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Marcello Araujo De Queiroz e outros x Igs e outros

ID: 317165869

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-70.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO ARAUJO DE QUEIROZ SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

IGS MUNICIPIO DE SOBRAL

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001569-70.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001569-70.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECLAMADO: IGS E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 29/07/2025 09:25 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL/CE - CEP: 62010-830. Fica excepcionalmente facultada às partes/patronos a participação na audiência por videoconferência, cientes de que a audiência realizar-se-á na unidade judiciária e que eventuais problemas de conexão são de sua(s) inteira responsabilidade. LINK ZOOM https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204 ID da reunião: 838 3838 8204 Senha de acesso: 337535 O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 1.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 04 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Processo nº 0100344-69.2020.8.20.0126

ID: 318860401

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0100344-69.2020.8.20.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 0100344-69.2020.8.20.0126 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 9ª DELEGACIA CIVIL DE SANTA CRUZ/RN DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ISAAC SIMOES PIMENTA DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ISAAC SIMOES PIMENTA DE MEDEIROS, denunciado pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma dos arts. 5º III, e 7º, I, da Lei 11.340/2006 (id. 129581350 - Págs. 2/3). A Denúncia foi recebida em 10/19/2020 (id. 129581350 - Pág. 5). O réu foi citado pessoalmente (id. 129581350 - Pág. 22), e apresentou Resposta à acusação (id. 129581350 - Págs. 7/17). Decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária do art. 397, CPP, e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução (id. 129581350, págs. 18/19). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025 às 15h00 (id. 155856881). Certidões de antecedentes criminais no id. 156209688. É o relatório. Passo a decidir. Ao acusado é imputada a prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma dos arts. 5º III, e 7º, I, da Lei 11.340/2006 (id. 129581350 - Págs. 2/3), em que a sanção cominada é de reclusão, detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, conforme legislação vigente à época do fato. No caso, vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao investigado, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certid ões de antecedentes criminais no id. 156209688 (este não possui condenação anterior com sentença transitada em julgado). Ademais as circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, o que implica afirmar que a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Desde o recebimento da Denúncia, em 10/09/2020 (id. 129581350 - Pág. 5), não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição. Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Note-se que o interesse de agir processual, que é um pressuposto de qualquer processo, biparte-se em adequação, que nada mais é que a utilização de meio processual pertinente ao caso concreto, e necessidade da prestação jurisdicional para se atingir a pretensão desejada, sendo que para parte da doutrina ainda há a sua tripartição, inserindo a utilidade, isto é, além do meio ser adequado e necessário, o processo deve ter uma finalidade útil ao desiderato que se almeja. Sob essa ótica, no caso em vertente em nada adiantaria ultimar um processo, tendo-se a certeza inequívoca de que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois em hipótese alguma vislumbrou- se uma pena superior ao mínimo legal, de modo que o prazo prescricional retroativo, com base na pena concreta, seria, certamente, de 03 (três) anos, já transcorridos. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal c/c os arts. 3º e 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ISAAC SIMOES PIMENTA DE MEDEIROS em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Determino o cancelamento da audiência designada para 16/07/2025 às 15h00. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0817496-82.2025.8.10.0000

ID: 321459758

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0817496-82.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA SOUSA CONCEICAO

Decisão (expediente)

Advogados:

IGOR DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817496-82.2025.8.10.0000 – SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO Agravante: Município de Santa Quitéria do Maranhão Advogados: Igor da Silva Oliveira… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817496-82.2025.8.10.0000 – SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO Agravante: Município de Santa Quitéria do Maranhão Advogados: Igor da Silva Oliveira (OAB/MA 8.822) e Luana dos Santos Ferreira (OAB/MA 1.897) Agravada: Vanessa Sousa da Conceição Advogado: Juliselmo Monteiro Galvão Araújo (OAB/PI 6.643) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santa Quitéria do Maranhão em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria do Maranhão que, nos autos de Cumprimento de Sentença promovido em seu desfavor por Vanessa Sousa Conceição, diante do inadimplemento de Requisição de Pequeno Valor, manteve decisão que determinou o sequestro de valores, sob o fundamento de que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, não vedaria o bloqueio aqui discutido (decisum ao id 145143062 dos autos originários de nº 0001569-30.2017.8.10.0117). Em suas razões recursais (id 46865501), o agravante sustenta, inicialmente, que a constrição teria ocorrido, de forma indevida, em uma conta de convênio, e que arguiu a impenhorabilidade dessas verbas com base nos artigos 2º e 160 da Constituição Federal e no artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que o convênio em questão seria destinado à pavimentação asfáltica de ruas, o que serviria à promoção da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da CF) e do direito à moradia (art. 6º da CF). Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja sobrestada a eficácia da decisão até o julgamento final do recurso; quanto ao mérito, pede o provimento do agravo para que haja reforma do provimento impugnado, com o reconhecimento da impenhorabilidade da conta em que houve o bloqueio. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, cumpre agora verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito recursal pretendido, na forma do artigo 932, inciso II, do CPC. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…) Assim, é possível que se conceda efeito suspensivo ao agravo, de forma total ou parcial. Todavia, para tanto, é necessário que (i) se perceba a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como que (ii) seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 620: “Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)” (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). É evidente, portanto, que os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas ao seu objeto, por violação à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF. No caso em exame, contudo, não há demonstração de que o bloqueio efetivado pelo Juízo a quo foi efetivado em relação à conta convênio de nº 29631-7 da agência 2826-6, do Banco do Brasil. A declaração de id 134741152 – origem informa apenas que tal conta-corrente está aberta e ativa, mas não há evidência de que a constrição ora debatida ocorreu em seu âmbito. Dessarte, uma vez que não verifico, ao menos neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade de provimento do agravo, já que não se constata a ilegalidade suscitada, entendo que não pode ser concedido o efeito suspensivo postulado pelo Município de Santa Quitéria do Maranhão. Ante o exposto, na forma do artigo 1.019, inciso I, do CPC, por não vislumbrar o atendimento dos requisitos para tanto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Oficie-se ao Juízo de origem com cópia desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Sem prejuízo, retifique-se a autuação do feito, para que figure como Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

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Processo nº 0001569-72.2010.8.10.0053

ID: 329104005

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-72.2010.8.10.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AROALDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AROALDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001569-72.2010.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AROALDO SANTOS Advogados (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: AROALDO SANTOS - MA3978 Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por AROALDO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO. Sustenta a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o Município réu, no valor de R$ 168.00,00 (cento e sessenta e oito mil reais), em 12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), no qual se dispôs a prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica ao município. Alega que, apesar da efetiva prestação dos serviços, o Município deixou de efetuar o pagamento da contraprestação devida, tendo realizado o pagamento de apenas 1 parcela. Requereu a condenação do município na importância de R$ 216.325,87, referentes às 11 parcelas em atraso, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios no importe de 20%. Citado, o Município apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a incompetência material do juízo e, no mérito, a improcedência dos pedidos, ante a alegação de que efetuou o pagamento integral do contrato, apenas não dispondo dos recibos dos pagamentos por conta de um incêndio ocorrido no prédio da prefeitura. O autor apresentou réplica, na qual ratificou os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, na qual o município requereu a possibilidade de realização de acordo por meio extrajudicial entre as partes. Posteriormente, intimados a se manifestarem acerca de possível acordo, o município deixou o prazo transcorrer sem se manifestar. O autor, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito e a realização de audiência de instrução. É o relatório. Decido. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia dos autos é eminentemente documental e está suficientemente instruída, autorizando o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, em relação à preliminar de incompetência deste Juízo em razão da matéria, hei de afastar. Da análise dos autos, verifica-se que a o vínculo jurídico do autor com o município réu é originalmente administrativo, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Passo à análise do mérito. Conforme se extrai dos autos, a parte autora fundamenta seu pedido na existência de contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 70342609, pág. 10), bem como nos documentos comprobatórios das atividades jurídicas exercidas em favor do município, por meio de procurações, peças processuais e demais manifestações (ID 70342612, pág. 10-15, ID 70342613, 70342614, 70342615, 70342616, 70342617 e 70342618, pág. 1-14). Em oposição, o Município contestou genericamente as alegações iniciais, mas não apresentou prova concreta de inadimplemento contratual por parte do autor, tampouco produziu documentos que afastem a cobrança dos valores exigidos. Além disso, o réu não arguiu a falsidade de qualquer dos documentos apresentados ou comprovou o adimplemento das parcelas devidas, deixando de se desincumbir do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, os documentos apresentados pelo autor — contratos, procurações, petições protocoladas em nome do Município e demais registros de atuação — são aptos a comprovar a prestação dos serviços, sendo legítima, portanto, a cobrança dos valores ajustados. Dessa forma, resta comprovada a existência de obrigação contratual e o inadimplemento do ente público. Diante do exposto, pelo que consta dos autos e pelas razões de direito acima delineadas, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA a pagar ao autor as 11 parcelas inadimplidas, valor a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas, mas o condeno ao pagamento de honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do montante da condenação. Registre-se que no valor acima deverá ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito, respondendo

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Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 256709086

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Edital

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

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CRISTIANE AIRES DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE, Elias Gomes de Araujo EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO O(A) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferida nos autos, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, ficando, ainda, CITADO(A) para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar do débito no valor de R$ 5.329,84, atualizado até 30/08/2024, em 48 horas, sob pena de execução: “SENTENÇA Vistos. A desconsideração da personalidade jurídica está expressamente prevista no Código Civil, a saber: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)". Ademais, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT), a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados (§ 5º). No mesmo sentido, a jurisprudência atual tem admitido a desconsideração da pessoa jurídica e extensão da responsabilidade ao sócio, inclusive sócio minoritário e, também, dos administradores de sociedade anônima. Assim, em razão da insuficiência de patrimônio da Executada, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Executada, passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedor subsidiário, o(s) sócio(s) da Executada: RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE (CPF 029.005.656-00) e Elias Gomes de Araujo (CPF 651.805.006-30). 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via edital, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta” E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. HERACLITO FREDERICO CRISNAMURTH DE JESUS MIRANDA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

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Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 256709143

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Edital

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

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CRISTIANE AIRES DO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE, Elias Gomes de Araujo EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO O(A) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) Elias Gomes de Araujo para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferida nos autos, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, ficando, ainda, CITADO(A) para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar do débito no valor de R$ 5.329,84, atualizado até 30/08/2024, em 48 horas, sob pena de execução: “SENTENÇA Vistos. A desconsideração da personalidade jurídica está expressamente prevista no Código Civil, a saber: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)". Ademais, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT), a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados (§ 5º). No mesmo sentido, a jurisprudência atual tem admitido a desconsideração da pessoa jurídica e extensão da responsabilidade ao sócio, inclusive sócio minoritário e, também, dos administradores de sociedade anônima. Assim, em razão da insuficiência de patrimônio da Executada, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Executada, passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedor subsidiário, o(s) sócio(s) da Executada: RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE (CPF 029.005.656-00) e Elias Gomes de Araujo (CPF 651.805.006-30). 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via edital, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta” E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. HERACLITO FREDERICO CRISNAMURTH DE JESUS MIRANDA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Elias Gomes de Araujo

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Processo nº 5024572-49.2024.8.08.0048

ID: 311848351

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5024572-49.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

FRANCIS AZEVEDO DE BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Vistos em inspeção 2025. 1. A defesa do acusado Carlos Fernando Zamprogno Filho, apresentou Resposta à Acusação no id 53909958, arguindo preliminar de rejeição da denúncia, por ausência de ju… DECISÃO Vistos em inspeção 2025. 1. A defesa do acusado Carlos Fernando Zamprogno Filho, apresentou Resposta à Acusação no id 53909958, arguindo preliminar de rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, bem como requereu a revogação da prisão cautelar do réu. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo afastamento da nulidade aventada. Fundamento e decido. Apesar da preliminar alegada, destaco que a denúncia é tão somente um pedido de prestação jurisdicional, na qual o membro do Parquet diz que sua suposição da ocorrência de um delito e de um merecimento condenatório, não cabendo demonstração cabal da responsabilidade criminal dos réus, a qual fica reservada para a fase própria das alegações, quando já foi coligida toda a prova pretendida pelas partes. Por isso, não cabe à parte autora na ação penal pública comprovar consistentemente a autoria delitiva, necessitando indicar apenas indícios básicos de atribuição de conduta, ficando tal incumbência ao juízo competente da causa, que na fase instrutória deverá angariar elementos embasadores dos fatos indicados na denúncia e no inquérito policial. A discordância ou irresignação da defesa quanto à conduta imputada ao acusado não configura fundamento idôneo para justificar a alegada ausência de justa causa. Ademais, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 do CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Preconiza o art. 41 do Código de Processo Penal que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". 2. No caso, uma simples leitura da exordial acusatória permite a constatação de que inexistem vícios formais. A incoativa delimita a imputação e narra detalhadamente como se deu a execução do crime de homicídio, especificando que os acusados agiram conjuntamente com comunhão de vontades. 3. Assim, não acarreta prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa a denúncia que, embora sucinta, narre de modo satisfatório a imputação, cabendo destacar que maior detalhamento da suposta conduta criminosa somente é possível, na maioria das vezes, no curso da instrução processual e durante a produção da prova judicializada, o que não se traduz em constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 795816 SC 2023/0001093-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) Sendo assim, não merece prosperar a alegação desta nulidade, pelo que a rechaço. 2. Ademais a defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva c/c prisão domiciliar, sob alegação de que estão ausentes os requisitos que a ensejaram e que o acusado encontra-se em estado de saúde precário em cumprimento de medida de prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando que a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, especialmente considerando os antecedentes do réu. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante destacar que a prisão preventiva do acusado foi decretada com base nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo amparada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia, bem como no risco de reiteração delitiva. Ademais, verifica-se que o réu não ostenta condições pessoais favoráveis à concessão de liberdade provisória. Em consulta ao sistema INFOPEN, verifico que o acusado possui 04 (quatro) condenações, nos autos: 0015921-12.2007.8.08.0048, 0001569-68.2015.8.08.0048, 0008345-50.2016.8.08.0048, 0000675-53.2019.8.08.0048. Além disso, responde a outras ações penais em curso, evidenciando histórico de envolvimento em práticas criminosas. Tal circunstância reforça a presunção de risco concreto de que, solto, o réu possa voltar a delinquir, comprometendo a segurança da sociedade e reforça a necessidade de manutenção da medida constritiva como forma de resguardar os interesses da coletividade. Ressalto que a prisão cautelar, no presente caso, não se mostra desproporcional, considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao acusado e seu histórico criminal. Cumpre observar que não foram apresentados elementos novos que justifiquem a revogação da prisão preventiva, mantendo-se íntegros os fundamentos que deram origem à medida cautelar. Por fim, em atenção à clara diretriz fixada pelo art. 282, §6°, CPP, havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar (como já indicado acima), por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes (STJ - HC: 505.154/MG, DJe 03/06/2019). Diante do exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu Carlos Fernando Zamprogno Filho, mantendo a prisão preventiva como medida necessária e adequada à garantia da ordem pública. Em relação às enfermidades que acometem o réu, conforme os laudos médicos apresentados pela Defesa, no ID nº 54908003, vejo que assiste razão ao Ministério Público. Expeça-se ofício à SEJUS, para que informe se possuem local e condições adequadas para o tratamento e estabelecimento do acusado. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 13:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia. Requisite-se o acusado. Notifique-se o Ministério Público, bem como intime-se a defesa constituída. Link da reunião: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81345721559?jst=2 Dil-se o necessário à realização do ato. Serra/ES, data e hora da assinatura. LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-31.2013.8.05.0110

ID: 290848352

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-31.2013.8.05.0110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIS SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS SANTOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 00015… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0001569-31.2013.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MIRALVA GUEDES DE OLIVEIRA Nome: MIRALVA GUEDES DE OLIVEIRAEndereço: Rua Princesa Isabel, 531, Povoado Lagedão, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITAEndereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por MIRALVA GUEDES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE IBITITÁ, requerendo o pagamento do valor de R$ 2.731,77 (dois mil setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), R$ 248,34 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) relativos ao valor dos honorários sucumbenciais. O executado, citado, apresentou impugnação, na qual arguiu, em síntese, excesso de execução ao argumento de que os cálculos foram feitos levando em consideração os juros de 1% ao mês, sendo que todos os cálculos quando envolverem a Fazenda Pública, devem ser feitas com os juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o Art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. O exequente, por sua vez, intimado, apresentou manifestação refutando os argumentos da parte contrária. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Alega o impugnante excesso de execução ao argumento de que os cálculos foram feitos levando em consideração os juros de 1% ao mês, sendo que todos os cálculos quando envolverem a Fazenda Pública, devem ser feitas com os juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o Art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Sucede que, segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do NCPC). Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade. Nos termos da parte dispositiva do ato judicial transitado em julgado, restou decidido o seguinte: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Município de Ibititá a pagar à autora o valor de R$ 207,33, referente ao indevido desconto efetuado na remuneração do mês de dezembro de 2012, bem como a pagar o 13° salário e 1/3 de férias, correspondente ao ano de 2012, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data que deverIam ter sido pagas as referidas verbas, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação, art. 405 do CC, em 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.. (…)." Da análise dos autos, verifico que o exequente apresentou cálculos utilizando corretamente os índices determinados no comando exequendo, pelo que o inconformismo do executado não merece prosperar. A imutabilidade operada pela coisa julgada material impõe óbice à modificação dos critérios de atualização determinados no título executivo, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - ALTERAÇÃO - DESCABIMENTO - COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada. Deve ser confirmada a decisão que homologa os cálculos de liquidação que refletem a correta apuração do montante devido segundo o direito reconhecido aos exequentes na fase de conhecimento. (TJ-MG - AI: 10000190651729001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 19/11/2019, Data de Publicação: 27/11/2019). Assim, razão não assiste ao impugnante. Face todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulada pelo Município impugnante, para DETERMINAR o prosseguimento da presente execução. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% do benefício econômico alcançado. Sem custas processuais, em virtude do Município impugnante/executado ser isento, conforme dispõe o art. 8º-B da Lei Estadual n. 7.753/2000, incluído pela Lei n. 11.625/2009. Após a preclusão da presente decisão, intime-se o exequente/impugnado, através de seu procurador, para apresentar nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Apresentados novos cálculos, voltem-me conclusos. Irecê, 21 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-43.2021.4.03.6317

ID: 316818873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-43.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA TRESCA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA RIBEIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-43.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: KATIA APARECIDA TRESCA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-43.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: KATIA APARECIDA TRESCA Advogado do(a) AUTOR: RENATA RIBEIRO ALVES - SP177563 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001569-59.2021.4.03.6344

ID: 317159434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-59.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LOSMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-59.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE ANTONIO LO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-59.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE ANTONIO LOSMA Advogado do(a) AUTOR: KELLY CRISTINA JUGNI - SP252225 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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