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Hans Muller Morais Borges Araujo e outros x Agropecuaria Fazenda Nagel Ltda e outros

ID: 274853950

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-40.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO VINICIUS CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA BARBARA GIMENES GELMINI BIANCA GIMENES GELMINI BRUNO GIMENES GELMINI KAREN ROBERTA GIMENES MARCUS NAJAR GELMINI

Notificação

Advogados:

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA

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JEAN FRANCISCO SOARDI LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GELMINI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 478b022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO VINICIUS CARDOSO PEREIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de MARCUS NAJAR GELMINI, KAREN ROBERTA GIMENES, BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada periculosidade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, 02 testemunhas e indicados 05 depoimentos como prova emprestada. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas: Uma vez indicadas as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas como devedoras na relação jurídica de direito material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.2. Responsabilidade. Grupo econômico: O reclamante sustenta a existência de grupo econômico empresarial familiar composto por todas as partes reclamadas, bem como a necessidade/possibilidade de inclusão dos sócios da fase de conhecimento, requerendo a condenação solidária de todos os ocupantes do polo passivo. Analiso. A CTPS do reclamante foi anotada pelo 1ª reclamado (Marcus). É incontroverso que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas são filhos do 1º reclamado e todos são sócios da 6ª reclamada. Em relação aos 1º e 6º reclamados, Sr. Marcus e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, respectivamente, a inscrição de Marcus no CEI do INSS indica que sua atividade é de cultivo de soja e exerce sua atividade no mesmo local da sede da pessoa jurídica que, conforme consta do contrato social o primeiro é sócio majoritário e administrador da empresa, que tem como objeto social Atividade de Agricultura e Pecuária, Cultivo de soja, Cultivo de milho, Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente, Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita, Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente, Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente, Atividades de pós-colheita". Portanto, Marcus (empregador do reclamante) exerceu a direção, controle e a administração da pessoa jurídica – 6ª reclamada. Ademais, as atividades laborais eram desenvolvidas na sede da 6ª reclamada, Fazenda Nagel, conforme demonstrado na prova oral. Portanto, considerando a identidade de atividades desenvolvidas, o mesmo administrador, o mesmo do local de atividade e da prestação de serviços restou demonstrado que o reclamante trabalhou em benefício dos 1º e 6º reclamados e que estes formam um grupo econômico, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Por este motivo o 1º reclamado e a 6ª reclamada devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos nestes autos. Reconhecido o grupo econômico formado entre o 1º reclamado e a 6ª reclamada, passo a analisar o requerimento de inclusão dos sócios e sua responsabilidade. O contrato social da pessoa jurídica reclamada (AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA) comprova que Marcus é sócio majoritário e administrador da empresa, Bianca, Bruno e Bárbara também são sócios. A inclusão dos sócios no polo passivo na fase de conhecimento é plenamente possível, pois o ordenamento estabelece que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" (CPC, art. 134, § 4º, aplicável ao processo do trabalho conforme disposição expressa da CLT, art. 855-A). Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inclusão dos sócios das partes reclamadas no polo passivo demanda, ainda na fase de conhecimento, e a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pelas empresas, não fere o indicado art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Na fase de conhecimento, os sócios podem exercer, em conjunto com a empresa, seu direito ao contraditório e à ampla defesa de maneira muito mais abrangente do que se fossem incluídos no polo passivo da demanda somente na fase de execução. Logo, se é permitido que, apenas na fase de execução, o sócio seja incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, logicamente também é possível sua presença na lide desde a fase de conhecimento. Agravo de instrumento não provido.[...]" (AIRR-274-79.2011.5.05.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). Ademais, a responsabilidade do sócio por dívida trabalhista não se limita ao caso de abuso da personalidade jurídica, pois na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda, não havendo, portanto, necessidade da existência de abuso da personalidade jurídica. Enfim, se tratando de processo em fase de conhecimento, envolvendo empresa ativa e que não se encontra em recuperação judicial, por lógica, é impossível aferir o inadimplemento da pessoa jurídica reclamada, sendo suficiente que a parte reclamante demonstre a condição de sócio, das pessoas físicas apontadas como tal. A tais fundamentos, a) defiro o pedido de declaração de grupo econômico composto pelas por MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, declarando a responsabilidade solidária de ambos e b) defiro o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária dos sócios BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI, acaso constatado, em fase de execução, que o patrimônio do 1º e da 6ª reclamada não sejam suficientes para o cumprimento de obrigações impostas nesta sentença, quando a execução deverá ser direcionada aos sócios. Indefiro, contudo, os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES, pois não comprovado que integra o alegado grupo econômico, nem tampouco sua condição de sócia (formal ou oculta), mas apenas atuou como mera preposta após o acidente sofrido pelo 1º reclamado. 2.3. Data de admissão. Férias c/ 1/3. Remuneração. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante alega que foi admitido em 01/03/2022, na função de tratorista agrícola, com salário de R$3.200,00, pedindo demissão em 30/05/2023, mas nunca teve anotação na CTPS. Aduz que pressão dos reclamados o induziram a pedir demissão, que não decorreu de livre manifestação de vontade, devendo ser revertida a rescisão a pedido para rescisão indireta do contrato de trabalho, em face de diversos descumprimento de obrigações por parte do ex-empregador. Requer a reversão da ruptura contratual, para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da parte reclamada à anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em síntese, sustenta que houve anotação do vínculo de emprego do reclamante, bem como que não há vício no consentimento do pedido de demissão. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Em impugnação à defesa, o reclamante confirma "teve sua CTPS anotada pelo primeiro reclamado", portanto o vínculo de emprego foi reconhecido. No tocante ao salário, a parte reclamada alega que "o salário do reclamante era aquele registrado em suas folhas de pagamento, tendo iniciado com o valor de R$2.600,00 e finalizado o contrato recebendo o salário base de R$2.793,07", bem como que pagava horas extras e combustível . O reclamante em depoimento pessoal, o reclamante disse "que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão", sendo que o desconhecimento dos fatos pela parte implica confissão, e de conseguinte, fixo que o salário conforme consta da contestação, especialmente, que o último salário base do reclamante era no valor de R$2.793,07. É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu a pedido do reclamante, já que ele próprio informou tal fato na exordial. Em relação à data da ruptura contratual, a reclamada juntou aos autos TRCT informando que o pedido de demissão ocorreu em 04/07/2023, sendo que o reclamante não produziu contraprova para infirmar tal data, prevalecendo a rescisão a pedido em 04/07/2023. Nos termos do artigo 818 da CLT, é do reclamante o ônus de comprovar vício no consentimento do pedido de demissão (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão). A prova oral nada informa sobre as circunstâncias do pedido de demissão do reclamante. É importante registrar que o fato de a esposa do ex-empregador ter negado aumento salarial, dizendo que se o empregado "achar que não tá bom, tchau, tchau", não implica em indução ao pedido de demissão, sequer caracteriza vício de consentimento, pois a negativa de aumento salarial não implica falsa percepção da realidade (erro), meio fraudulento para indução (dolo), ameaça ou violência (coação), perigo iminente e grave (estado de perigo) ou desequilíbrio, por necessidade ou inexperiência (lesão). Portanto, o reclamante não comprovou nos autos que não tinha intenção de pedir demissão ou que sua manifestação de vontade se deu eivada de vício, sequer que pretendia a rescisão indireta do contrato no momento do pedido, já que este foi feito em 04/07/2023, e após transcorrido quase 01 ano, em 10/06/2024, propôs a presente ação, com pedido de reversão para ruptura indireta do contrato de trabalho. Outrossim, cito os seguintes arestos do eg. TRT/18, que utilizo como parte da fundamentação, no sentido de que descumprimentos contratuais não implicam vício de consentimento do pedido demissão, aptos para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho: PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo autor possui presunção de veracidade quanto à sua livre e espontânea vontade, caracterizado-se como ato jurídico perfeito. Assim, o reconhecimento de nulidade do pedido de demissão depende da comprovação inequívoca por parte do autor da existência de vício de consentimento (art. 185 c/c art.166, 167 e 171, todos do Código Civil), ressalvando-se que o descumprimento de obrigações trabalhistas não caracteriza vício de consentimento, uma vez que a parte autora poderia insurgir-se judicialmente em face das supostas ilegalidades que entendesse praticadas pela ré, pleiteando a rescisão indireta de seu contrato antes mesmo de pedir demissão. (TRT18, ROT - 0010353-97.2021.5.18.0241, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 25/03/2022) grifei VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - Ausente a prova de vício na manifestação de vontade do empregado ao pedir demissão, não há que se converter essa modalidade de ruptura contratual em rescisão indireta. (TRT-18ª R. - RO 0010140-20.2014.5.18.0053 - Rel. Gentil Pio de Oliveira - DJe 25.11.2014 - p. 71) (TRT18, ROT - 0011445-98.2017.5.18.0161, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 22/03/2019) (TRT18, AIRO - 0010990-8.2020.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 23/02/2022) grifei PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada. (TRT18, RORSum - 0010296-95.2021.5.18.0171, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 22/10/2021) Portanto, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de vícios de consentimento no pedido de demissão, única possibilidade de reverter a modalidade da rescisão contratual, devendo prevalecer a rescisão a pedido em 30/05/2023. Mantida a rescisão a pedido da reclamante não é devida a conversão da ruptura para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como não é devido o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do fgts e fornecimento de guias para levantamento do fgts e habilitação no seguro desemprego. Indefiro. A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias, decorrentes do pedido de demissão, conforme TRCT e comprovante de depósito (ID d4bf2d0), sendo que o reclamante não impugnou os créditos e deduções do referido termo, motivo pelo qual o pagamento e deduções devem prevalecer, não havendo que se falar em pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, considerando que a rescisão contratual ocorreu em 04/07/2023 e que a reclamada procedeu ao depósito das verbas em 20/07/2023 (comprovante de depósito, fl. 230-PDF), não foi observado o prazo legal para quitação das parcelas, motivo pelo qual defiro o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, observando-se o valor do salário que consta do TRCT (R$2.793,07), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante a controvérsia instaurada nos autos, indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. 2.4. Adicional de periculosidade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes perigosos, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos especificados na exordial. A parte reclamada nega que o reclamante tenha trabalhado exposto a agentes perigosos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: "9.3 – Conclusão Condicionante As partes não chegaram a um entendimento sobre a realização, pelo o Reclamante, de abastecimento dos maquinários operados diariamente por ele. Se comprovado que o Reclamante no exercício de suas atividades de trabalho realizava, de forma habitual de modo contínuo ou intermitente, não eventual, atividades de operação de abastecimento dos maquinários com líquidos inflamáveis (óleo diesel), deve ser seguida à seguinte conclusão: Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras e leis de que tratam o tema vigentes durante o período e pesquisas a cerca do assunto, há convicção técnica que o VINICIUS CARDOSO PEREIRA, – exercendo as funções de Tratorista Agrícola, na empresa MARCUS NAJAR GELMINI e OUTROS, - executava ATIVIDADES DE RISCO com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de periculosidade pleiteado." (ID 8ed806c, grifei) A prova oral noticia: "... que quando chegava o óleo quem estivesse lá fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o tanque ficava na sede; que cada operador abastecia sua própria máquina; que Sebastião trabalhava no silo; que às vezes o Sebastião recebia o óleo, mas era raro, pois tinha que ficar no silo; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901) "... que o abastecimento não é diário; que o abastecimento ocorria duas vezes por semana; que era o Sebastião o responsável pelo descarregamento do caminhão-tanque, pois ele ficava com a chave; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e) "Que trabalhou 20 anos para o Sr. Marcus como diarista; que os próprios motoristas fazem o abastecimento; que o caminhão-tanque é descarregado por quem está lá na hora, inclusive os motoristas; que já viu os motoristas dando manutenção nas máquinas; ... que o Sebastião ficava no barracão; que antes de seu acidente ele fazia abastecimento; que acredita que o acidente ocorreu há mais de 05 anos; que a chave do tanque de abastecimento ficava dentro do barracão e que cada peão pegava a chave para abastecer e depois trancava; que cada pessoa anotava o seu abastecimento; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, grifei) "Que presta serviços para a fazenda há cerca de 17 anos; que não sabe o ano que o reclamante começou a trabalhar; ... que na época que o Marcus estava doente era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que após o adoecimento do Marcus o depoente passou a ir de 03/04 vezes na fazenda; que o acidente de Sebastião ocorreu cerca de 03 anos atrás; que após o acidente do Sebastião ele continuou fazendo abastecimento; que o Sebastião era quem recebia o caminhão-tanque e tinha o controle da entrada e saída; ... que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que era o Sebastião quem fazia o controle do estoque de combustível; que há 02 colheitadeiras, 01 pulverizador, 06 tratores, 02 caminhões; que na época de colheita abasteciam quase todos os dias as colheitadeiras; que o pulverizador era abastecido a cada 02/03 dias; que há aplicação de veneno por cerca de 06/07 meses no ano; que quando não estava ocorrendo a pulverização, o reclamante ficava mais no pátio; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; que não sabe porque o reclamante saiu; que não se recorda a data do acidente; que o Sr. Sebastião se acidentou antes do depoente entrar na fazenda; que não sabe se o Sebastião ficou com alguma sequela; que era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que na falta do Sebastião era o depoente quem fazia o abastecimento; que o reclamante abastecia o pulverizador todos os dias; que era o Sebastião ou o depoente quem recebia o caminhão-tanque; que o pulverizador é utilizado somente na safra; que na área coberta pelo pivô o pulverizador é utilizado na metade do ano; que quando o reclamante não estava trabalhando no pulverizador ele estava na colhedeira; que quem abastecia a colhedeira era o Sebastião ou o depoente; que era o reclamante quem fazia manutenções simples no pulverizador e na colhedeira; ... que quando se referiu ao abastecimento do pulverizador, na verdade se refere à calda necessária para aplicação; que o combustível era abastecido pelo Sebastião ou pelo depoente; que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) Embora a prova oral tenha restado dividida quanto ao abastecimento de combustível pelo reclamante, os depoimentos indicados pela reclamada apontam que a pessoa que realizava todos os abastecimentos era o Sr. Sebastião. Contudo, durante a diligência pericial, o Sr. Sebastião, questionado pelo expert, "informou que: Durante a vigência de seu último contrato (01/10/2020-02/02/2024) não realizou atividades de abastecimento dos maquinários, que apenas realizava o controle da ficha de abastecimento e abertura/fechamento da bomba de combustível; explicou ainda que em outro momento, quando trabalhou para o Reclamante (período prescrito), realizou atividades de abastecimento de máquinas". Portanto, a pessoa indicada nos depoimentos das testemunhas Helio e Julio Henrique confirmou que não fazia o abastecimento, apenas realizava o controle das fichas. Logo, a reclamada não infirmou os depoimentos indicados pelo reclamante, dando notícia de que ele realizava o abastecimento diário das máquinas por ele operadas, e de conseguinte, não produziu prova suficiente a desconstituir a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante trabalhou exposto à periculosidade. Cabe, ainda, ressaltar que a impugnação apresentada pela parte reclamada não afasta as conclusões do perito, que ratificou o laudo pericial em petição de esclarecimentos. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30%), sobre o salário base do reclamante, fixado em capítulo anterior, durante todo o contrato de trabalho. Defiro o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias c/ 1/3 e fgts. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em razão do pedido de demissão do reclamante. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. 2.5. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contrato para exercer, exclusivamente, a função de tratorista, mas também desempenhava a atividade de "supervisão de pivô e aplicação de uréia pelos pivôs". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "um plus salarial de até 50% do valor do salário ou o que se apurar na instrução, de R$3.200,00, valor que requer seja considerado para liquidação de sentença, ou o que se apurar na instrução ou o valor que esse MM.Juízo arbitrar, com os reflexos legais, que perfaz R$1.600,00 por mês, a partir do segundo de serviços e por 90 dias do período do contrato de trabalho, sendo o valor principal com juros e correção monetária legais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º e FGTS + 40%". A parte reclamada contesta, alegando que "as atividades desempenhadas ao longo do pacto laboral sempre foram as relativas ao cargo de Tratorista Agrícola, ou seja, o reclamante era responsável pela operação, ajuste e preparo das máquinas e implementos agrícolas para o cultivo de solo e de culturas". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a parte reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "Que foi contratado como tratorista, mas também trabalhava irrigando a plantação com ureia e utilizando o pivô; que operava também um quadriciclo roçando a terra; que conduzia caminhão transportando os grãos; que 'catava pedra'; que esclarece que ficava acompanhando o pivô durante a noite; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante operava trator, trabalhava com pivô, conduzia caminhão e ajudava carregar /descarregar no armazém; que o reclamante tomava conta do pivô por toda a madrugada; que ele deveria ficar de olho no pivô para ver se parava para ligar novamente; que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram que além da função de tratorista, ele desempenhava a atividade de "cuidar do pivô" durante a madrugada, sendo que a reclamada não produziu contraprova. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelas testemunhas não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de cuidar dos pivôs podem ser consideradas compatíveis com a condição de reclamante, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.6. Horas extras: O reclamante alega que "trabalhava de 2ª a 6ª das 6h às 20h em média e aos sábados das 6h às 11h e por três meses no ano, na planta e colheita, chegava a trabalhar das 6h às 21h e nessa fase almoçava na roça, em cima da máquina e jantava apenas após terminar o serviço do dia". Aduz que "durante três meses do contrato de trabalho, ao autor foi determinado que permanecesse durante a madrugada observando os pivôs de irrigação e reabastecendo de uréia os reservatórios para o espalhamento pelos pivôs nas áreas de plantio", requerendo o pagamento de 12 horas noturnas. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "6h horas extras de 2ª a 6ª e por 1h hora extras aos sábados, de 01/03/2022 a 30/05/2023 com base no salário real de R$3.200,00 ou o que se apurar na instrução, e ainda por mais 12h extras por 90 dias do contrato de trabalho, na forma da fundamentação, que perfazem 1.080 horas extras, e todas que extrapolarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para o trabalho em DSR’s e feriados (TST, súmula 146); divisor 220 e por serem habituais, condenados ainda nos reflexos das horas extras em DSRs (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art.142, § 5º, CLT) e depósitos de FGTS+40%, dias efetivamente trabalhados considerando-se o calendário oficial, globalidade salarial, adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos, compensação dos valores pagos, por idênticos títulos que restarem comprovados pelas reclamadas e reflexos em depósitos do DSRs e aviso prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%". A parte reclamada, em síntese, contesta a jornada indicada na exordial, alegando que "era o próprio obreiro quem fazia o controle de sua jornada laboral, anotando as oportunidades em que ocorria labor em horário extraordinário, tendo o primeiro reclamado sempre procedido com o correspondente pagamento, durante toda a contratualidade, conforme se infere dos recibos de transferência bancária em anexo". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que a controvérsia a respeito da jornada de trabalho, restringe-se ao labor de segunda a sábado, não havendo indicação de trabalho em domingos e feriados. A prova oral noticia: "... que dizia a Hélio os horários que trabalhou e ele fazia as anotações das horas extras; que apesar disso não recebeu as horas extras; que eram 06/07 empregados; que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão; que não recebia contracheque; que trabalhava das 06h até 20h /21h no plantio e na colheita, de segunda a sábado/domingo; que usufruía de 20 minutos de intervalo em razão da demanda do serviço e 05 minutos da merenda; que trabalhava nesta jornada o ano todo porque os pivôs nunca param; que por 02 dias a cada mês trabalhou das 07h as 17h, com 01h de intervalo, mais 30 minutos de merenda, de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante trabalhava das 07h as 17h, com 01h de intervalo de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h; que no plantio e colheita trabalhavam aos sábados até as 17h; que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h; que o reclamante fazia o próprio controle das horas extras; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "... que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; que o reclamante iniciava a jornada às 06h e encerrava às 20h em média; que fazia intervalo junto com o reclamante e ambos tinham 30 minutos; que havia uma merenda de 10 minutos; que quem estivesse na porta e o caminhão de combustível chegasse fazia o descarregamento; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; que quando chegasse o combustível quem estivesse no momento fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o reclamante abastecia a máquina que operava; que indagado se recorda do depoimento prestado nos autos RT11044-18/2024, o depoente afirma que com exceção do que acima narrou, tudo que esclareceu ocorreu da mesma forma com o reclamante destes autos." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante na época de plantio apenas batia veneno, trabalhando das 07h30 às 11h30; que o reclamante tirava no mínimo 01h de intervalo e trabalhava até as 17h30; que à noite não há aplicação de veneno; que na época da safra, aos sábados, o reclamante trabalhava das 07h30 até a hora do almoço, 11h30; que alguns dias não trabalhava sábado; que raramente o reclamante trabalhava após o entardecer porque o defensivo não funciona à noite; que fora da safra, o reclamante poderia começar a trabalhar às 09h; que a jornada era controlada na confiança, pelo próprio empregado; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; ... que fora da safra o reclamante trabalhava das 07h as 17h, por 03/04 meses no ano, de segunda a sexta e aos sábados até as 11h; que tinham 01h de almoço; que nas épocas mais pesadas o reclamante trabalhava das 07h as 19h/19h30, de segunda a sábado, com intervalo menor de 20/30 minutos; que os próprios empregados marcavam as horas extras,sendo que cada um tinha seu controle e no final do mês prestavam contas aos patrões e eles acertavam; ... que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) A prova oral confirma o labor extraordinário, especialmente o depoimento da preposta que disse “que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h”, razão pela qual fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: a) das 7h até 19h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h até 12h; b) o reclamante usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada, por dois dias a cada semana e nos demais dias de 30min; c) no período de maio a julho de 2022, trabalhava após o encerramento da jornada (19h) até o início da jornada do dia seguinte (7h), por mais 6h, quando trabalhou “observando os pivôs de irrigação”. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, conforme jornada acima fixada. A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 220; b) o adicional de 50% (segunda a sábado); c) a jornada acima fixada; d) a base de cálculo serão as parcelas salarias, acrescidas do adicional de periculosidade, deferido em capítulo anterior, observada a Súmula 264-C/TST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, férias e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; g) o período de duração do contrato de trabalho; e, h) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, em 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts (8% a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em decorrência do pedido de demissão do reclamante. 2.7. Indenização pelo uso de veículo: O reclamante alega que lhe "era imposto pelo patrão o uso de veículo próprio para carregar funcionários de Ipameri/GO para a fazenda em Campo Alegre/GO, além de carregar peças de tratores e implementos agrícolas e até mesmo combustível para a fazenda, diariamente por todas as semanas, de 01/03/2022 a 30/05/2023". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 01/03/2022 a 30/05/2023, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". A parte reclamada contesta, sustentando que "o reclamante nunca realizou a compra e/ou o transporte de peças e combustível para os maquinários da Fazenda e tampouco fez o transporte de funcionários para outras localidades, sendo que, se eventualmente deu carona a algum de seus colegas, o fez por mera liberalidade e não por qualquer ordem/orientação do primeiro reclamado". Requer a improcedência do pleito. Analiso. O reclamante não produziu prova no sentido de que houve imposição da reclamada para utilização de veículo próprio, nem tampouco que exigia o transporte de peças e outros empregados para o local de trabalho, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Dessa forma, as despesas que o reclamante teve com combustível e depreciação do veículo, a par de não terem sido comprovadas nos autos, não podem ser atribuídas à exigência para o desempenho do trabalho, sendo indevida a reparação pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 10/04/2021 a 27/05/2024, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". 2.8. Indenização por dano moral: A inicial informa: "... o autor a inadvertidamente pedir demissão e geram ações como esta de pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e na declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador. Mas em verdade o pedido de demissão in casu não decorreu de livre manifestação de vontade, mas partiu de pressão exercida pelo empregador que: não pagava horas extras; não pagava adicional de periculosidade; exigia e não pagava pelo acúmulo de função; exigia um trabalho incessante com jornadas extras excedentes do limite legal relativo à quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho que integram decisão jurídico-objetiva adotada pela Constituição; exigia o uso do veículo particular do autor para transportar funcionários e comprar e transportar peças de tratores para manutenção das máquinas da fazenda e não pagava pelo custo do uso do veículo pessoal do autor e nem pela totalidade do combustível usado pelo autor; ficou impedido de ver sua esposa durante a semana, seja pela jornada excessiva de trabalho, seja porque o primeiro reclamado Marcus proibiu de irem para a área urbana de Ipameri para fazer compras e visitar a família e quando iam tinham o dia descontado." Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulo anterior, não restou comprovada a exigência de utilização de veículo próprio, sendo indevida reparação fundamentada em tal fato. No tocante a ausência de pagamento de horas extras e labor extraordinário extenuante, a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que somente é devida reparação por tais motivos se restar comprovado que “essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como fundamentação, in verbis: "(...) DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. 1. O acórdão recorrido consignou que 'embora a jornada de trabalho fosse prorrogada durante a safra, não há elementos hábeis para inferir que essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar. A jornada reconhecia evidencia que não houve comprometimento do direto ao lazer e à desconexão de trabalho'. 2. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023) destaquei "(...) DANOS MORAIS - JORNADA EXCESSIVA - DANO EXISTENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja a presunção de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade, afastando o empregado do seu convívio social e da realização de projetos pessoais, o que não restou demonstrado no caso em análise. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023) destaquei O reclamante não comprova que a jornada trabalhada o impediu “de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”. Além disso, não produziu prova de que era "proibido o autor de ir à cidade fazer compras e ver sua esposa", pois tal fato sequer foi noticiado na prova oral, sendo indevida a reparação por este fundamento. Em relação à ausência de pagamento do adicional de periculosidade, tal fato por si só, também não é apto a ensejar a reparação pretendida, especialmente, quando a controvérsia em torno da natureza perigosa do trabalho e do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, como no presente caso. Dessa forma, não comprovados fato/atos ilícitos/abuso de direito a ensejar a reparação pretendida, não é devido o pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.9. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES; b) julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar solidariamente MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA e subsidiariamente BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI e BARBARA GIMENES GELMINI a cumprirem em favor de VINICIUS CARDOSO PEREIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo das reclamadas e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, apuradas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CARDOSO PEREIRA

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Muller Clayton Mendes Silva e outros x S&M Transportes S.A

ID: 329086606

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010427-56.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MULLER CLAYTON MENDES SILVA PEDRO VICTOR MOREIRA VICENTE LOURENCO PAPA MARTINS WALLACE NUNES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

S&M TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010427-56.2024.5.03.0018 AUTOR: MULLER CLAYTON MENDES SILVA RÉU: S&… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010427-56.2024.5.03.0018 AUTOR: MULLER CLAYTON MENDES SILVA RÉU: S&M TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d9a27 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MULLER CLAYTON MENDES SILVA ajuizou, em 03/05/024, reclamação trabalhista em face de S&M TRANSPORTES S/A. Após breve exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 180.311,55. Frustrada a tentativa conciliatória inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na audiência de instrução (Id. bc36738), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Lado outro, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange tanto o período anterior como o interregno posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões da inicial, respeitando-se eventuais atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, por exigência do art. 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração, em liquidação de sentença, das importâncias das parcelas objeto de condenação, mesmo porque o valor exato das verbas trabalhistas só é obtido após regular dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da reclamada de que os valores das parcelas deferidas ao reclamante sejam limitados, em liquidação de sentença, àqueles indicados na peça de ingresso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a prescrição quinquenal. De acordo com o art. 3º da Lei n. 14.010/2020, os prazos prescricionais foram considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020. Assim, a suspensão a ser aplicada, em razão da vigência da Lei 14.010/2020, é de 141 dias — período que deve ser retroagido para a definição do marco prescricional. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/05/2024, declaro, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estão prescritas as pretensões relativas aos direitos cuja exigibilidade anteceda a 13/12/2018, já computada a suspensão de 141 dias, conforme a Lei nº 14.010/2020, incluindo o FGTS, como reflexo de outras parcelas já prescritas (Súmula 206 do TST), exceto quanto aos pedidos de natureza declaratória. Declaro extintos os pedidos respectivos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. DATA DA PROMOÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS Conforme consta nos autos, alegou o reclamante que foi promovido a motorista em 16/10/2018, mas que sua promoção somente foi registrada na CTPS e passou a receber o salário correspondente em 01/01/2019. Postulou as diferenças salariais e a retificação da CTPS. Opondo-se ao pedido, a reclamada sustentou a promoção do reclamante apenas em 01/01/2019. No particular, nos termos da Súmula nº 12 do C.TST, os registros constantes da CTPS possuem presunção relativa de veracidade, dependendo de prova robusta de que não retratam a realidade. Sendo assim, por ser fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, provar que exerceu a função de motorista desde 16/10/2018, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que as duas testemunhas ouvidas laboraram na reclamada após 2019. Rejeito o pedido. Nada a prover. ADICIONAL SUPLEMENTAR Conforme consta nos autos, alegou o reclamante que foi contratado “para a função de motorista, a Ré o obrigou a exercer a função concomitante de cobrador na direção de ônibus, sem, contudo, remunerá-lo corretamente pelo exercício da respectiva função, em patente violação ao artigo 468, caput, da CLT”. Requereu o pagamento das diferenças “do adicional de 20% pelo exercício de “função suplementar”, com base nas cláusulas 11.1 das inclusas CCTs, a partir de 01/02/2014”. Opondo-se ao pedido, a reclamada argumentou que o reclamante recebeu corretamente pelo adicional nas horas que laborou nessa condição, conforme consta nos contracheques sob a rubrica “00243 – ADIC FUNC SUPL SINTR”. Passo à análise. De acordo com a cláusula 12ª das CCT’s, o adicional de função suplementar é devido ao motorista que concomitantemente realizar a cobrança das passagens dos usuários e incide “sobre as horas que efetivamente operarem nesta condição, com os devidos reflexos”. Nesse sentido, analisando as fichas financeiras de fls. 371 e ss, verifico o pagamento do “ADIC FUNC SUPLEMENTA”, a partir do mês de novembro de 2018. Por sua vez, o reclamante apontou na impugnação diferenças do adicional de função em razão da reclamada não considerar todas as horas registradas no cartão. Nesse norte, considerando que a reclamada não apresentou sequer demonstrativo das horas em que o reclamante efetivamente laborou na condição de motorista e cobrador, inclusive para permitir eventual apontamento de diferença reclamante, reconheço que essa condição ocorreu em todas as horas laboradas durante a jornada, nos meses em que há o pagamento do adicional de função suplementar nos contracheques. Assim, defiro as diferenças do adicional de função suplementar, conforme se apurar em liquidação, considerando a diferença do valor pago nos contracheques e o valor incidente sobre todas as horas registradas no cartão e as horas extras eventualmente deferidas nesta demanda, nos meses em que há o pagamento do adicional de função suplementar nos contracheques, e reflexos nos RSRs/feriados e, com esses, nas férias mais 1/3, 13º salário, adicional noturno e, desse montante, reflexos no FGTS. Acolho, na forma acima. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS NÃO REGISTRADAS. Conforme consta nos autos, o reclamante afirmou que não lhe era permitido anotar toda a jornada laborada nos cartões de ponto, “sobretudo os minutos gastos com os procedimentos obrigatórios de rotina antecedentes e sucessores à sua jornada de trabalho”. Acrescentou que “a Ré o obrigava a refazer os cartões de ponto, de acordo com os horários e intervalos por ela determinados, sem que compreendessem a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo Autor, notadamente todo o tempo de duração das “viagens” diárias realizadas”. Opondo-se ao pedido, a reclamada sustentou que todas as horas efetivamente trabalhadas pelo reclamante foram anotadas nos cartões de ponto, sem limitação de registro; que as horas extras foram compensadas ou pagas. Instruído o feito, assiste razão ao reclamante, em parte. No particular, prova oral revelou que os registros de ponto são inválidos apenas quanto aos minutos residuais antes e após a jornada. Ouvida, a testemunha Wallace Nunes da Conceição disse: “que o depoente não registrava corretamente a jornada porque era obrigado a chegar 15 minutos antes para fazer o check list do carro; que o depoente gastava de 15 a 30 minutos para isso, às vezes até mais, caso o carro estivesse quebrado; que o depoente crê que o mesmo acontecia com reclamante, mas não pode garantir; que ao final da jornada depoente não batia o ponto corretamente, pois tinha que esperar o rendimento chegar para depois ir embora; que o depoente ficava de 15 a 20 minutos aguardando o rendimento chegar; que o depoente não tinha intervalo; que o depoente chegava virando; que nenhum motorista fazia intervalo porque a maioria chegava virando; que às vezes sequer dava tempo de ir ao banheiro; que o check-list é obrigatório para todos; que o depoente chegava com antecedência para fazer o check-list e às vezes para procurar o carro no pátio; que essa obrigatoriedade de chegar mais cedo para fazer o check-list também se aplicava ao reclamante; que o rendimento da linha não tem obrigação de chegar meia hora mais cedo pois o motorista já repassava os problemas do carro a ele; que o rendimento precisava conferir o carro; que o rendimento chegava 5 minutos antes do horário de sair; que o motorista chegava antes do rendimento chegar; que o depoente não sabe com quanto tempo de antecedência o reclamante chegava; que o depoente chegava com 15 a 30 minutos de antecedência.” (destaquei) Por sua vez, a testemunha Pedro Victor Moreira disse: “que era o depoente que registrava o seu cartão de ponto, mas precisava fazer alterações caso a empresa mandasse; que a empresa concedia 5 minutos para o motorista conferir o carro e em torno de 20 minutos para se deslocar da garagem até o PC; que esse tempo nunca foi suficiente e que o depoente chegava cerca de meia hora antes; pois precisava procurar o carro; que o depoente não podia registrar a jornada de forma fiel nem na entrada e nem na saída;que o depoente trabalhava em torno de meia hora fora da jornada e que isso acontecia com todos os motoristas, inclusive com o reclamante; que a reclamada obrigava os empregados a registrar em 30 minutos de intervalo, mas que ele não usufruía intervalo; que quando o depoente conseguia fazer intervalo, era de cinco minutos; que somados os minutos de todo o dia, totalizava cerca de 15 minutos de intervalo por dia; que o motorista plantonista também precisava chegar com antecedência; que o depoente sabe que o reclamante já trabalhou no período da manhã, mas que não sabe o horário certo; que o depoente e o reclamante já trabalharam no mesmo horário, mas não sempre; que o reclamante sempre foi um bom funcionário; que o depoente nunca presenciou o reclamante chegando com antecedência no trabalho; que ao final da jornada, o depoente às vezes via o reclamante, mas não o acompanhava.” (destaquei) Assim, diante da prova acima, reputo válidos os controles de jornada do autor juntados aos autos quanto às informações ali consignadas, exceto quanto aos minutos residuais. Passo a análise apartada dos demais itens relacionados à jornada para melhor clareza e compreensão, como se segue. NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS COMPENSAÇÕES. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PEDIDO SUCESSIVO Conforme consta dos autos, o reclamante pede a declaração da nulidade do regime de “banco de horas” e das compensações dele decorrentes, afirmando que, embora o banco e a compensação tenham sido regulamente previstos nos instrumentos coletivos, a reclamada não observou os requisitos instituídos por estes. Opondo-se às pretensões iniciais, a reclamada defendeu a validade do regime de compensação de jornada, previsto nas CCTs da categoria. Pois bem. Analisando os instrumentos coletivos, sobre a jornada dos motoristas e cobradores e a compensação de jornada destes, as Cláusulas 50ª e 51ª da CCT 2017/2019, juntada às fls. 111 e ss, preveem: “CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO 1. A duração do trabalho dos motoristas e cobradores será de 06hs50m (seis horas e cinquenta minutos) diárias, perfazendo o total de 205 (duzentas e cinco) horas mensais. (...) 4. A jornada diária de trabalho dos motoristas e cobradores poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas diárias, conforme dispõe o caput do artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. 4.1. As 02 (duas) primeiras horas que excederem a jornada diária, qual seja, 06hs50m (seis horas e cinquenta minutos), poderão ser compensadas nos termos do item 2 da clausula quinquagésima primeira - Compensação de Jornada, sendo que a 3ª e a 4ª hora excedidas não poderão ser compensadas, devendo estas 02 (duas) horas serem pagas como extraordinárias. (...) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado.” (destaquei) Prosseguindo, as CCT’s 2019/2021 e 2021/2023, juntada às fls. 144 e ss e 174 e ss, preveem a seguinte jornada: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO “1. A duração do trabalho dos motoristas e cobradores será de 06hs40m (seis horas e quarenta minutos) diárias, perfazendo o total de 200 (duzentas) horas mensais.” (...) 4. A jornada diária de trabalho dos motoristas e cobradores poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas diárias, conforme dispõe o caput do artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. (...) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado. 4. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada de trabalho previsto nesta convenção.” (destaquei) Sobre a validade do pacto coletivo em si, tenho que todas elas admitem a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia, desde que tal compensação seja feita no mesmo mês. Não há obrigação de realização da assembleia prevista norma coletiva em vigente no período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante. De fato, a viabilidade da negociação coletiva prevista no art. 7º, inciso IXX da CFRB/88 já não é passível de discussão. Todas as disposições previstas nas normas coletivas da categoria no que tange à compensação de horas suplementares e também quanto ao fracionamento e redução do intervalo para repouso e alimentação são válidas, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema 1046. Não em outro sentido, acabou sendo fixada a Tese do tema que ensejou a suspensão do presente feito: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. (Tema 1046) Nesse sentido, o Em. Min. do TST, Dr. Mauricio Godinho Delgado, leciona que o Princípio da Adequação Setorial Negociada, expressamente invocado na tese supra, informa sobre a possibilidade de que as negociações coletivas se sobreponham à legislação heterônoma estatal desde que prevejam um padrão superior de direitos ou tratem sobre direitos de indisponibilidade relativa, como é o caso da jornada de trabalho do motorista. Quanto ao cumprimento das previsões coletivas pela empresa, não há previsão para que a empresa fosse obrigada a fornecer extrato com a memória de cálculo das horas extras trabalhadas ou estivesse obrigada a estipular uma escala de compensação com prazos nos moldes desejados pelo reclamante. Sendo assim, válido o regime de compensação autorizado pelas normas coletivas pelas normas coletivas e os cartões de ponto. Por tais razões, indefiro as horas extras pela invalidade do regime de compensação de jornada. Lado outro, considerando que o reclamante apontou, diante dos cartões de ponto, em sua impugnação, a existência de diferenças de horas extras laboradas e não quitadas ou compensadas, defiro o pagamento das diferenças de horas extras pela extrapolação da jornada, não quitadas ou não compensadas pelo banco de horas, nos seguintes termos: a) as que extrapolam a jornada diária de 06h50 e/ou semanal de 41h, no período imprescrito até 30/09/2019; b) as que extrapolam a jornada diária de 06h40 e/ou semanal de 40h, de 01/10/2019 até o final do contrato; Defiro as horas extras acima, conforme se apurar pelos cartões de ponto e contracheques, acrescidas do adicional convencional, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), feriados, 13º salário, férias + 1/3, abono de retorno de férias, e, sobre esse montante, reflexos em FGTS (a ser depositado na conta vinculada). O valor pago a título de adicional noturno deve integrar o cálculo das horas extras ora deferidas e as horas extras noturnas deverão observar a hora ficta reduzida (Súmula nº 60, inciso I e II TST). Em liquidação deverá ser observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, Súmula 264 do TST e o divisores 200 e 205, conforme a jornada empreendida. Acolho, na forma acima. INTERVALO INTRAJORNADA Conforme consta nos autos, alega o autor que, embora trabalhasse em jornada superior a 06 (seis) horas diárias, usufruía apenas de 10 minutos para alimentação e descanso. Por sua vez, a reclamada sustentou a validade do fracionamento e redução da pausa intervalar, uma vez que autorizada em norma coletiva. Pois bem. A CCT 2017/2019 (fls. 111) dispõe clausula na quinquagésima: “2. O intervalo para repouso e/ou alimentação de motoristas e cobradores será de 30 (trinta) minutos computados na jornada, podendo ser fracionado quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, sendo a redução e o fracionamento previstos no §5º do artigo 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. 3. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada disposto no item 2 implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.” (destaquei) Por sua vez, a CCT 2019/2021 (fls. 144), dispõe na cláusula quadragésima oitava: “2. o intervalo para repouso e/ou alimentação de motoristas e cobradores será de no mínimo 30 (trinta) minutos não computados na jornada, inclusive nas hipóteses de prestação de serviço extraordinário, podendo ser fracionado quando compreendidos entre término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, sendo a redução ou fracionamento previstos no §5º do artigo 71 da clt, alterado pela lei 13.103, de 02 de março de 2015. 3. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada disposto no item 2 implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido”. (destaquei) A CCT 2021/2023 (fls. 174) manteve a mesma previsão da CCT de 2019/2021. Conforme já acima exposto, são válidas todas as disposições previstas nas normas coletivas da categoria no que tange ao seu fracionamento e redução, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema nº 1046. De fato, o STF reconheceu que devem ser mantidas as normas coletivas que restringem direitos trabalhistas disponíveis, sendo vedada apenas a flexibilização de direitos absolutamente indisponíveis, tais como, os direitos constitucionalmente previstos. No caso, se trata de flexibilização de direito disponível, uma vez que o intervalo intrajornada está previsto no artigo 71 da CLT e não foi assegurado constitucionalmente. Nesse contexto, afasto, no presente caso concreto, a incidência da regra prevista no artigo 71, caput, da CLT e, com efeito rejeito o pedido de 1 hora de intervalo intrajornada. Lado outro, passando à prova oral, esta revelou que o intervalo intrajornada de 30 minutos não eram usufruído corretamente. Ressalto que, ouvido durante seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que usufruía 20 minutos de intervalo intrajornada. Desta forma, ponderado pelo depoimento pessoal, defiro o pagamento de 10 minutos do intervalo intrajornada suprimido, por dia de efetivo trabalho, conforme se apurar pelos cartões de ponto, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela. Considerando ainda que a jornada registrada nos controles de ponto considerava a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, defiro 10 minutos extras laborados, por dia de efetivo trabalho, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), 13º salário, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS. Para o cálculo destas horas extras deverão ser observados: a) divisor correspondente à jornada prevista nas CCTs; b) o adicional convencional e, na ausência, o legal; c) OJ 394 da SDI-I do TST; d) a súmula 264 do TST. Acolho, na forma acima. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDIAM E SUCEDIAM A JORNADA Alegou o reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, tinha que comparecer ao local de trabalho com 15 minutos de antecedência e nele permanecer pelo mesmo período após o término da jornada para realizar alguns procedimentos obrigatórios, tempo a disposição este que não era registrado nos cartões de ponto. Opondo-se à pretensão inicial, a reclamada defendeu-se afirmando que os cartões de ponto eram registrados corretamente, de modo que nenhuma atribuição era realizada fora das jornadas anotadas. Pois bem. No particular, segundo o art. 4º da CLT, considera-se como de efetivo serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Por sua vez, o art. 58, § 1º do mesmo diploma legal prevê que somente será computado como jornada extraordinária o tempo superior a 10 minutos diários. Sobre a questão, a Súmula nº 366 do C. TST dispõe que: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Dito isso, passando à prova oral confirmou a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada não registrados nos cartões de ponto. Assim, ponderado pelo depoimento pessoal do reclamante, defiro a ele o pagamento de 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, totalizando 30 minutos, em 3 vezes na semana, conforme a frequência registrada nos cartões de ponto juntados aos autos, acrescidos do adicional convencional e, pela habitualidade, seus reflexos em férias com 1/3, 13º salários, feriados, abono de retorno de férias, adicional noturno, RSR’s, observando-se quanto a estes OJ 394 da SDI-I do TST, e, desse montante, reflexos em FGTS (a ser depositado na conta vinculada). Acolho, na forma acima. INTERVALO INTERJORNADA Quanto ao intervalo interjornada, o reclamante apontou em impugnação desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas previsto no art. 66 da CLT, de modo que a horas suprimidas devem ser remuneradas acrescidas dos adicionais convencionais, aplicando-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ 355, da SDI-1, do TST. Assim, defiro as horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, conforme se apurar pelos cartões de ponto, observando-se ainda 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, em 3 vezes na semana (item supra), sem reflexos, como se apurar em liquidação de sentença. Acolho, na forma acima. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. FERIADOS O reclamante apontou em impugnação a fruição do repouso semanal após o 7º dia de trabalho consecutivo, bem como o labor em feriados sem a devida compensação. Sendo assim, defiro o pagamento repouso semanal remunerado não fruído após o 6º dia de trabalho, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva. Não sendo habituais, devidos os reflexos apenas em FGTS. Assim, defiro o pagamento dos feriados laborados e não compensados, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva, com reflexos apenas em FGTS, diante da ausência de habitualidade. Acolho, na forma acima. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO No particular, em impugnação, o reclamante apontou diferenças de adicionais noturnos. Defiro as diferenças do adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se os instrumentos coletivos e a redução da hora ficta noturna. Habituais, defiro os reflexos em RSR, 13º salário, feriados, abono de retorno de férias, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS. Acolho, na forma acima. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS Segundo o reclamante, a empresa ré descontava do seu salário valores relativos a multas aplicadas pelo órgão de trânsito, avarias nos veículos, peças danificadas e multas de trânsito, sob as rubricas “DESC. SALDO NEGATIVO”, “SALDO NEGATIVO NO MÊS”, “DESCONTO FALTA MALOTE”, “FALTA EM ACERTO”, “INFRAÇÃO OPERACIONAL”, “DESCONTO CLÁUSULA CCT”, “ABALROAMENTO”, “VALES”, “VALE EXTRA”, “BATIDAS”, “COLISÕES”, “FRANQUIAS”, “AVARIAS” “DESCONTO CLÁUSULA CCT”. Requereu também a “restituição de todos os descontos indevidos efetuados em seus contracheques sob a rubrica “SEGURO DE VIDA CANGURU”, eis que em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria (v.g cláusulas 20.1 da CCT de 2019/2021)”, bem como “de todos os descontos indevidos efetuados em seus contracheques e no seu TRCT sob as rubricas “MENSALIDADE SINDICAL”, “CONTR. CONFEDERATIVA” e "CONTR ASSISTENCIAL", eis que nunca autorizou tais descontos”. Opondo-se às pretensões iniciais, a reclamada a alegou que não havia nenhum desconto indevido, sendo certo que os descontos efetuados se deram quando comprovada a culpa do autor no evento danoso, inexistindo qualquer irregularidade. Pois bem. Da análise dos contracheques apresentados, verifico que, dos descontos apontados pelo reclamante na inicial, constato haver apenas os denominados “descontos falta malote”, “desconto cláusula CCT”, “abalroamento”, “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”. Nos termos do artigo 462 da CLT e seu § 1º: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando esse resultar de adiantamentos, de disposição de lei ou de contrato coletivo”. Como se vê, o desconto salarial, em regra, é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo permitido apenas em casos de adiantamentos, previsão em dispositivos de lei ou previsão em norma coletiva, além do desconto no caso de dano causado pelo empregado, desde que tenha havido previsão neste sentido ou se o dano foi causado de forma dolosa, nos termos do §1º do art. 462 da CLT. Quanto aos descontos sob as rubricas “descontos falta malote”, “desconto cláusula CCT” e “abalroamento”, apenas o “abalroamento” foi autorizado pelo reclamante, conforme se comprova dos documentos de fls. 440/442, razão pela qual, apenas em relação a esse, não verifico ilicitude. Quanto aos descontos “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que as cláusulas coletivas que estabelecem cobranças, de forma obrigatória, só são exigíveis dos filiados ao sindicato respectivo. Nesse sentido, Orientação Jurisprudencial número 17 da SDC, do Colendo TST: “As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.” No mesmo sentido, a Súmula 666 do STF: “A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO” Nesse norte, a reclamada não comprovou que o reclamante era sindicalizado, de modo que ilegítimos os descontos a títulos de “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” e “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL”. Ante o exposto, defiro ao reclamante a restituição dos valores descontados nos contracheques sob as rubricas “desconto falta malote”, “desconto cláusula CCT”, “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”, conforme se apurar em liquidação de sentença. Acolho, na forma acima. PLR Conforme consta nos autos, alegou o reclamante que, embora preenchesse os requisitos convencionais, não recebeu integralmente os valores de PLR. Defendendo-se, a reclamada alegou que parte autora, quando fez jus, percebeu escorreitamente a bonificação. Instruído o feito, tenho que não assiste razão ao reclamante. Os documentos de fls. 425/426 registram do pagamento da parcela “PLR” dos anos de 2016, 2018, 2019 e 2022, não tendo o reclamante apontado diferenças. Quanto aos anos de 2020 e 2021, conforme afirmou a reclamada na defesa, de fato, o Termo Aditivo a CCT 2020/2021 prevê em sua clausula sexta a suspensão de pagamento do PRÊMIO previsto na cláusula décima quarta da CCT 2019/2021 pelo período que durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020. (fls. 502/506). Rejeito. ABONO RETORNO DAS FÉRIAS Conforme consta dos autos, o reclamante alegou que as CCTs da categoria preveem o pagamento de um abono proporcional de férias até o 10ª dia após o retorno do empregado ao trabalho em percentual variável conforme o tempo de serviço para a empresa, que nunca lhe integralmente foi pago. Opondo-se às pretensões iniciais, a reclamada alegou que o reclamante percebeu corretamente a parcela. Analiso. A CCT de 2017/2019 (fls. 111), na cláusula quinquagésima sexta, item “10”, cuja redação é replicada nas demais negociações coletivas, prevê que: “A empresa pagará ao empregado, nos termos do artigo 144 da CLT e do artigo 28, §9º alínea “e” item 6 da Lei 8212, até o 10º (décimo) dia após o retorno de suas férias, um abono proporcional ao valor das mesmas, excluído o acréscimo de 1/3 (um terço) previsto em lei, que seguirá a seguinte escala: - 10% para empregados com 02 (dois) anos de serviço; - 15% para empregados com 03 (três) anos de serviço; - 20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço; - 30% para empregados que tenham 05 (cinco) ou mais anos de serviço.” Compulsando os contracheques da reclamante, verifico que neles consta o pagamento do abono retorno de férias, a exemplo dos meses de julho/2015 (fls. 375) e novembro/2016 (fls. 380). Em impugnação, o reclamante apresentou diferença, considerando a incidência das parcelas variáveis quitadas no curso do contrato”. Entretanto, as normas coletivas determinam que o abono será proporcional ao valor das férias, sem trazer em seu bojo as variáveis suscitadas pelo reclamante. Rejeito. DIFERENÇAS DE FGTS Conforme consta dos autos, o reclamante alegou que a empresa não efetuou integralmente os depósitos de seu FGTS durante seu contrato de trabalho, ainda que obrigada legalmente a fazê-lo. Analisando o extrato de FGTS acostado aos autos pela própria reclamada às fls. 427/439, verifico que não foi depositado o fundo de garantia do reclamante durante todo o contrato de trabalho. Assim sendo, defiro o pedido para condenar a reclamada ao FGTS não depositado, sobre todas as parcelas salariais pagas durante a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, ser depositado na conta vinculada do autor. Acolho. DANOS MORAIS Segundo narra a inicial, o reclamante alega que sofreu dano moral ao ser obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas em instalações sanitárias sem as mínimas condições de higiene e assepsia. Em sua defesa, a reclamada refutou as assertivas do reclamante. Pois bem. Segundo o art. 186 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o art. 927 prevê que: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A responsabilidade civil continua assentada na tríade: ato ilícito, nexo causal e dano e, configurado o quadro, cabe ao ofensor o dever de reparar o dano sofrido pelo ofendido. Por sua vez, o dano de natureza moral é uma violação aos bens imateriais da pessoa humana, ligados aos seus direitos personalíssimos, quais sejam, a vida, a intimidade, a honra, a liberdade, a sua integridade física e psíquica, dentre outros. Feitos os registros acima e partindo para a análise do caso concreto, entendo que assiste razão ao reclamante em relação ao dano moral relacionado à existência de banheiros nas linhas e suas condições de uso, eis que a prova oral elucidou a situação degradante dessas instalações. Nesse sentido, a testemunha Wallace Nunes da Conceição afirmou “que nem todos os PCs tinham banheiro; que na linha 9205 não havia banheiros e os motoristas tinham que pedir para usar as casas dos moradores ou os banheiros dos bares; que os motoristas às vezes precisavam fazer as necessidades na rua; que o depoente já passou por essa situação; que no caso dos PCs que tem banheiros que ficam trancados, o motorista que roda na linha tem a chave na maioria das vezes e os que não rodam na linha não tem; que já aconteceu de o depoente não conseguir utilizar o banheiro, pois ele estava nessa situação”. Por sua vez, a testemunha Pedro Victor Moreira disse: “que nem todos os PCs possuem banheiro; que alguns PCs são precários; que o depoente não se recorda quais PCs não tinham banheiro;que no PC 9411, no Casa Branca, há banheiro, mas que este fica aberto ao público; que os banheiros não possuem sabonete; que alguns banheiros de PCs ficavam fechados e nem todos os motoristas tinham a chave; que quando depoente rodava como plantonista, ele não tinha a chave desses banheiros; que o depoente usava a rua para fazer as necessidades; que os PCS que tem banheiros e são abertos são utilizados por usuários de drogas e moradores de rua; que esses banheiros eram limpos, mas que ficavam sujos imediatamente depois; que o depoente não sabe dizer se o reclamante rodava em PC que não havia banheiro; que o depoente não sabe dizer se o reclamante rodou em uma linha em que ele não tinha a chave do banheiro”. Deste modo, concluo que, além de ter a oferta de banheiros em todos as paradas das linhas (PC’s), estes ainda não estavam em condições adequadas de uso. Assim, configurado o ato contrário à lei, o dano e o nexo de causalidade em relação ao dano moral decorrente dos assaltos sofridos pelo reclamante, de modo que se impõe a fixação de indenização. Para tanto, mister sejam considerados variados aspectos, tais como o tempo de serviço; a natureza pedagógica da pena; que a punição não deve servir para enriquecer o ofendido, mas para desestimular o ofensor a prosseguir no rumo tomado; a gravidade da ofensa e as possibilidades econômicas do ofensor. O Juízo considera relevante, ainda, a tripla função apontada pelo em. Ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte, a saber, as funções compensatória, dissuasória e exemplar: com a indenização busca-se compensar o autor pelo dano sofrido, dissuadir o ofensor a manter a mesma conduta ou condutas assemelhadas e servir de exemplo para a comunidade na qual estão inseridas as partes, desestimulando os demais a adotar igual prática. Pelo exposto, defiro ao reclamante indenização pelos danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). A correção do valor acima observará os termos da Súmula no. 439 do TST. Acolho o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Conforme consta dos autos, o reclamante requereu a condenação da empresa ré ao pagamento das multas convencionais em razão do descumprimento do disposto nas negociações coletivas. Assiste razão ao autor. Violado os instrumentos coletivos, defiro uma multa convencional por infração cometida. Acolho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA RECLAMADA. DESONERAÇÃO. Conforme consta nos autos, a reclamada alegou ser beneficiária do regime substitutivo estabelecido pela Lei n. 12.546/2011, estando dispensadas da contribuição previdenciária cota reclamada. Sem razão. A desoneração alegada não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, mas apenas àquelas apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Neste sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI 12.546/11. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O entendimento desta egrégia 4ª Turma é sentido da não incidência do benefício legal, previsto pelo artigo 7º da Lei 12.546/11, que autoriza o recolhimento das contribuições previdenciárias cota-parte patronal, sobre a receita bruta, às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Ainda que assim não fosse, em observância ao artigo 9º da Lei 12.546/11, caberia à agravante comprovar o critério de apuração das contribuições previdenciárias, bem como apresentar toda a documentação referente à receita bruta por ela obtida durante todo o período questionado, encargo do qual não se desincumbiu". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001189-46.2014.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 18/02/2019, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhães). Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência juntada sob o ID. 8d8a2bf, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. Esclareço que, em relação ao requerimento da ré de que seja observado o regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição àquele previsto na Lei 8.212/91 (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011), tal hipótese somente se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições devidas em decorrência de decisão judicial. Nesse sentido, cito Ementa do Nosso Regional: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (APPS); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c § 3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MULLER CLAYTON MENDES SILVA em face de S&M TRANSPORTES S.A, DECIDO: REJEITAR as preliminares; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis até 13/12/2018 e, quanto a estas extinguir o feito com resolução do mérito (art. 487, II do CPC); No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar os reclamados a pagarem, solidariamente, à parte autora, no prazo legal, na forma da fundamentação, as seguintes parcelas: - diferenças do adicional de função suplementar, conforme se apurar em liquidação, considerando a diferença do valor pago nos contracheques e o valor incidente sobre todas as horas registradas no cartão e as horas extras eventualmente deferidas nesta demanda, nos meses em que há o pagamento do adicional de função suplementar nos contracheques, e reflexos nos RSRs/feriados e, com esses, nas férias mais 1/3, 13º salário, adicional noturno e, desse montante, reflexos no FGTS; - diferenças de horas extras pela extrapolação da jornada, não quitadas ou não compensadas pelo banco de horas, nos seguintes termos: a) as que extrapolam a jornada diária de 06h50 e/ou semanal de 41h, no período imprescrito até 30/09/2019; b) as que extrapolam a jornada diária de 06h40 e/ou semanal de 40h, de 01/10/2019 até o final do contrato; conforme se apurar pelos cartões de ponto e contracheques, acrescidas do adicional convencional, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), feriados, 13º salário, férias + 1/3, abono de retorno de férias, e, sobre esse montante, reflexos em FGTS; - 10 minutos do intervalo intrajornada suprimido, por dia de efetivo trabalho, conforme se apurar pelos cartões de ponto, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela; - 10 minutos extras laborados, por dia de efetivo trabalho, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), 13º salário, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS; -15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, totalizando 30 minutos, em 3 vezes na semana, conforme a frequência registrada nos cartões de ponto juntados aos autos, acrescidos do adicional convencional e, pela habitualidade, seus reflexos em férias com 1/3, 13º salários, feriados, abono de retorno de férias, adicional noturno, RSR’s, observando-se quanto a estes OJ 394 da SDI-I do TST, e, desse montante, reflexos em FGTS; - horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, conforme se apurar pelos cartões de ponto, observando-se ainda 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, em 3 vezes na semana, deferidos acima, sem reflexos; - repouso semanal remunerado não fruído após o 6º dia de trabalho, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva, e reflexos em FGTS; - feriados laborados e não compensados, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva, com reflexos apenas em FGTS; - 1 hora, com adicional de 50%, sem reflexos, face à natureza indenizatória trazida pela Lei 13.467/17, a partir de 11/11/2017 até 31/12/2019; - diferenças do adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se os instrumentos coletivos e a redução da hora ficta noturna e os reflexos em RSR, 13º salário, feriados, abono de retorno de férias, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS; - restituição dos valores descontados nos contracheques sob as rubricas “desconto falta malote”, “desconto cláusula CCT”, “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”, conforme se apurar em liquidação de sentença; - FGTS não depositado, sobre todas as parcelas salariais pagas durante a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, ser depositado na conta vinculada do autor; - reclamante indenização pelos danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) e - uma multa por convenção coletiva infringida. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os parâmetros seguintes: a evolução salarial do reclamante; as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional convencional mais benéfico ou, à sua falta, o adicional legal; a vigência dos instrumentos coletivos; o valor pago a título de adicional noturno deve integrar o cálculo das horas extras ora deferidas e as horas extras noturnas deverão observar a hora ficta reduzida (Súmula nº 60, inciso I e II TST); a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, Súmula 264 do TST; os divisores 200 e 205, conforme a jornada empreendida. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à dedução, correção monetária e os juros de mora. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Encargos previdenciários e fiscais, juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$150.000,00 - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MULLER CLAYTON MENDES SILVA

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Muller Clayton Mendes Silva e outros x S&M Transportes S.A

ID: 329086629

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010427-56.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MULLER CLAYTON MENDES SILVA PEDRO VICTOR MOREIRA VICENTE LOURENCO PAPA MARTINS WALLACE NUNES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

S&M TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010427-56.2024.5.03.0018 AUTOR: MULLER CLAYTON MENDES SILVA RÉU: S&… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010427-56.2024.5.03.0018 AUTOR: MULLER CLAYTON MENDES SILVA RÉU: S&M TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d9a27 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MULLER CLAYTON MENDES SILVA ajuizou, em 03/05/024, reclamação trabalhista em face de S&M TRANSPORTES S/A. Após breve exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 180.311,55. Frustrada a tentativa conciliatória inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na audiência de instrução (Id. bc36738), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Lado outro, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange tanto o período anterior como o interregno posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões da inicial, respeitando-se eventuais atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, por exigência do art. 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração, em liquidação de sentença, das importâncias das parcelas objeto de condenação, mesmo porque o valor exato das verbas trabalhistas só é obtido após regular dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da reclamada de que os valores das parcelas deferidas ao reclamante sejam limitados, em liquidação de sentença, àqueles indicados na peça de ingresso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a prescrição quinquenal. De acordo com o art. 3º da Lei n. 14.010/2020, os prazos prescricionais foram considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020. Assim, a suspensão a ser aplicada, em razão da vigência da Lei 14.010/2020, é de 141 dias — período que deve ser retroagido para a definição do marco prescricional. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/05/2024, declaro, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estão prescritas as pretensões relativas aos direitos cuja exigibilidade anteceda a 13/12/2018, já computada a suspensão de 141 dias, conforme a Lei nº 14.010/2020, incluindo o FGTS, como reflexo de outras parcelas já prescritas (Súmula 206 do TST), exceto quanto aos pedidos de natureza declaratória. Declaro extintos os pedidos respectivos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. DATA DA PROMOÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS Conforme consta nos autos, alegou o reclamante que foi promovido a motorista em 16/10/2018, mas que sua promoção somente foi registrada na CTPS e passou a receber o salário correspondente em 01/01/2019. Postulou as diferenças salariais e a retificação da CTPS. Opondo-se ao pedido, a reclamada sustentou a promoção do reclamante apenas em 01/01/2019. No particular, nos termos da Súmula nº 12 do C.TST, os registros constantes da CTPS possuem presunção relativa de veracidade, dependendo de prova robusta de que não retratam a realidade. Sendo assim, por ser fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, provar que exerceu a função de motorista desde 16/10/2018, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que as duas testemunhas ouvidas laboraram na reclamada após 2019. Rejeito o pedido. Nada a prover. ADICIONAL SUPLEMENTAR Conforme consta nos autos, alegou o reclamante que foi contratado “para a função de motorista, a Ré o obrigou a exercer a função concomitante de cobrador na direção de ônibus, sem, contudo, remunerá-lo corretamente pelo exercício da respectiva função, em patente violação ao artigo 468, caput, da CLT”. Requereu o pagamento das diferenças “do adicional de 20% pelo exercício de “função suplementar”, com base nas cláusulas 11.1 das inclusas CCTs, a partir de 01/02/2014”. Opondo-se ao pedido, a reclamada argumentou que o reclamante recebeu corretamente pelo adicional nas horas que laborou nessa condição, conforme consta nos contracheques sob a rubrica “00243 – ADIC FUNC SUPL SINTR”. Passo à análise. De acordo com a cláusula 12ª das CCT’s, o adicional de função suplementar é devido ao motorista que concomitantemente realizar a cobrança das passagens dos usuários e incide “sobre as horas que efetivamente operarem nesta condição, com os devidos reflexos”. Nesse sentido, analisando as fichas financeiras de fls. 371 e ss, verifico o pagamento do “ADIC FUNC SUPLEMENTA”, a partir do mês de novembro de 2018. Por sua vez, o reclamante apontou na impugnação diferenças do adicional de função em razão da reclamada não considerar todas as horas registradas no cartão. Nesse norte, considerando que a reclamada não apresentou sequer demonstrativo das horas em que o reclamante efetivamente laborou na condição de motorista e cobrador, inclusive para permitir eventual apontamento de diferença reclamante, reconheço que essa condição ocorreu em todas as horas laboradas durante a jornada, nos meses em que há o pagamento do adicional de função suplementar nos contracheques. Assim, defiro as diferenças do adicional de função suplementar, conforme se apurar em liquidação, considerando a diferença do valor pago nos contracheques e o valor incidente sobre todas as horas registradas no cartão e as horas extras eventualmente deferidas nesta demanda, nos meses em que há o pagamento do adicional de função suplementar nos contracheques, e reflexos nos RSRs/feriados e, com esses, nas férias mais 1/3, 13º salário, adicional noturno e, desse montante, reflexos no FGTS. Acolho, na forma acima. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS NÃO REGISTRADAS. Conforme consta nos autos, o reclamante afirmou que não lhe era permitido anotar toda a jornada laborada nos cartões de ponto, “sobretudo os minutos gastos com os procedimentos obrigatórios de rotina antecedentes e sucessores à sua jornada de trabalho”. Acrescentou que “a Ré o obrigava a refazer os cartões de ponto, de acordo com os horários e intervalos por ela determinados, sem que compreendessem a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo Autor, notadamente todo o tempo de duração das “viagens” diárias realizadas”. Opondo-se ao pedido, a reclamada sustentou que todas as horas efetivamente trabalhadas pelo reclamante foram anotadas nos cartões de ponto, sem limitação de registro; que as horas extras foram compensadas ou pagas. Instruído o feito, assiste razão ao reclamante, em parte. No particular, prova oral revelou que os registros de ponto são inválidos apenas quanto aos minutos residuais antes e após a jornada. Ouvida, a testemunha Wallace Nunes da Conceição disse: “que o depoente não registrava corretamente a jornada porque era obrigado a chegar 15 minutos antes para fazer o check list do carro; que o depoente gastava de 15 a 30 minutos para isso, às vezes até mais, caso o carro estivesse quebrado; que o depoente crê que o mesmo acontecia com reclamante, mas não pode garantir; que ao final da jornada depoente não batia o ponto corretamente, pois tinha que esperar o rendimento chegar para depois ir embora; que o depoente ficava de 15 a 20 minutos aguardando o rendimento chegar; que o depoente não tinha intervalo; que o depoente chegava virando; que nenhum motorista fazia intervalo porque a maioria chegava virando; que às vezes sequer dava tempo de ir ao banheiro; que o check-list é obrigatório para todos; que o depoente chegava com antecedência para fazer o check-list e às vezes para procurar o carro no pátio; que essa obrigatoriedade de chegar mais cedo para fazer o check-list também se aplicava ao reclamante; que o rendimento da linha não tem obrigação de chegar meia hora mais cedo pois o motorista já repassava os problemas do carro a ele; que o rendimento precisava conferir o carro; que o rendimento chegava 5 minutos antes do horário de sair; que o motorista chegava antes do rendimento chegar; que o depoente não sabe com quanto tempo de antecedência o reclamante chegava; que o depoente chegava com 15 a 30 minutos de antecedência.” (destaquei) Por sua vez, a testemunha Pedro Victor Moreira disse: “que era o depoente que registrava o seu cartão de ponto, mas precisava fazer alterações caso a empresa mandasse; que a empresa concedia 5 minutos para o motorista conferir o carro e em torno de 20 minutos para se deslocar da garagem até o PC; que esse tempo nunca foi suficiente e que o depoente chegava cerca de meia hora antes; pois precisava procurar o carro; que o depoente não podia registrar a jornada de forma fiel nem na entrada e nem na saída;que o depoente trabalhava em torno de meia hora fora da jornada e que isso acontecia com todos os motoristas, inclusive com o reclamante; que a reclamada obrigava os empregados a registrar em 30 minutos de intervalo, mas que ele não usufruía intervalo; que quando o depoente conseguia fazer intervalo, era de cinco minutos; que somados os minutos de todo o dia, totalizava cerca de 15 minutos de intervalo por dia; que o motorista plantonista também precisava chegar com antecedência; que o depoente sabe que o reclamante já trabalhou no período da manhã, mas que não sabe o horário certo; que o depoente e o reclamante já trabalharam no mesmo horário, mas não sempre; que o reclamante sempre foi um bom funcionário; que o depoente nunca presenciou o reclamante chegando com antecedência no trabalho; que ao final da jornada, o depoente às vezes via o reclamante, mas não o acompanhava.” (destaquei) Assim, diante da prova acima, reputo válidos os controles de jornada do autor juntados aos autos quanto às informações ali consignadas, exceto quanto aos minutos residuais. Passo a análise apartada dos demais itens relacionados à jornada para melhor clareza e compreensão, como se segue. NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS COMPENSAÇÕES. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PEDIDO SUCESSIVO Conforme consta dos autos, o reclamante pede a declaração da nulidade do regime de “banco de horas” e das compensações dele decorrentes, afirmando que, embora o banco e a compensação tenham sido regulamente previstos nos instrumentos coletivos, a reclamada não observou os requisitos instituídos por estes. Opondo-se às pretensões iniciais, a reclamada defendeu a validade do regime de compensação de jornada, previsto nas CCTs da categoria. Pois bem. Analisando os instrumentos coletivos, sobre a jornada dos motoristas e cobradores e a compensação de jornada destes, as Cláusulas 50ª e 51ª da CCT 2017/2019, juntada às fls. 111 e ss, preveem: “CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO 1. A duração do trabalho dos motoristas e cobradores será de 06hs50m (seis horas e cinquenta minutos) diárias, perfazendo o total de 205 (duzentas e cinco) horas mensais. (...) 4. A jornada diária de trabalho dos motoristas e cobradores poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas diárias, conforme dispõe o caput do artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. 4.1. As 02 (duas) primeiras horas que excederem a jornada diária, qual seja, 06hs50m (seis horas e cinquenta minutos), poderão ser compensadas nos termos do item 2 da clausula quinquagésima primeira - Compensação de Jornada, sendo que a 3ª e a 4ª hora excedidas não poderão ser compensadas, devendo estas 02 (duas) horas serem pagas como extraordinárias. (...) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado.” (destaquei) Prosseguindo, as CCT’s 2019/2021 e 2021/2023, juntada às fls. 144 e ss e 174 e ss, preveem a seguinte jornada: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO “1. A duração do trabalho dos motoristas e cobradores será de 06hs40m (seis horas e quarenta minutos) diárias, perfazendo o total de 200 (duzentas) horas mensais.” (...) 4. A jornada diária de trabalho dos motoristas e cobradores poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas diárias, conforme dispõe o caput do artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. (...) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado. 4. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada de trabalho previsto nesta convenção.” (destaquei) Sobre a validade do pacto coletivo em si, tenho que todas elas admitem a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia, desde que tal compensação seja feita no mesmo mês. Não há obrigação de realização da assembleia prevista norma coletiva em vigente no período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante. De fato, a viabilidade da negociação coletiva prevista no art. 7º, inciso IXX da CFRB/88 já não é passível de discussão. Todas as disposições previstas nas normas coletivas da categoria no que tange à compensação de horas suplementares e também quanto ao fracionamento e redução do intervalo para repouso e alimentação são válidas, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema 1046. Não em outro sentido, acabou sendo fixada a Tese do tema que ensejou a suspensão do presente feito: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. (Tema 1046) Nesse sentido, o Em. Min. do TST, Dr. Mauricio Godinho Delgado, leciona que o Princípio da Adequação Setorial Negociada, expressamente invocado na tese supra, informa sobre a possibilidade de que as negociações coletivas se sobreponham à legislação heterônoma estatal desde que prevejam um padrão superior de direitos ou tratem sobre direitos de indisponibilidade relativa, como é o caso da jornada de trabalho do motorista. Quanto ao cumprimento das previsões coletivas pela empresa, não há previsão para que a empresa fosse obrigada a fornecer extrato com a memória de cálculo das horas extras trabalhadas ou estivesse obrigada a estipular uma escala de compensação com prazos nos moldes desejados pelo reclamante. Sendo assim, válido o regime de compensação autorizado pelas normas coletivas pelas normas coletivas e os cartões de ponto. Por tais razões, indefiro as horas extras pela invalidade do regime de compensação de jornada. Lado outro, considerando que o reclamante apontou, diante dos cartões de ponto, em sua impugnação, a existência de diferenças de horas extras laboradas e não quitadas ou compensadas, defiro o pagamento das diferenças de horas extras pela extrapolação da jornada, não quitadas ou não compensadas pelo banco de horas, nos seguintes termos: a) as que extrapolam a jornada diária de 06h50 e/ou semanal de 41h, no período imprescrito até 30/09/2019; b) as que extrapolam a jornada diária de 06h40 e/ou semanal de 40h, de 01/10/2019 até o final do contrato; Defiro as horas extras acima, conforme se apurar pelos cartões de ponto e contracheques, acrescidas do adicional convencional, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), feriados, 13º salário, férias + 1/3, abono de retorno de férias, e, sobre esse montante, reflexos em FGTS (a ser depositado na conta vinculada). O valor pago a título de adicional noturno deve integrar o cálculo das horas extras ora deferidas e as horas extras noturnas deverão observar a hora ficta reduzida (Súmula nº 60, inciso I e II TST). Em liquidação deverá ser observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, Súmula 264 do TST e o divisores 200 e 205, conforme a jornada empreendida. Acolho, na forma acima. INTERVALO INTRAJORNADA Conforme consta nos autos, alega o autor que, embora trabalhasse em jornada superior a 06 (seis) horas diárias, usufruía apenas de 10 minutos para alimentação e descanso. Por sua vez, a reclamada sustentou a validade do fracionamento e redução da pausa intervalar, uma vez que autorizada em norma coletiva. Pois bem. A CCT 2017/2019 (fls. 111) dispõe clausula na quinquagésima: “2. O intervalo para repouso e/ou alimentação de motoristas e cobradores será de 30 (trinta) minutos computados na jornada, podendo ser fracionado quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, sendo a redução e o fracionamento previstos no §5º do artigo 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. 3. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada disposto no item 2 implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.” (destaquei) Por sua vez, a CCT 2019/2021 (fls. 144), dispõe na cláusula quadragésima oitava: “2. o intervalo para repouso e/ou alimentação de motoristas e cobradores será de no mínimo 30 (trinta) minutos não computados na jornada, inclusive nas hipóteses de prestação de serviço extraordinário, podendo ser fracionado quando compreendidos entre término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, sendo a redução ou fracionamento previstos no §5º do artigo 71 da clt, alterado pela lei 13.103, de 02 de março de 2015. 3. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada disposto no item 2 implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido”. (destaquei) A CCT 2021/2023 (fls. 174) manteve a mesma previsão da CCT de 2019/2021. Conforme já acima exposto, são válidas todas as disposições previstas nas normas coletivas da categoria no que tange ao seu fracionamento e redução, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema nº 1046. De fato, o STF reconheceu que devem ser mantidas as normas coletivas que restringem direitos trabalhistas disponíveis, sendo vedada apenas a flexibilização de direitos absolutamente indisponíveis, tais como, os direitos constitucionalmente previstos. No caso, se trata de flexibilização de direito disponível, uma vez que o intervalo intrajornada está previsto no artigo 71 da CLT e não foi assegurado constitucionalmente. Nesse contexto, afasto, no presente caso concreto, a incidência da regra prevista no artigo 71, caput, da CLT e, com efeito rejeito o pedido de 1 hora de intervalo intrajornada. Lado outro, passando à prova oral, esta revelou que o intervalo intrajornada de 30 minutos não eram usufruído corretamente. Ressalto que, ouvido durante seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que usufruía 20 minutos de intervalo intrajornada. Desta forma, ponderado pelo depoimento pessoal, defiro o pagamento de 10 minutos do intervalo intrajornada suprimido, por dia de efetivo trabalho, conforme se apurar pelos cartões de ponto, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela. Considerando ainda que a jornada registrada nos controles de ponto considerava a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, defiro 10 minutos extras laborados, por dia de efetivo trabalho, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), 13º salário, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS. Para o cálculo destas horas extras deverão ser observados: a) divisor correspondente à jornada prevista nas CCTs; b) o adicional convencional e, na ausência, o legal; c) OJ 394 da SDI-I do TST; d) a súmula 264 do TST. Acolho, na forma acima. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDIAM E SUCEDIAM A JORNADA Alegou o reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, tinha que comparecer ao local de trabalho com 15 minutos de antecedência e nele permanecer pelo mesmo período após o término da jornada para realizar alguns procedimentos obrigatórios, tempo a disposição este que não era registrado nos cartões de ponto. Opondo-se à pretensão inicial, a reclamada defendeu-se afirmando que os cartões de ponto eram registrados corretamente, de modo que nenhuma atribuição era realizada fora das jornadas anotadas. Pois bem. No particular, segundo o art. 4º da CLT, considera-se como de efetivo serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Por sua vez, o art. 58, § 1º do mesmo diploma legal prevê que somente será computado como jornada extraordinária o tempo superior a 10 minutos diários. Sobre a questão, a Súmula nº 366 do C. TST dispõe que: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Dito isso, passando à prova oral confirmou a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada não registrados nos cartões de ponto. Assim, ponderado pelo depoimento pessoal do reclamante, defiro a ele o pagamento de 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, totalizando 30 minutos, em 3 vezes na semana, conforme a frequência registrada nos cartões de ponto juntados aos autos, acrescidos do adicional convencional e, pela habitualidade, seus reflexos em férias com 1/3, 13º salários, feriados, abono de retorno de férias, adicional noturno, RSR’s, observando-se quanto a estes OJ 394 da SDI-I do TST, e, desse montante, reflexos em FGTS (a ser depositado na conta vinculada). Acolho, na forma acima. INTERVALO INTERJORNADA Quanto ao intervalo interjornada, o reclamante apontou em impugnação desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas previsto no art. 66 da CLT, de modo que a horas suprimidas devem ser remuneradas acrescidas dos adicionais convencionais, aplicando-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ 355, da SDI-1, do TST. Assim, defiro as horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, conforme se apurar pelos cartões de ponto, observando-se ainda 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, em 3 vezes na semana (item supra), sem reflexos, como se apurar em liquidação de sentença. Acolho, na forma acima. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. FERIADOS O reclamante apontou em impugnação a fruição do repouso semanal após o 7º dia de trabalho consecutivo, bem como o labor em feriados sem a devida compensação. Sendo assim, defiro o pagamento repouso semanal remunerado não fruído após o 6º dia de trabalho, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva. Não sendo habituais, devidos os reflexos apenas em FGTS. Assim, defiro o pagamento dos feriados laborados e não compensados, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva, com reflexos apenas em FGTS, diante da ausência de habitualidade. Acolho, na forma acima. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO No particular, em impugnação, o reclamante apontou diferenças de adicionais noturnos. Defiro as diferenças do adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se os instrumentos coletivos e a redução da hora ficta noturna. Habituais, defiro os reflexos em RSR, 13º salário, feriados, abono de retorno de férias, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS. Acolho, na forma acima. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS Segundo o reclamante, a empresa ré descontava do seu salário valores relativos a multas aplicadas pelo órgão de trânsito, avarias nos veículos, peças danificadas e multas de trânsito, sob as rubricas “DESC. SALDO NEGATIVO”, “SALDO NEGATIVO NO MÊS”, “DESCONTO FALTA MALOTE”, “FALTA EM ACERTO”, “INFRAÇÃO OPERACIONAL”, “DESCONTO CLÁUSULA CCT”, “ABALROAMENTO”, “VALES”, “VALE EXTRA”, “BATIDAS”, “COLISÕES”, “FRANQUIAS”, “AVARIAS” “DESCONTO CLÁUSULA CCT”. Requereu também a “restituição de todos os descontos indevidos efetuados em seus contracheques sob a rubrica “SEGURO DE VIDA CANGURU”, eis que em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria (v.g cláusulas 20.1 da CCT de 2019/2021)”, bem como “de todos os descontos indevidos efetuados em seus contracheques e no seu TRCT sob as rubricas “MENSALIDADE SINDICAL”, “CONTR. CONFEDERATIVA” e "CONTR ASSISTENCIAL", eis que nunca autorizou tais descontos”. Opondo-se às pretensões iniciais, a reclamada a alegou que não havia nenhum desconto indevido, sendo certo que os descontos efetuados se deram quando comprovada a culpa do autor no evento danoso, inexistindo qualquer irregularidade. Pois bem. Da análise dos contracheques apresentados, verifico que, dos descontos apontados pelo reclamante na inicial, constato haver apenas os denominados “descontos falta malote”, “desconto cláusula CCT”, “abalroamento”, “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”. Nos termos do artigo 462 da CLT e seu § 1º: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando esse resultar de adiantamentos, de disposição de lei ou de contrato coletivo”. Como se vê, o desconto salarial, em regra, é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo permitido apenas em casos de adiantamentos, previsão em dispositivos de lei ou previsão em norma coletiva, além do desconto no caso de dano causado pelo empregado, desde que tenha havido previsão neste sentido ou se o dano foi causado de forma dolosa, nos termos do §1º do art. 462 da CLT. Quanto aos descontos sob as rubricas “descontos falta malote”, “desconto cláusula CCT” e “abalroamento”, apenas o “abalroamento” foi autorizado pelo reclamante, conforme se comprova dos documentos de fls. 440/442, razão pela qual, apenas em relação a esse, não verifico ilicitude. Quanto aos descontos “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que as cláusulas coletivas que estabelecem cobranças, de forma obrigatória, só são exigíveis dos filiados ao sindicato respectivo. Nesse sentido, Orientação Jurisprudencial número 17 da SDC, do Colendo TST: “As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.” No mesmo sentido, a Súmula 666 do STF: “A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO” Nesse norte, a reclamada não comprovou que o reclamante era sindicalizado, de modo que ilegítimos os descontos a títulos de “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” e “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL”. Ante o exposto, defiro ao reclamante a restituição dos valores descontados nos contracheques sob as rubricas “desconto falta malote”, “desconto cláusula CCT”, “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”, conforme se apurar em liquidação de sentença. Acolho, na forma acima. PLR Conforme consta nos autos, alegou o reclamante que, embora preenchesse os requisitos convencionais, não recebeu integralmente os valores de PLR. Defendendo-se, a reclamada alegou que parte autora, quando fez jus, percebeu escorreitamente a bonificação. Instruído o feito, tenho que não assiste razão ao reclamante. Os documentos de fls. 425/426 registram do pagamento da parcela “PLR” dos anos de 2016, 2018, 2019 e 2022, não tendo o reclamante apontado diferenças. Quanto aos anos de 2020 e 2021, conforme afirmou a reclamada na defesa, de fato, o Termo Aditivo a CCT 2020/2021 prevê em sua clausula sexta a suspensão de pagamento do PRÊMIO previsto na cláusula décima quarta da CCT 2019/2021 pelo período que durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020. (fls. 502/506). Rejeito. ABONO RETORNO DAS FÉRIAS Conforme consta dos autos, o reclamante alegou que as CCTs da categoria preveem o pagamento de um abono proporcional de férias até o 10ª dia após o retorno do empregado ao trabalho em percentual variável conforme o tempo de serviço para a empresa, que nunca lhe integralmente foi pago. Opondo-se às pretensões iniciais, a reclamada alegou que o reclamante percebeu corretamente a parcela. Analiso. A CCT de 2017/2019 (fls. 111), na cláusula quinquagésima sexta, item “10”, cuja redação é replicada nas demais negociações coletivas, prevê que: “A empresa pagará ao empregado, nos termos do artigo 144 da CLT e do artigo 28, §9º alínea “e” item 6 da Lei 8212, até o 10º (décimo) dia após o retorno de suas férias, um abono proporcional ao valor das mesmas, excluído o acréscimo de 1/3 (um terço) previsto em lei, que seguirá a seguinte escala: - 10% para empregados com 02 (dois) anos de serviço; - 15% para empregados com 03 (três) anos de serviço; - 20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço; - 30% para empregados que tenham 05 (cinco) ou mais anos de serviço.” Compulsando os contracheques da reclamante, verifico que neles consta o pagamento do abono retorno de férias, a exemplo dos meses de julho/2015 (fls. 375) e novembro/2016 (fls. 380). Em impugnação, o reclamante apresentou diferença, considerando a incidência das parcelas variáveis quitadas no curso do contrato”. Entretanto, as normas coletivas determinam que o abono será proporcional ao valor das férias, sem trazer em seu bojo as variáveis suscitadas pelo reclamante. Rejeito. DIFERENÇAS DE FGTS Conforme consta dos autos, o reclamante alegou que a empresa não efetuou integralmente os depósitos de seu FGTS durante seu contrato de trabalho, ainda que obrigada legalmente a fazê-lo. Analisando o extrato de FGTS acostado aos autos pela própria reclamada às fls. 427/439, verifico que não foi depositado o fundo de garantia do reclamante durante todo o contrato de trabalho. Assim sendo, defiro o pedido para condenar a reclamada ao FGTS não depositado, sobre todas as parcelas salariais pagas durante a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, ser depositado na conta vinculada do autor. Acolho. DANOS MORAIS Segundo narra a inicial, o reclamante alega que sofreu dano moral ao ser obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas em instalações sanitárias sem as mínimas condições de higiene e assepsia. Em sua defesa, a reclamada refutou as assertivas do reclamante. Pois bem. Segundo o art. 186 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o art. 927 prevê que: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A responsabilidade civil continua assentada na tríade: ato ilícito, nexo causal e dano e, configurado o quadro, cabe ao ofensor o dever de reparar o dano sofrido pelo ofendido. Por sua vez, o dano de natureza moral é uma violação aos bens imateriais da pessoa humana, ligados aos seus direitos personalíssimos, quais sejam, a vida, a intimidade, a honra, a liberdade, a sua integridade física e psíquica, dentre outros. Feitos os registros acima e partindo para a análise do caso concreto, entendo que assiste razão ao reclamante em relação ao dano moral relacionado à existência de banheiros nas linhas e suas condições de uso, eis que a prova oral elucidou a situação degradante dessas instalações. Nesse sentido, a testemunha Wallace Nunes da Conceição afirmou “que nem todos os PCs tinham banheiro; que na linha 9205 não havia banheiros e os motoristas tinham que pedir para usar as casas dos moradores ou os banheiros dos bares; que os motoristas às vezes precisavam fazer as necessidades na rua; que o depoente já passou por essa situação; que no caso dos PCs que tem banheiros que ficam trancados, o motorista que roda na linha tem a chave na maioria das vezes e os que não rodam na linha não tem; que já aconteceu de o depoente não conseguir utilizar o banheiro, pois ele estava nessa situação”. Por sua vez, a testemunha Pedro Victor Moreira disse: “que nem todos os PCs possuem banheiro; que alguns PCs são precários; que o depoente não se recorda quais PCs não tinham banheiro;que no PC 9411, no Casa Branca, há banheiro, mas que este fica aberto ao público; que os banheiros não possuem sabonete; que alguns banheiros de PCs ficavam fechados e nem todos os motoristas tinham a chave; que quando depoente rodava como plantonista, ele não tinha a chave desses banheiros; que o depoente usava a rua para fazer as necessidades; que os PCS que tem banheiros e são abertos são utilizados por usuários de drogas e moradores de rua; que esses banheiros eram limpos, mas que ficavam sujos imediatamente depois; que o depoente não sabe dizer se o reclamante rodava em PC que não havia banheiro; que o depoente não sabe dizer se o reclamante rodou em uma linha em que ele não tinha a chave do banheiro”. Deste modo, concluo que, além de ter a oferta de banheiros em todos as paradas das linhas (PC’s), estes ainda não estavam em condições adequadas de uso. Assim, configurado o ato contrário à lei, o dano e o nexo de causalidade em relação ao dano moral decorrente dos assaltos sofridos pelo reclamante, de modo que se impõe a fixação de indenização. Para tanto, mister sejam considerados variados aspectos, tais como o tempo de serviço; a natureza pedagógica da pena; que a punição não deve servir para enriquecer o ofendido, mas para desestimular o ofensor a prosseguir no rumo tomado; a gravidade da ofensa e as possibilidades econômicas do ofensor. O Juízo considera relevante, ainda, a tripla função apontada pelo em. Ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte, a saber, as funções compensatória, dissuasória e exemplar: com a indenização busca-se compensar o autor pelo dano sofrido, dissuadir o ofensor a manter a mesma conduta ou condutas assemelhadas e servir de exemplo para a comunidade na qual estão inseridas as partes, desestimulando os demais a adotar igual prática. Pelo exposto, defiro ao reclamante indenização pelos danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). A correção do valor acima observará os termos da Súmula no. 439 do TST. Acolho o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Conforme consta dos autos, o reclamante requereu a condenação da empresa ré ao pagamento das multas convencionais em razão do descumprimento do disposto nas negociações coletivas. Assiste razão ao autor. Violado os instrumentos coletivos, defiro uma multa convencional por infração cometida. Acolho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA RECLAMADA. DESONERAÇÃO. Conforme consta nos autos, a reclamada alegou ser beneficiária do regime substitutivo estabelecido pela Lei n. 12.546/2011, estando dispensadas da contribuição previdenciária cota reclamada. Sem razão. A desoneração alegada não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, mas apenas àquelas apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Neste sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI 12.546/11. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O entendimento desta egrégia 4ª Turma é sentido da não incidência do benefício legal, previsto pelo artigo 7º da Lei 12.546/11, que autoriza o recolhimento das contribuições previdenciárias cota-parte patronal, sobre a receita bruta, às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Ainda que assim não fosse, em observância ao artigo 9º da Lei 12.546/11, caberia à agravante comprovar o critério de apuração das contribuições previdenciárias, bem como apresentar toda a documentação referente à receita bruta por ela obtida durante todo o período questionado, encargo do qual não se desincumbiu". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001189-46.2014.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 18/02/2019, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhães). Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência juntada sob o ID. 8d8a2bf, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. Esclareço que, em relação ao requerimento da ré de que seja observado o regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição àquele previsto na Lei 8.212/91 (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011), tal hipótese somente se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições devidas em decorrência de decisão judicial. Nesse sentido, cito Ementa do Nosso Regional: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (APPS); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c § 3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MULLER CLAYTON MENDES SILVA em face de S&M TRANSPORTES S.A, DECIDO: REJEITAR as preliminares; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis até 13/12/2018 e, quanto a estas extinguir o feito com resolução do mérito (art. 487, II do CPC); No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar os reclamados a pagarem, solidariamente, à parte autora, no prazo legal, na forma da fundamentação, as seguintes parcelas: - diferenças do adicional de função suplementar, conforme se apurar em liquidação, considerando a diferença do valor pago nos contracheques e o valor incidente sobre todas as horas registradas no cartão e as horas extras eventualmente deferidas nesta demanda, nos meses em que há o pagamento do adicional de função suplementar nos contracheques, e reflexos nos RSRs/feriados e, com esses, nas férias mais 1/3, 13º salário, adicional noturno e, desse montante, reflexos no FGTS; - diferenças de horas extras pela extrapolação da jornada, não quitadas ou não compensadas pelo banco de horas, nos seguintes termos: a) as que extrapolam a jornada diária de 06h50 e/ou semanal de 41h, no período imprescrito até 30/09/2019; b) as que extrapolam a jornada diária de 06h40 e/ou semanal de 40h, de 01/10/2019 até o final do contrato; conforme se apurar pelos cartões de ponto e contracheques, acrescidas do adicional convencional, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), feriados, 13º salário, férias + 1/3, abono de retorno de férias, e, sobre esse montante, reflexos em FGTS; - 10 minutos do intervalo intrajornada suprimido, por dia de efetivo trabalho, conforme se apurar pelos cartões de ponto, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela; - 10 minutos extras laborados, por dia de efetivo trabalho, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), 13º salário, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS; -15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, totalizando 30 minutos, em 3 vezes na semana, conforme a frequência registrada nos cartões de ponto juntados aos autos, acrescidos do adicional convencional e, pela habitualidade, seus reflexos em férias com 1/3, 13º salários, feriados, abono de retorno de férias, adicional noturno, RSR’s, observando-se quanto a estes OJ 394 da SDI-I do TST, e, desse montante, reflexos em FGTS; - horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, conforme se apurar pelos cartões de ponto, observando-se ainda 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, em 3 vezes na semana, deferidos acima, sem reflexos; - repouso semanal remunerado não fruído após o 6º dia de trabalho, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva, e reflexos em FGTS; - feriados laborados e não compensados, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva, com reflexos apenas em FGTS; - 1 hora, com adicional de 50%, sem reflexos, face à natureza indenizatória trazida pela Lei 13.467/17, a partir de 11/11/2017 até 31/12/2019; - diferenças do adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se os instrumentos coletivos e a redução da hora ficta noturna e os reflexos em RSR, 13º salário, feriados, abono de retorno de férias, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS; - restituição dos valores descontados nos contracheques sob as rubricas “desconto falta malote”, “desconto cláusula CCT”, “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”, conforme se apurar em liquidação de sentença; - FGTS não depositado, sobre todas as parcelas salariais pagas durante a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, ser depositado na conta vinculada do autor; - reclamante indenização pelos danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) e - uma multa por convenção coletiva infringida. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os parâmetros seguintes: a evolução salarial do reclamante; as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional convencional mais benéfico ou, à sua falta, o adicional legal; a vigência dos instrumentos coletivos; o valor pago a título de adicional noturno deve integrar o cálculo das horas extras ora deferidas e as horas extras noturnas deverão observar a hora ficta reduzida (Súmula nº 60, inciso I e II TST); a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, Súmula 264 do TST; os divisores 200 e 205, conforme a jornada empreendida. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à dedução, correção monetária e os juros de mora. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Encargos previdenciários e fiscais, juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$150.000,00 - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A

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Anna Flavia Gomes Silva x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 331841443

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010371-23.2025.5.03.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNA FLAVIA GOMES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010371-23.2025.5.03.0136 AUTOR: ANNA FLAVIA GOMES SILVA RÉU: ALMAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010371-23.2025.5.03.0136 AUTOR: ANNA FLAVIA GOMES SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID daaa556 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANNA FLÁVIA GOMES DA SILVA propôs ação trabalhista em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A, em 24/04/2025, formulando pedidos arrolados na petição inicial. Requereu benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$62.520,00. Na audiência inicial, uma vez frustrada a conciliação, os reclamados apresentaram contestações apartadas nos IDs e3715fd e cefe218, nas quais arguiram preliminares, prejudicial e defesas de mérito. Juntaram documentos. A parte autora se manifestou sobre as defesas e documentos no ID c5c8319. Na audiência de instrução, realizada em 23/06/2025, foram colhidos os depoimentos da autora e da preposta da 1ª ré. Audiência em prosseguimento realizada no dia 26/06/2025 em que foi procedida à oitiva de uma testemunha arrolada pela autora. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Considerando que o contrato de trabalho é posterior ao advento da Lei 13.467/2017, tendo sido pactuado em 01/08/2023, e tendo em vista a propositura desta demanda em 24/04/2025, aplica-se integralmente ao caso em testilha esse diploma legal, tanto no aspecto material quanto formal. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, para se considerar como legítima uma parte que figure no polo passivo da relação jurídica processual basta uma breve exposição pelo demandante que permita aferir, por uma análise superficial, sua pertinência subjetiva para integrar a lide. Dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As reclamadas arguem inépcia da petição inicial, argumentando que a parte autora não determinou claramente seus pedidos, nem indicou os valores correspondentes, em ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Sem razão. Ao revés do alegado, a petição inicial atende aos pressupostos previstos no art. 840, §1º, da CLT e no art. 330 do CPC/2015. Isso porque a parte autora delimitou a causa de pedir e também, ao final da peça introdutória, formulou pedidos em conformidade com a fundamentação posta no corpo da peça processual, tendo ainda procedido à liquidação dos pedidos; valendo destacar que basta uma mera estimativa de valores, não havendo necessidade de a parte autora apresentar memória de cálculos explicativa sobre como chegou aos valores lançados para cada uma das pretensões. A despeito da exigência de liquidação dos pedidos, cabe destacar que o TST, ao editar a Instrução Normativa 41/18, previu no art. 12, §2º, que os valores atribuídos aos pedidos poderão ser feitos por estimativa, devendo ser observado, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do CPC. Observa-se, assim, não ser necessária a liquidação dos pedidos, porquanto há momento processual oportuno para tanto. O necessário é que a parte indique os valores estimados dos pedidos, que devem, na medida do possível, aproximar-se daquele que seria o valor exato. Nesse norte, tenho que a parte autora apontou valores estimados para todos os seus pedidos, o que afasta a alegação de inépcia da inicial por ausência de liquidação de valores. Registra-se que o Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, de forma que o art. 840, §1º da CLT estabelece requisitos menos rígidos para a aptidão da petição inicial quando comparado ao processo comum. Assim, esse dispositivo menciona que a petição inicial deve conter essencialmente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, possibilitando defesa útil à parte contrária. Na espécie, foram observados os requisitos para o exercício amplo da defesa, inexistindo motivo para se acolher a preliminar epigrafada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Contrariamente à alegação suscitada pela defesa, verifico que os pedidos formulados pela parte autora estão acompanhados dos respectivos valores, ainda que por estimativa, de maneira razoável, o que atende ao comando do art. 840 da CLT. Outrossim, não verifico qualquer desproporção entre os pedidos e os valores a eles atribuídos, e, nem tampouco, ao valor da causa lançado pela parte autora. O valor atribuído à demanda se mostra compatível com a somatória dos pedidos formulados, em sintonia com o comando contido no artigo 292 do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação apresentada pelas partes é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Rejeito o requerimento feito pela parte autora, na exordial, de inversão do ônus probatório, uma vez que será observada a regra legal quanto à distribuição do encargo probatório, disciplinada no art. 818 da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º do art. 373 do CPC/2015, é exceção, justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de produção da prova. Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pela parte autora, rejeito o requerimento de inversão do ônus probatório. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pela autora. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A parte ré, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, argui prejudicial de mérito. Considerando que esta ação trabalhista foi proposta em 24/04/2025 e tendo em vista que a reclamante foi admitida no quadro funcional da ré em 01/08/2023, estando o contrato de trabalho ainda ativo, não há prescrição a ser declarada. Rejeito. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Considerando que a reclamante e a reclamada colacionam aos autos convenções coletivas firmadas pelos mesmos entes sindicais, reconheço como aplicável ao contrato de trabalho da autora as CCTs firmadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Prest. de Serv. e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV Por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (SINSTAL) e pelo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (SINTTEL-MG). DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA. Alega a reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, recebeu salário inferior ao piso da categoria e ao mínimo legal, sustentando que deveria ter recebido, no mínimo, R$1.320 mensais, conforme previsão da cláusula 3ª da CCT aplicável. Requer, assim, o pagamento de diferenças salariais. Em defesa, a ré aduz que o piso salarial dos seus colaboradores é definido em convenção coletiva, sendo proporcional à carga horária laborada e com remuneração da hora superior ao mínimo vigente. Aprecio. A obreira foi contratada para cumprir caga horária de 180 horas mensais (Contrato de Trabalho de ID 7ff1ad7). A cláusula 3ª da CCT de 2023 prevê que o piso salarial dos empregados sujeitos a jornada de 180 horas corresponderá ao valor do salário-mínimo vigente. Vejamos: “CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL O piso salarial dos empregados sujeitos a jornada de trabalho de 180 horas, corresponderá ao valor do salário-mínimo nacional vigente, a partir do dia 1º de maio de 2023. (...) Parágrafo Quinto: Para os TRABALHADORES com jornada menor que 180 (cento e oitenta) horas mensais, a empresa poderá adotar o critério da proporcionalidade, observando o valor do piso estabelecido no “caput”. Parágrafo Sexto: No valor do piso acima estabelecido não está sendo considerada a remuneração variável.” Grifos acrescidos. Considerando que a jornada contratual da reclamante é de 180 horas mensais, a regra da proporcionalidade prevista no Parágrafo Quinto não se aplica ao seu caso. Dessa forma, a reclamada estava obrigada a pagar à autora o salário-mínimo nacional integral como piso salarial, nos termos do caput da Cláusula Terceira da CCT, e não um valor proporcional. Assim, fica prejudicada a tese defensiva respaldada na OJ 358 da SDI-1 do TST, eis que a norma coletiva específica não autoriza a proporcionalidade do pagamento para carga horária contratada padrão de 180 horas. No caso em exame, os holerites juntados no ID 76c70c3 denunciam a percepção de salário base inferior ao mínimo nacional vigente nos respectivos períodos, conforme se exemplifica: - Período de 01/08/2023 a 30/11/2023: a reclamante foi admitida com salário de R$1.036,93, quando já vigente, desde 01/05/2023, o salário-mínimo nacional de R$1.320,00, gerando diferença mensal de R$283,07. - Período de 01/01/2024 a 30/04/2024: a obreira percebeu remuneração de R$1.320,00, quando já vigente, desde 01/01/2024, o novo mínimo legal de R$1.412,00, resultando em diferença mensal de R$92,00. - Período a partir de 01/01/2025: a autora permaneceu recebendo R$1.412,00, em desacordo com o salário-mínimo legal vigente no valor de R$1.518,00, ensejando diferença mensal de R$106,00. Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria, que correspondia ao salário mínimo legal, garantido a aplicação dos reajustes salariais. JULGO PROCEDENTE o pedido de número ‘2’ do rol do petitório para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto nas CCTs juntadas aos autos, devidas durante todo o período contratual, com reflexos em13º, férias+1/3, abono de férias, e FGTS. Indevidos reflexos sobre RSRs, eis que as diferenças já abrangem a remuneração dos repousos. Os reflexos devidos sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio correspondente a modalidade de terminação contratual. A 1ª reclamada deverá retificar a CTPS obreira quanto ao salário recebido, devendo consignar os valores correspondentes ao salário mínimo nacional vigente em cada período; obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias a contar da efetiva intimação para isso, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da retificação poder ser feita pela Secretaria (art. 39, §1º, da CLT). DIFERENÇAS DE COMISSÕES/PREMIAÇÕES. A reclamante sustenta que, ao ser contratada, foi-lhe prometido o pagamento de parcela variável atrelada ao atingimento de metas e resultados, na forma de comissões ou premiações mensais. Alega que, apesar de ter cumprido os requisitos estabelecidos, deixou de receber os valores devidos em diversas oportunidades, limitando-se a perceber comissões apenas em quatro meses. Requer o pagamento das diferenças, indicando que o valor praticado para a função seria de R$250,00 a R$300,00 mensais. A 1ª reclamada nega a existência de promessa de valor fixo a título de comissão ou premiação, esclarecendo que o pagamento da verba variável dependia do cumprimento de critérios objetivos, como o atingimento de metas, a posição no ranking de produtividade (restrita aos 20% melhores) e a ausência de deflatores, como faltas e sanções disciplinares. Propugna pela improcedência do pedido. Examino. A pretensão da autora está relacionada à Política de Remuneração Variável da empregadora. Os contracheques coligidos aos autos confirmam o recebimento de "Premiação M.A." no valor de R$100,00 em alguns meses contratuais: outubro e novembro de 2023; e agosto e setembro de 2024. Pois bem. O documento intitulado “Modelo de Premiação Itaú Cobrança – Ativo BH 2023” (ID 03ef0a4 e seguintes) detalha os critérios para a concessão da parcela, prevendo como condições para o recebimento o atingimento de metas, o posicionamento do empregado entre os 20% mais produtivos da equipe e a inexistência de fatores redutores. Esses critérios foram também confirmados pela testemunha Samuel Augusto Rodrigues da Silva: “que a condição para o recebimento da remuneração variável era bater as metas (efetividade da negociação com o cliente para pagamento de dívidas de cartão); que a autora era uma boa atendente, se destacando em sua produtividade (primeiro quartil); que a autora sempre cumpria as normas da empresa e não tinha por costume se atrasar para chegar ao trabalho; que somente os 20 primeiros empregados classificados no ranking recebiam a premiação, sendo esse um dos critérios e pagamento da premiação; que o depoente não sabe informar se os critérios de pagamento da premiação ficavam registrados em documento escrito” (grifei). Tais elementos evidenciam que o pagamento da parcela estava condicionado ao cumprimento de critérios formais de elegibilidade. Contudo, a reclamada não juntou aos autos documentos imprescindíveis à análise do efetivo cumprimento dos requisitos pela autora, como os relatórios de metas mensais, de desempenho individual, de ranking de produtividade e eventuais registros de deflatores. Cabe destacar que no ID c2ae713 a reclamada faz referência a um quadro de ranking de produtividade, porém, ao acessar o link, aparece uma mensagem de que a pasta está vazia. Sendo assim, considerando que a reclamada não junta aos autos documentação que pudesse conferir a correção do pagamento da remuneração variável, tenho que essa omissão deve pesar em seu desfavor, eis que o encargo probatório era da empregadora, o que permite presumir verdadeira a ilação sustentada na inicial de que a autora, em que pese cumprisse todas as metas estipuladas, não recebia o valor da parcela de R$275,00 mensais (média do valor informado na inicial), tendo direito à percepção das diferenças nos meses em que não recebeu a parcela ou nos meses em que tenha recebido, mas em valor inferior ao mínimo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de número ‘8’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das comissões/remuneração variável no importe de R$275,00 mensais (média do valor informado na inicial) nos meses em que não se verificar pagamentos da parcela, e apenas das diferenças nos meses em que se verificar pagamento a menor desse montante, sendo devidos reflexos sobre RSRs, 13º salários, férias+1/3 e FGTS. Os reflexos devidos sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio correspondente a modalidade de terminação contratual. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES À JORNADA. Relata a reclamante, na petição inicial, que, embora tenha sido contratada para laborar por 6h20min, foi compelida a perfazer jornada de 8h12min a partir de novembro de 2023, na escala 5x2. Afirma, ainda, que realiza habitualmente horas extras sem que esse sobrelabor estivesse registrado no ponto, salientando que, por exigência da ré, tinha que chegar com 30 a 40 minutos de antecedência do horário contratual para realizar o login e buscar armários e os Postos de Atendimento (PAs) disponíveis. Destaca que o sistema de registro de ponto sempre apresentava problemas, de modo que acabava registrando o início da jornada com dado tempo de atraso. Pleiteia, em vista disso, o pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal. Contrapondo-se à pretensão obreira, a 1ª reclamada junta aos autos os controles de ponto da obreira (ID 76c70c3), assinalando que a autora perfazia jornada tal qual registrada nesses documentos, não havendo labor extra sem o respectivo pagamento. Examino. Como se sabe, os cartões de ponto constituem os documentos que, por excelência, comprovam a jornada de trabalho, consoante dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, sendo que as anotações ali contidas possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastadas por outros elementos de convicção presentes nos autos, cujo encargo probatório é da parte que impugna sua validade, ou seja, a parte autora. No caso, em que pese a parte autora impugne a credibilidade dos registros de ponto carreados ao ID 76c70c3, o conjunto probatório não salvaguarda sua tese. Ao ser inquirida, a testemunha arrolada pela autora, Sr. Samuel Augusto Rodrigues da Silva, declarou: “que o registro de jornada era feito mediante log in e log out na máquina (ponto); que geralmente os atendentes chegavam um pouco antes do horário da escala; que os operadores não poderiam adentrar ao local de trabalho com pertences pessoais; que os pertences teriam que ser armazenados em armários disponibilizados pela ré, mas eles não possuem cadeado; que os armários são de uso comum, não sendo fixos para cada empregado; que geralmente o depoente chegava de 20 a 30 minutos antes do horário da escala para poder colocar seus pertences no armário que tivesse disponível; que os empregados poderiam ser advertidos caso fizessem o log in no sistema em horário posterior ao da escala” (Grifos acrescidos). A testemunha Samuel sugere que os operadores chegavam um pouco antes do início da jornada, com cerca de 20 a 30 minutos, para colocar os pertences no armário e se organizar para iniciar efetivamente o labor, ou seja, ficar disponível para atender as ligações. Ocorre que, pelo que se depreende dos lançamentos consignados nos cartões de ponto, o horário de início da jornada geralmente antecedia o horário da escala em cerca de 10 minutos (vide documento de fl. 791 do PDF). Ademais, a testemunha confirma que o registro da jornada era feito mediante log in e log out no sistema, o que sugere que o registro contido nos cartões de ponto equivale ao tempo em que a reclamante se colocava à disposição da empregadora para executar os trabalhos. A reclamante, ao ser inquirida, admite que: “o ponto era registrado após o empregador adentrar à catraca; que havia armários na ré para os empregados colocarem seus pertences; que haviam duas catracas, uma na portaria da ré e uma que dava acesso à unidade do Banco Itaú; que a depoente acredita que o registro de ponto era feito por meio da catraca localizada na unidade do Banco Itaú” (grifo acrescido); o que permite concluir que toda jornada está registrada nos cartões de ponto. Reputo, portanto, os cartões de ponto válidos como prova da jornada e da frequência de trabalho. A despeito da carga horária de trabalho, depreende-se a partir do processado que a reclamante foi contratada para trabalhar por 36 horas semanais e 180 horas mensais (vide cláusula 3ª do contrato de experiência de ID 7ff1ad7 – fl. 762 do PDF). Todavia, conforme se extrai dos registros constantes dos cartões de ponto, a partir de novembro de 2023 a reclamante passou a laborar por 8 horas diárias, na escala 5x2. Verifica-se, assim, que a carga horária de trabalho da autora foi majorada no decorrer da relação empregatícia, sem que tal circunstância tivesse sido justificada. Vale destacar que a autora sempre atuou como operadora de telemarketing, o que lhe confere o direito à jornada reduzida prevista na NR-17 do Ministério do Trabalho. Deste modo, a majoração da carga horária de trabalho constitui alteração contratual ilícita, de modo que a autora faz jus à percepção das horas extras laboradas além da sexta diária. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número ‘7’ do rol do petitório para condenar a parte ré ao pagamento das horas extras laboradas a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica, conforme se apurar pela frequência e jornada de trabalho registradas nos controles de ponto, sendo devidos reflexos sobre RSR, 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Os reflexos devidos sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio correspondente a modalidade de terminação contratual. Para apuração deverão ser observados os seguintes critérios: Frequência e Jornada de trabalho tal como denunciado nos demonstrativos de apuração do ponto, inclusive quanto aos períodos de afastamento; Carga horária de trabalho: 6 horas diárias e 36 semanais, sendo extras o que exceder a esses limites de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfico para a reclamante; Divisor 180; Adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; Base de cálculo nos termos das Súmulas n. 264 do C. TST, das integra as diferenças de comissões aqui deferidas; Evolução salarial, conforme demonstrativos de pagamento anexados aos autos. Fica autorizada a dedução de valores porventura quitados aos mesmos títulos, observado o disposto na OJ 415/SBDI-1/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. A alegação obreira é de que, não obstante se ativava em jornada superior a 6 horas, não dispunha de uma hora de intervalo intrajornada, porquanto somente conseguia usufruir 20 minutos para descanso e alimentação. A ré se defende, alegando que a reclamante sempre gozou do intervalo intrajornada, nos moldes da legislação vigente. Analiso. Verifica-se que os espelhos de ponto pré-assinalam o tempo de duração de 30 a 40 minutos de intervalo, quando do cumprimento de jornada de seis horas (vide documentos de fls. 782/787), e de uma hora, quando do cumprimento de jornada de uma hora (vide documentos a partir da fl. 788 do PDF); o que atende a exegese prevista no art. 74, §2º, da CLT, que reputa ser obrigatório, para a empresa com mais de vinte trabalhadores, o registro de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso. Tal norma preconiza a conduta a ser adotada pela empregadora, que, não consignando o intervalo ou sua pré-assinalação, atrai para si o ônus de demonstrar a concessão do referido período intervalar. Por outro viés, a mesma disposição legal também transfere para o empregado o encargo probatório de demonstrar o desrespeito ao art. 71 da CLT no caso de os controles de ponto registrarem o período de pausa intervalar. Nessa linha de raciocínio, como os cartões de ponto pré-assinalam o período de pausa intervalar, competia à reclamante demonstrar a incorreção desses registros, encargo do qual não se desincumbiu a contendo, eis que não foi produzida prova oral a respeito do tempo de fruição do intervalo. Destarte, tenho que não houve infração ao art. 71 da CLT, eis que os controles de ponto acusam fruição de 30/40 minutos de intervalo, quando do labor por 6 horas, e de 01 hora, quando do labor por 8 horas. Motivos pelos quais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Afirma a reclamante serem irregulares os descontos contidos em seus contracheques a título de adiantamento de verbas. Assevera que os salários não eram pagos de forma antecipada. A ré se defende, aduzindo que “desconto nomeado como adiantamento de verbas, é referente a valores recebido fora da folha de pagamento através de depósito em conta, e que apenas consta nos contracheques para fins contábeis” (fl. 722 do PDF). Menciona que, como o vale transporte é disponibilizado à margem da folha, ocorre a devida compensação de valores nos contracheques. Vejamos. Depreende-se a partir da leitura atenta dos contracheques (ID 76c70c3) que as deduções constantes com a rubrica “250 - Desc. Adiantamento Verbas” correspondem exatamente ao valor do crédito lançado nos holerites com a rubrica “2048- Pagamento Vale Transporte”. A título de exemplo, o contracheque relativo ao mês de setembro de 2023 acusa a dedução de R$350,70 a título de adiamento de verbas, mesmo valor que foi creditado no contracheque a título de vale transporte. Desse modo, a existência de crédito e débito de mesmo valor provoca a compensação entre eles, o que leva a crer que, na realidade, não foi efetivamente descontado nenhum valor salarial da autora; o que corrobora a tese da defesa de que o a dedução contida no contracheque a título de adiamento visa compensar o valor do vale transporte pago à margem da folha, tudo de forma a equalizar o balanço contábil da empresa. Nesse contexto, observa-se que todas as rubricas apontadas a título de débito foram lançadas a título de crédito de vale transporte, não se tratando, pois, de efetivo desconto salarial. Portanto, não verificada a existência de descontos indevidos, não há que falar em restituição. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número ‘6’ do rol do petitório. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A reclamante alega que os valores pagos a título de auxílio alimentação foram inferiores aos previstos nas CCTs coligidas aos autos. Aduz ter direito ao montante de R$18,37 por dia de serviço, tendo recebido tão somente o valor de R$8,10 por dia. A 1ª reclamada, por sua vez, sustenta que foram observadas as normas coletivas juntadas com a defesa, as quais teriam servido de base para o pagamento da verba. Pois bem. Conforme já analisado em tópico próprio, são aplicáveis ao caso as CCTs firmadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Prest. de Serv. e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV Por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (SINSTAL) e pelo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (SINTTEL-MG). A obreira afirma que o valor devido seria de R$18,37 por dia, mas que teria recebido apenas R$8,10. Ocorre que o valor apontado como devido (R$18,37) é destinado aos empregados que são contratados para perfazer carga horária de trabalho de 200/220 mensais (vide cláusula 10ª – ID - 0889ba1, fl. 300 do PDF); o que não era o caso da reclamante. Como a reclamante estava submetida ao cumprimento da carga horária mensal de 180, tem-se que o valor incontroversamente por ela recebido atende à previsão normativa (CCT 2023/2024, por exemplo, prevê, para os empregados que perfazem carga horária de 150 horas a 180 horas mensais, o pagamento do auxílio alimentação no importe de R$8,01 por dia efetivamente trabalhado). Dessa forma, não evidenciado o pagamento a menor, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número ‘3’ do rol do petitório. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A parte autora pleiteia o pagamento de indenização substitutiva em razão da não concessão de plano de saúde e odontológico durante o contrato de trabalho. A reclamada impugna a pretensão. Consoante se extrai das normas coletivas acostadas aos autos, a assistência médica e odontológica é prevista como benefício a ser disponibilizado pelo empregador, mediante adesão voluntária do empregado, com possibilidade de coparticipação nos custos, nos termos estipulados pelos instrumentos normativos (cláusula 13ª da CCT de ID 0889ba1). No caso, a parte autora não comprovou ter formalizado, perante a 1ª reclamada, interesse na adesão aos referidos benefícios, encargo que lhe competia. Dessa forma, ausente prova de que a autora tenha requerido o benefício, não há como reconhecer a omissão da empregadora para fins de deferimento de indenização substitutiva. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número ‘5’ do rol do petitório. VALE TRANSPORTE. A autora pleiteia indenização correspondente ao vale-transporte, alegando que, a partir de fevereiro de 2025, quando retornou de afastamento previdenciário, deixou de receber corretamente o benefício. Afirma que utilizava transporte coletivo, com custo diário de R$19,10 (R$9,55 por trajeto), mas que, em substituição ao vale-transporte, passou a receber vale combustível no valor de R$80,00 mensais (R$40,00 em duas parcelas). Sustenta não ter solicitado tal alteração, alegando que, na data indicada pela reclamada para a mudança (outubro/2024), encontrava-se afastada do trabalho por licença médica. A reclamada impugna a pretensão, aduzindo que a concessão do benefício sempre observou os critérios legais e que a autora teria manifestado preferência pela substituição do vale-transporte por vale combustível. Vejamos. Como é cediço, a Lei nº 7.418/85 assegura ao empregado o recebimento de vales-transportes, em valor suficiente para custear o deslocamento do empregado no trajeto de sua residência ao trabalho e vice-versa, mediante participação do trabalhador no percentual de até 6%. Diante dessa previsão legal, passa a ser da empregadora o encargo probatório de provar a livre opção do ex-empregado pela dispensa do benefício. Inteligência da Súmula 460 do TST. No caso, ficou incontroverso que a reclamante fez opção pela utilização do vale transporte. A reclamada, a seu turno, não comprovou a alegada opção da autora pela substituição do vale transporte pelo vale combustível. Nesse cenário, tenho por irregular a substituição processada pela reclamada em janeiro de 2025, eis que implicou prejuízo à reclamante, que, ao invés de receber R$19,10 como custeio de deslocamento por dia de serviço, passou a receber montante mensal de R$80,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número ‘4’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale transporte, no valor de R$19,10 por dia trabalhado, conforme se verificar pela frequência de trabalho contida nos controles de ponto, devida a partir de fevereiro de 2025, devendo ser deduzido o montante pago a título de auxílio combustível no valor de R$80,00 mensais, e autorizado o desconto de 6% correspondente à quota parte de custeio da obreira. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIROS. LABOR DURANTE AFASTAMENTO MÉDICO. Relata a reclamante, na petição inicial, que, a partir de 2024, como forma de retaliação da ré por ter apresentado atestados médicos, passou a ter seu trabalho fiscalizado de forma mais intensa, chegando inclusive a ser convocada para laborar durante período de afastamento. Menciona ter desenvolvido fibromialgia/lombalgia pelo fato de permanecer assentada durante longo período e também ter desenvolvido otite em razão do uso irregular de fones de ouvido. Salienta que a ré tem histórico de não aceitar a apresentação de atestados médicos pelos empregados, sendo que, justamente por ter se ausentado do trabalho por estar doente, passou a ser perseguida no local de trabalho. Acrescenta ainda que, além de toda essa situação, sofria restrição em seu direito de liberdade, pois não poderia utilizar o banheiro no horário que lhe aprouvesse, havendo restrição imposta pela ré nesse sentido. Diante desses relatos, entende fazer jus à percepção de indenização por danos morais. A reclamada impugna a pretensão obreira, denunciando a regularidade do ambiente de trabalho. Nega que a reclamante tenha sido perseguida no trabalho, destacando que todos os atestados médicos devidamente disponibilizados pelos empregados no prazo do regulamento empresarial são aceitos regularmente. Aprecio. A pretensão reparatória está respaldada nas seguintes causas de pedir: Labor durante o período de afastamento médico; perseguição em virtude da apresentação de atestado médico; desenvolvimento de doença ocupacional; e restrição quanto à utilização dos banheiros. Pois bem. No tocante ao suposto desenvolvimento de doença ocupacional, os relatórios médicos coligidos aos autos denunciam que a autora teve que ficar afastada do trabalho em razão de ter desenvolvido problemas estomacais - bactéria (vide conversas travadas via aplicativo WhatsApp), em razão de lombalgia (atestados fls. 60/66 do PDF), e por ter desenvolvido otite. Não há, contudo, prova, mínima que seja, que relacionasse essas patologias ao ambiente de trabalho, não havendo, assim, como concluir pelo desenvolvimento de doença ocupacional. Quanto ao labor ocorrido durante o período de afastamento médico e à suposta perseguição sofrida pelo fato de ter apresentado atestado médico a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Samuel Augusto Rodrigues da Silva, assim declarou: “(...) que a ré impõe um limite de tempo para utilização do banheiro, sendo de 5 minutos durante toda a jornada; que, caso extrapolasse o tempo de 5 minutos, o empregado poderia receber advertência; que esse limite de pausa para banheiro é geral, para todos os empregados; que a autora passou a apresentar problemas de saúde em dado período contratual (tendo entregado atestado médico); que, após esse evento, a autora passou a sofrer mais pressão no trabalho quanto a maior produtividade; que, mesmo antes de apresentar atestados médicos, a autora já era cobrada pela produtividade, mas posteriormente ao período em que começou a apresentar atestados médicos, ela foi mais pressionada em relação aos ABSs (cobrança devido ao absenteísmo, falta ao serviço justificada ou injustificadamente); que o supervisor confere feedback aos empregados no próprio ambiente de trabalho, sem ser em sala apartada; que a autora já foi convocada para trabalhar durante o período de atestado médico, sabendo dessa informação porque a própria autora contou ao depoente." (Grifei). No tocante à alegada convocação da autora para o trabalho durante afastamento médico, a única testemunha ouvida nos autos declarou ter tomado conhecimento do fato apenas por informação repassada pela própria reclamante, não tendo presenciado qualquer fato atrelado à alegação. Ausente prova nesse sentido, não se comprova a irregularidade apontada, razão pela qual o pedido formulado sob tal fundamento não merece prosperar. Quanto à alegação de tratamento discriminatório em razão da apresentação de atestados médicos ou de cobrança excessiva de metas, a testemunha afirmou apenas que, após a entrega de atestados, a autora passou a ser mais cobrada quanto ao absenteísmo, sem indicar qualquer conduta abusiva por parte da empregadora. A cobrança por produtividade, por si só, insere-se dentro do poder diretivo do empregador e não configura ilícito, sobretudo diante da ausência de prova de que tenha se dado de forma discriminatória ou vexatória. No que tange à alegada restrição ao uso dos sanitários, não se extrai da prova oral produzida a prática de qualquer conduta abusiva por parte da ré, tampouco violação às normas de saúde e segurança do trabalho. A prova oral revelou que os empregados podiam utilizar o banheiro durante a jornada, sendo orientados apenas quanto ao tempo de permanência, limitado a cinco minutos, com possibilidade de advertência em caso de extrapolação. O fato de haver uma limitação quanto ao tempo de permanência por mais de 5 minutos, não caracteriza ato ilícito indenizável, eis que não houve efetiva restrição quanto ao uso dos sanitários. Outrossim, vale ainda mencionar que a imposição de um limite de cinco minutos de permanência no banheiro constitui mecanismo válido utilizado pela ré para melhor equalizar o setor, sem comprometer o funcionamento da atividade de telemarketing, inserindo-se dentro do poder diretivo patronal, como medida razoável para administrar a operação dessa atividade, sem que isso implique em constrangimento aos empregados. Ainda que a testemunha tenha mencionado a existência de orientação quanto ao tempo máximo de permanência no banheiro, não se extrai do depoimento que houvesse limitação quanto à quantidade de vezes em que o empregado poderia utilizar o sanitário, tampouco se comprovou a ocorrência de constrangimentos ou prejuízos concretos à autora em razão dessa diretriz. Destarte, não se tratando de hipótese fática de efetiva restrição quanto ao uso dos sanitários, de forma a caracterizar abuso do poder de direção empresarial (ofensa a direitos da personalidade dos empregados), a pretensão reparatória converge para a improcedência. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número ‘1’ do petitório. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DO PISO CONVENCIONAL E DA NORMA COLETIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. Amparando-se no art. 483, alíneas “a” e “d”, da CLT, a reclamante pede a decretação da rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Destaca que a empregadora praticou diversas irregularidades contratuais, tais como: prática de assédio moral; pagamento de salário inferior ao mínimo; descontos indevidos no salário; imposição de horas extras, sem o correspondente pagamento; parcelas variáveis não pagas; e falta de recolhimento do FGTS. A reclamada se defende, pontuando o cumprimento das obrigações legais descritas na inicial. Aduz que a reclamante deixou de prestar serviços, pedindo, assim, o reconhecimento de sua condição de demissionária. Vejamos. A pretensão de rescisão oblíqua do contrato de trabalho está respaldada em diversas causas de pedir. Quanto a alegação de assédio moral, descontos salariais ilícitos e de irregularidade de fornecimento do vale alimentação e do plano de saúde, conforme apreciado alhures, não ficou demonstrado ato ilícito praticado pela reclamada quanto a tais aspectos. Noutro giro, foram constatadas irregularidades no tocante ao pagamento de salário inferior ao mínimo, disponibilidade do vale transporte, subtração das parcelas variáveis e labor extra sem o respectivo pagamento. Tais irregularidades perduraram no decorrer de quase todo o período contratual, de modo que a falta empresarial encontra-se capitulada no art. 483, alínea d, da CLT. Somado a isso, no tocante ao recolhimento do FGTS, pelos extratos jungidos aos autos pela ré no ID 1077de7, é possível constatar que a reclamada deixou de proceder ao depósito da parcela nos meses de outubro de 2024 e de janeiro de 2025. Registro ainda que o documento juntado pela ré não noticia a data em que foram efetuados os depósitos, a fim de se certificar a respeito da tempestividade dos recolhimentos. Nesse contexto, considerando as faltas funcionais relatadas acima, com destaque para o pagamento de salário inferior ao mínimo e a subtração de comissões no decorrer de todo o período contratual, ensejam a rescisão oblíqua do contrato de trabalho (artigo 483, alínea "d", da CLT). Destaca-se que a sonegação do empregado de direitos trabalhistas básicos, como a percepção do salário mínimo, aliado a ausência de recolhimento regular do FGTS, constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa da empregadora, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho, como nos casos de gastos decorrentes de tratamento de doença grave e de utilização dos valores do FGTS para aquisição de imóvel residencial. Nesse sentido segue tese vinculante fixada no Tema 70 do c. TST firmada por ocasião do RRAg – 1000063-90.2024.5.02.0032: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Ainda que o Direito do Trabalho dê prevalência à continuidade e à manutenção do pacto laboral, não deve ser perpetuado um contrato de trabalho no qual a contraprestação é relegada, sob pena de subversão de toda a lógica inerente a este ramo especializado do Direito. Com efeito, a rescisão indireta do contrato de emprego tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, sendo certo que a alínea "d" estabelece como falta grave para esse fim o descumprimento das obrigações legais e contratuais pela empregadora. Para reconhecimento da resolução do contrato por culpa do empregador é exigido que a falta cometida seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, bem como que se apresente o requisito da imediatidade da denúncia; requisitos que estão presentes no caso. Registra-se que o fato de a autora não ter postulado a rescisão indireta do contrato, em momento anterior, não descaracteriza o requisito da imediatidade para o reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato. Isto porque, o seu silêncio, no caso dos autos, não caracteriza perdão tácito aos atos faltosos da empregadora, sobretudo considerando que os descumprimentos de tais obrigações ocorreram de forma reiterada. E, no caso, as obrigações elementares destinadas à empregadora não foram cumpridas, como pagamento de salário inferior ao piso, subtração de parte da remuneração (comissões), e ausência de depósitos de FGTS, o que confere ao empregado o direito de vindicar a rescisão indireta por quebra contratual por parte da reclamada. Por todo o exposto, declaro, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com termo final em 15/04/2025 (último dia trabalhado conforme informado na inicial). Nesse passo, observados os limites do pedido e considerando a ausência de comprovantes de quitação, defiro à reclamante as seguintes verbas: Saldo de salário (15 dias); Aviso Prévio Indenizado (33 dias); Férias integrais relativas ao período 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais do período de 01/08/2024 a 18/05/2025 (já incluída a projeção do aviso) na razão de 10/12, acrescidas do terço constitucional; 13º salário de 2023 na razão de 05/12 avos; e Depósitos de FGTS dos meses faltantes, inclusive sobre as parcelas acima deferidas, enriquecidos da indenização de 40%. O FGTS e a indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da obreira, nos termos da tese fixada pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo), in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Reconhecida a rescisão indireta do contrato e ausente comprovação de pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, à razão da última remuneração percebida pela reclamante. Uma vez reconhecida a rescisão indireta, a parte autora passa a fazer jus aos reflexos das parcelas salariais acima deferidas sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Determino que a reclamada proceda à baixa da CTPS, anotando a saída em 18/05/2025 (incluída a projeção do aviso - OJ 82 da SDI do TST). Para isso, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser especificamente intimada para proceder à baixa da CTPS digital da autora no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria (art. 39, §1º, da CLT). Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente à reclamante as guias TRCT (RI2) e CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso a reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES de números ‘10’ a ‘17’ do rol do petitório, conforme fundamentação supra. MULTA CONVENCIONAL. Alegando ter ocorrido o descumprimento da negociação coletiva, a autora requereu o pagamento de multa prevista nas CCTs em razão do descumprimento das cláusulas 3ª (piso salarial), 10ª (auxílio alimentação), 11ª (vale transporte) e 13ª (plano de saúde/odontológico). A ré impugna a pretensão obreira, assinalando não ter descumprido o instrumento coletivo. Ocorre que, consoante apreciado alhures, ficou evidenciado que a ré não observou a cláusula que trata sobre o piso salarial (CCT 2023/2024) e sobre o vale-transporte. Havendo o descumprimento de duas cláusulas normativas é devido o pagamento apenas de uma multa por instrumento coletivo violado, salvo se o próprio instrumento coletivo trouxer a previsão viabilizando a cumulação das multas, haja vista que, em se tratando de penalidade, a interpretação deve ser estrita (art. 114 do CC). Sobre a cláusula penal, as CCTs assim dispõem (IDs 128bfd0 e 0889ba1): - CCT 2023 “CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - MULTA As partes fixam a multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial previsto no caput da cláusula 3ª (terceira), por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte notificante/prejudicada. Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido se a parte infratora, for notificada da infração e não proceder à sua correção/regularização no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo Segundo: Nos casos de demandas individuais ou plurimas, em que o(s) empregado(s) ou exempregado(s) venha(m) recorrer ao poder judiciário para reclamar o descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento coletivo, não haverá necessidade de qualquer notificação e o valor da multa, prevista no caput desta cláusula, será revertida em favor do(s) trabalhador(es).” - CCT 2024 “CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA As partes fixam a multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial previsto no caput da cláusula 3ª (terceira), por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte notificante/prejudicada. Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido se a parte infratora, for notificada da infração e não proceder à sua correção/regularização no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo Segundo: Nos casos de demandas individuais ou plurimas, em que o(s) empregado(s) ou exempregado(s) venha(m) recorrer ao poder judiciário para reclamar o descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento coletivo, não haverá necessidade de qualquer notificação e o valor da multa, prevista no caput desta cláusula, será revertida em favor do(s) trabalhador(es).” Assim, observados os termos previstos na aludida cláusula normativa (art.7º, XXVI, da CR), a reclamante faz jus à percepção da multa convencional. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número ‘9’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista nas CCTs coligidas aos autos, considerando o descumprimento de duas cláusulas convencionais, observado os valores ali contidos; conforme se apurar em sede de liquidação. RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU. Ao ser inquirida, a reclamante confirmou que prestou serviço exclusivamente para o banco reclamado; fato também confirmado pelo preposto da 1ª ré e pela documentação coligida aos autos (contrato de prestação de serviços e adendos). Tem-se, assim, que o segundo (Itaú Unibanco) reclamado se apresentam como tomador do serviço. Tal constatação é suficiente para ensejar a responsabilidade subsidiária da segunda e do terceiro réus pelas verbas devidas à obreira. Isso porque os tomadores, por serem beneficiários dos serviços prestados, devem responder subsidiariamente pelos haveres trabalhistas, a teor do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. A responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada também no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n° 725 e elaborada a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Os tomadores, beneficiários direto da prestação laboral, devem responder em caso de eventual condenação, em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo, consoante arts. 186 e 927 do CC. A responsabilidade a eles incutida decorre, pois, da simples inadimplência da empregadora. Irrelevante no caso o fato de o segundo réu não ter contratado a autora e nem ter mantido com ela vínculo empregatício, uma vez que a responsabilidade que se desponta nos autos é subsidiária, ou seja, decorre da circunstância de o réu ter atuado como tomador da mão de obra obreira, tendo sido beneficiado pela prestação dos serviços. Sendo assim, inadimplente a 1ª ré para com as obrigações trabalhistas contraídas perante seu empregado, caracterizada estará a culpa do tomador, que não escolheu bem aquela a quem confiou a prestação de determinado serviço (in eligendo) ou não fiscalizaram como deveria a execução das atividades contratadas (in vigilando), o que atrai a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Registre-se que o c. TST, ao editar a Súmula 331, não criou obrigação sem previsão legal, mas simplesmente definiu a responsabilidade do tomador de serviços diante da teoria da responsabilidade civil, estando esta condenação amparada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que, desde logo, afasta a possibilidade de se reconhecer qualquer inconstitucionalidade do referido verbete sumular ou ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR), ou aos artigos 22, I, 48 e 170 da Constituição. A responsabilidade subsidiária fixada é integral e abrange todas as obrigações de pagar deferidas, sendo ressalvada apenas as obrigações de fazer de cunho personalíssimo (Súmula 331, IV, do TST), valendo ainda destacar que não cabe condicionar a responsabilidade dos tomadores ao exaurimento da execução inclusive contra os sócios. A execução dos sócios é medida anômala, de exceção, vez que a parte indicada como devedora no título judicial, a qual participou efetivamente da relação processual, é que deve ser responsabilizada preferencialmente, até mesmo em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Outrossim, a execução dos sócios da devedora principal em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica não se traduz em direito da devedora corresponsável, e sim em benefício do credor, não sendo legítima a responsabilidade subsidiária de terceiro grau, conforme entendimento contido na OJ 18 deste Regional, in verbis: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Sendo assim, RECONHEÇO que o 2º reclamado (Itaú Unibanco) é subsidiariamente responsável pelo pagamento do débito trabalhista deixado pela 1ª ré. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. O artigo 369 do Código Civil autoriza a compensação quando existem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, recíprocas entre si; o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte ré não é credora da parte autora, pelo que não há espaço para a determinação de compensação de valores. Quanto à dedução, fica autorizada em relação às parcelas deferidas em idêntico título às que aqui foram deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte demandante. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores concederem aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza (ID b150ba2, fl. 39), que tem presunção relativa de veracidade, não há prova em sentido contrário (art. 790, §3º, CLT), pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela ré nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor dos procuradores dos réus; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora aos procuradores dos réus, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários aos procuradores da parte ré. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Rejeito o requerimento feito pela parte autora, pois as infrações contratuais objeto da pretensão receberam solução judicial. Ademais, tais descumprimentos, inclusive situações análogas, podem ser levadas diretamente ao conhecimento dos órgãos referidos pelos interessados. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, e o período laborado. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). No que concerne à alegada condição especial de desoneração legal dos recolhimentos previdenciários, sem razão a reclamada, tendo em vista que as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas advindos de decisões judiciais possuem regramento próprio conforme art. 43 da Lei 8.212/91. Nesse sentido o entendimento deste Regional: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). Nesse passo, prevalecem os critérios acima descritos, ficando rejeitadas as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por ANNA FLÁVIA GOMES DA SILVA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. resolvo REJEITAR a arguição de prescrição e as preliminares arguidas nas defesas; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para declarar, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com termo final em 15/04/2025, e condenar os reclamados, com responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (Itaú Unibanco), ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Comissões/remuneração variável no importe de R$275,00 mensais, nos meses em que não se verificar pagamentos da parcela, e apenas das diferenças nos meses em que se verificar pagamento a menor desse montante, sendo devidos reflexos sobre RSRs, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%; b) Diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto nas CCTs juntadas aos autos durante todo o período contratual, sendo devidos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%; c) Horas extras laboradas a partir horas extras laboradas a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica, conforme se apurar pela frequência e jornada de trabalho registradas nos controles de ponto, sendo devidos reflexos sobre RSRs, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%; d) Indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale transporte, no valor de R$19,10 por dia trabalhado, conforme se verificar pela frequência de trabalho contida nos controles de ponto, devida a partir de fevereiro de 2025, devendo ser deduzido o montante pago a título de auxílio combustível no valor de R$80,00 mensais, e autorizado o desconto de 6% correspondente à quota parte de custeio da obreira; e) Saldo de salário (15 dias); f) Aviso Prévio Indenizado (33 dias); g) Férias integrais relativas ao período 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; h) Férias proporcionais do período de 01/08/2024 a 18/05/2025 (já incluída a projeção do aviso) na razão de 10/12, acrescidas do terço constitucional; i) 13º salário de 2023 na razão de 05/12; j) Depósitos de FGTS dos meses faltantes, inclusive sobre as parcelas acima deferidas, enriquecidos da indenização de 40%; k) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; l) Multa convencional prevista nas CCTs coligidas aos autos, considerando o descumprimento de duas cláusulas convencionais, observado os valores ali contidos. Os demais pedidos são improcedentes. - Determino que a reclamada proceda à baixa da CTPS, anotando a saída em 18/05/2025 (incluída a projeção do aviso - OJ 82 da SDI do TST), bem como que retifique a CTPS no tocante ao valor do salário devido. Para isso, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser especificamente intimada para proceder à baixa da CTPS digital da autora no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria (art. 39, §1º, da CLT). - Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente à reclamante as guias TRCT (RI2) e CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso a reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. - Honorários advocatícios, pelos reclamados, na forma da fundamentação. - Custas, pelos reclamados, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Anna Flavia Gomes Silva x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 331841473

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010371-23.2025.5.03.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNA FLAVIA GOMES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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MARCIANO GUIMARAES

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010371-23.2025.5.03.0136 AUTOR: ANNA FLAVIA GOMES SILVA RÉU: ALMAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010371-23.2025.5.03.0136 AUTOR: ANNA FLAVIA GOMES SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID daaa556 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANNA FLÁVIA GOMES DA SILVA propôs ação trabalhista em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A, em 24/04/2025, formulando pedidos arrolados na petição inicial. Requereu benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$62.520,00. Na audiência inicial, uma vez frustrada a conciliação, os reclamados apresentaram contestações apartadas nos IDs e3715fd e cefe218, nas quais arguiram preliminares, prejudicial e defesas de mérito. Juntaram documentos. A parte autora se manifestou sobre as defesas e documentos no ID c5c8319. Na audiência de instrução, realizada em 23/06/2025, foram colhidos os depoimentos da autora e da preposta da 1ª ré. Audiência em prosseguimento realizada no dia 26/06/2025 em que foi procedida à oitiva de uma testemunha arrolada pela autora. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Considerando que o contrato de trabalho é posterior ao advento da Lei 13.467/2017, tendo sido pactuado em 01/08/2023, e tendo em vista a propositura desta demanda em 24/04/2025, aplica-se integralmente ao caso em testilha esse diploma legal, tanto no aspecto material quanto formal. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, para se considerar como legítima uma parte que figure no polo passivo da relação jurídica processual basta uma breve exposição pelo demandante que permita aferir, por uma análise superficial, sua pertinência subjetiva para integrar a lide. Dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As reclamadas arguem inépcia da petição inicial, argumentando que a parte autora não determinou claramente seus pedidos, nem indicou os valores correspondentes, em ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Sem razão. Ao revés do alegado, a petição inicial atende aos pressupostos previstos no art. 840, §1º, da CLT e no art. 330 do CPC/2015. Isso porque a parte autora delimitou a causa de pedir e também, ao final da peça introdutória, formulou pedidos em conformidade com a fundamentação posta no corpo da peça processual, tendo ainda procedido à liquidação dos pedidos; valendo destacar que basta uma mera estimativa de valores, não havendo necessidade de a parte autora apresentar memória de cálculos explicativa sobre como chegou aos valores lançados para cada uma das pretensões. A despeito da exigência de liquidação dos pedidos, cabe destacar que o TST, ao editar a Instrução Normativa 41/18, previu no art. 12, §2º, que os valores atribuídos aos pedidos poderão ser feitos por estimativa, devendo ser observado, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do CPC. Observa-se, assim, não ser necessária a liquidação dos pedidos, porquanto há momento processual oportuno para tanto. O necessário é que a parte indique os valores estimados dos pedidos, que devem, na medida do possível, aproximar-se daquele que seria o valor exato. Nesse norte, tenho que a parte autora apontou valores estimados para todos os seus pedidos, o que afasta a alegação de inépcia da inicial por ausência de liquidação de valores. Registra-se que o Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, de forma que o art. 840, §1º da CLT estabelece requisitos menos rígidos para a aptidão da petição inicial quando comparado ao processo comum. Assim, esse dispositivo menciona que a petição inicial deve conter essencialmente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, possibilitando defesa útil à parte contrária. Na espécie, foram observados os requisitos para o exercício amplo da defesa, inexistindo motivo para se acolher a preliminar epigrafada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Contrariamente à alegação suscitada pela defesa, verifico que os pedidos formulados pela parte autora estão acompanhados dos respectivos valores, ainda que por estimativa, de maneira razoável, o que atende ao comando do art. 840 da CLT. Outrossim, não verifico qualquer desproporção entre os pedidos e os valores a eles atribuídos, e, nem tampouco, ao valor da causa lançado pela parte autora. O valor atribuído à demanda se mostra compatível com a somatória dos pedidos formulados, em sintonia com o comando contido no artigo 292 do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação apresentada pelas partes é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Rejeito o requerimento feito pela parte autora, na exordial, de inversão do ônus probatório, uma vez que será observada a regra legal quanto à distribuição do encargo probatório, disciplinada no art. 818 da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º do art. 373 do CPC/2015, é exceção, justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de produção da prova. Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pela parte autora, rejeito o requerimento de inversão do ônus probatório. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pela autora. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A parte ré, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, argui prejudicial de mérito. Considerando que esta ação trabalhista foi proposta em 24/04/2025 e tendo em vista que a reclamante foi admitida no quadro funcional da ré em 01/08/2023, estando o contrato de trabalho ainda ativo, não há prescrição a ser declarada. Rejeito. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Considerando que a reclamante e a reclamada colacionam aos autos convenções coletivas firmadas pelos mesmos entes sindicais, reconheço como aplicável ao contrato de trabalho da autora as CCTs firmadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Prest. de Serv. e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV Por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (SINSTAL) e pelo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (SINTTEL-MG). DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA. Alega a reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, recebeu salário inferior ao piso da categoria e ao mínimo legal, sustentando que deveria ter recebido, no mínimo, R$1.320 mensais, conforme previsão da cláusula 3ª da CCT aplicável. Requer, assim, o pagamento de diferenças salariais. Em defesa, a ré aduz que o piso salarial dos seus colaboradores é definido em convenção coletiva, sendo proporcional à carga horária laborada e com remuneração da hora superior ao mínimo vigente. Aprecio. A obreira foi contratada para cumprir caga horária de 180 horas mensais (Contrato de Trabalho de ID 7ff1ad7). A cláusula 3ª da CCT de 2023 prevê que o piso salarial dos empregados sujeitos a jornada de 180 horas corresponderá ao valor do salário-mínimo vigente. Vejamos: “CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL O piso salarial dos empregados sujeitos a jornada de trabalho de 180 horas, corresponderá ao valor do salário-mínimo nacional vigente, a partir do dia 1º de maio de 2023. (...) Parágrafo Quinto: Para os TRABALHADORES com jornada menor que 180 (cento e oitenta) horas mensais, a empresa poderá adotar o critério da proporcionalidade, observando o valor do piso estabelecido no “caput”. Parágrafo Sexto: No valor do piso acima estabelecido não está sendo considerada a remuneração variável.” Grifos acrescidos. Considerando que a jornada contratual da reclamante é de 180 horas mensais, a regra da proporcionalidade prevista no Parágrafo Quinto não se aplica ao seu caso. Dessa forma, a reclamada estava obrigada a pagar à autora o salário-mínimo nacional integral como piso salarial, nos termos do caput da Cláusula Terceira da CCT, e não um valor proporcional. Assim, fica prejudicada a tese defensiva respaldada na OJ 358 da SDI-1 do TST, eis que a norma coletiva específica não autoriza a proporcionalidade do pagamento para carga horária contratada padrão de 180 horas. No caso em exame, os holerites juntados no ID 76c70c3 denunciam a percepção de salário base inferior ao mínimo nacional vigente nos respectivos períodos, conforme se exemplifica: - Período de 01/08/2023 a 30/11/2023: a reclamante foi admitida com salário de R$1.036,93, quando já vigente, desde 01/05/2023, o salário-mínimo nacional de R$1.320,00, gerando diferença mensal de R$283,07. - Período de 01/01/2024 a 30/04/2024: a obreira percebeu remuneração de R$1.320,00, quando já vigente, desde 01/01/2024, o novo mínimo legal de R$1.412,00, resultando em diferença mensal de R$92,00. - Período a partir de 01/01/2025: a autora permaneceu recebendo R$1.412,00, em desacordo com o salário-mínimo legal vigente no valor de R$1.518,00, ensejando diferença mensal de R$106,00. Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria, que correspondia ao salário mínimo legal, garantido a aplicação dos reajustes salariais. JULGO PROCEDENTE o pedido de número ‘2’ do rol do petitório para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto nas CCTs juntadas aos autos, devidas durante todo o período contratual, com reflexos em13º, férias+1/3, abono de férias, e FGTS. Indevidos reflexos sobre RSRs, eis que as diferenças já abrangem a remuneração dos repousos. Os reflexos devidos sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio correspondente a modalidade de terminação contratual. A 1ª reclamada deverá retificar a CTPS obreira quanto ao salário recebido, devendo consignar os valores correspondentes ao salário mínimo nacional vigente em cada período; obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias a contar da efetiva intimação para isso, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da retificação poder ser feita pela Secretaria (art. 39, §1º, da CLT). DIFERENÇAS DE COMISSÕES/PREMIAÇÕES. A reclamante sustenta que, ao ser contratada, foi-lhe prometido o pagamento de parcela variável atrelada ao atingimento de metas e resultados, na forma de comissões ou premiações mensais. Alega que, apesar de ter cumprido os requisitos estabelecidos, deixou de receber os valores devidos em diversas oportunidades, limitando-se a perceber comissões apenas em quatro meses. Requer o pagamento das diferenças, indicando que o valor praticado para a função seria de R$250,00 a R$300,00 mensais. A 1ª reclamada nega a existência de promessa de valor fixo a título de comissão ou premiação, esclarecendo que o pagamento da verba variável dependia do cumprimento de critérios objetivos, como o atingimento de metas, a posição no ranking de produtividade (restrita aos 20% melhores) e a ausência de deflatores, como faltas e sanções disciplinares. Propugna pela improcedência do pedido. Examino. A pretensão da autora está relacionada à Política de Remuneração Variável da empregadora. Os contracheques coligidos aos autos confirmam o recebimento de "Premiação M.A." no valor de R$100,00 em alguns meses contratuais: outubro e novembro de 2023; e agosto e setembro de 2024. Pois bem. O documento intitulado “Modelo de Premiação Itaú Cobrança – Ativo BH 2023” (ID 03ef0a4 e seguintes) detalha os critérios para a concessão da parcela, prevendo como condições para o recebimento o atingimento de metas, o posicionamento do empregado entre os 20% mais produtivos da equipe e a inexistência de fatores redutores. Esses critérios foram também confirmados pela testemunha Samuel Augusto Rodrigues da Silva: “que a condição para o recebimento da remuneração variável era bater as metas (efetividade da negociação com o cliente para pagamento de dívidas de cartão); que a autora era uma boa atendente, se destacando em sua produtividade (primeiro quartil); que a autora sempre cumpria as normas da empresa e não tinha por costume se atrasar para chegar ao trabalho; que somente os 20 primeiros empregados classificados no ranking recebiam a premiação, sendo esse um dos critérios e pagamento da premiação; que o depoente não sabe informar se os critérios de pagamento da premiação ficavam registrados em documento escrito” (grifei). Tais elementos evidenciam que o pagamento da parcela estava condicionado ao cumprimento de critérios formais de elegibilidade. Contudo, a reclamada não juntou aos autos documentos imprescindíveis à análise do efetivo cumprimento dos requisitos pela autora, como os relatórios de metas mensais, de desempenho individual, de ranking de produtividade e eventuais registros de deflatores. Cabe destacar que no ID c2ae713 a reclamada faz referência a um quadro de ranking de produtividade, porém, ao acessar o link, aparece uma mensagem de que a pasta está vazia. Sendo assim, considerando que a reclamada não junta aos autos documentação que pudesse conferir a correção do pagamento da remuneração variável, tenho que essa omissão deve pesar em seu desfavor, eis que o encargo probatório era da empregadora, o que permite presumir verdadeira a ilação sustentada na inicial de que a autora, em que pese cumprisse todas as metas estipuladas, não recebia o valor da parcela de R$275,00 mensais (média do valor informado na inicial), tendo direito à percepção das diferenças nos meses em que não recebeu a parcela ou nos meses em que tenha recebido, mas em valor inferior ao mínimo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de número ‘8’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das comissões/remuneração variável no importe de R$275,00 mensais (média do valor informado na inicial) nos meses em que não se verificar pagamentos da parcela, e apenas das diferenças nos meses em que se verificar pagamento a menor desse montante, sendo devidos reflexos sobre RSRs, 13º salários, férias+1/3 e FGTS. Os reflexos devidos sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio correspondente a modalidade de terminação contratual. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES À JORNADA. Relata a reclamante, na petição inicial, que, embora tenha sido contratada para laborar por 6h20min, foi compelida a perfazer jornada de 8h12min a partir de novembro de 2023, na escala 5x2. Afirma, ainda, que realiza habitualmente horas extras sem que esse sobrelabor estivesse registrado no ponto, salientando que, por exigência da ré, tinha que chegar com 30 a 40 minutos de antecedência do horário contratual para realizar o login e buscar armários e os Postos de Atendimento (PAs) disponíveis. Destaca que o sistema de registro de ponto sempre apresentava problemas, de modo que acabava registrando o início da jornada com dado tempo de atraso. Pleiteia, em vista disso, o pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal. Contrapondo-se à pretensão obreira, a 1ª reclamada junta aos autos os controles de ponto da obreira (ID 76c70c3), assinalando que a autora perfazia jornada tal qual registrada nesses documentos, não havendo labor extra sem o respectivo pagamento. Examino. Como se sabe, os cartões de ponto constituem os documentos que, por excelência, comprovam a jornada de trabalho, consoante dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, sendo que as anotações ali contidas possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastadas por outros elementos de convicção presentes nos autos, cujo encargo probatório é da parte que impugna sua validade, ou seja, a parte autora. No caso, em que pese a parte autora impugne a credibilidade dos registros de ponto carreados ao ID 76c70c3, o conjunto probatório não salvaguarda sua tese. Ao ser inquirida, a testemunha arrolada pela autora, Sr. Samuel Augusto Rodrigues da Silva, declarou: “que o registro de jornada era feito mediante log in e log out na máquina (ponto); que geralmente os atendentes chegavam um pouco antes do horário da escala; que os operadores não poderiam adentrar ao local de trabalho com pertences pessoais; que os pertences teriam que ser armazenados em armários disponibilizados pela ré, mas eles não possuem cadeado; que os armários são de uso comum, não sendo fixos para cada empregado; que geralmente o depoente chegava de 20 a 30 minutos antes do horário da escala para poder colocar seus pertences no armário que tivesse disponível; que os empregados poderiam ser advertidos caso fizessem o log in no sistema em horário posterior ao da escala” (Grifos acrescidos). A testemunha Samuel sugere que os operadores chegavam um pouco antes do início da jornada, com cerca de 20 a 30 minutos, para colocar os pertences no armário e se organizar para iniciar efetivamente o labor, ou seja, ficar disponível para atender as ligações. Ocorre que, pelo que se depreende dos lançamentos consignados nos cartões de ponto, o horário de início da jornada geralmente antecedia o horário da escala em cerca de 10 minutos (vide documento de fl. 791 do PDF). Ademais, a testemunha confirma que o registro da jornada era feito mediante log in e log out no sistema, o que sugere que o registro contido nos cartões de ponto equivale ao tempo em que a reclamante se colocava à disposição da empregadora para executar os trabalhos. A reclamante, ao ser inquirida, admite que: “o ponto era registrado após o empregador adentrar à catraca; que havia armários na ré para os empregados colocarem seus pertences; que haviam duas catracas, uma na portaria da ré e uma que dava acesso à unidade do Banco Itaú; que a depoente acredita que o registro de ponto era feito por meio da catraca localizada na unidade do Banco Itaú” (grifo acrescido); o que permite concluir que toda jornada está registrada nos cartões de ponto. Reputo, portanto, os cartões de ponto válidos como prova da jornada e da frequência de trabalho. A despeito da carga horária de trabalho, depreende-se a partir do processado que a reclamante foi contratada para trabalhar por 36 horas semanais e 180 horas mensais (vide cláusula 3ª do contrato de experiência de ID 7ff1ad7 – fl. 762 do PDF). Todavia, conforme se extrai dos registros constantes dos cartões de ponto, a partir de novembro de 2023 a reclamante passou a laborar por 8 horas diárias, na escala 5x2. Verifica-se, assim, que a carga horária de trabalho da autora foi majorada no decorrer da relação empregatícia, sem que tal circunstância tivesse sido justificada. Vale destacar que a autora sempre atuou como operadora de telemarketing, o que lhe confere o direito à jornada reduzida prevista na NR-17 do Ministério do Trabalho. Deste modo, a majoração da carga horária de trabalho constitui alteração contratual ilícita, de modo que a autora faz jus à percepção das horas extras laboradas além da sexta diária. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número ‘7’ do rol do petitório para condenar a parte ré ao pagamento das horas extras laboradas a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica, conforme se apurar pela frequência e jornada de trabalho registradas nos controles de ponto, sendo devidos reflexos sobre RSR, 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Os reflexos devidos sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio correspondente a modalidade de terminação contratual. Para apuração deverão ser observados os seguintes critérios: Frequência e Jornada de trabalho tal como denunciado nos demonstrativos de apuração do ponto, inclusive quanto aos períodos de afastamento; Carga horária de trabalho: 6 horas diárias e 36 semanais, sendo extras o que exceder a esses limites de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfico para a reclamante; Divisor 180; Adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; Base de cálculo nos termos das Súmulas n. 264 do C. TST, das integra as diferenças de comissões aqui deferidas; Evolução salarial, conforme demonstrativos de pagamento anexados aos autos. Fica autorizada a dedução de valores porventura quitados aos mesmos títulos, observado o disposto na OJ 415/SBDI-1/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. A alegação obreira é de que, não obstante se ativava em jornada superior a 6 horas, não dispunha de uma hora de intervalo intrajornada, porquanto somente conseguia usufruir 20 minutos para descanso e alimentação. A ré se defende, alegando que a reclamante sempre gozou do intervalo intrajornada, nos moldes da legislação vigente. Analiso. Verifica-se que os espelhos de ponto pré-assinalam o tempo de duração de 30 a 40 minutos de intervalo, quando do cumprimento de jornada de seis horas (vide documentos de fls. 782/787), e de uma hora, quando do cumprimento de jornada de uma hora (vide documentos a partir da fl. 788 do PDF); o que atende a exegese prevista no art. 74, §2º, da CLT, que reputa ser obrigatório, para a empresa com mais de vinte trabalhadores, o registro de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso. Tal norma preconiza a conduta a ser adotada pela empregadora, que, não consignando o intervalo ou sua pré-assinalação, atrai para si o ônus de demonstrar a concessão do referido período intervalar. Por outro viés, a mesma disposição legal também transfere para o empregado o encargo probatório de demonstrar o desrespeito ao art. 71 da CLT no caso de os controles de ponto registrarem o período de pausa intervalar. Nessa linha de raciocínio, como os cartões de ponto pré-assinalam o período de pausa intervalar, competia à reclamante demonstrar a incorreção desses registros, encargo do qual não se desincumbiu a contendo, eis que não foi produzida prova oral a respeito do tempo de fruição do intervalo. Destarte, tenho que não houve infração ao art. 71 da CLT, eis que os controles de ponto acusam fruição de 30/40 minutos de intervalo, quando do labor por 6 horas, e de 01 hora, quando do labor por 8 horas. Motivos pelos quais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Afirma a reclamante serem irregulares os descontos contidos em seus contracheques a título de adiantamento de verbas. Assevera que os salários não eram pagos de forma antecipada. A ré se defende, aduzindo que “desconto nomeado como adiantamento de verbas, é referente a valores recebido fora da folha de pagamento através de depósito em conta, e que apenas consta nos contracheques para fins contábeis” (fl. 722 do PDF). Menciona que, como o vale transporte é disponibilizado à margem da folha, ocorre a devida compensação de valores nos contracheques. Vejamos. Depreende-se a partir da leitura atenta dos contracheques (ID 76c70c3) que as deduções constantes com a rubrica “250 - Desc. Adiantamento Verbas” correspondem exatamente ao valor do crédito lançado nos holerites com a rubrica “2048- Pagamento Vale Transporte”. A título de exemplo, o contracheque relativo ao mês de setembro de 2023 acusa a dedução de R$350,70 a título de adiamento de verbas, mesmo valor que foi creditado no contracheque a título de vale transporte. Desse modo, a existência de crédito e débito de mesmo valor provoca a compensação entre eles, o que leva a crer que, na realidade, não foi efetivamente descontado nenhum valor salarial da autora; o que corrobora a tese da defesa de que o a dedução contida no contracheque a título de adiamento visa compensar o valor do vale transporte pago à margem da folha, tudo de forma a equalizar o balanço contábil da empresa. Nesse contexto, observa-se que todas as rubricas apontadas a título de débito foram lançadas a título de crédito de vale transporte, não se tratando, pois, de efetivo desconto salarial. Portanto, não verificada a existência de descontos indevidos, não há que falar em restituição. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número ‘6’ do rol do petitório. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A reclamante alega que os valores pagos a título de auxílio alimentação foram inferiores aos previstos nas CCTs coligidas aos autos. Aduz ter direito ao montante de R$18,37 por dia de serviço, tendo recebido tão somente o valor de R$8,10 por dia. A 1ª reclamada, por sua vez, sustenta que foram observadas as normas coletivas juntadas com a defesa, as quais teriam servido de base para o pagamento da verba. Pois bem. Conforme já analisado em tópico próprio, são aplicáveis ao caso as CCTs firmadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Prest. de Serv. e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV Por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (SINSTAL) e pelo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (SINTTEL-MG). A obreira afirma que o valor devido seria de R$18,37 por dia, mas que teria recebido apenas R$8,10. Ocorre que o valor apontado como devido (R$18,37) é destinado aos empregados que são contratados para perfazer carga horária de trabalho de 200/220 mensais (vide cláusula 10ª – ID - 0889ba1, fl. 300 do PDF); o que não era o caso da reclamante. Como a reclamante estava submetida ao cumprimento da carga horária mensal de 180, tem-se que o valor incontroversamente por ela recebido atende à previsão normativa (CCT 2023/2024, por exemplo, prevê, para os empregados que perfazem carga horária de 150 horas a 180 horas mensais, o pagamento do auxílio alimentação no importe de R$8,01 por dia efetivamente trabalhado). Dessa forma, não evidenciado o pagamento a menor, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número ‘3’ do rol do petitório. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A parte autora pleiteia o pagamento de indenização substitutiva em razão da não concessão de plano de saúde e odontológico durante o contrato de trabalho. A reclamada impugna a pretensão. Consoante se extrai das normas coletivas acostadas aos autos, a assistência médica e odontológica é prevista como benefício a ser disponibilizado pelo empregador, mediante adesão voluntária do empregado, com possibilidade de coparticipação nos custos, nos termos estipulados pelos instrumentos normativos (cláusula 13ª da CCT de ID 0889ba1). No caso, a parte autora não comprovou ter formalizado, perante a 1ª reclamada, interesse na adesão aos referidos benefícios, encargo que lhe competia. Dessa forma, ausente prova de que a autora tenha requerido o benefício, não há como reconhecer a omissão da empregadora para fins de deferimento de indenização substitutiva. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número ‘5’ do rol do petitório. VALE TRANSPORTE. A autora pleiteia indenização correspondente ao vale-transporte, alegando que, a partir de fevereiro de 2025, quando retornou de afastamento previdenciário, deixou de receber corretamente o benefício. Afirma que utilizava transporte coletivo, com custo diário de R$19,10 (R$9,55 por trajeto), mas que, em substituição ao vale-transporte, passou a receber vale combustível no valor de R$80,00 mensais (R$40,00 em duas parcelas). Sustenta não ter solicitado tal alteração, alegando que, na data indicada pela reclamada para a mudança (outubro/2024), encontrava-se afastada do trabalho por licença médica. A reclamada impugna a pretensão, aduzindo que a concessão do benefício sempre observou os critérios legais e que a autora teria manifestado preferência pela substituição do vale-transporte por vale combustível. Vejamos. Como é cediço, a Lei nº 7.418/85 assegura ao empregado o recebimento de vales-transportes, em valor suficiente para custear o deslocamento do empregado no trajeto de sua residência ao trabalho e vice-versa, mediante participação do trabalhador no percentual de até 6%. Diante dessa previsão legal, passa a ser da empregadora o encargo probatório de provar a livre opção do ex-empregado pela dispensa do benefício. Inteligência da Súmula 460 do TST. No caso, ficou incontroverso que a reclamante fez opção pela utilização do vale transporte. A reclamada, a seu turno, não comprovou a alegada opção da autora pela substituição do vale transporte pelo vale combustível. Nesse cenário, tenho por irregular a substituição processada pela reclamada em janeiro de 2025, eis que implicou prejuízo à reclamante, que, ao invés de receber R$19,10 como custeio de deslocamento por dia de serviço, passou a receber montante mensal de R$80,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número ‘4’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale transporte, no valor de R$19,10 por dia trabalhado, conforme se verificar pela frequência de trabalho contida nos controles de ponto, devida a partir de fevereiro de 2025, devendo ser deduzido o montante pago a título de auxílio combustível no valor de R$80,00 mensais, e autorizado o desconto de 6% correspondente à quota parte de custeio da obreira. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIROS. LABOR DURANTE AFASTAMENTO MÉDICO. Relata a reclamante, na petição inicial, que, a partir de 2024, como forma de retaliação da ré por ter apresentado atestados médicos, passou a ter seu trabalho fiscalizado de forma mais intensa, chegando inclusive a ser convocada para laborar durante período de afastamento. Menciona ter desenvolvido fibromialgia/lombalgia pelo fato de permanecer assentada durante longo período e também ter desenvolvido otite em razão do uso irregular de fones de ouvido. Salienta que a ré tem histórico de não aceitar a apresentação de atestados médicos pelos empregados, sendo que, justamente por ter se ausentado do trabalho por estar doente, passou a ser perseguida no local de trabalho. Acrescenta ainda que, além de toda essa situação, sofria restrição em seu direito de liberdade, pois não poderia utilizar o banheiro no horário que lhe aprouvesse, havendo restrição imposta pela ré nesse sentido. Diante desses relatos, entende fazer jus à percepção de indenização por danos morais. A reclamada impugna a pretensão obreira, denunciando a regularidade do ambiente de trabalho. Nega que a reclamante tenha sido perseguida no trabalho, destacando que todos os atestados médicos devidamente disponibilizados pelos empregados no prazo do regulamento empresarial são aceitos regularmente. Aprecio. A pretensão reparatória está respaldada nas seguintes causas de pedir: Labor durante o período de afastamento médico; perseguição em virtude da apresentação de atestado médico; desenvolvimento de doença ocupacional; e restrição quanto à utilização dos banheiros. Pois bem. No tocante ao suposto desenvolvimento de doença ocupacional, os relatórios médicos coligidos aos autos denunciam que a autora teve que ficar afastada do trabalho em razão de ter desenvolvido problemas estomacais - bactéria (vide conversas travadas via aplicativo WhatsApp), em razão de lombalgia (atestados fls. 60/66 do PDF), e por ter desenvolvido otite. Não há, contudo, prova, mínima que seja, que relacionasse essas patologias ao ambiente de trabalho, não havendo, assim, como concluir pelo desenvolvimento de doença ocupacional. Quanto ao labor ocorrido durante o período de afastamento médico e à suposta perseguição sofrida pelo fato de ter apresentado atestado médico a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Samuel Augusto Rodrigues da Silva, assim declarou: “(...) que a ré impõe um limite de tempo para utilização do banheiro, sendo de 5 minutos durante toda a jornada; que, caso extrapolasse o tempo de 5 minutos, o empregado poderia receber advertência; que esse limite de pausa para banheiro é geral, para todos os empregados; que a autora passou a apresentar problemas de saúde em dado período contratual (tendo entregado atestado médico); que, após esse evento, a autora passou a sofrer mais pressão no trabalho quanto a maior produtividade; que, mesmo antes de apresentar atestados médicos, a autora já era cobrada pela produtividade, mas posteriormente ao período em que começou a apresentar atestados médicos, ela foi mais pressionada em relação aos ABSs (cobrança devido ao absenteísmo, falta ao serviço justificada ou injustificadamente); que o supervisor confere feedback aos empregados no próprio ambiente de trabalho, sem ser em sala apartada; que a autora já foi convocada para trabalhar durante o período de atestado médico, sabendo dessa informação porque a própria autora contou ao depoente." (Grifei). No tocante à alegada convocação da autora para o trabalho durante afastamento médico, a única testemunha ouvida nos autos declarou ter tomado conhecimento do fato apenas por informação repassada pela própria reclamante, não tendo presenciado qualquer fato atrelado à alegação. Ausente prova nesse sentido, não se comprova a irregularidade apontada, razão pela qual o pedido formulado sob tal fundamento não merece prosperar. Quanto à alegação de tratamento discriminatório em razão da apresentação de atestados médicos ou de cobrança excessiva de metas, a testemunha afirmou apenas que, após a entrega de atestados, a autora passou a ser mais cobrada quanto ao absenteísmo, sem indicar qualquer conduta abusiva por parte da empregadora. A cobrança por produtividade, por si só, insere-se dentro do poder diretivo do empregador e não configura ilícito, sobretudo diante da ausência de prova de que tenha se dado de forma discriminatória ou vexatória. No que tange à alegada restrição ao uso dos sanitários, não se extrai da prova oral produzida a prática de qualquer conduta abusiva por parte da ré, tampouco violação às normas de saúde e segurança do trabalho. A prova oral revelou que os empregados podiam utilizar o banheiro durante a jornada, sendo orientados apenas quanto ao tempo de permanência, limitado a cinco minutos, com possibilidade de advertência em caso de extrapolação. O fato de haver uma limitação quanto ao tempo de permanência por mais de 5 minutos, não caracteriza ato ilícito indenizável, eis que não houve efetiva restrição quanto ao uso dos sanitários. Outrossim, vale ainda mencionar que a imposição de um limite de cinco minutos de permanência no banheiro constitui mecanismo válido utilizado pela ré para melhor equalizar o setor, sem comprometer o funcionamento da atividade de telemarketing, inserindo-se dentro do poder diretivo patronal, como medida razoável para administrar a operação dessa atividade, sem que isso implique em constrangimento aos empregados. Ainda que a testemunha tenha mencionado a existência de orientação quanto ao tempo máximo de permanência no banheiro, não se extrai do depoimento que houvesse limitação quanto à quantidade de vezes em que o empregado poderia utilizar o sanitário, tampouco se comprovou a ocorrência de constrangimentos ou prejuízos concretos à autora em razão dessa diretriz. Destarte, não se tratando de hipótese fática de efetiva restrição quanto ao uso dos sanitários, de forma a caracterizar abuso do poder de direção empresarial (ofensa a direitos da personalidade dos empregados), a pretensão reparatória converge para a improcedência. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número ‘1’ do petitório. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DO PISO CONVENCIONAL E DA NORMA COLETIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. Amparando-se no art. 483, alíneas “a” e “d”, da CLT, a reclamante pede a decretação da rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Destaca que a empregadora praticou diversas irregularidades contratuais, tais como: prática de assédio moral; pagamento de salário inferior ao mínimo; descontos indevidos no salário; imposição de horas extras, sem o correspondente pagamento; parcelas variáveis não pagas; e falta de recolhimento do FGTS. A reclamada se defende, pontuando o cumprimento das obrigações legais descritas na inicial. Aduz que a reclamante deixou de prestar serviços, pedindo, assim, o reconhecimento de sua condição de demissionária. Vejamos. A pretensão de rescisão oblíqua do contrato de trabalho está respaldada em diversas causas de pedir. Quanto a alegação de assédio moral, descontos salariais ilícitos e de irregularidade de fornecimento do vale alimentação e do plano de saúde, conforme apreciado alhures, não ficou demonstrado ato ilícito praticado pela reclamada quanto a tais aspectos. Noutro giro, foram constatadas irregularidades no tocante ao pagamento de salário inferior ao mínimo, disponibilidade do vale transporte, subtração das parcelas variáveis e labor extra sem o respectivo pagamento. Tais irregularidades perduraram no decorrer de quase todo o período contratual, de modo que a falta empresarial encontra-se capitulada no art. 483, alínea d, da CLT. Somado a isso, no tocante ao recolhimento do FGTS, pelos extratos jungidos aos autos pela ré no ID 1077de7, é possível constatar que a reclamada deixou de proceder ao depósito da parcela nos meses de outubro de 2024 e de janeiro de 2025. Registro ainda que o documento juntado pela ré não noticia a data em que foram efetuados os depósitos, a fim de se certificar a respeito da tempestividade dos recolhimentos. Nesse contexto, considerando as faltas funcionais relatadas acima, com destaque para o pagamento de salário inferior ao mínimo e a subtração de comissões no decorrer de todo o período contratual, ensejam a rescisão oblíqua do contrato de trabalho (artigo 483, alínea "d", da CLT). Destaca-se que a sonegação do empregado de direitos trabalhistas básicos, como a percepção do salário mínimo, aliado a ausência de recolhimento regular do FGTS, constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa da empregadora, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho, como nos casos de gastos decorrentes de tratamento de doença grave e de utilização dos valores do FGTS para aquisição de imóvel residencial. Nesse sentido segue tese vinculante fixada no Tema 70 do c. TST firmada por ocasião do RRAg – 1000063-90.2024.5.02.0032: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Ainda que o Direito do Trabalho dê prevalência à continuidade e à manutenção do pacto laboral, não deve ser perpetuado um contrato de trabalho no qual a contraprestação é relegada, sob pena de subversão de toda a lógica inerente a este ramo especializado do Direito. Com efeito, a rescisão indireta do contrato de emprego tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, sendo certo que a alínea "d" estabelece como falta grave para esse fim o descumprimento das obrigações legais e contratuais pela empregadora. Para reconhecimento da resolução do contrato por culpa do empregador é exigido que a falta cometida seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, bem como que se apresente o requisito da imediatidade da denúncia; requisitos que estão presentes no caso. Registra-se que o fato de a autora não ter postulado a rescisão indireta do contrato, em momento anterior, não descaracteriza o requisito da imediatidade para o reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato. Isto porque, o seu silêncio, no caso dos autos, não caracteriza perdão tácito aos atos faltosos da empregadora, sobretudo considerando que os descumprimentos de tais obrigações ocorreram de forma reiterada. E, no caso, as obrigações elementares destinadas à empregadora não foram cumpridas, como pagamento de salário inferior ao piso, subtração de parte da remuneração (comissões), e ausência de depósitos de FGTS, o que confere ao empregado o direito de vindicar a rescisão indireta por quebra contratual por parte da reclamada. Por todo o exposto, declaro, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com termo final em 15/04/2025 (último dia trabalhado conforme informado na inicial). Nesse passo, observados os limites do pedido e considerando a ausência de comprovantes de quitação, defiro à reclamante as seguintes verbas: Saldo de salário (15 dias); Aviso Prévio Indenizado (33 dias); Férias integrais relativas ao período 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais do período de 01/08/2024 a 18/05/2025 (já incluída a projeção do aviso) na razão de 10/12, acrescidas do terço constitucional; 13º salário de 2023 na razão de 05/12 avos; e Depósitos de FGTS dos meses faltantes, inclusive sobre as parcelas acima deferidas, enriquecidos da indenização de 40%. O FGTS e a indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da obreira, nos termos da tese fixada pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo), in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Reconhecida a rescisão indireta do contrato e ausente comprovação de pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, à razão da última remuneração percebida pela reclamante. Uma vez reconhecida a rescisão indireta, a parte autora passa a fazer jus aos reflexos das parcelas salariais acima deferidas sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Determino que a reclamada proceda à baixa da CTPS, anotando a saída em 18/05/2025 (incluída a projeção do aviso - OJ 82 da SDI do TST). Para isso, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser especificamente intimada para proceder à baixa da CTPS digital da autora no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria (art. 39, §1º, da CLT). Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente à reclamante as guias TRCT (RI2) e CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso a reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES de números ‘10’ a ‘17’ do rol do petitório, conforme fundamentação supra. MULTA CONVENCIONAL. Alegando ter ocorrido o descumprimento da negociação coletiva, a autora requereu o pagamento de multa prevista nas CCTs em razão do descumprimento das cláusulas 3ª (piso salarial), 10ª (auxílio alimentação), 11ª (vale transporte) e 13ª (plano de saúde/odontológico). A ré impugna a pretensão obreira, assinalando não ter descumprido o instrumento coletivo. Ocorre que, consoante apreciado alhures, ficou evidenciado que a ré não observou a cláusula que trata sobre o piso salarial (CCT 2023/2024) e sobre o vale-transporte. Havendo o descumprimento de duas cláusulas normativas é devido o pagamento apenas de uma multa por instrumento coletivo violado, salvo se o próprio instrumento coletivo trouxer a previsão viabilizando a cumulação das multas, haja vista que, em se tratando de penalidade, a interpretação deve ser estrita (art. 114 do CC). Sobre a cláusula penal, as CCTs assim dispõem (IDs 128bfd0 e 0889ba1): - CCT 2023 “CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - MULTA As partes fixam a multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial previsto no caput da cláusula 3ª (terceira), por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte notificante/prejudicada. Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido se a parte infratora, for notificada da infração e não proceder à sua correção/regularização no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo Segundo: Nos casos de demandas individuais ou plurimas, em que o(s) empregado(s) ou exempregado(s) venha(m) recorrer ao poder judiciário para reclamar o descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento coletivo, não haverá necessidade de qualquer notificação e o valor da multa, prevista no caput desta cláusula, será revertida em favor do(s) trabalhador(es).” - CCT 2024 “CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA As partes fixam a multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial previsto no caput da cláusula 3ª (terceira), por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte notificante/prejudicada. Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido se a parte infratora, for notificada da infração e não proceder à sua correção/regularização no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo Segundo: Nos casos de demandas individuais ou plurimas, em que o(s) empregado(s) ou exempregado(s) venha(m) recorrer ao poder judiciário para reclamar o descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento coletivo, não haverá necessidade de qualquer notificação e o valor da multa, prevista no caput desta cláusula, será revertida em favor do(s) trabalhador(es).” Assim, observados os termos previstos na aludida cláusula normativa (art.7º, XXVI, da CR), a reclamante faz jus à percepção da multa convencional. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número ‘9’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista nas CCTs coligidas aos autos, considerando o descumprimento de duas cláusulas convencionais, observado os valores ali contidos; conforme se apurar em sede de liquidação. RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU. Ao ser inquirida, a reclamante confirmou que prestou serviço exclusivamente para o banco reclamado; fato também confirmado pelo preposto da 1ª ré e pela documentação coligida aos autos (contrato de prestação de serviços e adendos). Tem-se, assim, que o segundo (Itaú Unibanco) reclamado se apresentam como tomador do serviço. Tal constatação é suficiente para ensejar a responsabilidade subsidiária da segunda e do terceiro réus pelas verbas devidas à obreira. Isso porque os tomadores, por serem beneficiários dos serviços prestados, devem responder subsidiariamente pelos haveres trabalhistas, a teor do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. A responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada também no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n° 725 e elaborada a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Os tomadores, beneficiários direto da prestação laboral, devem responder em caso de eventual condenação, em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo, consoante arts. 186 e 927 do CC. A responsabilidade a eles incutida decorre, pois, da simples inadimplência da empregadora. Irrelevante no caso o fato de o segundo réu não ter contratado a autora e nem ter mantido com ela vínculo empregatício, uma vez que a responsabilidade que se desponta nos autos é subsidiária, ou seja, decorre da circunstância de o réu ter atuado como tomador da mão de obra obreira, tendo sido beneficiado pela prestação dos serviços. Sendo assim, inadimplente a 1ª ré para com as obrigações trabalhistas contraídas perante seu empregado, caracterizada estará a culpa do tomador, que não escolheu bem aquela a quem confiou a prestação de determinado serviço (in eligendo) ou não fiscalizaram como deveria a execução das atividades contratadas (in vigilando), o que atrai a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Registre-se que o c. TST, ao editar a Súmula 331, não criou obrigação sem previsão legal, mas simplesmente definiu a responsabilidade do tomador de serviços diante da teoria da responsabilidade civil, estando esta condenação amparada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que, desde logo, afasta a possibilidade de se reconhecer qualquer inconstitucionalidade do referido verbete sumular ou ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR), ou aos artigos 22, I, 48 e 170 da Constituição. A responsabilidade subsidiária fixada é integral e abrange todas as obrigações de pagar deferidas, sendo ressalvada apenas as obrigações de fazer de cunho personalíssimo (Súmula 331, IV, do TST), valendo ainda destacar que não cabe condicionar a responsabilidade dos tomadores ao exaurimento da execução inclusive contra os sócios. A execução dos sócios é medida anômala, de exceção, vez que a parte indicada como devedora no título judicial, a qual participou efetivamente da relação processual, é que deve ser responsabilizada preferencialmente, até mesmo em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Outrossim, a execução dos sócios da devedora principal em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica não se traduz em direito da devedora corresponsável, e sim em benefício do credor, não sendo legítima a responsabilidade subsidiária de terceiro grau, conforme entendimento contido na OJ 18 deste Regional, in verbis: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Sendo assim, RECONHEÇO que o 2º reclamado (Itaú Unibanco) é subsidiariamente responsável pelo pagamento do débito trabalhista deixado pela 1ª ré. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. O artigo 369 do Código Civil autoriza a compensação quando existem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, recíprocas entre si; o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte ré não é credora da parte autora, pelo que não há espaço para a determinação de compensação de valores. Quanto à dedução, fica autorizada em relação às parcelas deferidas em idêntico título às que aqui foram deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte demandante. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores concederem aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza (ID b150ba2, fl. 39), que tem presunção relativa de veracidade, não há prova em sentido contrário (art. 790, §3º, CLT), pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela ré nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor dos procuradores dos réus; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora aos procuradores dos réus, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários aos procuradores da parte ré. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Rejeito o requerimento feito pela parte autora, pois as infrações contratuais objeto da pretensão receberam solução judicial. Ademais, tais descumprimentos, inclusive situações análogas, podem ser levadas diretamente ao conhecimento dos órgãos referidos pelos interessados. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, e o período laborado. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). No que concerne à alegada condição especial de desoneração legal dos recolhimentos previdenciários, sem razão a reclamada, tendo em vista que as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas advindos de decisões judiciais possuem regramento próprio conforme art. 43 da Lei 8.212/91. Nesse sentido o entendimento deste Regional: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). Nesse passo, prevalecem os critérios acima descritos, ficando rejeitadas as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por ANNA FLÁVIA GOMES DA SILVA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. resolvo REJEITAR a arguição de prescrição e as preliminares arguidas nas defesas; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para declarar, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com termo final em 15/04/2025, e condenar os reclamados, com responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (Itaú Unibanco), ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Comissões/remuneração variável no importe de R$275,00 mensais, nos meses em que não se verificar pagamentos da parcela, e apenas das diferenças nos meses em que se verificar pagamento a menor desse montante, sendo devidos reflexos sobre RSRs, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%; b) Diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto nas CCTs juntadas aos autos durante todo o período contratual, sendo devidos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%; c) Horas extras laboradas a partir horas extras laboradas a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica, conforme se apurar pela frequência e jornada de trabalho registradas nos controles de ponto, sendo devidos reflexos sobre RSRs, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%; d) Indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale transporte, no valor de R$19,10 por dia trabalhado, conforme se verificar pela frequência de trabalho contida nos controles de ponto, devida a partir de fevereiro de 2025, devendo ser deduzido o montante pago a título de auxílio combustível no valor de R$80,00 mensais, e autorizado o desconto de 6% correspondente à quota parte de custeio da obreira; e) Saldo de salário (15 dias); f) Aviso Prévio Indenizado (33 dias); g) Férias integrais relativas ao período 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; h) Férias proporcionais do período de 01/08/2024 a 18/05/2025 (já incluída a projeção do aviso) na razão de 10/12, acrescidas do terço constitucional; i) 13º salário de 2023 na razão de 05/12; j) Depósitos de FGTS dos meses faltantes, inclusive sobre as parcelas acima deferidas, enriquecidos da indenização de 40%; k) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; l) Multa convencional prevista nas CCTs coligidas aos autos, considerando o descumprimento de duas cláusulas convencionais, observado os valores ali contidos. Os demais pedidos são improcedentes. - Determino que a reclamada proceda à baixa da CTPS, anotando a saída em 18/05/2025 (incluída a projeção do aviso - OJ 82 da SDI do TST), bem como que retifique a CTPS no tocante ao valor do salário devido. Para isso, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser especificamente intimada para proceder à baixa da CTPS digital da autora no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria (art. 39, §1º, da CLT). - Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente à reclamante as guias TRCT (RI2) e CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso a reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. - Honorários advocatícios, pelos reclamados, na forma da fundamentação. - Custas, pelos reclamados, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANNA FLAVIA GOMES SILVA

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Anna Flavia Gomes Silva x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 331841501

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010371-23.2025.5.03.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNA FLAVIA GOMES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010371-23.2025.5.03.0136 AUTOR: ANNA FLAVIA GOMES SILVA RÉU: ALMAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010371-23.2025.5.03.0136 AUTOR: ANNA FLAVIA GOMES SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID daaa556 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANNA FLÁVIA GOMES DA SILVA propôs ação trabalhista em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A, em 24/04/2025, formulando pedidos arrolados na petição inicial. Requereu benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$62.520,00. Na audiência inicial, uma vez frustrada a conciliação, os reclamados apresentaram contestações apartadas nos IDs e3715fd e cefe218, nas quais arguiram preliminares, prejudicial e defesas de mérito. Juntaram documentos. A parte autora se manifestou sobre as defesas e documentos no ID c5c8319. Na audiência de instrução, realizada em 23/06/2025, foram colhidos os depoimentos da autora e da preposta da 1ª ré. Audiência em prosseguimento realizada no dia 26/06/2025 em que foi procedida à oitiva de uma testemunha arrolada pela autora. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Considerando que o contrato de trabalho é posterior ao advento da Lei 13.467/2017, tendo sido pactuado em 01/08/2023, e tendo em vista a propositura desta demanda em 24/04/2025, aplica-se integralmente ao caso em testilha esse diploma legal, tanto no aspecto material quanto formal. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, para se considerar como legítima uma parte que figure no polo passivo da relação jurídica processual basta uma breve exposição pelo demandante que permita aferir, por uma análise superficial, sua pertinência subjetiva para integrar a lide. Dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As reclamadas arguem inépcia da petição inicial, argumentando que a parte autora não determinou claramente seus pedidos, nem indicou os valores correspondentes, em ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Sem razão. Ao revés do alegado, a petição inicial atende aos pressupostos previstos no art. 840, §1º, da CLT e no art. 330 do CPC/2015. Isso porque a parte autora delimitou a causa de pedir e também, ao final da peça introdutória, formulou pedidos em conformidade com a fundamentação posta no corpo da peça processual, tendo ainda procedido à liquidação dos pedidos; valendo destacar que basta uma mera estimativa de valores, não havendo necessidade de a parte autora apresentar memória de cálculos explicativa sobre como chegou aos valores lançados para cada uma das pretensões. A despeito da exigência de liquidação dos pedidos, cabe destacar que o TST, ao editar a Instrução Normativa 41/18, previu no art. 12, §2º, que os valores atribuídos aos pedidos poderão ser feitos por estimativa, devendo ser observado, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do CPC. Observa-se, assim, não ser necessária a liquidação dos pedidos, porquanto há momento processual oportuno para tanto. O necessário é que a parte indique os valores estimados dos pedidos, que devem, na medida do possível, aproximar-se daquele que seria o valor exato. Nesse norte, tenho que a parte autora apontou valores estimados para todos os seus pedidos, o que afasta a alegação de inépcia da inicial por ausência de liquidação de valores. Registra-se que o Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, de forma que o art. 840, §1º da CLT estabelece requisitos menos rígidos para a aptidão da petição inicial quando comparado ao processo comum. Assim, esse dispositivo menciona que a petição inicial deve conter essencialmente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, possibilitando defesa útil à parte contrária. Na espécie, foram observados os requisitos para o exercício amplo da defesa, inexistindo motivo para se acolher a preliminar epigrafada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Contrariamente à alegação suscitada pela defesa, verifico que os pedidos formulados pela parte autora estão acompanhados dos respectivos valores, ainda que por estimativa, de maneira razoável, o que atende ao comando do art. 840 da CLT. Outrossim, não verifico qualquer desproporção entre os pedidos e os valores a eles atribuídos, e, nem tampouco, ao valor da causa lançado pela parte autora. O valor atribuído à demanda se mostra compatível com a somatória dos pedidos formulados, em sintonia com o comando contido no artigo 292 do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação apresentada pelas partes é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Rejeito o requerimento feito pela parte autora, na exordial, de inversão do ônus probatório, uma vez que será observada a regra legal quanto à distribuição do encargo probatório, disciplinada no art. 818 da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º do art. 373 do CPC/2015, é exceção, justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de produção da prova. Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pela parte autora, rejeito o requerimento de inversão do ônus probatório. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pela autora. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A parte ré, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, argui prejudicial de mérito. Considerando que esta ação trabalhista foi proposta em 24/04/2025 e tendo em vista que a reclamante foi admitida no quadro funcional da ré em 01/08/2023, estando o contrato de trabalho ainda ativo, não há prescrição a ser declarada. Rejeito. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Considerando que a reclamante e a reclamada colacionam aos autos convenções coletivas firmadas pelos mesmos entes sindicais, reconheço como aplicável ao contrato de trabalho da autora as CCTs firmadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Prest. de Serv. e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV Por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (SINSTAL) e pelo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (SINTTEL-MG). DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA. Alega a reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, recebeu salário inferior ao piso da categoria e ao mínimo legal, sustentando que deveria ter recebido, no mínimo, R$1.320 mensais, conforme previsão da cláusula 3ª da CCT aplicável. Requer, assim, o pagamento de diferenças salariais. Em defesa, a ré aduz que o piso salarial dos seus colaboradores é definido em convenção coletiva, sendo proporcional à carga horária laborada e com remuneração da hora superior ao mínimo vigente. Aprecio. A obreira foi contratada para cumprir caga horária de 180 horas mensais (Contrato de Trabalho de ID 7ff1ad7). A cláusula 3ª da CCT de 2023 prevê que o piso salarial dos empregados sujeitos a jornada de 180 horas corresponderá ao valor do salário-mínimo vigente. Vejamos: “CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL O piso salarial dos empregados sujeitos a jornada de trabalho de 180 horas, corresponderá ao valor do salário-mínimo nacional vigente, a partir do dia 1º de maio de 2023. (...) Parágrafo Quinto: Para os TRABALHADORES com jornada menor que 180 (cento e oitenta) horas mensais, a empresa poderá adotar o critério da proporcionalidade, observando o valor do piso estabelecido no “caput”. Parágrafo Sexto: No valor do piso acima estabelecido não está sendo considerada a remuneração variável.” Grifos acrescidos. Considerando que a jornada contratual da reclamante é de 180 horas mensais, a regra da proporcionalidade prevista no Parágrafo Quinto não se aplica ao seu caso. Dessa forma, a reclamada estava obrigada a pagar à autora o salário-mínimo nacional integral como piso salarial, nos termos do caput da Cláusula Terceira da CCT, e não um valor proporcional. Assim, fica prejudicada a tese defensiva respaldada na OJ 358 da SDI-1 do TST, eis que a norma coletiva específica não autoriza a proporcionalidade do pagamento para carga horária contratada padrão de 180 horas. No caso em exame, os holerites juntados no ID 76c70c3 denunciam a percepção de salário base inferior ao mínimo nacional vigente nos respectivos períodos, conforme se exemplifica: - Período de 01/08/2023 a 30/11/2023: a reclamante foi admitida com salário de R$1.036,93, quando já vigente, desde 01/05/2023, o salário-mínimo nacional de R$1.320,00, gerando diferença mensal de R$283,07. - Período de 01/01/2024 a 30/04/2024: a obreira percebeu remuneração de R$1.320,00, quando já vigente, desde 01/01/2024, o novo mínimo legal de R$1.412,00, resultando em diferença mensal de R$92,00. - Período a partir de 01/01/2025: a autora permaneceu recebendo R$1.412,00, em desacordo com o salário-mínimo legal vigente no valor de R$1.518,00, ensejando diferença mensal de R$106,00. Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria, que correspondia ao salário mínimo legal, garantido a aplicação dos reajustes salariais. JULGO PROCEDENTE o pedido de número ‘2’ do rol do petitório para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto nas CCTs juntadas aos autos, devidas durante todo o período contratual, com reflexos em13º, férias+1/3, abono de férias, e FGTS. Indevidos reflexos sobre RSRs, eis que as diferenças já abrangem a remuneração dos repousos. Os reflexos devidos sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio correspondente a modalidade de terminação contratual. A 1ª reclamada deverá retificar a CTPS obreira quanto ao salário recebido, devendo consignar os valores correspondentes ao salário mínimo nacional vigente em cada período; obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias a contar da efetiva intimação para isso, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da retificação poder ser feita pela Secretaria (art. 39, §1º, da CLT). DIFERENÇAS DE COMISSÕES/PREMIAÇÕES. A reclamante sustenta que, ao ser contratada, foi-lhe prometido o pagamento de parcela variável atrelada ao atingimento de metas e resultados, na forma de comissões ou premiações mensais. Alega que, apesar de ter cumprido os requisitos estabelecidos, deixou de receber os valores devidos em diversas oportunidades, limitando-se a perceber comissões apenas em quatro meses. Requer o pagamento das diferenças, indicando que o valor praticado para a função seria de R$250,00 a R$300,00 mensais. A 1ª reclamada nega a existência de promessa de valor fixo a título de comissão ou premiação, esclarecendo que o pagamento da verba variável dependia do cumprimento de critérios objetivos, como o atingimento de metas, a posição no ranking de produtividade (restrita aos 20% melhores) e a ausência de deflatores, como faltas e sanções disciplinares. Propugna pela improcedência do pedido. Examino. A pretensão da autora está relacionada à Política de Remuneração Variável da empregadora. Os contracheques coligidos aos autos confirmam o recebimento de "Premiação M.A." no valor de R$100,00 em alguns meses contratuais: outubro e novembro de 2023; e agosto e setembro de 2024. Pois bem. O documento intitulado “Modelo de Premiação Itaú Cobrança – Ativo BH 2023” (ID 03ef0a4 e seguintes) detalha os critérios para a concessão da parcela, prevendo como condições para o recebimento o atingimento de metas, o posicionamento do empregado entre os 20% mais produtivos da equipe e a inexistência de fatores redutores. Esses critérios foram também confirmados pela testemunha Samuel Augusto Rodrigues da Silva: “que a condição para o recebimento da remuneração variável era bater as metas (efetividade da negociação com o cliente para pagamento de dívidas de cartão); que a autora era uma boa atendente, se destacando em sua produtividade (primeiro quartil); que a autora sempre cumpria as normas da empresa e não tinha por costume se atrasar para chegar ao trabalho; que somente os 20 primeiros empregados classificados no ranking recebiam a premiação, sendo esse um dos critérios e pagamento da premiação; que o depoente não sabe informar se os critérios de pagamento da premiação ficavam registrados em documento escrito” (grifei). Tais elementos evidenciam que o pagamento da parcela estava condicionado ao cumprimento de critérios formais de elegibilidade. Contudo, a reclamada não juntou aos autos documentos imprescindíveis à análise do efetivo cumprimento dos requisitos pela autora, como os relatórios de metas mensais, de desempenho individual, de ranking de produtividade e eventuais registros de deflatores. Cabe destacar que no ID c2ae713 a reclamada faz referência a um quadro de ranking de produtividade, porém, ao acessar o link, aparece uma mensagem de que a pasta está vazia. Sendo assim, considerando que a reclamada não junta aos autos documentação que pudesse conferir a correção do pagamento da remuneração variável, tenho que essa omissão deve pesar em seu desfavor, eis que o encargo probatório era da empregadora, o que permite presumir verdadeira a ilação sustentada na inicial de que a autora, em que pese cumprisse todas as metas estipuladas, não recebia o valor da parcela de R$275,00 mensais (média do valor informado na inicial), tendo direito à percepção das diferenças nos meses em que não recebeu a parcela ou nos meses em que tenha recebido, mas em valor inferior ao mínimo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de número ‘8’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das comissões/remuneração variável no importe de R$275,00 mensais (média do valor informado na inicial) nos meses em que não se verificar pagamentos da parcela, e apenas das diferenças nos meses em que se verificar pagamento a menor desse montante, sendo devidos reflexos sobre RSRs, 13º salários, férias+1/3 e FGTS. Os reflexos devidos sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio correspondente a modalidade de terminação contratual. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES À JORNADA. Relata a reclamante, na petição inicial, que, embora tenha sido contratada para laborar por 6h20min, foi compelida a perfazer jornada de 8h12min a partir de novembro de 2023, na escala 5x2. Afirma, ainda, que realiza habitualmente horas extras sem que esse sobrelabor estivesse registrado no ponto, salientando que, por exigência da ré, tinha que chegar com 30 a 40 minutos de antecedência do horário contratual para realizar o login e buscar armários e os Postos de Atendimento (PAs) disponíveis. Destaca que o sistema de registro de ponto sempre apresentava problemas, de modo que acabava registrando o início da jornada com dado tempo de atraso. Pleiteia, em vista disso, o pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal. Contrapondo-se à pretensão obreira, a 1ª reclamada junta aos autos os controles de ponto da obreira (ID 76c70c3), assinalando que a autora perfazia jornada tal qual registrada nesses documentos, não havendo labor extra sem o respectivo pagamento. Examino. Como se sabe, os cartões de ponto constituem os documentos que, por excelência, comprovam a jornada de trabalho, consoante dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, sendo que as anotações ali contidas possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastadas por outros elementos de convicção presentes nos autos, cujo encargo probatório é da parte que impugna sua validade, ou seja, a parte autora. No caso, em que pese a parte autora impugne a credibilidade dos registros de ponto carreados ao ID 76c70c3, o conjunto probatório não salvaguarda sua tese. Ao ser inquirida, a testemunha arrolada pela autora, Sr. Samuel Augusto Rodrigues da Silva, declarou: “que o registro de jornada era feito mediante log in e log out na máquina (ponto); que geralmente os atendentes chegavam um pouco antes do horário da escala; que os operadores não poderiam adentrar ao local de trabalho com pertences pessoais; que os pertences teriam que ser armazenados em armários disponibilizados pela ré, mas eles não possuem cadeado; que os armários são de uso comum, não sendo fixos para cada empregado; que geralmente o depoente chegava de 20 a 30 minutos antes do horário da escala para poder colocar seus pertences no armário que tivesse disponível; que os empregados poderiam ser advertidos caso fizessem o log in no sistema em horário posterior ao da escala” (Grifos acrescidos). A testemunha Samuel sugere que os operadores chegavam um pouco antes do início da jornada, com cerca de 20 a 30 minutos, para colocar os pertences no armário e se organizar para iniciar efetivamente o labor, ou seja, ficar disponível para atender as ligações. Ocorre que, pelo que se depreende dos lançamentos consignados nos cartões de ponto, o horário de início da jornada geralmente antecedia o horário da escala em cerca de 10 minutos (vide documento de fl. 791 do PDF). Ademais, a testemunha confirma que o registro da jornada era feito mediante log in e log out no sistema, o que sugere que o registro contido nos cartões de ponto equivale ao tempo em que a reclamante se colocava à disposição da empregadora para executar os trabalhos. A reclamante, ao ser inquirida, admite que: “o ponto era registrado após o empregador adentrar à catraca; que havia armários na ré para os empregados colocarem seus pertences; que haviam duas catracas, uma na portaria da ré e uma que dava acesso à unidade do Banco Itaú; que a depoente acredita que o registro de ponto era feito por meio da catraca localizada na unidade do Banco Itaú” (grifo acrescido); o que permite concluir que toda jornada está registrada nos cartões de ponto. Reputo, portanto, os cartões de ponto válidos como prova da jornada e da frequência de trabalho. A despeito da carga horária de trabalho, depreende-se a partir do processado que a reclamante foi contratada para trabalhar por 36 horas semanais e 180 horas mensais (vide cláusula 3ª do contrato de experiência de ID 7ff1ad7 – fl. 762 do PDF). Todavia, conforme se extrai dos registros constantes dos cartões de ponto, a partir de novembro de 2023 a reclamante passou a laborar por 8 horas diárias, na escala 5x2. Verifica-se, assim, que a carga horária de trabalho da autora foi majorada no decorrer da relação empregatícia, sem que tal circunstância tivesse sido justificada. Vale destacar que a autora sempre atuou como operadora de telemarketing, o que lhe confere o direito à jornada reduzida prevista na NR-17 do Ministério do Trabalho. Deste modo, a majoração da carga horária de trabalho constitui alteração contratual ilícita, de modo que a autora faz jus à percepção das horas extras laboradas além da sexta diária. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número ‘7’ do rol do petitório para condenar a parte ré ao pagamento das horas extras laboradas a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica, conforme se apurar pela frequência e jornada de trabalho registradas nos controles de ponto, sendo devidos reflexos sobre RSR, 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Os reflexos devidos sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio correspondente a modalidade de terminação contratual. Para apuração deverão ser observados os seguintes critérios: Frequência e Jornada de trabalho tal como denunciado nos demonstrativos de apuração do ponto, inclusive quanto aos períodos de afastamento; Carga horária de trabalho: 6 horas diárias e 36 semanais, sendo extras o que exceder a esses limites de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfico para a reclamante; Divisor 180; Adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%; Base de cálculo nos termos das Súmulas n. 264 do C. TST, das integra as diferenças de comissões aqui deferidas; Evolução salarial, conforme demonstrativos de pagamento anexados aos autos. Fica autorizada a dedução de valores porventura quitados aos mesmos títulos, observado o disposto na OJ 415/SBDI-1/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. A alegação obreira é de que, não obstante se ativava em jornada superior a 6 horas, não dispunha de uma hora de intervalo intrajornada, porquanto somente conseguia usufruir 20 minutos para descanso e alimentação. A ré se defende, alegando que a reclamante sempre gozou do intervalo intrajornada, nos moldes da legislação vigente. Analiso. Verifica-se que os espelhos de ponto pré-assinalam o tempo de duração de 30 a 40 minutos de intervalo, quando do cumprimento de jornada de seis horas (vide documentos de fls. 782/787), e de uma hora, quando do cumprimento de jornada de uma hora (vide documentos a partir da fl. 788 do PDF); o que atende a exegese prevista no art. 74, §2º, da CLT, que reputa ser obrigatório, para a empresa com mais de vinte trabalhadores, o registro de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso. Tal norma preconiza a conduta a ser adotada pela empregadora, que, não consignando o intervalo ou sua pré-assinalação, atrai para si o ônus de demonstrar a concessão do referido período intervalar. Por outro viés, a mesma disposição legal também transfere para o empregado o encargo probatório de demonstrar o desrespeito ao art. 71 da CLT no caso de os controles de ponto registrarem o período de pausa intervalar. Nessa linha de raciocínio, como os cartões de ponto pré-assinalam o período de pausa intervalar, competia à reclamante demonstrar a incorreção desses registros, encargo do qual não se desincumbiu a contendo, eis que não foi produzida prova oral a respeito do tempo de fruição do intervalo. Destarte, tenho que não houve infração ao art. 71 da CLT, eis que os controles de ponto acusam fruição de 30/40 minutos de intervalo, quando do labor por 6 horas, e de 01 hora, quando do labor por 8 horas. Motivos pelos quais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Afirma a reclamante serem irregulares os descontos contidos em seus contracheques a título de adiantamento de verbas. Assevera que os salários não eram pagos de forma antecipada. A ré se defende, aduzindo que “desconto nomeado como adiantamento de verbas, é referente a valores recebido fora da folha de pagamento através de depósito em conta, e que apenas consta nos contracheques para fins contábeis” (fl. 722 do PDF). Menciona que, como o vale transporte é disponibilizado à margem da folha, ocorre a devida compensação de valores nos contracheques. Vejamos. Depreende-se a partir da leitura atenta dos contracheques (ID 76c70c3) que as deduções constantes com a rubrica “250 - Desc. Adiantamento Verbas” correspondem exatamente ao valor do crédito lançado nos holerites com a rubrica “2048- Pagamento Vale Transporte”. A título de exemplo, o contracheque relativo ao mês de setembro de 2023 acusa a dedução de R$350,70 a título de adiamento de verbas, mesmo valor que foi creditado no contracheque a título de vale transporte. Desse modo, a existência de crédito e débito de mesmo valor provoca a compensação entre eles, o que leva a crer que, na realidade, não foi efetivamente descontado nenhum valor salarial da autora; o que corrobora a tese da defesa de que o a dedução contida no contracheque a título de adiamento visa compensar o valor do vale transporte pago à margem da folha, tudo de forma a equalizar o balanço contábil da empresa. Nesse contexto, observa-se que todas as rubricas apontadas a título de débito foram lançadas a título de crédito de vale transporte, não se tratando, pois, de efetivo desconto salarial. Portanto, não verificada a existência de descontos indevidos, não há que falar em restituição. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número ‘6’ do rol do petitório. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A reclamante alega que os valores pagos a título de auxílio alimentação foram inferiores aos previstos nas CCTs coligidas aos autos. Aduz ter direito ao montante de R$18,37 por dia de serviço, tendo recebido tão somente o valor de R$8,10 por dia. A 1ª reclamada, por sua vez, sustenta que foram observadas as normas coletivas juntadas com a defesa, as quais teriam servido de base para o pagamento da verba. Pois bem. Conforme já analisado em tópico próprio, são aplicáveis ao caso as CCTs firmadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Prest. de Serv. e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV Por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (SINSTAL) e pelo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (SINTTEL-MG). A obreira afirma que o valor devido seria de R$18,37 por dia, mas que teria recebido apenas R$8,10. Ocorre que o valor apontado como devido (R$18,37) é destinado aos empregados que são contratados para perfazer carga horária de trabalho de 200/220 mensais (vide cláusula 10ª – ID - 0889ba1, fl. 300 do PDF); o que não era o caso da reclamante. Como a reclamante estava submetida ao cumprimento da carga horária mensal de 180, tem-se que o valor incontroversamente por ela recebido atende à previsão normativa (CCT 2023/2024, por exemplo, prevê, para os empregados que perfazem carga horária de 150 horas a 180 horas mensais, o pagamento do auxílio alimentação no importe de R$8,01 por dia efetivamente trabalhado). Dessa forma, não evidenciado o pagamento a menor, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número ‘3’ do rol do petitório. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A parte autora pleiteia o pagamento de indenização substitutiva em razão da não concessão de plano de saúde e odontológico durante o contrato de trabalho. A reclamada impugna a pretensão. Consoante se extrai das normas coletivas acostadas aos autos, a assistência médica e odontológica é prevista como benefício a ser disponibilizado pelo empregador, mediante adesão voluntária do empregado, com possibilidade de coparticipação nos custos, nos termos estipulados pelos instrumentos normativos (cláusula 13ª da CCT de ID 0889ba1). No caso, a parte autora não comprovou ter formalizado, perante a 1ª reclamada, interesse na adesão aos referidos benefícios, encargo que lhe competia. Dessa forma, ausente prova de que a autora tenha requerido o benefício, não há como reconhecer a omissão da empregadora para fins de deferimento de indenização substitutiva. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número ‘5’ do rol do petitório. VALE TRANSPORTE. A autora pleiteia indenização correspondente ao vale-transporte, alegando que, a partir de fevereiro de 2025, quando retornou de afastamento previdenciário, deixou de receber corretamente o benefício. Afirma que utilizava transporte coletivo, com custo diário de R$19,10 (R$9,55 por trajeto), mas que, em substituição ao vale-transporte, passou a receber vale combustível no valor de R$80,00 mensais (R$40,00 em duas parcelas). Sustenta não ter solicitado tal alteração, alegando que, na data indicada pela reclamada para a mudança (outubro/2024), encontrava-se afastada do trabalho por licença médica. A reclamada impugna a pretensão, aduzindo que a concessão do benefício sempre observou os critérios legais e que a autora teria manifestado preferência pela substituição do vale-transporte por vale combustível. Vejamos. Como é cediço, a Lei nº 7.418/85 assegura ao empregado o recebimento de vales-transportes, em valor suficiente para custear o deslocamento do empregado no trajeto de sua residência ao trabalho e vice-versa, mediante participação do trabalhador no percentual de até 6%. Diante dessa previsão legal, passa a ser da empregadora o encargo probatório de provar a livre opção do ex-empregado pela dispensa do benefício. Inteligência da Súmula 460 do TST. No caso, ficou incontroverso que a reclamante fez opção pela utilização do vale transporte. A reclamada, a seu turno, não comprovou a alegada opção da autora pela substituição do vale transporte pelo vale combustível. Nesse cenário, tenho por irregular a substituição processada pela reclamada em janeiro de 2025, eis que implicou prejuízo à reclamante, que, ao invés de receber R$19,10 como custeio de deslocamento por dia de serviço, passou a receber montante mensal de R$80,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número ‘4’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale transporte, no valor de R$19,10 por dia trabalhado, conforme se verificar pela frequência de trabalho contida nos controles de ponto, devida a partir de fevereiro de 2025, devendo ser deduzido o montante pago a título de auxílio combustível no valor de R$80,00 mensais, e autorizado o desconto de 6% correspondente à quota parte de custeio da obreira. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIROS. LABOR DURANTE AFASTAMENTO MÉDICO. Relata a reclamante, na petição inicial, que, a partir de 2024, como forma de retaliação da ré por ter apresentado atestados médicos, passou a ter seu trabalho fiscalizado de forma mais intensa, chegando inclusive a ser convocada para laborar durante período de afastamento. Menciona ter desenvolvido fibromialgia/lombalgia pelo fato de permanecer assentada durante longo período e também ter desenvolvido otite em razão do uso irregular de fones de ouvido. Salienta que a ré tem histórico de não aceitar a apresentação de atestados médicos pelos empregados, sendo que, justamente por ter se ausentado do trabalho por estar doente, passou a ser perseguida no local de trabalho. Acrescenta ainda que, além de toda essa situação, sofria restrição em seu direito de liberdade, pois não poderia utilizar o banheiro no horário que lhe aprouvesse, havendo restrição imposta pela ré nesse sentido. Diante desses relatos, entende fazer jus à percepção de indenização por danos morais. A reclamada impugna a pretensão obreira, denunciando a regularidade do ambiente de trabalho. Nega que a reclamante tenha sido perseguida no trabalho, destacando que todos os atestados médicos devidamente disponibilizados pelos empregados no prazo do regulamento empresarial são aceitos regularmente. Aprecio. A pretensão reparatória está respaldada nas seguintes causas de pedir: Labor durante o período de afastamento médico; perseguição em virtude da apresentação de atestado médico; desenvolvimento de doença ocupacional; e restrição quanto à utilização dos banheiros. Pois bem. No tocante ao suposto desenvolvimento de doença ocupacional, os relatórios médicos coligidos aos autos denunciam que a autora teve que ficar afastada do trabalho em razão de ter desenvolvido problemas estomacais - bactéria (vide conversas travadas via aplicativo WhatsApp), em razão de lombalgia (atestados fls. 60/66 do PDF), e por ter desenvolvido otite. Não há, contudo, prova, mínima que seja, que relacionasse essas patologias ao ambiente de trabalho, não havendo, assim, como concluir pelo desenvolvimento de doença ocupacional. Quanto ao labor ocorrido durante o período de afastamento médico e à suposta perseguição sofrida pelo fato de ter apresentado atestado médico a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Samuel Augusto Rodrigues da Silva, assim declarou: “(...) que a ré impõe um limite de tempo para utilização do banheiro, sendo de 5 minutos durante toda a jornada; que, caso extrapolasse o tempo de 5 minutos, o empregado poderia receber advertência; que esse limite de pausa para banheiro é geral, para todos os empregados; que a autora passou a apresentar problemas de saúde em dado período contratual (tendo entregado atestado médico); que, após esse evento, a autora passou a sofrer mais pressão no trabalho quanto a maior produtividade; que, mesmo antes de apresentar atestados médicos, a autora já era cobrada pela produtividade, mas posteriormente ao período em que começou a apresentar atestados médicos, ela foi mais pressionada em relação aos ABSs (cobrança devido ao absenteísmo, falta ao serviço justificada ou injustificadamente); que o supervisor confere feedback aos empregados no próprio ambiente de trabalho, sem ser em sala apartada; que a autora já foi convocada para trabalhar durante o período de atestado médico, sabendo dessa informação porque a própria autora contou ao depoente." (Grifei). No tocante à alegada convocação da autora para o trabalho durante afastamento médico, a única testemunha ouvida nos autos declarou ter tomado conhecimento do fato apenas por informação repassada pela própria reclamante, não tendo presenciado qualquer fato atrelado à alegação. Ausente prova nesse sentido, não se comprova a irregularidade apontada, razão pela qual o pedido formulado sob tal fundamento não merece prosperar. Quanto à alegação de tratamento discriminatório em razão da apresentação de atestados médicos ou de cobrança excessiva de metas, a testemunha afirmou apenas que, após a entrega de atestados, a autora passou a ser mais cobrada quanto ao absenteísmo, sem indicar qualquer conduta abusiva por parte da empregadora. A cobrança por produtividade, por si só, insere-se dentro do poder diretivo do empregador e não configura ilícito, sobretudo diante da ausência de prova de que tenha se dado de forma discriminatória ou vexatória. No que tange à alegada restrição ao uso dos sanitários, não se extrai da prova oral produzida a prática de qualquer conduta abusiva por parte da ré, tampouco violação às normas de saúde e segurança do trabalho. A prova oral revelou que os empregados podiam utilizar o banheiro durante a jornada, sendo orientados apenas quanto ao tempo de permanência, limitado a cinco minutos, com possibilidade de advertência em caso de extrapolação. O fato de haver uma limitação quanto ao tempo de permanência por mais de 5 minutos, não caracteriza ato ilícito indenizável, eis que não houve efetiva restrição quanto ao uso dos sanitários. Outrossim, vale ainda mencionar que a imposição de um limite de cinco minutos de permanência no banheiro constitui mecanismo válido utilizado pela ré para melhor equalizar o setor, sem comprometer o funcionamento da atividade de telemarketing, inserindo-se dentro do poder diretivo patronal, como medida razoável para administrar a operação dessa atividade, sem que isso implique em constrangimento aos empregados. Ainda que a testemunha tenha mencionado a existência de orientação quanto ao tempo máximo de permanência no banheiro, não se extrai do depoimento que houvesse limitação quanto à quantidade de vezes em que o empregado poderia utilizar o sanitário, tampouco se comprovou a ocorrência de constrangimentos ou prejuízos concretos à autora em razão dessa diretriz. Destarte, não se tratando de hipótese fática de efetiva restrição quanto ao uso dos sanitários, de forma a caracterizar abuso do poder de direção empresarial (ofensa a direitos da personalidade dos empregados), a pretensão reparatória converge para a improcedência. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número ‘1’ do petitório. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DO PISO CONVENCIONAL E DA NORMA COLETIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. Amparando-se no art. 483, alíneas “a” e “d”, da CLT, a reclamante pede a decretação da rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Destaca que a empregadora praticou diversas irregularidades contratuais, tais como: prática de assédio moral; pagamento de salário inferior ao mínimo; descontos indevidos no salário; imposição de horas extras, sem o correspondente pagamento; parcelas variáveis não pagas; e falta de recolhimento do FGTS. A reclamada se defende, pontuando o cumprimento das obrigações legais descritas na inicial. Aduz que a reclamante deixou de prestar serviços, pedindo, assim, o reconhecimento de sua condição de demissionária. Vejamos. A pretensão de rescisão oblíqua do contrato de trabalho está respaldada em diversas causas de pedir. Quanto a alegação de assédio moral, descontos salariais ilícitos e de irregularidade de fornecimento do vale alimentação e do plano de saúde, conforme apreciado alhures, não ficou demonstrado ato ilícito praticado pela reclamada quanto a tais aspectos. Noutro giro, foram constatadas irregularidades no tocante ao pagamento de salário inferior ao mínimo, disponibilidade do vale transporte, subtração das parcelas variáveis e labor extra sem o respectivo pagamento. Tais irregularidades perduraram no decorrer de quase todo o período contratual, de modo que a falta empresarial encontra-se capitulada no art. 483, alínea d, da CLT. Somado a isso, no tocante ao recolhimento do FGTS, pelos extratos jungidos aos autos pela ré no ID 1077de7, é possível constatar que a reclamada deixou de proceder ao depósito da parcela nos meses de outubro de 2024 e de janeiro de 2025. Registro ainda que o documento juntado pela ré não noticia a data em que foram efetuados os depósitos, a fim de se certificar a respeito da tempestividade dos recolhimentos. Nesse contexto, considerando as faltas funcionais relatadas acima, com destaque para o pagamento de salário inferior ao mínimo e a subtração de comissões no decorrer de todo o período contratual, ensejam a rescisão oblíqua do contrato de trabalho (artigo 483, alínea "d", da CLT). Destaca-se que a sonegação do empregado de direitos trabalhistas básicos, como a percepção do salário mínimo, aliado a ausência de recolhimento regular do FGTS, constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa da empregadora, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho, como nos casos de gastos decorrentes de tratamento de doença grave e de utilização dos valores do FGTS para aquisição de imóvel residencial. Nesse sentido segue tese vinculante fixada no Tema 70 do c. TST firmada por ocasião do RRAg – 1000063-90.2024.5.02.0032: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Ainda que o Direito do Trabalho dê prevalência à continuidade e à manutenção do pacto laboral, não deve ser perpetuado um contrato de trabalho no qual a contraprestação é relegada, sob pena de subversão de toda a lógica inerente a este ramo especializado do Direito. Com efeito, a rescisão indireta do contrato de emprego tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, sendo certo que a alínea "d" estabelece como falta grave para esse fim o descumprimento das obrigações legais e contratuais pela empregadora. Para reconhecimento da resolução do contrato por culpa do empregador é exigido que a falta cometida seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, bem como que se apresente o requisito da imediatidade da denúncia; requisitos que estão presentes no caso. Registra-se que o fato de a autora não ter postulado a rescisão indireta do contrato, em momento anterior, não descaracteriza o requisito da imediatidade para o reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato. Isto porque, o seu silêncio, no caso dos autos, não caracteriza perdão tácito aos atos faltosos da empregadora, sobretudo considerando que os descumprimentos de tais obrigações ocorreram de forma reiterada. E, no caso, as obrigações elementares destinadas à empregadora não foram cumpridas, como pagamento de salário inferior ao piso, subtração de parte da remuneração (comissões), e ausência de depósitos de FGTS, o que confere ao empregado o direito de vindicar a rescisão indireta por quebra contratual por parte da reclamada. Por todo o exposto, declaro, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com termo final em 15/04/2025 (último dia trabalhado conforme informado na inicial). Nesse passo, observados os limites do pedido e considerando a ausência de comprovantes de quitação, defiro à reclamante as seguintes verbas: Saldo de salário (15 dias); Aviso Prévio Indenizado (33 dias); Férias integrais relativas ao período 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais do período de 01/08/2024 a 18/05/2025 (já incluída a projeção do aviso) na razão de 10/12, acrescidas do terço constitucional; 13º salário de 2023 na razão de 05/12 avos; e Depósitos de FGTS dos meses faltantes, inclusive sobre as parcelas acima deferidas, enriquecidos da indenização de 40%. O FGTS e a indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da obreira, nos termos da tese fixada pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo), in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Reconhecida a rescisão indireta do contrato e ausente comprovação de pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, à razão da última remuneração percebida pela reclamante. Uma vez reconhecida a rescisão indireta, a parte autora passa a fazer jus aos reflexos das parcelas salariais acima deferidas sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Determino que a reclamada proceda à baixa da CTPS, anotando a saída em 18/05/2025 (incluída a projeção do aviso - OJ 82 da SDI do TST). Para isso, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser especificamente intimada para proceder à baixa da CTPS digital da autora no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria (art. 39, §1º, da CLT). Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente à reclamante as guias TRCT (RI2) e CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso a reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES de números ‘10’ a ‘17’ do rol do petitório, conforme fundamentação supra. MULTA CONVENCIONAL. Alegando ter ocorrido o descumprimento da negociação coletiva, a autora requereu o pagamento de multa prevista nas CCTs em razão do descumprimento das cláusulas 3ª (piso salarial), 10ª (auxílio alimentação), 11ª (vale transporte) e 13ª (plano de saúde/odontológico). A ré impugna a pretensão obreira, assinalando não ter descumprido o instrumento coletivo. Ocorre que, consoante apreciado alhures, ficou evidenciado que a ré não observou a cláusula que trata sobre o piso salarial (CCT 2023/2024) e sobre o vale-transporte. Havendo o descumprimento de duas cláusulas normativas é devido o pagamento apenas de uma multa por instrumento coletivo violado, salvo se o próprio instrumento coletivo trouxer a previsão viabilizando a cumulação das multas, haja vista que, em se tratando de penalidade, a interpretação deve ser estrita (art. 114 do CC). Sobre a cláusula penal, as CCTs assim dispõem (IDs 128bfd0 e 0889ba1): - CCT 2023 “CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - MULTA As partes fixam a multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial previsto no caput da cláusula 3ª (terceira), por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte notificante/prejudicada. Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido se a parte infratora, for notificada da infração e não proceder à sua correção/regularização no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo Segundo: Nos casos de demandas individuais ou plurimas, em que o(s) empregado(s) ou exempregado(s) venha(m) recorrer ao poder judiciário para reclamar o descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento coletivo, não haverá necessidade de qualquer notificação e o valor da multa, prevista no caput desta cláusula, será revertida em favor do(s) trabalhador(es).” - CCT 2024 “CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA As partes fixam a multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial previsto no caput da cláusula 3ª (terceira), por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte notificante/prejudicada. Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido se a parte infratora, for notificada da infração e não proceder à sua correção/regularização no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo Segundo: Nos casos de demandas individuais ou plurimas, em que o(s) empregado(s) ou exempregado(s) venha(m) recorrer ao poder judiciário para reclamar o descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento coletivo, não haverá necessidade de qualquer notificação e o valor da multa, prevista no caput desta cláusula, será revertida em favor do(s) trabalhador(es).” Assim, observados os termos previstos na aludida cláusula normativa (art.7º, XXVI, da CR), a reclamante faz jus à percepção da multa convencional. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número ‘9’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista nas CCTs coligidas aos autos, considerando o descumprimento de duas cláusulas convencionais, observado os valores ali contidos; conforme se apurar em sede de liquidação. RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU. Ao ser inquirida, a reclamante confirmou que prestou serviço exclusivamente para o banco reclamado; fato também confirmado pelo preposto da 1ª ré e pela documentação coligida aos autos (contrato de prestação de serviços e adendos). Tem-se, assim, que o segundo (Itaú Unibanco) reclamado se apresentam como tomador do serviço. Tal constatação é suficiente para ensejar a responsabilidade subsidiária da segunda e do terceiro réus pelas verbas devidas à obreira. Isso porque os tomadores, por serem beneficiários dos serviços prestados, devem responder subsidiariamente pelos haveres trabalhistas, a teor do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. A responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada também no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n° 725 e elaborada a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Os tomadores, beneficiários direto da prestação laboral, devem responder em caso de eventual condenação, em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo, consoante arts. 186 e 927 do CC. A responsabilidade a eles incutida decorre, pois, da simples inadimplência da empregadora. Irrelevante no caso o fato de o segundo réu não ter contratado a autora e nem ter mantido com ela vínculo empregatício, uma vez que a responsabilidade que se desponta nos autos é subsidiária, ou seja, decorre da circunstância de o réu ter atuado como tomador da mão de obra obreira, tendo sido beneficiado pela prestação dos serviços. Sendo assim, inadimplente a 1ª ré para com as obrigações trabalhistas contraídas perante seu empregado, caracterizada estará a culpa do tomador, que não escolheu bem aquela a quem confiou a prestação de determinado serviço (in eligendo) ou não fiscalizaram como deveria a execução das atividades contratadas (in vigilando), o que atrai a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Registre-se que o c. TST, ao editar a Súmula 331, não criou obrigação sem previsão legal, mas simplesmente definiu a responsabilidade do tomador de serviços diante da teoria da responsabilidade civil, estando esta condenação amparada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que, desde logo, afasta a possibilidade de se reconhecer qualquer inconstitucionalidade do referido verbete sumular ou ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR), ou aos artigos 22, I, 48 e 170 da Constituição. A responsabilidade subsidiária fixada é integral e abrange todas as obrigações de pagar deferidas, sendo ressalvada apenas as obrigações de fazer de cunho personalíssimo (Súmula 331, IV, do TST), valendo ainda destacar que não cabe condicionar a responsabilidade dos tomadores ao exaurimento da execução inclusive contra os sócios. A execução dos sócios é medida anômala, de exceção, vez que a parte indicada como devedora no título judicial, a qual participou efetivamente da relação processual, é que deve ser responsabilizada preferencialmente, até mesmo em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Outrossim, a execução dos sócios da devedora principal em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica não se traduz em direito da devedora corresponsável, e sim em benefício do credor, não sendo legítima a responsabilidade subsidiária de terceiro grau, conforme entendimento contido na OJ 18 deste Regional, in verbis: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Sendo assim, RECONHEÇO que o 2º reclamado (Itaú Unibanco) é subsidiariamente responsável pelo pagamento do débito trabalhista deixado pela 1ª ré. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. O artigo 369 do Código Civil autoriza a compensação quando existem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, recíprocas entre si; o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte ré não é credora da parte autora, pelo que não há espaço para a determinação de compensação de valores. Quanto à dedução, fica autorizada em relação às parcelas deferidas em idêntico título às que aqui foram deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte demandante. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores concederem aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza (ID b150ba2, fl. 39), que tem presunção relativa de veracidade, não há prova em sentido contrário (art. 790, §3º, CLT), pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela ré nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor dos procuradores dos réus; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora aos procuradores dos réus, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários aos procuradores da parte ré. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Rejeito o requerimento feito pela parte autora, pois as infrações contratuais objeto da pretensão receberam solução judicial. Ademais, tais descumprimentos, inclusive situações análogas, podem ser levadas diretamente ao conhecimento dos órgãos referidos pelos interessados. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, e o período laborado. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). No que concerne à alegada condição especial de desoneração legal dos recolhimentos previdenciários, sem razão a reclamada, tendo em vista que as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas advindos de decisões judiciais possuem regramento próprio conforme art. 43 da Lei 8.212/91. Nesse sentido o entendimento deste Regional: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). Nesse passo, prevalecem os critérios acima descritos, ficando rejeitadas as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por ANNA FLÁVIA GOMES DA SILVA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. resolvo REJEITAR a arguição de prescrição e as preliminares arguidas nas defesas; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para declarar, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com termo final em 15/04/2025, e condenar os reclamados, com responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (Itaú Unibanco), ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Comissões/remuneração variável no importe de R$275,00 mensais, nos meses em que não se verificar pagamentos da parcela, e apenas das diferenças nos meses em que se verificar pagamento a menor desse montante, sendo devidos reflexos sobre RSRs, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%; b) Diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto nas CCTs juntadas aos autos durante todo o período contratual, sendo devidos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%; c) Horas extras laboradas a partir horas extras laboradas a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica, conforme se apurar pela frequência e jornada de trabalho registradas nos controles de ponto, sendo devidos reflexos sobre RSRs, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%; d) Indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale transporte, no valor de R$19,10 por dia trabalhado, conforme se verificar pela frequência de trabalho contida nos controles de ponto, devida a partir de fevereiro de 2025, devendo ser deduzido o montante pago a título de auxílio combustível no valor de R$80,00 mensais, e autorizado o desconto de 6% correspondente à quota parte de custeio da obreira; e) Saldo de salário (15 dias); f) Aviso Prévio Indenizado (33 dias); g) Férias integrais relativas ao período 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; h) Férias proporcionais do período de 01/08/2024 a 18/05/2025 (já incluída a projeção do aviso) na razão de 10/12, acrescidas do terço constitucional; i) 13º salário de 2023 na razão de 05/12; j) Depósitos de FGTS dos meses faltantes, inclusive sobre as parcelas acima deferidas, enriquecidos da indenização de 40%; k) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; l) Multa convencional prevista nas CCTs coligidas aos autos, considerando o descumprimento de duas cláusulas convencionais, observado os valores ali contidos. Os demais pedidos são improcedentes. - Determino que a reclamada proceda à baixa da CTPS, anotando a saída em 18/05/2025 (incluída a projeção do aviso - OJ 82 da SDI do TST), bem como que retifique a CTPS no tocante ao valor do salário devido. Para isso, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser especificamente intimada para proceder à baixa da CTPS digital da autora no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria (art. 39, §1º, da CLT). - Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente à reclamante as guias TRCT (RI2) e CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso a reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. - Honorários advocatícios, pelos reclamados, na forma da fundamentação. - Custas, pelos reclamados, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Gonzalo Menezes Ferrel e outros x Vale S.A.

ID: 327002508

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010756-46.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GONZALO MENEZES FERREL WEVERTON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DORNELES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010756-46.2023.5.03.0069 AUTOR: WEVERTON BATISTA DA SILVA RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010756-46.2023.5.03.0069 AUTOR: WEVERTON BATISTA DA SILVA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd60755 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WEVERTON BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza, em 13/07/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 351.805,23 (fls. 2/36). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 139/176). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 626/648). As partes juntaram documentos, realizou-se perícia técnica, e foram ouvidos o reclamante, preposta da reclamada e testemunhas, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu o contrato de trabalho teve vigência de 09/08/2012 a 14/02/2022 e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 13/07/2023. A priori caberia fixar-se o marco prescricional como sendo 13/07/2018, mas com o acréscimo de 141 dias decorrentes da Lei nº 14.010/20 deve ser observada na presente demanda a data de 22/02/2018. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 22/02/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Diferenças Salariais O reclamante sustenta que foi admitido como Soldador, mas que alguns meses após a admissão passou a exercer cumulativamente as funções de Técnico em Mecânica e Planejamento, Lubrificador, Pintor e Supervisor, “dentre outras”. Prossegue referindo que “realizou várias substituições do Sr. Fernando de Oliveira Gonçalves, supervisor”, aduzindo que ele recebia salário R$ 6.000,00 superior ao seu. E que igualmente exerceu “as funções de técnico em mecânica, Sr. Carlos Inácio Silvestre, que recebia em torno de R$ 1.000,00 (mil reais) a mais que o reclamante”. Pede assim o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, acúmulo de função e equiparação salarial - com os reflexos que indica. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, requerendo a improcedência dos pedidos. Analiso. Registro ab initio que a peça vestibular é um tanto quanto confusa no que diz respeito ao pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, desvio de função e diferenças salariais por equiparação - tangenciando os limites da inépcia. E isso porque engloba em um mesmo tópico todas as respectivas causas de pedir, confunde institutos e sequer delimita temporalmente quando teria exercido cada uma das alegadas funções na petição inicial. Sinalizo assim que da interpretação possível a partir da causa de pedir, o que extraio é que o reclamante pede: a) diferenças salariais por desvio de função por alegadamente ter exercido as funções de Técnico de Mecânica e Supervisor; b) diferenças salariais por acúmulo de função por ter realizado cumulativamente com as funções originalmente contratadas atividades das funções de Técnico em Mecânica e Planejamento, Lubrificador, Pintor e Supervisor; e c) diferenças salariais por equiparação com Fernando de Oliveira Gonçalves (Supervisor) e Carlos Inácio Silvestre (Técnico em Mecânica), que são os únicos modelos nominalmente citados na peça vestibular. Passo a examinar cada um dos pedidos, observados os limites acima estabelecidos e que no entendimento deste Magistrado balizam objetivamente o conhecimento da matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário. Gizo que quaisquer irresignações a respeito dessa interpretação deverão ser manejadas pela parte autora por meio de recurso processual adequado e de nenhum modo traduzem omissão, obscuridade e/ou contradição e sim interpretação dada a esse Magistrado à peça vestibular. Quanto às diferenças salariais por desvio de função, são devidas quando o empregado que é formalmente contratado para uma determinada função é dela desviado, passando a realizar as tarefas de função diversa. Geralmente tais atividades compõem um feixe de atribuições de maior complexidade e responsabilidade e justamente por isso constituem uma função que é melhor remunerada. In casu a ficha de registro funcional do reclamante indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Trainee Operacional, em 09/08/2012; passou a Soldador I, em 01/08/2013; e por fim passou a Assistente Administrativo I, em 12/11/2021 (fls. 239/240). E nestes autos não há qualquer elemento de prova capaz de conduzir à conclusão de que ao invés das funções registradas na ficha de registro funcional em determinados períodos o autor tenha sido Supervisor e/ou Técnico de Manutenção. Cabia ao reclamante o ônus da prova nesse particular e desse encargo processual ele não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nenhum dos depoimentos colhidos nestes autos é capaz de comprovar que o autor tenha exercido a função de Supervisor e/ou Técnico de Manutenção, sendo que o próprio depoimento pessoal do obreiro não permite alcançar tal conclusão. Ele referiu que foi assistente administrativo e inclusive aduziu que tal alteração funcional teria ocorrido três anos antes do marco em que formalizada (00:06:22 a 00:09:45). De resto os elementos da prova não permitem concluir que ele tenha efetivamente assumido atribuições de Supervisor e todas as tarefas dessa função, mas sim que no máximo e eventualmente desempenhou algumas atividades por delegação - o que não caracteriza desvio de função. E quanto ao exercício da função de Técnico em Mecânica, em nenhum momento seu depoimento transparece tê-la assumido in totum. Tanto que relativamente ao modelo Carlos citou apenas algumas tarefas que supostamente teria assumido (00:12:19 a 00:12:32). E digo supostamente porque trabalhou com Carlos no período de 2020 até fevereiro de 2022 (00:10:34 a 00:10:40) e nenhuma das testemunhas trabalhou com o autor nesse interregno. Colocando-se em perspectiva concreta, não há elementos nestes autos que permitam que o reclamante tenha atuado como Supervisor ou Técnico de Mecânica ao longo do período não coberto pela prescrição. E repiso que à luz da causa de pedir da inicial e da interpretação dada por esse Magistrado à causa de pedir, eram essas as alegações de fato que embasavam o pedido. Quanto às diferenças salariais por acúmulo de função, o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu avalio que não estão dados os pressupostos necessários para que se reconheça a ocorrência de acúmulo de função. Quanto ao período em que foi Soldador a prova oral até indica o exercício de atividades relativas à mecânica por parte do reclamante, mas não há prova de que tais atividades fossem incompatíveis com sua condição pessoal e/ou denotassem maior responsabilidade. E no que diz respeito ao desempenho das atividades de Supervisor, avalio que não há espaço para que se conclua a respeito delas porque na condição de Assistente Administrativo a realização de algumas atribuições por delegação dos superiores hierárquicos está compreendida no conteúdo ocupacional da função e se mostra a ela inerente. Não há prova qualquer prova que do autor fossem cobradas execução dessas tarefas como se Supervisor fosse. E por fim e no que diz respeito ao alegado acúmulo de função de lubrificador e pintor, tampouco há qualquer evidência nestes autos. Vale dizer que nenhuma das testemunhas referiu qualquer coisa a esse respeito e as fotografias juntadas com a peça vestibular e que retratam pinturas realizadas entre 10 e 12 de junho de 2019 por evidente nada comprovam, pois o reclamante sequer aparece nessas fotografias (fls. 100/102). Quanto às diferenças salariais por equiparação, concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu a prova documental não permite tal conclusão e por isso cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a ter desempenhado as mesmas atividades que os modelos Fernando de Oliveira Gonçalves (Supervisor) e Carlos Inácio Silvestre (Técnico em Mecânica) (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual o reclamante não se desincumbiu. Visando evitar tautologia remeto-me aos fundamentos já expostos nos parágrafos anteriores quanto às diferenças salariais por desvio e acúmulo de função. Não há prova de que o reclamante realizasse precisamente as mesmas atividades que o Supervisor Fernando de Oliveira Gonçalves, tampouco as idênticas tarefas do Técnico em Mecânica Carlos Inácio Silvestre. Gizo que o desempenho de algumas atividades de Supervisor e/ou Técnico em Mecânica não autoriza o reconhecimento das diferenças salariais por equiparação, notadamente porque o pressuposto de tal figura jurídica é a identidade funcional e não a similaridade funcional e/ou desempenho eventual de algumas atribuições. Por oportuno e apenas para não passar in albis, os prints de WhatsApp, telas de computador e e-mails juntados pela parte reclamante aos autos em anexo à peça vestibular nada comprovam quanto ao desvio de função, acúmulo de função e/ou equiparação salarial (fls. 64/99). É possível cogitar a partir deles que quiçá o reclamante passou a Assistente Administrativo antes da alteração funcional registrada em CTPS - o que ele próprio refere ao prestar depoimento; ou que em determinadas tarefas foi designado para substituir o Supervisor de forma mais constante. Todavia e nesse ponto mais uma vez é preciso revisitar os limites objetivos da lide, não há qualquer alegação de fato e/ou pedido quanto à retificação da CTPS do obreiro quanto à data de alteração funcional para o exercício da função de Assistente Administrativo, tampouco de pagamento de salário-substituição por eventuais substituições ao Supervisor Fernando. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “d” e “e” do rol de pedidos da inicial. 4. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que ao longo do período contratual suas condições de trabalho eram insalubres e perigosas, e que jamais recebeu os adicionais correspondentes. Pede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e suas integrações, bem como a condenação da reclamante em obrigação de fazer quanto à retificação do PPP. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres ou perigosas ao longo do período contratual, asseverando que lhe forneceu todos os EPIs necessários e aptos a elidir eventual exposição a agentes insalubres. Prossegue referindo que por ocasião do desligamento forneceu o PPP ao reclamante, o qual foi devidamente preenchido e que carece de qualquer retificação. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). Já as atividades perigosas são aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, bem como as atividades do trabalhador em motocicleta (art. 193, caput, incisos I a III e §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante: a) eram insalubres em grau máximo nos períodos de 14/07/2018 a 11/11/2018, 12/01/2019 a 03/06/2019 e 04/08/2019 a 31/10/2020, em razão do manuseio do agente químico óleo mineral sem o devido fornecimento de EPIs, nas forma do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fl. 682); b) não eram periculosas, na forma da NR-16 e seus Anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fl. 682); e c) deve ser retificado o PPP do reclamante, nos moldes indicados no laudo pericial técnico (fl. 683). A parte reclamada impugnou as conclusões periciais argumentando que somente óleos minerais comprovadamente cancerígenos ensejariam o enquadramento, o que não é o caso daqueles utilizados nas atividades, bem como que houve fornecimento regular de EPIs aptos a elidir a insalubridade (fls. 688/704). Quanto ao adicional de periculosidade, acolho o laudo pericial por seus próprios fundamentos uma vez que não foi impugnado pela parte autora. Concluo assim que as condições de trabalho do reclamante não eram periculosas ao longo do período contratual, e que por isso é indevido o adicional de periculosidade e seus consectários que foram postulados. Quanto ao adicional de insalubridade, as impugnações da reclamada restam afastadas, pois o Anexo nº13 da NR-15 não vincula a caracterização da insalubridade em grau máximo por manipulação de óleos minerais a serem eles carcinogênicos, inexistindo tal adjetivação na redação da norma quanto a esses agentes. De resto, o perito analisou detalhadamente as fichas de controle de EPIs juntadas aos autos e demonstrou objetivamente que o fornecimento de cremes protetivos foi irregular durante os períodos enquadrados, inexistindo prova técnica em sentido contrário. E quanto à retificação do PPP, não há qualquer evidência técnica nos autos capaz de afastar as conclusões a que chegou o Sr. Perito Engenheiro. Gizo que cabia à reclamada o ônus da prova técnica nesse particular (art. 818, II, da CLT) - encargo processual do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 14/07/2018 a 11/11/2018, 12/01/2019 a 03/06/2019 e 04/08/2019 a 31/10/2020, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará. A base de cálculo do adicional de insalubridade deverá ser aquela prevista nas normas coletivas vigentes nos respectivos períodos de condenação ou, na falta, o salário-mínimo nacional. Não há reflexos em aviso-prévio indenizado, uma vez que por ocasião do desligamento do obreiro e que ocorreu em fevereiro de 2022 o adicional de insalubridade em grau máximo já não era devido há mais de 12 (doze) meses, não havendo falar em sua inclusão no cálculo da parcela. As repercussões em horas extras postuladas e adicional noturno postulado serão examinadas em tópico próprio, abaixo. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 5. Duração do Trabalho 5.1. Horas Extras O reclamante sustenta que “em razão do horário de chegada e saída do ônibus da empresa, aproximadamente 15/20 minutos antes do início do turno e 15/20 minutos após o final do turno, (...) era obrigado a permanecer esperando, dentro das instalações da empresa, à disposição do empregador, aguardando ordens para iniciar o trabalho ou ir embora ou ainda realizando trabalhos orientados pelo Supervisor, tais como: participação em 5 minutos de segurança, pequenos relatórios ou inspeções em equipamentos ou até mesmo inspeções de segurança”. Prossegue referindo que a reclamada “de forma ilegal e arbitrária instituiu nova escala de trabalho no dia 01 de agosto de 2014, com o propósito de alterar a jornada diária de trabalho de 6 (seis) horas diárias para uma jornada superior a 9 horas de trabalho” (sic). Diz que tal “escala e jornada de trabalho estipuladas pela reclamada não são lícitas e o direito trabalhista não respalda a conduta da mesma, e nem mesmo a dita Súmula 423 do TST”. Menciona que a reclamada adota cartões-ponto por exceção, cuja irregularidade defende porque incompatíveis com a legislação de regência e porque era impedido de registrar a integralidade do trabalho extraordinário. Cita que “já ocorreu do obreiro laborar até as 00hs e iniciar o labor novamente as 07h da manhã para o labor, inclusive aos finais de semana” (sic). E arremata que “ainda após árduo dia de trabalho (...), ainda quando chegava em casa tinha que abrir o seu computador e trabalhar extraordinariamente aprovando solicitações do supervisor, dentre outras atividades, tudo sem receber a contraprestação devida pelo labor extraordinário e pelo acúmulo/desvio de função” (sic). Postula assim o pagamento de horas extras, sejam aquelas excedentes a 6 (seis) diárias, sejam aquelas decorrentes dos minutos residuais no início e no final da jornada, observadas as repercussões que indica em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% (itens “g” e “h” do rol de pedidos da peça vestibular). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que os minutos residuais não constituem tempo à disposição do empregador e não ensejam pagamento de horas extras. Menciona que todas as horas extras trabalhadas pelo reclamante encontram-se registradas nos controles de horário e foram devidamente satisfeitas, inexistindo diferenças. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. Registro ab initio que os cartões-ponto do reclamante e que nesse ponto foram por ele ratificados ao prestar depoimento dão conta de que ao longo do período não coberto pela prescrição ele se ativou no horário administrativo, com horário contratual das 7h30min às 16h30min e 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, de segundas a sextas-feiras - totalizando uma média semanal de 40 (quarenta) horas. Tenho assim que não há falar em qualquer ilicitude a respeito das escalas de trabalho a que submetido o reclamante, uma vez que elas são condizentes com os limites legais de duração do trabalho previstos no art. 7º, XIII, da CRFB/88, quais sejam, “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. É absolutamente imprópria, pelo menos para o período não coberto pela prescrição, a invocação do entendimento consolidado na Súmula nº 423 do C. TST, e que trata da sistemática de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Vale dizer, não há dúvida possível de que no período não coberto pela prescrição o reclamante não se ativou em turnos ininterruptos de revezamento - conclusão que deriva do próprio depoimento pessoal do reclamante (00:00:00 a 00:00:18). Prosseguindo e no que diz respeito aos cartões-ponto por exceção, é incontroversa a existência de norma coletiva chancelando sua adoção, conforme expressamente admitido pela parte reclamante tanto na peça vestibular (fl. 15) quanto na impugnação aos documentos juntados com a defesa (fl. 632). Tenho que são válidas as normas coletivas nesse ponto, pois condizentes com o art. 611-A, inciso X, da CLT, e com o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, sem prejuízo da análise quanto às impugnações lançadas a tais documentos e que serão examinadas adiante. Passando-se às singularidades do caso concreto e no que diz respeito aos minutos residuais no início e no final da jornada, as testemunhas foram uníssonas no sentido de que o ônibus chegava entre 10 (dez) a 30 (trinta) minutos antes do horário contratual e que já na chegada iniciavam as atividades. Cito, por todas, o depoimento prestado pela testemunha Ricardo Rodrigues dos Santos e que foi ouvido a convite da própria reclamada, segundo o qual o ônibus chega de 20 a 30 minutos antes do horário contratual e logo que os trabalhadores chegam já iniciam atos preparatórios como colocação de uniforme e participação de DDS (00:58:12 a 00:59:26) - que no entendimento deste Magistrado caracteriza tempo à disposição do empregador. Em contrapartida e quanto ao término da jornada, avalio que os depoimentos das testemunhas do reclamante foram imprecisos nesse ponto e poucas luzes lançaram a respeito da questão. E que assim deve prevalecer mais uma vez o depoimento da testemunha Ricardo Rodrigues dos Santos e que foi ouvido a convite da reclamada, segundo o qual as atividades eram cessadas por volta das 16h10min e 16h15min para que os trabalhadores se deslocassem até a rodoviária para aguardar a saída do ônibus (00:58:38) - o que conduz à conclusão de que não havia minutos residuais ao final da jornada. Por fim e no passando agora ao exame das horas extras propriamente ditas e especificamente àquelas realizadas após o horário contratual, os cartões-ponto por exceção juntados aos autos não podem ser admitidos como meio legítimo de prova porque não transmitem credibilidade se analisados de forma mais minuciosa e porque a prova oral confirmou o desempenho de atividades em horários para além daqueles que se encontram registrados. Primeiro e mais chamativa, há uma diferença substancial no registro de horas extras. Os registros de horas extras eram recorrentes até fevereiro de 2019 (fls. 264/272), mas passaram a ser absolutamente raros a partir de março de 2019 (fls. 273/284). E in casu não visualizo qualquer explicação lógica para isso, especialmente se à luz da prova documental a conclusão que se pode extrair é que tanto no período antecedente quanto no período subsequente e até novembro de 2021 o reclamante seguiu exercendo a função de Soldador. Segundo e igualmente relevante, a testemunha Jones de Paula e que trabalhou com o reclamante no período de 2015 a 2019 referiu que ocorria de ficarem até mais tarde, estendendo a jornada até 20h ou 21h (00:42:48); que faziam as anotações das horas extras em papel e elas eram lançadas pelo auxiliar de escritório (00:48:51); e que recebiam algumas horas extras, mas não sabiam se eram por todo horário que ficavam (00:49:22). E nenhuma das demais testemunhas ouvidas prestou declarações aptas a afastar tais referências. Terceiro e igualmente fundamental, os padrões verificados nos controles de horário são sugestivos quanto à ocorrência de supressão de indicação de trabalho extraordinário e por isso condizente com as declarações da testemunha Jones de Paula. Mesmo que digam respeito ao período já coberto pela prescrição e por isso não tenham qualquer repercussão pecuniária, é preciso assinalar o seguinte quanto aos controles de horário. Nos dias 08/03, 10/03, 15/03, 22/03 e 30/03/2017 foram assinaladas nos cartões-ponto do reclamante a execução precisa de 2 (duas) horas extras e que teriam sido prestadas exatamente das 16h46min às 18h46min - justamente o limite legal previsto no caput do art. 59 da CLT (fl. 264). Tal sistemática se repete em 01/06, 02/06, 06/06, 08/06, 12/06, 14/06, 20/06 e 23/06/2017 (fl. 265); e em 17/07, 18/07, 24/07, 25/07 e 31/07/2017 (fl. 266). Ela ocorre ainda em 08/08, 09/08, 16/08, 17/08, 22/08 e 24/08/2017 (fl. 266); em 11/09, 12/09, 18/09 e 19/09/2017 (fl. 266); em 18 e 19/10/2017 (fl. 267); em 07/11, 16/11, 17/11 e 22/11/2017 (fl. 267); em 11/12, 15/12, 19/12 e 28/12/2017 (fls. 267/268); em 12/03, 14/03, 21/03 e 22/03/2018 (fls. 268/269). E assim sucessivamente até meados de fevereiro de 2019, quando como num passe de mágica o reclamante simplesmente passou de um trabalhador que estendia regularmente a jornada de trabalho a um trabalhador que jamais a extrapolava - salvo raríssimas exceções (fl. 272). É simplesmente inacreditável que em tantos dias o reclamante tenha prestado horas extras pela precisa quantidade de tempo de 2 (duas) horas e em todos eles sempre das 16h46min às 18h46min - salvo em 2 (dois) ou 3 (três) dias nos quais consta o registro de saída às 18h45min. E mais curioso ainda que esse limite de 2 (duas) horas seja precisamente o limite imposto pela legislação de regência para fins de consideração lícita da prorrogação da jornada de trabalho. Concluo assim que os cartões-ponto juntados aos autos são imprestáveis como meio de prova, e com esteio na prova oral colhida nestes autos fixo que o reclamante trabalhava das 7h10min às 20h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras - exceto em feriados coincidentes com tais dias, uma vez que não há alegação nesse sentido e que sequer são postuladas horas extras em feriados. Gizo que tal conclusão se lastreia na circunstância de que o início da jornada ocorria 20 (vinte) minutos antes do horário contratual, que segundo os cartões-ponto do reclamante deveria iniciar às 7h30min - e que essa é a média que se extrai da prova oral colhida nesse particular, e que se insere nos limites objetivos do pedido porque o reclamante referiu que iniciava a jornada de 15 a 20 minutos antes do horário contratual. E no que diz respeito ao final da jornada toma-se em perspectiva o depoimento da testemunha Jones da Paula, o qual informou que poderiam estender a jornada até 20h ou 21h - extraindo-se mais uma vez a mediana entre esses horários (20h30min) e que igualmente se insere nos limites objetivos da lide, pois na peça vestibular o autor cogita que poderia estender a jornada até 0h. Já no que diz respeito aos feriados e finais de semana trabalhados, avalio que não há elementos nos autos para que se afaste a credibilidade dos cartões-ponto e por isso eventual trabalho prestado nesses dias deverá considerar precisamente os horários que eventualmente se encontram registrados nos cartões-ponto por exceção. Ademais, tenho que deve ser salvaguardado e excluído das conclusões acima o ano de 2021 e no qual o reclamante confessou ao prestar depoimento que permaneceu em home office (00:00:58). De fato, a lógica da prova oral diz respeito ao trabalho presencial e não se aplica ao trabalho telepresencial e em home office porque diz respeito a minutos residuais em atividades que não são executadas em casa e a elastecimentos decorrentes da necessidade de atividades de manutenção. Sinalizo que os documentos juntados pelo reclamante às fls. 91/96 não convencem esse Magistrado de que o reclamante realmente estendia a jornada até as horas que constam no relógio do notebook. Ora, tais elementos de prova devem ser tomados com extrema parcimônia porque são provas unilateralmente produzidas pelo obreiro e não ratificadas pelos demais elementos contidos nos autos quanto ao elastecimento da jornada até tais horários. Cito que o print de WhatsApp que ilustra a peça vestibular à fl. 13 tampouco possui a amplitude imaginada pelo reclamante, uma vez que é bastante clara a surpresa do supervisor Fernando com o relato de que o reclamante estaria fazendo horas extras em finais de semana. Tanto que ele refere que se elas fossem realmente necessárias poderiam alinhar a respeito, e o autor inclusive trabalharia presencialmente se fosse o caso. De resto e não menos importante, constam no período em que o autor exerceu a função de Assistente Administrativo a assinalação de horas extras em sábados, domingos e eventualmente feriados. Sob tal compasso está claro que do diálogo recortado e colado na peça vestibular não é possível se extrair qualquer conclusão quanto à impossibilidade de lançamento de horas extras em tais dias - e que nesse ponto prevalecerem os controles, como assinalado acima. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, de antemão esclareço que embora a testemunha Jones de Paula tenha trabalhado com o reclamante até 2019 e não ao longo de todo o período imprescrito isso não altera a conclusão quanto à fixação dos horários de trabalho. Afinal, se os cartões-ponto não merecem crédito está claro que a reclamada não pode se beneficiar de tal circunstância. In casu aplica-se a OJ nº 278 da SDI-1 do C. TST, segundo a qual “a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período”. É justamente o caso dos autos, em que a conclusão que se impõe é que os cartões-ponto não merecem crédito ao longo de todo período não coberto pela prescrição. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir à parte reclamante as horas extras, assim entendidas as excedentes a 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, de forma não cumulativa, exceto ao longo do ano de 2021, e observados os seguintes critérios: a) horário de trabalho das 7h10min às 20h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras - exceto em feriados coincidentes com tais dias - devendo os cartões-ponto serem considerados fidedignos exclusivamente quando houver registro de eventual labor em sábados e cabendo repisar que horas extras em domingos e feriados não são objeto do pedido; b) desconsideração dos períodos em que o reclamante gozou férias ou esteve afastado das atividades em licença-médica, desde que documentalmente comprovados nos autos; c) base de cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, inclusive com a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo nos períodos em que reconhecido o direito do autor (item 4 destes fundamentos); d) divisor 220, inexistindo qualquer amparo legal ou convencional para adoção do divisor 180; e) adicional legal de 50%, ou aqueles previstos em norma coletiva de trabalho aplicável às partes, vigentes no período de apuração e juntadas aos autos, se mais benéficos; f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas na conta vinculada do reclamante e oportunamente liberadas, se preenchidos os demais requisitos legais; e g) dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas ao longo do período abrangido pela condenação (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, reitero que na presente análise e comando condenatório estão contemplados tanto o pedido deduzido no item “g” quanto o pedido deduzido no item “h” do rol de pedidos da peça vestibular. 5.2. Intervalos Intrajornada Sustenta o reclamante que “quando muito e aleatoriamente, realizava este intervalo [intervalo intrajornada] completo no máximo 02 vezes por semana, sendo certo que em várias semanas sequer conseguia realizar o intervalo completo, indo rapidamente ao restaurante para almoçar, devido ao alto nível de exigência da área de produção”. Pede o pagamento das horas extras decorrentes da sonegação dos intervalos, com os reflexos que indica. A reclamada nega qualquer irregularidade no tocante aos intervalos intrajornada. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). In casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados e à luz do depoimento pessoal do reclamante concluo que eram efetivamente gozados. De fato, ele referiu que do local de trabalho até o refeitório levava 15 (quinze) minutos; que na fila permanecia 15 (quinze) minutos; que comendo permanecia 20 (vinte) minutos; e que para retornar levava mais 15 (quinze) minutos (00:03:14). Mais do que claro que somados esses tempos chega-se à conclusão de que tinha 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, no mínimo. Vale destacar que o deslocamento do obreiro até o refeitório e para retornar ao local de prestação de serviços deve ser considerado como tempo de intervalo intrajornada, sob pena de criar-se distinção inadmissível com os trabalhadores em geral e que não dispõem de refeitório em seus respectivos empregadores para realizar suas refeições. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “f” do rol de pedidos da inicial. 5.3. Intervalos Interjornada O reclamante sustenta que tinha prejudicado o gozo dos intervalos interjornada, requerendo o pagamento das horas extras correspondentes. A reclamada nega qualquer descumprimento quanto aos intervalos interjornada. Analiso. Registro ab initio que o art. 66 da CLT estabelece que o intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser de, no mínimo, 11 horas. E a OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST consolida entendimento jurisprudencial no sentido de que as consequências jurídicas do descumprimento de tal intervalo são as mesmas do descumprimento do intervalo intrajornada, adotando por analogia o art. 74, §4º, da CLT. In casu ficou estabelecido no item 5.1 destes fundamentos que o reclamante estendia a jornada até 20h30min e retomava as atividades às 7h10min do dia seguinte - exceto ao longo do ano de 2021, quando trabalhou em home office e não há evidência de que tenha extrapolado os horários contratuais. Sob tal compasso está claro que com exceção do ano de 2021 sempre lhe foram sonegados 20 (vinte) minutos de intervalo interjornada, o qual ficou reduzido a 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização de 20 (vinte) minutos nos dias em que houve supressão parcial dos intervalos interjornada, exceto ao longo de 2021, observados os seguintes critérios: a) horário de trabalho das 7h10min às 20h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras - exceto em feriados coincidentes com tais dias - devendo os cartões-ponto serem considerados fidedignos exclusivamente quando houver registro de eventual labor em sábados e cabendo repisar que horas extras em domingos e feriados não são objeto do pedido; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, inclusive com a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo nos períodos em que reconhecido o direito do autor (item 4 destes fundamentos); c) divisor 220, inexistindo qualquer amparo legal ou convencional para adoção do divisor 180; e d) adicional legal de 50%, inexistindo amparo para adoção dos adicionais convencionais e que dizem respeito às horas extras propriamente ditas. Não há reflexos, porquanto a condenação se operacionaliza por analogia ao disposto no art. 71, §4º, da CLT. 5.4. Adicional Noturno O reclamante sustenta que “conforme exposto alhures, (...) era obrigado a realizar labor extraordinário, inclusive após as 22 horas”. Pede assim o pagamento do adicional noturno e das horas fictas noturnas e suas integrações. A reclamada impugna o pedido, negando qualquer irregularidade nesse particular. Analiso. Tendo em vista que no item 5.1 destes fundamentos ficou fixado que o reclamante trabalhava das 7h10min às 20h30min, de segundas a sextas-feiras - exceto feriados coincidentes com tais dias e exceto ao longo do ano de 2021 -, não há dúvida possível de que por coerência lógica o presente pedido se mostra improcedente. É importante assinalar que não há prova in casu de que o reclamante precisasse trabalhar para além das 22h, sendo que no item 5.1 já foi assinalado que os documentos juntados às fls. 91/96 não possuem a amplitude imaginada pelo obreiro porque não são confiáveis a ponto de comprovar que ele realmente estava trabalhando naqueles horários. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “j” do rol de pedidos da inicial. 6. Férias O reclamante alega que “foi obrigado a laborar durante o período de férias, sem receber nenhuma contraprestação pelo labor extraordinário”. Menciona que “tirou férias, porém não usufruiu/gozou da mesma, vez que sempre tinha que atender solicitações da empresa reclamada”. Pede assim o pagamento em dobro dos dias laborados nos períodos de férias. A reclamada nega qualquer irregularidade na concessão de férias ao reclamante, bem como nega que ele fosse acionado nos respectivos períodos. Registro ab initio que ao ser indagado a respeito da questão o reclamante referiu que “nas últimas férias que eu tive, eu tive que trabalhar três dias antes de acabar as férias” (00:14:33), o que de antemão delimita o objeto do pedido e afasta definitivamente a ilação de que “sempre tinha que atender solicitações da empresa reclamada”. In casu a ficha de registro funcional do reclamante indica que seu último período de férias gozado na reclamada ocorreu entre 01/03/2021 e 30/03/2021 (fl. 239). E no entendimento deste Magistrado o WhatsApp juntado pelo reclamante com a peça vestibular permite concluir pelo labor nesse interregno por 2 (dois) dias, pois embora não esteja especificado o ano o dia 29/03/2021 coincidiu com uma segunda-feira (fl. 89). Diante do exposto, e por considerar que a exigência do labor em período de férias equivale juridicamente a não tê-las concedido adequada e oportunamente, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de 2 (dois) dias das férias do período aquisitivo 2019/2020, em dobro. Saliento que não há falar no pagamento para além desses 2 (dois) dias, pois não há evidências de que nos demais períodos de férias concedidos ao longo do período contratual ou para além do contato em 29 de março de 2021 o reclamante tenha sido acionado nos demais dias de seus períodos de férias. 7. Indenização por Dano Moral - Ausência de Banheiro e Água Potável O reclamante sustenta que não havia disponibilização de banheiro e água potável nas áreas de mina para que os empregados fizessem suas necessidades fisiológicas e realizassem a hidratação adequada. Com base nesse sentido, pede indenização por dano moral. A reclamada nega qualquer ato ilícito nesses particulares, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. A indenização por dano moral é devida quando há violação a direitos da personalidade e o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). Colocando-se em perspectiva concreta, quando presentes ato ilícito cometido pelo empregador, dano suportado pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano - sendo que a depender da gravidade do ato ilícito possível a caracterização do dano moral in re ipsa. Ela está assegurada na CRFB/88, que assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. E na CLT, à qual foi introduzido o art. 223-B da CLT - segundo o qual “causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofensa a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são titulares exclusivas do direito à reparação”. Sob a perspectiva do trabalhador, o artigo 223-C prevê que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. É importante assinalar que os direitos da personalidade não se exaurem na tipificação legal contida no art. 223-C da CLT, sendo conceito fluido e aberto que se fundamenta na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88). Ademais, havendo ofensa direta à dignidade da pessoa humana haverá dano moral e ainda com maior gravidade, pois é justamente desse vetor constitucional que se erigem os direitos da personalidade. Registro que in casu a parte reclamante persegue indenização por dano moral em razão da ausência de banheiros nas frentes de serviços, o que consequentemente lhe obrigava a fazer as necessidades fisiológicas em locais inadequados; e indisponibilidade de água, prejudicando sua hidratação. E até mesmo a testemunha ouvida a convite da reclamada confirmou tal realidade. De fato, a testemunha Ricardo Rodrigues dos Santos e que foi ouvida a convite da própria reclamada confirmou que ao longo do TCLD onde o reclamante desempenhou suas funções em parte do período não coberto pela prescrição os banheiros eram escassos e os trabalhadores homens faziam suas necessidades por ali mesmo (01:10:49 a 01:11:19). E confirmou que embora seja fornecido um cantil com capacidade de 1 (um) litro de água era viável enchê-lo com regularidade apenas logo pela manhã e na hora do almoço, ou enquanto quando eventualmente se deslocavam à oficina; e que realmente a quantidade de água disponibilizada era insuficiente (01:12:38 a 01:12:53). É importante destacar que embora a testemunha tenha referido que era dado apoio dentro das possibilidades, esse apoio não era adequado. Ele referiu que o técnico fica com o carro de apoio, mas que não realiza apenas uma atividade no dia com esse carro e às vezes está em outra obra (01:11:45), e que a reposição de água eventualmente demorava (01:13:21). Tenho assim que está devidamente caracterizado o ato ilícito da reclamada e que ele é grave suficiente para caracterização de dano moral in re ipsa, uma vez que diz respeito a aspectos que guardam correlação com a dignidade humana do trabalhador e que não podem ser abstraídos pelo empregador. E in casu foram, tendo em vista a insuficiência do apoio dado aos trabalhadores que atuavam nas frentes de trabalho do reclamante. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT elenca, em seus incisos, uma série de aspectos a serem considerados, quais sejam: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa. In casu avalio que a natureza jurídica do bem tutela é relevante, dizendo respeito à dignidade da pessoa humana em sentido lato e à saúde do trabalhador - especialmente no que diz respeito ao fornecimento de água. Em contrapartida a extensão e a duração dos efeitos da ofensa devem ser analisados com cautela e parcimônia, pois à luz do depoimento pessoal do obreiro já no início de 2019 ele teria passado a desempenhar atividades administrativas e assim trabalhar em locais dotados de banheiro e água potável. É preciso ponderar ainda que embora seja inescusável o não fornecimento de apoio para idas ao banheiro com dignidade e reposição de água adequada, mesmo o reclamante ao prestar depoimento referiu que quando solicitava eventualmente esse apoio chegava - ainda que não no tempo adequado e presumivelmente muitas vezes em tempo excedente àquele restante para fazer suas necessidades. De toda sorte, dentro da realidade que emana dos autos não é possível dizer que a reclamada tenha deliberadamente marginalizado a questão; e sim de que não a tratou adequadamente. Diante do exposto, e sopesando os fatores acima elencados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral, no quantum de R$ 5.000,00 à época da prolação da sentença. 8. Indenização por Dano Moral - Doença Ocupacional e Despedida Discriminatória O reclamante sustenta que desenvolveu perda auditiva ao longo do período contratual, atribuindo-a ao ambiente de trabalho. Menciona que tal condição lhe acometia à época do desligamento e que ainda assim foi despedido sem justa causa pela reclamada durante o tratamento de saúde, asseverando que isso caracteriza despedida discriminatória. Pede indenização por dano moral. A reclamada nega que a perda auditiva do reclamante tenha relação de causalidade ou concausalidade com as condições de trabalho, aduzindo que ele estava apto para as atividades por ocasião do desligamento e que não houve despedida discriminatória. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu e com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, o Sr. Perito Médico concluiu que “o reclamante apresentou perda bilateral transitória, com padrão distinto daquele observado na PAIR” e que sob tal compasso “não é possível a caracterização de nexo causal ou concausal doença-trabalho no caso em tela” (fl. 1159). Presente que o laudo pericial médico não foi impugnado pelo reclamante no prazo que lhe foi assinado, acolho-o por suas próprias razões e concluo que não há falar em nexo causal ou concausal da perda auditiva experimentada pelo obreiro e suas condições de trabalho. Mero consectário lógico, não há falar em doença ocupacional, responsabilidade civil do empregador pela doença ocupacional e indenização por dano moral. Tampouco há qualquer evidência que o reclamante estivesse incapacitado para o trabalho em razão da perda auditiva experimentada, que segundo o próprio Expert oscila ao longo do tempo e não é constante. Não há como vincular que a opção da reclamada pelo desligamento do autor tenha estado vinculado aos problemas auditivos por ele enfrentados, sendo que cabia ao reclamante o ônus da prova nesse particular porque não é viável presumi-lo. Logo, tampouco há falar em despedida discriminatória. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “l” do rol de pedidos da inicial. 9. Multas Convencionais A parte reclamante postula a aplicação das multas previstas nos instrumentos coletivos de trabalho para hipótese de descumprimento de suas cláusulas, especialmente aquelas que dizem respeito a horas extras (cláusula 7ª dos ACTs 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023) e saúde, higiene e segurança do trabalho (cláusula 27ª). A parte reclamada impugna a alegação de descumprimento dos instrumentos normativos, requerendo a improcedência do pedido. Tratando-se o direito invocado pela parte reclamante na exordial previsto em normas coletivas de trabalho, cabia-lhe o ônus da prova (art. 818, I, c/c art. 872, parágrafo único, CLT). E desse encargo processual a parte autora não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos as normas coletivas em que estariam previstas as cláusulas nominadas e tampouco indicou quais seriam essas cláusulas nas normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamada. Gizo que vieram aos autos inúmeras normas coletivas de trabalho e que perfazem 266 páginas (fls. 339/605). É evidente que não cabe ao Poder Judiciário auditá-las para verificar quais dentre a miríade de cláusulas pactuadas entre a reclamada e o sindicato da categoria profissional teriam sido descumpridas, muito menos encontrar tais previsões dentre todos esses instrumentos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “n” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 38), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 22/02/2018; extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, relativamente a elas e; (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante WEVERTON BATISTA DA SILVA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 14/07/2018 a 11/11/2018, 12/01/2019 a 03/06/2019 e 04/08/2019 a 31/10/2020, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará -, observados os parâmetros fixados no item 4 da fundamentação; b) horas extras, assim entendidas as excedentes a 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, de forma não cumulativa, exceto ao longo do ano de 2021, e observados os critérios e as repercussões fixadas no item 5.1 da fundamentação; c) indenização de 20 (vinte) minutos nos dias em que houve supressão parcial dos intervalos interjornada, exceto ao longo de 2021, observados os critérios fixados no item 5.3 da fundamentação; d) 2 (dois) dias das férias do período aquisitivo 2019/2020, em dobro; e e) indenização por dano moral, no quantum de R$ 5.000,00 à época da prolação da sentença. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 4 da fundamentação). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 200.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais ao Sr. Perito Engenheiro, de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários do Sr. Perito Médico foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 15 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON BATISTA DA SILVA

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Gonzalo Menezes Ferrel e outros x Vale S.A.

ID: 327002523

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010756-46.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GONZALO MENEZES FERREL WEVERTON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DORNELES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010756-46.2023.5.03.0069 AUTOR: WEVERTON BATISTA DA SILVA RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010756-46.2023.5.03.0069 AUTOR: WEVERTON BATISTA DA SILVA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd60755 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WEVERTON BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza, em 13/07/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 351.805,23 (fls. 2/36). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 139/176). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 626/648). As partes juntaram documentos, realizou-se perícia técnica, e foram ouvidos o reclamante, preposta da reclamada e testemunhas, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu o contrato de trabalho teve vigência de 09/08/2012 a 14/02/2022 e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 13/07/2023. A priori caberia fixar-se o marco prescricional como sendo 13/07/2018, mas com o acréscimo de 141 dias decorrentes da Lei nº 14.010/20 deve ser observada na presente demanda a data de 22/02/2018. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 22/02/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Diferenças Salariais O reclamante sustenta que foi admitido como Soldador, mas que alguns meses após a admissão passou a exercer cumulativamente as funções de Técnico em Mecânica e Planejamento, Lubrificador, Pintor e Supervisor, “dentre outras”. Prossegue referindo que “realizou várias substituições do Sr. Fernando de Oliveira Gonçalves, supervisor”, aduzindo que ele recebia salário R$ 6.000,00 superior ao seu. E que igualmente exerceu “as funções de técnico em mecânica, Sr. Carlos Inácio Silvestre, que recebia em torno de R$ 1.000,00 (mil reais) a mais que o reclamante”. Pede assim o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, acúmulo de função e equiparação salarial - com os reflexos que indica. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, requerendo a improcedência dos pedidos. Analiso. Registro ab initio que a peça vestibular é um tanto quanto confusa no que diz respeito ao pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, desvio de função e diferenças salariais por equiparação - tangenciando os limites da inépcia. E isso porque engloba em um mesmo tópico todas as respectivas causas de pedir, confunde institutos e sequer delimita temporalmente quando teria exercido cada uma das alegadas funções na petição inicial. Sinalizo assim que da interpretação possível a partir da causa de pedir, o que extraio é que o reclamante pede: a) diferenças salariais por desvio de função por alegadamente ter exercido as funções de Técnico de Mecânica e Supervisor; b) diferenças salariais por acúmulo de função por ter realizado cumulativamente com as funções originalmente contratadas atividades das funções de Técnico em Mecânica e Planejamento, Lubrificador, Pintor e Supervisor; e c) diferenças salariais por equiparação com Fernando de Oliveira Gonçalves (Supervisor) e Carlos Inácio Silvestre (Técnico em Mecânica), que são os únicos modelos nominalmente citados na peça vestibular. Passo a examinar cada um dos pedidos, observados os limites acima estabelecidos e que no entendimento deste Magistrado balizam objetivamente o conhecimento da matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário. Gizo que quaisquer irresignações a respeito dessa interpretação deverão ser manejadas pela parte autora por meio de recurso processual adequado e de nenhum modo traduzem omissão, obscuridade e/ou contradição e sim interpretação dada a esse Magistrado à peça vestibular. Quanto às diferenças salariais por desvio de função, são devidas quando o empregado que é formalmente contratado para uma determinada função é dela desviado, passando a realizar as tarefas de função diversa. Geralmente tais atividades compõem um feixe de atribuições de maior complexidade e responsabilidade e justamente por isso constituem uma função que é melhor remunerada. In casu a ficha de registro funcional do reclamante indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Trainee Operacional, em 09/08/2012; passou a Soldador I, em 01/08/2013; e por fim passou a Assistente Administrativo I, em 12/11/2021 (fls. 239/240). E nestes autos não há qualquer elemento de prova capaz de conduzir à conclusão de que ao invés das funções registradas na ficha de registro funcional em determinados períodos o autor tenha sido Supervisor e/ou Técnico de Manutenção. Cabia ao reclamante o ônus da prova nesse particular e desse encargo processual ele não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nenhum dos depoimentos colhidos nestes autos é capaz de comprovar que o autor tenha exercido a função de Supervisor e/ou Técnico de Manutenção, sendo que o próprio depoimento pessoal do obreiro não permite alcançar tal conclusão. Ele referiu que foi assistente administrativo e inclusive aduziu que tal alteração funcional teria ocorrido três anos antes do marco em que formalizada (00:06:22 a 00:09:45). De resto os elementos da prova não permitem concluir que ele tenha efetivamente assumido atribuições de Supervisor e todas as tarefas dessa função, mas sim que no máximo e eventualmente desempenhou algumas atividades por delegação - o que não caracteriza desvio de função. E quanto ao exercício da função de Técnico em Mecânica, em nenhum momento seu depoimento transparece tê-la assumido in totum. Tanto que relativamente ao modelo Carlos citou apenas algumas tarefas que supostamente teria assumido (00:12:19 a 00:12:32). E digo supostamente porque trabalhou com Carlos no período de 2020 até fevereiro de 2022 (00:10:34 a 00:10:40) e nenhuma das testemunhas trabalhou com o autor nesse interregno. Colocando-se em perspectiva concreta, não há elementos nestes autos que permitam que o reclamante tenha atuado como Supervisor ou Técnico de Mecânica ao longo do período não coberto pela prescrição. E repiso que à luz da causa de pedir da inicial e da interpretação dada por esse Magistrado à causa de pedir, eram essas as alegações de fato que embasavam o pedido. Quanto às diferenças salariais por acúmulo de função, o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu avalio que não estão dados os pressupostos necessários para que se reconheça a ocorrência de acúmulo de função. Quanto ao período em que foi Soldador a prova oral até indica o exercício de atividades relativas à mecânica por parte do reclamante, mas não há prova de que tais atividades fossem incompatíveis com sua condição pessoal e/ou denotassem maior responsabilidade. E no que diz respeito ao desempenho das atividades de Supervisor, avalio que não há espaço para que se conclua a respeito delas porque na condição de Assistente Administrativo a realização de algumas atribuições por delegação dos superiores hierárquicos está compreendida no conteúdo ocupacional da função e se mostra a ela inerente. Não há prova qualquer prova que do autor fossem cobradas execução dessas tarefas como se Supervisor fosse. E por fim e no que diz respeito ao alegado acúmulo de função de lubrificador e pintor, tampouco há qualquer evidência nestes autos. Vale dizer que nenhuma das testemunhas referiu qualquer coisa a esse respeito e as fotografias juntadas com a peça vestibular e que retratam pinturas realizadas entre 10 e 12 de junho de 2019 por evidente nada comprovam, pois o reclamante sequer aparece nessas fotografias (fls. 100/102). Quanto às diferenças salariais por equiparação, concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu a prova documental não permite tal conclusão e por isso cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a ter desempenhado as mesmas atividades que os modelos Fernando de Oliveira Gonçalves (Supervisor) e Carlos Inácio Silvestre (Técnico em Mecânica) (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual o reclamante não se desincumbiu. Visando evitar tautologia remeto-me aos fundamentos já expostos nos parágrafos anteriores quanto às diferenças salariais por desvio e acúmulo de função. Não há prova de que o reclamante realizasse precisamente as mesmas atividades que o Supervisor Fernando de Oliveira Gonçalves, tampouco as idênticas tarefas do Técnico em Mecânica Carlos Inácio Silvestre. Gizo que o desempenho de algumas atividades de Supervisor e/ou Técnico em Mecânica não autoriza o reconhecimento das diferenças salariais por equiparação, notadamente porque o pressuposto de tal figura jurídica é a identidade funcional e não a similaridade funcional e/ou desempenho eventual de algumas atribuições. Por oportuno e apenas para não passar in albis, os prints de WhatsApp, telas de computador e e-mails juntados pela parte reclamante aos autos em anexo à peça vestibular nada comprovam quanto ao desvio de função, acúmulo de função e/ou equiparação salarial (fls. 64/99). É possível cogitar a partir deles que quiçá o reclamante passou a Assistente Administrativo antes da alteração funcional registrada em CTPS - o que ele próprio refere ao prestar depoimento; ou que em determinadas tarefas foi designado para substituir o Supervisor de forma mais constante. Todavia e nesse ponto mais uma vez é preciso revisitar os limites objetivos da lide, não há qualquer alegação de fato e/ou pedido quanto à retificação da CTPS do obreiro quanto à data de alteração funcional para o exercício da função de Assistente Administrativo, tampouco de pagamento de salário-substituição por eventuais substituições ao Supervisor Fernando. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “d” e “e” do rol de pedidos da inicial. 4. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que ao longo do período contratual suas condições de trabalho eram insalubres e perigosas, e que jamais recebeu os adicionais correspondentes. Pede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e suas integrações, bem como a condenação da reclamante em obrigação de fazer quanto à retificação do PPP. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres ou perigosas ao longo do período contratual, asseverando que lhe forneceu todos os EPIs necessários e aptos a elidir eventual exposição a agentes insalubres. Prossegue referindo que por ocasião do desligamento forneceu o PPP ao reclamante, o qual foi devidamente preenchido e que carece de qualquer retificação. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). Já as atividades perigosas são aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, bem como as atividades do trabalhador em motocicleta (art. 193, caput, incisos I a III e §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante: a) eram insalubres em grau máximo nos períodos de 14/07/2018 a 11/11/2018, 12/01/2019 a 03/06/2019 e 04/08/2019 a 31/10/2020, em razão do manuseio do agente químico óleo mineral sem o devido fornecimento de EPIs, nas forma do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fl. 682); b) não eram periculosas, na forma da NR-16 e seus Anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fl. 682); e c) deve ser retificado o PPP do reclamante, nos moldes indicados no laudo pericial técnico (fl. 683). A parte reclamada impugnou as conclusões periciais argumentando que somente óleos minerais comprovadamente cancerígenos ensejariam o enquadramento, o que não é o caso daqueles utilizados nas atividades, bem como que houve fornecimento regular de EPIs aptos a elidir a insalubridade (fls. 688/704). Quanto ao adicional de periculosidade, acolho o laudo pericial por seus próprios fundamentos uma vez que não foi impugnado pela parte autora. Concluo assim que as condições de trabalho do reclamante não eram periculosas ao longo do período contratual, e que por isso é indevido o adicional de periculosidade e seus consectários que foram postulados. Quanto ao adicional de insalubridade, as impugnações da reclamada restam afastadas, pois o Anexo nº13 da NR-15 não vincula a caracterização da insalubridade em grau máximo por manipulação de óleos minerais a serem eles carcinogênicos, inexistindo tal adjetivação na redação da norma quanto a esses agentes. De resto, o perito analisou detalhadamente as fichas de controle de EPIs juntadas aos autos e demonstrou objetivamente que o fornecimento de cremes protetivos foi irregular durante os períodos enquadrados, inexistindo prova técnica em sentido contrário. E quanto à retificação do PPP, não há qualquer evidência técnica nos autos capaz de afastar as conclusões a que chegou o Sr. Perito Engenheiro. Gizo que cabia à reclamada o ônus da prova técnica nesse particular (art. 818, II, da CLT) - encargo processual do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 14/07/2018 a 11/11/2018, 12/01/2019 a 03/06/2019 e 04/08/2019 a 31/10/2020, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará. A base de cálculo do adicional de insalubridade deverá ser aquela prevista nas normas coletivas vigentes nos respectivos períodos de condenação ou, na falta, o salário-mínimo nacional. Não há reflexos em aviso-prévio indenizado, uma vez que por ocasião do desligamento do obreiro e que ocorreu em fevereiro de 2022 o adicional de insalubridade em grau máximo já não era devido há mais de 12 (doze) meses, não havendo falar em sua inclusão no cálculo da parcela. As repercussões em horas extras postuladas e adicional noturno postulado serão examinadas em tópico próprio, abaixo. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 5. Duração do Trabalho 5.1. Horas Extras O reclamante sustenta que “em razão do horário de chegada e saída do ônibus da empresa, aproximadamente 15/20 minutos antes do início do turno e 15/20 minutos após o final do turno, (...) era obrigado a permanecer esperando, dentro das instalações da empresa, à disposição do empregador, aguardando ordens para iniciar o trabalho ou ir embora ou ainda realizando trabalhos orientados pelo Supervisor, tais como: participação em 5 minutos de segurança, pequenos relatórios ou inspeções em equipamentos ou até mesmo inspeções de segurança”. Prossegue referindo que a reclamada “de forma ilegal e arbitrária instituiu nova escala de trabalho no dia 01 de agosto de 2014, com o propósito de alterar a jornada diária de trabalho de 6 (seis) horas diárias para uma jornada superior a 9 horas de trabalho” (sic). Diz que tal “escala e jornada de trabalho estipuladas pela reclamada não são lícitas e o direito trabalhista não respalda a conduta da mesma, e nem mesmo a dita Súmula 423 do TST”. Menciona que a reclamada adota cartões-ponto por exceção, cuja irregularidade defende porque incompatíveis com a legislação de regência e porque era impedido de registrar a integralidade do trabalho extraordinário. Cita que “já ocorreu do obreiro laborar até as 00hs e iniciar o labor novamente as 07h da manhã para o labor, inclusive aos finais de semana” (sic). E arremata que “ainda após árduo dia de trabalho (...), ainda quando chegava em casa tinha que abrir o seu computador e trabalhar extraordinariamente aprovando solicitações do supervisor, dentre outras atividades, tudo sem receber a contraprestação devida pelo labor extraordinário e pelo acúmulo/desvio de função” (sic). Postula assim o pagamento de horas extras, sejam aquelas excedentes a 6 (seis) diárias, sejam aquelas decorrentes dos minutos residuais no início e no final da jornada, observadas as repercussões que indica em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% (itens “g” e “h” do rol de pedidos da peça vestibular). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que os minutos residuais não constituem tempo à disposição do empregador e não ensejam pagamento de horas extras. Menciona que todas as horas extras trabalhadas pelo reclamante encontram-se registradas nos controles de horário e foram devidamente satisfeitas, inexistindo diferenças. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. Registro ab initio que os cartões-ponto do reclamante e que nesse ponto foram por ele ratificados ao prestar depoimento dão conta de que ao longo do período não coberto pela prescrição ele se ativou no horário administrativo, com horário contratual das 7h30min às 16h30min e 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, de segundas a sextas-feiras - totalizando uma média semanal de 40 (quarenta) horas. Tenho assim que não há falar em qualquer ilicitude a respeito das escalas de trabalho a que submetido o reclamante, uma vez que elas são condizentes com os limites legais de duração do trabalho previstos no art. 7º, XIII, da CRFB/88, quais sejam, “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. É absolutamente imprópria, pelo menos para o período não coberto pela prescrição, a invocação do entendimento consolidado na Súmula nº 423 do C. TST, e que trata da sistemática de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Vale dizer, não há dúvida possível de que no período não coberto pela prescrição o reclamante não se ativou em turnos ininterruptos de revezamento - conclusão que deriva do próprio depoimento pessoal do reclamante (00:00:00 a 00:00:18). Prosseguindo e no que diz respeito aos cartões-ponto por exceção, é incontroversa a existência de norma coletiva chancelando sua adoção, conforme expressamente admitido pela parte reclamante tanto na peça vestibular (fl. 15) quanto na impugnação aos documentos juntados com a defesa (fl. 632). Tenho que são válidas as normas coletivas nesse ponto, pois condizentes com o art. 611-A, inciso X, da CLT, e com o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, sem prejuízo da análise quanto às impugnações lançadas a tais documentos e que serão examinadas adiante. Passando-se às singularidades do caso concreto e no que diz respeito aos minutos residuais no início e no final da jornada, as testemunhas foram uníssonas no sentido de que o ônibus chegava entre 10 (dez) a 30 (trinta) minutos antes do horário contratual e que já na chegada iniciavam as atividades. Cito, por todas, o depoimento prestado pela testemunha Ricardo Rodrigues dos Santos e que foi ouvido a convite da própria reclamada, segundo o qual o ônibus chega de 20 a 30 minutos antes do horário contratual e logo que os trabalhadores chegam já iniciam atos preparatórios como colocação de uniforme e participação de DDS (00:58:12 a 00:59:26) - que no entendimento deste Magistrado caracteriza tempo à disposição do empregador. Em contrapartida e quanto ao término da jornada, avalio que os depoimentos das testemunhas do reclamante foram imprecisos nesse ponto e poucas luzes lançaram a respeito da questão. E que assim deve prevalecer mais uma vez o depoimento da testemunha Ricardo Rodrigues dos Santos e que foi ouvido a convite da reclamada, segundo o qual as atividades eram cessadas por volta das 16h10min e 16h15min para que os trabalhadores se deslocassem até a rodoviária para aguardar a saída do ônibus (00:58:38) - o que conduz à conclusão de que não havia minutos residuais ao final da jornada. Por fim e no passando agora ao exame das horas extras propriamente ditas e especificamente àquelas realizadas após o horário contratual, os cartões-ponto por exceção juntados aos autos não podem ser admitidos como meio legítimo de prova porque não transmitem credibilidade se analisados de forma mais minuciosa e porque a prova oral confirmou o desempenho de atividades em horários para além daqueles que se encontram registrados. Primeiro e mais chamativa, há uma diferença substancial no registro de horas extras. Os registros de horas extras eram recorrentes até fevereiro de 2019 (fls. 264/272), mas passaram a ser absolutamente raros a partir de março de 2019 (fls. 273/284). E in casu não visualizo qualquer explicação lógica para isso, especialmente se à luz da prova documental a conclusão que se pode extrair é que tanto no período antecedente quanto no período subsequente e até novembro de 2021 o reclamante seguiu exercendo a função de Soldador. Segundo e igualmente relevante, a testemunha Jones de Paula e que trabalhou com o reclamante no período de 2015 a 2019 referiu que ocorria de ficarem até mais tarde, estendendo a jornada até 20h ou 21h (00:42:48); que faziam as anotações das horas extras em papel e elas eram lançadas pelo auxiliar de escritório (00:48:51); e que recebiam algumas horas extras, mas não sabiam se eram por todo horário que ficavam (00:49:22). E nenhuma das demais testemunhas ouvidas prestou declarações aptas a afastar tais referências. Terceiro e igualmente fundamental, os padrões verificados nos controles de horário são sugestivos quanto à ocorrência de supressão de indicação de trabalho extraordinário e por isso condizente com as declarações da testemunha Jones de Paula. Mesmo que digam respeito ao período já coberto pela prescrição e por isso não tenham qualquer repercussão pecuniária, é preciso assinalar o seguinte quanto aos controles de horário. Nos dias 08/03, 10/03, 15/03, 22/03 e 30/03/2017 foram assinaladas nos cartões-ponto do reclamante a execução precisa de 2 (duas) horas extras e que teriam sido prestadas exatamente das 16h46min às 18h46min - justamente o limite legal previsto no caput do art. 59 da CLT (fl. 264). Tal sistemática se repete em 01/06, 02/06, 06/06, 08/06, 12/06, 14/06, 20/06 e 23/06/2017 (fl. 265); e em 17/07, 18/07, 24/07, 25/07 e 31/07/2017 (fl. 266). Ela ocorre ainda em 08/08, 09/08, 16/08, 17/08, 22/08 e 24/08/2017 (fl. 266); em 11/09, 12/09, 18/09 e 19/09/2017 (fl. 266); em 18 e 19/10/2017 (fl. 267); em 07/11, 16/11, 17/11 e 22/11/2017 (fl. 267); em 11/12, 15/12, 19/12 e 28/12/2017 (fls. 267/268); em 12/03, 14/03, 21/03 e 22/03/2018 (fls. 268/269). E assim sucessivamente até meados de fevereiro de 2019, quando como num passe de mágica o reclamante simplesmente passou de um trabalhador que estendia regularmente a jornada de trabalho a um trabalhador que jamais a extrapolava - salvo raríssimas exceções (fl. 272). É simplesmente inacreditável que em tantos dias o reclamante tenha prestado horas extras pela precisa quantidade de tempo de 2 (duas) horas e em todos eles sempre das 16h46min às 18h46min - salvo em 2 (dois) ou 3 (três) dias nos quais consta o registro de saída às 18h45min. E mais curioso ainda que esse limite de 2 (duas) horas seja precisamente o limite imposto pela legislação de regência para fins de consideração lícita da prorrogação da jornada de trabalho. Concluo assim que os cartões-ponto juntados aos autos são imprestáveis como meio de prova, e com esteio na prova oral colhida nestes autos fixo que o reclamante trabalhava das 7h10min às 20h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras - exceto em feriados coincidentes com tais dias, uma vez que não há alegação nesse sentido e que sequer são postuladas horas extras em feriados. Gizo que tal conclusão se lastreia na circunstância de que o início da jornada ocorria 20 (vinte) minutos antes do horário contratual, que segundo os cartões-ponto do reclamante deveria iniciar às 7h30min - e que essa é a média que se extrai da prova oral colhida nesse particular, e que se insere nos limites objetivos do pedido porque o reclamante referiu que iniciava a jornada de 15 a 20 minutos antes do horário contratual. E no que diz respeito ao final da jornada toma-se em perspectiva o depoimento da testemunha Jones da Paula, o qual informou que poderiam estender a jornada até 20h ou 21h - extraindo-se mais uma vez a mediana entre esses horários (20h30min) e que igualmente se insere nos limites objetivos da lide, pois na peça vestibular o autor cogita que poderia estender a jornada até 0h. Já no que diz respeito aos feriados e finais de semana trabalhados, avalio que não há elementos nos autos para que se afaste a credibilidade dos cartões-ponto e por isso eventual trabalho prestado nesses dias deverá considerar precisamente os horários que eventualmente se encontram registrados nos cartões-ponto por exceção. Ademais, tenho que deve ser salvaguardado e excluído das conclusões acima o ano de 2021 e no qual o reclamante confessou ao prestar depoimento que permaneceu em home office (00:00:58). De fato, a lógica da prova oral diz respeito ao trabalho presencial e não se aplica ao trabalho telepresencial e em home office porque diz respeito a minutos residuais em atividades que não são executadas em casa e a elastecimentos decorrentes da necessidade de atividades de manutenção. Sinalizo que os documentos juntados pelo reclamante às fls. 91/96 não convencem esse Magistrado de que o reclamante realmente estendia a jornada até as horas que constam no relógio do notebook. Ora, tais elementos de prova devem ser tomados com extrema parcimônia porque são provas unilateralmente produzidas pelo obreiro e não ratificadas pelos demais elementos contidos nos autos quanto ao elastecimento da jornada até tais horários. Cito que o print de WhatsApp que ilustra a peça vestibular à fl. 13 tampouco possui a amplitude imaginada pelo reclamante, uma vez que é bastante clara a surpresa do supervisor Fernando com o relato de que o reclamante estaria fazendo horas extras em finais de semana. Tanto que ele refere que se elas fossem realmente necessárias poderiam alinhar a respeito, e o autor inclusive trabalharia presencialmente se fosse o caso. De resto e não menos importante, constam no período em que o autor exerceu a função de Assistente Administrativo a assinalação de horas extras em sábados, domingos e eventualmente feriados. Sob tal compasso está claro que do diálogo recortado e colado na peça vestibular não é possível se extrair qualquer conclusão quanto à impossibilidade de lançamento de horas extras em tais dias - e que nesse ponto prevalecerem os controles, como assinalado acima. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, de antemão esclareço que embora a testemunha Jones de Paula tenha trabalhado com o reclamante até 2019 e não ao longo de todo o período imprescrito isso não altera a conclusão quanto à fixação dos horários de trabalho. Afinal, se os cartões-ponto não merecem crédito está claro que a reclamada não pode se beneficiar de tal circunstância. In casu aplica-se a OJ nº 278 da SDI-1 do C. TST, segundo a qual “a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período”. É justamente o caso dos autos, em que a conclusão que se impõe é que os cartões-ponto não merecem crédito ao longo de todo período não coberto pela prescrição. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir à parte reclamante as horas extras, assim entendidas as excedentes a 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, de forma não cumulativa, exceto ao longo do ano de 2021, e observados os seguintes critérios: a) horário de trabalho das 7h10min às 20h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras - exceto em feriados coincidentes com tais dias - devendo os cartões-ponto serem considerados fidedignos exclusivamente quando houver registro de eventual labor em sábados e cabendo repisar que horas extras em domingos e feriados não são objeto do pedido; b) desconsideração dos períodos em que o reclamante gozou férias ou esteve afastado das atividades em licença-médica, desde que documentalmente comprovados nos autos; c) base de cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, inclusive com a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo nos períodos em que reconhecido o direito do autor (item 4 destes fundamentos); d) divisor 220, inexistindo qualquer amparo legal ou convencional para adoção do divisor 180; e) adicional legal de 50%, ou aqueles previstos em norma coletiva de trabalho aplicável às partes, vigentes no período de apuração e juntadas aos autos, se mais benéficos; f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas na conta vinculada do reclamante e oportunamente liberadas, se preenchidos os demais requisitos legais; e g) dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas ao longo do período abrangido pela condenação (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, reitero que na presente análise e comando condenatório estão contemplados tanto o pedido deduzido no item “g” quanto o pedido deduzido no item “h” do rol de pedidos da peça vestibular. 5.2. Intervalos Intrajornada Sustenta o reclamante que “quando muito e aleatoriamente, realizava este intervalo [intervalo intrajornada] completo no máximo 02 vezes por semana, sendo certo que em várias semanas sequer conseguia realizar o intervalo completo, indo rapidamente ao restaurante para almoçar, devido ao alto nível de exigência da área de produção”. Pede o pagamento das horas extras decorrentes da sonegação dos intervalos, com os reflexos que indica. A reclamada nega qualquer irregularidade no tocante aos intervalos intrajornada. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). In casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados e à luz do depoimento pessoal do reclamante concluo que eram efetivamente gozados. De fato, ele referiu que do local de trabalho até o refeitório levava 15 (quinze) minutos; que na fila permanecia 15 (quinze) minutos; que comendo permanecia 20 (vinte) minutos; e que para retornar levava mais 15 (quinze) minutos (00:03:14). Mais do que claro que somados esses tempos chega-se à conclusão de que tinha 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, no mínimo. Vale destacar que o deslocamento do obreiro até o refeitório e para retornar ao local de prestação de serviços deve ser considerado como tempo de intervalo intrajornada, sob pena de criar-se distinção inadmissível com os trabalhadores em geral e que não dispõem de refeitório em seus respectivos empregadores para realizar suas refeições. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “f” do rol de pedidos da inicial. 5.3. Intervalos Interjornada O reclamante sustenta que tinha prejudicado o gozo dos intervalos interjornada, requerendo o pagamento das horas extras correspondentes. A reclamada nega qualquer descumprimento quanto aos intervalos interjornada. Analiso. Registro ab initio que o art. 66 da CLT estabelece que o intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser de, no mínimo, 11 horas. E a OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST consolida entendimento jurisprudencial no sentido de que as consequências jurídicas do descumprimento de tal intervalo são as mesmas do descumprimento do intervalo intrajornada, adotando por analogia o art. 74, §4º, da CLT. In casu ficou estabelecido no item 5.1 destes fundamentos que o reclamante estendia a jornada até 20h30min e retomava as atividades às 7h10min do dia seguinte - exceto ao longo do ano de 2021, quando trabalhou em home office e não há evidência de que tenha extrapolado os horários contratuais. Sob tal compasso está claro que com exceção do ano de 2021 sempre lhe foram sonegados 20 (vinte) minutos de intervalo interjornada, o qual ficou reduzido a 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização de 20 (vinte) minutos nos dias em que houve supressão parcial dos intervalos interjornada, exceto ao longo de 2021, observados os seguintes critérios: a) horário de trabalho das 7h10min às 20h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras - exceto em feriados coincidentes com tais dias - devendo os cartões-ponto serem considerados fidedignos exclusivamente quando houver registro de eventual labor em sábados e cabendo repisar que horas extras em domingos e feriados não são objeto do pedido; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, inclusive com a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo nos períodos em que reconhecido o direito do autor (item 4 destes fundamentos); c) divisor 220, inexistindo qualquer amparo legal ou convencional para adoção do divisor 180; e d) adicional legal de 50%, inexistindo amparo para adoção dos adicionais convencionais e que dizem respeito às horas extras propriamente ditas. Não há reflexos, porquanto a condenação se operacionaliza por analogia ao disposto no art. 71, §4º, da CLT. 5.4. Adicional Noturno O reclamante sustenta que “conforme exposto alhures, (...) era obrigado a realizar labor extraordinário, inclusive após as 22 horas”. Pede assim o pagamento do adicional noturno e das horas fictas noturnas e suas integrações. A reclamada impugna o pedido, negando qualquer irregularidade nesse particular. Analiso. Tendo em vista que no item 5.1 destes fundamentos ficou fixado que o reclamante trabalhava das 7h10min às 20h30min, de segundas a sextas-feiras - exceto feriados coincidentes com tais dias e exceto ao longo do ano de 2021 -, não há dúvida possível de que por coerência lógica o presente pedido se mostra improcedente. É importante assinalar que não há prova in casu de que o reclamante precisasse trabalhar para além das 22h, sendo que no item 5.1 já foi assinalado que os documentos juntados às fls. 91/96 não possuem a amplitude imaginada pelo obreiro porque não são confiáveis a ponto de comprovar que ele realmente estava trabalhando naqueles horários. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “j” do rol de pedidos da inicial. 6. Férias O reclamante alega que “foi obrigado a laborar durante o período de férias, sem receber nenhuma contraprestação pelo labor extraordinário”. Menciona que “tirou férias, porém não usufruiu/gozou da mesma, vez que sempre tinha que atender solicitações da empresa reclamada”. Pede assim o pagamento em dobro dos dias laborados nos períodos de férias. A reclamada nega qualquer irregularidade na concessão de férias ao reclamante, bem como nega que ele fosse acionado nos respectivos períodos. Registro ab initio que ao ser indagado a respeito da questão o reclamante referiu que “nas últimas férias que eu tive, eu tive que trabalhar três dias antes de acabar as férias” (00:14:33), o que de antemão delimita o objeto do pedido e afasta definitivamente a ilação de que “sempre tinha que atender solicitações da empresa reclamada”. In casu a ficha de registro funcional do reclamante indica que seu último período de férias gozado na reclamada ocorreu entre 01/03/2021 e 30/03/2021 (fl. 239). E no entendimento deste Magistrado o WhatsApp juntado pelo reclamante com a peça vestibular permite concluir pelo labor nesse interregno por 2 (dois) dias, pois embora não esteja especificado o ano o dia 29/03/2021 coincidiu com uma segunda-feira (fl. 89). Diante do exposto, e por considerar que a exigência do labor em período de férias equivale juridicamente a não tê-las concedido adequada e oportunamente, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de 2 (dois) dias das férias do período aquisitivo 2019/2020, em dobro. Saliento que não há falar no pagamento para além desses 2 (dois) dias, pois não há evidências de que nos demais períodos de férias concedidos ao longo do período contratual ou para além do contato em 29 de março de 2021 o reclamante tenha sido acionado nos demais dias de seus períodos de férias. 7. Indenização por Dano Moral - Ausência de Banheiro e Água Potável O reclamante sustenta que não havia disponibilização de banheiro e água potável nas áreas de mina para que os empregados fizessem suas necessidades fisiológicas e realizassem a hidratação adequada. Com base nesse sentido, pede indenização por dano moral. A reclamada nega qualquer ato ilícito nesses particulares, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. A indenização por dano moral é devida quando há violação a direitos da personalidade e o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). Colocando-se em perspectiva concreta, quando presentes ato ilícito cometido pelo empregador, dano suportado pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano - sendo que a depender da gravidade do ato ilícito possível a caracterização do dano moral in re ipsa. Ela está assegurada na CRFB/88, que assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. E na CLT, à qual foi introduzido o art. 223-B da CLT - segundo o qual “causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofensa a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são titulares exclusivas do direito à reparação”. Sob a perspectiva do trabalhador, o artigo 223-C prevê que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. É importante assinalar que os direitos da personalidade não se exaurem na tipificação legal contida no art. 223-C da CLT, sendo conceito fluido e aberto que se fundamenta na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88). Ademais, havendo ofensa direta à dignidade da pessoa humana haverá dano moral e ainda com maior gravidade, pois é justamente desse vetor constitucional que se erigem os direitos da personalidade. Registro que in casu a parte reclamante persegue indenização por dano moral em razão da ausência de banheiros nas frentes de serviços, o que consequentemente lhe obrigava a fazer as necessidades fisiológicas em locais inadequados; e indisponibilidade de água, prejudicando sua hidratação. E até mesmo a testemunha ouvida a convite da reclamada confirmou tal realidade. De fato, a testemunha Ricardo Rodrigues dos Santos e que foi ouvida a convite da própria reclamada confirmou que ao longo do TCLD onde o reclamante desempenhou suas funções em parte do período não coberto pela prescrição os banheiros eram escassos e os trabalhadores homens faziam suas necessidades por ali mesmo (01:10:49 a 01:11:19). E confirmou que embora seja fornecido um cantil com capacidade de 1 (um) litro de água era viável enchê-lo com regularidade apenas logo pela manhã e na hora do almoço, ou enquanto quando eventualmente se deslocavam à oficina; e que realmente a quantidade de água disponibilizada era insuficiente (01:12:38 a 01:12:53). É importante destacar que embora a testemunha tenha referido que era dado apoio dentro das possibilidades, esse apoio não era adequado. Ele referiu que o técnico fica com o carro de apoio, mas que não realiza apenas uma atividade no dia com esse carro e às vezes está em outra obra (01:11:45), e que a reposição de água eventualmente demorava (01:13:21). Tenho assim que está devidamente caracterizado o ato ilícito da reclamada e que ele é grave suficiente para caracterização de dano moral in re ipsa, uma vez que diz respeito a aspectos que guardam correlação com a dignidade humana do trabalhador e que não podem ser abstraídos pelo empregador. E in casu foram, tendo em vista a insuficiência do apoio dado aos trabalhadores que atuavam nas frentes de trabalho do reclamante. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT elenca, em seus incisos, uma série de aspectos a serem considerados, quais sejam: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa. In casu avalio que a natureza jurídica do bem tutela é relevante, dizendo respeito à dignidade da pessoa humana em sentido lato e à saúde do trabalhador - especialmente no que diz respeito ao fornecimento de água. Em contrapartida a extensão e a duração dos efeitos da ofensa devem ser analisados com cautela e parcimônia, pois à luz do depoimento pessoal do obreiro já no início de 2019 ele teria passado a desempenhar atividades administrativas e assim trabalhar em locais dotados de banheiro e água potável. É preciso ponderar ainda que embora seja inescusável o não fornecimento de apoio para idas ao banheiro com dignidade e reposição de água adequada, mesmo o reclamante ao prestar depoimento referiu que quando solicitava eventualmente esse apoio chegava - ainda que não no tempo adequado e presumivelmente muitas vezes em tempo excedente àquele restante para fazer suas necessidades. De toda sorte, dentro da realidade que emana dos autos não é possível dizer que a reclamada tenha deliberadamente marginalizado a questão; e sim de que não a tratou adequadamente. Diante do exposto, e sopesando os fatores acima elencados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral, no quantum de R$ 5.000,00 à época da prolação da sentença. 8. Indenização por Dano Moral - Doença Ocupacional e Despedida Discriminatória O reclamante sustenta que desenvolveu perda auditiva ao longo do período contratual, atribuindo-a ao ambiente de trabalho. Menciona que tal condição lhe acometia à época do desligamento e que ainda assim foi despedido sem justa causa pela reclamada durante o tratamento de saúde, asseverando que isso caracteriza despedida discriminatória. Pede indenização por dano moral. A reclamada nega que a perda auditiva do reclamante tenha relação de causalidade ou concausalidade com as condições de trabalho, aduzindo que ele estava apto para as atividades por ocasião do desligamento e que não houve despedida discriminatória. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu e com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, o Sr. Perito Médico concluiu que “o reclamante apresentou perda bilateral transitória, com padrão distinto daquele observado na PAIR” e que sob tal compasso “não é possível a caracterização de nexo causal ou concausal doença-trabalho no caso em tela” (fl. 1159). Presente que o laudo pericial médico não foi impugnado pelo reclamante no prazo que lhe foi assinado, acolho-o por suas próprias razões e concluo que não há falar em nexo causal ou concausal da perda auditiva experimentada pelo obreiro e suas condições de trabalho. Mero consectário lógico, não há falar em doença ocupacional, responsabilidade civil do empregador pela doença ocupacional e indenização por dano moral. Tampouco há qualquer evidência que o reclamante estivesse incapacitado para o trabalho em razão da perda auditiva experimentada, que segundo o próprio Expert oscila ao longo do tempo e não é constante. Não há como vincular que a opção da reclamada pelo desligamento do autor tenha estado vinculado aos problemas auditivos por ele enfrentados, sendo que cabia ao reclamante o ônus da prova nesse particular porque não é viável presumi-lo. Logo, tampouco há falar em despedida discriminatória. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “l” do rol de pedidos da inicial. 9. Multas Convencionais A parte reclamante postula a aplicação das multas previstas nos instrumentos coletivos de trabalho para hipótese de descumprimento de suas cláusulas, especialmente aquelas que dizem respeito a horas extras (cláusula 7ª dos ACTs 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023) e saúde, higiene e segurança do trabalho (cláusula 27ª). A parte reclamada impugna a alegação de descumprimento dos instrumentos normativos, requerendo a improcedência do pedido. Tratando-se o direito invocado pela parte reclamante na exordial previsto em normas coletivas de trabalho, cabia-lhe o ônus da prova (art. 818, I, c/c art. 872, parágrafo único, CLT). E desse encargo processual a parte autora não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos as normas coletivas em que estariam previstas as cláusulas nominadas e tampouco indicou quais seriam essas cláusulas nas normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamada. Gizo que vieram aos autos inúmeras normas coletivas de trabalho e que perfazem 266 páginas (fls. 339/605). É evidente que não cabe ao Poder Judiciário auditá-las para verificar quais dentre a miríade de cláusulas pactuadas entre a reclamada e o sindicato da categoria profissional teriam sido descumpridas, muito menos encontrar tais previsões dentre todos esses instrumentos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “n” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 38), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 22/02/2018; extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, relativamente a elas e; (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante WEVERTON BATISTA DA SILVA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 14/07/2018 a 11/11/2018, 12/01/2019 a 03/06/2019 e 04/08/2019 a 31/10/2020, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará -, observados os parâmetros fixados no item 4 da fundamentação; b) horas extras, assim entendidas as excedentes a 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, de forma não cumulativa, exceto ao longo do ano de 2021, e observados os critérios e as repercussões fixadas no item 5.1 da fundamentação; c) indenização de 20 (vinte) minutos nos dias em que houve supressão parcial dos intervalos interjornada, exceto ao longo de 2021, observados os critérios fixados no item 5.3 da fundamentação; d) 2 (dois) dias das férias do período aquisitivo 2019/2020, em dobro; e e) indenização por dano moral, no quantum de R$ 5.000,00 à época da prolação da sentença. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 4 da fundamentação). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 200.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais ao Sr. Perito Engenheiro, de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários do Sr. Perito Médico foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 15 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324834979

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011146-16.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO OSMAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 681a9f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO OSMAR DE FREITAS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/09/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 304.897,84 (fls. 2/75). A tutela de urgência requerida pelo reclamante na peça vestibular foi deferida, tendo sido determinada sua imediata reintegração ao emprego, com a garantia dos salários e dos demais benefícios - inclusive restabelecimento do plano de saúde (fl. 629/630). A reclamada comprovou nos autos o cumprimento da decisão de tutela de urgência (fl. 1364/1365). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 633/701). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1388/1466). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida em 04/01/2002 e teve determinada em tutela de urgência sua reintegração ao emprego - estando o contrato de trabalho ativo. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/09/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2018, que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 26/04/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Emprego - Indenizações por Danos Materiais e Morais - Emissão da CAT - Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Vantagens do Período de Afastamento O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção elétrica de equipamentos, com consertos e reparos em geral nas áreas de mina, as quais demandam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica”. Menciona que no final de 2008 passou a apresentar problemas cardíacos, relatando afastamentos para tratamento em razão da tais moléstias e que seguem lhe acometendo na atualidade. Prossegue referindo que paralelamente “segue acometido de doenças ortopédicas que se iniciaram no ano de 2010”, quando foi diagnosticado com moléstias no cotovelo e ombro direito. Menciona que exames de ressonância magnética realizados em 2021 e 2022 ratificaram a subsistência das referidas patologias - inclusive submetendo-se a procedimento cirúrgico de artroscopia e sessões de fisioterapia no pós-operatório, com limitações funcionais para determinadas tarefas. Diz que seus atestados médicos liberaram-no para retorno ao trabalho sem a realização de esforços braçais, mas que “tão logo o obreiro retornou ao departamento de manutenções da usina, precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora, apesar de ter recebido recomendações médicas de que apenas poderia atuar em setor administrativo, sem realizar esforços com movimentação do braço acima da linha do ombro operado; e sem carregar ou levantar peso”. Cita que “de forma insensível e irresponsável a empresa simplesmente ignorou os comandos médicos e, mesmo tomando ciências das restrições físicas do autor tratou de encaminhá-lo novamente para tarefas habituais de levantamento de peças e ferramentas pesadas em sua rotina de manutenção elétrica e mecânica em equipamentos e veículos de grande porte”. Salienta que em razão disso “jamais conseguiu recuperar por completo sua capacidade, seguindo em quadro ortopédico bastante grave sem perspectiva de melhora em suas condições”. Menciona que a reclamada optou por desligá-lo do emprego e que “segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas e cardiológicas, que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego seja pela estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, seja pela despedida discriminatória na forma da Lei nº 9.029/95, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação (itens “H”, “I”, “W” e “X” do rol de pedidos); indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) (itens “U” e “V” do rol de pedidos) e moral (item “Y” do rol de pedidos). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “T” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Diz que não houve despedida discriminatória e que não há falar em estabilidade provisória no emprego porque o reclamante jamais gozou auxílio-doença. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Empregador - Indenização por Danos Materiais (Pensão Mensal Vitalícia e Lucros Cessantes) - Emissão da CAT O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há três moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual, sugerindo estarem vinculadas às condições de trabalho que lhe foram ofertadas: (i) problemas cardíacos; (ii) problemas em cotovelos e ombros; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: “O autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em membros superiores direito e esquerdo; membro superior direito - ombro direito e cotovelo direito, com diagnósticos prévios de ‘discreta bursite subacromial/subdeltóidea’ (...); ‘discreta/moderada tendinopatia da inserção comum dos extensores, junto ao epicôndilo lateral. Sinais de diminuto entesófito relacionado ao tendão distal do tríceps’ (...), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na reclamada. Tratam-se de quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade, constituição física, que não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido pelo autor na reclamada. O reclamante não apresentou e não apresenta atualmente quaisquer doenças relacionadas ao trabalho. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: (...) Não restaram estabelecidos o nexo de causalidade e tampouco o nexo de concausalidade, entre os quadros apresentados pelo reclamante e as atividades laborativas exercidas na reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa (...)” (fls. 2928/2929). Registro ab initio que embora tenha referido as cardiopatias do reclamante no laudo pericial, a Expert não chegou a examiná-las sob o viés de estarem ou não vinculadas às atividades do reclamante desempenhadas em prol da reclamada. Tampouco houve quaisquer menções no laudo pericial aos alegados transtornos depressivos no período subsequente ao desligamento do reclamante. Cabe registrar que no entendimento deste Magistrado se trata de silêncio eloquente, e de resto nesse particular não houve qualquer impugnação ao laudo pericial. De fato, ao formular quesitos complementares, e posteriormente impugnar o laudo pericial médico, a parte reclamante limitou-se a questionar à conclusão quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas e as condições de trabalho (fls. 2969/2970, 2989/2995 e 3018/3023). A parte reclamante formulou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial médico sucessivamente (fls. 2969/2970, 2989/2995, 3018/3023). A rigor sustenta que a Expert Médica não teria examinado as “condições em que ocorreu o trabalho do autor” e que “resta patente o caráter equivocado e confuso do laudo médico, afinal, a perita reconhece que o reclamante teve adoecimento que atinge sua estrutura óssea, com dores crônicas que, poderiam ter sido originadas - ou pelo menos agravadas - pelas condições prejudiciais em que ocorriam os serviços habituais do obreiro” (fl. 2990, por exemplo). Prossegue referindo que a Expert estaria apresentando resistência em responder seus quesitos complementares, ao valer-se de respostas remissivas aos fundamentos do laudo pericial médico e inclusive referindo que “a perita apenas utilizou de laudo pré-fabricado em que não se deu o trabalho de observar com a devida cautela a situação do reclamante” (fl. 2992, por exemplo). E requereu inclusive a nulidade da perícia médica e designação de novo perito médico para exame do quanto alegado na peça vestibular (fl. 3018). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pela parte autora, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2975/2986, 2998/3014). Veio aos autos decisão encerrando os trabalhos periciais médicos (fl. 3024), tendo o reclamante registrado seus protestos antipreclusivos (fls. 3026/3027). Por ocasião da audiência o reclamante renovou o requerimento de nulidade da perícia médica, o que foi indeferido por este Magistrado pelos motivos expostos na ata de audiência (fl. 3037). Estabelecidas essas premissas, registro de antemão que não há falar em resistência da Sra. Perita Médica em responder os quesitos complementares do reclamante e tampouco qualquer causa para que se decrete a nulidade da prova pericial e se designe nova perícia. Todos os quesitos complementares formulados pelo autor foram devidamente respondidos pela Sra. Perita Médica e a utilização da metodologia remissiva aos fundamentos do laudo pericial médico nada possui de irregular se as respostas se encontram no estudo técnico que está sendo objeto de impugnação - como de fato estão. É importante destacar que as conclusões da Sra. Perita Médica foram exaradas após análise do Histórico Ocupacional (fls. 2893/2900), Histórico Clínico (fls. 2900/2914), Exame Físico Pericial (fls. 2914/2915), Considerações Científicas (fls. 2915/2927) e Impressão Pericial (fl. 2927). De resto, a Expert ainda respondeu os quesitos formulados pelas partes, dentre os quais aqueles apresentados pelo reclamante (fl. 2929/2950). Superadas essa premissa, a Expert foi categórica ao referir que as moléstias ortopédicas apresentadas pelo reclamante são quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade e à constituição física do reclamante, referindo que não há nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas em prol da reclamada. É importante assinalar que tais conclusões estão condizentes com o parecer do assistente técnico da reclamada (fls. 2958/2967). Mais do que claro que cabia ao reclamante assim o ônus de prova técnica capaz de infirmar as conclusões da Sra. Perita Médica do Juízo (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois in casu não há qualquer documentação médica que permita relacionar os adoecimentos ortopédicos do demandante a fatores laborais. Gizo que a prova oral a respeito da doença ocupacional não altera a conclusão quanto ao mencionado no parágrafo anterior, uma vez que as condições de trabalho do reclamante foram consideradas pela Expert Médica a partir do relato do próprio reclamante e mesmo à luz desse relato ela não estabeleceu qualquer nexo causal ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Diante do exposto, seja porque não evidenciado qualquer transtorno depressivo após o desligamento, seja porque não estabelecido nexo causal ou concausal das moléstias ortopédicas e cardíacas que acometem/acometeram o reclamante e suas condições de trabalho, não há falar em doença ocupacional e por extensão são improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “T”, “U” e “V” do rol de pedidos da peça vestibular. Prossigo assim na análise dos pedidos de reintegração ao emprego sob alegação de despedida discriminatória; pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento; e indenização por dano moral sob alegação de despedida discriminatória. 3.2. Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Demais Vantagens - Indenização por Dano Moral O artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Não há dúvida possível de que o reclamante se submeteu a artroscopia no ombro direito para reparo de lesão no manguito rotador em 28/10/2022. Tanto que ele realizou atendimento clínico médico no médico de trabalho da reclamada em 23/11/2022, no qual está descrito início de tratamento fisioterápico e conversa “com gestor que informa ser possível atividade híbrida entre home office e presencial administrativa” - sendo liberado para tais atividades (fl. 2314). Mais adiante consta relatório médico indicando que o reclamante deveria evitar esforço físico com membro elevado, em 18/01/2023 (fl. 2632); que embora liberado esforço físico deveria persistir evitando o levantamento do membro superior direito acima da linha do ombro, em 15/03/2023 (fl. 2633); que submeteu-se a exame médico de retorno ao trabalho, indicando que segundo relato do reclamante teria cumprido as sessões de fisioterapia do pós-operatório e que estaria liberado para as atividades porque não apresentou melhor da força muscular e não apresentava dores ou queixas, em 14/04/2023 (fl. 2312). Porém, no exame médico demissional constou o seguinte: “Colaborador atualmente com restrições em virtude de cirurgia para correção de rompimento de ligamento em ombro direito e mão em virtude de sd. de túnel do carpo. Relata ser portador de FA [fibrilação arterial] e estar em uso de Propafenona 300mg BID, Dabigatrana 150mg BID, Losartana 50mg BID e rosuvastalina 20mg MID (...). Oriento manter tratamentos em curso” (fl. 2279). Muito embora não tenha sido reconhecido o nexo causal ou concausal das doenças ortopédicas e cardíacas do reclamante com suas atividades em prol da reclamada, o exame médico demissional permite concluir que o reclamante não estava plenamente recuperado do procedimento cirúrgico sequer aos olhos do empregador. É a conclusão a que chego a partir da indicação de que subsistiam “restrições em virtude de cirurgia”. Não é possível marginalizar, ainda que tenham sido tomadas no contexto da alegação de doença ocupacional, que a prova oral foi uníssona no sentido de que na atividades do reclamante exigem levantamento de peso e erguimento dos braços acima da altura do ombro - cito as declarações da testemunha Marcos Vinícius de Souza, ouvida a convite da própria reclamada (01:00:09 a 01:00:33). E que à época do desligamento persistiam restrições para realizá-las, na forma acima indicada. Tais circunstâncias são indícios claros quanto à despedida discriminatória do obreiro por motivo de saúde, uma vez que à época do desligamento ele apresentava restrições funcionais para a realização das atividades inerentes à função e sob tal compasso é mais do que presumível que o desligamento esteve vinculado justamente à inaptidão para exercer in totum as tarefas que estavam inseridas no conteúdo ocupacional de sua função. Gizo que o obreiro foi despedido sem justa causa e que a prova do fato constitutivo de seu direito é por tudo complexa, pois ele não possui condições de ingressar na mente do empregador e obter prova cabal quanto às razões da despedida sem justa causa. Tomados em perspectiva conglobante assim avalio que os indícios permitem concluir que ele se desincumbiu de seu encargo probatório, especialmente porque não há in casu qualquer elemento que permita contrapô-los. Diante do exposto, e com esteio no art. 4º da Lei nº 9.029/95, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da despedida sem justa causa do reclamante ocorrida em 10/05/2023 e reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento nos moldes postulados nos itens “W” e “X” do rol de pedidos da inicial. A parte reclamada cumpriu a tutela de urgência antecipada que fora deferida na fase inicial deste processo, razão por que os valores devidos ao reclamante no interregno compreendido entre o desligamento e a reintegração no emprego deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença - autorizada dedução de eventuais valores que tenham sido satisfeitos ao obreiro nesse interregno, bem parcelas resilitórias que lhe foram satisfeitas por ocasião do desligamento cuja nulidade ficou ora reconhecida. Prosseguindo e quanto à indenização por dano moral, a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. E a Lei nº 9.029/95 torna indubitável que é devida indenização por dano moral quando caracterizada despedida discriminatória. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à autoestima, à saúde e à integridade física do trabalhador - nesse último caso de forma indireta a partir da cessação temporária do plano de saúde que vinha sendo utilizado, como mostra a vasta documentação médica acostada aos autos. Gizo que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. In casu não visualizo quaisquer atenuantes passíveis de atuar em prol da reclamada no tocante à fixação do quantum indenizatório. É preciso destacar que é absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o desligamento do reclamante nas condições de saúde em que se encontrava à época do desligamento, certificadas pelo médico do trabalho da reclamada no atestado médico demissional. Especialmente no caso da reclamada, que é empresa de grande porte e que não possui qualquer justificativa plausível para simplesmente desligar o trabalhador sob tais condições, deixando-o à própria sorte e especialmente sem o plano de saúde que vinha utilizando com tanta recorrência. Não houve qualquer atitude da demandada para mitigar os efeitos dessa decisão de desligá-lo, cabendo gizar que o obreiro foi reintegrado ao emprego apenas por força de decisão judicial. É válido considerar ainda que o reclamante integrava os quadros da reclamada há quase 20 (vinte) anos quando foi despedido sem justa causa, o que por certo intensifica o sofrimento de discriminação; que ele não tinha um salário qualquer, pois segundo o TRCT à época do desligamento sua remuneração alcançava algo em torno de R$ 5.000,00, se somados salário contratual e adicional de periculosidade; e que a reclamada é empresa de grande porte e inequestionável saúde financeira. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mantenedor, Eletricista Especializado, Técnico Eletroeletrônico I e Técnico em Eletromecânica II, mas que no período em que foi Eletricista e Técnico em Eletromecânica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Mecânico. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que as tarefas executadas pelo reclamante e indicadas na peça vestibular inserem-se no conteúdo ocupacional das funções ocupadas por ele ao longo do tempo e são compatíveis com sua condição pessoal. Pede assim a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Técnico Eletroeletrônico e que foi ocupada pelo reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição, conforme ficha de registro funcional anexada aos autos (fl. 718). E tal documento mostra com clareza que atividades de manutenção mecânica de conjuntos, subconjuntos, sinalização, máquinas, equipamentos e instalações estão inseridas no conteúdo ocupacional dessa função (fl. 943), razão por que não há falar em qualquer ilicitude em seu desempenho por parte do reclamante. E no que diz respeito às tarefas de lubrificação, no entendimento deste Magistrado não ensejam o alegado acúmulo de função porque se trata de uma etapa de trabalho na execução das tarefas principais. Tanto é assim que o reclamante (00:11:17) e a própria testemunha William José Vieira e que foi ouvida a convite do reclamante (00:35:34 a 00:35:44) confirmaram que essas atividades são desempenhadas por todos os Técnicos de Eletroeletrônica, o que apenas chancela que estava inserida no conteúdo ocupacional da função ocupada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Alysson Wilian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos necessários e previstos no art. 461 da CLT para que seja reconhecida a equiparação salarial com os modelos indicados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu e como bem assinalado pelo obreiro ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa, a parte reclamada juntou aos autos fichas de registro funcional dos paradigmas de forma incompleta (fls. 973/986) e isso inviabiliza a análise pormenorizada da evolução funcional de cada um deles para fins de cotejamento com a ficha de registro funcional do obreiro (fls. 713/720). As planilhas juntadas não são documentos hábeis para os fins colimados (fls. 971/972). São unilaterais; se consultadas via PJE são incompreensíveis em razão do tamanho diminuto da fonte; se consultadas via download do PDF exigem a aplicação de Zoom de 400% para compreensão; se lidas com Zoom de 400% aparecem na tela informações incompletas, inviabilizando a análise clara das informações. Não pode a reclamada se beneficiar de sua própria torpeza. Tenho assim que a identidade funcional do reclamante com os modelos está comprovada tanto pelos depoimento das testemunhas William José Vieira (00:29:49 a 00:33:22) e Marcos Vinícius de Souza (00:56:07 a 00:57:34), segundo os quais as atividades do reclamante e dos modelos seriam precisamente as mesmas. Não há espaço para que se considere qualquer evolução funcional de autor e paradigmas pelas razões acima expostas, tampouco as Descrições de Cargos (fls. 943/970) porque somente fariam sentido se fosse viável examinar a evolução funcional dos trabalhadores. Concluo assim que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova quanto à identidade funcional, identidade de empregador, identidade de local de trabalho e simultaneidade no exercício das funções (art. 818, I, da CLT). E que a reclamada não comprovou in casu qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico, estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial almejada. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução. São indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. As repercussões em horas extras postuladas e adicional de insalubridade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento do adicional de insalubridade, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres, asseverando que ele recebeu ao longo do período não coberto pela prescrição o adicional de periculosidade e que não há falar em pagamento cumulado de tais adicionais. Diz que nada há a retificar no PPP. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante foram insalubres em grau médio por exposição a ruído, de 04/11/2002 a 06/11/2008, e são insalubres em grau máximo em razão do manuseio do agente químico óleo mineral, ao longo de todo período contratual, na forma dos Anexos nº 1 e 15 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com esteio nos seguintes fundamentos: a) quanto à exposição ao ruído, foi superior ao limite de tolerância previsto no Anexo nº1 da NR-15 no período de 04/11/2002 a 06/11/2008 e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento de EPIs eficazes para elidir a insalubridade daí decorrente no respectivo período (fl. 2090); b) quanto à exposição ao agente químico óleo mineral, as fichas de entregas de EPIs indicam que houve fornecimento insuficiente de creme de proteção ao longo do período contratual e com isso não restou elidida a insalubridade decorrente da exposição a tal agente físico (fl. 2093). Concluiu o Expert, ainda, que a reclamada deve retificar o PPP do reclamante para fazer constar que não houve fornecimento de EPI eficaz para elidir a insalubridade corrente de exposição a óleo mineral, bem como para que passe a constar exposições a tensões elétricas acima de 250V de forma habitual ao longo da jornada de trabalho (fl. 2114). A reclamada impugnou o laudo pericial no tocante à insalubridade por exposição ao ruído e óleo mineral, referindo que a falta de comprovação documental dos EPIs não seria suficiente para conclusão de que a insalubridade não foi elidida; que os óleos minerais utilizados nas atividades não são carcinogênicos e que por isso não caracterizam insalubridade em grau máximo na forma do Anexo nº13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade; e que a retificação do PPP referiu que ela seria indevida (fls. 2118/2137). Estabelecidas essas premissas, tenho que o acolhimento do laudo pericial por seus próprios fundamentos é medida que se impõe porque não foi produzida qualquer prova técnica pela reclamada passível de descaracterizar as conclusões a que chegou o Expert do Juízo - ônus processual que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT; e do qual tinha plena aptidão para a prova, especialmente porque pelas informações que constam no laudo pericial técnico a diligência foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, cujo laudo pericial não veio aos autos. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes.Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). E quanto aos óleos minerais manuseados pelo reclamante, a ilação da reclamada de que somente óleos minerais carcinogênicos caracterizariam a insalubridade em grau máximo não possui lastro na previsão normativa, que não traz tal qualificadora relativamente à substância em comento. Muito embora in casu tenha ficado caracterizada a insalubridade em grau máximo ao longo do período não coberto pela prescrição, não há falar em pagamento do respectivo adicional porque o reclamante recebia e vem recebendo o adicional de periculosidade - conforme indicam suas fichas financeiras juntadas aos autos. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme jurisprudência sedimentada (Tema 17 dos IRRs do TST). É importante destacar que os valores pagos pela reclamada a título de adicional de periculosidade já alcançavam algo em torno de R$ 1.100,00 em 2018 e R$ 1.600,00 em 2023 (fls. 863/868), sendo certo que ainda que observada a base de cálculo prevista nas normas coletivas de trabalho o adicional de insalubridade em grau máximo não alcançaria tal patamar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários (item “J” do rol de pedidos); e procedente em parte o pedido para condenar a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item “K” do rol de pedidos). 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Fábrica (Miguel Burnier); foi transferido entre 2004 e 2006 para Mina Córrego do Feijão (Brumadinho); e em 2007 retornou a Mina de Fábrica. Menciona que por seu desempenho foi transferido provisoriamente para trabalhar no Complexo Carajás/PA em maio de 2019 e aí permaneceu por 4 (quatro) meses, mas que jamais recebeu o adicional de transferência. Pede assim o pagamento do adicional de transferência relativamente ao período em que atuou no Complexo Carajás/PA, com as integrações que indica (item “M” do rol de pedidos). A reclamada não nega que o reclamante realmente tenha sido transferido para o Complexo Carajás no interregno informado, mas assevera ele “foi como sessão de obra para o citado local, em detrimento da paralização parcial da Mina de Fábrica à época (COVID-19)”. Diz que o autor permaneceu em hospedagem custeada pela Vale S.A., e que isso afasta o direito ao adicional de transferência. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Gizo que a condição implícita e/ou explícita no contrato de trabalho quanto à possibilidade de transferência ou o exercício de função de confiança não afastam o direito, conforme entendimento da OJ nº 113 da SDI-1 do TST, ao qual me filio: “113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o direito do empregado ao adicional de transferência: (i) transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços; e (ii) necessidade de mudança de domicílio do trabalhador em razão dessa transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços. In casu a transferência provisória é incontroversa, sendo admitida na própria peça defensiva da parte reclamada. E como não há qualquer documento que permita concluir com clareza o período no qual o reclamante foi transferido para o Complexo Carajás/PA, cuja juntada cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT), impõe-se o acolhimento de que a transferência ocorreu durante 4 (quatro) meses, a partir de maio de 2019, tal qual alegado na peça vestibular. Tampouco há qualquer dúvida possível de que o reclamante precisou mudar provisoriamente o domicílio em razão dessa transferência provisória para o Complexo Carajás/PA, seja em razão da distância geográfica entre o Complexo Carajás/PA e o Complexo Mariana/MG, seja porque a própria reclamada confirma que nesse interregno o reclamante permaneceu em hotel custeado pela empregadora. Cinge-se a controvérsia assim a definir se a circunstância do empregado ter permanecido em hotel custeado e/ou alojamento disponibilizado pela empregadora seria apta a afastar o direito ao adicional de transferência. E no entendimento deste Magistrado a resposta é negativa, pois seja em hotel, alojamento ou imóvel alugado pelo trabalhador e/ou empregador, é nesse local que ele estabelece seu domicílio ao longo da transferência provisória. É importante destacar que interpretando-se conjuntamente os arts. 70 a 73 da CLT vê-se com clareza que a legislação não exclui a possibilidade de que a pessoa natural tenha vários domicílios. Logo e ainda que o reclamante tenha mantido sua residência em Conselheiro Lafaiete/MG e aí tenha permanecido sua família ao longo da transferência, isso não exclui a conclusão de que durante o período de transferência teve seu domicílio alterado para Canaã dos Carajás/PA. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do art. 469 da CLT, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada" (meu grifo, ED-RRAg-11227-18.2016.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução. A base de cálculo do adicional de transferência é o salário contratual do empregado, que in casu deverá observar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Não há falar em inclusão do adicional de periculosidade e demais parcelas remuneratórias pagas na base de cálculo da parcela ora deferida. São indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, porque o adicional de transferência é parcela que é apurada e paga mensalmente com esteio no salário contratual e que já contempla os repousos semanais remunerados. Tampouco há reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, porque o contrato está ativo; e em PLR, calculada com esteio no salário-base. Não há quaisquer outros reflexos a serem deferidos em razão dos limites objetivos do pedido, nos quais postuladas repercussões em “RSRs, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + multa de 40%, PLR e aviso prévio indenizado” (item “M” do rol de pedidos, fl. 69). Tais repercussões já foram analisadas acima e deferidas ou indeferidas, conforme fundamentos. 8. Duração do Trabalho 8.1. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG), Córrego do Feijão (Brumadinho) e Canaã dos Carajás (Pará). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) diários in itinere como horas extras, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.2. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. As declarações da testemunha William José Vieira de que precisavam permanecer com o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:45 a 00:25:25). Especialmente porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do término do horário contratual, e porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. Tampouco há espaço para que se conclua que a circunstância de ser chamado de volta ao trabalho quando estava aguardando é apta a elidir da conclusão de que não se trata de tempo à disposição, especialmente porque nesses casos e como se verá adiante as horas extras eram registradas em tais hipóteses. Por fim, não impõe o acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. É evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Horas Extras O reclamante sustenta que “era exigido (...) que seguisse em atividade por pelo menos 2 horas extras por dia, em todos os dias da semana, com a determinação de que pudesse retornar para sua residência utilizando a condução do turno de revezamento - que levava para a cidade os trabalhadores que estavam deixando o turno de ‘13:00 - 19:15’”, aduzindo que “nestas condições (...) era impedido de marcar as horas extras nos controles de ponto” e que como havia adoção do regime de ponto por exceção “a empresa informava ao trabalhador que o período de sobrelabor seria remunerado como horas extras mediante marcação do próprio supervisor da equipe”, o que não ocorria. Pede assim o pagamento de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que eventuais horas extras foram registradas nos controles de horário e pagas ou compensadas com folgas. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme se depreende claramente da peça vestibular o que persegue o reclamante in casu são eventuais horas extras que teriam sido prestadas ao longo de todo o período contratual, à razão de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho durante 5 (cinco) dias da semana, as quais teria sido impedido de registrar. In casu avalio que a mera análise dos cartões-ponto juntados aos autos já bastaria para a conclusão de improcedência do pedido, pois tais documentos mostram claramente que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante registrou expressivo número de horas extras em seus cartões-ponto - as quais presumo terem sido satisfeitas, já que aqui o pedido diz respeito a horas extras que não teriam sido registradas. Cito, por exemplo, que entre 10 de novembro de 2018 e 10 de dezembro de 2018 constam registros de trabalho extraordinário em 11 (onze) dias, mais precisamente nos dias 10, 13, 15, 16, 18, 20, 28 e 29/11, e nos dias 7, 9 e 10/12. E em alguns desses dias inclusive em quantum superior àquele indicado pelo obreiro, como em 07/12/2018, quando ele estendeu a jornada contratual por 3 (três) horas e 2 (dois) minutos (fl. 885). Os depoimentos do reclamante e da testemunha por ele convidada a depor de que os elastecimentos da jornada ocorriam todos os dias devem ser vistos com extrema cautela e parcimônia. Cito dentre as várias contradições aquela que a meu sentir mais se destaca, quando o próprio reclamante referiu que no final da jornada parava suas atividades por volta das 15h45min (00:02:29 a 00:02:34) - é evidente que isso afasta qualquer conclusão de que os elastecimentos eram diários, corroborando os cartões-ponto. Por oportuno e apenas para não passar in albis e eventual motivar a oposição indevida de embargos de declaração, ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que permaneceu em home office por 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o início da pandemia; e que igualmente foi colocado em home office quando reintegrado ao emprego, razão por que não há cogitar de trabalho extraordinário nesse interregno e não ser surpreendente que nos cartões-ponto constem períodos sem assinalações. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020, bem como o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 e que vigeu a partir de 01/07/2022, transacionaram a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 5.8 [fl. 1290] e cláusula 26º [fl. 1343]). Tais previsões devem ser prestigiadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019, e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022 aplicam-se as cláusulas 5.8 do ACT 2019/2020 e 26ª do ACT 2022/2024, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a novembro de 2018, asseverando que nos dias 6, 12 e 19/11 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que nos dias 7 e 9/11 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; no dia 1º/11 teria extrapolado a jornada em 13 minutos; e no dia 30/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos (fl. 1439). Realmente em tais dias os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir pela extrapolação da jornada contratual por tempo superior ao limite estabelecido no art. 58, §1º, da CLT - e que era aplicável à época. É importante assinalar que em novembro de 2018 o horário contratual do reclamante era aquele de código 00210, que segundo o cabeçalho dos registros seria das 7h30min às 16h30min, com 1 (uma) hora de intervalo (fls. 883 e 885). Está correto o reclamante assim ao referir que em 06/11/2018, por exemplo, quando trabalhou das 7h29min às 16h44min, deveriam ter-lhe sido contabilizados 15 (quinze) minutos extras - o que não ocorreu. Mais do que claro assim que o reclamante é credor de diferenças de horas extras pelos minutos residuais antes e após a jornada de trabalho que se encontram registrados nos controles e extrapolaram os balizadores legais e convencionais. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos, sendo que no período em que houve adoção de regime de ponto por exceção deverá ser adotada a média dos meses em que houve a assinalação de horários e quantificação de minutos residuais extras; b) observância da tolerância do art. 58, §1º, da CLT, nos períodos até 31/03/2019 e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, e da tolerância das cláusulas 5.8 e 26ª dos ACTs 2019/2020 e 2022/2024 , nos períodos entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022; c) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição; d) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção; e) adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico e na forma das normas coletivas juntadas aos autos; e f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS - devendo as incidências de FGTS serem depositadas em conta vinculada, uma vez que a partir da reintegração ao emprego o contrato do autor permanece ativo. Não há falar em reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, pois como referido o contrato voltou a estar ativo. Tampouco há reflexos em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal parcela é o salário contratual e não o salário contratual acrescido das demais parcelas de natureza remuneratória. Justifico a exclusão dos períodos de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante porque ao prestar informações à Expert Médica o reclamante referiu que “na pandemia eu fiquei em casa por causa da arritmia, 1 ano e 7 meses” (fl. 2895), bem como que “estou ativo na função, estou de home office desde que eu reintegrei, logo de manhã e se precisar om, ordem de manutenção, se tiver alguma dúvida eu olho e mando para eles” e “isso que estou fazendo hoje”. Ele esclareceu que seu horário em home office é das 7h às 16h (turno administrativo) e que faz intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para descanso e alimentação (fl. 2899). Sob tal compasso e em que pese as respostas dadas pela preposta ao prestar depoimento de que marcações de “ausência atribuída à empresa” e “trabalho interno” assinaladas nos cartões-ponto referem-se ao período em que os trabalhadores deixaram de registrar os horários de trabalho, forçosa a conclusão de que não há falar em pagamento de quaisquer valores relativos à duração do trabalho nos períodos supramencionados porque o autor trabalhou em home office e quando trabalhou em home office cumpria estritamente a jornada contratual. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “S” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Mesmo a testemunha Marcos Vinicius de Souza e que foi ouvida a convite da reclamada referiu que o reclamante gozava intervalo intrajornada abaixo do mínimo legal (00:54:16 a 00:54:36). Sob tal compasso prevalece in casu o tempo de intervalo referido pelo reclamante ao prestar depoimento, a saber, 30 (trinta) minutos por dia de trabalho (00:04:54) - especialmente porque as declarações dadas pelas testemunhas nesse ponto foram divergentes, inexistindo elementos hábeis para concluir quanto ao gozo de intervalo a menor ou a maior a partir de seus depoimentos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, exceto quanto aos períodos acima indicados como excluídos da condenação; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao obreiro; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 30 (trinta) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 30 (trinta) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. E se inexiste pedido nesse sentido, eventual condenação caracterizaria sentença ultrapetita. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT (item “AA” do rol de pedidos). A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 78), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho e eventual incapacidade temporária ou permanente do obreiro para fins de pensão mensal vitalícia e indenização por lucros cessantes. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15 (item 2); e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de declarar a nulidade da despedida sem justa causa do reclamante em 10/05/2023 e o direito à reintegração no emprego (item 3.2), e condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante OSMAR DE FREITAS SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) salários e demais vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde (item 3.2 da fundamentação); b) indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.2 da fundamentação); c) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução -, observados os parâmetros e os critérios da fundamentação (item 5); d) adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução -, observados os parâmetros e critérios da fundamentação (item 7); e) horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.4); e f) indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.5). Condeno a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). Ratifico a tutela de urgência antecipada quanto à reintegração do reclamante ao emprego, com todos os benefícios que anteriormente lhe eram concedidos e restabelecimento do plano de saúde. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, no quantum de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários da Sra. Perita Médica foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324835034

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011146-16.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO OSMAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 681a9f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO OSMAR DE FREITAS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/09/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 304.897,84 (fls. 2/75). A tutela de urgência requerida pelo reclamante na peça vestibular foi deferida, tendo sido determinada sua imediata reintegração ao emprego, com a garantia dos salários e dos demais benefícios - inclusive restabelecimento do plano de saúde (fl. 629/630). A reclamada comprovou nos autos o cumprimento da decisão de tutela de urgência (fl. 1364/1365). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 633/701). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1388/1466). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida em 04/01/2002 e teve determinada em tutela de urgência sua reintegração ao emprego - estando o contrato de trabalho ativo. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/09/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2018, que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 26/04/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Emprego - Indenizações por Danos Materiais e Morais - Emissão da CAT - Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Vantagens do Período de Afastamento O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção elétrica de equipamentos, com consertos e reparos em geral nas áreas de mina, as quais demandam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica”. Menciona que no final de 2008 passou a apresentar problemas cardíacos, relatando afastamentos para tratamento em razão da tais moléstias e que seguem lhe acometendo na atualidade. Prossegue referindo que paralelamente “segue acometido de doenças ortopédicas que se iniciaram no ano de 2010”, quando foi diagnosticado com moléstias no cotovelo e ombro direito. Menciona que exames de ressonância magnética realizados em 2021 e 2022 ratificaram a subsistência das referidas patologias - inclusive submetendo-se a procedimento cirúrgico de artroscopia e sessões de fisioterapia no pós-operatório, com limitações funcionais para determinadas tarefas. Diz que seus atestados médicos liberaram-no para retorno ao trabalho sem a realização de esforços braçais, mas que “tão logo o obreiro retornou ao departamento de manutenções da usina, precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora, apesar de ter recebido recomendações médicas de que apenas poderia atuar em setor administrativo, sem realizar esforços com movimentação do braço acima da linha do ombro operado; e sem carregar ou levantar peso”. Cita que “de forma insensível e irresponsável a empresa simplesmente ignorou os comandos médicos e, mesmo tomando ciências das restrições físicas do autor tratou de encaminhá-lo novamente para tarefas habituais de levantamento de peças e ferramentas pesadas em sua rotina de manutenção elétrica e mecânica em equipamentos e veículos de grande porte”. Salienta que em razão disso “jamais conseguiu recuperar por completo sua capacidade, seguindo em quadro ortopédico bastante grave sem perspectiva de melhora em suas condições”. Menciona que a reclamada optou por desligá-lo do emprego e que “segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas e cardiológicas, que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego seja pela estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, seja pela despedida discriminatória na forma da Lei nº 9.029/95, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação (itens “H”, “I”, “W” e “X” do rol de pedidos); indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) (itens “U” e “V” do rol de pedidos) e moral (item “Y” do rol de pedidos). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “T” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Diz que não houve despedida discriminatória e que não há falar em estabilidade provisória no emprego porque o reclamante jamais gozou auxílio-doença. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Empregador - Indenização por Danos Materiais (Pensão Mensal Vitalícia e Lucros Cessantes) - Emissão da CAT O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há três moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual, sugerindo estarem vinculadas às condições de trabalho que lhe foram ofertadas: (i) problemas cardíacos; (ii) problemas em cotovelos e ombros; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: “O autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em membros superiores direito e esquerdo; membro superior direito - ombro direito e cotovelo direito, com diagnósticos prévios de ‘discreta bursite subacromial/subdeltóidea’ (...); ‘discreta/moderada tendinopatia da inserção comum dos extensores, junto ao epicôndilo lateral. Sinais de diminuto entesófito relacionado ao tendão distal do tríceps’ (...), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na reclamada. Tratam-se de quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade, constituição física, que não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido pelo autor na reclamada. O reclamante não apresentou e não apresenta atualmente quaisquer doenças relacionadas ao trabalho. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: (...) Não restaram estabelecidos o nexo de causalidade e tampouco o nexo de concausalidade, entre os quadros apresentados pelo reclamante e as atividades laborativas exercidas na reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa (...)” (fls. 2928/2929). Registro ab initio que embora tenha referido as cardiopatias do reclamante no laudo pericial, a Expert não chegou a examiná-las sob o viés de estarem ou não vinculadas às atividades do reclamante desempenhadas em prol da reclamada. Tampouco houve quaisquer menções no laudo pericial aos alegados transtornos depressivos no período subsequente ao desligamento do reclamante. Cabe registrar que no entendimento deste Magistrado se trata de silêncio eloquente, e de resto nesse particular não houve qualquer impugnação ao laudo pericial. De fato, ao formular quesitos complementares, e posteriormente impugnar o laudo pericial médico, a parte reclamante limitou-se a questionar à conclusão quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas e as condições de trabalho (fls. 2969/2970, 2989/2995 e 3018/3023). A parte reclamante formulou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial médico sucessivamente (fls. 2969/2970, 2989/2995, 3018/3023). A rigor sustenta que a Expert Médica não teria examinado as “condições em que ocorreu o trabalho do autor” e que “resta patente o caráter equivocado e confuso do laudo médico, afinal, a perita reconhece que o reclamante teve adoecimento que atinge sua estrutura óssea, com dores crônicas que, poderiam ter sido originadas - ou pelo menos agravadas - pelas condições prejudiciais em que ocorriam os serviços habituais do obreiro” (fl. 2990, por exemplo). Prossegue referindo que a Expert estaria apresentando resistência em responder seus quesitos complementares, ao valer-se de respostas remissivas aos fundamentos do laudo pericial médico e inclusive referindo que “a perita apenas utilizou de laudo pré-fabricado em que não se deu o trabalho de observar com a devida cautela a situação do reclamante” (fl. 2992, por exemplo). E requereu inclusive a nulidade da perícia médica e designação de novo perito médico para exame do quanto alegado na peça vestibular (fl. 3018). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pela parte autora, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2975/2986, 2998/3014). Veio aos autos decisão encerrando os trabalhos periciais médicos (fl. 3024), tendo o reclamante registrado seus protestos antipreclusivos (fls. 3026/3027). Por ocasião da audiência o reclamante renovou o requerimento de nulidade da perícia médica, o que foi indeferido por este Magistrado pelos motivos expostos na ata de audiência (fl. 3037). Estabelecidas essas premissas, registro de antemão que não há falar em resistência da Sra. Perita Médica em responder os quesitos complementares do reclamante e tampouco qualquer causa para que se decrete a nulidade da prova pericial e se designe nova perícia. Todos os quesitos complementares formulados pelo autor foram devidamente respondidos pela Sra. Perita Médica e a utilização da metodologia remissiva aos fundamentos do laudo pericial médico nada possui de irregular se as respostas se encontram no estudo técnico que está sendo objeto de impugnação - como de fato estão. É importante destacar que as conclusões da Sra. Perita Médica foram exaradas após análise do Histórico Ocupacional (fls. 2893/2900), Histórico Clínico (fls. 2900/2914), Exame Físico Pericial (fls. 2914/2915), Considerações Científicas (fls. 2915/2927) e Impressão Pericial (fl. 2927). De resto, a Expert ainda respondeu os quesitos formulados pelas partes, dentre os quais aqueles apresentados pelo reclamante (fl. 2929/2950). Superadas essa premissa, a Expert foi categórica ao referir que as moléstias ortopédicas apresentadas pelo reclamante são quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade e à constituição física do reclamante, referindo que não há nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas em prol da reclamada. É importante assinalar que tais conclusões estão condizentes com o parecer do assistente técnico da reclamada (fls. 2958/2967). Mais do que claro que cabia ao reclamante assim o ônus de prova técnica capaz de infirmar as conclusões da Sra. Perita Médica do Juízo (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois in casu não há qualquer documentação médica que permita relacionar os adoecimentos ortopédicos do demandante a fatores laborais. Gizo que a prova oral a respeito da doença ocupacional não altera a conclusão quanto ao mencionado no parágrafo anterior, uma vez que as condições de trabalho do reclamante foram consideradas pela Expert Médica a partir do relato do próprio reclamante e mesmo à luz desse relato ela não estabeleceu qualquer nexo causal ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Diante do exposto, seja porque não evidenciado qualquer transtorno depressivo após o desligamento, seja porque não estabelecido nexo causal ou concausal das moléstias ortopédicas e cardíacas que acometem/acometeram o reclamante e suas condições de trabalho, não há falar em doença ocupacional e por extensão são improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “T”, “U” e “V” do rol de pedidos da peça vestibular. Prossigo assim na análise dos pedidos de reintegração ao emprego sob alegação de despedida discriminatória; pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento; e indenização por dano moral sob alegação de despedida discriminatória. 3.2. Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Demais Vantagens - Indenização por Dano Moral O artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Não há dúvida possível de que o reclamante se submeteu a artroscopia no ombro direito para reparo de lesão no manguito rotador em 28/10/2022. Tanto que ele realizou atendimento clínico médico no médico de trabalho da reclamada em 23/11/2022, no qual está descrito início de tratamento fisioterápico e conversa “com gestor que informa ser possível atividade híbrida entre home office e presencial administrativa” - sendo liberado para tais atividades (fl. 2314). Mais adiante consta relatório médico indicando que o reclamante deveria evitar esforço físico com membro elevado, em 18/01/2023 (fl. 2632); que embora liberado esforço físico deveria persistir evitando o levantamento do membro superior direito acima da linha do ombro, em 15/03/2023 (fl. 2633); que submeteu-se a exame médico de retorno ao trabalho, indicando que segundo relato do reclamante teria cumprido as sessões de fisioterapia do pós-operatório e que estaria liberado para as atividades porque não apresentou melhor da força muscular e não apresentava dores ou queixas, em 14/04/2023 (fl. 2312). Porém, no exame médico demissional constou o seguinte: “Colaborador atualmente com restrições em virtude de cirurgia para correção de rompimento de ligamento em ombro direito e mão em virtude de sd. de túnel do carpo. Relata ser portador de FA [fibrilação arterial] e estar em uso de Propafenona 300mg BID, Dabigatrana 150mg BID, Losartana 50mg BID e rosuvastalina 20mg MID (...). Oriento manter tratamentos em curso” (fl. 2279). Muito embora não tenha sido reconhecido o nexo causal ou concausal das doenças ortopédicas e cardíacas do reclamante com suas atividades em prol da reclamada, o exame médico demissional permite concluir que o reclamante não estava plenamente recuperado do procedimento cirúrgico sequer aos olhos do empregador. É a conclusão a que chego a partir da indicação de que subsistiam “restrições em virtude de cirurgia”. Não é possível marginalizar, ainda que tenham sido tomadas no contexto da alegação de doença ocupacional, que a prova oral foi uníssona no sentido de que na atividades do reclamante exigem levantamento de peso e erguimento dos braços acima da altura do ombro - cito as declarações da testemunha Marcos Vinícius de Souza, ouvida a convite da própria reclamada (01:00:09 a 01:00:33). E que à época do desligamento persistiam restrições para realizá-las, na forma acima indicada. Tais circunstâncias são indícios claros quanto à despedida discriminatória do obreiro por motivo de saúde, uma vez que à época do desligamento ele apresentava restrições funcionais para a realização das atividades inerentes à função e sob tal compasso é mais do que presumível que o desligamento esteve vinculado justamente à inaptidão para exercer in totum as tarefas que estavam inseridas no conteúdo ocupacional de sua função. Gizo que o obreiro foi despedido sem justa causa e que a prova do fato constitutivo de seu direito é por tudo complexa, pois ele não possui condições de ingressar na mente do empregador e obter prova cabal quanto às razões da despedida sem justa causa. Tomados em perspectiva conglobante assim avalio que os indícios permitem concluir que ele se desincumbiu de seu encargo probatório, especialmente porque não há in casu qualquer elemento que permita contrapô-los. Diante do exposto, e com esteio no art. 4º da Lei nº 9.029/95, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da despedida sem justa causa do reclamante ocorrida em 10/05/2023 e reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento nos moldes postulados nos itens “W” e “X” do rol de pedidos da inicial. A parte reclamada cumpriu a tutela de urgência antecipada que fora deferida na fase inicial deste processo, razão por que os valores devidos ao reclamante no interregno compreendido entre o desligamento e a reintegração no emprego deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença - autorizada dedução de eventuais valores que tenham sido satisfeitos ao obreiro nesse interregno, bem parcelas resilitórias que lhe foram satisfeitas por ocasião do desligamento cuja nulidade ficou ora reconhecida. Prosseguindo e quanto à indenização por dano moral, a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. E a Lei nº 9.029/95 torna indubitável que é devida indenização por dano moral quando caracterizada despedida discriminatória. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à autoestima, à saúde e à integridade física do trabalhador - nesse último caso de forma indireta a partir da cessação temporária do plano de saúde que vinha sendo utilizado, como mostra a vasta documentação médica acostada aos autos. Gizo que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. In casu não visualizo quaisquer atenuantes passíveis de atuar em prol da reclamada no tocante à fixação do quantum indenizatório. É preciso destacar que é absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o desligamento do reclamante nas condições de saúde em que se encontrava à época do desligamento, certificadas pelo médico do trabalho da reclamada no atestado médico demissional. Especialmente no caso da reclamada, que é empresa de grande porte e que não possui qualquer justificativa plausível para simplesmente desligar o trabalhador sob tais condições, deixando-o à própria sorte e especialmente sem o plano de saúde que vinha utilizando com tanta recorrência. Não houve qualquer atitude da demandada para mitigar os efeitos dessa decisão de desligá-lo, cabendo gizar que o obreiro foi reintegrado ao emprego apenas por força de decisão judicial. É válido considerar ainda que o reclamante integrava os quadros da reclamada há quase 20 (vinte) anos quando foi despedido sem justa causa, o que por certo intensifica o sofrimento de discriminação; que ele não tinha um salário qualquer, pois segundo o TRCT à época do desligamento sua remuneração alcançava algo em torno de R$ 5.000,00, se somados salário contratual e adicional de periculosidade; e que a reclamada é empresa de grande porte e inequestionável saúde financeira. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mantenedor, Eletricista Especializado, Técnico Eletroeletrônico I e Técnico em Eletromecânica II, mas que no período em que foi Eletricista e Técnico em Eletromecânica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Mecânico. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que as tarefas executadas pelo reclamante e indicadas na peça vestibular inserem-se no conteúdo ocupacional das funções ocupadas por ele ao longo do tempo e são compatíveis com sua condição pessoal. Pede assim a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Técnico Eletroeletrônico e que foi ocupada pelo reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição, conforme ficha de registro funcional anexada aos autos (fl. 718). E tal documento mostra com clareza que atividades de manutenção mecânica de conjuntos, subconjuntos, sinalização, máquinas, equipamentos e instalações estão inseridas no conteúdo ocupacional dessa função (fl. 943), razão por que não há falar em qualquer ilicitude em seu desempenho por parte do reclamante. E no que diz respeito às tarefas de lubrificação, no entendimento deste Magistrado não ensejam o alegado acúmulo de função porque se trata de uma etapa de trabalho na execução das tarefas principais. Tanto é assim que o reclamante (00:11:17) e a própria testemunha William José Vieira e que foi ouvida a convite do reclamante (00:35:34 a 00:35:44) confirmaram que essas atividades são desempenhadas por todos os Técnicos de Eletroeletrônica, o que apenas chancela que estava inserida no conteúdo ocupacional da função ocupada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Alysson Wilian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos necessários e previstos no art. 461 da CLT para que seja reconhecida a equiparação salarial com os modelos indicados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu e como bem assinalado pelo obreiro ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa, a parte reclamada juntou aos autos fichas de registro funcional dos paradigmas de forma incompleta (fls. 973/986) e isso inviabiliza a análise pormenorizada da evolução funcional de cada um deles para fins de cotejamento com a ficha de registro funcional do obreiro (fls. 713/720). As planilhas juntadas não são documentos hábeis para os fins colimados (fls. 971/972). São unilaterais; se consultadas via PJE são incompreensíveis em razão do tamanho diminuto da fonte; se consultadas via download do PDF exigem a aplicação de Zoom de 400% para compreensão; se lidas com Zoom de 400% aparecem na tela informações incompletas, inviabilizando a análise clara das informações. Não pode a reclamada se beneficiar de sua própria torpeza. Tenho assim que a identidade funcional do reclamante com os modelos está comprovada tanto pelos depoimento das testemunhas William José Vieira (00:29:49 a 00:33:22) e Marcos Vinícius de Souza (00:56:07 a 00:57:34), segundo os quais as atividades do reclamante e dos modelos seriam precisamente as mesmas. Não há espaço para que se considere qualquer evolução funcional de autor e paradigmas pelas razões acima expostas, tampouco as Descrições de Cargos (fls. 943/970) porque somente fariam sentido se fosse viável examinar a evolução funcional dos trabalhadores. Concluo assim que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova quanto à identidade funcional, identidade de empregador, identidade de local de trabalho e simultaneidade no exercício das funções (art. 818, I, da CLT). E que a reclamada não comprovou in casu qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico, estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial almejada. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução. São indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. As repercussões em horas extras postuladas e adicional de insalubridade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento do adicional de insalubridade, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres, asseverando que ele recebeu ao longo do período não coberto pela prescrição o adicional de periculosidade e que não há falar em pagamento cumulado de tais adicionais. Diz que nada há a retificar no PPP. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante foram insalubres em grau médio por exposição a ruído, de 04/11/2002 a 06/11/2008, e são insalubres em grau máximo em razão do manuseio do agente químico óleo mineral, ao longo de todo período contratual, na forma dos Anexos nº 1 e 15 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com esteio nos seguintes fundamentos: a) quanto à exposição ao ruído, foi superior ao limite de tolerância previsto no Anexo nº1 da NR-15 no período de 04/11/2002 a 06/11/2008 e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento de EPIs eficazes para elidir a insalubridade daí decorrente no respectivo período (fl. 2090); b) quanto à exposição ao agente químico óleo mineral, as fichas de entregas de EPIs indicam que houve fornecimento insuficiente de creme de proteção ao longo do período contratual e com isso não restou elidida a insalubridade decorrente da exposição a tal agente físico (fl. 2093). Concluiu o Expert, ainda, que a reclamada deve retificar o PPP do reclamante para fazer constar que não houve fornecimento de EPI eficaz para elidir a insalubridade corrente de exposição a óleo mineral, bem como para que passe a constar exposições a tensões elétricas acima de 250V de forma habitual ao longo da jornada de trabalho (fl. 2114). A reclamada impugnou o laudo pericial no tocante à insalubridade por exposição ao ruído e óleo mineral, referindo que a falta de comprovação documental dos EPIs não seria suficiente para conclusão de que a insalubridade não foi elidida; que os óleos minerais utilizados nas atividades não são carcinogênicos e que por isso não caracterizam insalubridade em grau máximo na forma do Anexo nº13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade; e que a retificação do PPP referiu que ela seria indevida (fls. 2118/2137). Estabelecidas essas premissas, tenho que o acolhimento do laudo pericial por seus próprios fundamentos é medida que se impõe porque não foi produzida qualquer prova técnica pela reclamada passível de descaracterizar as conclusões a que chegou o Expert do Juízo - ônus processual que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT; e do qual tinha plena aptidão para a prova, especialmente porque pelas informações que constam no laudo pericial técnico a diligência foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, cujo laudo pericial não veio aos autos. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes.Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). E quanto aos óleos minerais manuseados pelo reclamante, a ilação da reclamada de que somente óleos minerais carcinogênicos caracterizariam a insalubridade em grau máximo não possui lastro na previsão normativa, que não traz tal qualificadora relativamente à substância em comento. Muito embora in casu tenha ficado caracterizada a insalubridade em grau máximo ao longo do período não coberto pela prescrição, não há falar em pagamento do respectivo adicional porque o reclamante recebia e vem recebendo o adicional de periculosidade - conforme indicam suas fichas financeiras juntadas aos autos. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme jurisprudência sedimentada (Tema 17 dos IRRs do TST). É importante destacar que os valores pagos pela reclamada a título de adicional de periculosidade já alcançavam algo em torno de R$ 1.100,00 em 2018 e R$ 1.600,00 em 2023 (fls. 863/868), sendo certo que ainda que observada a base de cálculo prevista nas normas coletivas de trabalho o adicional de insalubridade em grau máximo não alcançaria tal patamar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários (item “J” do rol de pedidos); e procedente em parte o pedido para condenar a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item “K” do rol de pedidos). 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Fábrica (Miguel Burnier); foi transferido entre 2004 e 2006 para Mina Córrego do Feijão (Brumadinho); e em 2007 retornou a Mina de Fábrica. Menciona que por seu desempenho foi transferido provisoriamente para trabalhar no Complexo Carajás/PA em maio de 2019 e aí permaneceu por 4 (quatro) meses, mas que jamais recebeu o adicional de transferência. Pede assim o pagamento do adicional de transferência relativamente ao período em que atuou no Complexo Carajás/PA, com as integrações que indica (item “M” do rol de pedidos). A reclamada não nega que o reclamante realmente tenha sido transferido para o Complexo Carajás no interregno informado, mas assevera ele “foi como sessão de obra para o citado local, em detrimento da paralização parcial da Mina de Fábrica à época (COVID-19)”. Diz que o autor permaneceu em hospedagem custeada pela Vale S.A., e que isso afasta o direito ao adicional de transferência. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Gizo que a condição implícita e/ou explícita no contrato de trabalho quanto à possibilidade de transferência ou o exercício de função de confiança não afastam o direito, conforme entendimento da OJ nº 113 da SDI-1 do TST, ao qual me filio: “113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o direito do empregado ao adicional de transferência: (i) transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços; e (ii) necessidade de mudança de domicílio do trabalhador em razão dessa transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços. In casu a transferência provisória é incontroversa, sendo admitida na própria peça defensiva da parte reclamada. E como não há qualquer documento que permita concluir com clareza o período no qual o reclamante foi transferido para o Complexo Carajás/PA, cuja juntada cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT), impõe-se o acolhimento de que a transferência ocorreu durante 4 (quatro) meses, a partir de maio de 2019, tal qual alegado na peça vestibular. Tampouco há qualquer dúvida possível de que o reclamante precisou mudar provisoriamente o domicílio em razão dessa transferência provisória para o Complexo Carajás/PA, seja em razão da distância geográfica entre o Complexo Carajás/PA e o Complexo Mariana/MG, seja porque a própria reclamada confirma que nesse interregno o reclamante permaneceu em hotel custeado pela empregadora. Cinge-se a controvérsia assim a definir se a circunstância do empregado ter permanecido em hotel custeado e/ou alojamento disponibilizado pela empregadora seria apta a afastar o direito ao adicional de transferência. E no entendimento deste Magistrado a resposta é negativa, pois seja em hotel, alojamento ou imóvel alugado pelo trabalhador e/ou empregador, é nesse local que ele estabelece seu domicílio ao longo da transferência provisória. É importante destacar que interpretando-se conjuntamente os arts. 70 a 73 da CLT vê-se com clareza que a legislação não exclui a possibilidade de que a pessoa natural tenha vários domicílios. Logo e ainda que o reclamante tenha mantido sua residência em Conselheiro Lafaiete/MG e aí tenha permanecido sua família ao longo da transferência, isso não exclui a conclusão de que durante o período de transferência teve seu domicílio alterado para Canaã dos Carajás/PA. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do art. 469 da CLT, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada" (meu grifo, ED-RRAg-11227-18.2016.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução. A base de cálculo do adicional de transferência é o salário contratual do empregado, que in casu deverá observar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Não há falar em inclusão do adicional de periculosidade e demais parcelas remuneratórias pagas na base de cálculo da parcela ora deferida. São indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, porque o adicional de transferência é parcela que é apurada e paga mensalmente com esteio no salário contratual e que já contempla os repousos semanais remunerados. Tampouco há reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, porque o contrato está ativo; e em PLR, calculada com esteio no salário-base. Não há quaisquer outros reflexos a serem deferidos em razão dos limites objetivos do pedido, nos quais postuladas repercussões em “RSRs, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + multa de 40%, PLR e aviso prévio indenizado” (item “M” do rol de pedidos, fl. 69). Tais repercussões já foram analisadas acima e deferidas ou indeferidas, conforme fundamentos. 8. Duração do Trabalho 8.1. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG), Córrego do Feijão (Brumadinho) e Canaã dos Carajás (Pará). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) diários in itinere como horas extras, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.2. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. As declarações da testemunha William José Vieira de que precisavam permanecer com o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:45 a 00:25:25). Especialmente porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do término do horário contratual, e porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. Tampouco há espaço para que se conclua que a circunstância de ser chamado de volta ao trabalho quando estava aguardando é apta a elidir da conclusão de que não se trata de tempo à disposição, especialmente porque nesses casos e como se verá adiante as horas extras eram registradas em tais hipóteses. Por fim, não impõe o acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. É evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Horas Extras O reclamante sustenta que “era exigido (...) que seguisse em atividade por pelo menos 2 horas extras por dia, em todos os dias da semana, com a determinação de que pudesse retornar para sua residência utilizando a condução do turno de revezamento - que levava para a cidade os trabalhadores que estavam deixando o turno de ‘13:00 - 19:15’”, aduzindo que “nestas condições (...) era impedido de marcar as horas extras nos controles de ponto” e que como havia adoção do regime de ponto por exceção “a empresa informava ao trabalhador que o período de sobrelabor seria remunerado como horas extras mediante marcação do próprio supervisor da equipe”, o que não ocorria. Pede assim o pagamento de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que eventuais horas extras foram registradas nos controles de horário e pagas ou compensadas com folgas. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme se depreende claramente da peça vestibular o que persegue o reclamante in casu são eventuais horas extras que teriam sido prestadas ao longo de todo o período contratual, à razão de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho durante 5 (cinco) dias da semana, as quais teria sido impedido de registrar. In casu avalio que a mera análise dos cartões-ponto juntados aos autos já bastaria para a conclusão de improcedência do pedido, pois tais documentos mostram claramente que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante registrou expressivo número de horas extras em seus cartões-ponto - as quais presumo terem sido satisfeitas, já que aqui o pedido diz respeito a horas extras que não teriam sido registradas. Cito, por exemplo, que entre 10 de novembro de 2018 e 10 de dezembro de 2018 constam registros de trabalho extraordinário em 11 (onze) dias, mais precisamente nos dias 10, 13, 15, 16, 18, 20, 28 e 29/11, e nos dias 7, 9 e 10/12. E em alguns desses dias inclusive em quantum superior àquele indicado pelo obreiro, como em 07/12/2018, quando ele estendeu a jornada contratual por 3 (três) horas e 2 (dois) minutos (fl. 885). Os depoimentos do reclamante e da testemunha por ele convidada a depor de que os elastecimentos da jornada ocorriam todos os dias devem ser vistos com extrema cautela e parcimônia. Cito dentre as várias contradições aquela que a meu sentir mais se destaca, quando o próprio reclamante referiu que no final da jornada parava suas atividades por volta das 15h45min (00:02:29 a 00:02:34) - é evidente que isso afasta qualquer conclusão de que os elastecimentos eram diários, corroborando os cartões-ponto. Por oportuno e apenas para não passar in albis e eventual motivar a oposição indevida de embargos de declaração, ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que permaneceu em home office por 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o início da pandemia; e que igualmente foi colocado em home office quando reintegrado ao emprego, razão por que não há cogitar de trabalho extraordinário nesse interregno e não ser surpreendente que nos cartões-ponto constem períodos sem assinalações. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020, bem como o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 e que vigeu a partir de 01/07/2022, transacionaram a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 5.8 [fl. 1290] e cláusula 26º [fl. 1343]). Tais previsões devem ser prestigiadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019, e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022 aplicam-se as cláusulas 5.8 do ACT 2019/2020 e 26ª do ACT 2022/2024, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a novembro de 2018, asseverando que nos dias 6, 12 e 19/11 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que nos dias 7 e 9/11 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; no dia 1º/11 teria extrapolado a jornada em 13 minutos; e no dia 30/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos (fl. 1439). Realmente em tais dias os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir pela extrapolação da jornada contratual por tempo superior ao limite estabelecido no art. 58, §1º, da CLT - e que era aplicável à época. É importante assinalar que em novembro de 2018 o horário contratual do reclamante era aquele de código 00210, que segundo o cabeçalho dos registros seria das 7h30min às 16h30min, com 1 (uma) hora de intervalo (fls. 883 e 885). Está correto o reclamante assim ao referir que em 06/11/2018, por exemplo, quando trabalhou das 7h29min às 16h44min, deveriam ter-lhe sido contabilizados 15 (quinze) minutos extras - o que não ocorreu. Mais do que claro assim que o reclamante é credor de diferenças de horas extras pelos minutos residuais antes e após a jornada de trabalho que se encontram registrados nos controles e extrapolaram os balizadores legais e convencionais. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos, sendo que no período em que houve adoção de regime de ponto por exceção deverá ser adotada a média dos meses em que houve a assinalação de horários e quantificação de minutos residuais extras; b) observância da tolerância do art. 58, §1º, da CLT, nos períodos até 31/03/2019 e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, e da tolerância das cláusulas 5.8 e 26ª dos ACTs 2019/2020 e 2022/2024 , nos períodos entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022; c) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição; d) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção; e) adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico e na forma das normas coletivas juntadas aos autos; e f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS - devendo as incidências de FGTS serem depositadas em conta vinculada, uma vez que a partir da reintegração ao emprego o contrato do autor permanece ativo. Não há falar em reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, pois como referido o contrato voltou a estar ativo. Tampouco há reflexos em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal parcela é o salário contratual e não o salário contratual acrescido das demais parcelas de natureza remuneratória. Justifico a exclusão dos períodos de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante porque ao prestar informações à Expert Médica o reclamante referiu que “na pandemia eu fiquei em casa por causa da arritmia, 1 ano e 7 meses” (fl. 2895), bem como que “estou ativo na função, estou de home office desde que eu reintegrei, logo de manhã e se precisar om, ordem de manutenção, se tiver alguma dúvida eu olho e mando para eles” e “isso que estou fazendo hoje”. Ele esclareceu que seu horário em home office é das 7h às 16h (turno administrativo) e que faz intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para descanso e alimentação (fl. 2899). Sob tal compasso e em que pese as respostas dadas pela preposta ao prestar depoimento de que marcações de “ausência atribuída à empresa” e “trabalho interno” assinaladas nos cartões-ponto referem-se ao período em que os trabalhadores deixaram de registrar os horários de trabalho, forçosa a conclusão de que não há falar em pagamento de quaisquer valores relativos à duração do trabalho nos períodos supramencionados porque o autor trabalhou em home office e quando trabalhou em home office cumpria estritamente a jornada contratual. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “S” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Mesmo a testemunha Marcos Vinicius de Souza e que foi ouvida a convite da reclamada referiu que o reclamante gozava intervalo intrajornada abaixo do mínimo legal (00:54:16 a 00:54:36). Sob tal compasso prevalece in casu o tempo de intervalo referido pelo reclamante ao prestar depoimento, a saber, 30 (trinta) minutos por dia de trabalho (00:04:54) - especialmente porque as declarações dadas pelas testemunhas nesse ponto foram divergentes, inexistindo elementos hábeis para concluir quanto ao gozo de intervalo a menor ou a maior a partir de seus depoimentos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, exceto quanto aos períodos acima indicados como excluídos da condenação; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao obreiro; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 30 (trinta) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 30 (trinta) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. E se inexiste pedido nesse sentido, eventual condenação caracterizaria sentença ultrapetita. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT (item “AA” do rol de pedidos). A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 78), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho e eventual incapacidade temporária ou permanente do obreiro para fins de pensão mensal vitalícia e indenização por lucros cessantes. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15 (item 2); e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de declarar a nulidade da despedida sem justa causa do reclamante em 10/05/2023 e o direito à reintegração no emprego (item 3.2), e condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante OSMAR DE FREITAS SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) salários e demais vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde (item 3.2 da fundamentação); b) indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.2 da fundamentação); c) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução -, observados os parâmetros e os critérios da fundamentação (item 5); d) adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução -, observados os parâmetros e critérios da fundamentação (item 7); e) horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.4); e f) indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.5). Condeno a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). Ratifico a tutela de urgência antecipada quanto à reintegração do reclamante ao emprego, com todos os benefícios que anteriormente lhe eram concedidos e restabelecimento do plano de saúde. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, no quantum de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários da Sra. Perita Médica foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR DE FREITAS SANTOS

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