , perante o fato lá , aconteceu isso tudo . Então , a gente identificou , né ? Através do identificador do lado , o ID de cada funcionário , né ? Sabia que , ó , ID desses funcionários sempre está faltando . ID desses funcionários sempre está faltando . Então , tinha outros que trabalhavam juntos ali e sempre foi identificado que só é desses funcionários que estavam lá faltando o registro em si . E a automação , ela é única para todos , né ? Ela não.. . Ah , eu não tenho configuração que esse ID aqui não vai até o sistema , né ? Então , não tem isso lá , né ? Não tem regra de exclusão . Todo abastecimento que você fizer , ele vai ser concentrado e vai ser disparado para o sistema. Promotora de Justiça Seu Marcos, nesse sistema é possível verificar o horário de abastecimento para ver quando... Marcos Sim. lá nesse log, nesse log da automação, acho que já tá até incluso nos autos, não sei, acho que... Aí, lá tem horário, certinho, né, horário, encerrante inicial e final, o identificador desse funcionário, né, o ID, que é um código grande lá, que é dele, é único dele, o bico em questão, que abasteceu, e a quantidade de litros, com o valor, juntamente com o valor, unitário e total. Promotora de Justiça Estou satisfeita. Muito obrigada. Marcos De nada. Juiz Na sequência dos trabalhos oportuniza perguntas aos advogados. Inicialmente, a defesa de Alexandre Miranda de Souza, doutora Liliane. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Alexandre Santana do Santo, doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Excelência, sem perguntas. Juiz Defesa de Brendo Venancio, doutor Werik. Advogado Werik Bom dia, novamente. Sim, excelência, tem perguntas. Marcos Bom dia. Advogado Werik Sr. Marcos, bom dia. Marcos Bom dia. Advogado Werik Sr. Marcos, deixa eu só entender melhor. O senhor foi contratado para fazer uma espécie de investigação do que estava acontecendo no posto de gasolina. Foi isso que o senhor quis nos dizer? Marcos Não , eu presto serviço para esses postos de combustíveis , né ? Consultoria Links , né ? Que é um sistema LP para postos de combustível . Advogado Werik Entendi, mas eles contrataram o senhor em meio a esses desfalques de combustível, ou o senhor já vinha acompanhando a empresa? Marcos Eu trabalho para a empresa, prestador de serviço dela, há algum tempo já. Advogado Werik Ok, então o senhor, antes mesmo dos donos e dos gerentes, o senhor já tinha identificado essa falha no sistema? Marcos A falha do sistema em si, não. Identificamos na hora que realmente aconteceu o fato. Advogado Werik Foi o senhor que identificou essa situação? Marcos Eu identifiquei a situação que estava faltando registros. Advogado Werik E o senhor trabalha com isso há quanto tempo, senhor Marcos? Marcos Há dezessete anos. Advogado Werik Dezessete anos. Esses sistemas, eles já deram problemas em outros postos, outras vezes, ou foi a primeira vez? Marcos Não, não que eu tenha conhecimento. Essa foi a primeira vez. Advogado Werik Não que tenha conhecimento, né? Marcos Tem muitos clientes, né? Eu só cuido de alguns aqui só, né? Estão na parte do... Da minha carteira de cliente, que faz parte da rede Magela em Papaléguas, nem o posto Amazonas não faz parte da minha carteira, não. Identificado neles. Advogado Werik Entendi. Após o senhor identificar esta situação, no momento em que vocês identificaram, já foram mandados os funcionários embora ou eles ainda ficaram um período para... Marcos Isso aí, quem pode te dizer é a administração, né? Eu peguei as datas lá e falei, ó, apontei os identificadores, né? E não as pessoas, ó, os identificadores desse aqui tá sem o registro aonde deveria estar. Foram deletados. Advogado Werik Entendi. Mas o senhor disse na pergunta da promotora que o senhor instalou um sistema em que deletava e ele aparecia. Deletava e ele aparecia. Inclusive, depois dessa questão, o pessoal foi... Então, o senhor passou um tempo, após identificar a falha, o senhor ainda passou um tempo ainda administrando esse sistema com os funcionários no posto. O senhor confirma isso? Marcos É, não sei se ficou lá dois, três dias, né? Mas eu deixei lá, a função chamou a trigger, né? Deixou a trigger lá fazendo isso, né? Que deletava e voltava. Advogado Werik Ótimo, ótimo. Marcos Acho que eu não me recordo, foi o ano passado, ano retrasado, não sei. Acho que em um das unidades ficou três dias deletando e voltando. Falei, ó, deletar. Inclusive eu mandei... Meu aplicativo também, quando deletava, ele mandava no meu celular, que é um bot, que a gente chama, né? Então, o bot foi e deletou. Aí, o que acontece, né? Advogado Werik Ótimo. Durante esse período de um, dois dias, dez horas, teve acompanhamento da polícia nessa situação? Marcos Não sei. Advogado Werik O senhor teve acesso com a polícia durante esse prazo? Marcos Foi o dia que o Gabriel me levou lá, dia três, dia doze. Não sei. Não sei se a polícia estava lá esperando. Eu não tenho acesso a isso. Eu não vou no posto, eu só fico remoto, né? Advogado Werik Entendi. Ok, sem mais perguntas. Satisfeito. Muito obrigado, senhor Marcos. Marcos De nada, até mais. Juiz Em sequência, a defesa do denunciado Cássio Silva e Silva, advogado, doutor Whaynaiti. Advogado Whaynaiti Sim, Excelência, tenho perguntas. Marcos Humberto, meu nome é Whaynaiti, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. Tenho algumas perguntas para o senhor. As vendas eram excluídas do sistema pelos frentistas ou pelo hacker? Marcos Não sei te afirmar. Eu não estava no posto, eu não presenciei, eu peguei o fato depois do ocorrido, eu peguei o fato conectando remotamente no banco de dados e verificando que estava faltando registros. Agora, se eles davam acesso a outros, poderia ter dado acesso a outros, porque tinha ferramentas de acesso para entrar na máquina. Advogado Whaynaiti Essas ferramentas eram o Anidesk e, me corrija se eu estiver errado, o Ami? Marcos Eu peguei um Ami , eu não utilizo o Ami nem o TeamView . Minha ferramenta é o Anidesk , ela é paga e ela tem uma segurança que só eu conecto através dessa ferramenta , certo ? Então , eu tenho a senha e tudo mais , eu conecto . Aí , nessas máquinas em si , o que tinha de comum entre elas , né ? Nessas três , quatro empresas , era o aplicativo AMI e o TeamView , que não é usado.. . Por nós , né ? Advogado Whaynaiti E possivelmente, então, foi utilizado pelo... pelo hacker ou pelos frentistas para excluir as vendas? Marcos Provavelmente . O AMI , ele tem que.. . Ele existe duas formas , né ? Essas duas ferramentas aí . Ou você passa o acesso e gera uma senha , né ? Ele tem que ter , ó , me dá o ID e a senha para conectar . Então , tem que ter uma pessoa na ponta para mandar ou a primeira vez que essa pessoa , né , supostamente conectou , não sei , ele vai lá e já deixa a senha dele já pronta para ser conectada . Agora , eu não sei se foi através disso , eu sei que peguei lá ferramentas em comum que não são utilizadas por nós , né ? Advogado Whaynaiti Certo. Foi possível detectar quem que instalou esse programa AMI no computador? Marcos Não, igual eu te falei anteriormente, não sei quem instalou. A vulnerabilidade, que eu falei para a doutora, que além do servidor ser na pista, do lado deles lá, que é uma regra bem falha de segurança, certo? Então ali qualquer um pode manusear, pôr uma pendrive, instalar. Então ela está vulnerável também, né? A máquina não tinha segurança, né? Advogado Whaynaiti Certo, compreendi. Na delegacia, o senhor disse que encontrou... Antes de fazer a pergunta para o senhor, eu gostaria de entender melhor o que é o logs, que o senhor disse, eu só não compreendi perfeitamente. Logs? Marcos Log é o quê? É um rastro, né? Toda vez que você faz alguma coisa... é gravado o que você fez, é registrado o que você fez. Isso chama log. Então, existe o log do sistema, que é o que acontece dentro do sistema, inserção, deleção, alteração, isso tudo se gera um log. Hoje, por exemplo, chegou um registro de abastecimento do bico um de gasolina. Chegou. É um registro, é um log. Log de inserção. Esse registro foi lá e foi deletado. Log de deleção. Então, esses dois logs aí. Advogado Whaynaiti Certo. Na delegacia, o senhor disse que no posto Papaléguas, se recorda que encontrou logs de Matheus Souza Pinho e Lucas Souza Simões. Eu pergunto para o senhor se o senhor se recorda se foi encontrado algum log nesse posto no nome de Cássio Silva e Silva? Marcos Não sei , eu deixei nos autos lá , eu não lembro mais o nome das pessoas , né ? Eu peguei através , igual eu te falei , igual eu falei para a doutora , o ID , que é um cartão único , ele que libera a bomba e esse abastecimento se apropria ao nome daquele identificador , né ? Então , eu não lembro os nomes , né ? Eu tenho que olhar lá e me recordar se o identificador , né ? O cartãozinho lá que libera a bomba estava atrelado nessas pessoas que você mencionou aí . Advogado Whaynaiti No começo do seu depoimento, o senhor mencionou sobre o cartão Identifid, que é o cartão que os frentistas usam para estar fazendo abastecimento. Esse cartão era o senhor que fazia? Marcos Não. Esse cartão é adquirido na fábrica, na Companitec, o fabricante do console de bombas que a gente chama, o concentrador de bombas, ele é adquirido lá. E ele vem com a criptografia única. Então ele é criptografado com um número único, não vai existir outro número de cartão no mundo com aquele número. Advogado Whaynaiti Se a empresa contrata um funcionário hoje, a empresa que está envolvida aqui nesses processos, e ela precisa desse cartão, quanto tempo leva para chegar para o funcionário contratado? Marcos Não , geralmente eles compram , eles compram , né , cinquenta cartões , né , devido ao fluxo e tudo mais , né , e eu sei que alguma coisa administrativa lá , eles assinam que tá levando o cartão , que é de poder dele e tal e tudo mais , né , esse cartão ele vem da fábrica , nenhum outro fabrica ele , né , só pode comprar lá pra funcionar nos equipamentos dela . Advogado Whaynaiti Compreendi. Esses cartões, é de conhecimento do senhor que era usado de uso individual ou coletivo entre os acusados aqui que estão investigados? Marcos O propósito dele é individual, até mesmo se o Marcos e o João estiverem lá e eu usar o cartão do João, o João vai ter que dar conta, entre aspas, do abastecido. Advogado Whaynaiti Mas tecnicamente, então, é possível um usar... o cartão do outro para fim de abastecimento. Marcos Sim. Bom, se você emprestar o cartão para o outro... Advogado Whaynaiti Desde que no final o caixa de um bate, o caixa... Marcos Aí vai faltar no caixa. Se eu peguei um cartão emprestado do João, fui lá e abasteci, recebi, vou entregar o meu recebimento e o cartão para ele, tudo bem. Agora, se eu entregar só o cartão e ficar com o recebimento, o João vai arcar com essa diferença no caixa dele. Advogado Whaynaiti Então, se entregar o recebimento, é possível, sim, os funcionários usar esse tipo de situação, às vezes até para bater a meta, às vezes um bate a meta ou o outro bate a meta, ou isso não é também tipo isso? Marcos Sim, essa parte operacional aí não cabe a mim, né? Aí cabe ao administrador do posto falar se poderia ou não utilizar, né? Diante de regra, creio que não seria uma coisa legal, né? Que é regra da empresa, qualquer outra empresa, até mesmo está burlando meta, né? Então, isso aí... Que tem condições, tem. Você pegar o cartão lá e... Vou falar sistemicamente, né? O hardware é parte do hardware. Se você passou lá, não tem outra forma de checagem, né? Ou pela digital, ou pela Iris, ou pelo Face. Não, é só o cartão que libera. Então, se esse cartão for cair e pegar em outro funcionário, logicamente ele vai conseguir liberar a bomba. Advogado Whaynaiti Certinho, Marcos. Muito obrigado pelas perguntas. Marcos Tá, de nada. Juiz Bom, encerrado as perguntas do quarto advogado, o juiz continua organizando a defesa agora do denunciado Gabriel Andrade de Oliveira. Doutor Elias Messias. Advogado Elias Sem perguntas, Salas. Juiz Defesa do denunciado José Ribamar Silva Neto. Advogada, doutora Paola. Advogada Paola Bom dia, Marcos. Tudo bem? Marcos Bom dia, tudo bem, doutora. Advogada Paola Marcos, eu tenho uma pergunta relacionada à questão do sistema. A senha do sistema... Era uma senha master que tinha algumas limitações dos frentistas de, por exemplo, inclusão e exclusão? Marcos A senha do sistema, para ele logar no sistema, ele não tinha essa possibilidade. A senha do banco de dados que gere o sistema, vai lá e pega as informações, essa sim era vulnerável, essa sim era padrão. Advogada Paola Era vulnerável, mas eles tinham acesso. Os frentistas tinham esse acesso a esse banco. Marcos De algum modo, alguém entrou lá e fez a deleção desses registros. Advogada Paola Então, ela não era fornecida pelo posto? Marcos Não. Advogada Paola Ah, sim. E a senha, quando ela era entregue ao frentista, ela era criada pelo frentista ou era fornecida pelo posto? Ou seja, era uma senha para todos ou era uma senha individual? Marcos Senha individual. Tem um cadastro de usuário, no caso de usuário frentista, ele é cadastrado, é feita uma senha inicial e assim que ele loga no sistema, assim que ele faz o login no sistema, a primeira entrada de acesso dele, o sistema pede para ele alterar a senha, certo? Ele que coloca a senha do jeito que ele quer lá. A primeira senha de cadastro, sim. Primeira senha de cadastro, um, dois, três, quatro, um, dois, três, para facilitar o acesso lá para ele. Já entra e já faz o processo de alteração de senha. Advogada Paola Mas então ele poderia permanecer com a senha que foi colocada pelo posto ou ele teria que necessariamente mudar? Marcos Ele tem que mudar, mas se ele colocar a mesma, vai ficar a mesma. Ele tem condição de alterar a senha quantas vezes ele quiser. Lá ele altera a senha do colaborador. Então, o sistema vai pedir lá, a senha é a mesma, não pode. Aí a senha, a senha, um, dois, três, quatro. Ele põe um, dois, três, cinco, vai lá e altera pra um, dois, três, quatro de novo. Aí vai ficar a senha... A primeira, né, que foi fornecida. Mas essa senha do sistema, ó, fica bem claro, essa senha do sistema não deleta abastecimento, tá? A que deletou abastecimento, deletou registro, no caso, né, foi a do banco de dados, a senha padrão, que hoje o gerenciador de banco de dados usava uma senha padrão, certo? Essa senha padrão que fez o... toda essa situação. Advogada Paola É justamente essa a minha dúvida, em relação a isso. Essa senha padrão, ela era fornecida aos frentistas ou não? Marcos Não. Hoje, se você vai instalar um gerenciador de banco de dados que chama Firebird, ele tem uma senha padrão. Usuário é padrão, precisa de DBA, senha, master key, pronto. Todo ele é isso. O Firebird, todo ele é assim, a senha padrão. Igual, você vai instalar outro banco de dados também, o PostgreSQL tem uma senha padrão. E MySQL e tudo mais. Qualquer gerenciador de banco de dados tem uma senha padrão. Advogada Paola Entendi. Marcos O sistema não funcionava se a gente alterasse a senha padrão desse Firebird, desse gerenciador de banco de dados. Com esse processo, a gente foi lá e pediu a Linux, a desenvolvedora, vocês têm que alterar isso aqui, porque senão está dando problema. Foi, quando alterou, hoje tem uma senha personalizada, certo? Só a minha equipe lá do suporte que entende, que a gente faz, e não tem condição de conectar através da senha padrão mais. Advogada Paola Entendi. Então, uma outra pergunta. Como que o frentista que não tem acesso a isso daria possibilidade para outra pessoa entrar nesse sistema e fazer essa exclusão dos dados que foram colocados ou do abastecimento que foi dado? Somente através de uma invasão, é isso que seria possível? Marcos Eu acho que a gente está um pouco repetindo, mas vamos lá de novo. É... Advogada Paola É porque eu preciso de saber esclarecer os fatos para ficar tudo muito bem alinhado. Marcos Tá jóia . Vamos lá de novo . Eu peguei nessas máquinas coisas incomuns . Ferramentas de acesso remoto incomum . Já explicado para a doutora , para o motor e para o outro advogado . Já peguei acessos que não eram ferramentas , vamos supor , homologadas pelo nosso suporte . A gente usa uma ferramenta que chama Anidesc . Essa ferramenta tem um acesso de segurança , uma senha única que só a gente sabe para conexão . Lá pegamos AMI , que é outra ferramenta de conexão . Pegamos TeamView , que é outra ferramenta de conexão . Outra situação , servidor do banco de dados do PDV , do ponto de venda lá , onde concentra os abastecimentos , ele era na pista , juntamente com todos os frentistas , sem nenhuma regra de segurança , certo ? Então , ali você pode colocar um pendrive , ali você pode entrar na internet e baixar essa ferramenta de acesso remoto , ali você pode.. . pedir alguém para conectar . Então , ali estava falho nessa situação . Então , o que a gente encontrou de ferramentas incomuns foi essas duas e incomum nas empresas foram essas duas . Agora , eu não posso afirmar que eles deram acesso , porque eu não estava lá , eu também fico remoto , certo ? O que eu constatei é que identificadores daqueles abastecimentos se foram deletados , né ? Foram deletados do banco de dados e eram sempre os mesmos identificadores únicos . Isso foi o fato . Pronto . E o que eu encontrei depois , não tinha mais nada . Advogada Paola Não, entendi. Sem mais perguntas. Muito obrigada. Juiz Não, por nada. Sequência à defesa de Lucas de Souza Silva, advogada doutora Liliane. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Por último, sem mais perguntas, por parte do juiz” - Marcos Humberto Pires Gomes. O relato de Marcos Humberto e das vítimas são coerentes entre si, elucidando como se deu a ação criminosa e como foi possível identificar, por exclusão, quais dos funcionários estavam envolvidos na prática dos furtos. Marcos Humberto detalha o funcionamento do programa e admite que o mesmo possuía uma certa vulnerabilidade, o que possibilitou a invasão e adulteração por parte de um terceiro. Quando a detectou, instalou uma triguer, responsável por avisá-lo quando uma venda era excluída do banco de dados do sistema, possibilitando assim identificar os responsáveis pelas subtrações. Tanto as vítimas como Marcos Humberto afirmam que com a demissão dos frentistas, responsáveis pela exclusão de vendas no sistema, as fraudes cessaram. Pois bem. Em crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima se reveste de um valor probatório especial, de acordo com o que entende a jurisprudência. Mesmo que ela não tenha presenciado a ação, pela própria forma como o delito geralmente é praticado, ainda assim seu depoimento é uma peça importante para entender a dinâmica dos acontecimentos: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. I – O posicionamento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. II - Os depoimentos de policiais, se colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor relevante à condenação. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” [2] (Grifei) O julgado acima transcrito possui também a relevância de ressaltar a validade que o depoimento policial possui, vez se tratar de agente munido de fé pública e parte desinteressada da relação processual. Sobre o depoimento destes últimos, destaco o que diz o Informativo de Jurisprudência nº 756 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:“O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos.[3]” O que se observa é que a narrativa apresentada pelos réus consiste em uma negativa genérica, que vai na contramão dos demais elementos de prova colhidos ao longo de todo o processo, desde o Inquérito Policial até os depoimentos ouvidos em juízo. Outra testemunha que contribuiu para o esclarecimento de como funcionavam as fraudes, Fagner Nascimento, também funcionário, narra a tentativa de GABRIEL em cooptá-lo para a prática dos delitos: “Promotora de Justiça Obrigada, Excelência. Promotora de Justiça Bom dia, senhor Fagner, tudo bem? Fagner Bom dia, tudo bem. Promotora de Justiça Fagner, além do Gabriel, o senhor conhecia os outros réus? José Ribamar, Brendo, Lucas, Cassio, Alexandre, Alexsandro? Fagner Tem um desses nomes aí que trabalhou mais comigo há pouco tempo, só que eu não sabia que ele fazia parte desse grupo aí, não. Até o momento eu não sabia, não. Promotora de Justiça Qual deles que é? O senhor pode me falar? Fagner Fala o nome deles de novo aí. Promotora de Justiça José Ribamar, Brendo, Lucas de Souza, Cássio Silva e Silva, Alexandre Miranda e Alexsandro Santana. Fagner Não, acho que é o terceiro que você falou o nome aí. Lucas. Lucas, é. Ele trabalhou num posto lá, acho que do Portal, lá. Entendi. Promotora de Justiça E como é que... O que você sabe dos fatos? Como é que aconteceu? Fagner Não , até o momento , né ? Ele entrou na rede , eu não sabia de nada . Ele trabalhou dois dias , normal , ensinando normal , aí com mais ou menos um terceiro , foi o quarto dia , ele falou que tinha um esquema , né ? De.. . e deixava valor na tela , e tinha um hacker , né , que entrava com o usuário do frentista , né , usuário e senha , e de lá ele dava baixa nesse valor da tela e sobrava esse valor do dinheiro , no dinheiro , né , e passava pra ele , e no caso ele dividia entre ele , o hacker e o funcionário , né . Aí , de tanto ele ficar no meu pé , insistindo , insistindo com isso daí , eu cheguei na minha encarregada de pista , né ? Falei pra ela o que estava acontecendo . Ela foi e acionou o gerente , né ? Que era o meu gerente , que até hoje é o meu gerente , o Ailson . Promotora de Justiça O senhor Fagner, quem falou isso com o senhor foi o Gabriel. Fagner Gabriel . Até o momento , só foi ele que falou comigo nesse assunto . Só ele que estava nesse posto . Mas tinha mais prejuízo , só que eu não sabia que fazia parte . Ele que chegou em mim e falou . Promotora de Justiça Certo. E aí depois disso aí o senhor comunicou para a sua encarregada e como é que aconteceu? Fagner Isso , que eles queriam fazer um esquema e que eu não queria e estava me incomodando demais e toda hora queria que me levasse no computador para me falar com o abastecimento que era meu , o valor alto que foi em dinheiro , né ? Só que eu não levei , né ? Eu fui e primeira acionei a encarregada de pista e ela foi e acionou o gerente . Eu acho que no outro dia já mandou ele embora . Promotora de Justiça Certo. E o senhor sabe se depois que ele foi mandado embora, alguma coisa semelhante aconteceu, parecida? Teve diferença? Fagner Só ele que saiu . Até o momento , nós não sabíamos que tinha mais na rede . Só foi ele que foi afastado . Os outros continuaram trabalhando , normal , porque nós não sabíamos do momento . Até depois que descobriram , mandaram o grupo todo embora . Acho que descobriu de uma vez . Promotora de Justiça Entendi. E depois que eles foram mandados embora, essas diferenças pararam de aparecer? Fagner Sim, sim. Promotora de Justiça Tudo ficou normalizado? Fagner Acho que até hoje, sim, está tudo normal. Entendi. Promotora de Justiça E o senhor sabe alguma coisa da investigação? Algum dos pessoal da administração te passou alguma coisa que aconteceu? O que eles apuraram mais? Fagner Não, não. Até o momento, para mim, não passou nada, não. Promotora de Justiça Entendi . Então , o senhor só soube até o momento que o senhor Gabriel.. . tentou insistir para o senhor participar desse esquema , aí o senhor passou para a encarregada e eles foram mandados embora , então é o que o senhor sabe . Fagner Foi , até o momento só foi isso aí , aí eu fui na delegacia , né , para testar o depoimento que eles pediam , aí só , até o momento me falaram só isso , aí pronto , nunca mais . Promotora de Justiça Tá certo, o senhor sabe mais alguma coisa que contribui de alguma forma para a investigação? Fagner Sim, não, que eu saiba não, que eu nunca mais vi esses pessoal, até o momento teve uma vez que eu tava trabalhando na rede, né, e ele tava, ele passou num carro lá ainda, abasteceu lá ainda, eu fiquei até com medo ainda, depois tinha saído. Promotora de Justiça Ah, teve alguma forma de intimidação em relação ao senhor? Fagner Não, não, não, assim, eu tava lavando a troca de óleo, né, ele parou o carro assim, eu tava até com a mulher do lado, aí eu baixou o vidro, eu vi que era ele, ele me chamou, e aí eu falei, não, não, tá, tudo tranquilo, porque ele não sabia que era eu, né, que tinha falado nada, aí eu fiquei, eu levei um susto, na verdade. Promotora de Justiça Sim. Não, tá certo, eu tô satisfeita. Fagner Aí daí, pra ir também pra cá, nunca mais vi ele também, não, nunca mais. Promotora de Justiça Tá certo, eu tô satisfeita, obrigada, viu, seu Fagner? Fagner De nada. Juiz Continuando, a defesa dos denunciados. Inicialmente , a doutora Liliane, por parte de Alexandre Miranda de Souza. Advogada Liliane Sem perguntas, Excelência Juiz Defesa de Alexsandro Santana dos Santos, advogado doutor Marciano Marcelo. Advogado Marciano Excelência, tem pergunta. Advogado Marciano Fagner, bom dia, tudo bem? Fagner Bom dia, tudo bem. Advogado Marciano Deixa eu te fazer uma pergunta. Na época, o Alexsandro Santana dos Santos trabalhou com o senhor nesse posto? O senhor conhece a pessoa? Fagner O Alessandro? Sim, eu cheguei a trabalhar com ele. Advogado Marciano Alexsandro Santana. Fagner É Alessandro, não é não? Advogado Marciano É porque tem dois, tem o Alessandro e o Alexsandro. A pergunta pertinente é Alexsandro Santana dos Santos. Fagner Não, esse eu não trabalhei não, não. Advogado Marciano Não a conheceu essa pessoa? Fagner Não, não, não. Advogado Marciano Muitíssimo obrigado. Sem mais, obrigado. Juiz Sequência a defesa do Brendo Venancio, doutor Werik. Advogado Werik Sem perguntas, Excelência. Juiz Defesa de Cássio Silva e Silva. Advogado, doutor Whaynaiti. Advogado Whaynati Sim, Excelência, tenho pergunta. Fagner... Bom dia, meu nome é Whaynati, eu sou advogado do Cassio Silva e Silva. Ele está sendo acusado aqui também de fazer parte desse... Ele é um dos acusados aqui desse processo que nós estamos analisando no presente momento. A pergunta que eu gostaria de fazer para o senhor é se o senhor conhece o acusado Cassio Silva e Silva? Fagner Esse Cassio é um branquinho, é um... Se for um branquinho que trabalhou lá no posto Portal, eu conheço. Advogado Whaynati Ele trabalhou no posto Alves e Rocha? Ele é um branquinho Fagner Eu conheço ele, só que já trabalhei com ele um bom tempo, só que eu nunca sabia também que ele fazia nada não. Advogado Whaynati Certo. O senhor trabalhou com ele quanto tempo? Fagner Eu trabalhei com ele quase uns... Dois ou foi três meses, mas normal. Os outros saíram, ele continuou até eu não saber. Saí da rede sem saber que ele estava lá. Eu voltei de novo sem saber que ele tinha participado. Advogado Whaynati Então, os acusados que estavam participando saíram e ele ainda continuou na empresa? Fagner Ele continuou, acho que uns dois meses, mais ou menos, foi um mês. Advogado Whaynati Certo. É... Na delegacia, o senhor disse que o acusado Gabriel tentou cooptar o senhor, e o senhor também disse aqui que tentou cooptar o senhor pela prática do esquema criminoso. O acusado Cássio também está nesse processo como sendo acusado de cooptar os funcionários do posto para a prática do crime. A pergunta que eu te faço é o seguinte, como o senhor trabalhava em um dos postos, o acusado Cássio Silva e Silva tentou cooptar o senhor para a prática dos crimes aqui apurados? Fagner Não, nunca, nunca me falou nada. Advogado Whaynati Certo. Outra pergunta que eu gostaria de saber do senhor é como que funcionava o cartão Identifid. Isso a gente vai retroagir lá para a época dos fatos. O funcionário novato que entrava na empresa já tinha acesso ao cartão Identifid ou enquanto era treinado usava o cartão de quem estava sendo treinado? Fagner No momento, quem entra na rede é treinado pelo cartão do frentista que é responsável. Depois que ele apita, aí sim é feito um identifique só para ele. Mas no momento, ele trabalha uns cinco dias a sete dias treinamento com o identifique do frentista, que está na rede já treinando. Certo. Advogado Whaynati O Gabriel Borges de Oliveira, que é um dos donos dos postos de combustíveis, também do Alves e Rocha, ele não tinha conhecimento dessa prática, apesar de não ser tecnicamente uma prática ilícita, mas então era de costume dos funcionários novatos usarem esse cartão e identifiquem no momento que estava iniciando ali o trabalho. Fagner Não, assim, só depois que ele está treinado. De sete, de cinco dias, sete dias mais ou menos. Advogado Whaynati Mas ele usava os cartões de identifício, então, de quem estava sendo treinado por ele. Fagner De quem estava treinado. Quem é responsável só é aquela pessoa que está treinando, não é quem é o responsável pelo identifid. Advogado Whaynati E as vendas que eram feitas por esses novatos, então, acaba que era gerado no nome de quem estava sendo treinado por ele. Fagner De quem estava sendo treinado, isso. Advogado Whaynati Perfeito. E outra situação, o senhor disse que levava mais ou menos quanto tempo para o novo funcionário obter esse cartão? Outra pergunta, era de costume do funcionário chegar um cliente no estabelecimento e caso queira, vou passar aqui R$150 no crédito, mas eu só quero que põe cem de gasolina para estar voltando cinquenta de troco. Às vezes fazia essa... Fagner Esse caso eu desconheço, desconheço. Nunca vi fazendo, não, nunca vi, não. Advogado Whaynati E lá na época dos fatos, isso também o senhor não viu fazendo? Fagner Não, não, não. Advogado Whaynati É, sim, certinho. Então, Excelência, sem mais perguntas, obrigado, Fagner. Fagner Nada. Juiz Continuando, a defesa do denunciado Gabriel Andrade de Oliveira, advogado doutor Elias Messias. Advogado Elias Fagner, tudo bem? Bom dia. Fagner Bom dia. Advogado Elias Fagner, na época dos fatos, você chegou a trabalhar com o Gabriel? Fagner Trabalhei, trabalhei. O João Gabriel, chamaram de João Gabriel. Até no zap do adicionado do grupo lá era João Gabriel, mas depois me falou que era só o Gabriel, né? Advogado Elias O Gabriel Andrade Borges. Fagner Isso. Advogado Elias Entendi. Quantos dias que vocês trabalharam juntos? Fagner Olha, nós trabalhamos, acho que, no mínimo, acho que, no máximo, se for, foram sete dias. Estourando, assim. Acho que não foi mais que isso. Advogado Elias É porque o senhor que trabalha no posto Alves e Rocha, né? É porque o rapaz, o proprietário do posto, ele falou que o Gabriel trabalhou um dia no posto. Fagner Não , não , ele trabalhou mais , ele trabalhou , só que ele trabalhou lá um dia , ele trabalhou sem falar nada , né ? Trabalhou , acho que do segundo dia mais ou menos , que ele começou a conversar comigo , aí foi que eu cheguei neles e falei , né , na encarregada , e falei pra ela . E foi no primeiro dia , não . Entendi . No primeiro dia ele trabalhou , ele não falou nada , não . Advogado Elias Outra coisa, quando ele trabalhou lá, você era frentista, certo? Fagner É, eu trabalhava na troca de óleo, sou trocador de óleo. Mas eu fico na pista também, trabalhando na pista também, abastecendo. Advogado Elias Então, nessa época, você trabalhava na pista, mas não era só de frentista? Fagner Não, não, eu estava na troca de óleo, eu trabalhava nos dois, eu sou trocador de óleo, mas quando eu não estou na troca de óleo, eu estou na pista, abastecendo normal , igual todos. Advogado Elias Aí, depois disso, você teve alguma promoção pessoal sua no serviço? Fagner Não, não. Não, eu até saí da rede e voltei, tem mais ou menos uns sete meses que eu voltei. Eu tinha saído da rede, fiquei com medo de sair, mas voltei de novo. Entendi. Advogado Elias Só me explica aqui certinho, você chegou a ajudar ele em alguma coisa quando ele estava trabalhando lá? Fagner Já ajudei a tirar abastecimento no sistema lá, dar baixa em abastecimento, mas antes de fazer qualquer coisa, antes de falar nada, né? Até o momento dele chegar em mim e falar pra fazer qualquer coisa. Advogado Elias Mas como é que foi essa abordagem? Porque vocês fizeram uma amizade enquanto trabalhavam? Fagner Amizade não, amizade nenhuma. Lá a pessoa entra, se algum tiver uma dificuldade pra tirar um cartão, a gente vai no sistema e ensina. A única coisa que eu fiz foi essa. Mas do momento que ele chamou eu pra fazer... Deixar o abastecimento pra fazer no sistema rolo, aí eu já cheguei e falei. Advogado Elias Mas como assim... uma semana, três dias trabalhando lá inclusive o próprio dono do posto falou que foi um dia que ele trabalhou e não voltou mais ele já chegou e do nada falou isso pra você? Fagner não, no primeiro dia que ele trabalhou ele não falou nada não, não falou nada esquema nenhum, ele trabalhou mais de um dia Advogado Elias Então, mas o próprio dono do estabelecimento falou isso aqui. E isso que eu quero entender também. Por exemplo, vamos supor que ele trabalhou lá uma semana, então. E aí vocês não tinham nenhum tipo de amizade, ele chegou do nada em você e falou isso? Fagner Sim. Fagner Não conhecia ele de lugar nenhum. Advogado Elias E você viu ele fazendo isso? Fagner Não , fazendo não , ele chamou eu para fazer , fazendo eu não vi também não , porque ele não tinha identifique , ele estava em treinamento , ele estava trabalhando , não sei como identificar , alguma pessoa lá , não era o meu , por isso que ele não fez , não dele , por isso que ele estava chamando eu para fazer , não me identifica , aí eu não fiz . Advogado Elias Certo, sem mais perguntas. Juiz Em sequência, a defesa do denunciante José Ribamar, seu neto, advogado, doutora Paola Alexandra, por favor. Advogada Paola Bom dia, tudo bem? Seu Fagner. Fagner Bom dia, tudo bem? Advogada Paola Fagner, eu tenho duas perguntas apenas. O senhor conheceu José Ribamar ou chegou a trabalhar com ele? Fagner José Ribamar? Pelo nome, se for novato, eu não tenho lembrança de nome, não. Advogada Paola Ah, sim. E lá nesse posto onde o senhor trabalhava, era comum os frentistas dividirem os cartões de abastecimento ou não? Fagner Dividir como assim? Advogada Paola Ah, você, por exemplo, o Fagner utiliza o cartão do José ou do Gabriel ou de qualquer outro funcionário que esteja ali presente. Vocês passam o cartão para o outro para utilização? Fagner Não, não. Advogada Paola Então , como que funcionava essa questão de , por exemplo , quem treinou utilizava o cartão do outro ? Como que funcionava essa prática ? Fagner O cartão é o identifique . Isso . Advogada Paola E aí você.. . Fagner a pessoa passa na bomba para poder liberar o combustível . Esse valor já é liberado no nome da pessoa que cai no sistema , a partir do momento que a pessoa passa a se identificar . Advogada Paola Ah, sim, entendi. Mas aí, quem treina a pessoa naquela parte inicial do tempo que ela foi contratada que utiliza o cartão? Ou seja, o novato não utiliza o cartão naquele instante? Fagner Não, ele não tem cartão, não tem cartão. Advogada Paola Ah, sim. Não, sem mais. Era só isso mesmo. Muito obrigada. Juiz Na sequência, o juiz oportuno pergunta à advogada, doutora Liliane de Paula Silva, defesa de Lucas de Souza Simões. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência Juiz Pergunta de complementar do juiz. Fagner, consta do seu depoimento que você, ao ser cooptado, não aceitou o Gabriel, que depois você descobriu, que era conhecido por João Gabriel, depois, mostrada a fotografia, você reconheceu como Gabriel Andrade de Oliveira, depois que ele tentou, te convidou para entrar no esquema, você não aceitou, que ele te bloqueou no WhatsApp. Você se recorda de ter falado isso lá? Fagner Sim, me bloqueou, até o momento me bloqueou, tinha passado o contato dele com o meu gerente também, também acho que estava bloqueado, ou ele tinha apagado o WhatsApp, né? Juiz Então, quando ele te chamou para entrar no esquema e você o recusou, logo em seguida, além de você recusar, ele te bloqueou para não ter mais conversa? Fagner Isso, quando saiu do posto, ele bloqueou, não teve mais contato, não. Juiz Ok, só esse esclarecimento que o juiz estava interessado. Muito obrigado, Fagner, bom trabalho. Fagner De nada, obrigado”. – Testemunha Fagner Nascimento. A defesa dos acusados ALEXANDRE, LUCAS e GABRIEL arrolaram como testemunhas, Rosana Cruz Ferreira, Clébio Barbosa de Souza e Andréa Monteiro (esposa de Gabriel) que se limitaram a narrar os predicados deles. Da mesma forma, foram ouvidas as testemunhas Antônio Diógenes da Silva, Josyene Ferreira da Silva Bezerra e Adilton Rosário de Oliveira, arroladas pela defesa de CÁSSIO: “Juiz [...] O juiz pergunta, Cássio indicou o nome do senhor, da defesa, por certo, então, Cássio, o senhor conhece? Sim? Antônio Conheço, sim, conheço. Juiz Em razão de ser vizinho, parente, que natureza é o conhecimento? Antônio Oi? Juiz Que natureza é o conhecimento? Conhece por ser vizinho, parente? Antônio Conheço por Por questão, a gente já conhecia desde lá do Maranhão, sabe? Juiz Ah, desde lá do Maranhão. Dos outros denunciados, Antônio, conhece algum deles? Dos outros? Antônio Eu conheço dois que trabalham comigo lá na empresa, né? Juiz Pois é, eu disse os nomes aqui, Alexandre, Alexandre, Brendo... Antônio Eu conheço o Alexsandro e conheço o Alexandre, que acabou com nós na empresa lá, comigo lá. Juiz Gabriel conhece também? Antônio Não. Juiz José Ribamar? Antônio Não, conheço não, estou vendo agora também. Juiz O Lucas? Antônio Não, conheço só o Alexandre, o Alexsandro e o Cássio, que trabalhou comigo lá. Juiz Trabalhou com o senhor aonde? Antônio Na empresa que eu trabalhava no posto. Juiz Trabalhou no posto? Sim. Fala o nome do posto, por favor. Antônio Posto Portal. Juiz Testemunha qualificada, compromissada, perguntas iniciais O advogado, doutor... Whaynati, por favor. Advogado Whaynati Sim, excelência. Obrigado. Antônio Diógenes da Silva, né? Antônio Sim, Saraiva da Silva. Advogado Whaynati Isso. Antônio Diógenes, meu nome é o Whaynati, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. O senhor foi chamado aqui, eu te arrolei como testemunha. É... O nobre juiz já relatou para o senhor do que o Cássio Silva está sendo acusado? O senhor compreendeu perfeitamente? Juiz Eu não relatei não, doutor. Advogado Whaynati Ah, não chegou a relatar? Juiz Não, para ele não. Advogado Whaynati Certo. Então, eu vou relatar aqui para ele, só para ele ficar ciente do porquê que ele está sendo aqui. Então, o Cássio Silva, em suma, ele está sendo acusado aqui por associação criminosa... juntamente com Alexandre Miranda, Alexsandro, Brendo Venâncio, Gabriel Andrade, José Ribamar e Lucas Neto. port furtarem, subtrair o posto de combustível Diamantina, posto Alves Rocha, posto Papaléguas e posto de combustíveis em benefício próprio. Essa, resumidamente, é a imputação que está sendo imputada ao Cássio Silva e Silva. A denúncia aqui, ela narra outros elementos. A pergunta que eu tenho para o senhor é o seguinte, o senhor tem ciência desses fatos? Que o acusado... Cássio está sendo acusado? Antônio Não, diretamente assim não, né? Advogado Whaynati Certo. Eu te arrolei como testemunhas porque foi feita uma quebra de sigilo telefônico e consta uma conversa entre vocês dois, certo? E no dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três. O senhor se recorda dessa conversa que vocês tiveram no dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três? Antônio Não, a questão de data, assim, não vem certa a questão de data, não. Advogado Whaynati Certo. Vocês chegaram a discorrer situações sobre esse fato no celular? Já discorreram sobre esse assunto? Antônio Não , porque até então não tinha , como eu te falei , não tinha conhecimento diretamente sobre esse ocorrido , certo ? Advogado Whaynati Certo. É... Pelo que deu a entender, a Polícia Civil juntou o print, fez o relatório dessa conversa aqui, a entender que a conversa de vocês era em relação ao fato criminoso. Mas o senhor disse que não se recorda de conversar sobre fato criminoso dessa natureza que está sendo investigada aqui com o Cássio Silva e Silva. Antônio Não, não. Advogado Whaynati Excelência, o senhor me permite que eu leia a Juiz [...] O juiz pergunta, Cássio indicou o nome do senhor, da defesa, por certo, então, Cássio, o senhor conhece? Sim? Antônio Conheço, sim, conheço. Juiz Em razão de ser vizinho, parente, que natureza é o conhecimento? Antônio Oi? Juiz Que natureza é o conhecimento? Conhece por ser vizinho, parente? Antônio Conheço por Por questão, a gente já conhecia desde lá do Maranhão, sabe? Juiz Ah, desde lá do Maranhão. Dos outros denunciados, Antônio, conhece algum deles? Dos outros? Antônio Eu conheço dois que trabalham comigo lá na empresa, né? Juiz Pois é, eu disse os nomes aqui, Alexandre, Alexandre, Brendo... Antônio Eu conheço o Alexsandro e conheço o Alexandre, que acabou com nós na empresa lá, comigo lá. Juiz Gabriel conhece também? Antônio Não. Juiz José Ribamar? Antônio Não, conheço não, estou vendo agora também. Juiz O Lucas? Antônio Não, conheço só o Alexandre, o Alexsandro e o Cássio, que trabalhou comigo lá. Juiz Trabalhou com o senhor aonde? Antônio Na empresa que eu trabalhava no posto. Juiz Trabalhou no posto? Sim. Fala o nome do posto, por favor. Antônio Posto Portal. Juiz Testemunha qualificada, compromissada, perguntas iniciais O advogado, doutor... Whaynati, por favor. Advogado Whaynati Sim, excelência. Obrigado. Antônio Diógenes da Silva, né? Antônio Sim, Saraiva da Silva. Advogado Whaynati Isso. Antônio Diógenes, meu nome é o Whaynati, eu sou advogado do Cássio Silva e Silva. O senhor foi chamado aqui, eu te arrolei como testemunha. É... O nobre juiz já relatou para o senhor do que o Cássio Silva está sendo acusado? O senhor compreendeu perfeitamente? Juiz Eu não relatei não, doutor. Advogado Whaynati Ah, não chegou a relatar? Juiz Não, para ele não. Advogado Whaynati Certo. Então, eu vou relatar aqui para ele, só para ele ficar ciente do porquê que ele está sendo aqui. Então, o Cássio Silva, em suma, ele está sendo acusado aqui por associação criminosa... juntamente com Alexandre Miranda, Alexsandro, Brendo Venâncio, Gabriel Andrade, José Ribamar e Lucas Neto. port furtarem, subtrair o posto de combustível Diamantina, posto Alves Rocha, posto Papaléguas e posto de combustíveis em benefício próprio. Essa, resumidamente, é a imputação que está sendo imputada ao Cássio Silva e Silva. A denúncia aqui, ela narra outros elementos. A pergunta que eu tenho para o senhor é o seguinte, o senhor tem ciência desses fatos? Que o acusado... Cássio está sendo acusado? Antônio Não, diretamente assim não, né? Advogado Whaynati Certo. Eu te arrolei como testemunhas porque foi feita uma quebra de sigilo telefônico e consta uma conversa entre vocês dois, certo? E no dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três. O senhor se recorda dessa conversa que vocês tiveram no dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três? Antônio Não, a questão de data, assim, não vem certa a questão de data, não. Advogado Whaynati Certo. Vocês chegaram a discorrer situações sobre esse fato no celular? Já discorreram sobre esse assunto? Antônio Não , porque até então não tinha , como eu te falei , não tinha conhecimento diretamente sobre esse ocorrido , certo ? Advogado Whaynati Certo. É... Pelo que deu a entender, a Polícia Civil juntou o print, fez o relatório dessa conversa aqui, a entender que a conversa de vocês era em relação ao fato criminoso. Mas o senhor disse que não se recorda de conversar sobre fato criminoso dessa natureza que está sendo investigada aqui com o Cássio Silva e Silva. Antônio Não, não. Advogado Whaynati Excelência, o senhor me permite que eu leia a conversa para fazer perguntas? Juiz Qual a página, PDF completo, por favor? Advogado Whaynati Eu fiz a impressão aqui para facilitar o meu trabalho, mas é do relatório da polícia, a única quebra de sigilo que tem. Juiz O senhor não sabe que página que ele está no processo? Advogado Whaynati Não, porque eu fiz a impressão aqui para estar facilitando. Juiz Fala o movimento para a promotora poder acompanhar, se ela quiser, por favor. Advogado Whaynati Aqui no próprio movimento aqui está, arquivo cinquenta e sete. Promotora de Justiça Estou com ele aberto, pode seguir. Juiz Ok, está autorizado, doutor. Advogado Whaynati Ok, obrigada, excelência. Então, Diógenes, eu vou conversar contigo aqui sobre a íntegra da conversa para a gente ver se essa conversa aqui tem relação ao fato ou não. Ok? Antônio Ok. Advogado Whaynati Então , inicia a conversa da seguinte situação . Ei , Sil , o jacaré devorou o outro . Isso o senhor manda para o Cássio . O jacaré devorou o outro . É uma gíria ? O que que significa ? Antônio É , inclusive , quem trabalha em empresa assim , para referir a jacaré , referir ao patrão , né ? O patrão mandou outra pessoa embora , tal , devorou outra . Refere a isso . Advogado Whaynati Isso, aí o Cássio responde, mais dois. Logo em seguida, o senhor fala, qual foi o BO? Aí o Cássio envia um áudio. O senhor está se recordando desse fato ou ainda não? Antônio Não, não, ainda não, diretamente assim. Advogado Whaynati Então, Cassio envia um áudio e fala, o homem mandou o Alessandro e o Alexsandro embora. Aí o senhor fala, jacaré comeu. O jacaré comeu também é uma gíria? Antônio Isso, é o modo de falar. Advogado Whaynati Certo, aí o senhor fala, amanhã volta a ideia no William. Ele é muito esbarrado. Quem que é o William? E ele é esbarrado por quem? Antônio Me recordo da conversa agora. Advogado Whaynati Sim. Antônio Eu me referi à questão do William , sobre essa conversa aí . O William é um rapaz que trabalha numa empresa , certo ? Advogado Whaynati Sim . Só fazer uma ressalva aqui , que o William não está sendo investigado nesse processo . Antônio Entendi . Inclusive , eu conheço você que é o William , que você está falando aí . Sim . Aí , esse William , ele não trabalha lá , mas não trabalha mais , não . Na empresa , inclusive na empresa de telefonia , que a empresa , eles passavam com esse cartão abatimento , certo ? Para o funcionário abatecer . Aí muitas vezes ele fala , não , passa aí um valor para abastecer , só que eu quero pegar um cigarro , um refrigerante , um energético , entendeu ? Inclusive , de início , depois que a gente se ressaltou sobre essa conversa aí , era achando que era sobre isso aí , entendeu ? Advogado Whaynati Então, a conversa que vocês estavam falando é sobre abastecimento. Resumidamente, passava um valor superior para pegar um troco a mais. É isso que o senhor está querendo dizer. Antônio É , só que ele não pegava em dinheiro . Ele pegava , a maioria das vezes , ele pegava bebida energética , um refrigerante . Inclusive , ele pagava para a gente refrigerante , entendeu ? Advogado Whaynati Vocês ganhavam uma porcentagem por estar ajudando o cliente dessa forma? Antônio Tecnicamente, sim, uma porcentagem. A questão, como eu te falei, não era em dinheiro, entendeu? Era sobre... Advogado Whaynati Então, quando o senhor fala assim, se um dia ele ver aquela moagem do William, ele manja na hora o rolo. Então, o rolo de vocês era esse que o senhor está nos repetindo. Antônio Isso, eu me referi sobre isso aí. Advogado Whaynati Certo, é porque no contexto que foi explicado aqui, só para o senhor compreender, tirou um contexto para aplicar o contexto do fato criminoso. Por isso que eu estou fazendo essa pergunta para o senhor. Outra questão é o seguinte... Quem que treinou o senhor quando o senhor chegou lá na empresa? Antônio Cássio Silva e Silva. Advogado Whaynati E o senhor recebeu o cartão, chama Identifid? Antônio Identifid. Só não usei o primeiro dia dele porque ele estava de folga no dia. Mas aí em diante... Advogado Whaynati Então o senhor usou o cartão de quem para fazer as vendas? Antônio No meu treinamento? Advogado Whaynati Isso. Antônio O cartão do Cássio. Advogado Whaynati E era normal? O Cássio treinava muitas pessoas? Antônio Muitas pessoas. Inclusive, eu passei uma semana usando o cartão junto com ele. Uma semana, né? Advogado Whaynati E todas essas pessoas usavam o cartão do Cássio? Antônio Não. Quando ele treinava uma pessoa especificada, aquela pessoa usava aquele cartão. Advogado Whaynati E usava a senha dele, consequentemente. Antônio Agora, a questão de senha, ele já era responsável pela senha dele, certo? Advogado Whaynati Compreendi, hein? Continua a conversa entre vocês, o seguinte, no dia dez de janeiro de dois mil e vinte e quatro tem outra conversa com um número não salvo na agenda telefônica [...]. O senhor é marido da Josi? Antônio Isso, Josyene Ferreira. Advogado Whaynati Vocês estão juntos ainda? Antônio Sim. Advogado Whaynati durante essa conversa , está falando , não estou falando de posto não , o que eu faço no posto prejudica só a mim mesmo . Então , vocês estão querendo fazer o que faz no posto prejudica só a mim mesmo ? Era em relação ao fato criminoso ou em relação a essas vendas aí que o senhor disse ? Antônio Em relação a isso que eu lhe falei , que eu expliquei agora há pouco . Advogado Whaynati Certo. Em relação à conversa que o Fábio... Já que a Josi é sua esposa. Tem uma conversa também que foi quebrada no sigilo telefônico. Com o Cássio e a Josi. Certo? Essa conversa do dia doze de agosto de dois mil e vinte e três. O senhor tem acesso a ela? O senhor sabe o que aconteceu? Apesar de o senhor não fazer parte. Mas como a esposa do senhor... Vocês moram junto, né? Pode ser que o senhor tenha ficado por dentro desse fato. Antônio É, mais ou menos por dentro, entendeu? Advogado Whaynati Da mesma forma , a conversa entre o Cássio e a Josi , eles estavam falando sobre o fato criminoso ou sobre essa venda que vocês estão se referindo ? Antônio Creio que foi sobre essa venda que eu estou me referindo . Sempre foi sobre isso aí , entendeu ? Nunca.. . Porque até então eu nem sabia sobre essa questão dele aí , eu não fiquei ciente disso . Inclusive foi uma surpresa quando ele foi detido a primeira vez , foi uma surpresa realmente . Advogado Whaynati O Cássio ele nega esse crime, mas a acusação fala que ele agia como cooptador, ele influenciava os outros funcionários a praticar desse fato que está sendo imputado. O senhor, porventura, chegou a ser cooptado pelo Cássio a praticar esses fatos que estão sendo narrados aqui? Antônio Não, senhor. Advogado Whaynati Então, o senhor, só resumidamente, o senhor afirma que esse contexto da conversa entre vocês foram tirados de contexto? Antônio Eu acredito que sim, doutor. Advogado Whaynati Então, sem mais perguntas, excelente. Obrigado. Juiz Na sequência, ocorreram três perguntas à doutora Liliane, defesa de Alexandre e Lucas. Advogada Liliane Sem perguntas, Excelência.Juiz Doutor Marciano Marcelo, defesa do Alexsandro Santana Santos. Doutor Marciano. Defesa de Breno Venancio Costa, doutor Werik. Advogado Werik Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de Gabriel Andrade de Oliveira, doutor Elias Messias. Advogado Elias Sem perguntas, excelência. Juiz Defesa de José Ribamar Silva Santos, doutora Paola. Advogada Paola Sem perguntas. Juiz Doutora Liliane, com relação ao Lucas. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Promotora. Promotora de Justiça Excelência, eu tenho perguntas. Obrigada. Senhor Antônio, boa tarde, tudo bem? Antônio Boa tarde, tudo bom. Promotora de Justiça Em relação ao que o senhor narrou inicialmente , esse esquema.. . Você pode repetir , por gentileza , como é que funcionava ? Sobre vocês pegarem depois energético , cigarro , como é que era ? Você pode repetir , por favor ? Antônio Vou explicar de uma forma bem detalhada . Vamos supor que o cliente chegava lá com o valor que você vai abastecer , cem reais , certo ? Aí ele falava , passa aí os cem reais no cartão que tinha aí o vale combustível . Entendeu ? Aí vamos supor que ele abastecia.. . oitenta reais , sobraria vinte reais , certo ? Promotora de Justiça Certo . Antônio Vinte reais , ele ia falar o quê ? Não , vou pegar aqui um energético refrigerante que abatia um total de cem reais . Promotora de Justiça Certo . E essa prática é autorizada pelo seu empregador ? Antônio Produtos , sim . Dinheiro , não . Promotora de Vocês pegavam só produtos ? Antônio Isso , só produtos . Dinheiro , não . Advogado Whaynati Tá certo . Promotora de Justiça Nessa conversa que o advogado mencionou para o senhor , tem uma menção a algo que o Cássio ensinava para o senhor , é esse esquema que ele havia ensinado ? Antônio Isso , é o ensinamento assim , que faz assim , assim , assim , assim , que daí o cliente pega só os produtos e não precisa passar dinheiro para ele , entendeu ? Promotora de Justiça Entendi , e esse dinheiro era computado , porque esse dinheiro que era computado da loja é do mesmo sistema da gasolina ? Antônio Entendi , o valor ia bater certo no valor de abastecimento de produto . Promotora de Justiça Entendi , então essa diferença não seria algo que seria perdido aí , porque teria sido consumido na loja , é isso ? Antônio Na loja , isso , aham . Promotora de Justiça Entendi . Em relação a essa conversa ainda , vocês falaram de jacaré , que jacaré comeu.. . Qual o motivo da preocupação de vocês em relação a isso ? Porque se era uma prática que estava autorizada pelo empregador , por que vocês estavam falando em parar de fazer isso , em não querer fazer mais isso ? Porque deu problema para os outros . Antônio Porque quando você dá problema para os outros , eles achariam que era devido por causa disso , entendeu ? Promotora de Justiça Não , não entendi . Porque , na verdade , o senhor falou que os seus chefes permitiam a questão dos produtos . O que estava de errado ? Antônio Porque de início , eu achei que era devido a isso , entendeu ? Sobre ele não estar querendo aceitar mais isso . O patrão . Que , tecnicamente , eu mesmo não vi nada de errado , não , né ? Aí , quando o pessoal mandou embora , eu achei que era por causa disso também . Eu até fiquei meio assim , eu também estava meio.. . Fomos com o novato lá ainda , né ? Promotora de Justiça E vocês não chegaram a perguntar? Porque você era autorizado pelos chefes e depois... Antônio Não, não cheguei a perguntar também, não. Eu mesmo, não. Promotora de Justiça Mas vocês faziam sem autorização, então? Antônio A gente era autorizado a fazer. Promotora de Justiça Então, por que era o problema se eles foram mandados embora? Antônio Meu questionamento foi esse aí. Por quê, né? Também. Promotora de Justiça Entendi. Estou satisfeita. Obrigada, excelência. Obrigada, senhor Antônio. Juiz Pergunta complementar do juiz. Dando sequência nas perguntas do advogado que te arrolou. Ele não leu completa aqui, ficou faltando um trecho. Aqui consta que você disse, por ocasião, na gravação, o que eu faço é imposto, só prejudico a mim mesmo. O que você queria dizer com isso, Antônio? Advogado Whaynati Doutor, quem falou isso foi o Cássio. Juiz Está na conversa aqui dele. Foi o que o senhor leu para ele. O que eu quero é paz. Ressalto claro a sua participação na prática delituosa. Qual é a prática delituosa? Diógenes? Antônio Oi, você pode repetir a pergunta para mim, por favor? Juiz É assim, na fala que o doutor te falou, aqui consta o trecho, o que eu faço no posto só me prejudica a mim mesmo. O juiz está perguntando, o que você quis dizer com você prejudicar a você mesmo? O que você estava fazendo de errado? Antônio Eu quis dizer que se fosse o caso do patrão achar algum erro sobre isso aí, ia ser só sobre mim mesmo, entendeu? Juiz Você acresceu aqui. O que eu quero é paz. Tudo bem. Aí agora, ressalto clara a sua participação na prática delituosa inteira. O que é isso? Advogado Whaynati Doutor, isso aí foi a conclusão da polícia, ressaltando clara a sua participação na prática delituosa. Promotora de Justiça Isso está fora das aspas, excelência. Juiz De forma que eles eram conhecidos lá. Seu e um dos outros. Você disse que eles eram conhecidos. Antonio Sim, a gente era conhecido. Juiz Ok. Muito obrigado. Sem mais perguntas”. – Testemunha de defesa Fagner Nascimento. “Juiz Olha, a defesa de Cássio Silva e Silva indicou o nome da senhora. Este a senhora conhece? Josyene Esse eu conheço. Juiz Em razão de ser dele vizinha, parente, que natureza é esse conhecimento? Josyene Da nossa cidade, onde a gente morava, no Maranhão. Juiz Ah, como conterrâneo, no mesmo estado? Ok, testemunha qualificada, compromissada, perguntas ao advogado. Dr. Whaynati, por favor. Advogado Whaynati Oi, Josyene. Boa tarde. Josyene, meu nome é Whaynati, eu sou o advogado de defesa do Cássio Silva e Silva. A senhora disse que conhece ele, mas creio eu que a senhora não sabe o motivo de estar aqui nessa audiência. Então, eu vou estar narrando para a senhora o crime a qual o caso está sendo investigado e por que eu pedi para a senhora vir aqui. Consta na denúncia, em suma, que o acusado... Alexandre Miranda de Souza, Alexsandro Santana dos Santos, Brenda Venâncio Costa, Cássio Silva e Silva, Gabriel Andrade Oliveira, José Ribamar Silva Neto, Lucas de Souza Simões, eles se associaram entre si com o fim de praticar crimes, especificamente em relação a furtos qualificados mediante fraude eletrônica, no posto de combustível entre os meses... de fevereiro, março a junho de dois mil e vinte e três, nos postos de combustível Diamantina, posto Alves Rocha, posto Papaléguas e posto Miranda. A senhora sabe desses fatos ? Tem algum conhecimento para estar nos auxiliando nesse processo ? Josyene Não . Advogado Whaynati Certo. Se a senhora não tem conhecimento sobre esses fatos, eu te chamei aqui porque foi feita uma quebra de sigilo telefônico no celular do Cássio Silva e Silva, e novamente eu peço permissão para o juiz, ou não sei se a senhora se recorda exatamente da conversa do dia doze de agosto de dois mil e vinte e três, que vocês tiveram de madrugada, ou a senhora não se recorda? Josyene Talvez você me lembrar, porque até então.. .Advogado Whaynati Vocês chegaram a discutir sobre esse fato criminoso no celular? Não? Eu estou fazendo essa pergunta para a senhora porque houve um relatório e a conversa anexada aqui deu a entender que a conversa que vocês estavam tendo, por não ter todo o contexto, era em relação ao fato criminoso. Certo? Só que dentro do contexto que colocou, cabem interpretações tanto para um lado como para o outro. Por isso que eu trouxe a senhora aqui para a senhora dar a devida interpretação do que aconteceu. Excelência, a vossa excelência me permite fazer uma análise aqui para ver se ela se recorda dessa conversa? Juiz Pode informar o movimento para o promotor acompanhar, querendo, por favor. Advogado Whaynati É, arquivo cinquenta e sete. Promotora de Justiça Acompanhando, pode ler. Juiz Certo. Advogado Whaynati Ok. Então, José, no dia doze de agosto de dois mil e vinte e três, vocês tiveram uma discussão por motivos alheios à investigação, que narra aqui. Às duas horas e quinze minutos da manhã, Cássio envia uma mensagem de áudio para José e fala, aí, tu falou que não tem inveja de quem ganha a vida honestamente nem roubando, né? Mas deixa eu te falar, se eu roubo, se eu roubei o seu roubo, Eu não sei aonde, entendeu? Porque a mesma coisa que eu fazia lá no posto onde eu trabalhava, no posto onde eu trabalhava, o Diógenes, o Diógenes esteve aqui e falou que é seu marido, fazia também. Foi até eu que ensinei para ele as mesmas coisas, Josy. Eu não estou conseguindo compreender essa zanga comigo. Que coisa era essa que vocês estavam conversando, então, se não era em relação aos fatos que estão aqui investigados? Josyene Era sobre outro assunto , não sobre esse . Advogado Whaynati A senhora sabe qual assunto que era? Josyene Sobre desentendimento nosso, em termos de compra e venda na minha mão. Eu vendo o produto, eu estava chateada com ele. Advogado Whaynati Certo, então a senhora afirma que essa conversa aqui, ela foi tirada de contexto? Josyene Isso. Advogado Whaynati Na mesma conversa, às quatro e sete da manhã, Cássio cita novamente o envolvimento de Diógenes. Sequer o Diógenes está sendo investigado aqui, só para a senhora compreender. Marido de Josy no ato criminoso. As coisas que eu fazia lá, o Diógenes faz até hoje também. Que coisas que eram essas? Josyene Eu creio que era, igual ele estava falando, a respeito de ajudar o caminhoneiro, ajudar a pessoa que precisava abastecer e queria tomar um refrigerante, tomar um energético e usava desse benefício do abastecimento para poder estar pegando isso. Promotora de Justiça Excelência, só uma questão aqui, rapidamente. Desculpa interromper. Igual ele estava falando, a senhora estava escutando o depoimento do seu marido? Josyene Não. Promotora de Justiça Desculpa, excelência, só para esclarecer. Juiz Por favor, pode continuar. Promotora de Justiça Eu quero saber do que você está se referindo. Josyene É tipo assim, como eu estou falando, da questão dele dizer que meu marido fazia igual ele faz, igual ele fez, em termos disso. Advogado Whaynati Só para uma questão, vocês estão na mesma casa, apesar de vocês morarem juntos? Vocês estão juntos? Josyene Estamos. Certo. Ele está lá para a sala, eu estou aqui fora, na área. Ele estava aqui na área, eu estava lá na sala. Advogado Whaynati Perfeitamente. Promotora de Justiça Só para deixar claro que ele não pôde ouvir o depoimento da senhora e nem a senhora dela. As testemunhas não podem ser, não podem escutar o depoimento uma da outra. Josyene Não, pois é, ele estava aqui fora e eu estava lá na sala. Aí ele foi lá para a sala e eu vim para cá, para fora. Promotora de Justiça Tá certo. Obrigada, excelência. Desculpa a interrupção. Juiz Continua, doutora. Advogado Whaynati Então, excelência, por parte da defesa ficou claro aqui. Deixa eu ver se só tem mais... Entre as conversas de de Diógenes e o acusado Cássio a senhora sabe o que eles conversaram lá na época lá no celular ou a senhora não teve conhecimento? Porque às vezes a esposa vê o celular do marido, né? Josyene Não, mas esse dia aí, não. Eu não tive presente. Advogado Whaynati Não, então tá bom, então. Muito obrigado. Sem mais perguntas, Excelência. Juiz Em sequência, a doutora Liliane, com relação ao Alexandre do Louco, doutora. Advogada Liliane Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutor Marciano Marcelo, Alexandro. Advogado Marciano Excelência, sem perguntas. Juiz Doutor Werik, defesa do Brendo. Advogado Werik Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutor Elias Messias, defesa do Gabriel Andrade. Advogado Elias Sem perguntas, Excelência. Juiz Doutora Paola. Advogada Paola Sem perguntas, excelência Juiz Promotora. Promotora de Justiça Eu tenho, excelência Eu tenho. Senhora Josi... Josi... Josiene. Josiene. Boa tarde, tudo bem? Josyene Boa tarde, tudo. Promotora de Justiça Senhora , eu queria saber que a senhora falou que a discussão com o seu Cássio foi por conta de negócios seus . Que negócios ? Josyene Eu sou manicure , sou vendedora de Natura , Avon , Boticário , produtos . E ele compra na minha mão . Promotora de Justiça Qual foi o motivo do desentendimento ? Josyene Tipo assim , desentendimento foi porque devido a essa confusão que tava tendo . Que confusão ? Ele botou um rapaz pra morar aqui em casa com a gente . Amigo nosso também , conhecido nosso . Entendeu ? E a gente desentendeu porque esse rapaz ficou aqui . Ele que pediu pra gente deixar o rapaz aqui em casa . Aí teve um desentendimento . Eu tava muito chateada com ele . A mulher dele também falou um monte de merda pra mim . Eu tava chateada . Na hora da raiva eu falei isso aí . Promotora de Justiça O que a senhora quis dizer ? Promotora de Justiça É porque ele fala aqui que , a senhora fala , aí tu não tem inveja nem de quem ganha a vida honestamente , nem o humano , né ? Por que a senhora falou com ele sobre isso ? Josyene Ah , porque eu falei em termos de posto , né ? Dele ajudar , ensinar meu marido a fazer esse negócio aí , eu achava que não era certo . Promotora de Justiça Que negócio ? Josyene Igual assim , abasteceu , chegou a empresa , tem um cartão vale abastecimento , não é isso ? Se é para abastecer e vale abastecimento , para mim , na minha opinião , é vale abastecimento . Não poderia ter outra coisa . Eu achava errado . Eu , inclusive , acho errado . Eu achava que não era certo . Ele está ensinando isso para ele . Assim que ele estava entrando na empresa , poderia complicar ele também . Então , é isso que eu estou falando nesse termo . Promotora de Justiça Está certo. Estou satisfeita. Obrigada. Josyene De nada. Juiz e por último, sem perguntas, por favor, por parte do Juiz. Obrigado, Josy. Josyene De nada”. – Testemunha de defesa Josyene Ferreira da Silva Bezerra. “Juiz A testemunha qualificada e compromissada, perguntas iniciais ao advogado. Dr. Whaynati, por favor. Advogado Whaynati Adilton, boa tarde. Adilton Boa tarde. Advogado Whaynati Adilton, o senhor foi chamado aqui, o juiz narrou aqui para o senhor quem eram os acusados, mas é importante o senhor saber sobre o que está sendo acusado. Certo, para eu fazer as perguntas para o senhor. Todos esses acusados estão sendo acusados de organização criminosa com fins específicos para cometer crimes de furtos qualificados mediante fraude eletrônica entre fevereiro e junho de dois mil e vinte e três. em relação ao posto Diamantina, posto Alves e Rocha, posto Papaléguas e posto Amazonas. A pergunta que eu faço para o senhor é o seguinte, o senhor tomou conhecimento desses fatos que estão sendo investigados aqui? Adilton Não. Advogado Whaynati Não, não tomou conhecimento? Ok. O senhor trabalhou em algum desses postos? Adilton Eu fui encarregado durante um ano em Papaléguas. É, de dois mil e um a dois mil e dois, um ano certinho. Advogado Whaynati Certo. Eu chamei o senhor aqui para falar sobre uma conversa que foi interceptada pela Polícia Civil, e consta aqui no relatório, onde tem uma conversa com o senhor com o acusado Cássio. Certo, e novamente eu pergunto para o juiz, ou se o senhor se recorda, primeiramente, o senhor se recorda da conversa que vocês tiveram entre cinco de janeiro de dois mil e vinte, de dois mil e vinte e quatro, às três e quarenta da manhã, com o Cássio Silva e Silva? Adilton Recordo. Advogado Whaynati Recorda? O senhor pode falar para nós? Recordo. Do que que se tratava essa conversa? Adilton Eu vou , é assim , lá no posto , como é que funciona ? Lá , o gerente manda a gente tirar o nosso pagamento e a gente ajuda o outro . Eu , por entrar duas horas e sair até meia-noite , porque eu faço duas horas todos os dias , a probabilidade de eu pegar dinheiro é mais . Então , quando é para tirar o nosso pagamento , a empresa trabalha dessa forma , a gente tira na pista . Ele mandou essa mensagem para mim , tirar o pagamento dele . Aí foi que eu falei que talvez não dava para tirar , porque tinha que tirar da Sheila . E ele não tinha me comunicado . Para fazer esse tipo de trabalho , a gente tem que ter autorização do gerente . Então , a conversa nossa foi baseada nisso . Advogado Whaynati Certo. Essa conversa foi inserida dentro desse contexto. Então, pelo que o senhor me disse, essa conversa não tem nada a ver com os fatos aqui apurados? Adilton Não, até porque, doutor, eu não tenho conhecimento de nada. Eu fui saber o que aconteceu sobre isso com Cássio devido à prisão dele. Eu não conhecia antes, mas essa conversa nossa é direcionada a isso, a tirar o pagamento. Advogado Whaynati Em suma , vocês estavam conversando sobre procedimento lícito . Adilton Lícito , de acordo com a empresa . E para a gente fazer um trabalho desse.. . O gerente que dá autorização , tá entendendo ? Porque se eu for tirar o dinheiro do meu caixa , aqui vai ser lesado só eu . Eu vou ter que responder por isso . Advogado Whaynati Compreende? Nessa época dos fatos aí, quem que estava primeiro na empresa? O senhor ou o Cássio? Adilton Não, eu estou na empresa desde quando ela inaugurou. Advogado Whaynati O senhor continua na empresa? Adilton Continuo em empresa. O Cássio continua na empresa também. Advogado Whaynati O Cássio Silva continua trabalhando para a empresa? Adilton Continua. Advogado Whaynati Mediante todas essas questões, a empresa não quis desligar o Cássio? O senhor sabe por qual motivo? Adilton Não . Nenhum momento ela quis desligar ele , não . Ele ficou preso esse tempo , eu não sei qual foi o tempo , mas nenhum momento ela desligou dele , não . entanto , que já não sei quantos meses fazem , o Cássio continua na empresa , né ? Advogado Whaynati Compreendi. Entre essas empresas aqui que eu citei para o senhor, que é o posto Diamantina, o posto Alves Rocha, Papalegos ou Amazonas, o procedimento para ensinar um novo funcionário que chegava na empresa, ele usava o mesmo cartão Identifid de quem estava ensinando ou era entregue um cartão novo para ele? Adilton Não, deixa eu te falar. O processo como é que dá de um posto para o outro que eu trabalhei, do Papa Lega eu posso falar, porque eu era encarregado, essa função era minha, de ensinar o frentista. No posto onde eu trabalho, não é diferente. Então, se faz uma experiência no mínimo de quinze dias e depois o gerente repassa o identifid. Advogado Whaynati E nesse período, o novo funcionário, ele fica usando o cartão de abastecimento? Quem está ensinando? Adilton Deixa eu te falar . O Cássio trabalhou comigo durante seis meses antes de acontecer o acontecido . Então , ele trabalhava das dez até a meia-noite com o meu identifique . ele tinha acesso à minha senha , ao meu login . E , durante seis meses , o meu caixa nunca faltou . Nunca deu desvio , porque , se desse desvio , eu seria o primeiro a chegar com o gerente e falar que eu estava sendo lesado . Mas , durante esses seis meses , ele trabalhava duas horas por dia e isso nunca aconteceu , falta de caixa no meu caixa . Você está entendendo ? Então , todo esse processo , todo esse processo de chegar , ensinar , à tarde , só eu . De manhã , tem outro rapaz . Ele nunca entrega o identifique de princípio , não . Primeiro tem o treinamento , às vezes coloca à tarde , às vezes coloca de manhã , e tem todos os próximos , depois com dez , quinze dias , às vezes até um mês que pega o identifique . Advogado Whaynati Compreendi. Uma das funções aqui que a acusação narra é que o Cássio agia como cooptador, ou seja, ele tentava influenciar os outros funcionários a praticar desse fato criminoso. A pergunta que eu faço para o senhor é o seguinte, o senhor chegou a ser cooptado pelo Cássio a praticar algum esquema criminoso? Adilton Se eu tivesse percebido que teria indício de alguma coisa, eu seria o primeiro a procurar o meu gerente, porque Eu estou nessa área há quinze anos. Eu não sou melhor do que ninguém. Eu sou justo. Mas no meu caixa não houve indício de nada. Nada, nada, nada, nada. Não faltava um real. Não faltava um real no meu caixa. Advogado Whaynati Outra questão aqui. Era de costume entre os frentistas o cliente chegar no posto de gasolina e vai fazer um abastecimento. Ele vai passar cem reais... Acho que houve uma interferência aí, Excelência. Posso continuar, Excelência? Juiz Por favor. Advogado Whaynati Então, continuando aqui, Adilton, a última pergunta que eu tenho para fazer para o senhor é o seguinte. Era de costume entre os frentistas... desses postos de gasolina. E até na época lá onde o Cássio trabalhava, o cliente chegar para fazer o abastecimento. Às vezes eles queriam colocar R$80 de combustível, mas acabava passando R$100 no cartão de crédito para fim de consumir tecnicamente os outros 20 dentro do próprio estabelecimento? Adilton Olha , isso eu não tenho conhecimento . Eu não posso falar porque eu não tenho conhecimento . Está entendendo ? Advogado Whaynati Isso você não tem conhecimento. Adilton Não tenho conhecimento. É porque, assim, o cliente chega para abastecer cem reais, pela lógica eu tenho que abastecer cem reais. Se eu for colocar oitenta, eu estou lesado. E se o cliente perceber, ele volta e vai chamar o cliente. Advogado Whaynati Mas eu acho que o senhor não compreendeu a minha pergunta. Ele vai gastar os cem reais lá dentro, só que oitenta só foi de combustível, os outros seria de mercadoria. Adilton Não, isso eu não tenho conhecimento. Advogado Whaynati Não tem conhecimento? Então, sem mais perguntas. Adilton Não, não tem conhecimento. Advogado Whaynati Certo. Então, sem mais perguntas, excelência. Obrigado. Juiz Em sequência, perguntas oportunizadas ao advogado, doutora Liliane, relativamente à defesa do Alexandre e do Lucas. Advogada Liliane Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Marciano Marcel, defesa do Alexsandro Santana. Advogado Marciano Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Werik Jonas, defesa de Brendo Venâncio. Advogado Werik Sem perguntas, excelência. Juiz Doutor Elias Messias, defesa de Gabriel Andrade. Advogado Elias Sem perguntas, excelência. Juiz Doutora Paola, defesa de José Ribamar. Advogada Paola Sem perguntas, excelência. Juiz Promotora, doutora Larissa. Promotora de Justiça Excelência, só quero tirar umas dúvidas com o senhor Adilton. Promotora de Justiça Boa tarde, senhor Adilton, tudo bem? Promotora de Justiça Boa tarde. Em relação a isso que o senhor narrou, sobre a receber em dinheiro, só pode repetir como é que funcionava? Adilton Como assim, a forma de... Promotora de Justiça Essa parte da conversa que o doutor Wainati te perguntou sobre.. . Ele falou assim , cara , se der certo aqui , se você que fala na conversa . Nós juntos aqui , porque.. . Promotora de Justiça Pode falar . Adilton É assim , se der certo , eu vou tirar , porque está um paradão . Tem dia que entra mais dinheiro , tem dia que entra mais pix e cartão . E quando entra pixi e cartão , que é o dia do nosso pagamento , se torna difícil eu tirar o meu e ajudar o colega , porque lá cada um ajuda o outro . Você está entendendo ? Então foi nesse sentido que eu me direcionei a ele . Promotora de Justiça Então é porque o pagamento pode ser feito por dinheiro , então você tem que esperar a entrada . Adilton O dinheiro é em espécie . Aí o gerente dá o valor , a gente vai para a pista de trabalho e quando , digamos , eu tirei o meu , aí eu falo , fulano , já tirei , você já tirou o teu ? Eu estou com tanto . Dá para tirar ? Dá . Promotora de Justiça Tá certo , satisfeita . Obrigada . Juiz Pergunta complementar do juiz. Juiz Folha dois nove sete do PDF completo, da conversa do Adilton, Adilton Rosário com o Cássio. Conta aqui o que você disse. Adilton, meu brother, se der certo aí, manda um dinheiro para mim. Faz esse favor para o seu brother. Aí o Adilton, no caso, você responde. Uai, cara, se der certo aqui, nós. Junta aqui porque está um paradão. Paradão aqui. Até agora o Kleber não tirou o dele. Até agora não tiraram o Ius da Cheira. Eu não fiquei para tirar o de ninguém, não. Mas aí eu abasteci no cartão. Não fiz um real ainda. Mas vamos ver daqui para a noite. Aí finaliza. Beleza, o adilto. Vê aí se tu consegue fazer esse favor para mim. Amanhã estou de folga. Preciso pegar o meu dinheiro. Passar a folga liso é foda. Vocês pegavam o dinheiro? Eles pegavam o dinheiro direto para os abastecimentos? É a pergunta do juiz. Adilton Não. Juiz Pegava de quem, então? Adilton A gente... A gente não pegava de ninguém. A gente tira o nosso dinheiro na pista. Você está entendendo? Tira na pista. Juiz Não era o escritório lá que teria que pagar vocês? Vocês faziam o acerto próprio? Adilton O escritório passa o valor para a gente e a gente vai tirar na pista. Digamos, é cem reais. Aí nós vamos para lá e tira o valor que é cem reais. Mas a gente não faz isso. Juiz E como que ficava o recibo que vocês teriam que dar ou não dava recibo para o empregador? Adilton Como assim? Juiz Como é que é tirar o dinheiro na pista? Na pista que eu entendo é abastecer. Eu vou lá, o posto abastece, deixa lá cem reais. Você tirava aqueles cem reais para você? Adilton O sistema do posto que ele trabalha, eles fazem a releitura do que foi vendido e eles mesmos já lêem, está entendendo? Juiz E aí vocês recebem o pagamento de vocês, recebendo daquilo que foi entrado no caixa da empresa? Adilton É que cada um tem um caixa, né? É caixa individual. Digamos, se meu caixa entrou quinhentos reais, eu vou receber duzentos. Lógico que o meu caixa tem que ter trezentos em dinheiro e duzentos é o meu acerto, tá entendendo? O meu pagamento. Juiz Num relatório policial dos logs, dos frentistas, foram obtidos alguns desfalques. Faltar dinheiro no local. O senhor tem conhecimento dessa particularidade? Adilton Não, senhor. Não tenho conhecimento. Juiz Ok. É isso aí, mais perguntas por parte do juiz”. – Testemunha de defesa Adilton do Rosário Oliveira. Nota-se uma tentativa da defesa do acusado CÁSSIO de descontextualizar as conversas obtidas e degravadas durante a investigação policial. Como bem pontuado pelo representante do Ministério Público, estes depoimentos “não são suficientes para infirmar, ou mesmo, suscitar dúvidas acerca da materialidade e autoria delitivas, sobretudo porque tais testemunhas não participaram da atividade criminosa e podem não saber de todas as circunstâncias da empreitada criminosa”. Em conjunto, o acervo de testemunhos obtidos em juízo até então transcrito demonstra que os réus ALEXANDRE, ALEXSANDRO, BRENDO, CÁSSIO, GABRIEL, JOSÉ RIBAMAR e LUCAS formavam o núcleo operacional de esquema, responsável por fraudar o sistema de Postos de Combustíveis. Pois bem. Ante o acervo de provas produzido nos autos, concluo que não se pode falar de absolvição de nenhum dos acusados. A associação delituosa é clara e no correr da ação ficou evidenciado o papel deles ao se associar com o intuito de cometer delitos de furto qualificado, dentre eles o que ora se analisa. No delito de associação criminosa, exige-se que a associação seja estável e permanente para que o tipo penal se configure. Conforme restou evidenciado nos autos, em especial pelo teor das investigações realizadas e depois confirmadas em juízo, os réus se envolveram em mais de um delito, e, em todos os casos, seus papéis eram semelhantes: subtrair valores das vendas excluídas no sistema dos Postos de Gasolina. Já no que diz respeito à qualificadora prevista no §4º-B do art. 155 do Código Penal, incluída pela Lei nº 14.155, de 2021, concluo que ela também está devidamente comprovada pelos mesmos meios de prova relativos à materialidade ou autoria do delito. É dizer: as provas são firmes em relação ao emprego de “meio de dispositivo eletrônico ou informático” para a prática do delito. Não restam dúvidas quanto à consumação da conduta praticada pelos denunciados, uma vez que os réus subtraíram quantias em dinheiro excluindo-se vendas, de forma virtual, cadastradas no banco de dados do sistema das empresas vítimas. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. 1) CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que há a inversão da posse, passando o bem ao poder do agente, mesmo que por poucos instantes, ainda que aquela não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima Precedentes do STJ.” [4] Conforme certidões de antecedentes criminais, juntadas no movimento 260, atesto que somente JOSÉ RIBAMAR é reincidente e portador de maus antecedentes (por força dos processos 1501021-49.2021.8.26.0050 E 5255697-20.2021.8.09.0051); os demais réus são primários e portadores de bons antecedentes. No tocante à pena de multa, entendo desnecessária a aplicação de tal reprimenda, uma vez que, pela situação financeira demonstrada pelos ora sentenciados, ela se fará desprovida de qualquer efetividade ou relevância prática. Pelo teor das disposições da Lei Estadual nº 16.077/07 – alterada pela Lei nº 19.770/17, a cobrança pela fazenda pública de quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é facultativa, sendo que, in casu, a quantia eventualmente fixada em caráter de pena de multa não alcançaria esse valor, razão pela qual não deve ser ela aplicada, isto em homenagem ao princípio da economia processual. Comprovada, pois, a materialidade e a autoria do delito imputado, não existindo nenhuma excludente de ilicitude ou isenção de pena a amparar os acusados, outro caminho não me resta senão condená-los. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar: 1 - ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, possuidor do RG nº 681667230 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 039.067.862-77, nascido aos 10 de abril de 2000, natural de Presidente Figueiredo/AM, filho de Cleonilda Miranda de Souza, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; 2 - ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, brasileiro, possuidor do RG nº 6865895 PCGO, inscrito no CPF sob o nº. 031.784.265-07, nascido aos 05 de maio de 1986 (37 anos na data dos fatos), natural de Feira de Santana/BA, filho de Ednalva Santana dos Santos, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; 3-BRENDO VENÂNCIO COSTA, brasileiro, casado, serralheiro, possuidor do RG nº 6359100 SSPGO, inscrito no CPF sob o nº. 047.716.781-03, nascido aos 22 de junho de 1996 (27 anos na data dos fatos), natural de Campos Belos/GO, filho de Valéria Venâncio Costa e Carlos Costa Pimenta da Silva, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; 4 - CÁSSIO SILVA E SILVA, brasileiro, casado, frentista, possuidor do RG nº 0372165920099 – SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº. 014.478.182-45, nascido aos 04 de dezembro de 1990 (32 anos na data dos fatos), natural de Barra do Corda/MA, filho de Maria Cleonice Silva e João Batista Souza Silva, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; 5 - GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA, brasileiro, possuidor do RG nº 6231863 - PCGO, inscrito no CPF sob o nº. 024.560.881-82, nascido aos 11 de janeiro de 1997 (26 anos na data dos fatos), natural de Formoso do Araguaia/TO, filho de Gilda Andrade Pinheiro e Adoilio José de Oliveira, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; 6 - JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO, brasileiro, dedetizador, possuidor do RG nº 6361129 - PCGO, inscrito no CPF sob o nº. 064.180.031-28, nascido aos 11 de setembro de 1999 (23 anos na data dos fatos), natural de Ananindeua/PA, filho de Léa Almeida da Silva e José Ribamar Silva Filho, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; 7 - LUCAS DE SOUZA SIMÕES, brasileiro, solteiro, entregador, possuidor do RG nº 31009808 - SSP/AM, inscrito no CPF sob o nº. 039.068.642-51, nascido aos 20 de outubro de 1997 (25 anos na data dos fatos), natural de Presidente Figueiredo/AM, filho de Cleonilda Miranda de Souza e Selson Simões da Silva, nas penas do artigo 288, caput, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e §4º-B, do Código Penal; Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fazer a dosimetria da pena aos acusados, observando-se o seguinte: 1) Quanto ao acusado ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA: 1.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado ALEXANDRE. 1.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Não existe outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por ALEXANDRE. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 1.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 1.1 e 1.2, totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. 2) Quanto ao acusado ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS: 2.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado ALEXSANDRO. 2.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Não existe outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por ALEXSANDRO. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 2.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 2.1 e 2.2, totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. 3) Quanto ao acusado BRENDO VENÂNCIO COSTA: 3.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado BRENDO. 3.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Não existe outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por BRENDO. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 3.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 1.1 e 1.2, totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. 4) Quanto ao acusado CÁSSIO SILVA E SILVA: 4.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado CÁSSIO. 4.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Não existe outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por CÁSSIO. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 4.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 4.1 e 4.2, totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. 5) Quanto ao acusado GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRA: 5.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado GABRIEL. 5.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Não existe outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por GABRIEL. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 5.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 5.1 e 5.2, totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. 6) Quanto ao acusado JOSÉ RIBAMAR SILVA NETO: 6.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – desfavoráveis – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, uma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Tendo em vista que o acusado é reincidente (artigo 61, I, do Código Penal), agravo a pena em 1/6 (um sexto) – STF HC 69392/SP, HC69666/PR, HC 73484-7 –, ficando a pena intermediária em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado JOSÉ RIBAMAR. 6.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – desfavoráveis – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a presença da agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Código Penal e aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 10 (dez) meses. Logo, resta a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Não existem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas neste momento, assim como causas de aumento ou de diminuição da pena na terceira fase da dosimetria. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por JOSÉ RIBAMAR. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 6.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 6.1 e 6.2, totalizando 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. 7) Quanto ao acusado LUCAS DE SOUZA SIMÕES: 7.1) Em relação à associação criminosa: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando que, dentre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi avaliada negativamente, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão, para o crime de associação criminosa que foi praticado pelo acusado LUCAS. 7.2) Em relação ao furto qualificado: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – neutros – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – desfavoráveis – verifico que a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo furto qualificado que foi praticado pelo acusado. Não existe outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de furto qualificado praticado por LUCAS. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 7.3) Em relação ao concurso material: Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro – concurso material – procedo a cumulação das penas aplicadas nos itens 7.1 e 7.2, totalizando 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tanto de reclusão quanto de detenção será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, não lhe atinge qualquer benefício a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal), qual seja, a reincidência do sentenciado. DISPOSIÇÕES COMUNS: Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a guia de recolhimento definitiva a ser encaminhada à Vara de Execuções Penais competente e oficie-se a Justiça Eleitoral comunicando a condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Custas processuais pelos sentenciados, defendidos durante toda a ação penal por defensor constituído. Resta impossibilitada a análise e consequente fixação de valor conforme determinado pelo texto do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/08), por não constar nos autos maiores discussões sobre o prejuízo enfrentado pelas vítimas. Ademais, atendendo a disposição do §1º do artigo 387, do Código de Processo Penal e considerando o regime de cumprimento da pena imposta, concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a intimação prevista no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Goiânia, 17 de julho de 2025. (Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito [1] AgRg no REsp n. 2.002.554/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.[2] TJGO, APELACAO CRIMINAL 100505-96.2013.8.09.0040, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2294 de 26/06/2017.[3] AREsp 1.936.393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 08/11/2022.[4] TJGO – 2ª Cam. Crim. - Rel. Des. Edson Miguel da Silva Jr – Processo 200993772935 – DJ 1427 de 14/11/2013

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