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Processo nº 0001604-53.2024.8.27.2709

ID: 338334023

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001604-53.2024.8.27.2709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDE MARTINS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0001604-53.2024.8.27.2709/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : JOSENILDE MARTINS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB … Apelação Cível Nº 0001604-53.2024.8.27.2709/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : JOSENILDE MARTINS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). IAC 8/TJTO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação interposta pelo Município de Conceição do Tocantins contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento de Adicional por Tempo de Serviço, julgou procedente o pedido de servidor público municipal, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual de 1% a cada ano de efetivo exercício desde 1997, respeitada a prescrição quinquenal, com incorporação dos valores à sua remuneração e pagamento dos retroativos, além de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal tem direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto em legislação local; (ii) estabelecer se a Fazenda Pública municipal é isenta do pagamento das custas processuais em caso de sucumbência, quando a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional por tempo de serviço encontra-se previsto no art. 112 da Lei Municipal nº 60/1991, que garante o acréscimo de 1% sobre o vencimento a cada ano de efetivo serviço no município, não exigindo qualquer outro requisito além do decurso temporal. 4. Comprovado o vínculo do servidor com o Município desde 1996 e a ausência de implementação do benefício ao longo dos anos, é legítima a pretensão ao recebimento dos anuênios, com incorporação ao padrão remuneratório e pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. O Município não está isento do pagamento das custas processuais e taxas judiciárias quando vencido, por ausência de norma estadual específica que conceda tal isenção, conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência nº 8. 6. A existência de gratuidade de justiça em favor da parte autora não exonera a Fazenda Pública vencida do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. É devido o adicional por tempo de serviço (anuênio) ao servidor público municipal de Conceição do Tocantins, à razão de 1% para cada ano de efetivo exercício, conforme previsão expressa no art. 112 da Lei Municipal nº 60/1991, sem necessidade de ato administrativo de implementação, desde que respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 2. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas, não o fundo de direito, em se tratando de prestações de trato sucessivo. 3. A Fazenda Pública municipal, quando vencida, deve arcar com o pagamento das custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios, mesmo que a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, conforme IAC 08/TJTO. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º; Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 60/1991, art. 112. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, ADI nº 1.145, rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.10.2002; STF, RE 233.843, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 01.12.2009; STJ, Súmula nº 85; TJTO, Apelação Cível nº 0000507-23.2021.8.27.2709, rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 25.05.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0000506-38.2021.8.27.2709, rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 08.06.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0001747-51.2021.8.27.2740, rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 11.09.2024; IAC nº 8/TJTO. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público o Promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Maria Das Neves Marques De Lima x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 312210431

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000061-34.2020.8.17.3420

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE MARCIO PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000061-34.2020.8.17.3420 AUTOR(A): MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA, qualificada na petição inicial, propôs a presente demanda em desfavor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, igualmente qualificada, aduzindo que não realizou qualquer negócio jurídico com a aludida instituição, e que valores mensais estariam sendo debitados diretamente em conta bancária da sua titularidade. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do requerido na compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita (id nº 58726544). Em contestação, a ré, em suma, informou que com a solicitação realizada pela autora, a seguradora demandada procedeu com o cancelamento imediato do contrato de seguro, no entanto, defendeu a regularidade do negócio jurídico, posto que efetivamente contratado pela parte autora. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir (id nº 64702071). Juntou documentos. Houve réplica (id nº 65243551). Intimadas as partes acerca da necessidade, utilidade e pertinência da dilação probatória, a autora pediu perícia grafotécnica (id nº 191352075) e a ré não requereu produção de outras provas (id nº 177074242). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CRFB). O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. A instituição financeira suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face ao cancelamento do contrato, no entanto, tal fato não extingue automaticamente as cobranças e valores já debitados, até porque esse fato confunde-se com o mérito da causa. As parcelas em atraso constituem relações autônomos que subsistem ou subsistiram independentemente da rescisão contratual posterior, mantendo-se íntegro o interesse processual da autora. Rejeitada a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Versa a presente demanda sobre a (in)existência de contrato de seguro, supostamente celebrado entre as partes, e a devolução de quantia indevidamente descontada da parte autora, além da existência de danos morais indenizáveis. O ponto controvertido é justamente saber se o contrato foi celebrado pela parte demandante, com sua expressa anuência para os descontos das parcelas, para daí se extrair a responsabilidade do réu. Com efeito, a relação existente entre as partes é, indubitavelmente, de consumo. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Por tal razão, deve incidir, sobre a hipótese, as regras da Lei nº 8.078/1990, mais especificamente o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço. O artigo 14, caput, do CDC, dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. O fornecedor de serviços somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o fato é exclusivo de consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O autor instruiu a petição inicial com o demonstrativo de extratos bancários, que comprovam os descontos impugnados. Em sua defesa, o banco réu defendeu a regularidade dos descontos, que teriam ocorrido com anuência expressa da parte autora e de forma contratual. Independente da possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, no caso concreto não seria razoável exigir da autora que provasse não haver contratado o seguro, por tratar-se da extrema dificuldade de se provar fato negativo, prova negativa também conhecida como prova diabólica. Neste caso, incumbe ao réu fazer as provas necessárias à denegação da pretensão autoral, consoante a teoria da redistribuição dinâmica das provas. O réu é que teria condições de comprovar, de fato, que o demandante teria efetivamente celebrado o contrato, com sua assinatura no instrumento ou outras provas de sua adesão. Confira-se os seguintes arestos neste mesmo sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais – Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente não reconhecidos pelo autor – Legitimidade passiva configurada - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)– Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva contratação dos empréstimos – Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) – Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida – Recurso do réu negado. (TJ-SP - APL: 10164742920148260005 SP 1016474-29.2014.8.26.0005, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/05/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Banco. Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário, cujas contratações não foram comprovadas pelo banco. Ilícito caracterizado. Inexigibilidade reconhecida. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inversão do ônus da prova (artigo 14 do CDC). Cabia ao réu comprovar o fato extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do CPC). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Fatos e circunstâncias autorizadoras do pleito indenizatório por ofensa moral. Dano "in re ipsa". Condenação do réu na reparação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. (TJ-SP - APL: 00023988920148260369 SP 0002398-89.2014.8.26.0369, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 17/06/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015) Nesse ínterim, impugnada a autenticidade, pelo autor/consumidor, da assinatura constante em contrato juntado ao processo pela instituição demandada, a esta incumbia o ônus de provar a autenticidade, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (Tema Repetitivo 1061). Contudo, intimado o réu para manifestar interesse na dilação probatória, não comprovou a regularidade do negócio jurídico, nem requereu provas ou diligências nesse sentido. Como a discussão cinge sobre a autenticidade ou não da assinatura do contrato, entendo que o requerimento para a realização de perícia grafotécnica caberia ao banco/demandado, por se tratar de ônus probatório que lhe incumbe, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. In casu, é evidente a falha na prestação do serviço. Evidenciado, pois, que o negócio jurídico em questão foi realizado de forma fraudulenta, deve o demandado restituir à parte autora o valor de todas as parcelas que foram descontadas, na forma dobrada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, posto que caracterizados a cobrança e o pagamento indevidos. Além de que, tratando-se de responsabilidade objetiva da instituição, é prescindível a constatação da má-fé na falha do serviço. A seguradora não comprovou o engano justificável que o eximisse do dever de devolução em dobro do valor pago indevidamente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA . ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J . 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001747-20.2018.8 .17.2260 APELANTE: ROSA BRAZILIANO FILHO APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, BANCO ABN AMRO REAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO . ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 132 TJPE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA DÉBITO . RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS . CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 . O ônus de provar a existência da contratação e legalidade dos descontos, diante da inversão que deriva do CDC, era das empresas apeladas, as quais não se desincumbiram do encargo. 2. patente a irregularidade dos descontos decorrentes do seguro em questão, nos moldes do enunciado de Súmula n. 132 do TJPE, assim como, a falha na prestação dos serviços, cujo dever de reparar está amparado pelo artigo 14, caput, do CDC . 3. No caso concreto, à luz da responsabilidade objetiva e do dever de segurança, identifica-se comportamento destoante da boa-fé objetiva, portanto, devida a devolução em dobro. 4. Em relação aos danos extrapatrimoniais, considero estarem caracterizados pela frustração da parte autora de saber que parcelas de seguro que não contratou eram descontadas de sua renda mensal, diminuindo o seu orçamento . 5. Apelo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001747-20.2018 .8.17.2260 em que figura como Apelante ROSA BRAZILIANO FILHO e Apelados COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Apelo em conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00017472020188172260, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Em relação ao pedido de compensação pelos danos morais, tem-se que este é o “prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008). A parte autora experimentou descontos em sua conta. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que os descontos indevidos nos proventos da demandante lhe trouxeram constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Ademais, houve evidente prática abusiva pela ré, eis que se prevaleceu da fraqueza do autor/consumidor, tendo em vista sua avançada idade para impingir-lhe produto que não adquiriu. Por outro lado, tratando-se de descontos indevidos, o dano é gerado in re ipsa, independente de prova do abalo à honra, porquanto presumíveis suas consequências danosas. Ressalte-se que, ainda que o negócio tivesse sido efetuado por estelionatário, fato que não foi alegado pela parte ré, não ilidiria a responsabilidade do demandado. Na fixação da quantia indenizatória, há que se atentar ao caráter compensatório, dissuasório, pedagógico e punitivo da medida, observando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a quantia fixada seja suficiente para reparar o dano, não se constituindo em enriquecimento ilícito da parte autora, e ao mesmo tempo correspondendo à finalidade pedagógica. Considerando a extensão do dano, que atingiu o cotidiano da vida da autora e transtornou sua vida econômica, comprometendo os descontos significativamente sua renda; sua gravidade acentuada; o alto grau de culpa do requerido, que atuando como instituição securitária apresenta comportamento distante do desejado, pois deveria ter controle e ciência sobre os fatos ocorridos em suas agências; o bem jurídico atingido e a situação econômica das partes, estando de um lado uma seguradora de larga envergadura econômica, com situação econômica presumidamente confortável e de outro uma pessoa idosa. Analisando os vetores acima destacados, fixo a compensação à título de danos morais na quantia pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54 do STJ. Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na seguinte forma: a) PEDIDO DECLARATÓRIO: DECLARO inexistente a contratação descrita nos autos, porquanto realizada de forma fraudulenta; b) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: CONDENO o demandado a restituir à parte autora o valor de todas as parcelas que foram indevidamente descontadas, na forma dobrada, devendo incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE a contar da data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo), na forma da Súmula 43 do STJ, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); c) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL: ACOLHO o pedido formulado na inicial, oportunidade em que CONDENO o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada nesta data, incidindo doravante correção monetária pela Tabela ENCOGE (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, na forma da Súmula 54 do STJ; Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0001747-35.2025.8.26.0090

ID: 307261441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-35.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BASSETTI MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-35.2025.8.26.0090 (processo principal 1505408-16.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DO METROP… Processo 0001747-35.2025.8.26.0090 (processo principal 1505408-16.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 253021/SP)

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Processo nº 0001747-70.2025.4.05.8103

ID: 297715200

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-70.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO WEMERSON PAULINO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0001747-70.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0001747-70.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. N. C. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício assistencial, tudo com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada, que tem previsão constitucional (CF, art. 203, inc. V), encontra-se regulamentado na Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, que, em seu artigo 20, estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Da mera leitura do transcrito dispositivo legal, verifica-se que, para a obtenção do benefício em tela, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa com 65 anos ou deficiente física, mental, intelectual ou sensorial e que esteja impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No que concerne ao requisito atinente à miserabilidade do núcleo familiar, estabelece o § 3º do artigo 20 da lei em análise que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Tal critério, no entanto, pode e deve ser flexibilizado, admitindo-se a concessão do benefício em tela ainda que a renda per capita seja superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, a depender do caso concreto. De fato, o critério socioeconômico não deve ser apurado simplesmente a partir do somatório da renda familiar e divisão entre os seus membros. É necessário analisar as condições da família, os gastos e despesas extraordinárias. Devem-se considerar, principalmente, as despesas que visam a preservar a saúde do interessado, diante das condições especiais em que se encontra, a fim de assegurar-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Há ainda de se consignar que, para o cálculo da renda per capita familiar, devem ser excluídas as rendas provenientes de benefícios assistenciais recebidos por qualquer membro da família com amparo na Lei nº 8.742/93, assim como o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa idosa. É que as pessoas que se encontram nessa situação exigem, diante da peculiaridade (enfermidade e velhice), gastos extraordinários para sua manutenção, não sendo razoável que o benefício recebido seja considerado para o cálculo da renda per capita. Por sua vez, a prova da deficiência do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. No caso em espécie, o perito judicial atestou que a parte autora não apresenta deficiência de longo prazo que a impeça de interagir em igualdade de condições com as demais pessoas (vide laudo médico constante nos autos). Nesse contexto, sopesando os fatores positivos e negativos, vislumbro que a parte autora não apresenta barreiras que a impedem de ser enquadrada na sociedade, notadamente quando se observa a inexistência de obstáculos quanto à obtenção de uma atividade remunerada, bem como ao exercício independente dos atos rotineiros da vida diária, consoante bem explanado nas conclusões médicas acima mencionadas. Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por deficiência de longo prazo, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito. No caso sob exame, inexistem provas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreção da prova pericial. Não estando atendido o pressuposto da comprovação da deficiência de longo prazo da parte requerente, tal qual disciplinado na Lei nº 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004174-51.2024.4.01.3000

ID: 296175986

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004174-51.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004174-51.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004174-51.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO - AC3131 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária (ID n.º 2127425420) ajuizada por MR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME, em face da UNIÃO, requerendo, em síntese, o pagamento de R$ 209.248,58, em razão do inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços n.º 102/2021. Narra que foi contratada pela Coordenação-Geral de Material e Patrimônio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, por meio do Pregão Eletrônico n.º 2021-25000148176/2023, resultando na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços n.º 102/2021, seguido da assinatura de dois termos aditivos ao contrato. Aduz que o contrato tem por objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos a pacientes e acompanhantes das Casas de Saúde Indígenas – CASAI, destinadas a atender à demanda do Distrito Sanitário Especial Indígena de Altamira. Dispõe que prestou o serviço contratado e a União não efetuou o pagamento da Nota Fiscal n.º 149, no valor original de R$ 182.087,89, referente aos serviços de outubro de 2023, mesmo após várias solicitações administrativas. Argumenta que a ré descumpriu os termos do contrato, devendo arcar com os custos devidos, incluindo a mora. Ao final, requer que a União seja compelida a pagar R$ 209.448,58, devendo o montante ser atualizado com juros e correção monetária desde a data do inadimplemento, qual seja 10/11/2023, até a data do efetivo pagamento. Juntou diversos documentos e recolheu as custas. A ação foi recebida (ID n.º 2141652340), oportunidade em que foi determinada a citação da ré. A União foi citada e contestou (ID n.º 2147402546), argumentando, em síntese, a ausência de interesse processual da autora, pois a Nota Fiscal n.º 149 foi quitada em 20/08/2024, no valor bruto de R$ 204.248,91, o que gera a perda do objeto da presente ação. Ao final requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Juntou diversos documentos. A autora apresentou réplica (ID n.º 2154626610) à contestação argumentando, em resumo, que o pagamento administrativo do débito não configura perda do objeto da ação, pois a quitação somente ocorreu após a citação, o que confirma a pretensão inicial. Defende que é o caso de procedência, com a sucumbência da União. As partes não manifestaram interesse na produção de provas (IDs n.º 2154626610 e 2154812168). É o relato. Decido. II Do mérito O débito indicado na petição inicial e o montante posteriormente quitado na via administrativa são elementos fáticos incontroversos nos autos. A Nota Fiscal n.º 149 foi paga administrativamente (ID n.º 2147403066) pela União, que em sua contestação (ID n.º 2147402546), limitou-se a argumentar que não há interesse processual da autora, diante do pagamento administrativo do débito, em 20/08/2024, no valor bruto de R$ 204.248,91, ou seja, não contestou a dívida. A autora, por sua vez, não se opôs ao valor pago administrativamente – embora tenha indicado na inicial a quantia de R$ 209.448,58 –, considerando que, em sua réplica (ID n.º 2154812168) argumentou que ainda remanesce interesse processual, porque o débito somente foi pago após a citação da União, ou seja, não impugnou o valor pago. Trata-se de circunstâncias reconhecidas por ambas as partes, sem impugnação específica, o que afasta a necessidade de produção probatória sobre esses pontos. Tais fatos devem, portanto, ser considerados incontroversos para os efeitos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil, que reconhece como provados os fatos admitidos expressamente ou não impugnados pela parte adversa. Do interesse processual Não se configura a perda do objeto da presente ação, uma vez que o pagamento efetuado pela União na via administrativa somente ocorreu após a citação válida nos autos. A perda do interesse ocorre quando, supervenientemente, desaparece a utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, seja porque a pretensão foi satisfeita, seja porque tornou-se inútil diante da alteração dos fatos ou do direito que embasaram o pedido. A satisfação do crédito em momento posterior ao início da relação processual não enseja a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, pois, à época da propositura da demanda, subsistia a pretensão resistida, o que evidencia a necessidade de tutela jurisdicional. Com efeito, o pagamento posterior ao ajuizamento da ação, em 20/08/2024, não afasta o interesse processual, tendo em vista que foi necessário que a autora movesse uma ação contra a ré para que satisfazer a sua pretensão. Ressalte-se que a autora não ajuizou a presente demanda com relação a débito já quitado. Ao contrário, à época do ajuizamento da ação (15/05/2024) o débito estava em aberto, o que demonstra o interesse processual, notadamente quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional. O pagamento administrativo efetuado pela União, após a citação válida, representa reconhecimento tácito da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, que autoriza a resolução do mérito quando o réu reconhece o pedido, ainda que de forma implícita. A propósito, é válido citar precedente do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, num caso em que a dívida foi paga administrativamente antes da citação: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Hipótese de quitação, na via administrativa, superveniente ao ajuizamento da ação monitória, devendo a parte ré, ora apelante, arcar com o pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade. 2. O fato de o pagamento ter ocorrido antes da citação não influi na solução da questão. 3. A CEF não demandou "por dívida já paga", ao contrário, no momento do ajuizamento do feito, estava presente o interesse processual da CEF, que se viu obrigada a ingressar com a ação monitória para a cobrança do débito oriundo de financiamento de materiais de construção (Construcard), de modo que o apelante deu causa à propositura da ação monitória. 4. Pretensão de condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios e restituição em dobro do valor cobrado. Improcedência. 5. Apelação desprovida. (TRF-1. Apelação Cível n.º 0001747-19.2011.4.01.3303. Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro. Sexta Turma. J.: 07/02/2022. DJe.: 07/02/2022). A autora não demandou em face de dívida paga, pois no momento da propositura da ação (15/05/2024) o débito não havia sido quitado, o que demonstra o interesse processual. Com o pagamento administrativo do débito, reconhecendo a pretensão autoral, há a sucumbência da ré, que deve arcar com os ônus. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré na obrigação de pagar a dívida referente à Nota Fiscal n.º 149 – providência já efetuada administrativamente (ID n.º 2147403066), resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00, tendo em vista que a dívida cobrada foi paga no início do processo. Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado e o cumprimento do julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Cesar Augusto Molinett e outros x Brf S.A.

ID: 277268548

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-13.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOLINETT GRAZIELA MORAIS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENA MENEZES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001747-13.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: GRAZIELA MORAIS SILVA RECLAMADO: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001747-13.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: GRAZIELA MORAIS SILVA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea223b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão do disposto na Ata de Audiência ID 0dee285, faço os presentes autos conclusos. Em 22 de maio de 2025 Jaqueline Richter Técnica Judiciária Considerando o acima certificado; 1. Incluam-se os autos em pauta VIRTUAL para PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL no dia 26/02/2026 às 09:30, utilizando-se a plataforma ZOOM, devendo as partes acessar a sala virtual para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), a parte ré trazer as testemunhas que pretende ouvir, ficando reservado à autora o direito de produção de contraprova, observado o disposto no Artigo 852-H, § 2 º, da CLT. 2. Fica a parte ré advertida - em razão de sua petição pretendendo a realização de provas de audiência - que a ausência de testemunhas, por mera desídia da parte, ou a desistência de sua oitiva, na audiência de instrução designada, poderá ser interpretada - pelo Juízo - como ato protelatório (artigo 77, incisos III e IV do do CPC c/c artigo 793-B, inciso IV da CLT), comprometendo o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República) e ensejará a incidência da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 3. As partes deverão participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, sob pena de incidência da pena de confissão quanto às matérias de fato. 4. Ficam as partes intimadas do link de acesso à sala virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 5. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 6. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos - presencialmente - sem intercorrências técnicas. 7. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 8. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação ou realização da prova na audiência virtual; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Terminada a audiência, os advogados das partes serão consultados pelo Juízo acerca da real necessidade de manutenção do arquivo da audiência gravada no PJe Mídias, e - não havendo justificativa e nem ocorrência de incidente - será o arquivo de video-audio eliminado, permanecendo apenas o registro físico da Ata de Audiência que será imediatamente lançada no Pje; XVI. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 22 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Cesar Augusto Molinett e outros x Brf S.A.

ID: 277268585

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-13.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOLINETT GRAZIELA MORAIS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

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DANIEL MARZARI

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RENA MENEZES DE CAMARGO

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001747-13.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: GRAZIELA MORAIS SILVA RECLAMADO: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001747-13.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: GRAZIELA MORAIS SILVA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea223b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão do disposto na Ata de Audiência ID 0dee285, faço os presentes autos conclusos. Em 22 de maio de 2025 Jaqueline Richter Técnica Judiciária Considerando o acima certificado; 1. Incluam-se os autos em pauta VIRTUAL para PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL no dia 26/02/2026 às 09:30, utilizando-se a plataforma ZOOM, devendo as partes acessar a sala virtual para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), a parte ré trazer as testemunhas que pretende ouvir, ficando reservado à autora o direito de produção de contraprova, observado o disposto no Artigo 852-H, § 2 º, da CLT. 2. Fica a parte ré advertida - em razão de sua petição pretendendo a realização de provas de audiência - que a ausência de testemunhas, por mera desídia da parte, ou a desistência de sua oitiva, na audiência de instrução designada, poderá ser interpretada - pelo Juízo - como ato protelatório (artigo 77, incisos III e IV do do CPC c/c artigo 793-B, inciso IV da CLT), comprometendo o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República) e ensejará a incidência da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 3. As partes deverão participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, sob pena de incidência da pena de confissão quanto às matérias de fato. 4. Ficam as partes intimadas do link de acesso à sala virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 5. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 6. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos - presencialmente - sem intercorrências técnicas. 7. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 8. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação ou realização da prova na audiência virtual; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Terminada a audiência, os advogados das partes serão consultados pelo Juízo acerca da real necessidade de manutenção do arquivo da audiência gravada no PJe Mídias, e - não havendo justificativa e nem ocorrência de incidente - será o arquivo de video-audio eliminado, permanecendo apenas o registro físico da Ata de Audiência que será imediatamente lançada no Pje; XVI. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 22 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA MORAIS SILVA

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Márcia Sgarbieiro e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 275986004

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0027549-82.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SGARBIEIRO MATHEUS ANDRADE HOLOWKA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MATIAS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA GABRIELA BILBAO LA VIEJA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ZENI

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DAIANA DANTA MENEGUELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027549-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0027549-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027549-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0027549-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Recorrente(s): MATHEUS ANDRADE HOLOWKA MÁRCIA SGARBIEIRO Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Ponta Grossa/PR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR ASSINADA DIGITALMENTE. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença de improcedência, sob o fundamento de ser possível a indicação do real condutor apenas na esfera judicial quando transcorrido o prazo administrativo. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de indicação de condutor para transferência de multas apenas na via judicial. Quanto ao mérito, assiste razão aos Recorrentes. O art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro leciona que o proprietário do veículo pode, no prazo 30 (trinta) dias, indicar o real responsável pelo cometimento da infração de trânsito. Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Todavia, quando não atendido o prazo acima indicado, o condutor poderá fazer tal indicação pela via judicial, não podendo se falar em preclusão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado – e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.) Sendo assim, é possível que o proprietário que deixou transcorrer o prazo administrativo para indicação do real condutor da infração de trânsito o faça na esfera judicial, não podendo ter seu direito preterido sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que a Recorrente MARCIA SGARBIEIRO demonstrou nos autos que o real condutor do veículo no momento das infrações é o co-autor MATHEUS ANDRADE HOLOWKA, conforme declaração assinada juntada no mov. 1.11. Portanto, uma vez que houve a assunção da responsabilidade pela infração relativa aos autos de infração nº 277770- M000082345, datado de 24/07/2023, lavrados pelo Município de Londrina, deve a pontuação ser transferida para a carteira de habilitação do verdadeiro responsável, deixando de figurar no registro da Recorrente. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH PELA VIA JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DO DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES PARA O CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001747-73.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.07.2024) Assim, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando-se procedente os pedidos iniciais e determinando-se aos Recorridos que promovam, em 30 (trinta) dias, a transferência das multas, infrações, penalidades e pontos da CNH da Autora para a CNH do coautor MATHEUS ANDRADE HOLOWKA, com relação ao auto de infração nº 277770- M000082345. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Logrando os Recorrentes êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Curitiba, 20 de maio de 2025. Austregésilo Trevisan Juiz Relator

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Fabio Costenaro x Banco Do Brasil S/A

ID: 276674728

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052752-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTENARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052752-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052752-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052752-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052752-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): FABIO COSTENARO Agravado(s): Banco do Brasil S/A I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIO COSTENARO, contra a decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0001747-08.2024.8.16.0168 em trâmite perante a Vara Cível de Terra Roxa, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 31.1/autos de origem). Alega em suas razões que: a. a concessão de efeito suspensivo é necessária para evitar o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme artigo 1.019, I do CPC; b. a decisão agravada desconsiderou a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º do CPC, exigindo indevidamente os três últimos comprovantes de IRPF; c. a documentação anexada aos autos comprova a hipossuficiência do agravante, incluindo laudos de frustração de safra, avaliação de imóvel rural sem liquidez, planilhas de gastos familiares e declaração de endividamento rural; d. a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de declaração de imposto de renda não é suficiente para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, desde que haja outros elementos probatórios idôneos; e. a manutenção da decisão agravada compromete a dignidade da pessoa humana e transforma o processo em instrumento de exclusão social, contrariando os princípios constitucionais e a finalidade da justiça gratuita; f. a negativa da gratuidade da justiça com base em presunções sobre padrão de vida, sem prova robusta em sentido contrário, viola o princípio do devido processo legal e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Assim requer liminarmente a concessão do efeito suspensivo até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Ao final, que seja provido o recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. O artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único e artigo 300, todos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. Depreende-se da análise dos autos que, o autor pugnou pela assistência judiciária por não possuir condições de arcar com suas despesas essenciais, tampouco com as custas que envolvem o processo. Em que pese os argumentos apresentados pela parte, aparentemente, do momento processual, não há a presença do fumus boni iuris, em razão de possíveis elementos capazes de afastar o seu deferimento neste momento, conforme se passa a explicar. Da prévia análise dos autos, não foi possível verificar a real situação financeira da parte Agravante através dos documentos constantes nos autos, pois, ao que tudo indica, em que pese intimada para complementar os documentos que demonstrassem sua situação financeira, não trouxe comprovação capaz de indicar a necessidade do benefício, haja vista a ausência de documentação recente que comprove o deferimento da benesse. Além disso, no presente momento, é possível observar que a peça inaugural do presente recurso trouxe tabela de despesa mensal e anual que demonstram valores elevados dispendidos ao mês, indicando possíveis indícios de que o recorrente aufere renda elevada, o que afasta a probabilidade do direito aventado. Portanto, não obstante os fundamentos trazidos pela parte Agravante para concessão da tutela, estes não aparentam fundamentos que evidenciem o preenchimento dos requisitos concomitantes a ela necessários, de forma que o que se verifica são os fundamentos essenciais de recurso, todavia, de forma insuficiente quando tratado do efeito almejada, o que impede sua concessão. Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de efeito suspensivo em agravo de instrumento, sob a alegação de ausência de preenchimento dos requisitos necessários, sendo que os agravantes sustentam a presença dos elementos autorizadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo é provisória e não de mérito, sendo analisada em sede de cognição sumária. 2. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução são cumulativos e não foram preenchidos.3. A argumentação apresentada pelos agravantes não demonstrou relevância suficiente para justificar o efeito suspensivo.4. O risco de dano alegado é inerente ao processo executivo e não caracteriza o perigo a que se refere a legislação processual.5. As alegações dos agravantes foram consideradas mero inconformismo, sem apresentar fatos novos que justificassem a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se hígida a decisão objurgada. 2. Tese de julgamento: É incabível a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento quando não demonstrados os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019, 995, 300 e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0047060-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0043940-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, j. 28.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0090447-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 18.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0103233-89.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, j. 11.03.2024 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099991-88.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 04.02.2025)(Grifado) Sendo assim, observa-se que os argumentos trazidos pela agravante para análise, ao menos nesta fase processual de cognição não exauriente, não são suficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. III. DECISÃO Diante do exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da 14ª Câmara Cível, após regular tramitação. A fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em cognição exauriente, determino a intimação da parte agravante, por meio de seu procurador constituído, para que providencie a complementação de documentos hábeis a comprovação de sua renda (extratos dos últimos três meses, de todas as contas ativas, holerites ou rendimentos dos últimos três meses e DIRPF dos últimos três anos), dentre outros que entender necessário para a concessão da medida, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC). Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Cumprido todos os itens acima, tornem-se conclusos para julgamento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da 14ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Processo nº 0001747-86.2022.8.17.2710

ID: 326048281

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-86.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EIZI CATALINE DA SILVA PAULINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0001747-86.2022.8.17.2710 EXEQUENTE: JOSE BERNARDO DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE IGARASSU/PE SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença formulado por JOSE BERNARDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IGARASSU. O município, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certificado no ID 199295732. Petição da parte exequente ID 197779362 juntando cálculos atualizados bem como requerendo o destaque dos honorários contratuais. É o Relatório. Decido. O processo em tela prescinde de dilação probatória, razão pela qual decido pelo julgamento no estado como se encontra. Compulsando o compêndio processual, afere-se que o exequente submeteu ao crivo deste Juízo o presente pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face do Município de Igarassu/PE no que se refere às férias e seus consectários legais, conforme sentença ID 118863481, acórdão ID 175869605 e trânsito em julgado ID 175869611. Devidamente intimado para se contrapor ao intento do exequente, o executado permaneceu silente. Estabelecidas estas premissas, tem-se que o pleito em tela se funda em cumprimento de sentença (título executivo judicial) impositiva à Fazenda Pública do dever de pagar quantia certa, o qual se encontra expressamente previsto nos arts. 534 e seguintes da legislação adjetiva civil, cujos teores assim retratam: “DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No que toca aos honorários, a Corte de Superposição decidiu, em sede de recurso repetitivo, acerca da autonomia dos honorários advocatícios em relação ao crédito principal, inclusive quanto à forma de expedição da requisição, vedando em relação aos honorários contratuais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. 3. Precedentes do STJ (REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/5/2018) e do STF (RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2018; RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20/9/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1775676 DF 2018/0280023-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 197779366), para que produza os seus efeitos jurídicos, ao tempo em que DECLARO EXTINTO, com resolução de mérito, o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 487, I, CPC, determinando que, após o trânsito em julgado da presente decisão, seja providenciada, nos termos do art. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, a requisição do pagamento através de RPV ou Precatório, conforme seja o caso, em favor do Exequente JOSÉ BERNARDO DA SILVA, devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, no importe total de R$ 127.262,77 ( cento e vinte sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos) e, em favor do Advogado, no valor de R$ 19.089,42 (dezenove mil e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Quando da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (conforme seja o caso), devem ser observadas as orientações contidas na Resolução 392/2016 de 22/12/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. No que se refere aos honorários contratuais, ante a juntada da documentação de ID 197779373, determino a inclusão de informações quanto aos referidos honorários no ofício de requisição do precatório, a título de reserva, indicando o advogado como beneficiário da aludida rubrica a ser deduzida do montante principal, na forma do art. 22, § 4º do EOAB e art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, do CNJ (nesse sentido: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00286115520238190000 202300239606, Relator.: Des(a) . MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). Condeno o executado ao pagamento das custas correspondentes ao cumprimento de sentença (Lei nº 17.116/20). Sem condenação de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP , Relator Ministro Herman Benjamin , DJe de 1/7/2024). Cumpram-se os expedientes de praxe em relação ao pagamento das custas (fases de conhecimento e do cumprimento de sentença). Deixo de recorrer de ofício, em consonância com o artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se. Igarassu-PE, data da assinatura eletrônica. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

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