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"0010004-04.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 103 de 106

Ana Carolina Ribeiro Meireles e outros x Marlene Das Gracas De Almeida e outros

ID: 260933372

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011294-69.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

MARLENE DAS GRACAS DE ALMEIDA MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DORNELAS MARTINS GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011294-69.2023.5.03.0055 : TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA : MARLENE'S B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011294-69.2023.5.03.0055 : TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA : MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d62d4 proferida nos autos. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Frustrada a execução em face da parte executada, a decisão ID 2053b28 – 07/03/2025 desconsiderou a personalidade jurídica da empresa MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA, com a inclusão da titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA ao polo passivo. A sócia MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA impugnou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões expostas no ID bc5bf81 – 31/03/2025, opondo, ainda, Embargos à Execução no ID 1dcb2da – 31/03/2025, com vistas ao exequente e manifestação tempestiva no ID 8f50a37 – 10/04/2025. Vieram-me os autos conclusos para decisão de ambos os incidentes. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A sócia incluída na presente lide, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA se insurge contra a determinação de inclusão na execução, sob os argumentos de que somente poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa quando observados os requisitos legais, ou seja, quando reconhecidos, após a realização de procedimento contraditório, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme disposto no art. 50 do Código Civil Brasileiro. Insurge-se, ainda, por meio dos embargos à execução, contra o bloqueio de valores em contas bancárias de sua titularidade, argumentando que o valor contrito junto a agência da Caixa Econômica Federal é originário de provento de aposentadoria, como se confirma pelo extrato incluso, esclarecendo que a conta é unicamente utilizada para com essa finalidade. O valor contrito junto ao Banco Santander tem origem em pequena poupança da Executada zerada e conta corrente utilizada para a movimento de sua pequena atividade comercial. Analiso. 2.1 – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabe ressaltar, inicialmente, que a legislação trabalhista não apresenta requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exceto a exigência de instauração do incidente de desconsideração, nos termos do art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), com o fim exclusivo de viabilizar o contraditório e a ampla defesa aos sócios da pessoa jurídica reclamada, o que foi observado nos presentes autos. Assim, continuam sendo aplicadas no âmbito do processo trabalhista as disposições do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de preceito legal que regula relação consumerista e que, portanto, assim como a relação trabalhista, pressupõe a necessidade de proteção de uma das partes envolvidas. Conforme o mencionado art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/1990, basta que a personalidade jurídica obstaculize de alguma forma o ressarcimento dos prejuízos para a desconsideração desta personalidade. Em outras palavras, o simples inadimplemento das pessoas jurídicas executadas, demonstrado pela não satisfação integral da execução no prazo assinalado pelo Juízo e pelo insucesso das medidas constritivas realizadas (inexistência de bens), é suficiente para atrair a responsabilidade de seus sócios (conforme a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), com fundamentos nos art. 28, §5º, do CDC, art. 4º, §4º, da Lei nº 6.830/1980, arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. O referido entendimento é pacífico na jurisprudência desta Especializada, mostrando-se relevante citar os julgados deste Regional: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Aquele que, direta ou indiretamente, se beneficia do trabalho do empregado, deve responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes. Assim, não tendo a sociedade patrimônio capaz de suportar as dívidas trabalhistas, impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, cabendo aos sócios, inclusive àquele que atuou na condição de sócio de fato, a responsabilidade pelo pagamento respectivo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011398-43.2015.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 18/5/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como não foram encontrados bens de propriedade das devedoras suficientes para atender aos débitos reconhecidos judicialmente, os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução, por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do CPC e art. 28 do CDC)" - TRT da 3.ª Região; PJe: 0001584-87.2014.5.03.0007 (AP); Disponibilização: 11/6/2018; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antônio Viegas Peixoto. Ainda, conforme se lê do art. 28 do CDC (aplicável por força do art. 855-A da CLT), é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", sendo certo que a ausência de pagamento das parcelas trabalhistas, objeto da execução, caracteriza infração à legislação pertinente ao Direito do Trabalho. No caso destes autos o montante devido foi apurado na conta de ID a24142d, homologado pela decisão de ID 57a3a9d – 18/10/2024, no importe de R$56.246,96, ainda pendente de garantia e/ou pagamento. O devedor principal, MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA., foi intimado ao pagamento da dívida, quedando-se inerte, após o que, foram realizadas pesquisas eletrônicas em seu desfavor, que restaram frustradas, uma vez que o único valor bloqueado na pesquisa realizada em 25/11/2024 foi no importe ínfimo de R$164,45, conforme certidão de ID ed4e3bf, ainda não convolado em penhora e sem notificação da reclamada para os fins do art. 884 da CLT. Nos termos da decisão proferida sob o ID 2053b28 – 07/03/2025 foi instaurado o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a requerimento da parte exequente, com a inclusão provisória ao polo passivo da titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, com fundamentos nos art. 28, §5º do CDC, art. 4º, §4º, V, da Lei nº 6.830/80, art. 134, §1º do CPC e art. 855-A da CLT, além de disponibilizada à referida sócia, a ampla oportunidade de defesa e de produção de provas, com intimação destas. Entretanto, nota-se que a sócia da parte executada em questão sequer nomeou outros bens livres e desembaraçados da empresa para garantir a execução, nos expedientes apresentados nos autos como defesa. Nesse contexto, destaca-se que este Juízo já tentou de todas as formas localizar bens da pessoa jurídica executada, consoante pesquisas anteriormente realizadas, as quais demonstram a inexistência de bens livres e para saldar integralmente o crédito exequendo. E assim, já está provado que a pessoa jurídica executada não possui meios hábeis para o pagamento da dívida. Ademais, não constitui ônus da parte obreira a comprovação de que a pessoa jurídica executada não dispõe de bens livres e desembaraçados para garantir a execução, sob pena de se transferir para o hipossuficiente encargo extremamente gravoso, não caracterizando fato constitutivo do seu direito, configurando, ao revés, ônus da parte devedora, nos termos da art. 774, V, do CPC. Logo, entendo que a pessoa jurídica agiu com infração à legislação trabalhista, além de obstaculizar o ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente, devendo seus sócios arcarem com as consequências de uma execução forçada. Por outro lado, tratando-se a reclamada de personalidade jurídica constituída por “empresa individual” (FI), a execução deve ser estendida ao seu proprietário. Isso porque não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC), razão pela qual a manutenção da execução em face da titular da empresa é medida que se impõe, devendo esta responder pela dívida exequenda com o patrimônio próprio. Nesse sentido, entendimento firmado por este Regional, conforme ementas dos seguintes acórdãos: EMBARGOS DE TERCEIRO. TITULAR DA empresa individual. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em se tratando de empresa individual, é prescindível a desconsideração da personalidade jurídica para que a penhora recaia sobre o bem do seu titular, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas. Ademais, considerando que a pessoa jurídica já figurava no polo passivo da demanda, não tem a agravante legitimidade para ingressar com embargos de terceiro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-84.2019.5.03.0129 (AP); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 412; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. A inscrição do empresário individual no órgão de registro competente é exigência formal para viabilizar o exercício dessa atividade empresarial, nos termos do artigo 967 do CC, mas não torna distintos a pessoa natural do empresário em relação empresa individual por ele constituída. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-07.2018.5.03.0148 (RO); Disponibilização: 29/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1814; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem. No presente caso, a executada (MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA) quedou-se inerte e não indicou bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito trabalhista, causando dano grave e de difícil reparação ao exequente. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio do(a) proprietário(a) para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC) Diante de todo o exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando-se a inclusão definitiva, da sócia/titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. 2.2 -Embargos à Execução - Impenhorabilidade de benefício previdenciário – Conta poupança Insurge-se a embargante, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, contra a penhora realizada em suas contas bancárias, sob o argumento de que o valor contrito junto a agência da Caixa Econômica Federal é originário de provento de aposentadoria, como se confirma pelo extrato incluso, esclarecendo que a conta é unicamente utilizada para com essa finalidade. Ainda, que o valor contrito junto ao Banco Santander tem origem em pequena poupança da Executada zerada e conta corrente utilizada para a movimento de sua pequena atividade comercial. Assevera ainda que conta atualmente com 71 anos, se vê privada da sua aposentadoria e dos poucos valores que movimenta sua modesta atividade explorada, fatalmente redundará em inviabilidade a continuidade desta, colocando a embargante sem meios de seu próprio sustento e compromissos com clientes, fornecedores e auxiliares. Entende que por tais motivos, que se trata de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, CPC e art. 114 da Lei nº 8.213/91, acostando documentos aos autos, a partir dos quais pretende provar a origem dos recursos bloqueados. Analiso. A partir da nova redação da OJ 153 da SBDI-II do TST, a jurisprudência do C. TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário, ao qual se equipara o benefício previdenciário, para pagamento de créditos trabalhistas, quando determinada na vigência do CPC de 2015, por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, conforme previsão inserida no art. 833, § 2º, do CPC. No processo do trabalho, busca-se a satisfação de crédito de natureza alimentar, relacionados a direitos fundamentais, assegurados com vista à promoção da dignidade humana do trabalhador, art. 1º da CR/88, inclusive, por óbvio, do trabalhador que não recebeu os salários devidos como contraprestação ao trabalho realizado. No caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto do exequente como do sócio executado, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários, a fim de se garantir a subsistência tanto do credor quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a CF/88. Noutro giro, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), é possível o bloqueio parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial. Incide, em hipóteses tais, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Todavia, o valor social do trabalho (arts.1º, IV, 6º, 7º, 170, e 193 da CF/88) e a necessidade de se efetivar a execução dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar e privilegiada, implicam a relativização do disposto no art. 833, IV, do CPC. Contudo, embora o crédito trabalhista se enquadre na exceção legal de impenhorabilidade, deve ser observado, no caso concreto, se a redução dos ganhos em decorrência da penhora não é capaz de tolher o sustento da pessoa física executada e/ou de sua família. Nesse sentido as seguintes ementas: “PENHORA SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No entendimento majoritário desta Turma, o art. 833 do CPC, ao excetuar, em seu parágrafo segundo, a impenhorabilidade dos salários e demais proventos para fins de pagamento de prestações de natureza alimentícia - caso em que se enquadra o crédito trabalhista - não estabelece qualquer distinção sobre o tipo de prestação de natureza alimentar, sendo, antes, expresso ao fixar que a possibilidade de penhora, em tais casos, independe da origem da dívida. Assim, a partir da vigência do CPC/015, é possível a penhora incidente sobre os vencimentos ou proventos de aposentadoria do devedor, desde que superiores a determinado valor, sem comprometer a sua sobrevivência digna e de sua família. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000809-21.2014.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 11/04/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Jaqueline Monteiro de Lima)”. “BLOQUEIO DE VALORES. (IM)PENHORABILIDADE. Devido à natureza alimentar do crédito trabalhista em execução, no entendimento majoritário da 6ª Turma, é possível a penhora de parte do provento, desde que não prejudique o sustento do devedor. A vedação do artigo 833, IV, do CPC a respeito da impenhorabilidade salarial deve ser, portanto, analisada no caso concreto. Uma vez evidenciado que eventual ordem de bloqueio de verba auferida pelo executado seria capaz de inviabilizar o seu próprio sustento e de sua família, deve ser mantida a decisão que indeferiu a penhora de salário da executada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010552-46.2018.5.03.0111 (APPS); Disponibilização: 15/12/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).” “PENHORA DE SALÁRIO. LEGALIDADE. Em face da alteração legislativa retratada no § 2º do art. 833 do CPC de 2015, que passou a ressalvar a impenhorabilidade dos vencimentos quando se tratar de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, não cabe mais a interpretação restritiva do § 2º do art. 649, IV, do CPC de 1973, sendo possível a penhora para satisfação de crédito de natureza trabalhista, observado o limite do § 3º do art. 529 do mesmo CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012718-28.2014.5.03.0164 (AP); Disponibilização: 11/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 492; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais)” Importa transcrever o disposto no § 3º, do art. 529 do CPC, quanto ao limite a ser observado para a penhora: “Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” No caso dos autos, analisando os documentos de ID 02e119e, é possível inferir que a Sra. MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ora embargante, recebe proventos de benefício previdenciário do INSS, no importe mensal de R$1.088,00. O valor bloqueado na conta que recebe proventos de aposentadoria, na Caixa Econômica Federal, é no importe de R$2.748,52, conforme certificado em 11/03/2025 (ID 9482eb6). Por outro lado, diferentemente do que alega a embargante, o extrato anexado ao ID d4c3638, revela que a conta no Banco Santander, nº 000010006214, agência 3104, é, na verdade, conta corrente, sendo movimentada diariamente com compras e pagamentos ordinários, além de recebimento de valores, não se tratando de conta-poupança, destinada à reserva de valores. Tal conta, portanto, não goza de qualquer privilégio de impenhorabilidade. Ademais, ainda que fosse comprovada a condição de conta-poupança, as movimentações existentes na referida conta demonstram que esta é usada como conta corrente, recebendo e destinando valores para créditos e débitos do estabelecimento comercial da embargante, confundindo-se, assim, com o patrimônio próprio da 1ª reclamada. Os valores bloqueados na conta bancária do Banco Santander são: 1 - R$7.737,84 (ID 9482eb6 – 11/03/2025); 2 - R$ 1.795,31 (ID 28afc87 – 14/03/2025); 3 - R$ 5.277,14 (ID feeaac3 – 19/03/2025; 4 - R$ 3.382,38 (ID 74646ca – 21/03/2025. Os valores bloqueados em ambos os bancos somam, nesta data, R$21.282,53, para dívida no importe de R$56.246,96. No presente caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto da exequente como da executada, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários/benefício previdenciário, a fim de se garantir a um só tempo a subsistência tanto do credor, pessoa hipossuficiente, quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a Constituição da República. A reclamante nestes autos, credora de dívida no importe de R$56.246,96, vem tentando, sem êxito, receber seu crédito, que decorre do trabalho prestado para a reclamada e inadimplência desta, o que também ocasionou o empobrecimento do reclamante, inviabilizando seu sustento, a partir da sentença proferida em 23/04/2024, ID f4d2959, que deferiu o pagamento das parcelas exequendas ao reclamante, cuja execução não obteve êxito até a presente data. Acrescento que a presente medida somente se efetivou após esgotados outros meios para o cumprimento da obrigação, não tendo a reclamada, indicado bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados para a garantia/pagamento da execução, conforme lhe faculta o art. 882 da CLT, com o que poderia tornar a execução menos onerosa para a embargante. Assim sendo, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), considero razoável a manutenção de bloqueio parcial de salários e benefícios previdenciários, em situações como a dos autos, em que a empregadora deixou de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. A jurisprudência vem entendendo ser razoável a manutenção de penhora que não ultrapasse o limite de 30% dos valores recebidos pelo executado. Neste sentido, as ementas colhidas deste Tribunal: “PENHORA. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITES - Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-94.2017.5.03.0005 (AP); Disponibilização: 19/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro)” “BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. A vedação do artigo 833, IV, do NCPC, a respeito da impenhorabilidade salarial deve ser analisada no caso concreto, pois o crédito trabalhista também ostenta natureza alimentar, que foi excepcionada no §2º do referido artigo. Nesta linha de ideias, o Col. TST adotou novo posicionamento sobre a matéria, permitindo a penhora parcial de salários do devedor para quitação das verbas de natureza alimentícia decorrentes de condenação em processos trabalhistas, observando-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 50% do ganho líquido do executado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010946-40.2016.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 18/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 961; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)” Portanto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/15 deve ser flexibilizada, visto que o crédito trabalhista deve ser prestigiado, em face de sua natureza alimentar e da busca da efetividade da prestação jurisdicional. No presente caso, em que pese no mês do bloqueio o valor encontrado ter superado o limite de 30% do benefício previdenciário da devedora, é certo que já se passaram mais de 40 dias da constrição noticiada, com o que, considero já ultrapassado o prejuízo causado ao devedor pelo bloqueio superior ao limite ora mencionado, uma vez que não ocorreram mais bloqueios na referida conta, nas tentativas subsequentes à constrição ocorrida. Ademais, os movimentos na conta bancária do Banco Santander revelam que a embargante não conta apenas com o benefício previdenciário para seu sustento, pelo que, entendo devida a manutenção da penhora do benefício previdenciário da embargante/executada, na conta do banco Caixa Econômica Federal, cujo produto, no importe de R$ 2.748,52, deve ser destinado ao pagamento da dívida exequenda após o trânsito em julgado da presente decisão. Quanto aos valores bloqueados em conta do Banco Santander, sem a sustentação da qualidade de pequena poupança, também devem ser mantidos em favor da execução. Diante do exposto, conheço dos embargos à execução/penhora opostos pela executada, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA e, no mérito, rejeito-os para manter a penhora do valor total de R$21.282,53 (valor atual dos bloqueios), devendo tal valor ser liberado à parte credora após o trânsito em julgado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PARTE RECLAMADA. Considerado que a reclamada se trata de pessoa idosa, somado à alegação de hipossuficiência às fls. 306/307, ID 1dcb2da, fica deferida a gratuidade de justiça requerida, com fundamento no art. 790, §4º, da CLT. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA, para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE, determinando a inclusão definitiva da sócia MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, da empresa executada MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA., ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. Mantenho, ademais, a penhora do valor total de R$21.282,53 (valor atual dos bloqueios), devendo tal valor ser liberado à parte credora após o trânsito em julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Defiro à 2ª reclamada os benefícios da gratuidade de justiça. Custas de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, pelo executado, o qual deu causa à execução que lhe é movida, que deverão ser pagas ao final. Intimem-se as partes. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 25 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE DAS GRACAS DE ALMEIDA - MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320003958

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320004035

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320004117

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320004196

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320004281

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320004340

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Alessandro Aparecido Benito Mazaro e outros x Empreifacilities Servicos E Operacoes Ltda e outros

ID: 316664088

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-98.2024.5.15.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO BENITO MAZARO ZENILDA DE LACERDA FREITAS

Polo Passivo:

EMPREIFACILITIES SERVICOS E OPERACOES LTDA IMPERIO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA OMEGA SERVICOS E OUTSOURCING LTDA TLOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS TORRIANI BARBOSA

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FRANCESCO MARTINO

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GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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NEUMOEL STINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NICOLAU MANGFESTE

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THABATHA RAPHAELLA DANUZZA DO PATROCINIO CALIXTO OLIVEIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010004-98.2024.5.15.0071 AUTOR: ZENILDA DE LACERDA FREITAS RÉU: IMPERIO SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010004-98.2024.5.15.0071 AUTOR: ZENILDA DE LACERDA FREITAS RÉU: IMPERIO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39d43fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte decisão. SENTENÇA RELATÓRIO ZENILDA DE LACERDA FREITAS propôs reclamação trabalhista em face de IMPERIO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA; OMEGA SERVICOS E OUTSOURCING LTDA; EMPREIFACILITIES SERVICOS E OPERACOES LTDA e TLOG TRANSPORTES LTDA, alegando, em síntese, ter trabalhado para a primeira, segunda e terceira reclamadas em prol da quarta ré no período de 01.06.2021 a 22.09.2023, na função de auxiliar de limpeza, com última remuneração no valor de R$ 1.481,58. Postulou a condenação da primeira, segunda e terceira reclamadas, com responsabilidade subsidiária da quarta ré, aos créditos trabalhistas descritos na exordial, além de honorários advocatícios. Pediu gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.788,47. Juntou documentos. Realizada audiência inicial (ata id nº 677e5e0), as reclamadas apresentaram suas defesas, com documentos. Arguiram preliminares. Protestaram pela total improcedência do feito. Foi determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial id nº 2211c8a. Audiência de instrução (ata id nº f1919bc). Foram colhidos os depoimentos das partes. Ouvida uma testemunha. Foi realizado acordo entre a autora e a primeira reclamada, quanto aos pedidos formulados em face da ré, no total de R$ 7.000,00, bem como acordo com a terceira ré, no valor de R$ 2.500,00, dando quitação total sob as parcelas objeto do acordo quanto as reclamadas e direitos oriundos da extinta relação jurídica havida entre as partes. Remanescendo apenas os pedidos feitos exclusivamente em face da segunda reclamada OMEGA SERVICOS E OUTSOURCING LTDA. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Última tentativa de conciliação rejeitada. Razões finais escritas. É o relatório. Fundamento e decido: Do acordo celebrado com a primeira e a terceira reclamadas A autora e a primeira reclamada IMPERIO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA celebraram acordo em audiência, para pagamento da importância líquida de R$ 7.000,00, em sete parcelas iguais e sucessivas de R$ 1000,00, com o vencimento da última em 01.12.2025, outorgando a autora quitação plena e geral quanto ao objeto do presente processo e eventuais créditos e direitos da relação jurídica estabelecida entre as partes. A terceira reclamada EMPREIFACILITIES SERVICOS E OPERACOES LTDA também realizou acordo com a autora, para pagamento da importância líquida de R$ 2.500,00, em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.250,00, com o vencimento da última em 30.06.2025, outorgando a autora quitação plena e geral quanto ao objeto do presente processo e eventuais créditos e direitos da relação jurídica estabelecida entre as partes. Com o acordo firmado com a primeira e a terceira reclamadas, remanescem apenas os pedidos formulados exclusivamente em face da segunda reclamada, bem como a análise do pedido de responsabilidade subsidiária da quarta ré, tendo por objeto o presente julgamento o contrato realizado entre as partes de 20.07.2022 a 31.12.2022. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial A lei 13.467/17 ao alterar o art. 804, §1º da CLT, previu a necessidade de mera "indicação" de valores aos pedidos, sendo tais valores, pois, meramente estimativos e sujeitos à posterior fase de liquidação. Acresço que, a parte autora fundamenta os valores indicados em sua peça de ingresso as informações que dispõe por ocasião da propositura da demanda, as quais, geralmente, não contemplam a totalidade dos dados do contrato de trabalho. Nesse sentido é que o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, o que, em quase todos os casos, nem mesmo é possível justamente pela já mencionada assimetria de informações, mas, diversamente, uma mera estimativa de valores, o que permite que a parte ex adversa tenha um parâmetro do que está sendo postulado. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores indicados. Rejeito. Inépcia da inicial A petição inicial, nos termos em que foi proposta, não comporta arguição de sua inépcia, pois é objetiva e clara, nos moldes previstos no art. 840, da CLT. Não há, portanto, qualquer vício que possa torná-la defeituosa ou inepta, parcial ou totalmente. Existe pedido, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não se verifica qualquer prejuízo a defesa que exerceu o contraditório, apresentando contestação. Ilegitimidade passiva – quarta reclamada A despeito das alegações apresentadas, para este Juízo, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, à luz da teoria da asserção, segundo a qual a simples afirmação do autor de que a segunda reclamada é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da demanda. A eventual inveracidade ou o descabimento das alegações obreiras dependerá de análise meritória, o que levará à improcedência ou procedência do pedido. Com efeito, rejeito a preliminar arguida. Depósitos do FGTS Quanto aos depósitos de FGTS do período laborado, assiste razão a reclamante, visto que a ré não comprovou o adimplemento dos depósitos de FGTS do período laborado. Assim, devida a indenização substitutiva do FGTS dos meses trabalhados faltantes, de 8%, incidente sobre a remuneração mensal, mais juros de mora e correção monetária com índice específico para os depósitos do FGTS. Devido, ainda, o FGTS sobre as parcelas deferidas nesta sentença de natureza não indenizatória. Sobre o total devido, incidirá a multa de 40% em face da dispensa sem justa causa. Diferenças de Acúmulo de função A autora afirmou que laborava em acúmulo de função, exercendo as funções de auxiliar de limpeza e cozinheira, recebendo adicional de acúmulo de função no percentual de apenas 10%. Contudo, as normas coletivas da categoria preveem o pagamento do adicional no percentual de 20%, motivo pelo qual postula o pagamento de diferenças de acúmulo de função. A segunda reclamada não impugnou tal alegação em sua defesa. Conforme previsão em norma coletiva da categoria, na cláusula 12ª, o empregado que vier a exercer cumulativamente outra função terá direito ao percentual de adicional correspondente a 20% do respectivo salário contatual. Os holerites apontam apenas o pagamento do adicional de acúmulo de função no percentual de 10% do salário da autora, razão pela qual faz jus as diferenças salariais postuladas. Por tais fundamentos, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, no importe de 20% sobre a remuneração salarial da autora, com reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço constitucional, descansos semanais remunerados, FGTS acrescido da multa de 40% e contribuições previdenciárias. Defiro a dedução de valores pagos sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora (OJ nº 415 da SDI-I do TST). Adicional de insalubridade/periculosidade A reclamante pleiteia adicional de insalubridade/periculosidade, ao longo de todo o vínculo laboral,alegando exposição a agentes agressivos e perigosos, sem a devida neutralização. A reclamada nega a pretensão, alegando que eventual exposição a agentes nocivos foi devidamente neutralizada pela entrega e uso de Equipamentos de Proteção Individual. A questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos encontra-se no laudo pericial que contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pela reclamante. Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ela atuava na área, valendo registrar que tal trabalho técnico foi realizado por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança e Trabalho) e de confiança do Juízo. Como é sabido, pode o perito do juízo, utilizando-se de todos os meios necessários, autorizados pelo artigo 473 do Código de Processo Civil, tais como informações prestadas por outros empregados da reclamada e existentes em outro processo similar, e, ainda, de sua experiência profissional e de seus próprios conhecimentos técnicos, fornecer elementos de prova suficientes para formar o livre convencimento do julgador no sentido da existência ou não do exercício da atividade da reclamante em local insalubre. A prova pericial em questão afastou o labor da reclamante em condições perigosas, mas reconheceu o trabalho em condições insalubres, pela exposição da autora a agentes biológicos, durante todo período efetivamente laborado, em grau máximo, acima dos limites de tolerância preconizados na NR-15, conforme conclusão pericial. Reconheço,em consequência,o laborda reclamanteem condiçõesinsalubres, sendodevido oadicional respectivo, considerando o período de exposição do agente insalubre,em grau máximo, no período constatado acima, conformeconclusão pericial. Quanto aopleito de seutilizar osalário contratual comobase de cálculodo Adicional deInsalubridade, emboraa inconstitucionalidadeda vinculação aosalário-mínimo tenhasido reconhecida pelaSúmula Vinculante n.04, esta tambémvedou a criaçãode nova basede cálculo poração integrativa judicial,entendimento roboradopela suspensão liminar,pelo E. SupremoTribunal Federal,da nova redaçãoda Súmula 228do C. TST,que aplicava critériode analogia parasuprir a lacunalegislativa. Diante daposição manifestada peloExcelso Pretório quantoao tema, atéque sobrevenha novalei regrando amatéria, deveser mantido opagamento combase no salário-mínimo. Assim, defiro ao reclamante oAdicional deInsalubridade de 40%, conforme o período delimitado acima, sobreo salário-mínimo vigente,com reflexos noaviso-prévio, décimosterceiros salários,férias acrescidas deum terço, horas extras pagas,FGTS e multade 40%. Indefiro, outrossim, os reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, pois o adicional em questão incide sobre base de cálculo mensal, que já os inclui, de modo que o deferimento dos reflexos pleiteados gera indisfarçável bis in idem. Salário Família De acordo com o disposto no artigo 67 da Lei nº 8213/1991, o pagamento da cota do salário-família depende do preenchimento de três requisitos cumulativos: a apresentação de certidão de nascimento do filho menor de 14 anos, a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho. Apenas com o preenchimento de todas essas condições é que surge a obrigação legal por parte da empregadora de efetuar o pagamento do respectivo benefício, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 254 do C. TST. Não tendo a autora comprovado o preenchimento de todos os requisitos acima, julgo improcedente o pleito de salário família pleiteado. Vale-transporte Na petição inicial, a reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão de vale-transporte no último mês laborado. Diante da falta de comprovantes de pagamento nos autos, julgo procedente o pedido de indenização dos vales-transporte pleiteados, no valor indicado pela autora na petição inicial. Dada a natureza não salarial do vale-transporte, segundo decreto nº 95.247/1987, este não se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem configura rendimento tributável do beneficiário. Cesta básica A reclamante aduz que a reclamada não pagou a cesta básica a que teria direito no mês de dezembro de 2022. Diante da falta de comprovante de entrega de referida cesta ou pagamento equivalente, deverá a reclamada pagar a autora a cesta básica do mês de dezembro de 2022, no valor previsto em norma coletiva. Ticket-refeição A reclamante pleiteia o pagamento do benefício em questão durante o mês de dezembro de 2022. Diante da falta de comprovação por parte da segunda reclamada quanto ao pagamento dos tickets-refeição, previstos na norma coletiva da categoria, defiro o pagamento dos tickets-refeição, durante o período acima, no valor diário previsto na norma coletiva, para o seu período de vigência. Multa normativa Julga-se procedente o pedido de pagamento da multa prevista nas normas coletivas juntadas aos autos, com relação às cláusulas para as quais houve condenação. Indenização por danos morais A respeito dos argumentos trazidos pelo reclamante, quanto ao descumprimento dos direitos trabalhistas, estes, por si só, não ensejam a presunção de que tenha o trabalhador sofrido abalo moral. É que a lesão ao direito é reparada com a integração no patrimônio do postulante daquilo que lhe fora sonegado durante a contratualidade. Não se vislumbra, na presente hipótese, tenha o reclamante sofrido sérios abalos morais, constrangimentos e sofrimentos, experimentando dor, angústia em razão do descumprimento de direitos trabalhistas. Indefiro. Responsabilidade da 4ª reclamada Afirma a reclamante que a quarta reclamada firmou contrato com a segunda reclamada, tendo aquela se beneficiado de seus serviços, motivo este que enseja a responsabilidade subsidiária por eventuais créditos trabalhistas deferidos. Tal fato é confirmado na defesa da reclamada. Constata-se que houve terceirização de serviços na qual a autora, como empregado da 2ª ré (empresa prestadora de serviços) laborou somente em benefício da 4ª reclamada (tomadora dos serviços prestados pela autora). No caso sub judice, não há como negar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelos créditos devidos a reclamante. De fato. Consoante reconhecido acima, a autora manteve vínculo de emprego com a segunda reclamada em período em que esta prestou serviços à quarta. Por essas razões, tem-se que os serviços prestados pela reclamante, durante o lapso contratual, beneficiaram a 4ª reclamada. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TST, que se aplica a qualquer hipótese em que há inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo prestador de serviços, inverbis: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços tem por fundamento a culpa ineligendo e invigilando, consubstanciada na contratação de empresa sem idoneidade financeira, pois é seu dever certificar-se da idoneidade jurídica e econômica do prestador dos serviços, como também fiscalizar o correto cumprimento do aludido contrato, inclusive em relação aos encargos sociais e trabalhistas dos empregados envolvidos na respectiva execução dos serviços. A culpa em escolher a empresa prestadora dos serviços que descumpre as obrigações trabalhistas, também, fundamenta a sua responsabilização subsidiária, tendo em vista o princípio da proteção do hipossuficiente. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando, a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão de obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 2ª reclamada. Por fim, registre-se que, ainda que não existisse a orientação da Súmula 331, impossível se afastar a responsabilidade secundária da litisconsorte, pois aplicável à espécie princípio geral de direito que proclama que aquele que se beneficia do serviço deve arcar, direta ou indiretamente, com todas as obrigações de sua prestação. Nada mais justo, porquanto quem usufrui dos bônus deve suportar os ônus, como assevera a antiga parêmia “qui habet commoda, ferre debet onera”. Pelo exposto, condena-se a quarta reclamada ao pagamento das verbas deferidas neste decisum de forma subsidiária. Gratuidade judicial Considerando-se que não há provas nos autos que o autor receba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, na forma do artigo 790, § 3º da CLT, alterada pela lei 13.467, de 13/7/2017, defiro-lhe a gratuidade judicial, inclusive para os efeitos da responsabilidade legal pelos honorários sucumbenciais e periciais, diante da reconhecida inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do artigo 791-A, caput e parágrafo quarto, do artigo 790-B, ambos da CLT, pelo C.TST, no julgamento da ADI 5766. Inconsistente a impugnação ofertada, pois não demonstrada a falsidade da declaração emitida pela parte postulante, não havendo ainda a prova, pela contestante, da efetiva suficiência financeira da parte autora, para suportar o pagamento das custas processuais Honorários advocatícios. Dispõe o parágrafo 3º do artigo 791 que, na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No que pertinente à compensação, STF na ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no parágrafo 4º do artigo 791 da CLT. Desse modo, foi vedada a compensação dos valores objeto de condenação em honorários de sucumbência com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial, permanecendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que fora condenado o beneficiário da gratuidade de justiça em condição de suspensiva pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Diante disso e, levando-se em conta o grau de zelo dos patronos credores e de dificuldade do trabalho desempenhado, a natureza da matéria discutida e o tempo exigido para se concluir a instrução processual, condeno a parte reclamada a pagar, ao advogado da parte reclamante, os honorários sucumbenciais equivalente a cinco por cento do valor líquido do crédito reconhecido, em favor do proponente nestes autos, que resultar da liquidação de sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no patamar de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes na sua totalidade. Em que pese a condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, diante da gratuidade de justiça que lhe fora deferida e da tese firmada pelo STF acima exposta, a obrigação decorrente de sua sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Honorários periciais O laudo pericial técnico constatou a exposição da parte reclamante a agentes insalubres na vigência do contrato, o que tornou a parte reclamada sucumbente na pretensão ensejadora do trabalho e responsável pelos honorários devidos ao profissional nomeado. Considerando-se a natureza, a dimensão, a distância do estabelecimento vistoriado, o tempo despendido na vistoria, a elaboração do trabalho técnico, o grau de dificuldade da matéria envolvida e ainda o zelo e o preparo do profissional nomeado, fixo o valor da verba em R$ 2500,00 nos termos do art. 2º, § 5º, c.c. item “2.6”, da Resolução CNJ nº 232/2016, e condeno a parte reclamada a solvê-la, autorizando-se a dedução dos honorários prévios. Juros e Correção Monetária O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. No tocante ao regime de juros e correção monetária, os créditos de natureza trabalhista oriundos de condenações em face da Fazenda Pública, na condição de devedora principal, observarão em relação ao período compreendido até 08/12/2021, a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E e de juros moratórios conforme os índices de remuneração aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º F da lei 9.494/97), conforme Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC acumulada no período, englobando juros e correção monetária, conforme previsão contida na EC 113/21. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. Descontos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas da condenação que não estiverem excluídas pelo artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e serão calculados mês a mês observado o limite máximo do salário de contribuição, segundo o § 4º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Para cálculo dos descontos fiscais deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Fica autorizada a dedução do crédito devido à parte autora das contribuições previdenciárias e fiscais pois não há respaldo jurídico para que este não arque com sua cota parte dessas contribuições incidentes sobre a condenação trabalhista. Embargos Declaratórios Esclareça-se que a omissão de que trata o art. 1023 do CPC e art. 897-A da CLT define-se como a ausência de pronunciamento e julgamento de um pedido feito na peça exordial ou um requerimento feito em contestação. O Juiz, na sentença, não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo relevante esclarecer que a ausência de pronunciamento expresso sobre certo argumento ou fundamento não está inserido no caso de omissão, que possibilitaria a oposição dos embargos de declaração. Ademais, esclareça-se que diante da amplitude do efeito devolutivo do recurso ordinário, na forma dos artigos 1013 e parágrafos do CPC, não é possível a oposição de embargos de declaração com o intuito de prequestionamento. Com efeito, o recurso existe para se pedir a reforma ou anulação da sentença, e com o recurso, todas as questões de fato e de direito relativos ao ponto objeto do recurso são levadas ao conhecimento do Tribunal, logo não há embargos declaratórios com intuito de prequestionamento no Juízo singular. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má-fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026, parágrafo 2º de 2% do valor da causa e art. 81 de 10% sobre o valor da causa, todos do atual CPC DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, julgo EXTINTO, com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC), os pedidos formulados em face das reclamadas IMPERIO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e EMPREIFACILITIES SERVICOS E OPERACOES LTDA e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados em face da segunda reclamada para, na forma da fundamentação, condenar a reclamada OMEGA SERVICOS E OUTSOURCING LTDA, com responsabilidade subsidiária da quarta reclamada TLOG TRANSPORTES LTDA, a pagar a reclamante ZENILDA DE LACERDA FREITAS as seguintes verbas: - indenização substitutiva do FGTS dos meses trabalhados faltantes, de 8% incidente sobre a remuneração mensal, mais juros de mora e correção monetária com índice específico para os depósitos do FGTS, acrescido da multa de 40%; - diferenças salariais, por acúmulo de função, com reflexos, conforme fundamentação; - adicional de insalubridade, com reflexos; - vale transporte; - cesta básica; - ticket-refeição; - multa normativa. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Os valores ilíquidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 4500,00. Intime-se as partes. Cumpra-se. Mogi Guaçu, 03 de julho de 2025. LUÍS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZENILDA DE LACERDA FREITAS

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Alessandro Aparecido Benito Mazaro e outros x Empreifacilities Servicos E Operacoes Ltda e outros

ID: 316664093

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-98.2024.5.15.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO BENITO MAZARO ZENILDA DE LACERDA FREITAS

Polo Passivo:

EMPREIFACILITIES SERVICOS E OPERACOES LTDA IMPERIO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA OMEGA SERVICOS E OUTSOURCING LTDA TLOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS TORRIANI BARBOSA

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FRANCESCO MARTINO

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GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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NEUMOEL STINA JUNIOR

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JESSICA NICOLAU MANGFESTE

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THABATHA RAPHAELLA DANUZZA DO PATROCINIO CALIXTO OLIVEIR

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010004-98.2024.5.15.0071 AUTOR: ZENILDA DE LACERDA FREITAS RÉU: IMPERIO SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010004-98.2024.5.15.0071 AUTOR: ZENILDA DE LACERDA FREITAS RÉU: IMPERIO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39d43fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte decisão. SENTENÇA RELATÓRIO ZENILDA DE LACERDA FREITAS propôs reclamação trabalhista em face de IMPERIO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA; OMEGA SERVICOS E OUTSOURCING LTDA; EMPREIFACILITIES SERVICOS E OPERACOES LTDA e TLOG TRANSPORTES LTDA, alegando, em síntese, ter trabalhado para a primeira, segunda e terceira reclamadas em prol da quarta ré no período de 01.06.2021 a 22.09.2023, na função de auxiliar de limpeza, com última remuneração no valor de R$ 1.481,58. Postulou a condenação da primeira, segunda e terceira reclamadas, com responsabilidade subsidiária da quarta ré, aos créditos trabalhistas descritos na exordial, além de honorários advocatícios. Pediu gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.788,47. Juntou documentos. Realizada audiência inicial (ata id nº 677e5e0), as reclamadas apresentaram suas defesas, com documentos. Arguiram preliminares. Protestaram pela total improcedência do feito. Foi determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial id nº 2211c8a. Audiência de instrução (ata id nº f1919bc). Foram colhidos os depoimentos das partes. Ouvida uma testemunha. Foi realizado acordo entre a autora e a primeira reclamada, quanto aos pedidos formulados em face da ré, no total de R$ 7.000,00, bem como acordo com a terceira ré, no valor de R$ 2.500,00, dando quitação total sob as parcelas objeto do acordo quanto as reclamadas e direitos oriundos da extinta relação jurídica havida entre as partes. Remanescendo apenas os pedidos feitos exclusivamente em face da segunda reclamada OMEGA SERVICOS E OUTSOURCING LTDA. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Última tentativa de conciliação rejeitada. Razões finais escritas. É o relatório. Fundamento e decido: Do acordo celebrado com a primeira e a terceira reclamadas A autora e a primeira reclamada IMPERIO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA celebraram acordo em audiência, para pagamento da importância líquida de R$ 7.000,00, em sete parcelas iguais e sucessivas de R$ 1000,00, com o vencimento da última em 01.12.2025, outorgando a autora quitação plena e geral quanto ao objeto do presente processo e eventuais créditos e direitos da relação jurídica estabelecida entre as partes. A terceira reclamada EMPREIFACILITIES SERVICOS E OPERACOES LTDA também realizou acordo com a autora, para pagamento da importância líquida de R$ 2.500,00, em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.250,00, com o vencimento da última em 30.06.2025, outorgando a autora quitação plena e geral quanto ao objeto do presente processo e eventuais créditos e direitos da relação jurídica estabelecida entre as partes. Com o acordo firmado com a primeira e a terceira reclamadas, remanescem apenas os pedidos formulados exclusivamente em face da segunda reclamada, bem como a análise do pedido de responsabilidade subsidiária da quarta ré, tendo por objeto o presente julgamento o contrato realizado entre as partes de 20.07.2022 a 31.12.2022. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial A lei 13.467/17 ao alterar o art. 804, §1º da CLT, previu a necessidade de mera "indicação" de valores aos pedidos, sendo tais valores, pois, meramente estimativos e sujeitos à posterior fase de liquidação. Acresço que, a parte autora fundamenta os valores indicados em sua peça de ingresso as informações que dispõe por ocasião da propositura da demanda, as quais, geralmente, não contemplam a totalidade dos dados do contrato de trabalho. Nesse sentido é que o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, o que, em quase todos os casos, nem mesmo é possível justamente pela já mencionada assimetria de informações, mas, diversamente, uma mera estimativa de valores, o que permite que a parte ex adversa tenha um parâmetro do que está sendo postulado. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores indicados. Rejeito. Inépcia da inicial A petição inicial, nos termos em que foi proposta, não comporta arguição de sua inépcia, pois é objetiva e clara, nos moldes previstos no art. 840, da CLT. Não há, portanto, qualquer vício que possa torná-la defeituosa ou inepta, parcial ou totalmente. Existe pedido, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não se verifica qualquer prejuízo a defesa que exerceu o contraditório, apresentando contestação. Ilegitimidade passiva – quarta reclamada A despeito das alegações apresentadas, para este Juízo, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, à luz da teoria da asserção, segundo a qual a simples afirmação do autor de que a segunda reclamada é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da demanda. A eventual inveracidade ou o descabimento das alegações obreiras dependerá de análise meritória, o que levará à improcedência ou procedência do pedido. Com efeito, rejeito a preliminar arguida. Depósitos do FGTS Quanto aos depósitos de FGTS do período laborado, assiste razão a reclamante, visto que a ré não comprovou o adimplemento dos depósitos de FGTS do período laborado. Assim, devida a indenização substitutiva do FGTS dos meses trabalhados faltantes, de 8%, incidente sobre a remuneração mensal, mais juros de mora e correção monetária com índice específico para os depósitos do FGTS. Devido, ainda, o FGTS sobre as parcelas deferidas nesta sentença de natureza não indenizatória. Sobre o total devido, incidirá a multa de 40% em face da dispensa sem justa causa. Diferenças de Acúmulo de função A autora afirmou que laborava em acúmulo de função, exercendo as funções de auxiliar de limpeza e cozinheira, recebendo adicional de acúmulo de função no percentual de apenas 10%. Contudo, as normas coletivas da categoria preveem o pagamento do adicional no percentual de 20%, motivo pelo qual postula o pagamento de diferenças de acúmulo de função. A segunda reclamada não impugnou tal alegação em sua defesa. Conforme previsão em norma coletiva da categoria, na cláusula 12ª, o empregado que vier a exercer cumulativamente outra função terá direito ao percentual de adicional correspondente a 20% do respectivo salário contatual. Os holerites apontam apenas o pagamento do adicional de acúmulo de função no percentual de 10% do salário da autora, razão pela qual faz jus as diferenças salariais postuladas. Por tais fundamentos, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, no importe de 20% sobre a remuneração salarial da autora, com reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço constitucional, descansos semanais remunerados, FGTS acrescido da multa de 40% e contribuições previdenciárias. Defiro a dedução de valores pagos sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora (OJ nº 415 da SDI-I do TST). Adicional de insalubridade/periculosidade A reclamante pleiteia adicional de insalubridade/periculosidade, ao longo de todo o vínculo laboral,alegando exposição a agentes agressivos e perigosos, sem a devida neutralização. A reclamada nega a pretensão, alegando que eventual exposição a agentes nocivos foi devidamente neutralizada pela entrega e uso de Equipamentos de Proteção Individual. A questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos encontra-se no laudo pericial que contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pela reclamante. Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ela atuava na área, valendo registrar que tal trabalho técnico foi realizado por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança e Trabalho) e de confiança do Juízo. Como é sabido, pode o perito do juízo, utilizando-se de todos os meios necessários, autorizados pelo artigo 473 do Código de Processo Civil, tais como informações prestadas por outros empregados da reclamada e existentes em outro processo similar, e, ainda, de sua experiência profissional e de seus próprios conhecimentos técnicos, fornecer elementos de prova suficientes para formar o livre convencimento do julgador no sentido da existência ou não do exercício da atividade da reclamante em local insalubre. A prova pericial em questão afastou o labor da reclamante em condições perigosas, mas reconheceu o trabalho em condições insalubres, pela exposição da autora a agentes biológicos, durante todo período efetivamente laborado, em grau máximo, acima dos limites de tolerância preconizados na NR-15, conforme conclusão pericial. Reconheço,em consequência,o laborda reclamanteem condiçõesinsalubres, sendodevido oadicional respectivo, considerando o período de exposição do agente insalubre,em grau máximo, no período constatado acima, conformeconclusão pericial. Quanto aopleito de seutilizar osalário contratual comobase de cálculodo Adicional deInsalubridade, emboraa inconstitucionalidadeda vinculação aosalário-mínimo tenhasido reconhecida pelaSúmula Vinculante n.04, esta tambémvedou a criaçãode nova basede cálculo poração integrativa judicial,entendimento roboradopela suspensão liminar,pelo E. SupremoTribunal Federal,da nova redaçãoda Súmula 228do C. TST,que aplicava critériode analogia parasuprir a lacunalegislativa. Diante daposição manifestada peloExcelso Pretório quantoao tema, atéque sobrevenha novalei regrando amatéria, deveser mantido opagamento combase no salário-mínimo. Assim, defiro ao reclamante oAdicional deInsalubridade de 40%, conforme o período delimitado acima, sobreo salário-mínimo vigente,com reflexos noaviso-prévio, décimosterceiros salários,férias acrescidas deum terço, horas extras pagas,FGTS e multade 40%. Indefiro, outrossim, os reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, pois o adicional em questão incide sobre base de cálculo mensal, que já os inclui, de modo que o deferimento dos reflexos pleiteados gera indisfarçável bis in idem. Salário Família De acordo com o disposto no artigo 67 da Lei nº 8213/1991, o pagamento da cota do salário-família depende do preenchimento de três requisitos cumulativos: a apresentação de certidão de nascimento do filho menor de 14 anos, a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho. Apenas com o preenchimento de todas essas condições é que surge a obrigação legal por parte da empregadora de efetuar o pagamento do respectivo benefício, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 254 do C. TST. Não tendo a autora comprovado o preenchimento de todos os requisitos acima, julgo improcedente o pleito de salário família pleiteado. Vale-transporte Na petição inicial, a reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão de vale-transporte no último mês laborado. Diante da falta de comprovantes de pagamento nos autos, julgo procedente o pedido de indenização dos vales-transporte pleiteados, no valor indicado pela autora na petição inicial. Dada a natureza não salarial do vale-transporte, segundo decreto nº 95.247/1987, este não se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem configura rendimento tributável do beneficiário. Cesta básica A reclamante aduz que a reclamada não pagou a cesta básica a que teria direito no mês de dezembro de 2022. Diante da falta de comprovante de entrega de referida cesta ou pagamento equivalente, deverá a reclamada pagar a autora a cesta básica do mês de dezembro de 2022, no valor previsto em norma coletiva. Ticket-refeição A reclamante pleiteia o pagamento do benefício em questão durante o mês de dezembro de 2022. Diante da falta de comprovação por parte da segunda reclamada quanto ao pagamento dos tickets-refeição, previstos na norma coletiva da categoria, defiro o pagamento dos tickets-refeição, durante o período acima, no valor diário previsto na norma coletiva, para o seu período de vigência. Multa normativa Julga-se procedente o pedido de pagamento da multa prevista nas normas coletivas juntadas aos autos, com relação às cláusulas para as quais houve condenação. Indenização por danos morais A respeito dos argumentos trazidos pelo reclamante, quanto ao descumprimento dos direitos trabalhistas, estes, por si só, não ensejam a presunção de que tenha o trabalhador sofrido abalo moral. É que a lesão ao direito é reparada com a integração no patrimônio do postulante daquilo que lhe fora sonegado durante a contratualidade. Não se vislumbra, na presente hipótese, tenha o reclamante sofrido sérios abalos morais, constrangimentos e sofrimentos, experimentando dor, angústia em razão do descumprimento de direitos trabalhistas. Indefiro. Responsabilidade da 4ª reclamada Afirma a reclamante que a quarta reclamada firmou contrato com a segunda reclamada, tendo aquela se beneficiado de seus serviços, motivo este que enseja a responsabilidade subsidiária por eventuais créditos trabalhistas deferidos. Tal fato é confirmado na defesa da reclamada. Constata-se que houve terceirização de serviços na qual a autora, como empregado da 2ª ré (empresa prestadora de serviços) laborou somente em benefício da 4ª reclamada (tomadora dos serviços prestados pela autora). No caso sub judice, não há como negar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelos créditos devidos a reclamante. De fato. Consoante reconhecido acima, a autora manteve vínculo de emprego com a segunda reclamada em período em que esta prestou serviços à quarta. Por essas razões, tem-se que os serviços prestados pela reclamante, durante o lapso contratual, beneficiaram a 4ª reclamada. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TST, que se aplica a qualquer hipótese em que há inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo prestador de serviços, inverbis: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços tem por fundamento a culpa ineligendo e invigilando, consubstanciada na contratação de empresa sem idoneidade financeira, pois é seu dever certificar-se da idoneidade jurídica e econômica do prestador dos serviços, como também fiscalizar o correto cumprimento do aludido contrato, inclusive em relação aos encargos sociais e trabalhistas dos empregados envolvidos na respectiva execução dos serviços. A culpa em escolher a empresa prestadora dos serviços que descumpre as obrigações trabalhistas, também, fundamenta a sua responsabilização subsidiária, tendo em vista o princípio da proteção do hipossuficiente. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando, a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão de obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 2ª reclamada. Por fim, registre-se que, ainda que não existisse a orientação da Súmula 331, impossível se afastar a responsabilidade secundária da litisconsorte, pois aplicável à espécie princípio geral de direito que proclama que aquele que se beneficia do serviço deve arcar, direta ou indiretamente, com todas as obrigações de sua prestação. Nada mais justo, porquanto quem usufrui dos bônus deve suportar os ônus, como assevera a antiga parêmia “qui habet commoda, ferre debet onera”. Pelo exposto, condena-se a quarta reclamada ao pagamento das verbas deferidas neste decisum de forma subsidiária. Gratuidade judicial Considerando-se que não há provas nos autos que o autor receba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, na forma do artigo 790, § 3º da CLT, alterada pela lei 13.467, de 13/7/2017, defiro-lhe a gratuidade judicial, inclusive para os efeitos da responsabilidade legal pelos honorários sucumbenciais e periciais, diante da reconhecida inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do artigo 791-A, caput e parágrafo quarto, do artigo 790-B, ambos da CLT, pelo C.TST, no julgamento da ADI 5766. Inconsistente a impugnação ofertada, pois não demonstrada a falsidade da declaração emitida pela parte postulante, não havendo ainda a prova, pela contestante, da efetiva suficiência financeira da parte autora, para suportar o pagamento das custas processuais Honorários advocatícios. Dispõe o parágrafo 3º do artigo 791 que, na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No que pertinente à compensação, STF na ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no parágrafo 4º do artigo 791 da CLT. Desse modo, foi vedada a compensação dos valores objeto de condenação em honorários de sucumbência com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial, permanecendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que fora condenado o beneficiário da gratuidade de justiça em condição de suspensiva pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Diante disso e, levando-se em conta o grau de zelo dos patronos credores e de dificuldade do trabalho desempenhado, a natureza da matéria discutida e o tempo exigido para se concluir a instrução processual, condeno a parte reclamada a pagar, ao advogado da parte reclamante, os honorários sucumbenciais equivalente a cinco por cento do valor líquido do crédito reconhecido, em favor do proponente nestes autos, que resultar da liquidação de sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no patamar de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes na sua totalidade. Em que pese a condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, diante da gratuidade de justiça que lhe fora deferida e da tese firmada pelo STF acima exposta, a obrigação decorrente de sua sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Honorários periciais O laudo pericial técnico constatou a exposição da parte reclamante a agentes insalubres na vigência do contrato, o que tornou a parte reclamada sucumbente na pretensão ensejadora do trabalho e responsável pelos honorários devidos ao profissional nomeado. Considerando-se a natureza, a dimensão, a distância do estabelecimento vistoriado, o tempo despendido na vistoria, a elaboração do trabalho técnico, o grau de dificuldade da matéria envolvida e ainda o zelo e o preparo do profissional nomeado, fixo o valor da verba em R$ 2500,00 nos termos do art. 2º, § 5º, c.c. item “2.6”, da Resolução CNJ nº 232/2016, e condeno a parte reclamada a solvê-la, autorizando-se a dedução dos honorários prévios. Juros e Correção Monetária O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. No tocante ao regime de juros e correção monetária, os créditos de natureza trabalhista oriundos de condenações em face da Fazenda Pública, na condição de devedora principal, observarão em relação ao período compreendido até 08/12/2021, a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E e de juros moratórios conforme os índices de remuneração aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º F da lei 9.494/97), conforme Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC acumulada no período, englobando juros e correção monetária, conforme previsão contida na EC 113/21. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. Descontos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas da condenação que não estiverem excluídas pelo artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e serão calculados mês a mês observado o limite máximo do salário de contribuição, segundo o § 4º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Para cálculo dos descontos fiscais deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Fica autorizada a dedução do crédito devido à parte autora das contribuições previdenciárias e fiscais pois não há respaldo jurídico para que este não arque com sua cota parte dessas contribuições incidentes sobre a condenação trabalhista. Embargos Declaratórios Esclareça-se que a omissão de que trata o art. 1023 do CPC e art. 897-A da CLT define-se como a ausência de pronunciamento e julgamento de um pedido feito na peça exordial ou um requerimento feito em contestação. O Juiz, na sentença, não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo relevante esclarecer que a ausência de pronunciamento expresso sobre certo argumento ou fundamento não está inserido no caso de omissão, que possibilitaria a oposição dos embargos de declaração. Ademais, esclareça-se que diante da amplitude do efeito devolutivo do recurso ordinário, na forma dos artigos 1013 e parágrafos do CPC, não é possível a oposição de embargos de declaração com o intuito de prequestionamento. Com efeito, o recurso existe para se pedir a reforma ou anulação da sentença, e com o recurso, todas as questões de fato e de direito relativos ao ponto objeto do recurso são levadas ao conhecimento do Tribunal, logo não há embargos declaratórios com intuito de prequestionamento no Juízo singular. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má-fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026, parágrafo 2º de 2% do valor da causa e art. 81 de 10% sobre o valor da causa, todos do atual CPC DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, julgo EXTINTO, com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC), os pedidos formulados em face das reclamadas IMPERIO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e EMPREIFACILITIES SERVICOS E OPERACOES LTDA e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados em face da segunda reclamada para, na forma da fundamentação, condenar a reclamada OMEGA SERVICOS E OUTSOURCING LTDA, com responsabilidade subsidiária da quarta reclamada TLOG TRANSPORTES LTDA, a pagar a reclamante ZENILDA DE LACERDA FREITAS as seguintes verbas: - indenização substitutiva do FGTS dos meses trabalhados faltantes, de 8% incidente sobre a remuneração mensal, mais juros de mora e correção monetária com índice específico para os depósitos do FGTS, acrescido da multa de 40%; - diferenças salariais, por acúmulo de função, com reflexos, conforme fundamentação; - adicional de insalubridade, com reflexos; - vale transporte; - cesta básica; - ticket-refeição; - multa normativa. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Os valores ilíquidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 4500,00. Intime-se as partes. Cumpra-se. Mogi Guaçu, 03 de julho de 2025. LUÍS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EMPREIFACILITIES SERVICOS E OPERACOES LTDA - OMEGA SERVICOS E OUTSOURCING LTDA - TLOG TRANSPORTES LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rosilene Costa De Lima

ID: 325674188

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-30.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ROSILENE COSTA DE LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011213-30.2024.5.03.0009 RECORRENTE: MUNICIPIO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011213-30.2024.5.03.0009 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO: ROSILENE COSTA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a6859 proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 339d6dc; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id fed7ddd). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O trecho destacado no id.1c29074 - fl. 8 não corresponde à tese adotada pela Turma sobre o tema julgamento extra petita. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Consta do acórdão: II. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - PCCS A autora pede a reforma do julgado, a fim de que sejam deferidas diferenças salariais e reflexos pela progressão na carreira. A r. sentença assim dispôs (ID d8c904a): (...) Analiso. (...) Quanto ao recurso da autora, registro inicialmente que é incontroverso que ela foi admitida pelo réu para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, com jornada semanal de 40 horas. O art. 8º da Lei Municipal 11.136 de 18/10/2018, que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias do município réu, prevê o seguinte: "§ 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento). § 5º-A - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento)" Além disso, a referida lei contém as seguintes disposições: "DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Art. 9º - A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade. Seção I Da Progressão Profissional por Merecimento Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. Art. 11 - Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos: I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo. II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, após aprovação pelo Conselho de Administração de Pessoal - Conap. § 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. § 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior. § 5º - O empregado fará jus à progressão de que trata este artigo na hipótese de a administração pública municipal não promover a avaliação de desempenho prevista no inciso II do caput deste artigo em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput. Art. 12 - Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja: a) suspenso, conforme regulamentação; b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar; II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Profissional por Escolaridade Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza; II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo; III - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei; IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento; V - 2 (dois) níveis por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas; VI - 2 (dois) níveis por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão, na forma prevista nos incisos I a VI deste artigo, serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. § 2º - Aos ACS e ACE admitidos até a vigência desta lei, poderá ser conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base a título de progressão por escolaridade por conclusão do ensino médio. Art. 14 - A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos: I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 11 desta lei no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade; II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público; III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedado ao integrante deste plano de carreira apresentar, para os fins da progressão prevista no art. 13 desta lei, os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista na Lei nº 9.490/08". O Anexo I da Lei Municipal 11.224/2020 contém a tabela de salário-base para o cargo ocupado pelo reclamante, com carga horária de 40 horas semanais, como sendo, a partir de janeiro de 2020, no nível 1, no valor de R$1.355,40 e, no nível 2, no valor de R$1.413,80. A Lei Municipal 11.373/2022, no entanto, alterou a referida tabela, e previu o salário-base de R$1.470,14 no nível 1 e de R$1.533,48 no nível 2, a partir de janeiro de 2022. Já a Lei Municipal 11.539/2023 alterou, a partir de junho de 2023, o valor do salário-base do nível 1 para R$1.657,77 e do nível 2 para R$1.729,19. Ocorre que a Lei Federal 13.708/2018, que alterou a redação do § 1º do art. 9-A da Lei 11.350/2006, previu que o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deve ser de R$1.250,00 a partir de 01/01/2019; de R$1.400,00 a partir de 01/01/2020, e de R$1.550,00 a partir de 01/01/2021. Além disso, a Emenda Constitucional 120, de 06/05/2022, majorou o piso salarial para 2 salários mínimos. Nesse contexto, o reclamado descumpriu o plano de carreira por ele próprio instituído, no que diz respeito à previsão de que, nas progressões por tempo de serviço, não pode haver diferença entre cada nível da tabela inferior a 5% (cinco por cento). As fichas financeiras da reclamante corroboram tal descumprimento, pois ela recebeu, no período imprescrito, salário inferior ao devido, considerando o percentual mínimo que deveria haver entre os níveis da tabela do Plano de Carreira (ID 7506daf). Esclareço que no julgamento da ADI nº 1.0000.22.028262-8/000 não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente a alteração da referida tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. Dessa forma, permanece válido o plano de cargos e salários instituído pela Lei 11.136/2018, bem como a tabela original do Anexo IV da referida legislação. Mantido o reconhecimento de que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, é o vencimento inicial da carreira, são devidas diferenças salariais decorrentes dos níveis de progressão profissional estabelecidos no plano de carreira do município réu, a serem apuradas com base nos percentuais de aumento instituídos pelo próprio réu através da tabela original do Anexo IV da Lei 11.136/2018, de forma que na apuração deverão ser observadas as diferenças percentuais entre os níveis. Nesse sentido já se manifestou esta Turma no julgamento de embargos de declaração cuja questão é idêntica à que ora se examina, envolvendo o mesmo reclamado: PJe: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Aliás, no julgamento do recurso ordinário interposto no referido processo foi prolatado acórdão cujos fundamentos, bastantes elucidativos, peço vênia para transcrever, integrando-os à presente fundamentação: "Destaco que o STF, no julgamento do RE 1.279.765, com repercussão geral (Tema 1.132), fixou a seguinte tese : "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão '"piso salarial" para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências" (grifos acrescidos) Na fundamentação da decisão, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "a expressão piso salarial deve ser interpretada como a contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas, genéricas e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam desvinculadas de condições de trabalho específicas de cada servidor, e não tenham por base critérios meritórios individuais". Registro que embora referido julgamento diga respeito aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos como é o caso das autoras, nele foi reconhecida a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e que o piso salarial é a contraprestação mínima que pode ser paga ao profissional das referidas categorias. Com efeito, o piso nacional estabelecido constitui mero ponto de partida para o cálculo da carreira inicial. Esse valor mínimo, que nada mais é que o vencimento inicial da categoria que deve ser respeitado pelo ente público para, em seguida, observar o escalonamento remuneratório previsto no plano de carreira, caso ele opte pela evolução de carreira. Nesse sentido, as seguintes decisões do TST: "(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. Na hipótese, não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário, na presente hipótese, apenas está assegurando direito de observância de piso salarial previsto expressamente em lei, e não conferindo diferenças salariais com esteio no princípio da isonomia ou fundamentações congêneres. Ademais, não há o alegado vício de iniciativa de lei referente a piso salarial de empregados, uma vez que o art. 61, § 1º, inc. II, alínea c, da CF/88 - aplicável aos entes estatais e municipais - restringe a iniciativa do Chefe do Poder Executivo a legislar sobre o regime de seus servidores públicos; a hipótese dos autos, todavia, alude à observância do piso salarial de empregados públicos, que não estão abarcados neste regramento constitucional. Além disso, não há ofensa ao pacto federativo, pois a questão atinente à fixação de piso salarial para empregados é matéria de direito do trabalho (art. 7º, V, da CF/88) - cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88. Nesse aspecto, destaca-se que o parágrafo único do art. 22 da CF/88 dispõe que apenas os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no referido artigo, quando autorizados por lei complementar federal, o que afasta, portanto, a competência municipal nesse particular. Convém registrar, por oportuno, que houve a edição de lei complementar (LC 103, de 14 de julho de 2000) para autorizar os Estados a legislarem sobre piso salarial de empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho - o que reforça ainda mais a necessidade de observância do piso salarial imposto pela Lei 12.994/14 pelo Município Recorrente. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 707-59.2015.5.12.0041 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) "(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 12.994/2014. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. No caso, a Corte a quo entendeu que a autora, empregada pública regida pela CLT, tem direito ao pagamento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, pois "a fixação de piso salarial não viola a forma federativa de Estado e nem contraria a autonomia dos Municípios, já que a eles não cabe legislar sobre o assunto". O Pretório Excelso já consolidou o entendimento de que "a competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União". Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, tendo em vista que a Lei nº 12.994/2014, ao instituir o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, regulamentou o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, dando, pois, nova redação ao artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo Município, não há vício de iniciativa ou usurpação da autonomia legislativa local, pois compete a União legislar sobre direito do trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 2261-37.2015.5.12.0006 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017). Na mesma esteira, o seguinte precedente deste Regional: "PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI FEDERAL. O piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, fixado em lei federal, conforme previsão constitucional, é o valor mínimo, o vencimento inicial da carreira, não abarcando a totalidade da remuneração." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010855-67.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) Assim, o piso salarial nacional é o vencimento inicial da carreira, uma vez que incabível quitação de vencimento em valor inferior. Neste contexto, reconheço que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 é o vencimento inicial da carreira." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho; grifei) . Cito também como precedentes os processos nº 0010004-78.2024.5.03.0024 e 0010006-48.2024.5.03.0024, ambos de minha relatoria, cujos acórdãos foram disponibilizados em 28/05/2024. Destaco que o reclamado não comprovou nenhum fato obstativo do direito à progressão da reclamante, na forma do art. 12 da Lei Municipal 11.136/2018 (art. 818, II, da CLT). Pelo exposto, são devidas as diferenças salariais pretendidas. Por fim, registro que o pedido de diferenças salariais foi deferido com fundamento no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, bem como na tabela de vencimentos repristinada, prevista no anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, e não no § 5º-a do art. 8º da lei municipal nº 11.136/2018 - dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo Eg. TJMG. Dou provimento ao apelo da autora para declarar que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, é o vencimento inicial da carreira, e condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais, vencidas e vincendas, decorrentes dos níveis de progressão estabelecidos no plano de carreira do município réu, no percentual de 5% por nível, com reflexos sobre quinquênios e, com estes, sobre férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, a serem apuradas com base nos percentuais de aumento instituídos pelo reclamado na tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, observando-se as diferenças percentuais entre os níveis. Esclareço que, diante da procedência do pedido principal, resta afastada a análise do pleito sucessivo. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE COSTA DE LIMA

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