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"0010147-61.2024.8.26.0320" - Resultados da Busca – Página 103 de 104

Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 325382649

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIANE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfc3bb1 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL SA, partes devidamente qualificadas na inicial, alegando ter sido admitido como vigilante armado em fevereiro de 2014 e dispensado em maio de 2023; que, durante o contrato de trabalho, não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada de uma hora, pois era obrigado a se alimentar em seu posto de trabalho em no máximo 15 minutos. Afirma também que o regime de 12x36 foi descaracterizado pela prestação habitual de horas extras em seus dias de folga, que não eram registradas nos controles de ponto, os quais impugna. Por fim, relata ter sido submetido a situações vexatórias, como a necessidade de inspecionar seu próprio corpo e alimentos diante de câmeras de segurança, configurando dano moral. Pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada e seus reflexos; indenização por danos morais; pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária (ou, subsidiariamente, à 8ª diária) pela descaracterização da jornada 12x36, com os devidos reflexos; aplicação da multa do art. 467 da CLT; pagamento de multas convencionais por descumprimento de cláusulas de CCT; e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.400,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A primeira reclamada apresentou contestação ID. 5d4dc22, arguiu prescrição quinquenal, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. A segunda reclamada apresentou contestação ID. 4100c7c, suscitou ilegitimidade passiva, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Audiência de instrução realizada com depoimento pessoal do reclamante, e oitiva de testemunhas da parte reclamante e reclamada. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais em memoriais pelas partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Lei nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir da vigência da lei acima citada (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Como o contrato de emprego da parte obreira findou em 2023, as alterações introduzidas na CLT acerca de direito material, com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aplicam-se à parte reclamante desta demanda quanto ao labor após novembro/2017. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." As alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se apenas quanto aos processos ajuizados após a data de sua vigência, ou seja, as inovações surgidas pelo novo regramento aplicam-se ao presente processo, ajuizado após 11/11/2017, resguardando a segurança jurídica e evitando surpresas aos litigantes. Impugnação/exibição de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da autora será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Hipoteca Judiciária A matéria está respaldada no artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73 c/c artigo 466 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista, uma vez que o deferimento da hipoteca judiciária visa dar efetividade à prestação jurisdicional e, por conseguinte, ao título executivo judicial, além de impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese vertente, contudo, a medida vindicada pela autora se mostra prematura, uma vez que não há indícios de que a ré, após o trânsito em julgado da sentença, possa dificultar a execução do crédito da autora, pois se trata de empresa sólida, há muitos anos no mercado, tendo plenas condições de quitar a dívida sem causar maiores embaraços. Não fosse isso, não indicou a obreira bens da reclamada passíveis de ser hipotecados, razão pela qual indefiro por ora a pretensão em tela. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando o reclamante a segunda reclamada como devedora/responsável pela relação jurídica material, está a suscitante legitimada a constar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se há ou não que acolher os requerimentos autorais é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação da justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeito. Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, acolho, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 17/02/2020, extinguindo-as, com resolução de mérito (art. 7º, XXIX, da CRFB/1988; art. 487 do CPC; Súmula 308 do C. TST). Horas extras e intervalo intrajornada Aduz o reclamante que foi contratado para laborar na escala 12x36 no setor de monitoramento de câmeras do Banco do Brasil, em ambiente confinado, sem usufruir do intervalo intrajornada de 1 hora, realizando refeições rápidas sem deixar de exercer suas funções. Narra que era frequentemente convocado para trabalhar em dias de folga, sem o devido registro de ponto. Requer a descaracterização do regime especial 12x36, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A parte reclamada rechaça a pretensão autoral, e juntou aos autos os registros de jornada e comprovantes de pagamento da parte reclamante, ID. 824c768 e seguintes. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. No que respeita à validade dos controles de jornada apresentados, não há nenhum elemento capaz de infirmar a sua força probatória, já que emitidos em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Quanto às marcações de ponto e horas extras, o reclamante declarou em seu depoimento pessoal prestado em audiência, ID. d2cd6bb: “que era obrigado a anotar a jornada de trabalho; que todos os dias trabalhados anotou a jornada de trabalho; que não anotava as horas extras nos cartões de ponto; que não reconhece o cartão de ponto de fls. 334; que a empresa falava para fazerem horas extras através de ligação telefônica; que a ligação era feita no telefone pessoal do depoente; que quem fazia o convite de horas extras eram vários funcionários da empresa, não se lembrando nome de nenhum funcionário; que era obrigatório fazer horas extras; (...) que não sabe como a empresa calculava as horas extras feitas se elas não eram anotadas; (...) que as horas extras eram feitas majoritariamente fora do setor do depoente, na cidade de Caetanópolis, Paraopeba, Cordisburgo e Maravilhas; (...)” A esse respeito, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. Welington Nonato Ferreira, afirmou em seu depoimento: “que só registrada todas as horas trabalhadas quando laborava dentro de seu setor, fora de seu setor não e o reclamante também; que quando não estava em seu plantão, não conseguia fazer o registro da biometria, o que também acontecia com o reclamante; que o depoente já trabalhou para a primeira ré em outra cidades, como Caetanópolis, Paraopeba, Inhauma, Matozinhos e Pedro Leopoldo; que quando a primeira ré o enviava para estas cidades o depoente não conseguia registrar o cartão de ponto, o que também acontecia com o reclamante; (...) que além da biometria, o ponto pode ser registrado pelo celular a partir de 2020 para cá depois da pandemia; que registravam o ponto em celular próprio; que não tinham como conferir os horários registrados nos cartões de ponto; que perguntada o porque de não registrarem o ponto por celular quando trabalharam fora do Seret, o que foi perguntado pelo Magistrado por 5 vezes, o depoente não respondeu; (...)” De outra sorte, a testemunha indicada pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: “que era o depoente quem fazia as convocações dos vigilantes para fazerem horas extras; que após 2019 o sistema de marcação de ponto passou a ser feita por biometria e celular; que quando os empregados fazem horas extras, a orientação da empresa é para que anotem e registrem no ponto; que não existe impedimento no aplicativo para que o ponto seja batido em outra localidade; que para pagar as horas extras aos vigilantes, a empresa utilizava os cartões de ponto para fazerem os cálculos; (...)”. A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, a testemunha da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Não obstante, é incontroverso o que intervalo intrajornada não era concedido de forma correta, conforme relatado pela testemunha autoral, “(...) que nunca viu o autor fazer 1h de almoço; que o depoente se alimentava de frente às câmeras de monitoramento e o reclamante também; (...)”. Além disso, o pagamento de horas sob a rubrica de “ind hs intrajornada”, bem como o pagamento por meio de TRCT complementar para quitação da verba em comento, sugerem que, de fato, havia irregularidade no gozo e pagamento do intervalo para descanso. Pelo exposto, considero que o reclamante gozava integralmente do intervalo intrajornada quando laborava em outras cidades, 5 vezes ao mês, e não realizava descanso nos dias laborados no SERET, haja vista a necessidade de almoçar de frente às câmeras de monitoramento. Prosseguindo, verifica-se, ainda, que a parte reclamada adotou a jornada de 12x36, conforme previsto nos instrumentos normativos colacionados aos autos com a defesa (CCT 2018, cláusula trigésima terceira, ID. 1e22d4a), bem como nas demais CCT’s, vigentes por todo o pacto laboral. Saliente-se que a supracitada norma coletiva assim dispõe: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Empresas adotarão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e/ou a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, nesta última já incluindo o descanso semanal remunerado, podendo ser adotado o sistema de compensação de jornada, conforme o estabelecido no parágrafo quarto desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Legitimamente firmadas, devem ser prestigiadas e reconhecidas as normas coletivas carreadas aos autos, na forma prevista no inciso XXVI da Constituição Federal (Tema 1046 do STF). Ademais, os cartões de ponto revelam a prestação de labor majoritariamente na escala de 12x36, em horário fixo, não havendo que se falar em revezamento de turno. Assim, a jornada 12x36 está correta e amparada pelos termos do instrumento normativo supracitado. Desse modo, confirmada a idoneidade dos controles de jornada, no confronto com as fichas financeiras/comprovantes de pagamentos acostados aos autos, à parte reclamante incumbia apontar, ao menos por amostragem e de maneira objetiva, eventuais equívocos na quitação das horas extras a que alude (art. 818, I, da CLT). Mas a parte reclamante, ao manifestar-se sobre os controles de jornada e comprovantes de pagamento juntados pela parte reclamada, limitou-se a apontar divergências de horas extras na esteira das superadas teses exordiais. Nesse contexto, considerando a validade dos controles de jornada e do banco de horas convencionado, a parte reclamante não se desincumbiu de apontar, aritmeticamente, ainda que por amostragem, reais diferenças entre as horas extras laboradas e quitadas. Não detectadas diferenças também pelo Juízo, julgo improcedente os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras além da 8a hora diária ou da 44ª hora semanal, bem como pela descaracterização da jornada 12x36 e consequente pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária ou 36ª hora semanal. Por outro lado, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 1 hora por dia laborado, do período não prescrito, considerando os cartões de ponto carreados aos autos (ID. 824c768 e seguintes), excluindo 5 dias de labor em outras cidades, nas quais gozava de 1 hora de intervalo, observando o divisor 220 horas, e o adicional de 60%, nos termos das normas convencionais acostadas aos autos. Sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, § 4º, da CLT). Para o cálculo, considere-se os salários indicados nos contracheques, ID. 39c740c e seguintes. Autorizo a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, bem como os quitados em TRCT complementar, ID. c0f78e5. Indenização por danos morais O reclamante alega que, durante o contrato era submetido a situações constrangedoras, como ter que pedir autorização e mostrar o corpo e papel higiênico às câmeras para ir ao banheiro, além de exibir e remexer sua comida nas câmeras antes de se alimentar. Afirma que tais práticas violaram sua dignidade e requer indenização por danos morais. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Explica Alexandre Agra Belmonte: “A pessoa humana necessita da efetividade dos direitos indispensáveis a uma convivência social igualitária. Se um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e o direito à dignidade consiste no respeito à integridade física e psíquica das pessoas, através dos pressupostos materiais e imateriais mínimos necessários ao exercício da vida e da liberdade (mínimo existencial), mecanismos devem ser buscados, no plano infraconstitucional, para a compensação dos padecimentos sentimentais causados aos direitos extrapatrimoniais, como a humilhação sofrida pelo trabalhador em virtude de uma revista íntima ou o assédio sexual ou moral, por ele experimentado. Afinal, se a ordem jurídica tem preocupação com a compensação dos prejuízos patrimoniais, deve igualmente procurar compensar os danos sentimentais como frustração, vexame, indignação, revolta, dor mágoa, convicções, afeições, decorrentes das ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa humana. Ocorre que a pessoa jurídica, como detentora de direitos da personalidade, também deve ter a proteção necessária à sua dignificação, eis que pratica, nos limites de seus objetivos de existência, inúmeros atos jurídicos, devendo ter assim preservado o seu bom nome contra ofensas que lhe possam ser dirigidas. Outrossim, a divulgação não autorizada da imagem da pessoa humana e a agressão ao bom nome ou reputação da pessoa jurídica também são ações caracterizadoras de dano moral, independentemente de repercussão nos sentimentos, que a pessoa jurídica sequer possuiu. Finalmente, também é possível a verificação de dano moral coletivo, quando a lesão é dirigida aos valores culturais ou extrapatrimoniais de uma certa comunidade. Concluindo, são danos morais as ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa, suscetíveis de gerar padecimentos sentimentais ou ainda como decorrência do uso não autorizado da imagem ou da violação do bom nome da pessoa jurídica e, finalmente, os causados aos valores culturais de certe comunidade. Observa MARIA HELENA DINIZ que para distinguir dano moral de dano patrimonial, o critério utilizado não poderá ater-se à natureza do direito, mas sim ao interesse que pressupõe esse direito ou ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, eis que do prejuízo causado a bem jurídico econômico pode resultar perda de ordem moral e da ofensa à bem jurídico extrapatrimonial pode advir dano moral, podendo até ocorrer a concomitância de lesões de ordem moral e patrimonial, por exemplo, se a injúria feita a alguém importar em queda de sua fonte de renda, além do dano causado ao amor-próprio, de ordem moral, surgirá dano patrimonial indireto. Embora geralmente ligado ao aspecto emocional, nem todo sofrimento decorre de ofensa moral ressarcível, eis que os “aborrecimentos” normais, próprios da vida em coletividade”, são juridicamente indiferentes. (...).” (In Danos Morais no Direito do Trabalho. Ed. Renovar, 3ª. Ed., págs. 93/95). Conforme a doutrina e jurisprudência, para a configuração do dano moral, não basta o mero dissabor ou aborrecimento, sendo imprescindível a comprovação de uma ofensa efetiva aos direitos da personalidade do indivíduo, que ultrapasse a normalidade das relações de trabalho. No que pertine às restrições para uso de banheiro, o reclamante disse em audiência de instrução: “(...) que lá no SERET, poderia usar o banheiro com regulamento de horário, não podendo passar de 4 a 5 minutos de uso do sanitário; que não havia limitação de quantidade de vezes para ir ao banheiro; que quando passava de 5 minutos no banheiro, havia reclamação ou ligação; que quando ligavam, o vigilante que estava no posto esclarecia que o depoente estava no banheiro e ausente das câmeras; que o depoente nunca foi punido por usar o banheiro; (...)”. Por seu turno, a testemunha do autor afirmou: “(...) que já aconteceu dentro da sala de monitoramento de serem chamados a atenção por estarem utilizando o banheiro; que havia determinação das rés para estarem sempre 2 vigilantes de frente às câmeras de monitoramento; que o depoente e o reclamante já foram ameaçados de serem removidos ou dispensados por não estarem de frente às câmeras de monitoramento; (...)”. À análise. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. As alegações mais graves da petição inicial, de que era obrigado a "mostrar o corpo e papel higiênico" e "remexer sua comida" para as câmeras, não encontraram qualquer amparo na prova oral produzida. Nem o autor, em seu depoimento pessoal, nem sua testemunha mencionaram tais práticas, o que as torna meras alegações desprovidas de prova. No que tange ao controle do uso do banheiro, o próprio depoimento do reclamante enfraquece sua tese. Ele admitiu que "não havia limitação de quantidade de vezes para ir ao banheiro" e que "nunca foi punido por usar o banheiro". A existência de uma "reclamação ou ligação" quando o tempo de uso excedia 4 ou 5 minutos, considerando a natureza da função de vigilância ininterrupta por monitoramento, insere-se nos limites do poder diretivo do empregador, que tem o dever de zelar pela segurança do estabelecimento. Tal procedimento não configura, por si só, um ato vexatório ou humilhante, mas uma medida de fiscalização da prestação de serviços em um posto de alta responsabilidade. Meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes da natural tensão existente na relação de emprego e da fiscalização do trabalho, não são suficientes para caracterizar o dano moral passível de indenização. Assim, ausente prova contundente de que a reclamada tenha praticado ato ilícito que ofendesse a dignidade ou a integridade moral do reclamante, e considerando que os fatos efetivamente delineados pela prova oral se amoldam ao exercício regular do poder diretivo do empregador, não há que se falar em dever de indenizar. Julgo improcedente. Multa art. 467, CLT A multa prevista no artigo 467 da CLT deve ser aplicada quando houver parcelas incontroversas não quitadas em primeira audiência, porém, como a parte ré contestou todos os pedidos, tal multa não pode ser aplicada ao caso em análise. Julgo improcedente. Multa convencional O pedido foi genérico: “A 1ª reclamada e 2ª reclamada descumpriram o disposto nas seguintes cláusulas convencionais – CCT’s anexas. Diante de tal cenário, a 1ª reclamada e 2ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços Banco do Brasil, deve arcar com o pagamento da multa previstas nas CCT´s 2019, 2019/2020, 2021, 2022 e 2023, pelo descumprimento da convenção coletiva, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Não foi apontada na inicial nenhuma cláusula específica violada. Portanto, julga-se improcedente o pedido. Responsabilidade do 2º réu Restou comprovado que o 2° réu firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª parte reclamada, tendo a parte reclamante prestado serviços em favor daquela. Não há dúvida, portanto, que a 2ª parte reclamada, sendo beneficiária direta dos serviços da parte reclamante, figura, na relação jurídica, como tomadora de serviços, durante todo o contrato de trabalho dela. Nos termos da Súmula 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Quando se trata, porém, da Administração Pública, sua condenação pressupõe mais do que o simples inadimplemento. Exige-se também que tenha havido, por parte do órgão estatal, a omissão no dever de fiscalizar a execução do contrato para só então ele poder responder juntamente com o prestador dos serviços. Esse requisito da culpa subjetiva para se responsabilizar o ente público não constava da redação anterior da Súmula 331. Precisou ser proclamada pelo Plenário do STF a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, por meio da ADC nº 16, para que a Corte Trabalhista revisasse sua jurisprudência. Na ADC 16, o STF firmou o entendimento de que a responsabilidade do Poder Público pelas verbas trabalhistas atinentes aos empregados das empresas prestadoras de serviços não decorre do mero inadimplemento por parte das empresas contratadas. Não se aplica a responsabilidade objetiva, sob pena de assim se negar vigência ao que dispõe o art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. Entretanto, anote-se que, conforme conclusão da decisão inserta no Informativo STF nº 610 (22 a 26 de novembro de 2010): "Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Esse dever de fiscalizar o contratado é repetido pela Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), que confere ao Poder Público instrumento para coibir e punir o inadimplemento contratual, inclusive penalizando criminalmente os responsáveis. "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. (...) Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (...) Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração." O ente estatal tomador de serviços pode, portanto, ser responsabilizado, desde que seja apreciada, caso a caso, a existência de conduta ativa ou omissiva que tenha contribuído para a lesão do trabalhador, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, mesmo porque não pode o empregado sofrer os riscos inerentes à má administração do poder público. No mesmo sentido, no Recurso Extraordinário 760.931, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese (tema 246) de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, para se responsabilizar o ente público subsidiariamente, deve-se perquirir sobre a presença concreta dos elementos caracterizadores da sua responsabilidade civil, a saber, o dano, a conduta culposa omissiva ou comissiva do agente e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Ademais, o ônus de comprovar a fiscalização é da própria Administração Pública, nos termos do art. 818, inciso II do CLT, conforme firmado pela SDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) e de acordo com Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do E. TRT/MG: "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária." Não há provas de que a 2ª parte ré tenha realizado efetiva fiscalização de cumprimento dos direitos trabalhistas dos prestadores de serviços vinculados à 1ª parte ré. Nestes termos, DECLARO a responsabilidade subsidiária da 2ª parte reclamada - BANCO DO BRASIL SA, em face dos débitos trabalhistas eventualmente oriundos da presente sentença, de forma que a responsabilização abrange a totalidade das obrigações pecuniárias impostas por esta sentença, exceto as obrigações de fazer, por serem de natureza personalíssima. Litigância de má-fé Os atos enquadráveis como litigância de má-fé devem estar presentes de forma ostensiva, evidenciando a busca de vantagem fácil, com ânimo doloso. A instrução processual não demonstrou práticas da parte reclamante que caracterizassem litigância de má-fé, mas sim o exercício do direito constitucional de ação. Houve séria, legítima e fundamentada controvérsia em derredor das pretensões deduzidas, sendo indevida a imposição de penalidades. Indefiro. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Parâmetros de liquidação Indenizatória a deferida, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que se falar em as deduções e/ou recolhimentos previdenciárias e fiscais. Da Compensação/Dedução Não há que se falar em compensação, pois a parte reclamada não é credora da parte autora nestes autos. Deferida dedução nos títulos próprios. Hipoteca Judiciária A matéria está respaldada no artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73 c/c artigo 466 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista, uma vez que o deferimento da hipoteca judiciária visa dar efetividade à prestação jurisdicional e, por conseguinte, ao título executivo judicial, além de impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese vertente, contudo, a medida vindicada pela autora se mostra prematura, uma vez que não há indícios de que a ré, após o trânsito em julgado da sentença, possa dificultar a execução do crédito da autora, pois se trata de empresa sólida, há muitos anos no mercado, tendo plenas condições de quitar a dívida sem causar maiores embaraços. Não fosse isso, não indicou a obreira bens da reclamada passíveis de ser hipotecados, razão pela qual indefiro por ora a pretensão em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL AS., REJEITAR a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva; ACOLHER a prescrição quinquenal arguida, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 17/02/2020, extinguindo-as, com resolução de mérito; para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, na obrigação de pagar ao reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação: - Intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 1 hora por dia laborado, do período não prescrito, considerando os cartões de ponto carreados aos autos (ID. 824c768 e seguintes), excluindo 5 dias de labor em outras cidades, nas quais gozava de 1 hora de intervalo, observando o divisor 220 horas, e o adicional de 60%, nos termos das normas convencionais acostadas aos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Indenizatória a verba deferida, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que se falar em as deduções e/ou recolhimentos previdenciárias e fiscais. Os valores verdadeiramente devidos ao autor serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 308,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 15.400,00. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 14 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPARTA SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 325382673

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfc3bb1 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL SA, partes devidamente qualificadas na inicial, alegando ter sido admitido como vigilante armado em fevereiro de 2014 e dispensado em maio de 2023; que, durante o contrato de trabalho, não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada de uma hora, pois era obrigado a se alimentar em seu posto de trabalho em no máximo 15 minutos. Afirma também que o regime de 12x36 foi descaracterizado pela prestação habitual de horas extras em seus dias de folga, que não eram registradas nos controles de ponto, os quais impugna. Por fim, relata ter sido submetido a situações vexatórias, como a necessidade de inspecionar seu próprio corpo e alimentos diante de câmeras de segurança, configurando dano moral. Pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada e seus reflexos; indenização por danos morais; pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária (ou, subsidiariamente, à 8ª diária) pela descaracterização da jornada 12x36, com os devidos reflexos; aplicação da multa do art. 467 da CLT; pagamento de multas convencionais por descumprimento de cláusulas de CCT; e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.400,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A primeira reclamada apresentou contestação ID. 5d4dc22, arguiu prescrição quinquenal, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. A segunda reclamada apresentou contestação ID. 4100c7c, suscitou ilegitimidade passiva, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Audiência de instrução realizada com depoimento pessoal do reclamante, e oitiva de testemunhas da parte reclamante e reclamada. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais em memoriais pelas partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Lei nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir da vigência da lei acima citada (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Como o contrato de emprego da parte obreira findou em 2023, as alterações introduzidas na CLT acerca de direito material, com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aplicam-se à parte reclamante desta demanda quanto ao labor após novembro/2017. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." As alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se apenas quanto aos processos ajuizados após a data de sua vigência, ou seja, as inovações surgidas pelo novo regramento aplicam-se ao presente processo, ajuizado após 11/11/2017, resguardando a segurança jurídica e evitando surpresas aos litigantes. Impugnação/exibição de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da autora será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Hipoteca Judiciária A matéria está respaldada no artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73 c/c artigo 466 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista, uma vez que o deferimento da hipoteca judiciária visa dar efetividade à prestação jurisdicional e, por conseguinte, ao título executivo judicial, além de impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese vertente, contudo, a medida vindicada pela autora se mostra prematura, uma vez que não há indícios de que a ré, após o trânsito em julgado da sentença, possa dificultar a execução do crédito da autora, pois se trata de empresa sólida, há muitos anos no mercado, tendo plenas condições de quitar a dívida sem causar maiores embaraços. Não fosse isso, não indicou a obreira bens da reclamada passíveis de ser hipotecados, razão pela qual indefiro por ora a pretensão em tela. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando o reclamante a segunda reclamada como devedora/responsável pela relação jurídica material, está a suscitante legitimada a constar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se há ou não que acolher os requerimentos autorais é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação da justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeito. Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, acolho, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 17/02/2020, extinguindo-as, com resolução de mérito (art. 7º, XXIX, da CRFB/1988; art. 487 do CPC; Súmula 308 do C. TST). Horas extras e intervalo intrajornada Aduz o reclamante que foi contratado para laborar na escala 12x36 no setor de monitoramento de câmeras do Banco do Brasil, em ambiente confinado, sem usufruir do intervalo intrajornada de 1 hora, realizando refeições rápidas sem deixar de exercer suas funções. Narra que era frequentemente convocado para trabalhar em dias de folga, sem o devido registro de ponto. Requer a descaracterização do regime especial 12x36, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A parte reclamada rechaça a pretensão autoral, e juntou aos autos os registros de jornada e comprovantes de pagamento da parte reclamante, ID. 824c768 e seguintes. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. No que respeita à validade dos controles de jornada apresentados, não há nenhum elemento capaz de infirmar a sua força probatória, já que emitidos em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Quanto às marcações de ponto e horas extras, o reclamante declarou em seu depoimento pessoal prestado em audiência, ID. d2cd6bb: “que era obrigado a anotar a jornada de trabalho; que todos os dias trabalhados anotou a jornada de trabalho; que não anotava as horas extras nos cartões de ponto; que não reconhece o cartão de ponto de fls. 334; que a empresa falava para fazerem horas extras através de ligação telefônica; que a ligação era feita no telefone pessoal do depoente; que quem fazia o convite de horas extras eram vários funcionários da empresa, não se lembrando nome de nenhum funcionário; que era obrigatório fazer horas extras; (...) que não sabe como a empresa calculava as horas extras feitas se elas não eram anotadas; (...) que as horas extras eram feitas majoritariamente fora do setor do depoente, na cidade de Caetanópolis, Paraopeba, Cordisburgo e Maravilhas; (...)” A esse respeito, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. Welington Nonato Ferreira, afirmou em seu depoimento: “que só registrada todas as horas trabalhadas quando laborava dentro de seu setor, fora de seu setor não e o reclamante também; que quando não estava em seu plantão, não conseguia fazer o registro da biometria, o que também acontecia com o reclamante; que o depoente já trabalhou para a primeira ré em outra cidades, como Caetanópolis, Paraopeba, Inhauma, Matozinhos e Pedro Leopoldo; que quando a primeira ré o enviava para estas cidades o depoente não conseguia registrar o cartão de ponto, o que também acontecia com o reclamante; (...) que além da biometria, o ponto pode ser registrado pelo celular a partir de 2020 para cá depois da pandemia; que registravam o ponto em celular próprio; que não tinham como conferir os horários registrados nos cartões de ponto; que perguntada o porque de não registrarem o ponto por celular quando trabalharam fora do Seret, o que foi perguntado pelo Magistrado por 5 vezes, o depoente não respondeu; (...)” De outra sorte, a testemunha indicada pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: “que era o depoente quem fazia as convocações dos vigilantes para fazerem horas extras; que após 2019 o sistema de marcação de ponto passou a ser feita por biometria e celular; que quando os empregados fazem horas extras, a orientação da empresa é para que anotem e registrem no ponto; que não existe impedimento no aplicativo para que o ponto seja batido em outra localidade; que para pagar as horas extras aos vigilantes, a empresa utilizava os cartões de ponto para fazerem os cálculos; (...)”. A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, a testemunha da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Não obstante, é incontroverso o que intervalo intrajornada não era concedido de forma correta, conforme relatado pela testemunha autoral, “(...) que nunca viu o autor fazer 1h de almoço; que o depoente se alimentava de frente às câmeras de monitoramento e o reclamante também; (...)”. Além disso, o pagamento de horas sob a rubrica de “ind hs intrajornada”, bem como o pagamento por meio de TRCT complementar para quitação da verba em comento, sugerem que, de fato, havia irregularidade no gozo e pagamento do intervalo para descanso. Pelo exposto, considero que o reclamante gozava integralmente do intervalo intrajornada quando laborava em outras cidades, 5 vezes ao mês, e não realizava descanso nos dias laborados no SERET, haja vista a necessidade de almoçar de frente às câmeras de monitoramento. Prosseguindo, verifica-se, ainda, que a parte reclamada adotou a jornada de 12x36, conforme previsto nos instrumentos normativos colacionados aos autos com a defesa (CCT 2018, cláusula trigésima terceira, ID. 1e22d4a), bem como nas demais CCT’s, vigentes por todo o pacto laboral. Saliente-se que a supracitada norma coletiva assim dispõe: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Empresas adotarão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e/ou a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, nesta última já incluindo o descanso semanal remunerado, podendo ser adotado o sistema de compensação de jornada, conforme o estabelecido no parágrafo quarto desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Legitimamente firmadas, devem ser prestigiadas e reconhecidas as normas coletivas carreadas aos autos, na forma prevista no inciso XXVI da Constituição Federal (Tema 1046 do STF). Ademais, os cartões de ponto revelam a prestação de labor majoritariamente na escala de 12x36, em horário fixo, não havendo que se falar em revezamento de turno. Assim, a jornada 12x36 está correta e amparada pelos termos do instrumento normativo supracitado. Desse modo, confirmada a idoneidade dos controles de jornada, no confronto com as fichas financeiras/comprovantes de pagamentos acostados aos autos, à parte reclamante incumbia apontar, ao menos por amostragem e de maneira objetiva, eventuais equívocos na quitação das horas extras a que alude (art. 818, I, da CLT). Mas a parte reclamante, ao manifestar-se sobre os controles de jornada e comprovantes de pagamento juntados pela parte reclamada, limitou-se a apontar divergências de horas extras na esteira das superadas teses exordiais. Nesse contexto, considerando a validade dos controles de jornada e do banco de horas convencionado, a parte reclamante não se desincumbiu de apontar, aritmeticamente, ainda que por amostragem, reais diferenças entre as horas extras laboradas e quitadas. Não detectadas diferenças também pelo Juízo, julgo improcedente os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras além da 8a hora diária ou da 44ª hora semanal, bem como pela descaracterização da jornada 12x36 e consequente pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária ou 36ª hora semanal. Por outro lado, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 1 hora por dia laborado, do período não prescrito, considerando os cartões de ponto carreados aos autos (ID. 824c768 e seguintes), excluindo 5 dias de labor em outras cidades, nas quais gozava de 1 hora de intervalo, observando o divisor 220 horas, e o adicional de 60%, nos termos das normas convencionais acostadas aos autos. Sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, § 4º, da CLT). Para o cálculo, considere-se os salários indicados nos contracheques, ID. 39c740c e seguintes. Autorizo a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, bem como os quitados em TRCT complementar, ID. c0f78e5. Indenização por danos morais O reclamante alega que, durante o contrato era submetido a situações constrangedoras, como ter que pedir autorização e mostrar o corpo e papel higiênico às câmeras para ir ao banheiro, além de exibir e remexer sua comida nas câmeras antes de se alimentar. Afirma que tais práticas violaram sua dignidade e requer indenização por danos morais. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Explica Alexandre Agra Belmonte: “A pessoa humana necessita da efetividade dos direitos indispensáveis a uma convivência social igualitária. Se um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e o direito à dignidade consiste no respeito à integridade física e psíquica das pessoas, através dos pressupostos materiais e imateriais mínimos necessários ao exercício da vida e da liberdade (mínimo existencial), mecanismos devem ser buscados, no plano infraconstitucional, para a compensação dos padecimentos sentimentais causados aos direitos extrapatrimoniais, como a humilhação sofrida pelo trabalhador em virtude de uma revista íntima ou o assédio sexual ou moral, por ele experimentado. Afinal, se a ordem jurídica tem preocupação com a compensação dos prejuízos patrimoniais, deve igualmente procurar compensar os danos sentimentais como frustração, vexame, indignação, revolta, dor mágoa, convicções, afeições, decorrentes das ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa humana. Ocorre que a pessoa jurídica, como detentora de direitos da personalidade, também deve ter a proteção necessária à sua dignificação, eis que pratica, nos limites de seus objetivos de existência, inúmeros atos jurídicos, devendo ter assim preservado o seu bom nome contra ofensas que lhe possam ser dirigidas. Outrossim, a divulgação não autorizada da imagem da pessoa humana e a agressão ao bom nome ou reputação da pessoa jurídica também são ações caracterizadoras de dano moral, independentemente de repercussão nos sentimentos, que a pessoa jurídica sequer possuiu. Finalmente, também é possível a verificação de dano moral coletivo, quando a lesão é dirigida aos valores culturais ou extrapatrimoniais de uma certa comunidade. Concluindo, são danos morais as ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa, suscetíveis de gerar padecimentos sentimentais ou ainda como decorrência do uso não autorizado da imagem ou da violação do bom nome da pessoa jurídica e, finalmente, os causados aos valores culturais de certe comunidade. Observa MARIA HELENA DINIZ que para distinguir dano moral de dano patrimonial, o critério utilizado não poderá ater-se à natureza do direito, mas sim ao interesse que pressupõe esse direito ou ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, eis que do prejuízo causado a bem jurídico econômico pode resultar perda de ordem moral e da ofensa à bem jurídico extrapatrimonial pode advir dano moral, podendo até ocorrer a concomitância de lesões de ordem moral e patrimonial, por exemplo, se a injúria feita a alguém importar em queda de sua fonte de renda, além do dano causado ao amor-próprio, de ordem moral, surgirá dano patrimonial indireto. Embora geralmente ligado ao aspecto emocional, nem todo sofrimento decorre de ofensa moral ressarcível, eis que os “aborrecimentos” normais, próprios da vida em coletividade”, são juridicamente indiferentes. (...).” (In Danos Morais no Direito do Trabalho. Ed. Renovar, 3ª. Ed., págs. 93/95). Conforme a doutrina e jurisprudência, para a configuração do dano moral, não basta o mero dissabor ou aborrecimento, sendo imprescindível a comprovação de uma ofensa efetiva aos direitos da personalidade do indivíduo, que ultrapasse a normalidade das relações de trabalho. No que pertine às restrições para uso de banheiro, o reclamante disse em audiência de instrução: “(...) que lá no SERET, poderia usar o banheiro com regulamento de horário, não podendo passar de 4 a 5 minutos de uso do sanitário; que não havia limitação de quantidade de vezes para ir ao banheiro; que quando passava de 5 minutos no banheiro, havia reclamação ou ligação; que quando ligavam, o vigilante que estava no posto esclarecia que o depoente estava no banheiro e ausente das câmeras; que o depoente nunca foi punido por usar o banheiro; (...)”. Por seu turno, a testemunha do autor afirmou: “(...) que já aconteceu dentro da sala de monitoramento de serem chamados a atenção por estarem utilizando o banheiro; que havia determinação das rés para estarem sempre 2 vigilantes de frente às câmeras de monitoramento; que o depoente e o reclamante já foram ameaçados de serem removidos ou dispensados por não estarem de frente às câmeras de monitoramento; (...)”. À análise. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. As alegações mais graves da petição inicial, de que era obrigado a "mostrar o corpo e papel higiênico" e "remexer sua comida" para as câmeras, não encontraram qualquer amparo na prova oral produzida. Nem o autor, em seu depoimento pessoal, nem sua testemunha mencionaram tais práticas, o que as torna meras alegações desprovidas de prova. No que tange ao controle do uso do banheiro, o próprio depoimento do reclamante enfraquece sua tese. Ele admitiu que "não havia limitação de quantidade de vezes para ir ao banheiro" e que "nunca foi punido por usar o banheiro". A existência de uma "reclamação ou ligação" quando o tempo de uso excedia 4 ou 5 minutos, considerando a natureza da função de vigilância ininterrupta por monitoramento, insere-se nos limites do poder diretivo do empregador, que tem o dever de zelar pela segurança do estabelecimento. Tal procedimento não configura, por si só, um ato vexatório ou humilhante, mas uma medida de fiscalização da prestação de serviços em um posto de alta responsabilidade. Meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes da natural tensão existente na relação de emprego e da fiscalização do trabalho, não são suficientes para caracterizar o dano moral passível de indenização. Assim, ausente prova contundente de que a reclamada tenha praticado ato ilícito que ofendesse a dignidade ou a integridade moral do reclamante, e considerando que os fatos efetivamente delineados pela prova oral se amoldam ao exercício regular do poder diretivo do empregador, não há que se falar em dever de indenizar. Julgo improcedente. Multa art. 467, CLT A multa prevista no artigo 467 da CLT deve ser aplicada quando houver parcelas incontroversas não quitadas em primeira audiência, porém, como a parte ré contestou todos os pedidos, tal multa não pode ser aplicada ao caso em análise. Julgo improcedente. Multa convencional O pedido foi genérico: “A 1ª reclamada e 2ª reclamada descumpriram o disposto nas seguintes cláusulas convencionais – CCT’s anexas. Diante de tal cenário, a 1ª reclamada e 2ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços Banco do Brasil, deve arcar com o pagamento da multa previstas nas CCT´s 2019, 2019/2020, 2021, 2022 e 2023, pelo descumprimento da convenção coletiva, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Não foi apontada na inicial nenhuma cláusula específica violada. Portanto, julga-se improcedente o pedido. Responsabilidade do 2º réu Restou comprovado que o 2° réu firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª parte reclamada, tendo a parte reclamante prestado serviços em favor daquela. Não há dúvida, portanto, que a 2ª parte reclamada, sendo beneficiária direta dos serviços da parte reclamante, figura, na relação jurídica, como tomadora de serviços, durante todo o contrato de trabalho dela. Nos termos da Súmula 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Quando se trata, porém, da Administração Pública, sua condenação pressupõe mais do que o simples inadimplemento. Exige-se também que tenha havido, por parte do órgão estatal, a omissão no dever de fiscalizar a execução do contrato para só então ele poder responder juntamente com o prestador dos serviços. Esse requisito da culpa subjetiva para se responsabilizar o ente público não constava da redação anterior da Súmula 331. Precisou ser proclamada pelo Plenário do STF a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, por meio da ADC nº 16, para que a Corte Trabalhista revisasse sua jurisprudência. Na ADC 16, o STF firmou o entendimento de que a responsabilidade do Poder Público pelas verbas trabalhistas atinentes aos empregados das empresas prestadoras de serviços não decorre do mero inadimplemento por parte das empresas contratadas. Não se aplica a responsabilidade objetiva, sob pena de assim se negar vigência ao que dispõe o art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. Entretanto, anote-se que, conforme conclusão da decisão inserta no Informativo STF nº 610 (22 a 26 de novembro de 2010): "Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Esse dever de fiscalizar o contratado é repetido pela Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), que confere ao Poder Público instrumento para coibir e punir o inadimplemento contratual, inclusive penalizando criminalmente os responsáveis. "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. (...) Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (...) Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração." O ente estatal tomador de serviços pode, portanto, ser responsabilizado, desde que seja apreciada, caso a caso, a existência de conduta ativa ou omissiva que tenha contribuído para a lesão do trabalhador, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, mesmo porque não pode o empregado sofrer os riscos inerentes à má administração do poder público. No mesmo sentido, no Recurso Extraordinário 760.931, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese (tema 246) de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, para se responsabilizar o ente público subsidiariamente, deve-se perquirir sobre a presença concreta dos elementos caracterizadores da sua responsabilidade civil, a saber, o dano, a conduta culposa omissiva ou comissiva do agente e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Ademais, o ônus de comprovar a fiscalização é da própria Administração Pública, nos termos do art. 818, inciso II do CLT, conforme firmado pela SDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) e de acordo com Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do E. TRT/MG: "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária." Não há provas de que a 2ª parte ré tenha realizado efetiva fiscalização de cumprimento dos direitos trabalhistas dos prestadores de serviços vinculados à 1ª parte ré. Nestes termos, DECLARO a responsabilidade subsidiária da 2ª parte reclamada - BANCO DO BRASIL SA, em face dos débitos trabalhistas eventualmente oriundos da presente sentença, de forma que a responsabilização abrange a totalidade das obrigações pecuniárias impostas por esta sentença, exceto as obrigações de fazer, por serem de natureza personalíssima. Litigância de má-fé Os atos enquadráveis como litigância de má-fé devem estar presentes de forma ostensiva, evidenciando a busca de vantagem fácil, com ânimo doloso. A instrução processual não demonstrou práticas da parte reclamante que caracterizassem litigância de má-fé, mas sim o exercício do direito constitucional de ação. Houve séria, legítima e fundamentada controvérsia em derredor das pretensões deduzidas, sendo indevida a imposição de penalidades. Indefiro. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Parâmetros de liquidação Indenizatória a deferida, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que se falar em as deduções e/ou recolhimentos previdenciárias e fiscais. Da Compensação/Dedução Não há que se falar em compensação, pois a parte reclamada não é credora da parte autora nestes autos. Deferida dedução nos títulos próprios. Hipoteca Judiciária A matéria está respaldada no artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73 c/c artigo 466 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista, uma vez que o deferimento da hipoteca judiciária visa dar efetividade à prestação jurisdicional e, por conseguinte, ao título executivo judicial, além de impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese vertente, contudo, a medida vindicada pela autora se mostra prematura, uma vez que não há indícios de que a ré, após o trânsito em julgado da sentença, possa dificultar a execução do crédito da autora, pois se trata de empresa sólida, há muitos anos no mercado, tendo plenas condições de quitar a dívida sem causar maiores embaraços. Não fosse isso, não indicou a obreira bens da reclamada passíveis de ser hipotecados, razão pela qual indefiro por ora a pretensão em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL AS., REJEITAR a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva; ACOLHER a prescrição quinquenal arguida, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 17/02/2020, extinguindo-as, com resolução de mérito; para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, na obrigação de pagar ao reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação: - Intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 1 hora por dia laborado, do período não prescrito, considerando os cartões de ponto carreados aos autos (ID. 824c768 e seguintes), excluindo 5 dias de labor em outras cidades, nas quais gozava de 1 hora de intervalo, observando o divisor 220 horas, e o adicional de 60%, nos termos das normas convencionais acostadas aos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Indenizatória a verba deferida, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que se falar em as deduções e/ou recolhimentos previdenciárias e fiscais. Os valores verdadeiramente devidos ao autor serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 308,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 15.400,00. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 14 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

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ID: 315982479

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-59.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

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JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000833-59.2024.5.21.0004 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA Recurso do reclamante DANO MORAL. ASSÉDIO NÃO COMPROVADO. In casu, o reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova robusto a demonstrar a ofensa moral alegada. No caso, por ausente a prova de que o autor foi exposto ou sofreu constrangimentos, a indenização por danos morais é indevida. Não provido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Fixado em norma coletiva que a apuração da gratificação de função se dá a partir do "salário efetivo" do trabalhador acrescido do adicional por tempo de serviço, devem ser consideradas para esse fim todas as rubricas de natureza salarial percebidas pelo obreiro, inclusive a "verba de representação", cujo caráter salarial restou reafirmado em segunda instância. Precedentes desta Turma Julgadora. Provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na fixação dos honorários de sucumbência, o Magistrado deve observar os percentuais estabelecidos na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), atentando para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como para o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a média complexidade do objeto da ação (verba de representação), a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entende-se que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado o percentual, para ambas as partes, de 5% para 10%. Provido em parte. Conhecido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Recurso da reclamada VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS, NA MULTA DE 40% DO FGTS E NO AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Verba de representação paga de forma habitual e sem critérios objetivos para quantificação tem natureza salarial. No caso, os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidenciando tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Precedentes. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita gera presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta da parte contrária para sua rejeição. No caso, consta nos autos declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Inteligência da tese vinculante nº 21 do c. TST. Provimento negado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Com a reforma trabalhista, no caso de sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios tanto pela parte autora como pela parte ré. Feitos esses esclarecimentos, e mantida em segunda instância a sucumbência recíproca das partes, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram incumbidos. Provimento negado. Conhecido e negado provimento ao recurso do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por LUCIANO DANTAS SARAIVA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamado), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 949/967 - Id. 92b3511), cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO, o pedido deduzido na presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE trabalhista, proposta por LUCIANO DANTAS SARAIVA, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: "a) reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito.". Ainda, a decisão condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, no percentual de 5%, e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1002/1017 - Id. 66fcd0b), insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Na sequência, alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. Finalmente, requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Já o reclamado, em suas razões recursais (fls. 1020-1028 - Id. cf66846), se insurge contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas típicas da atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. Ato contínuo, insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Finalmente, em caso de eventual reversão da sucumbência, clama pela exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. Decisão de admissibilidade ao Id 9231771 - fl. 1018, no que concerne ao recurso do autor e ao Id. 49e6f89 - fl. 1033, no que diz respeito ao recurso do reclamado. Contrarrazões pelos recorridos (reclamante: fls. 1035-1045 - Id. d23e36d; reclamado: fls. 1048/1056 - Id b405b20) Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso do Reclamante Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/12/2024 e interpôs o recurso no dia 29/01/2025. Representação regular (fl. 276 - Id. 9361d0f). Preparo inexigível. Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. 1.2 - Recurso da Reclamada Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/07/2023 e interpôs o apelo em 31/01/2025. Subscrito por advogado habilitado (fl. 485/494 - Id. 79a7d44), preparo recolhido (Deposito recursal: Id ab6bafa - fl. 1029 e Id 822b803 -fl. 30; e Custas: Id 98775ff - fl. 1031) Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. MÉRITO Recurso da parte reclamante Indenização por danos morais O reclamante alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer, pelo dano moral sofrido, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. A sentença negou o pleito nos seguintes termos, verbis: 4. Do assédio moral (...) Passo à análise. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso dos autos, relata o promovente que a lesão ensejadora da reparação extrapatrimonial se relaciona com a experiência em ambiente de trabalho excessivamente exigente a fim de atingimento de metas, que seriam inalcançáveis. Aduz, ainda, que era submetido a situações constrangedoras, como a divulgação do ranking de produtividade e ameaças de demissão em reuniões habituais com os demais gerentes e diretoria do banco réu. Penso, porém, que a instrução processual não confirmou o quadro de assédio relatado. Com efeito, quanto à matéria, as testemunhas arroladas assim se manifestaram: (...) A partir do teor da prova oral produzida, não vislumbro um contexto de abusividade quanto à cobrança de resultados. Com efeito, embora as testemunhas confirmem a existência de metas a serem atingidas e o constante acompanhamento do desempenho dos gerentes, penso que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar um quadro de assédio moral, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta patronal abusiva ou constrangedora diretamente em face do autor, capaz de ofender seus direitos de personalidade. Com efeito, a cobrança de metas não é elemento estranho a ambientes laborais, de modo que cabia a autor demonstrar que tais cobranças se revelavam excessivas e fora de uma linha de razoabilidade - o que não emerge da prova dos autos. Penso, ademais, que o fato de a reclamada divulgar internamente a performance das agências (ranking de produtividade) não configura conduta ilícita, inclusive porque não há notícia de que os dados divulgados não correspondiam à realidade. Até porque a prova oral produzida não indica, no meu sentir, que este expediente era utilizado para constranger ou expor os funcionários a uma situação vexatória. A par desses fundamentos, não reconheço, na espécie, conduta ilícita patronal ensejadora do dever de indenizar, razão pela qual indefiro o pleito no particular. Ao exame. Não se questiona nos autos a existência de um ranking de produtividade, tendo em vista que tal fato não foi impugnado ou negado na defesa apresentada pelo Banco, não obstante este tenha afirmado que: "Nada foi imposto à Reclamante que não fosse compatível com o exercício regular de um direito potestativo do empregador: o poder diretivo, com base no qual este decide sobre a organização da estrutura interna, sobre o processo de trabalho adotado e passa orientações cotidianas no que tange à forma de prestação de serviços pela coletividade de seus empregados". Desse modo, a presente análise tem por finalidade apurar a ocorrência de conduta direcionada ao autor que tenha configurado humilhação ou degradação de sua dignidade, em afronta aos seus direitos fundamentais. Busca-se, portanto, verificar a caracterização do assédio moral, com vistas à consequente responsabilização do ofensor e à devida reparação por meio de indenização por danos morais. Pois bem. O reconhecimento do dano moral e da indenização requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo de causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do novel Código Civil. É verdade que a nossa Lei Maior consagra, em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Todavia, nem tudo configura dano moral que, modernamente, vem sendo alegado indiscriminadamente pelos operadores do direito. Cabe ao julgador analisar, com prudência e diante de cada caso concreto, a ocorrência ou não do prejuízo moral alegado, objetivando reparar, equitativamente, a ofensa moral perpetrada e, em sendo a hipótese, rechaçar, com veemência, os pedidos infundados, sob pena de restar banalizada garantia constitucional tão sublime. O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do contrato de trabalho. O "mobbing" se caracteriza pela prática atual e frequente de atos de violência contra a pessoa do empregado, no qual participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores (grupo de empregados) uma vez que tem por objetivo humilhá-lo, constrangê-lo perante os demais colegas de trabalho. Nesse contexto, entendo que o autor não se desincumbiu de provar o assédio moral sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ou seja, o conjunto probatório dos autos não favorece a tese autoral sobre o alegado dano moral. Explica-se Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu o seguinte sobre as reuniões das quais participou, verbis: "(...) reuniões de gerente geral eram feitas toda semana, inclusive quase que diárias; gerentes gerais que participavam era de diretoria e tinha as reuniões regionais, dependendo era todo o Nordeste ou a regional do RN; nessas reuniões eram tratadas questões de cobrança de metas, direcionamentos, exposição de ranking de agências, discussões sobre agência que ia bem ou mal, regional que ia bem ou mal; direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição; isso aconteceu várias vezes nas reuniões coletivas de diretoria; agência ficava no item preto embaixo no ranking;(...) (destacamos) Pelo depoimento do autor, de fato, o reclamado exerceu seu poder diretivo sem excessos. Conduzia as reuniões apresentando os dados (a cobrança de metas, a exposição de ranking e a discussão sobre todas as agência) direcionando-os a uma coletividade. Ainda, relatou que "direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição". Ocorre que, do relato, extrai-se que a diretoria tentava auxiliar a agência com dificuldade em progredir no ranking, o que se mostra adequado e razoável, em termos de gestão. A situação, por si só, não espelha um assédio moral ou mesmo o aviltamento da imagem ou da honra do reclamante. As testemunhas, por seu turno, esclareceram o que segue, verbis: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) participou de reuniões entre o regional e os gerentes gerais; nelas existia exposição de ranking e mostrava posição de todos, até o último, sempre vinha nas planilhas a diferenciação por cores, a depender da posição; gerentes que estavam mais abaixo, não eram bem vistos, pediam para colegas mais a acima para mostrar como fazia, ajudar quem estava com dificuldade; presenciou alguns palavrões aos gerentes gerais, mas em relação ao reclamante, não; não lembrava se na reunião ele estava mal posicionado no ranking; o gerente regional Claiton era o último regional na época em que o autor estava no banco e ele conduzia as reuniões; já viu Claiton destratar empregados, com gordofobia; não viu Claiton destratar diretamente o autor, mas em reuniões ele destrata quem não estava em boa posição; reclamante já esteve na última posição, a agência dele estava bem mal; Claiton foi desligado por assédio moral com todos (...) as reuniões mencionadas eram toda segunda com cada gerente geral; e tinha diariamente com gerente manhã e tarde para prestação de contas; já participou de todas; se a agência não estivesse bem, o depoente poderia alinhar com reclamante mas as regras eram determinadas pelo regional; as reuniões de alinhamento com o autor eram para repassar alinhamentos passados pela regional, sem o depoente ter poder de decisão, pois era assessor, um canal; nessa função, depoente tinha tratativa tranquila com o autor, amigáveis, esclarecedoras; essas reuniões com o autor e depoente não tinham agenda fixa, sempre que necessário, poderia ser uma vez por semana, mas nada fixo e não substituía a reunião com o regional porque assuntos distintos; a agenda fixa era com o regional; tratava de situações de atendimento, pontuais por exemplo em relação a reclamações, produtividade; já viu gerente geral que não bateu meta e foi promovido, pode ser pelo histórico bom do funcionário e desconsiderado resultado ruim, da mesma forma que poderia ser mandado embora; antes de Mossoró, o autor trabalhava em Parnamirim, acha; nessa agência, não sabe dizer se autor batia metas; em Parnamirim, algumas vezes tinha reunião com autor, porque ainda estava na regional (emergências com visibilidade negativa por exemplo, questões operacionais); nas reuniões de alinhamento havia discussão de alternativas de melhoria; quem definia estratégia melhor era o regional com gerente; as metas para os funcionários eram definidas pelo regional e a meta era sempre a ser superada, ajustada para superar mesmo que batesse 100%, aumentava para 200%; o reclamante cobrava as metas dos empregados dele, repassava as informações; não sabe a frequência das reuniões de cobrança realizadas com o autor e subordinados; não lembra de autor ter sido punido por não bater meta, mas ameaças existem; já ouviu em áudio com todos os colegas sendo ameaçados, não só autor, perguntando o que a pessoa estava fazendo lá".(destacamos) Depoimento da primeira testemunha da parte reclamada: (...) participava de reuniões com gerente regional; conhecia por vídeo o gerente regional Claiton; não fez reuniões com ele porque era de outra regional; as reuniões com o regional são uma vez por semana, toda segunda e algum alinhamento quando aparecesse; nelas não há direcionamento específico a algum gerente geral e sim repasse de resultados e posição de todas as agências; a agência do depoente já deixou de bater meta; na ocasião, não recebeu ameaça ou penalidade; na reunião é exibido ranking das agências; a agência do depoente já ficou em posição ruim e nessa ocasião não sofreu crítica direta em reunião coletiva, mas sim individualmente; em reunião individualmente, não foi tratado mal, era feito alinhamento para bater objetivo, recebia ligação por telefone ou vídeo para tratar da agência e plano de ação com prazo para melhoria; em reuniões coletivas nunca viu gerente ser exposto, gritado ou humilhado; conhece pessoas que não batiam metas e foram promovidas, inclusive depoente quando promovido a Natal; a empresa tem canal de denúncia para assédio e ofensas (Inspetoria geral, Gal, Viva Bem), com manutenção de sigilo do denunciante; as metas dos subordinados do depoente são cobradas pelo depoente; em reuniões gerais, o gerente regional não determinava que os abaixo no ranking aprendessem com os melhores posiconados; em Recife e em Natal era tudo do mesmo jeito falado; em Natal, o depoente já participou de reunião com regional e ele não tratou mal o depoente nem viu tratando mal outros gerentes; nas reuniões coletivas não havia ameaças de demissão caso não batessem metas(...)(destacamos) Da leitura dos esclarecimentos das testemunhas, corrobora-se que as reuniões coletivas eram, de fato, destinadas à apresentação de metas, de diretrizes e do acompanhamento do desempenho das agências, inclusive mediante a divulgação de rankings comparativos. Lado outro, nas reuniões individuais, o objetivo era alinhar condutas e implementar melhorias nas unidades que apresentavam resultados aquém do esperado ou que necessitasse de intervenção. Destarte, inexiste nos autos prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de tratamento humilhante ou degradante durante tais encontros. A testemunha arrolada pelo reclamante mencionou ter ouvido, em certa ocasião, o gerente regional indagar aos gerentes de agência "o que a pessoa estava fazendo lá". Embora tal expressão denote certa rispidez e falta de cordialidade, não se extrai do contexto a prática de conduta apta a configurar assédio moral ou a ensejar reparação por danos morais. Trata-se, a rigor, de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a responsabilização civil da reclamada. No mesmo sentido, e a afirmação do reclamante no sentido de que "teve reunião que estava em último lugar no consórcio e o regional Claiton pediu para ligar para colega que estava bem e entender e fazer igual porque estava com dificuldade de entender o que o banco precisava e talvez colega explicasse melhor; não tem como precisar data e horário; demissão do depoente não foi logo após essa reunião; no mês seguinte em média". Em complemento, os documentos juntados para comprovar a "Batalha de Gerentes" e a existência de ranking (Ids 854db6e e ea5407c, fls. 42/44) nada contém que possam levar à conclusão da existência de assédio moral ou mesmo dano moral. Nego provimento ao recurso. Recurso da parte reclamada Justiça gratuita deferida à parte autora O reclamado insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Defende que não basta mais a mera declaração de pobreza e pontua que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a sua condição de hipossuficiente, ou seja, a parte reclamante deixou de comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS para que faça jus ao benefício da Justiça Gratuita. Requer a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor ou, sucessivamente, pugna para que seja determinado que o reclamante suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência por meio da utilização de créditos trabalhistas. Examino. Em 16/12/24, o c. TST fixou a tese vinculante nº 21, estabelecendo o seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O mesmo Tribunal possui a Súmula 463, cujo entendimento é no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. O verbete sumular possui a seguinte redação, ipsis litteris: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destacamos) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante formulou pedido de justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos (fls. 04/05, Id. cb0c36f), instruindo a inicial com a procuração de fl.27, Id. 9361d0f, contendo poderes para pedir justiça gratuita e assinar a declaração de hipossuficiência econômica. Considerando a declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, cabe a aplicação da tese vinculante nº 21 do TST, circunstância que autoriza a concessão do benefício, conforme art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC, bem como Súmula n. 463, I, do TST. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Sentença confirmada nesse aspecto. Natureza salarial da verba de representação/Repercussão da "Verba de Representação" (matéria comum aos recursos) Inicialmente, o reclamado insurge-se contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas atreladas a participação em atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. A sentença que apreciou a questão assim fundamentou o julgamento, verbis: 2. Da verba de representação. Natureza jurídica (...) E, fazendo-o, observo que, apesar de alegar tratar-se de verba de natureza indenizatória, a parte reclamada nada demonstrou e comprovou quanto aos requisitos e critérios para o pagamento da verba de representação. Assim, a ausência de demonstração de critérios objetivos aptos a quantificar o valor a ser quitado mensalmente, em face da alegada natureza indenizatória, acaba por conduzir ao reconhecimento de que se trata de verba salarial, destinada a remunerar os empregados beneficiários pelo trabalho prestado, não estando vinculada à demonstração de despesas correspondentes. De mais a mais, não há como se reconhecer que a aludida parcela consiste em premiação, já que não se demonstrou que está atrelada a atingimento de metas ou resultados. Trata-se, portanto, de contraprestação pelo labor, com nítida natureza salarial. Nesse sentido, colho precedentes: (...) Em sendo assim, considerando o caráter salarial e a habitualidade quanto ao pagamento da verba de representação (cf. contracheques de fls. 536 e ss.), esta deverá integrar a base de cálculo dos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS + 40%. Indevido, contudo, os reflexos em RSR, tendo em vista se tratar de empregado mensalista, já estando incluso no pagamento da verba de representação o repouso hebdomadário. No caso dos autos, observo que a documentação acostada aos autos revelou que os valores pagos a título de "verba de representação" integraram a remuneração das férias + 1/3, da gratificação natalina e do PLR no período imprescrito, consoante se verifica nos demonstrativos de fls. 536 e ss. - não tendo o autor, de outro lado, demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a este pretexto, ônus que lhe cabia cumprir. Consectário disso, considero demonstrado, pelo réu, fato extintivo do direito do autor quanto aos reflexos da verba de representação nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e PLR. De outro lado, deixou a reclamada de comprovar a integração da verba de representação na base de cálculos dos títulos de aviso prévio e FGTS + 40%, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT. Tendo isso em conta, condeno o banco réu ao pagamento dos reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar ser incontroverso o pagamento ao autor, ao longo de todo o contrato de trabalho, da verba denominada verba de representação, de modo que a cizânia diz respeito à natureza jurídica da verba em questão. Compulsando os autos observa-se que a verba de representação não consta nas normas coletivas de trabalho (Id 9406b43, por amostragem), de modo que inexiste pacto normativo prevendo a natureza indenizatória da verba. Por outro lado, a forma pela qual os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidencia tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, que são influenciadas por componentes de natureza salarial. (Id 575ba2e - fls. 36/41) Assim, mesmo que o banco afirme que pagou alguns reflexos por mera liberalidade, na verdade, apenas cumpriu sua obrigação ao longo do pacto laboral, tendo se furtado desta obrigação na rescisão contratual, quando deixou de pagar os reflexos no FGTS, na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio. Cumpre, ainda, destacar que, mesmo sob a ótica defendida pela parte reclamada, no sentido de que referida parcela visaria a compensar despesas, não se pode atribuir-lhe natureza indenizatória sem a devida comprovação de que os valores pagos efetivamente corresponderam ao reembolso de gastos específicos e comprovados. A simples alegação de finalidade compensatória, desacompanhada de documentação idônea que comprove a existência e a quantia exata das despesas realizadas, revela-se insuficiente para afastar o caráter salarial da verba. O TST já julgou no sentido de considerar a Verba de Representação como de natureza salarial, conforme julgado que segue, verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido. (destacamos) Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010147-59.2022.5.03.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024. O mesmo entendimento possuem outros TRTs, conforme segue, in verbis: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O recorrente impugnou os termos da r. sentença, indicando, de maneira satisfatória, os argumentos pelos quais entende merecer reforma a decisão. Não há ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. Reconhecida a natureza salarial da "verba de representação" e vigente o vínculo de emprego por força de decisão judicial, é devida a incorporação da referida verba e seus reflexos salariais até o término do contrato de trabalho. Recurso do reclamado não provido. (destacamos) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000335-75.2024.5.08.0019. Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEAO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. A verba recebida em valor fixo, mensalmente, sem qualquer normativo ou regulamento que discipline sua natureza indenizatória tem inegável caráter salarial, pois está a remunerar o trabalho regular. Mantida a natureza salarial da verba, conforme sentença. IMPUGNAÇÃO À (...) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000409-05.2023.5.07.0016. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 25/07/2024. (...) 3. REPERCUSSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO LABOR SOBRESSALENTE. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. A repercussão de determinadas diferenças salariais, em outras verbas, é uma mera consequência do que se denomina, hodiernamente, de EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS, o qual nos transmite a ideia que o salário, núcleo maior do sistema retributivo do trabalho, propague seus efeitos, instantaneamente, para outras parcelas, que circundam a sua órbita. Assim, tendo sido deferida à exequente a rubrica "VERBA DE REPRESENTAÇÃO", como anteriormente assinalado, de cunho nitidamente salarial, esta, que faz parte do complexo salarial, irradia, espontaneamente, seu valor sobre outras parcelas contratuais e rescisórias. É natural que reflita, de pronto,em outras rubricas, como o labor sobressalente. Dessa forma, não há se falar de ultraje ao caso julgado, já que os reflexos, ora guerreados, pelo executado, são meros desdobramentos da autoridade da res judicata, a justificar a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101385-27.2016.5.01.0050. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 27/02/2024. Sendo assim, a sentença deve ser mantida, no particular. No que concerne à Repercussão da "Verba de Representação, a sentença condenou o reclamado ao pagamento de verba de representação e, reconhecendo a natureza salarial dessa, deferiu reflexos no FGTS e multa fundiária de 40% e aviso prévio, decisão esta que acabou de ser mantida em segunda instância. Todavia, a decisão indeferiu os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Observem-se os trechos da decisão neste particular (fl. 949 e ss - Id. 92b3511): "(...) Embora reconhecida, em capítulo anterior desta sentença, a natureza salarial da verba de representação, é de se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de fazer com que a mesma integre a base de cálculo da função de confiança. Isso porque a forma de remuneração da gratificação de função é disciplinada em norma coletiva da categoria, nos termos seguintes: (...) Tem-se, portanto, que as CCTs estabelecem, de forma clara e expressa, que a apuração da gratificação de função é realizada em percentual incidente sobre "o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Em sendo assim, é de se considerar que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função, como pretende o reclamante. De se destacar que a negociação coletiva, recomendada pelo art.7º, XXVI, da Carta Maior, consiste em importante modalidade de autocomposição de conflitos, destinada à harmonia das relações de trabalho. Negar validade à referida previsão normativa equivaleria a desprestigiar a autonomia coletiva privada, provocando insegurança jurídica àqueles que pautaram sua atuação empresarial em normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa mesma direção, tem se posicionado a jurisprudência pátria: (...) A par dessas considerações, é considerada a previsão normativa específica, tenho que a gratificação de função paga ao exercente de cargo, deve ser calculada com base no salário nominal do cargo efetivo acrescido tão-somente do adicional por tempo de serviço, não se integrando, para tal fim, o valor relativo à verba de representação. Nesses termos, julgo improcedente as diferenças de gratificação de função postuladas a este pretexto. (...)" O reclamante insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Analiso. Em primeiro lugar, convém destacar que a natureza da verba de gratificação não constitui ponto controvertido, uma vez que o seu caráter salarial não restou impugnado. Dito isso, tem razão o reclamante ao afirmar que o Juízo "a quo" realizou interpretação equivocada da Cláusula 11ª da norma coletiva aplicável ao caso, que assim dispõe (fl. 288 - Id. 1da2271): "O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho." A aludida previsão, disposta na Convenção e reproduzida nas normas posteriores, deixa claro que a gratificação de função é calculada sobre todas as rubricas recebidas pelo autor a título de salário, inclusive a "verba de representação", e não apenas sobre o salário base. Desta feita, são devidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Julgadora, conforme já decidido no julgamento do Recurso Ordinário de n.º 0000046-83.2022.5.21.0009, de Relatoria do Desembargador Carlos Newton Pinto (que trata da mesma temática e em relação ao mesmo banco reclamado), em sessão realizada em 14/11/2022 e de cujo quórum de julgamento participei. Referida decisão encontra-se assim ementada: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 DA CLT. Tendo em vista que o valor recebido pelo reclamante a título de "verba de representação" gerava efeitos salariais reconhecidos pela própria reclamada e que não havia apresentação de comprovante de despesas realizadas pelo autor, recebendo de forma contínua, fica evidenciada a natureza contraprestativa da verba, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive sobre a gratificação de função na forma entabulada na CCT constante dos autos" (grifos acrescidos). Dou provimento ao recurso no ponto para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Honorários sucumbenciais (matéria comum aos recursos) O reclamante requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por outro lado, o reclamado requer que em caso de eventual reversão da sucumbência, seja deferida a exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. A sentença assim determinou o pagamento dos honorários advocatícios, verbis: 6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 791-A da CLT, incluído pela lei acima referida, assim estabelece: (...) A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST determina em seu art. 6º: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, recentes decisões proferidas pelo TST: (...) Na mesma direção, tem se posicionado esta Corte Regional: (...) Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Pois bem, a nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso, considerando que a demanda foi proposta quando já vigente a Lei 13.467/2017, a média complexidade do objeto da ação, a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que cabe a majoração pretendida, para o percentual de 10%. Cabe pontuar que foi mantida a justiça gratuita em benefício da parte autora e, o entendimento deste Relator, era no sentido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n.º 5766, isentou o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento das despesas do processo. Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação, com acórdão publicado em 29/06/2022, melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade, limitando essa apenas à expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isso significa que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, o que inviabilizou a utilização de valores obtidos em Juízo para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. A partir desse entendimento, tem-se que, uma vez vencido o beneficiário da justiça gratuita, é possível a sua condenação em honorários, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Feitos esses esclarecimentos, e incontroversa a sucumbência recíproca das partes, correta a sentença que condenou autor e réu ao pagamento de honorários. Assim, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários que lhe foram incumbidos. Recurso não provido para o reclamado e recurso provido para o reclamante para majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DANTAS SARAIVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315982611

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-59.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

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VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000833-59.2024.5.21.0004 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA Recurso do reclamante DANO MORAL. ASSÉDIO NÃO COMPROVADO. In casu, o reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova robusto a demonstrar a ofensa moral alegada. No caso, por ausente a prova de que o autor foi exposto ou sofreu constrangimentos, a indenização por danos morais é indevida. Não provido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Fixado em norma coletiva que a apuração da gratificação de função se dá a partir do "salário efetivo" do trabalhador acrescido do adicional por tempo de serviço, devem ser consideradas para esse fim todas as rubricas de natureza salarial percebidas pelo obreiro, inclusive a "verba de representação", cujo caráter salarial restou reafirmado em segunda instância. Precedentes desta Turma Julgadora. Provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na fixação dos honorários de sucumbência, o Magistrado deve observar os percentuais estabelecidos na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), atentando para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como para o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a média complexidade do objeto da ação (verba de representação), a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entende-se que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado o percentual, para ambas as partes, de 5% para 10%. Provido em parte. Conhecido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Recurso da reclamada VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS, NA MULTA DE 40% DO FGTS E NO AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Verba de representação paga de forma habitual e sem critérios objetivos para quantificação tem natureza salarial. No caso, os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidenciando tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Precedentes. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita gera presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta da parte contrária para sua rejeição. No caso, consta nos autos declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Inteligência da tese vinculante nº 21 do c. TST. Provimento negado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Com a reforma trabalhista, no caso de sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios tanto pela parte autora como pela parte ré. Feitos esses esclarecimentos, e mantida em segunda instância a sucumbência recíproca das partes, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram incumbidos. Provimento negado. Conhecido e negado provimento ao recurso do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por LUCIANO DANTAS SARAIVA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamado), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 949/967 - Id. 92b3511), cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO, o pedido deduzido na presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE trabalhista, proposta por LUCIANO DANTAS SARAIVA, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: "a) reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito.". Ainda, a decisão condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, no percentual de 5%, e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1002/1017 - Id. 66fcd0b), insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Na sequência, alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. Finalmente, requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Já o reclamado, em suas razões recursais (fls. 1020-1028 - Id. cf66846), se insurge contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas típicas da atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. Ato contínuo, insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Finalmente, em caso de eventual reversão da sucumbência, clama pela exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. Decisão de admissibilidade ao Id 9231771 - fl. 1018, no que concerne ao recurso do autor e ao Id. 49e6f89 - fl. 1033, no que diz respeito ao recurso do reclamado. Contrarrazões pelos recorridos (reclamante: fls. 1035-1045 - Id. d23e36d; reclamado: fls. 1048/1056 - Id b405b20) Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso do Reclamante Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/12/2024 e interpôs o recurso no dia 29/01/2025. Representação regular (fl. 276 - Id. 9361d0f). Preparo inexigível. Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. 1.2 - Recurso da Reclamada Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/07/2023 e interpôs o apelo em 31/01/2025. Subscrito por advogado habilitado (fl. 485/494 - Id. 79a7d44), preparo recolhido (Deposito recursal: Id ab6bafa - fl. 1029 e Id 822b803 -fl. 30; e Custas: Id 98775ff - fl. 1031) Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. MÉRITO Recurso da parte reclamante Indenização por danos morais O reclamante alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer, pelo dano moral sofrido, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. A sentença negou o pleito nos seguintes termos, verbis: 4. Do assédio moral (...) Passo à análise. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso dos autos, relata o promovente que a lesão ensejadora da reparação extrapatrimonial se relaciona com a experiência em ambiente de trabalho excessivamente exigente a fim de atingimento de metas, que seriam inalcançáveis. Aduz, ainda, que era submetido a situações constrangedoras, como a divulgação do ranking de produtividade e ameaças de demissão em reuniões habituais com os demais gerentes e diretoria do banco réu. Penso, porém, que a instrução processual não confirmou o quadro de assédio relatado. Com efeito, quanto à matéria, as testemunhas arroladas assim se manifestaram: (...) A partir do teor da prova oral produzida, não vislumbro um contexto de abusividade quanto à cobrança de resultados. Com efeito, embora as testemunhas confirmem a existência de metas a serem atingidas e o constante acompanhamento do desempenho dos gerentes, penso que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar um quadro de assédio moral, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta patronal abusiva ou constrangedora diretamente em face do autor, capaz de ofender seus direitos de personalidade. Com efeito, a cobrança de metas não é elemento estranho a ambientes laborais, de modo que cabia a autor demonstrar que tais cobranças se revelavam excessivas e fora de uma linha de razoabilidade - o que não emerge da prova dos autos. Penso, ademais, que o fato de a reclamada divulgar internamente a performance das agências (ranking de produtividade) não configura conduta ilícita, inclusive porque não há notícia de que os dados divulgados não correspondiam à realidade. Até porque a prova oral produzida não indica, no meu sentir, que este expediente era utilizado para constranger ou expor os funcionários a uma situação vexatória. A par desses fundamentos, não reconheço, na espécie, conduta ilícita patronal ensejadora do dever de indenizar, razão pela qual indefiro o pleito no particular. Ao exame. Não se questiona nos autos a existência de um ranking de produtividade, tendo em vista que tal fato não foi impugnado ou negado na defesa apresentada pelo Banco, não obstante este tenha afirmado que: "Nada foi imposto à Reclamante que não fosse compatível com o exercício regular de um direito potestativo do empregador: o poder diretivo, com base no qual este decide sobre a organização da estrutura interna, sobre o processo de trabalho adotado e passa orientações cotidianas no que tange à forma de prestação de serviços pela coletividade de seus empregados". Desse modo, a presente análise tem por finalidade apurar a ocorrência de conduta direcionada ao autor que tenha configurado humilhação ou degradação de sua dignidade, em afronta aos seus direitos fundamentais. Busca-se, portanto, verificar a caracterização do assédio moral, com vistas à consequente responsabilização do ofensor e à devida reparação por meio de indenização por danos morais. Pois bem. O reconhecimento do dano moral e da indenização requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo de causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do novel Código Civil. É verdade que a nossa Lei Maior consagra, em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Todavia, nem tudo configura dano moral que, modernamente, vem sendo alegado indiscriminadamente pelos operadores do direito. Cabe ao julgador analisar, com prudência e diante de cada caso concreto, a ocorrência ou não do prejuízo moral alegado, objetivando reparar, equitativamente, a ofensa moral perpetrada e, em sendo a hipótese, rechaçar, com veemência, os pedidos infundados, sob pena de restar banalizada garantia constitucional tão sublime. O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do contrato de trabalho. O "mobbing" se caracteriza pela prática atual e frequente de atos de violência contra a pessoa do empregado, no qual participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores (grupo de empregados) uma vez que tem por objetivo humilhá-lo, constrangê-lo perante os demais colegas de trabalho. Nesse contexto, entendo que o autor não se desincumbiu de provar o assédio moral sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ou seja, o conjunto probatório dos autos não favorece a tese autoral sobre o alegado dano moral. Explica-se Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu o seguinte sobre as reuniões das quais participou, verbis: "(...) reuniões de gerente geral eram feitas toda semana, inclusive quase que diárias; gerentes gerais que participavam era de diretoria e tinha as reuniões regionais, dependendo era todo o Nordeste ou a regional do RN; nessas reuniões eram tratadas questões de cobrança de metas, direcionamentos, exposição de ranking de agências, discussões sobre agência que ia bem ou mal, regional que ia bem ou mal; direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição; isso aconteceu várias vezes nas reuniões coletivas de diretoria; agência ficava no item preto embaixo no ranking;(...) (destacamos) Pelo depoimento do autor, de fato, o reclamado exerceu seu poder diretivo sem excessos. Conduzia as reuniões apresentando os dados (a cobrança de metas, a exposição de ranking e a discussão sobre todas as agência) direcionando-os a uma coletividade. Ainda, relatou que "direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição". Ocorre que, do relato, extrai-se que a diretoria tentava auxiliar a agência com dificuldade em progredir no ranking, o que se mostra adequado e razoável, em termos de gestão. A situação, por si só, não espelha um assédio moral ou mesmo o aviltamento da imagem ou da honra do reclamante. As testemunhas, por seu turno, esclareceram o que segue, verbis: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) participou de reuniões entre o regional e os gerentes gerais; nelas existia exposição de ranking e mostrava posição de todos, até o último, sempre vinha nas planilhas a diferenciação por cores, a depender da posição; gerentes que estavam mais abaixo, não eram bem vistos, pediam para colegas mais a acima para mostrar como fazia, ajudar quem estava com dificuldade; presenciou alguns palavrões aos gerentes gerais, mas em relação ao reclamante, não; não lembrava se na reunião ele estava mal posicionado no ranking; o gerente regional Claiton era o último regional na época em que o autor estava no banco e ele conduzia as reuniões; já viu Claiton destratar empregados, com gordofobia; não viu Claiton destratar diretamente o autor, mas em reuniões ele destrata quem não estava em boa posição; reclamante já esteve na última posição, a agência dele estava bem mal; Claiton foi desligado por assédio moral com todos (...) as reuniões mencionadas eram toda segunda com cada gerente geral; e tinha diariamente com gerente manhã e tarde para prestação de contas; já participou de todas; se a agência não estivesse bem, o depoente poderia alinhar com reclamante mas as regras eram determinadas pelo regional; as reuniões de alinhamento com o autor eram para repassar alinhamentos passados pela regional, sem o depoente ter poder de decisão, pois era assessor, um canal; nessa função, depoente tinha tratativa tranquila com o autor, amigáveis, esclarecedoras; essas reuniões com o autor e depoente não tinham agenda fixa, sempre que necessário, poderia ser uma vez por semana, mas nada fixo e não substituía a reunião com o regional porque assuntos distintos; a agenda fixa era com o regional; tratava de situações de atendimento, pontuais por exemplo em relação a reclamações, produtividade; já viu gerente geral que não bateu meta e foi promovido, pode ser pelo histórico bom do funcionário e desconsiderado resultado ruim, da mesma forma que poderia ser mandado embora; antes de Mossoró, o autor trabalhava em Parnamirim, acha; nessa agência, não sabe dizer se autor batia metas; em Parnamirim, algumas vezes tinha reunião com autor, porque ainda estava na regional (emergências com visibilidade negativa por exemplo, questões operacionais); nas reuniões de alinhamento havia discussão de alternativas de melhoria; quem definia estratégia melhor era o regional com gerente; as metas para os funcionários eram definidas pelo regional e a meta era sempre a ser superada, ajustada para superar mesmo que batesse 100%, aumentava para 200%; o reclamante cobrava as metas dos empregados dele, repassava as informações; não sabe a frequência das reuniões de cobrança realizadas com o autor e subordinados; não lembra de autor ter sido punido por não bater meta, mas ameaças existem; já ouviu em áudio com todos os colegas sendo ameaçados, não só autor, perguntando o que a pessoa estava fazendo lá".(destacamos) Depoimento da primeira testemunha da parte reclamada: (...) participava de reuniões com gerente regional; conhecia por vídeo o gerente regional Claiton; não fez reuniões com ele porque era de outra regional; as reuniões com o regional são uma vez por semana, toda segunda e algum alinhamento quando aparecesse; nelas não há direcionamento específico a algum gerente geral e sim repasse de resultados e posição de todas as agências; a agência do depoente já deixou de bater meta; na ocasião, não recebeu ameaça ou penalidade; na reunião é exibido ranking das agências; a agência do depoente já ficou em posição ruim e nessa ocasião não sofreu crítica direta em reunião coletiva, mas sim individualmente; em reunião individualmente, não foi tratado mal, era feito alinhamento para bater objetivo, recebia ligação por telefone ou vídeo para tratar da agência e plano de ação com prazo para melhoria; em reuniões coletivas nunca viu gerente ser exposto, gritado ou humilhado; conhece pessoas que não batiam metas e foram promovidas, inclusive depoente quando promovido a Natal; a empresa tem canal de denúncia para assédio e ofensas (Inspetoria geral, Gal, Viva Bem), com manutenção de sigilo do denunciante; as metas dos subordinados do depoente são cobradas pelo depoente; em reuniões gerais, o gerente regional não determinava que os abaixo no ranking aprendessem com os melhores posiconados; em Recife e em Natal era tudo do mesmo jeito falado; em Natal, o depoente já participou de reunião com regional e ele não tratou mal o depoente nem viu tratando mal outros gerentes; nas reuniões coletivas não havia ameaças de demissão caso não batessem metas(...)(destacamos) Da leitura dos esclarecimentos das testemunhas, corrobora-se que as reuniões coletivas eram, de fato, destinadas à apresentação de metas, de diretrizes e do acompanhamento do desempenho das agências, inclusive mediante a divulgação de rankings comparativos. Lado outro, nas reuniões individuais, o objetivo era alinhar condutas e implementar melhorias nas unidades que apresentavam resultados aquém do esperado ou que necessitasse de intervenção. Destarte, inexiste nos autos prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de tratamento humilhante ou degradante durante tais encontros. A testemunha arrolada pelo reclamante mencionou ter ouvido, em certa ocasião, o gerente regional indagar aos gerentes de agência "o que a pessoa estava fazendo lá". Embora tal expressão denote certa rispidez e falta de cordialidade, não se extrai do contexto a prática de conduta apta a configurar assédio moral ou a ensejar reparação por danos morais. Trata-se, a rigor, de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a responsabilização civil da reclamada. No mesmo sentido, e a afirmação do reclamante no sentido de que "teve reunião que estava em último lugar no consórcio e o regional Claiton pediu para ligar para colega que estava bem e entender e fazer igual porque estava com dificuldade de entender o que o banco precisava e talvez colega explicasse melhor; não tem como precisar data e horário; demissão do depoente não foi logo após essa reunião; no mês seguinte em média". Em complemento, os documentos juntados para comprovar a "Batalha de Gerentes" e a existência de ranking (Ids 854db6e e ea5407c, fls. 42/44) nada contém que possam levar à conclusão da existência de assédio moral ou mesmo dano moral. Nego provimento ao recurso. Recurso da parte reclamada Justiça gratuita deferida à parte autora O reclamado insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Defende que não basta mais a mera declaração de pobreza e pontua que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a sua condição de hipossuficiente, ou seja, a parte reclamante deixou de comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS para que faça jus ao benefício da Justiça Gratuita. Requer a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor ou, sucessivamente, pugna para que seja determinado que o reclamante suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência por meio da utilização de créditos trabalhistas. Examino. Em 16/12/24, o c. TST fixou a tese vinculante nº 21, estabelecendo o seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O mesmo Tribunal possui a Súmula 463, cujo entendimento é no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. O verbete sumular possui a seguinte redação, ipsis litteris: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destacamos) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante formulou pedido de justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos (fls. 04/05, Id. cb0c36f), instruindo a inicial com a procuração de fl.27, Id. 9361d0f, contendo poderes para pedir justiça gratuita e assinar a declaração de hipossuficiência econômica. Considerando a declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, cabe a aplicação da tese vinculante nº 21 do TST, circunstância que autoriza a concessão do benefício, conforme art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC, bem como Súmula n. 463, I, do TST. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Sentença confirmada nesse aspecto. Natureza salarial da verba de representação/Repercussão da "Verba de Representação" (matéria comum aos recursos) Inicialmente, o reclamado insurge-se contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas atreladas a participação em atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. A sentença que apreciou a questão assim fundamentou o julgamento, verbis: 2. Da verba de representação. Natureza jurídica (...) E, fazendo-o, observo que, apesar de alegar tratar-se de verba de natureza indenizatória, a parte reclamada nada demonstrou e comprovou quanto aos requisitos e critérios para o pagamento da verba de representação. Assim, a ausência de demonstração de critérios objetivos aptos a quantificar o valor a ser quitado mensalmente, em face da alegada natureza indenizatória, acaba por conduzir ao reconhecimento de que se trata de verba salarial, destinada a remunerar os empregados beneficiários pelo trabalho prestado, não estando vinculada à demonstração de despesas correspondentes. De mais a mais, não há como se reconhecer que a aludida parcela consiste em premiação, já que não se demonstrou que está atrelada a atingimento de metas ou resultados. Trata-se, portanto, de contraprestação pelo labor, com nítida natureza salarial. Nesse sentido, colho precedentes: (...) Em sendo assim, considerando o caráter salarial e a habitualidade quanto ao pagamento da verba de representação (cf. contracheques de fls. 536 e ss.), esta deverá integrar a base de cálculo dos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS + 40%. Indevido, contudo, os reflexos em RSR, tendo em vista se tratar de empregado mensalista, já estando incluso no pagamento da verba de representação o repouso hebdomadário. No caso dos autos, observo que a documentação acostada aos autos revelou que os valores pagos a título de "verba de representação" integraram a remuneração das férias + 1/3, da gratificação natalina e do PLR no período imprescrito, consoante se verifica nos demonstrativos de fls. 536 e ss. - não tendo o autor, de outro lado, demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a este pretexto, ônus que lhe cabia cumprir. Consectário disso, considero demonstrado, pelo réu, fato extintivo do direito do autor quanto aos reflexos da verba de representação nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e PLR. De outro lado, deixou a reclamada de comprovar a integração da verba de representação na base de cálculos dos títulos de aviso prévio e FGTS + 40%, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT. Tendo isso em conta, condeno o banco réu ao pagamento dos reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar ser incontroverso o pagamento ao autor, ao longo de todo o contrato de trabalho, da verba denominada verba de representação, de modo que a cizânia diz respeito à natureza jurídica da verba em questão. Compulsando os autos observa-se que a verba de representação não consta nas normas coletivas de trabalho (Id 9406b43, por amostragem), de modo que inexiste pacto normativo prevendo a natureza indenizatória da verba. Por outro lado, a forma pela qual os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidencia tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, que são influenciadas por componentes de natureza salarial. (Id 575ba2e - fls. 36/41) Assim, mesmo que o banco afirme que pagou alguns reflexos por mera liberalidade, na verdade, apenas cumpriu sua obrigação ao longo do pacto laboral, tendo se furtado desta obrigação na rescisão contratual, quando deixou de pagar os reflexos no FGTS, na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio. Cumpre, ainda, destacar que, mesmo sob a ótica defendida pela parte reclamada, no sentido de que referida parcela visaria a compensar despesas, não se pode atribuir-lhe natureza indenizatória sem a devida comprovação de que os valores pagos efetivamente corresponderam ao reembolso de gastos específicos e comprovados. A simples alegação de finalidade compensatória, desacompanhada de documentação idônea que comprove a existência e a quantia exata das despesas realizadas, revela-se insuficiente para afastar o caráter salarial da verba. O TST já julgou no sentido de considerar a Verba de Representação como de natureza salarial, conforme julgado que segue, verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido. (destacamos) Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010147-59.2022.5.03.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024. O mesmo entendimento possuem outros TRTs, conforme segue, in verbis: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O recorrente impugnou os termos da r. sentença, indicando, de maneira satisfatória, os argumentos pelos quais entende merecer reforma a decisão. Não há ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. Reconhecida a natureza salarial da "verba de representação" e vigente o vínculo de emprego por força de decisão judicial, é devida a incorporação da referida verba e seus reflexos salariais até o término do contrato de trabalho. Recurso do reclamado não provido. (destacamos) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000335-75.2024.5.08.0019. Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEAO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. A verba recebida em valor fixo, mensalmente, sem qualquer normativo ou regulamento que discipline sua natureza indenizatória tem inegável caráter salarial, pois está a remunerar o trabalho regular. Mantida a natureza salarial da verba, conforme sentença. IMPUGNAÇÃO À (...) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000409-05.2023.5.07.0016. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 25/07/2024. (...) 3. REPERCUSSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO LABOR SOBRESSALENTE. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. A repercussão de determinadas diferenças salariais, em outras verbas, é uma mera consequência do que se denomina, hodiernamente, de EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS, o qual nos transmite a ideia que o salário, núcleo maior do sistema retributivo do trabalho, propague seus efeitos, instantaneamente, para outras parcelas, que circundam a sua órbita. Assim, tendo sido deferida à exequente a rubrica "VERBA DE REPRESENTAÇÃO", como anteriormente assinalado, de cunho nitidamente salarial, esta, que faz parte do complexo salarial, irradia, espontaneamente, seu valor sobre outras parcelas contratuais e rescisórias. É natural que reflita, de pronto,em outras rubricas, como o labor sobressalente. Dessa forma, não há se falar de ultraje ao caso julgado, já que os reflexos, ora guerreados, pelo executado, são meros desdobramentos da autoridade da res judicata, a justificar a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101385-27.2016.5.01.0050. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 27/02/2024. Sendo assim, a sentença deve ser mantida, no particular. No que concerne à Repercussão da "Verba de Representação, a sentença condenou o reclamado ao pagamento de verba de representação e, reconhecendo a natureza salarial dessa, deferiu reflexos no FGTS e multa fundiária de 40% e aviso prévio, decisão esta que acabou de ser mantida em segunda instância. Todavia, a decisão indeferiu os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Observem-se os trechos da decisão neste particular (fl. 949 e ss - Id. 92b3511): "(...) Embora reconhecida, em capítulo anterior desta sentença, a natureza salarial da verba de representação, é de se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de fazer com que a mesma integre a base de cálculo da função de confiança. Isso porque a forma de remuneração da gratificação de função é disciplinada em norma coletiva da categoria, nos termos seguintes: (...) Tem-se, portanto, que as CCTs estabelecem, de forma clara e expressa, que a apuração da gratificação de função é realizada em percentual incidente sobre "o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Em sendo assim, é de se considerar que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função, como pretende o reclamante. De se destacar que a negociação coletiva, recomendada pelo art.7º, XXVI, da Carta Maior, consiste em importante modalidade de autocomposição de conflitos, destinada à harmonia das relações de trabalho. Negar validade à referida previsão normativa equivaleria a desprestigiar a autonomia coletiva privada, provocando insegurança jurídica àqueles que pautaram sua atuação empresarial em normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa mesma direção, tem se posicionado a jurisprudência pátria: (...) A par dessas considerações, é considerada a previsão normativa específica, tenho que a gratificação de função paga ao exercente de cargo, deve ser calculada com base no salário nominal do cargo efetivo acrescido tão-somente do adicional por tempo de serviço, não se integrando, para tal fim, o valor relativo à verba de representação. Nesses termos, julgo improcedente as diferenças de gratificação de função postuladas a este pretexto. (...)" O reclamante insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Analiso. Em primeiro lugar, convém destacar que a natureza da verba de gratificação não constitui ponto controvertido, uma vez que o seu caráter salarial não restou impugnado. Dito isso, tem razão o reclamante ao afirmar que o Juízo "a quo" realizou interpretação equivocada da Cláusula 11ª da norma coletiva aplicável ao caso, que assim dispõe (fl. 288 - Id. 1da2271): "O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho." A aludida previsão, disposta na Convenção e reproduzida nas normas posteriores, deixa claro que a gratificação de função é calculada sobre todas as rubricas recebidas pelo autor a título de salário, inclusive a "verba de representação", e não apenas sobre o salário base. Desta feita, são devidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Julgadora, conforme já decidido no julgamento do Recurso Ordinário de n.º 0000046-83.2022.5.21.0009, de Relatoria do Desembargador Carlos Newton Pinto (que trata da mesma temática e em relação ao mesmo banco reclamado), em sessão realizada em 14/11/2022 e de cujo quórum de julgamento participei. Referida decisão encontra-se assim ementada: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 DA CLT. Tendo em vista que o valor recebido pelo reclamante a título de "verba de representação" gerava efeitos salariais reconhecidos pela própria reclamada e que não havia apresentação de comprovante de despesas realizadas pelo autor, recebendo de forma contínua, fica evidenciada a natureza contraprestativa da verba, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive sobre a gratificação de função na forma entabulada na CCT constante dos autos" (grifos acrescidos). Dou provimento ao recurso no ponto para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Honorários sucumbenciais (matéria comum aos recursos) O reclamante requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por outro lado, o reclamado requer que em caso de eventual reversão da sucumbência, seja deferida a exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. A sentença assim determinou o pagamento dos honorários advocatícios, verbis: 6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 791-A da CLT, incluído pela lei acima referida, assim estabelece: (...) A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST determina em seu art. 6º: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, recentes decisões proferidas pelo TST: (...) Na mesma direção, tem se posicionado esta Corte Regional: (...) Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Pois bem, a nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso, considerando que a demanda foi proposta quando já vigente a Lei 13.467/2017, a média complexidade do objeto da ação, a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que cabe a majoração pretendida, para o percentual de 10%. Cabe pontuar que foi mantida a justiça gratuita em benefício da parte autora e, o entendimento deste Relator, era no sentido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n.º 5766, isentou o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento das despesas do processo. Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação, com acórdão publicado em 29/06/2022, melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade, limitando essa apenas à expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isso significa que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, o que inviabilizou a utilização de valores obtidos em Juízo para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. A partir desse entendimento, tem-se que, uma vez vencido o beneficiário da justiça gratuita, é possível a sua condenação em honorários, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Feitos esses esclarecimentos, e incontroversa a sucumbência recíproca das partes, correta a sentença que condenou autor e réu ao pagamento de honorários. Assim, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários que lhe foram incumbidos. Recurso não provido para o reclamado e recurso provido para o reclamante para majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315982739

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-59.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000833-59.2024.5.21.0004 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA Recurso do reclamante DANO MORAL. ASSÉDIO NÃO COMPROVADO. In casu, o reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova robusto a demonstrar a ofensa moral alegada. No caso, por ausente a prova de que o autor foi exposto ou sofreu constrangimentos, a indenização por danos morais é indevida. Não provido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Fixado em norma coletiva que a apuração da gratificação de função se dá a partir do "salário efetivo" do trabalhador acrescido do adicional por tempo de serviço, devem ser consideradas para esse fim todas as rubricas de natureza salarial percebidas pelo obreiro, inclusive a "verba de representação", cujo caráter salarial restou reafirmado em segunda instância. Precedentes desta Turma Julgadora. Provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na fixação dos honorários de sucumbência, o Magistrado deve observar os percentuais estabelecidos na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), atentando para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como para o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a média complexidade do objeto da ação (verba de representação), a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entende-se que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado o percentual, para ambas as partes, de 5% para 10%. Provido em parte. Conhecido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Recurso da reclamada VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS, NA MULTA DE 40% DO FGTS E NO AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Verba de representação paga de forma habitual e sem critérios objetivos para quantificação tem natureza salarial. No caso, os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidenciando tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Precedentes. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita gera presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta da parte contrária para sua rejeição. No caso, consta nos autos declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Inteligência da tese vinculante nº 21 do c. TST. Provimento negado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Com a reforma trabalhista, no caso de sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios tanto pela parte autora como pela parte ré. Feitos esses esclarecimentos, e mantida em segunda instância a sucumbência recíproca das partes, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram incumbidos. Provimento negado. Conhecido e negado provimento ao recurso do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por LUCIANO DANTAS SARAIVA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamado), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 949/967 - Id. 92b3511), cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO, o pedido deduzido na presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE trabalhista, proposta por LUCIANO DANTAS SARAIVA, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: "a) reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito.". Ainda, a decisão condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, no percentual de 5%, e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1002/1017 - Id. 66fcd0b), insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Na sequência, alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. Finalmente, requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Já o reclamado, em suas razões recursais (fls. 1020-1028 - Id. cf66846), se insurge contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas típicas da atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. Ato contínuo, insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Finalmente, em caso de eventual reversão da sucumbência, clama pela exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. Decisão de admissibilidade ao Id 9231771 - fl. 1018, no que concerne ao recurso do autor e ao Id. 49e6f89 - fl. 1033, no que diz respeito ao recurso do reclamado. Contrarrazões pelos recorridos (reclamante: fls. 1035-1045 - Id. d23e36d; reclamado: fls. 1048/1056 - Id b405b20) Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso do Reclamante Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/12/2024 e interpôs o recurso no dia 29/01/2025. Representação regular (fl. 276 - Id. 9361d0f). Preparo inexigível. Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. 1.2 - Recurso da Reclamada Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/07/2023 e interpôs o apelo em 31/01/2025. Subscrito por advogado habilitado (fl. 485/494 - Id. 79a7d44), preparo recolhido (Deposito recursal: Id ab6bafa - fl. 1029 e Id 822b803 -fl. 30; e Custas: Id 98775ff - fl. 1031) Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. MÉRITO Recurso da parte reclamante Indenização por danos morais O reclamante alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer, pelo dano moral sofrido, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. A sentença negou o pleito nos seguintes termos, verbis: 4. Do assédio moral (...) Passo à análise. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso dos autos, relata o promovente que a lesão ensejadora da reparação extrapatrimonial se relaciona com a experiência em ambiente de trabalho excessivamente exigente a fim de atingimento de metas, que seriam inalcançáveis. Aduz, ainda, que era submetido a situações constrangedoras, como a divulgação do ranking de produtividade e ameaças de demissão em reuniões habituais com os demais gerentes e diretoria do banco réu. Penso, porém, que a instrução processual não confirmou o quadro de assédio relatado. Com efeito, quanto à matéria, as testemunhas arroladas assim se manifestaram: (...) A partir do teor da prova oral produzida, não vislumbro um contexto de abusividade quanto à cobrança de resultados. Com efeito, embora as testemunhas confirmem a existência de metas a serem atingidas e o constante acompanhamento do desempenho dos gerentes, penso que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar um quadro de assédio moral, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta patronal abusiva ou constrangedora diretamente em face do autor, capaz de ofender seus direitos de personalidade. Com efeito, a cobrança de metas não é elemento estranho a ambientes laborais, de modo que cabia a autor demonstrar que tais cobranças se revelavam excessivas e fora de uma linha de razoabilidade - o que não emerge da prova dos autos. Penso, ademais, que o fato de a reclamada divulgar internamente a performance das agências (ranking de produtividade) não configura conduta ilícita, inclusive porque não há notícia de que os dados divulgados não correspondiam à realidade. Até porque a prova oral produzida não indica, no meu sentir, que este expediente era utilizado para constranger ou expor os funcionários a uma situação vexatória. A par desses fundamentos, não reconheço, na espécie, conduta ilícita patronal ensejadora do dever de indenizar, razão pela qual indefiro o pleito no particular. Ao exame. Não se questiona nos autos a existência de um ranking de produtividade, tendo em vista que tal fato não foi impugnado ou negado na defesa apresentada pelo Banco, não obstante este tenha afirmado que: "Nada foi imposto à Reclamante que não fosse compatível com o exercício regular de um direito potestativo do empregador: o poder diretivo, com base no qual este decide sobre a organização da estrutura interna, sobre o processo de trabalho adotado e passa orientações cotidianas no que tange à forma de prestação de serviços pela coletividade de seus empregados". Desse modo, a presente análise tem por finalidade apurar a ocorrência de conduta direcionada ao autor que tenha configurado humilhação ou degradação de sua dignidade, em afronta aos seus direitos fundamentais. Busca-se, portanto, verificar a caracterização do assédio moral, com vistas à consequente responsabilização do ofensor e à devida reparação por meio de indenização por danos morais. Pois bem. O reconhecimento do dano moral e da indenização requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo de causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do novel Código Civil. É verdade que a nossa Lei Maior consagra, em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Todavia, nem tudo configura dano moral que, modernamente, vem sendo alegado indiscriminadamente pelos operadores do direito. Cabe ao julgador analisar, com prudência e diante de cada caso concreto, a ocorrência ou não do prejuízo moral alegado, objetivando reparar, equitativamente, a ofensa moral perpetrada e, em sendo a hipótese, rechaçar, com veemência, os pedidos infundados, sob pena de restar banalizada garantia constitucional tão sublime. O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do contrato de trabalho. O "mobbing" se caracteriza pela prática atual e frequente de atos de violência contra a pessoa do empregado, no qual participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores (grupo de empregados) uma vez que tem por objetivo humilhá-lo, constrangê-lo perante os demais colegas de trabalho. Nesse contexto, entendo que o autor não se desincumbiu de provar o assédio moral sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ou seja, o conjunto probatório dos autos não favorece a tese autoral sobre o alegado dano moral. Explica-se Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu o seguinte sobre as reuniões das quais participou, verbis: "(...) reuniões de gerente geral eram feitas toda semana, inclusive quase que diárias; gerentes gerais que participavam era de diretoria e tinha as reuniões regionais, dependendo era todo o Nordeste ou a regional do RN; nessas reuniões eram tratadas questões de cobrança de metas, direcionamentos, exposição de ranking de agências, discussões sobre agência que ia bem ou mal, regional que ia bem ou mal; direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição; isso aconteceu várias vezes nas reuniões coletivas de diretoria; agência ficava no item preto embaixo no ranking;(...) (destacamos) Pelo depoimento do autor, de fato, o reclamado exerceu seu poder diretivo sem excessos. Conduzia as reuniões apresentando os dados (a cobrança de metas, a exposição de ranking e a discussão sobre todas as agência) direcionando-os a uma coletividade. Ainda, relatou que "direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição". Ocorre que, do relato, extrai-se que a diretoria tentava auxiliar a agência com dificuldade em progredir no ranking, o que se mostra adequado e razoável, em termos de gestão. A situação, por si só, não espelha um assédio moral ou mesmo o aviltamento da imagem ou da honra do reclamante. As testemunhas, por seu turno, esclareceram o que segue, verbis: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) participou de reuniões entre o regional e os gerentes gerais; nelas existia exposição de ranking e mostrava posição de todos, até o último, sempre vinha nas planilhas a diferenciação por cores, a depender da posição; gerentes que estavam mais abaixo, não eram bem vistos, pediam para colegas mais a acima para mostrar como fazia, ajudar quem estava com dificuldade; presenciou alguns palavrões aos gerentes gerais, mas em relação ao reclamante, não; não lembrava se na reunião ele estava mal posicionado no ranking; o gerente regional Claiton era o último regional na época em que o autor estava no banco e ele conduzia as reuniões; já viu Claiton destratar empregados, com gordofobia; não viu Claiton destratar diretamente o autor, mas em reuniões ele destrata quem não estava em boa posição; reclamante já esteve na última posição, a agência dele estava bem mal; Claiton foi desligado por assédio moral com todos (...) as reuniões mencionadas eram toda segunda com cada gerente geral; e tinha diariamente com gerente manhã e tarde para prestação de contas; já participou de todas; se a agência não estivesse bem, o depoente poderia alinhar com reclamante mas as regras eram determinadas pelo regional; as reuniões de alinhamento com o autor eram para repassar alinhamentos passados pela regional, sem o depoente ter poder de decisão, pois era assessor, um canal; nessa função, depoente tinha tratativa tranquila com o autor, amigáveis, esclarecedoras; essas reuniões com o autor e depoente não tinham agenda fixa, sempre que necessário, poderia ser uma vez por semana, mas nada fixo e não substituía a reunião com o regional porque assuntos distintos; a agenda fixa era com o regional; tratava de situações de atendimento, pontuais por exemplo em relação a reclamações, produtividade; já viu gerente geral que não bateu meta e foi promovido, pode ser pelo histórico bom do funcionário e desconsiderado resultado ruim, da mesma forma que poderia ser mandado embora; antes de Mossoró, o autor trabalhava em Parnamirim, acha; nessa agência, não sabe dizer se autor batia metas; em Parnamirim, algumas vezes tinha reunião com autor, porque ainda estava na regional (emergências com visibilidade negativa por exemplo, questões operacionais); nas reuniões de alinhamento havia discussão de alternativas de melhoria; quem definia estratégia melhor era o regional com gerente; as metas para os funcionários eram definidas pelo regional e a meta era sempre a ser superada, ajustada para superar mesmo que batesse 100%, aumentava para 200%; o reclamante cobrava as metas dos empregados dele, repassava as informações; não sabe a frequência das reuniões de cobrança realizadas com o autor e subordinados; não lembra de autor ter sido punido por não bater meta, mas ameaças existem; já ouviu em áudio com todos os colegas sendo ameaçados, não só autor, perguntando o que a pessoa estava fazendo lá".(destacamos) Depoimento da primeira testemunha da parte reclamada: (...) participava de reuniões com gerente regional; conhecia por vídeo o gerente regional Claiton; não fez reuniões com ele porque era de outra regional; as reuniões com o regional são uma vez por semana, toda segunda e algum alinhamento quando aparecesse; nelas não há direcionamento específico a algum gerente geral e sim repasse de resultados e posição de todas as agências; a agência do depoente já deixou de bater meta; na ocasião, não recebeu ameaça ou penalidade; na reunião é exibido ranking das agências; a agência do depoente já ficou em posição ruim e nessa ocasião não sofreu crítica direta em reunião coletiva, mas sim individualmente; em reunião individualmente, não foi tratado mal, era feito alinhamento para bater objetivo, recebia ligação por telefone ou vídeo para tratar da agência e plano de ação com prazo para melhoria; em reuniões coletivas nunca viu gerente ser exposto, gritado ou humilhado; conhece pessoas que não batiam metas e foram promovidas, inclusive depoente quando promovido a Natal; a empresa tem canal de denúncia para assédio e ofensas (Inspetoria geral, Gal, Viva Bem), com manutenção de sigilo do denunciante; as metas dos subordinados do depoente são cobradas pelo depoente; em reuniões gerais, o gerente regional não determinava que os abaixo no ranking aprendessem com os melhores posiconados; em Recife e em Natal era tudo do mesmo jeito falado; em Natal, o depoente já participou de reunião com regional e ele não tratou mal o depoente nem viu tratando mal outros gerentes; nas reuniões coletivas não havia ameaças de demissão caso não batessem metas(...)(destacamos) Da leitura dos esclarecimentos das testemunhas, corrobora-se que as reuniões coletivas eram, de fato, destinadas à apresentação de metas, de diretrizes e do acompanhamento do desempenho das agências, inclusive mediante a divulgação de rankings comparativos. Lado outro, nas reuniões individuais, o objetivo era alinhar condutas e implementar melhorias nas unidades que apresentavam resultados aquém do esperado ou que necessitasse de intervenção. Destarte, inexiste nos autos prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de tratamento humilhante ou degradante durante tais encontros. A testemunha arrolada pelo reclamante mencionou ter ouvido, em certa ocasião, o gerente regional indagar aos gerentes de agência "o que a pessoa estava fazendo lá". Embora tal expressão denote certa rispidez e falta de cordialidade, não se extrai do contexto a prática de conduta apta a configurar assédio moral ou a ensejar reparação por danos morais. Trata-se, a rigor, de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a responsabilização civil da reclamada. No mesmo sentido, e a afirmação do reclamante no sentido de que "teve reunião que estava em último lugar no consórcio e o regional Claiton pediu para ligar para colega que estava bem e entender e fazer igual porque estava com dificuldade de entender o que o banco precisava e talvez colega explicasse melhor; não tem como precisar data e horário; demissão do depoente não foi logo após essa reunião; no mês seguinte em média". Em complemento, os documentos juntados para comprovar a "Batalha de Gerentes" e a existência de ranking (Ids 854db6e e ea5407c, fls. 42/44) nada contém que possam levar à conclusão da existência de assédio moral ou mesmo dano moral. Nego provimento ao recurso. Recurso da parte reclamada Justiça gratuita deferida à parte autora O reclamado insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Defende que não basta mais a mera declaração de pobreza e pontua que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a sua condição de hipossuficiente, ou seja, a parte reclamante deixou de comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS para que faça jus ao benefício da Justiça Gratuita. Requer a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor ou, sucessivamente, pugna para que seja determinado que o reclamante suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência por meio da utilização de créditos trabalhistas. Examino. Em 16/12/24, o c. TST fixou a tese vinculante nº 21, estabelecendo o seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O mesmo Tribunal possui a Súmula 463, cujo entendimento é no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. O verbete sumular possui a seguinte redação, ipsis litteris: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destacamos) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante formulou pedido de justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos (fls. 04/05, Id. cb0c36f), instruindo a inicial com a procuração de fl.27, Id. 9361d0f, contendo poderes para pedir justiça gratuita e assinar a declaração de hipossuficiência econômica. Considerando a declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, cabe a aplicação da tese vinculante nº 21 do TST, circunstância que autoriza a concessão do benefício, conforme art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC, bem como Súmula n. 463, I, do TST. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Sentença confirmada nesse aspecto. Natureza salarial da verba de representação/Repercussão da "Verba de Representação" (matéria comum aos recursos) Inicialmente, o reclamado insurge-se contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas atreladas a participação em atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. A sentença que apreciou a questão assim fundamentou o julgamento, verbis: 2. Da verba de representação. Natureza jurídica (...) E, fazendo-o, observo que, apesar de alegar tratar-se de verba de natureza indenizatória, a parte reclamada nada demonstrou e comprovou quanto aos requisitos e critérios para o pagamento da verba de representação. Assim, a ausência de demonstração de critérios objetivos aptos a quantificar o valor a ser quitado mensalmente, em face da alegada natureza indenizatória, acaba por conduzir ao reconhecimento de que se trata de verba salarial, destinada a remunerar os empregados beneficiários pelo trabalho prestado, não estando vinculada à demonstração de despesas correspondentes. De mais a mais, não há como se reconhecer que a aludida parcela consiste em premiação, já que não se demonstrou que está atrelada a atingimento de metas ou resultados. Trata-se, portanto, de contraprestação pelo labor, com nítida natureza salarial. Nesse sentido, colho precedentes: (...) Em sendo assim, considerando o caráter salarial e a habitualidade quanto ao pagamento da verba de representação (cf. contracheques de fls. 536 e ss.), esta deverá integrar a base de cálculo dos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS + 40%. Indevido, contudo, os reflexos em RSR, tendo em vista se tratar de empregado mensalista, já estando incluso no pagamento da verba de representação o repouso hebdomadário. No caso dos autos, observo que a documentação acostada aos autos revelou que os valores pagos a título de "verba de representação" integraram a remuneração das férias + 1/3, da gratificação natalina e do PLR no período imprescrito, consoante se verifica nos demonstrativos de fls. 536 e ss. - não tendo o autor, de outro lado, demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a este pretexto, ônus que lhe cabia cumprir. Consectário disso, considero demonstrado, pelo réu, fato extintivo do direito do autor quanto aos reflexos da verba de representação nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e PLR. De outro lado, deixou a reclamada de comprovar a integração da verba de representação na base de cálculos dos títulos de aviso prévio e FGTS + 40%, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT. Tendo isso em conta, condeno o banco réu ao pagamento dos reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar ser incontroverso o pagamento ao autor, ao longo de todo o contrato de trabalho, da verba denominada verba de representação, de modo que a cizânia diz respeito à natureza jurídica da verba em questão. Compulsando os autos observa-se que a verba de representação não consta nas normas coletivas de trabalho (Id 9406b43, por amostragem), de modo que inexiste pacto normativo prevendo a natureza indenizatória da verba. Por outro lado, a forma pela qual os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidencia tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, que são influenciadas por componentes de natureza salarial. (Id 575ba2e - fls. 36/41) Assim, mesmo que o banco afirme que pagou alguns reflexos por mera liberalidade, na verdade, apenas cumpriu sua obrigação ao longo do pacto laboral, tendo se furtado desta obrigação na rescisão contratual, quando deixou de pagar os reflexos no FGTS, na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio. Cumpre, ainda, destacar que, mesmo sob a ótica defendida pela parte reclamada, no sentido de que referida parcela visaria a compensar despesas, não se pode atribuir-lhe natureza indenizatória sem a devida comprovação de que os valores pagos efetivamente corresponderam ao reembolso de gastos específicos e comprovados. A simples alegação de finalidade compensatória, desacompanhada de documentação idônea que comprove a existência e a quantia exata das despesas realizadas, revela-se insuficiente para afastar o caráter salarial da verba. O TST já julgou no sentido de considerar a Verba de Representação como de natureza salarial, conforme julgado que segue, verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido. (destacamos) Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010147-59.2022.5.03.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024. O mesmo entendimento possuem outros TRTs, conforme segue, in verbis: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O recorrente impugnou os termos da r. sentença, indicando, de maneira satisfatória, os argumentos pelos quais entende merecer reforma a decisão. Não há ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. Reconhecida a natureza salarial da "verba de representação" e vigente o vínculo de emprego por força de decisão judicial, é devida a incorporação da referida verba e seus reflexos salariais até o término do contrato de trabalho. Recurso do reclamado não provido. (destacamos) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000335-75.2024.5.08.0019. Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEAO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. A verba recebida em valor fixo, mensalmente, sem qualquer normativo ou regulamento que discipline sua natureza indenizatória tem inegável caráter salarial, pois está a remunerar o trabalho regular. Mantida a natureza salarial da verba, conforme sentença. IMPUGNAÇÃO À (...) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000409-05.2023.5.07.0016. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 25/07/2024. (...) 3. REPERCUSSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO LABOR SOBRESSALENTE. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. A repercussão de determinadas diferenças salariais, em outras verbas, é uma mera consequência do que se denomina, hodiernamente, de EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS, o qual nos transmite a ideia que o salário, núcleo maior do sistema retributivo do trabalho, propague seus efeitos, instantaneamente, para outras parcelas, que circundam a sua órbita. Assim, tendo sido deferida à exequente a rubrica "VERBA DE REPRESENTAÇÃO", como anteriormente assinalado, de cunho nitidamente salarial, esta, que faz parte do complexo salarial, irradia, espontaneamente, seu valor sobre outras parcelas contratuais e rescisórias. É natural que reflita, de pronto,em outras rubricas, como o labor sobressalente. Dessa forma, não há se falar de ultraje ao caso julgado, já que os reflexos, ora guerreados, pelo executado, são meros desdobramentos da autoridade da res judicata, a justificar a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101385-27.2016.5.01.0050. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 27/02/2024. Sendo assim, a sentença deve ser mantida, no particular. No que concerne à Repercussão da "Verba de Representação, a sentença condenou o reclamado ao pagamento de verba de representação e, reconhecendo a natureza salarial dessa, deferiu reflexos no FGTS e multa fundiária de 40% e aviso prévio, decisão esta que acabou de ser mantida em segunda instância. Todavia, a decisão indeferiu os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Observem-se os trechos da decisão neste particular (fl. 949 e ss - Id. 92b3511): "(...) Embora reconhecida, em capítulo anterior desta sentença, a natureza salarial da verba de representação, é de se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de fazer com que a mesma integre a base de cálculo da função de confiança. Isso porque a forma de remuneração da gratificação de função é disciplinada em norma coletiva da categoria, nos termos seguintes: (...) Tem-se, portanto, que as CCTs estabelecem, de forma clara e expressa, que a apuração da gratificação de função é realizada em percentual incidente sobre "o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Em sendo assim, é de se considerar que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função, como pretende o reclamante. De se destacar que a negociação coletiva, recomendada pelo art.7º, XXVI, da Carta Maior, consiste em importante modalidade de autocomposição de conflitos, destinada à harmonia das relações de trabalho. Negar validade à referida previsão normativa equivaleria a desprestigiar a autonomia coletiva privada, provocando insegurança jurídica àqueles que pautaram sua atuação empresarial em normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa mesma direção, tem se posicionado a jurisprudência pátria: (...) A par dessas considerações, é considerada a previsão normativa específica, tenho que a gratificação de função paga ao exercente de cargo, deve ser calculada com base no salário nominal do cargo efetivo acrescido tão-somente do adicional por tempo de serviço, não se integrando, para tal fim, o valor relativo à verba de representação. Nesses termos, julgo improcedente as diferenças de gratificação de função postuladas a este pretexto. (...)" O reclamante insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Analiso. Em primeiro lugar, convém destacar que a natureza da verba de gratificação não constitui ponto controvertido, uma vez que o seu caráter salarial não restou impugnado. Dito isso, tem razão o reclamante ao afirmar que o Juízo "a quo" realizou interpretação equivocada da Cláusula 11ª da norma coletiva aplicável ao caso, que assim dispõe (fl. 288 - Id. 1da2271): "O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho." A aludida previsão, disposta na Convenção e reproduzida nas normas posteriores, deixa claro que a gratificação de função é calculada sobre todas as rubricas recebidas pelo autor a título de salário, inclusive a "verba de representação", e não apenas sobre o salário base. Desta feita, são devidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Julgadora, conforme já decidido no julgamento do Recurso Ordinário de n.º 0000046-83.2022.5.21.0009, de Relatoria do Desembargador Carlos Newton Pinto (que trata da mesma temática e em relação ao mesmo banco reclamado), em sessão realizada em 14/11/2022 e de cujo quórum de julgamento participei. Referida decisão encontra-se assim ementada: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 DA CLT. Tendo em vista que o valor recebido pelo reclamante a título de "verba de representação" gerava efeitos salariais reconhecidos pela própria reclamada e que não havia apresentação de comprovante de despesas realizadas pelo autor, recebendo de forma contínua, fica evidenciada a natureza contraprestativa da verba, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive sobre a gratificação de função na forma entabulada na CCT constante dos autos" (grifos acrescidos). Dou provimento ao recurso no ponto para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Honorários sucumbenciais (matéria comum aos recursos) O reclamante requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por outro lado, o reclamado requer que em caso de eventual reversão da sucumbência, seja deferida a exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. A sentença assim determinou o pagamento dos honorários advocatícios, verbis: 6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 791-A da CLT, incluído pela lei acima referida, assim estabelece: (...) A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST determina em seu art. 6º: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, recentes decisões proferidas pelo TST: (...) Na mesma direção, tem se posicionado esta Corte Regional: (...) Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Pois bem, a nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso, considerando que a demanda foi proposta quando já vigente a Lei 13.467/2017, a média complexidade do objeto da ação, a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que cabe a majoração pretendida, para o percentual de 10%. Cabe pontuar que foi mantida a justiça gratuita em benefício da parte autora e, o entendimento deste Relator, era no sentido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n.º 5766, isentou o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento das despesas do processo. Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação, com acórdão publicado em 29/06/2022, melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade, limitando essa apenas à expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isso significa que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, o que inviabilizou a utilização de valores obtidos em Juízo para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. A partir desse entendimento, tem-se que, uma vez vencido o beneficiário da justiça gratuita, é possível a sua condenação em honorários, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Feitos esses esclarecimentos, e incontroversa a sucumbência recíproca das partes, correta a sentença que condenou autor e réu ao pagamento de honorários. Assim, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários que lhe foram incumbidos. Recurso não provido para o reclamado e recurso provido para o reclamante para majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DANTAS SARAIVA

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ID: 315982895

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-59.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

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VICTOR COELHO BARBOSA

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JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000833-59.2024.5.21.0004 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA Recurso do reclamante DANO MORAL. ASSÉDIO NÃO COMPROVADO. In casu, o reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova robusto a demonstrar a ofensa moral alegada. No caso, por ausente a prova de que o autor foi exposto ou sofreu constrangimentos, a indenização por danos morais é indevida. Não provido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Fixado em norma coletiva que a apuração da gratificação de função se dá a partir do "salário efetivo" do trabalhador acrescido do adicional por tempo de serviço, devem ser consideradas para esse fim todas as rubricas de natureza salarial percebidas pelo obreiro, inclusive a "verba de representação", cujo caráter salarial restou reafirmado em segunda instância. Precedentes desta Turma Julgadora. Provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na fixação dos honorários de sucumbência, o Magistrado deve observar os percentuais estabelecidos na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), atentando para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como para o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a média complexidade do objeto da ação (verba de representação), a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entende-se que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado o percentual, para ambas as partes, de 5% para 10%. Provido em parte. Conhecido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Recurso da reclamada VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS, NA MULTA DE 40% DO FGTS E NO AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Verba de representação paga de forma habitual e sem critérios objetivos para quantificação tem natureza salarial. No caso, os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidenciando tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Precedentes. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita gera presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta da parte contrária para sua rejeição. No caso, consta nos autos declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Inteligência da tese vinculante nº 21 do c. TST. Provimento negado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Com a reforma trabalhista, no caso de sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios tanto pela parte autora como pela parte ré. Feitos esses esclarecimentos, e mantida em segunda instância a sucumbência recíproca das partes, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram incumbidos. Provimento negado. Conhecido e negado provimento ao recurso do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por LUCIANO DANTAS SARAIVA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamado), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 949/967 - Id. 92b3511), cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO, o pedido deduzido na presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE trabalhista, proposta por LUCIANO DANTAS SARAIVA, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: "a) reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito.". Ainda, a decisão condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, no percentual de 5%, e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1002/1017 - Id. 66fcd0b), insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Na sequência, alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. Finalmente, requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Já o reclamado, em suas razões recursais (fls. 1020-1028 - Id. cf66846), se insurge contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas típicas da atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. Ato contínuo, insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Finalmente, em caso de eventual reversão da sucumbência, clama pela exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. Decisão de admissibilidade ao Id 9231771 - fl. 1018, no que concerne ao recurso do autor e ao Id. 49e6f89 - fl. 1033, no que diz respeito ao recurso do reclamado. Contrarrazões pelos recorridos (reclamante: fls. 1035-1045 - Id. d23e36d; reclamado: fls. 1048/1056 - Id b405b20) Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso do Reclamante Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/12/2024 e interpôs o recurso no dia 29/01/2025. Representação regular (fl. 276 - Id. 9361d0f). Preparo inexigível. Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. 1.2 - Recurso da Reclamada Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/07/2023 e interpôs o apelo em 31/01/2025. Subscrito por advogado habilitado (fl. 485/494 - Id. 79a7d44), preparo recolhido (Deposito recursal: Id ab6bafa - fl. 1029 e Id 822b803 -fl. 30; e Custas: Id 98775ff - fl. 1031) Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. MÉRITO Recurso da parte reclamante Indenização por danos morais O reclamante alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer, pelo dano moral sofrido, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. A sentença negou o pleito nos seguintes termos, verbis: 4. Do assédio moral (...) Passo à análise. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso dos autos, relata o promovente que a lesão ensejadora da reparação extrapatrimonial se relaciona com a experiência em ambiente de trabalho excessivamente exigente a fim de atingimento de metas, que seriam inalcançáveis. Aduz, ainda, que era submetido a situações constrangedoras, como a divulgação do ranking de produtividade e ameaças de demissão em reuniões habituais com os demais gerentes e diretoria do banco réu. Penso, porém, que a instrução processual não confirmou o quadro de assédio relatado. Com efeito, quanto à matéria, as testemunhas arroladas assim se manifestaram: (...) A partir do teor da prova oral produzida, não vislumbro um contexto de abusividade quanto à cobrança de resultados. Com efeito, embora as testemunhas confirmem a existência de metas a serem atingidas e o constante acompanhamento do desempenho dos gerentes, penso que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar um quadro de assédio moral, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta patronal abusiva ou constrangedora diretamente em face do autor, capaz de ofender seus direitos de personalidade. Com efeito, a cobrança de metas não é elemento estranho a ambientes laborais, de modo que cabia a autor demonstrar que tais cobranças se revelavam excessivas e fora de uma linha de razoabilidade - o que não emerge da prova dos autos. Penso, ademais, que o fato de a reclamada divulgar internamente a performance das agências (ranking de produtividade) não configura conduta ilícita, inclusive porque não há notícia de que os dados divulgados não correspondiam à realidade. Até porque a prova oral produzida não indica, no meu sentir, que este expediente era utilizado para constranger ou expor os funcionários a uma situação vexatória. A par desses fundamentos, não reconheço, na espécie, conduta ilícita patronal ensejadora do dever de indenizar, razão pela qual indefiro o pleito no particular. Ao exame. Não se questiona nos autos a existência de um ranking de produtividade, tendo em vista que tal fato não foi impugnado ou negado na defesa apresentada pelo Banco, não obstante este tenha afirmado que: "Nada foi imposto à Reclamante que não fosse compatível com o exercício regular de um direito potestativo do empregador: o poder diretivo, com base no qual este decide sobre a organização da estrutura interna, sobre o processo de trabalho adotado e passa orientações cotidianas no que tange à forma de prestação de serviços pela coletividade de seus empregados". Desse modo, a presente análise tem por finalidade apurar a ocorrência de conduta direcionada ao autor que tenha configurado humilhação ou degradação de sua dignidade, em afronta aos seus direitos fundamentais. Busca-se, portanto, verificar a caracterização do assédio moral, com vistas à consequente responsabilização do ofensor e à devida reparação por meio de indenização por danos morais. Pois bem. O reconhecimento do dano moral e da indenização requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo de causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do novel Código Civil. É verdade que a nossa Lei Maior consagra, em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Todavia, nem tudo configura dano moral que, modernamente, vem sendo alegado indiscriminadamente pelos operadores do direito. Cabe ao julgador analisar, com prudência e diante de cada caso concreto, a ocorrência ou não do prejuízo moral alegado, objetivando reparar, equitativamente, a ofensa moral perpetrada e, em sendo a hipótese, rechaçar, com veemência, os pedidos infundados, sob pena de restar banalizada garantia constitucional tão sublime. O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do contrato de trabalho. O "mobbing" se caracteriza pela prática atual e frequente de atos de violência contra a pessoa do empregado, no qual participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores (grupo de empregados) uma vez que tem por objetivo humilhá-lo, constrangê-lo perante os demais colegas de trabalho. Nesse contexto, entendo que o autor não se desincumbiu de provar o assédio moral sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ou seja, o conjunto probatório dos autos não favorece a tese autoral sobre o alegado dano moral. Explica-se Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu o seguinte sobre as reuniões das quais participou, verbis: "(...) reuniões de gerente geral eram feitas toda semana, inclusive quase que diárias; gerentes gerais que participavam era de diretoria e tinha as reuniões regionais, dependendo era todo o Nordeste ou a regional do RN; nessas reuniões eram tratadas questões de cobrança de metas, direcionamentos, exposição de ranking de agências, discussões sobre agência que ia bem ou mal, regional que ia bem ou mal; direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição; isso aconteceu várias vezes nas reuniões coletivas de diretoria; agência ficava no item preto embaixo no ranking;(...) (destacamos) Pelo depoimento do autor, de fato, o reclamado exerceu seu poder diretivo sem excessos. Conduzia as reuniões apresentando os dados (a cobrança de metas, a exposição de ranking e a discussão sobre todas as agência) direcionando-os a uma coletividade. Ainda, relatou que "direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição". Ocorre que, do relato, extrai-se que a diretoria tentava auxiliar a agência com dificuldade em progredir no ranking, o que se mostra adequado e razoável, em termos de gestão. A situação, por si só, não espelha um assédio moral ou mesmo o aviltamento da imagem ou da honra do reclamante. As testemunhas, por seu turno, esclareceram o que segue, verbis: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) participou de reuniões entre o regional e os gerentes gerais; nelas existia exposição de ranking e mostrava posição de todos, até o último, sempre vinha nas planilhas a diferenciação por cores, a depender da posição; gerentes que estavam mais abaixo, não eram bem vistos, pediam para colegas mais a acima para mostrar como fazia, ajudar quem estava com dificuldade; presenciou alguns palavrões aos gerentes gerais, mas em relação ao reclamante, não; não lembrava se na reunião ele estava mal posicionado no ranking; o gerente regional Claiton era o último regional na época em que o autor estava no banco e ele conduzia as reuniões; já viu Claiton destratar empregados, com gordofobia; não viu Claiton destratar diretamente o autor, mas em reuniões ele destrata quem não estava em boa posição; reclamante já esteve na última posição, a agência dele estava bem mal; Claiton foi desligado por assédio moral com todos (...) as reuniões mencionadas eram toda segunda com cada gerente geral; e tinha diariamente com gerente manhã e tarde para prestação de contas; já participou de todas; se a agência não estivesse bem, o depoente poderia alinhar com reclamante mas as regras eram determinadas pelo regional; as reuniões de alinhamento com o autor eram para repassar alinhamentos passados pela regional, sem o depoente ter poder de decisão, pois era assessor, um canal; nessa função, depoente tinha tratativa tranquila com o autor, amigáveis, esclarecedoras; essas reuniões com o autor e depoente não tinham agenda fixa, sempre que necessário, poderia ser uma vez por semana, mas nada fixo e não substituía a reunião com o regional porque assuntos distintos; a agenda fixa era com o regional; tratava de situações de atendimento, pontuais por exemplo em relação a reclamações, produtividade; já viu gerente geral que não bateu meta e foi promovido, pode ser pelo histórico bom do funcionário e desconsiderado resultado ruim, da mesma forma que poderia ser mandado embora; antes de Mossoró, o autor trabalhava em Parnamirim, acha; nessa agência, não sabe dizer se autor batia metas; em Parnamirim, algumas vezes tinha reunião com autor, porque ainda estava na regional (emergências com visibilidade negativa por exemplo, questões operacionais); nas reuniões de alinhamento havia discussão de alternativas de melhoria; quem definia estratégia melhor era o regional com gerente; as metas para os funcionários eram definidas pelo regional e a meta era sempre a ser superada, ajustada para superar mesmo que batesse 100%, aumentava para 200%; o reclamante cobrava as metas dos empregados dele, repassava as informações; não sabe a frequência das reuniões de cobrança realizadas com o autor e subordinados; não lembra de autor ter sido punido por não bater meta, mas ameaças existem; já ouviu em áudio com todos os colegas sendo ameaçados, não só autor, perguntando o que a pessoa estava fazendo lá".(destacamos) Depoimento da primeira testemunha da parte reclamada: (...) participava de reuniões com gerente regional; conhecia por vídeo o gerente regional Claiton; não fez reuniões com ele porque era de outra regional; as reuniões com o regional são uma vez por semana, toda segunda e algum alinhamento quando aparecesse; nelas não há direcionamento específico a algum gerente geral e sim repasse de resultados e posição de todas as agências; a agência do depoente já deixou de bater meta; na ocasião, não recebeu ameaça ou penalidade; na reunião é exibido ranking das agências; a agência do depoente já ficou em posição ruim e nessa ocasião não sofreu crítica direta em reunião coletiva, mas sim individualmente; em reunião individualmente, não foi tratado mal, era feito alinhamento para bater objetivo, recebia ligação por telefone ou vídeo para tratar da agência e plano de ação com prazo para melhoria; em reuniões coletivas nunca viu gerente ser exposto, gritado ou humilhado; conhece pessoas que não batiam metas e foram promovidas, inclusive depoente quando promovido a Natal; a empresa tem canal de denúncia para assédio e ofensas (Inspetoria geral, Gal, Viva Bem), com manutenção de sigilo do denunciante; as metas dos subordinados do depoente são cobradas pelo depoente; em reuniões gerais, o gerente regional não determinava que os abaixo no ranking aprendessem com os melhores posiconados; em Recife e em Natal era tudo do mesmo jeito falado; em Natal, o depoente já participou de reunião com regional e ele não tratou mal o depoente nem viu tratando mal outros gerentes; nas reuniões coletivas não havia ameaças de demissão caso não batessem metas(...)(destacamos) Da leitura dos esclarecimentos das testemunhas, corrobora-se que as reuniões coletivas eram, de fato, destinadas à apresentação de metas, de diretrizes e do acompanhamento do desempenho das agências, inclusive mediante a divulgação de rankings comparativos. Lado outro, nas reuniões individuais, o objetivo era alinhar condutas e implementar melhorias nas unidades que apresentavam resultados aquém do esperado ou que necessitasse de intervenção. Destarte, inexiste nos autos prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de tratamento humilhante ou degradante durante tais encontros. A testemunha arrolada pelo reclamante mencionou ter ouvido, em certa ocasião, o gerente regional indagar aos gerentes de agência "o que a pessoa estava fazendo lá". Embora tal expressão denote certa rispidez e falta de cordialidade, não se extrai do contexto a prática de conduta apta a configurar assédio moral ou a ensejar reparação por danos morais. Trata-se, a rigor, de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a responsabilização civil da reclamada. No mesmo sentido, e a afirmação do reclamante no sentido de que "teve reunião que estava em último lugar no consórcio e o regional Claiton pediu para ligar para colega que estava bem e entender e fazer igual porque estava com dificuldade de entender o que o banco precisava e talvez colega explicasse melhor; não tem como precisar data e horário; demissão do depoente não foi logo após essa reunião; no mês seguinte em média". Em complemento, os documentos juntados para comprovar a "Batalha de Gerentes" e a existência de ranking (Ids 854db6e e ea5407c, fls. 42/44) nada contém que possam levar à conclusão da existência de assédio moral ou mesmo dano moral. Nego provimento ao recurso. Recurso da parte reclamada Justiça gratuita deferida à parte autora O reclamado insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Defende que não basta mais a mera declaração de pobreza e pontua que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a sua condição de hipossuficiente, ou seja, a parte reclamante deixou de comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS para que faça jus ao benefício da Justiça Gratuita. Requer a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor ou, sucessivamente, pugna para que seja determinado que o reclamante suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência por meio da utilização de créditos trabalhistas. Examino. Em 16/12/24, o c. TST fixou a tese vinculante nº 21, estabelecendo o seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O mesmo Tribunal possui a Súmula 463, cujo entendimento é no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. O verbete sumular possui a seguinte redação, ipsis litteris: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destacamos) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante formulou pedido de justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos (fls. 04/05, Id. cb0c36f), instruindo a inicial com a procuração de fl.27, Id. 9361d0f, contendo poderes para pedir justiça gratuita e assinar a declaração de hipossuficiência econômica. Considerando a declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, cabe a aplicação da tese vinculante nº 21 do TST, circunstância que autoriza a concessão do benefício, conforme art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC, bem como Súmula n. 463, I, do TST. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Sentença confirmada nesse aspecto. Natureza salarial da verba de representação/Repercussão da "Verba de Representação" (matéria comum aos recursos) Inicialmente, o reclamado insurge-se contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas atreladas a participação em atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. A sentença que apreciou a questão assim fundamentou o julgamento, verbis: 2. Da verba de representação. Natureza jurídica (...) E, fazendo-o, observo que, apesar de alegar tratar-se de verba de natureza indenizatória, a parte reclamada nada demonstrou e comprovou quanto aos requisitos e critérios para o pagamento da verba de representação. Assim, a ausência de demonstração de critérios objetivos aptos a quantificar o valor a ser quitado mensalmente, em face da alegada natureza indenizatória, acaba por conduzir ao reconhecimento de que se trata de verba salarial, destinada a remunerar os empregados beneficiários pelo trabalho prestado, não estando vinculada à demonstração de despesas correspondentes. De mais a mais, não há como se reconhecer que a aludida parcela consiste em premiação, já que não se demonstrou que está atrelada a atingimento de metas ou resultados. Trata-se, portanto, de contraprestação pelo labor, com nítida natureza salarial. Nesse sentido, colho precedentes: (...) Em sendo assim, considerando o caráter salarial e a habitualidade quanto ao pagamento da verba de representação (cf. contracheques de fls. 536 e ss.), esta deverá integrar a base de cálculo dos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS + 40%. Indevido, contudo, os reflexos em RSR, tendo em vista se tratar de empregado mensalista, já estando incluso no pagamento da verba de representação o repouso hebdomadário. No caso dos autos, observo que a documentação acostada aos autos revelou que os valores pagos a título de "verba de representação" integraram a remuneração das férias + 1/3, da gratificação natalina e do PLR no período imprescrito, consoante se verifica nos demonstrativos de fls. 536 e ss. - não tendo o autor, de outro lado, demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a este pretexto, ônus que lhe cabia cumprir. Consectário disso, considero demonstrado, pelo réu, fato extintivo do direito do autor quanto aos reflexos da verba de representação nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e PLR. De outro lado, deixou a reclamada de comprovar a integração da verba de representação na base de cálculos dos títulos de aviso prévio e FGTS + 40%, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT. Tendo isso em conta, condeno o banco réu ao pagamento dos reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar ser incontroverso o pagamento ao autor, ao longo de todo o contrato de trabalho, da verba denominada verba de representação, de modo que a cizânia diz respeito à natureza jurídica da verba em questão. Compulsando os autos observa-se que a verba de representação não consta nas normas coletivas de trabalho (Id 9406b43, por amostragem), de modo que inexiste pacto normativo prevendo a natureza indenizatória da verba. Por outro lado, a forma pela qual os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidencia tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, que são influenciadas por componentes de natureza salarial. (Id 575ba2e - fls. 36/41) Assim, mesmo que o banco afirme que pagou alguns reflexos por mera liberalidade, na verdade, apenas cumpriu sua obrigação ao longo do pacto laboral, tendo se furtado desta obrigação na rescisão contratual, quando deixou de pagar os reflexos no FGTS, na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio. Cumpre, ainda, destacar que, mesmo sob a ótica defendida pela parte reclamada, no sentido de que referida parcela visaria a compensar despesas, não se pode atribuir-lhe natureza indenizatória sem a devida comprovação de que os valores pagos efetivamente corresponderam ao reembolso de gastos específicos e comprovados. A simples alegação de finalidade compensatória, desacompanhada de documentação idônea que comprove a existência e a quantia exata das despesas realizadas, revela-se insuficiente para afastar o caráter salarial da verba. O TST já julgou no sentido de considerar a Verba de Representação como de natureza salarial, conforme julgado que segue, verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido. (destacamos) Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010147-59.2022.5.03.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024. O mesmo entendimento possuem outros TRTs, conforme segue, in verbis: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O recorrente impugnou os termos da r. sentença, indicando, de maneira satisfatória, os argumentos pelos quais entende merecer reforma a decisão. Não há ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. Reconhecida a natureza salarial da "verba de representação" e vigente o vínculo de emprego por força de decisão judicial, é devida a incorporação da referida verba e seus reflexos salariais até o término do contrato de trabalho. Recurso do reclamado não provido. (destacamos) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000335-75.2024.5.08.0019. Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEAO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. A verba recebida em valor fixo, mensalmente, sem qualquer normativo ou regulamento que discipline sua natureza indenizatória tem inegável caráter salarial, pois está a remunerar o trabalho regular. Mantida a natureza salarial da verba, conforme sentença. IMPUGNAÇÃO À (...) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000409-05.2023.5.07.0016. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 25/07/2024. (...) 3. REPERCUSSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO LABOR SOBRESSALENTE. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. A repercussão de determinadas diferenças salariais, em outras verbas, é uma mera consequência do que se denomina, hodiernamente, de EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS, o qual nos transmite a ideia que o salário, núcleo maior do sistema retributivo do trabalho, propague seus efeitos, instantaneamente, para outras parcelas, que circundam a sua órbita. Assim, tendo sido deferida à exequente a rubrica "VERBA DE REPRESENTAÇÃO", como anteriormente assinalado, de cunho nitidamente salarial, esta, que faz parte do complexo salarial, irradia, espontaneamente, seu valor sobre outras parcelas contratuais e rescisórias. É natural que reflita, de pronto,em outras rubricas, como o labor sobressalente. Dessa forma, não há se falar de ultraje ao caso julgado, já que os reflexos, ora guerreados, pelo executado, são meros desdobramentos da autoridade da res judicata, a justificar a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101385-27.2016.5.01.0050. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 27/02/2024. Sendo assim, a sentença deve ser mantida, no particular. No que concerne à Repercussão da "Verba de Representação, a sentença condenou o reclamado ao pagamento de verba de representação e, reconhecendo a natureza salarial dessa, deferiu reflexos no FGTS e multa fundiária de 40% e aviso prévio, decisão esta que acabou de ser mantida em segunda instância. Todavia, a decisão indeferiu os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Observem-se os trechos da decisão neste particular (fl. 949 e ss - Id. 92b3511): "(...) Embora reconhecida, em capítulo anterior desta sentença, a natureza salarial da verba de representação, é de se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de fazer com que a mesma integre a base de cálculo da função de confiança. Isso porque a forma de remuneração da gratificação de função é disciplinada em norma coletiva da categoria, nos termos seguintes: (...) Tem-se, portanto, que as CCTs estabelecem, de forma clara e expressa, que a apuração da gratificação de função é realizada em percentual incidente sobre "o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Em sendo assim, é de se considerar que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função, como pretende o reclamante. De se destacar que a negociação coletiva, recomendada pelo art.7º, XXVI, da Carta Maior, consiste em importante modalidade de autocomposição de conflitos, destinada à harmonia das relações de trabalho. Negar validade à referida previsão normativa equivaleria a desprestigiar a autonomia coletiva privada, provocando insegurança jurídica àqueles que pautaram sua atuação empresarial em normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa mesma direção, tem se posicionado a jurisprudência pátria: (...) A par dessas considerações, é considerada a previsão normativa específica, tenho que a gratificação de função paga ao exercente de cargo, deve ser calculada com base no salário nominal do cargo efetivo acrescido tão-somente do adicional por tempo de serviço, não se integrando, para tal fim, o valor relativo à verba de representação. Nesses termos, julgo improcedente as diferenças de gratificação de função postuladas a este pretexto. (...)" O reclamante insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Analiso. Em primeiro lugar, convém destacar que a natureza da verba de gratificação não constitui ponto controvertido, uma vez que o seu caráter salarial não restou impugnado. Dito isso, tem razão o reclamante ao afirmar que o Juízo "a quo" realizou interpretação equivocada da Cláusula 11ª da norma coletiva aplicável ao caso, que assim dispõe (fl. 288 - Id. 1da2271): "O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho." A aludida previsão, disposta na Convenção e reproduzida nas normas posteriores, deixa claro que a gratificação de função é calculada sobre todas as rubricas recebidas pelo autor a título de salário, inclusive a "verba de representação", e não apenas sobre o salário base. Desta feita, são devidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Julgadora, conforme já decidido no julgamento do Recurso Ordinário de n.º 0000046-83.2022.5.21.0009, de Relatoria do Desembargador Carlos Newton Pinto (que trata da mesma temática e em relação ao mesmo banco reclamado), em sessão realizada em 14/11/2022 e de cujo quórum de julgamento participei. Referida decisão encontra-se assim ementada: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 DA CLT. Tendo em vista que o valor recebido pelo reclamante a título de "verba de representação" gerava efeitos salariais reconhecidos pela própria reclamada e que não havia apresentação de comprovante de despesas realizadas pelo autor, recebendo de forma contínua, fica evidenciada a natureza contraprestativa da verba, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive sobre a gratificação de função na forma entabulada na CCT constante dos autos" (grifos acrescidos). Dou provimento ao recurso no ponto para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Honorários sucumbenciais (matéria comum aos recursos) O reclamante requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por outro lado, o reclamado requer que em caso de eventual reversão da sucumbência, seja deferida a exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. A sentença assim determinou o pagamento dos honorários advocatícios, verbis: 6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 791-A da CLT, incluído pela lei acima referida, assim estabelece: (...) A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST determina em seu art. 6º: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, recentes decisões proferidas pelo TST: (...) Na mesma direção, tem se posicionado esta Corte Regional: (...) Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Pois bem, a nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso, considerando que a demanda foi proposta quando já vigente a Lei 13.467/2017, a média complexidade do objeto da ação, a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que cabe a majoração pretendida, para o percentual de 10%. Cabe pontuar que foi mantida a justiça gratuita em benefício da parte autora e, o entendimento deste Relator, era no sentido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n.º 5766, isentou o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento das despesas do processo. Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação, com acórdão publicado em 29/06/2022, melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade, limitando essa apenas à expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isso significa que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, o que inviabilizou a utilização de valores obtidos em Juízo para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. A partir desse entendimento, tem-se que, uma vez vencido o beneficiário da justiça gratuita, é possível a sua condenação em honorários, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Feitos esses esclarecimentos, e incontroversa a sucumbência recíproca das partes, correta a sentença que condenou autor e réu ao pagamento de honorários. Assim, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários que lhe foram incumbidos. Recurso não provido para o reclamado e recurso provido para o reclamante para majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Antonio Salome Do Rosario Santos e outros x Antonio Salome Do Rosario Santos e outros

ID: 259640124

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010544-67.2019.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010544-67.2019.5.03.0165 : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010544-67.2019.5.03.0165 : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (1) : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010544-67.2019.5.03.0165 (ROT) RECORRENTES: ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS, VALE S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado, cabendo ao empregador a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Não restando evidenciada a identidade de função entre o reclamante e o paradigma, é improcedente o pedido de equiparação salarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, em que figuram, como recorrentes, ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS (reclamante) e VALE S.A. (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Garcia Bulhões Araújo, por meio da sentença de ID. e1a73a2, julgou parcialmente procedentes os pedidos arrolados na inicial. A reclamada manifestou seu inconformismo conforme recurso ordinário de ID. 47f6b9a, em relação aos temas: insalubridade; honorários periciais; PPP; honorários sucumbenciais. Preparo recursal comprovado. Custas recolhidas (IDs b8917bf/a63b539), sendo o depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (ID. f07a920), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. O reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.d764921 versando sobre: direito intertemporal/aplicabilidade da Lei n. 11.467/17; equiparação salarial; invalidade do sistema de ponto por exceção; "minutos anteriores e posteriores trabalhados/minutos residuais/período à disposição"; horas extras; intervalo interjornada; adicional noturno; RSR; honorários sucumbenciais. Intimadas as partes (ID. 116626d), somente a reclamada apresentou contrarrazões (ID. 105d660). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÕES DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Em seu apelo, o reclamante pugna pela reforma do julgado para afastar a aplicação das alterações trazidas pela Lei n.13.467/2017, às normas de direito material, contudo verifico que na r.sentença (ID. e1a73a2) não consta análise específica quanto ao tema. As normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência, a partir de 11/11/2017, tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, respeitando a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Referido entendimento foi corroborado pelo Pleno do col. TST, em 25/11/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, com a seguinte tese fixada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Na espécie, o contrato de trabalho iniciou-se em 12/01/1987 e encerrou em 12/07/2017 (vide ID. 43e491e). A ação foi ajuizada em 10/07/2019, com fixação do marco prescricional em 10/07/2014. Considerando que a Lei n. 13.467/17 entrou em vigor apenas em 11/11/17, quando já havia se encerrado o contrato de trabalho havido entre as partes, aplicam-se ao caso vertente as regras de direito material da CLT e o entendimento jurisprudencial consolidado vigentes antes daquela data. Quanto às normas de direito processual, como, por exemplo, as relativas aos honorários periciais e de sucumbência e custas, aplicam-se as normas previstas na Lei n. 13.467/2017, já vigente à época da propositura da ação. As matérias serão analisadas com base nos parâmetros mencionados acima. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. No caso de matérias comuns, essas serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PPP A reclamada pugna "pela reforma da r. sentença. Sendo reformada a sentença quanto ao adicional de insalubridade, não há que se falar em fornecimento de PPP retificado, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. Ainda, não há que se falar em honorários periciais pela mesma razão." Sucessivamente, requer a redução do valor dos honorários periciais. Em relação ao agente ruído, sustenta que "considerando as datas que o Reclamante recebeu os protetores auriculares e a vida útil informada pelos fabricantes, ele teve proteção adequada nos períodos mencionados pelo r. expert." Quanto aos agentes químicos, aduz que o reclamante teve proteção adequada nos períodos de exposição aos referidos agentes insalubres. Examino. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres e perigosas, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT. Estas foram as conclusões periciais: "INSALUBRIDADDE: O Reclamante esteve exposto a agentes ambientais acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 da portaria 3214, portanto: - Fica CARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade, em grau médio, nos períodos compreendidos entre os dias (12/01/1987 e 28/02/2016) e (02/09/2016 e 13/04/2017) por exposição ao agente ruído; - Fica CARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 12/01/1987 e 13/04/2017, por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e graxa); PERICULOSIDADE: Observadas as atividades descritas no item 6 e as informações contidas no item 7, analisadas segundo o item 9 e seus subitens do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na legislação vigente, ficou constatado que: - O Reclamante não executou atividades e nem se expôs em área de risco, ficando DESCARACTERIZADO o direito ao adicional de Periculosidade. PPP: A principal função do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é fornecer informações a Previdência Social sobre a atividade desempenhada pelo segurado durante sua permanência na empresa que o emitiu e comprovar se o mesmo exerceu ou não atividade especial, dentro do conceito da legislação brasileira. O PPP do período compreendido entre os dias 29/08/2003 e 13/04/2017 não foi apresentado, mais o Reclamante afirmou que já se aposentou em regime especial e como as partes concordaram da não necessidade desta revisão, inclusive o Assistente Técnico do Reclamante, é entendimento técnico deste perito que este documento não necessita de revisão. (laudo de ID. 466de44. Fls.: 2502/ 2503). (destaques acrescidos). Assim constou do laudo especificamente quanto aos agentes insalubres (ruído e químico): "8.1 - Anexo I (Ruído Contínuo/Intermitente) (...) Constatação: O ambiente onde laborou o Reclamante possui fontes significativas de Ruído, estes são provenientes do processo produtivo e dos diversos equipamentos existentes nas áreas operacionais, local com britadores, peneiras, bombas, correias transportadoras e etc. (...) Durante a diligência este Perito realizou dosimetria de ruído, utilizando dosímetro de ruído, marca Instrutherm, devidamente calibrado na presença das partes e o nível de ruído encontrado foi de 92,84 dB(A) para uma jornada de 8 horas diárias de trabalho. O Reclamante até 24/01/2016 trabalhou no turno de 6 horas, portanto segue o cálculo do NEN para esta jornada: (...) Portanto níveis de ruído a serem considerados: Período 12/01/1987 até 24/01/2016 LIMITE DE TOLERÂNCIA dB(A) 85 VALOR ENCONTRADO dB(A) 90,76 Período 25/01/2016 até 13/04/2017 LIMITE DE TOLERÂNCIA dB(A) 85 VALOR ENCONTRADO dB(A) 92,84 O fornecimento e uso de protetores auriculares aprovados pelo MTE é a medida de controle adotada pela Reclamada para a proteção do Reclamante desta esta exposição. A Reclamada anexou aos autos registros de entrega de EPI (Id 938042d e 34533c2) e nestes consta o seguinte fornecimento: EPI Protetor concha CA 27972 Quantidade 01 Data de entrega 01/03/2016 O protetor concha de CA 27972 é do fabricante MSA e acompanha as embalagens destes protetores um manual que recomenda a substituição do selos e espumas a cada 6 meses. Em 21/03/2017 este fabricante emitiu um documento alterando a necessidade de se trocar os selos e espumas a cada ano. Ambos os documentos nos anexos deste laudo. Portanto até o dia 21/03/2017 a determinação do fabricante era que os selos e espumas dos protetores fossem substituídos a cada 6 meses e entende este Perito que esta era a periodicidade de troca a ser adotada pela Reclamada até esta data. Após esta data a cada ano, conforme determinação do fabricante. (...) Considerando a falta de comprovação de entrega de protetores auriculares em diversos períodos, a recomendação do fabricante de se trocar os selos e espumas dos protetores a cada 6 meses (periodicidade de troca determinada pelo fabricante até 21/03/2017 e que consta no manual contido na embalagem do produto), os níveis de ruído encontrados por este Perito no ambiente de trabalho do Reclamante e os limites de tolerância definidos no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é entendimento técnico deste Perito que nos períodos compreendidos entre os dias (12/01/1987 e 28/02/2016) e (02/09/2016 e 13/04/2017), fica CARACTERIZADA a insalubridade, em grau médio, por exposição a este agente. 8.2 - Anexo XIII (Agentes Químicos) (...) Constatação: Sobre os agentes químicos, previstos no anexo 13 da NR-15, ficou constatado através das atividades desenvolvidas e das informações colhidas durante a diligência, que o Reclamante durante as atividades de manutenção e lubrificação, mantinha contato diário com agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). A Reclamada reconhece esta exposição no PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id 57c3f1a) constante nos autos do Processo: (...) O fornecimento e uso de luvas impermeáveis e ou cremes hidrossolúveis aprovados pelo MTE é a medida de controle indicada para a proteção do Reclamante desta exposição. A Reclamada apresentou registros de entrega de EPI (Id 938042d e 34533c2) e nestes contam vários fornecimentos de luvas, mas estas não são indicadas para a proteção do Reclamante da exposição a este agente. (...) Diante do exposto, fica demonstrado que as ações de neutralização do agente não foram implementadas, não sendo possível evidenciar a gestão da proteção contra o contato com o agente em estudo. Considerando as atividades de manutenção mecânica e lubrificação realizadas pelo Reclamante, o contato diário com óleo mineral e graxa, contato este reconhecido pela Reclamada no PPP constante nos autos e o enquadramento deste contato no anexo 13 da NR 15, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 12/01/1987 e 13/04/2017, por exposição a este agente" (marcamos). Em esclarecimentos (ID. 9a54d4d), o expert ratificou as conclusões periciais. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Pois bem. Verifica-se que todos os apontamentos recursais já foram respondidos pelo perito de forma satisfatória, no laudo pericial e nos esclarecimentos. Cumpre registrar que conforme Fichas de EPIs juntadas aos autos, o perito constatou o fornecimento, uma única vez, de protetor auricular (Protetor concha CA 27972), bem como que, em que pese o fornecimento de luvas, estas não eram adequadas para proteção contra os agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade na forma reconhecida na origem. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação nos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Honorários Periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme decidido pelo Juízo primevo. Entendo que a quantia de R$ 2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais, encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP Durante a diligência pericial, conforme informações prestadas pela própria parte autora, assim restou consignado no laudo, como se reprisa: "(...)o Reclamante afirmou que já se aposentou em regime especial e como as partes concordaram da não necessidade desta revisão, inclusive o Assistente Técnico do Reclamante, é entendimento técnico deste perito que este documento não necessita de revisão" (destacamos). Portanto, não há qualquer necessidade de retificação do PPP. Nos termos da fundamentação, dou parcial provimento para excluir a obrigação de retificar o PPP. RECURSO DO RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Examino. É sabido que, nos termos da legislação vigente à época da pretensão e, portanto, aplicável ao caso, a equiparação salarial visava remunerar com igual salário os empregados que executassem um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. A antiga redação do art. 461 da CLT preconizava o seguinte: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.". Conforme Súmula 6 do col. TST, incumbia ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), qual seja: 1) a identidade de funções com o (s) paradigma (s) apontado (s); 2) contemporaneidade e trabalho na mesma localidade (mesmo município ou municípios que pertençam à mesma região metropolitana); 3) diferenças salariais entre os comparados. Já o empregador carrega o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II da CLT): I) diferença de produtividade ou de perfeição técnica; II) diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função; III) existência de quadro de carreira ou PCS homologado pelo MTE, com promoções por antiguidade e merecimento; IV) eventual readaptação do paradigma. Também era permitida a equiparação em cadeia. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (súmula 6, III, do TST). Portanto, nomenclatura do cargo ou da função, bem como os simples os registros funcionais dos empregados, por si só, são irrelevantes para o desfecho da lide. Pois bem. Não houve produção de prova oral. No caso dos autos, o reclamante não logrou êxito em comprovar que exercia as mesmas funções que os paradigmas sob idênticas condições de trabalho - encargo que lhe incumbia, pois nenhuma prova produziu quanto ao tema. As alegações do reclamante restaram destituídas de prova a corroborá-las, sendo certo que, na ausência de comprovação, o direito pleiteado não pode ser presumido. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado. Não restando evidenciada a identidade de função entre o reclamante e paradigmas, é mesmo de se concluir pela improcedência do pedido de equiparação salarial. Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados dessa Sétima Turma: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Na equiparação salarial, cabe ao reclamante a prova da identidade funcional com o paradigma e ao empregador a prova dos eventuais fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito pleiteado (Súmula 6 do TST). Não provada a identidade funcional de forma satisfatória, indevida a equiparação salarial pretendida.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-28.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 25/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)". (marcamos). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de pedido de equiparação salarial, compete ao empregado a prova do fato constitutivo do direito às diferenças salariais (identidade de função) e, ao empregador, a prova dos fatos impeditivo, modificativo, ou extintivo da equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Ausente prova da identidade de funções alegada na inicial, são indevidas as diferenças salariais postuladas.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010270-54.2021.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 20/04/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). Nos termos da fundamentação, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pleito de equiparação salarial. Nego provimento. PONTO POR EXCEÇÃO Em seu apelo, o reclamante assevera que "o MM. Juiz de Origem entendeu que é válido o sistema de ponto por exceção adotado a partir de 03/11/2015. Entretanto, merece ser reformada a r. sentença nesse sentido". Todavia, na r..sentença (ID. e1a73a2) não há manifestação quanto ao citado sistema de ponto por exceção. De toda sorte, ressalto que esta Sétima Turma já decidiu reiteradamente pela validade da adoção em norma coletiva do regime de ponto por exceção, porquanto não afronta direito absolutamente indisponível do trabalhador, na forma do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF. Senão vejamos: "PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. Considerando que as normas coletivas vigentes por todo o período contratual, autorizam a adoção do regime de ponto por exceção, o mesmo deve ser reputado válido, com fulcro na tese jurídica fixada no julgamento do Tema 1046 pelo e. STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010207-36.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). (grifamos). "CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". A teor do decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, havendo ajuste coletivo sobre a adoção do controle de ponto por exceção, não cabe sua invalidação, uma vez que o negociado prevalece. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012325-92.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 22/08/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho)". (grifamos). "REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A forma de anotação do registro de ponto por exceção estabelecida em norma coletiva é válida, tendo em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.046 da repercussão geral, que confere ampla validação das normas pactuadas em acordos e convenções coletivas, ressalvadas as hipóteses excepcionais de violação a direitos absolutamente indisponíveis. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012290-35.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 07/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1346; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) (destacamos). No mesmo sentido são os seguintes julgados deste Regional: "SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO - AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. O sistema de registro de ponto por exceção utilizado pela ré encontra respaldo em acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional, devendo, no aspecto, prevalecer a autonomia da vontade coletiva, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e à jurisprudência vinculante do c. Supremo Tribunal Federal (Tema 1046 de Repercussão Geral)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012225-40.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 09/04/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)." "PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. As normas coletivamente negociadas pela Reclamada e o Sindicato da categoria profissional, contemplando todo o período não prescrito, autorizam a adoção do regime de ponto por exceção, o que se reputa válido, sob o prisma da tese fixada no julgamento do Tema 1046 pelo E. STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010963-13.2022.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 04/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira)". O sistema de ponto por exceção adotado pela reclamada, além de autorizado pela Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, encontra previsão em norma coletiva, que deve ser observada, por força do art. 7º, XXVI, da CF e do decidido pelo STF no Tema 1046. O efeito vinculante do julgamento do Tema 1046 deve ser aplicado a todos os processos, inclusive quanto aqueles que tratam dos contratos de trabalho iniciados anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017. Por todo o exposto, há que se considerar válido o registro de ponto por exceção, conforme convencionado em norma coletiva, não havendo se falar, portanto, em presunção de veracidade da jornada declinada na inicial pelo obreiro. Ainda, registro que, ao contrário do alegado pelo reclamante, no caso dos autos não houve implementação do ponto por exceção "a partir de 03/11/2015 até a data da ruptura do pacto laboral", mas sim de 15/03/2016 a 12/01/2017 (conforme controle de frequência de ID. 48ac8f0. Fls.: 727/730). Ou seja, o reclamante apresenta razões dissociadas dos autos e da própria realidade laboral. Nos termos da fundamentação, nada a prover. "MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES TRABALHADOS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO À DISPOSIÇÃO". TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA RELATIVA AO TRANSPORTE O reclamante sustenta que, como utilizava o transporte oferecido pela recorrida para chegar e sair do local de trabalho, todo o período de espera do veículo deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Examino. A espera decorrente dos horários de chegada e saída dos ônibus fretados pela empregadora não configura tempo à disposição (art. 4º, caput, da CLT), porque nesse ínterim não há efetiva prestação de serviços, tampouco o obreiro se encontra aguardando ordens da empresa. Ainda, cabe ressaltar que essa espera não difere daquela a que se sujeitaria qualquer empregado que se utiliza do transporte público coletivo, sem que seja remunerado por isso. Repriso que a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. Além disso, registre-se que a simples espera pelo transporte fornecido pela empregadora não pode ser tida como atividade preparatória para a jornada de trabalho. Quanto ao tema cito os seguintes julgados deste Regional: "TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O tempo de espera na empresa, antes e após a jornada, em razão do uso de transporte fornecido pelo empregador, não pode ser considerado como tempo à disposição. Afinal, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não permanece executando ou aguardando ordens da empresa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011215-61.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva)." "MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA PELO TRANSPORTE DA EMPRESA. INDEVIDOS. Quanto ao tempo correspondente à utilização/espera do transporte fornecido pela empregadora, adoto o entendimento de que a espera pelo transporte da empresa não configura tempo à disposição, pois referido período assemelha-se àquele que todo trabalhador aguarda para fazer uso do transporte público, onde disponível, o qual, por certo, não é remunerado pelo empregador.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-74.2020.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires)". "HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. TRANSPORTE DA EMPREGADORA. Comprovado que os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho se deviam à espera para utilização do transporte fornecido pela empregadora, não há que se falar em horas extras, já que o empregado não está à disposição da empresa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010865-91.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem)" "TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010322-78.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) (marcamos). Prossegue-se. Embora a reclamada fornecesse o transporte aos empregados, essa pactuou expressamente com o sindicato da categoria que o tempo despendido no transporte "em nenhuma hipótese será havido como à disposição da empresa, ou para efeito de horas in itinere" (ex: Fls.: 1386) (marcamos). O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633/GO (tema de repercussão geral n. 1046), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Trata-se de decisão vinculante, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc, pelo que é aplicável ao presente caso. Consoante a decisão proferida pelo STF, as horas "in itinere" podem ser objeto de convenção ou acordo coletivo, uma vez que não figuram no rol dos direitos indisponíveis. Vale destacar que tal processo tratava, justamente, de uma norma coletiva que restringiria o direito às horas"in itinere". Quanto ao tema, cito recente julgado do c. TST: "2. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. PARCELA INDEVIDA. a. No caso presente, o e. Tribunal Regional reputou inválida a norma coletiva pela qual se suprimiu o pagamento das horas in itinere. b. Especificamente em relação ao processo que ensejou o tema 1046, processo ARE 112633/GO, a discussão envolveu validade de norma coletiva que disciplinou pagamento de horas in itinere (mesma matéria do caso em análise), tendo-se concluído que as horas in intinere não se inserem no arcabouço normativo como direito indisponível, de sorte que deve ser reconhecida a validade do ajuste coletivo tal como decidido pelo Regional. c. Nessa medida, a Corte de origem adotou compreensão dissonante com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. d. Violado o artigo 7º, XXVI, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-11592-17.2016.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025)." (destacamos). Portanto, é de se conferir validade à cláusula coletiva que excluiu o direito às horas in itinere. Considerando que a norma coletiva afasta o cômputo das horas in itinere, entendo que tempo correspondente à espera do transporte fornecido pela empregadora não deve, por coerência lógica, ser computado na jornada de trabalho. Tal conclusão lógica é reforçada pelo legislador pátrio, tanto é que com o advento da Lei n.13.467/17 foi suprimido o direito às horas in itinere, e, consequentemente, o tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Em reforço ao todo acima exposto, peço vênia para transcrever o entendimento do E. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, integrante desta Turma, em julgamento semelhante envolvendo a mesma questão, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: "(...) Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010256-98.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto). (marcamos). Dessarte, por qualquer ângulo que se analise, fracassa a pretensão do reclamante. Nos termos da fundamentação, nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Como visto em tópico pregresso, foi reconhecida a validade do ponto por exceção. Ainda, tal modalidade de ponto perdurou por apenas pequena parte da contratualidade. Sabe-se que a prova da jornada de trabalho se faz, essencialmente, pelo controle de jornada, a cargo da empresa, observando-se as disposições contidas no art. 74, § 2º, da CLT. Assim, é dever do empregador trazer aos autos os controles de ponto da parte autora, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula 338, I, do c.TST). Dos controles de frequência colacionados (ID. 48ac8f0), verifica-se oscilação regular da jornada anotada, com horários variáveis de entrada e de saída, bem como (a pré-assinalação) do intervalo intrajornada. Além disso há registro regular de sobrejornada e de compensação de horas, motivo pelo qual gozam de presunção relativa de veracidade. A reclamada também anexou fichas financeiras do obreiro (IDs. 71b5add/9f0ce8f/841d2ab/2100f28), que demonstram o pagamento de eventual labor extraordinário não compensado. Ao impugnar a validade de tais documentos, recaiu sobre o autor o ônus de comprovar suas alegações (art. 818, I da CLT). Como visto, o reclamante atraiu para si o ônus da prova da inidoneidade dos horários registrados, bem como da incorreção quanto ao pagamento das horas extras - encargo do qual não se desincumbiu, porquanto nenhuma prova produziu, no aspecto. Não logrando o autor afastar a fidedignidade dos registros contidos nos controles de frequência, conclui-se que refletem o verdadeiro horário de trabalho cumprido pelo obreiro. Tampouco logrou êxito em afastar a idoneidade dos recibos de pagamento/contracheques, Nessa senda, competia ao laborista demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a seu favor, de horas extras efetuadas e não pagas ou não compensadas - ônus do qual também não se desvencilhou, sendo certo que, na ausência, o direito pleiteado de labor extraordinário não pode ser presumido. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos e nos cartões e provas em favor da parte, o que feriria, sem sombra de dúvidas, o princípio da imparcialidade. Quanto ao intervalo interjornada, não se verifica gozo irregular da pausa entre as jornadas nos cartões de ponto, não tendo o reclamante apresentado a contento apontamentos que indicassem o desrespeito ao referido intervalo. Nego provimento. RSR Da leitura das razões recursais, verifico que, no particular, o reclamante se insurge contra fundamentação que sequer consta da sentença primeva destes autos. O reclamante deixa de apresentar argumentação que se relaciona com o conteúdo decisório. Além disso, de acordo com a diretriz contida no item III da Súmula 422 do TST, em caso de recurso da competência de Tribunal Regional do Trabalho, somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese de motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença - o que se verificou em relação ao tópico em epígrafe. Nesse contexto, ausente argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão recorrida, a sentença primeva fica ratificada nesta instância revisora. Nego provimento. PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS LABORADAS EM CONTINUIDADE À JORNADA NOTURNA O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 05 (cinco) horas. O juízo "a quo" entendeu ser incabível a remuneração pelo adicional noturno no período diurno trabalhado após às 5h. Assim fundamentou: "Tendo em vista os horários dos turnos de trabalho, não é devido adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5h, haja vista que o reclamante não trabalhava no horário noturno integral, não cumprindo assim a exigência do inciso II da Súmula 60 do C. TST." (ID. e1a73a2) (marcamos). Pois bem. A súmula 60, II, do TST dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005". (destacamos). Como se verifica, o col. TST estabeleceu que prorrogação da jornada cumprida integralmente em horário noturno (22h às 05h) deveria ser remunerada também como hora noturna, quedando-se silente em relação às prorrogações de jornada cumpridas apenas parcialmente no horário noturno, como é o caso de alguns turnos cumpridos pelo reclamante (ex: jornada das 01:00 as 07:15. ID. 48ac8f0. Fls.: 711). Em que pese a literalidade do inciso II da referida súmula, entendo que afrontaria o princípio da proporcionalidade excluir o direito ao adicional noturno após às 05h pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h. Nesse sentido já decidiu esta Sétima Turma e este Regional: "JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Prevalece o entendimento do artigo 73, § 5º, da CLT c/c a Súmula 60 do c. TST no sentido de que, quando a jornada de trabalho for cumprida majoritariamente no período noturno e prorrogada, devido é também o adicional sobre as horas diurnas trabalhadas em prorrogação (OJ 388 da SDI-1 do C. TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011176-94.2015.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 21/02/2017; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao)". (marcamos). "HORAS EM PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. É entendimento assente nesta Turma que incide o adicional noturno sobre as horas em prorrogação quando a jornada tenha sido cumprida, preponderantemente, durante a noite. Havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Nesse sentido, o entendimento firmado no item II da Súmula 60 do TST, que assim estabelece: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010011-35.2022.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 18/11/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a)Jaqueline Monteiro de Lima). (marcamos). Nos termos do §4º do art. 73 da CLT, aos horários mistos aplicam-se às horas noturnas a mesma regra inserta no artigo referenciado. Por sua vez, no §5º, preconizou-se que a prorrogação da jornada prestada em horário noturno gera para o trabalhador o direito à percepção do adicional correspondente também quanto às horas prorrogadas. Além disso, no tocante aos empregados que cumprem a jornada em horário noturno de forma não integral (hipótese dos autos), mas que a prorrogam após às 05h, cuidou este Regional de editar a Tese Jurídica Prevalecente 21: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011556-97.2017.5.03.0000. RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018)". Cumpre registrar que, não obstante a publicação da referida Tese seja posterior a 11.11.2017, o entendimento nela contido aplicava-se às ações cujos pedidos relacionavam-se a períodos anteriores. O próprio TST, através da edição da Instrução Normativa de n. 41/2018, deixou claro que tanto a Súmula 60 daquele Tribunal, quanto a Tese Jurídica deste Regional, ainda estariam vigentes: "Art. 18. O dever de os Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho, o art. 926 do CPC, por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente. (...) § 3º As teses jurídicas prevalecentes e os enunciados de Súmulas decorrentes do julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência suscitados ou iniciados anteriormente à edição da Lei nº 13.467/2017, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, conservam sua natureza vinculante à luz dos arts. 926, §§ 1º e 2º, e 927, III e V, do CPC" (grifamos). Tendo em vista que a Súmula de n 60 do col. TST foi publicada em 25.04.2005 e que a Tese Jurídica Prevalecente de n. 21 deste Tribunal iniciou sua tramitação em 30.10.2017 (despacho do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallen, 1º Vice-Presidente à época, nos autos de nº 0002185-67.2014.5.03.0145), ambas "conservam sua natureza vinculante", sendo inaplicável a elas o entendimento consubstanciado no art. 8º, §2º da CLT. Por todo o exposto, se a jornada foi cumprida majoritariamente no período noturno, e prorrogada para além das 5h da manhã, o adicional noturno também incide sobre as horas de prorrogação. Ressalte-se que a prorrogação do adicional noturno não está condicionada ao elastecimento da jornada contratual nem à equivalência entre o horário regular e a jornada noturna, com supedâneo na Súmula 60, II, do TST. Assim sendo, ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, não há justo motivo para limitar a incidência do adicional apenas aos casos em que há prorrogação da jornada regular. Feitos tais assentamentos, registra-se que os Acordos Coletivos apresentados consignam a seguinte cláusula normativa sobre o tema: "6. ADICIONAL NOTURNO 6.1 O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT". (ex: ID. c482124. Fls.: 1394) (destacamos). Segundo a norma acima transcrita, o plus de 45% sobre o valor da hora de trabalho ao adicional noturno se prestou, exclusivamente, ao pagamento "dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT". Portanto, na negociação coletiva não houve transação nem exclusão do direito à remuneração do adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Assim, forçoso concluir que a norma coletiva não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas laboradas após às 05h. Sendo assim, o deferimento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação após as 05h não se contrapõe à tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), visto que não se trata de declarar a nulidade e/ou aferir a validade da norma coletiva, mas sua efetiva aplicação ao caso concreto, o que restou afastado, tendo em conta que a situação concreta não se enquadra na hipótese descrita no instrumento coletivo. Ainda, cumpre registrar que, na forma da cláusula coletiva acima transcrita, não houve pactuação no sentido de o acréscimo de 45% visar qualquer compensação referente às horas prorrogadas a partir da 05h. Sendo incontroverso que a reclamada não realizava o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, faz jus o obreiro ao adicional noturno pelas horas em prorrogação a partir das 05h. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h às 5h, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional majorado também sobre as horas prorrogadas. Assim, o adicional noturno na ordem de 60% (20%+45%, previsto na negociação coletiva) é aplicável somente ao labor realizado entre 22h e 05h. Portanto, após às 5h é devido apenas o adicional noturno legal (20% sobre a hora diurna), previsto no artigo 73, caput, da CLT. Pontue-se que para as horas de prorrogação, após as 5h da manhã, não se há falar em aplicação da redução ficta da hora noturna. Pelo exposto, dou provimento para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Deverá ser observada a evolução salarial do reclamante, conforme ficha financeira/contracheques existentes nos autos. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré, passando para o importe máximo de 15%. A reclamada "confiante no provimento do apelo, pugna, em tal hipótese, pela exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios" e caso mantida a condenação, requer a minoração do arbitramento, por razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos os honorários de sucumbência, por ambas as partes, tendo em vista o ajuizamento da ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Registre-se que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. Havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. O Juízo de origem fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência (ID. e1a73a2. Fls.: 2765). Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Nego provimento aos recursos. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos das partes. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de retificar o PPP e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declara-se a natureza salarial da parcela ora incluída na condenação. Fixa-se novo valor à condenação de R$ 12.000,00, com custas de R$240,00 pela reclamada, que fica intimada na forma do item II da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de retificar o PPP e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declarou a natureza salarial da parcela ora incluída na condenação. Fixou novo valor à condenação de R$ 12.000,00, com custas de R$240,00 pela reclamada, que fica intimada na forma do item II da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS

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Antonio Salome Do Rosario Santos e outros x Antonio Salome Do Rosario Santos e outros

ID: 259640299

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010544-67.2019.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010544-67.2019.5.03.0165 : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010544-67.2019.5.03.0165 : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (1) : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010544-67.2019.5.03.0165 (ROT) RECORRENTES: ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS, VALE S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado, cabendo ao empregador a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Não restando evidenciada a identidade de função entre o reclamante e o paradigma, é improcedente o pedido de equiparação salarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, em que figuram, como recorrentes, ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS (reclamante) e VALE S.A. (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Garcia Bulhões Araújo, por meio da sentença de ID. e1a73a2, julgou parcialmente procedentes os pedidos arrolados na inicial. A reclamada manifestou seu inconformismo conforme recurso ordinário de ID. 47f6b9a, em relação aos temas: insalubridade; honorários periciais; PPP; honorários sucumbenciais. Preparo recursal comprovado. Custas recolhidas (IDs b8917bf/a63b539), sendo o depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (ID. f07a920), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. O reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.d764921 versando sobre: direito intertemporal/aplicabilidade da Lei n. 11.467/17; equiparação salarial; invalidade do sistema de ponto por exceção; "minutos anteriores e posteriores trabalhados/minutos residuais/período à disposição"; horas extras; intervalo interjornada; adicional noturno; RSR; honorários sucumbenciais. Intimadas as partes (ID. 116626d), somente a reclamada apresentou contrarrazões (ID. 105d660). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÕES DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Em seu apelo, o reclamante pugna pela reforma do julgado para afastar a aplicação das alterações trazidas pela Lei n.13.467/2017, às normas de direito material, contudo verifico que na r.sentença (ID. e1a73a2) não consta análise específica quanto ao tema. As normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência, a partir de 11/11/2017, tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, respeitando a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Referido entendimento foi corroborado pelo Pleno do col. TST, em 25/11/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, com a seguinte tese fixada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Na espécie, o contrato de trabalho iniciou-se em 12/01/1987 e encerrou em 12/07/2017 (vide ID. 43e491e). A ação foi ajuizada em 10/07/2019, com fixação do marco prescricional em 10/07/2014. Considerando que a Lei n. 13.467/17 entrou em vigor apenas em 11/11/17, quando já havia se encerrado o contrato de trabalho havido entre as partes, aplicam-se ao caso vertente as regras de direito material da CLT e o entendimento jurisprudencial consolidado vigentes antes daquela data. Quanto às normas de direito processual, como, por exemplo, as relativas aos honorários periciais e de sucumbência e custas, aplicam-se as normas previstas na Lei n. 13.467/2017, já vigente à época da propositura da ação. As matérias serão analisadas com base nos parâmetros mencionados acima. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. No caso de matérias comuns, essas serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PPP A reclamada pugna "pela reforma da r. sentença. Sendo reformada a sentença quanto ao adicional de insalubridade, não há que se falar em fornecimento de PPP retificado, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. Ainda, não há que se falar em honorários periciais pela mesma razão." Sucessivamente, requer a redução do valor dos honorários periciais. Em relação ao agente ruído, sustenta que "considerando as datas que o Reclamante recebeu os protetores auriculares e a vida útil informada pelos fabricantes, ele teve proteção adequada nos períodos mencionados pelo r. expert." Quanto aos agentes químicos, aduz que o reclamante teve proteção adequada nos períodos de exposição aos referidos agentes insalubres. Examino. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres e perigosas, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT. Estas foram as conclusões periciais: "INSALUBRIDADDE: O Reclamante esteve exposto a agentes ambientais acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 da portaria 3214, portanto: - Fica CARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade, em grau médio, nos períodos compreendidos entre os dias (12/01/1987 e 28/02/2016) e (02/09/2016 e 13/04/2017) por exposição ao agente ruído; - Fica CARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 12/01/1987 e 13/04/2017, por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e graxa); PERICULOSIDADE: Observadas as atividades descritas no item 6 e as informações contidas no item 7, analisadas segundo o item 9 e seus subitens do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na legislação vigente, ficou constatado que: - O Reclamante não executou atividades e nem se expôs em área de risco, ficando DESCARACTERIZADO o direito ao adicional de Periculosidade. PPP: A principal função do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é fornecer informações a Previdência Social sobre a atividade desempenhada pelo segurado durante sua permanência na empresa que o emitiu e comprovar se o mesmo exerceu ou não atividade especial, dentro do conceito da legislação brasileira. O PPP do período compreendido entre os dias 29/08/2003 e 13/04/2017 não foi apresentado, mais o Reclamante afirmou que já se aposentou em regime especial e como as partes concordaram da não necessidade desta revisão, inclusive o Assistente Técnico do Reclamante, é entendimento técnico deste perito que este documento não necessita de revisão. (laudo de ID. 466de44. Fls.: 2502/ 2503). (destaques acrescidos). Assim constou do laudo especificamente quanto aos agentes insalubres (ruído e químico): "8.1 - Anexo I (Ruído Contínuo/Intermitente) (...) Constatação: O ambiente onde laborou o Reclamante possui fontes significativas de Ruído, estes são provenientes do processo produtivo e dos diversos equipamentos existentes nas áreas operacionais, local com britadores, peneiras, bombas, correias transportadoras e etc. (...) Durante a diligência este Perito realizou dosimetria de ruído, utilizando dosímetro de ruído, marca Instrutherm, devidamente calibrado na presença das partes e o nível de ruído encontrado foi de 92,84 dB(A) para uma jornada de 8 horas diárias de trabalho. O Reclamante até 24/01/2016 trabalhou no turno de 6 horas, portanto segue o cálculo do NEN para esta jornada: (...) Portanto níveis de ruído a serem considerados: Período 12/01/1987 até 24/01/2016 LIMITE DE TOLERÂNCIA dB(A) 85 VALOR ENCONTRADO dB(A) 90,76 Período 25/01/2016 até 13/04/2017 LIMITE DE TOLERÂNCIA dB(A) 85 VALOR ENCONTRADO dB(A) 92,84 O fornecimento e uso de protetores auriculares aprovados pelo MTE é a medida de controle adotada pela Reclamada para a proteção do Reclamante desta esta exposição. A Reclamada anexou aos autos registros de entrega de EPI (Id 938042d e 34533c2) e nestes consta o seguinte fornecimento: EPI Protetor concha CA 27972 Quantidade 01 Data de entrega 01/03/2016 O protetor concha de CA 27972 é do fabricante MSA e acompanha as embalagens destes protetores um manual que recomenda a substituição do selos e espumas a cada 6 meses. Em 21/03/2017 este fabricante emitiu um documento alterando a necessidade de se trocar os selos e espumas a cada ano. Ambos os documentos nos anexos deste laudo. Portanto até o dia 21/03/2017 a determinação do fabricante era que os selos e espumas dos protetores fossem substituídos a cada 6 meses e entende este Perito que esta era a periodicidade de troca a ser adotada pela Reclamada até esta data. Após esta data a cada ano, conforme determinação do fabricante. (...) Considerando a falta de comprovação de entrega de protetores auriculares em diversos períodos, a recomendação do fabricante de se trocar os selos e espumas dos protetores a cada 6 meses (periodicidade de troca determinada pelo fabricante até 21/03/2017 e que consta no manual contido na embalagem do produto), os níveis de ruído encontrados por este Perito no ambiente de trabalho do Reclamante e os limites de tolerância definidos no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é entendimento técnico deste Perito que nos períodos compreendidos entre os dias (12/01/1987 e 28/02/2016) e (02/09/2016 e 13/04/2017), fica CARACTERIZADA a insalubridade, em grau médio, por exposição a este agente. 8.2 - Anexo XIII (Agentes Químicos) (...) Constatação: Sobre os agentes químicos, previstos no anexo 13 da NR-15, ficou constatado através das atividades desenvolvidas e das informações colhidas durante a diligência, que o Reclamante durante as atividades de manutenção e lubrificação, mantinha contato diário com agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). A Reclamada reconhece esta exposição no PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id 57c3f1a) constante nos autos do Processo: (...) O fornecimento e uso de luvas impermeáveis e ou cremes hidrossolúveis aprovados pelo MTE é a medida de controle indicada para a proteção do Reclamante desta exposição. A Reclamada apresentou registros de entrega de EPI (Id 938042d e 34533c2) e nestes contam vários fornecimentos de luvas, mas estas não são indicadas para a proteção do Reclamante da exposição a este agente. (...) Diante do exposto, fica demonstrado que as ações de neutralização do agente não foram implementadas, não sendo possível evidenciar a gestão da proteção contra o contato com o agente em estudo. Considerando as atividades de manutenção mecânica e lubrificação realizadas pelo Reclamante, o contato diário com óleo mineral e graxa, contato este reconhecido pela Reclamada no PPP constante nos autos e o enquadramento deste contato no anexo 13 da NR 15, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 12/01/1987 e 13/04/2017, por exposição a este agente" (marcamos). Em esclarecimentos (ID. 9a54d4d), o expert ratificou as conclusões periciais. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Pois bem. Verifica-se que todos os apontamentos recursais já foram respondidos pelo perito de forma satisfatória, no laudo pericial e nos esclarecimentos. Cumpre registrar que conforme Fichas de EPIs juntadas aos autos, o perito constatou o fornecimento, uma única vez, de protetor auricular (Protetor concha CA 27972), bem como que, em que pese o fornecimento de luvas, estas não eram adequadas para proteção contra os agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade na forma reconhecida na origem. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação nos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Honorários Periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme decidido pelo Juízo primevo. Entendo que a quantia de R$ 2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais, encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP Durante a diligência pericial, conforme informações prestadas pela própria parte autora, assim restou consignado no laudo, como se reprisa: "(...)o Reclamante afirmou que já se aposentou em regime especial e como as partes concordaram da não necessidade desta revisão, inclusive o Assistente Técnico do Reclamante, é entendimento técnico deste perito que este documento não necessita de revisão" (destacamos). Portanto, não há qualquer necessidade de retificação do PPP. Nos termos da fundamentação, dou parcial provimento para excluir a obrigação de retificar o PPP. RECURSO DO RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Examino. É sabido que, nos termos da legislação vigente à época da pretensão e, portanto, aplicável ao caso, a equiparação salarial visava remunerar com igual salário os empregados que executassem um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. A antiga redação do art. 461 da CLT preconizava o seguinte: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.". Conforme Súmula 6 do col. TST, incumbia ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), qual seja: 1) a identidade de funções com o (s) paradigma (s) apontado (s); 2) contemporaneidade e trabalho na mesma localidade (mesmo município ou municípios que pertençam à mesma região metropolitana); 3) diferenças salariais entre os comparados. Já o empregador carrega o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II da CLT): I) diferença de produtividade ou de perfeição técnica; II) diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função; III) existência de quadro de carreira ou PCS homologado pelo MTE, com promoções por antiguidade e merecimento; IV) eventual readaptação do paradigma. Também era permitida a equiparação em cadeia. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (súmula 6, III, do TST). Portanto, nomenclatura do cargo ou da função, bem como os simples os registros funcionais dos empregados, por si só, são irrelevantes para o desfecho da lide. Pois bem. Não houve produção de prova oral. No caso dos autos, o reclamante não logrou êxito em comprovar que exercia as mesmas funções que os paradigmas sob idênticas condições de trabalho - encargo que lhe incumbia, pois nenhuma prova produziu quanto ao tema. As alegações do reclamante restaram destituídas de prova a corroborá-las, sendo certo que, na ausência de comprovação, o direito pleiteado não pode ser presumido. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado. Não restando evidenciada a identidade de função entre o reclamante e paradigmas, é mesmo de se concluir pela improcedência do pedido de equiparação salarial. Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados dessa Sétima Turma: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Na equiparação salarial, cabe ao reclamante a prova da identidade funcional com o paradigma e ao empregador a prova dos eventuais fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito pleiteado (Súmula 6 do TST). Não provada a identidade funcional de forma satisfatória, indevida a equiparação salarial pretendida.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-28.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 25/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)". (marcamos). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de pedido de equiparação salarial, compete ao empregado a prova do fato constitutivo do direito às diferenças salariais (identidade de função) e, ao empregador, a prova dos fatos impeditivo, modificativo, ou extintivo da equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Ausente prova da identidade de funções alegada na inicial, são indevidas as diferenças salariais postuladas.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010270-54.2021.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 20/04/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). Nos termos da fundamentação, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pleito de equiparação salarial. Nego provimento. PONTO POR EXCEÇÃO Em seu apelo, o reclamante assevera que "o MM. Juiz de Origem entendeu que é válido o sistema de ponto por exceção adotado a partir de 03/11/2015. Entretanto, merece ser reformada a r. sentença nesse sentido". Todavia, na r..sentença (ID. e1a73a2) não há manifestação quanto ao citado sistema de ponto por exceção. De toda sorte, ressalto que esta Sétima Turma já decidiu reiteradamente pela validade da adoção em norma coletiva do regime de ponto por exceção, porquanto não afronta direito absolutamente indisponível do trabalhador, na forma do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF. Senão vejamos: "PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. Considerando que as normas coletivas vigentes por todo o período contratual, autorizam a adoção do regime de ponto por exceção, o mesmo deve ser reputado válido, com fulcro na tese jurídica fixada no julgamento do Tema 1046 pelo e. STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010207-36.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). (grifamos). "CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". A teor do decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, havendo ajuste coletivo sobre a adoção do controle de ponto por exceção, não cabe sua invalidação, uma vez que o negociado prevalece. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012325-92.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 22/08/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho)". (grifamos). "REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A forma de anotação do registro de ponto por exceção estabelecida em norma coletiva é válida, tendo em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.046 da repercussão geral, que confere ampla validação das normas pactuadas em acordos e convenções coletivas, ressalvadas as hipóteses excepcionais de violação a direitos absolutamente indisponíveis. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012290-35.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 07/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1346; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) (destacamos). No mesmo sentido são os seguintes julgados deste Regional: "SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO - AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. O sistema de registro de ponto por exceção utilizado pela ré encontra respaldo em acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional, devendo, no aspecto, prevalecer a autonomia da vontade coletiva, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e à jurisprudência vinculante do c. Supremo Tribunal Federal (Tema 1046 de Repercussão Geral)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012225-40.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 09/04/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)." "PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. As normas coletivamente negociadas pela Reclamada e o Sindicato da categoria profissional, contemplando todo o período não prescrito, autorizam a adoção do regime de ponto por exceção, o que se reputa válido, sob o prisma da tese fixada no julgamento do Tema 1046 pelo E. STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010963-13.2022.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 04/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira)". O sistema de ponto por exceção adotado pela reclamada, além de autorizado pela Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, encontra previsão em norma coletiva, que deve ser observada, por força do art. 7º, XXVI, da CF e do decidido pelo STF no Tema 1046. O efeito vinculante do julgamento do Tema 1046 deve ser aplicado a todos os processos, inclusive quanto aqueles que tratam dos contratos de trabalho iniciados anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017. Por todo o exposto, há que se considerar válido o registro de ponto por exceção, conforme convencionado em norma coletiva, não havendo se falar, portanto, em presunção de veracidade da jornada declinada na inicial pelo obreiro. Ainda, registro que, ao contrário do alegado pelo reclamante, no caso dos autos não houve implementação do ponto por exceção "a partir de 03/11/2015 até a data da ruptura do pacto laboral", mas sim de 15/03/2016 a 12/01/2017 (conforme controle de frequência de ID. 48ac8f0. Fls.: 727/730). Ou seja, o reclamante apresenta razões dissociadas dos autos e da própria realidade laboral. Nos termos da fundamentação, nada a prover. "MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES TRABALHADOS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO À DISPOSIÇÃO". TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA RELATIVA AO TRANSPORTE O reclamante sustenta que, como utilizava o transporte oferecido pela recorrida para chegar e sair do local de trabalho, todo o período de espera do veículo deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Examino. A espera decorrente dos horários de chegada e saída dos ônibus fretados pela empregadora não configura tempo à disposição (art. 4º, caput, da CLT), porque nesse ínterim não há efetiva prestação de serviços, tampouco o obreiro se encontra aguardando ordens da empresa. Ainda, cabe ressaltar que essa espera não difere daquela a que se sujeitaria qualquer empregado que se utiliza do transporte público coletivo, sem que seja remunerado por isso. Repriso que a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. Além disso, registre-se que a simples espera pelo transporte fornecido pela empregadora não pode ser tida como atividade preparatória para a jornada de trabalho. Quanto ao tema cito os seguintes julgados deste Regional: "TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O tempo de espera na empresa, antes e após a jornada, em razão do uso de transporte fornecido pelo empregador, não pode ser considerado como tempo à disposição. Afinal, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não permanece executando ou aguardando ordens da empresa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011215-61.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva)." "MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA PELO TRANSPORTE DA EMPRESA. INDEVIDOS. Quanto ao tempo correspondente à utilização/espera do transporte fornecido pela empregadora, adoto o entendimento de que a espera pelo transporte da empresa não configura tempo à disposição, pois referido período assemelha-se àquele que todo trabalhador aguarda para fazer uso do transporte público, onde disponível, o qual, por certo, não é remunerado pelo empregador.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-74.2020.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires)". "HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. TRANSPORTE DA EMPREGADORA. Comprovado que os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho se deviam à espera para utilização do transporte fornecido pela empregadora, não há que se falar em horas extras, já que o empregado não está à disposição da empresa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010865-91.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem)" "TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010322-78.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) (marcamos). Prossegue-se. Embora a reclamada fornecesse o transporte aos empregados, essa pactuou expressamente com o sindicato da categoria que o tempo despendido no transporte "em nenhuma hipótese será havido como à disposição da empresa, ou para efeito de horas in itinere" (ex: Fls.: 1386) (marcamos). O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633/GO (tema de repercussão geral n. 1046), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Trata-se de decisão vinculante, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc, pelo que é aplicável ao presente caso. Consoante a decisão proferida pelo STF, as horas "in itinere" podem ser objeto de convenção ou acordo coletivo, uma vez que não figuram no rol dos direitos indisponíveis. Vale destacar que tal processo tratava, justamente, de uma norma coletiva que restringiria o direito às horas"in itinere". Quanto ao tema, cito recente julgado do c. TST: "2. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. PARCELA INDEVIDA. a. No caso presente, o e. Tribunal Regional reputou inválida a norma coletiva pela qual se suprimiu o pagamento das horas in itinere. b. Especificamente em relação ao processo que ensejou o tema 1046, processo ARE 112633/GO, a discussão envolveu validade de norma coletiva que disciplinou pagamento de horas in itinere (mesma matéria do caso em análise), tendo-se concluído que as horas in intinere não se inserem no arcabouço normativo como direito indisponível, de sorte que deve ser reconhecida a validade do ajuste coletivo tal como decidido pelo Regional. c. Nessa medida, a Corte de origem adotou compreensão dissonante com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. d. Violado o artigo 7º, XXVI, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-11592-17.2016.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025)." (destacamos). Portanto, é de se conferir validade à cláusula coletiva que excluiu o direito às horas in itinere. Considerando que a norma coletiva afasta o cômputo das horas in itinere, entendo que tempo correspondente à espera do transporte fornecido pela empregadora não deve, por coerência lógica, ser computado na jornada de trabalho. Tal conclusão lógica é reforçada pelo legislador pátrio, tanto é que com o advento da Lei n.13.467/17 foi suprimido o direito às horas in itinere, e, consequentemente, o tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Em reforço ao todo acima exposto, peço vênia para transcrever o entendimento do E. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, integrante desta Turma, em julgamento semelhante envolvendo a mesma questão, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: "(...) Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010256-98.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto). (marcamos). Dessarte, por qualquer ângulo que se analise, fracassa a pretensão do reclamante. Nos termos da fundamentação, nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Como visto em tópico pregresso, foi reconhecida a validade do ponto por exceção. Ainda, tal modalidade de ponto perdurou por apenas pequena parte da contratualidade. Sabe-se que a prova da jornada de trabalho se faz, essencialmente, pelo controle de jornada, a cargo da empresa, observando-se as disposições contidas no art. 74, § 2º, da CLT. Assim, é dever do empregador trazer aos autos os controles de ponto da parte autora, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula 338, I, do c.TST). Dos controles de frequência colacionados (ID. 48ac8f0), verifica-se oscilação regular da jornada anotada, com horários variáveis de entrada e de saída, bem como (a pré-assinalação) do intervalo intrajornada. Além disso há registro regular de sobrejornada e de compensação de horas, motivo pelo qual gozam de presunção relativa de veracidade. A reclamada também anexou fichas financeiras do obreiro (IDs. 71b5add/9f0ce8f/841d2ab/2100f28), que demonstram o pagamento de eventual labor extraordinário não compensado. Ao impugnar a validade de tais documentos, recaiu sobre o autor o ônus de comprovar suas alegações (art. 818, I da CLT). Como visto, o reclamante atraiu para si o ônus da prova da inidoneidade dos horários registrados, bem como da incorreção quanto ao pagamento das horas extras - encargo do qual não se desincumbiu, porquanto nenhuma prova produziu, no aspecto. Não logrando o autor afastar a fidedignidade dos registros contidos nos controles de frequência, conclui-se que refletem o verdadeiro horário de trabalho cumprido pelo obreiro. Tampouco logrou êxito em afastar a idoneidade dos recibos de pagamento/contracheques, Nessa senda, competia ao laborista demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a seu favor, de horas extras efetuadas e não pagas ou não compensadas - ônus do qual também não se desvencilhou, sendo certo que, na ausência, o direito pleiteado de labor extraordinário não pode ser presumido. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos e nos cartões e provas em favor da parte, o que feriria, sem sombra de dúvidas, o princípio da imparcialidade. Quanto ao intervalo interjornada, não se verifica gozo irregular da pausa entre as jornadas nos cartões de ponto, não tendo o reclamante apresentado a contento apontamentos que indicassem o desrespeito ao referido intervalo. Nego provimento. RSR Da leitura das razões recursais, verifico que, no particular, o reclamante se insurge contra fundamentação que sequer consta da sentença primeva destes autos. O reclamante deixa de apresentar argumentação que se relaciona com o conteúdo decisório. Além disso, de acordo com a diretriz contida no item III da Súmula 422 do TST, em caso de recurso da competência de Tribunal Regional do Trabalho, somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese de motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença - o que se verificou em relação ao tópico em epígrafe. Nesse contexto, ausente argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão recorrida, a sentença primeva fica ratificada nesta instância revisora. Nego provimento. PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS LABORADAS EM CONTINUIDADE À JORNADA NOTURNA O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 05 (cinco) horas. O juízo "a quo" entendeu ser incabível a remuneração pelo adicional noturno no período diurno trabalhado após às 5h. Assim fundamentou: "Tendo em vista os horários dos turnos de trabalho, não é devido adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5h, haja vista que o reclamante não trabalhava no horário noturno integral, não cumprindo assim a exigência do inciso II da Súmula 60 do C. TST." (ID. e1a73a2) (marcamos). Pois bem. A súmula 60, II, do TST dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005". (destacamos). Como se verifica, o col. TST estabeleceu que prorrogação da jornada cumprida integralmente em horário noturno (22h às 05h) deveria ser remunerada também como hora noturna, quedando-se silente em relação às prorrogações de jornada cumpridas apenas parcialmente no horário noturno, como é o caso de alguns turnos cumpridos pelo reclamante (ex: jornada das 01:00 as 07:15. ID. 48ac8f0. Fls.: 711). Em que pese a literalidade do inciso II da referida súmula, entendo que afrontaria o princípio da proporcionalidade excluir o direito ao adicional noturno após às 05h pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h. Nesse sentido já decidiu esta Sétima Turma e este Regional: "JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Prevalece o entendimento do artigo 73, § 5º, da CLT c/c a Súmula 60 do c. TST no sentido de que, quando a jornada de trabalho for cumprida majoritariamente no período noturno e prorrogada, devido é também o adicional sobre as horas diurnas trabalhadas em prorrogação (OJ 388 da SDI-1 do C. TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011176-94.2015.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 21/02/2017; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao)". (marcamos). "HORAS EM PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. É entendimento assente nesta Turma que incide o adicional noturno sobre as horas em prorrogação quando a jornada tenha sido cumprida, preponderantemente, durante a noite. Havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Nesse sentido, o entendimento firmado no item II da Súmula 60 do TST, que assim estabelece: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010011-35.2022.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 18/11/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a)Jaqueline Monteiro de Lima). (marcamos). Nos termos do §4º do art. 73 da CLT, aos horários mistos aplicam-se às horas noturnas a mesma regra inserta no artigo referenciado. Por sua vez, no §5º, preconizou-se que a prorrogação da jornada prestada em horário noturno gera para o trabalhador o direito à percepção do adicional correspondente também quanto às horas prorrogadas. Além disso, no tocante aos empregados que cumprem a jornada em horário noturno de forma não integral (hipótese dos autos), mas que a prorrogam após às 05h, cuidou este Regional de editar a Tese Jurídica Prevalecente 21: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011556-97.2017.5.03.0000. RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018)". Cumpre registrar que, não obstante a publicação da referida Tese seja posterior a 11.11.2017, o entendimento nela contido aplicava-se às ações cujos pedidos relacionavam-se a períodos anteriores. O próprio TST, através da edição da Instrução Normativa de n. 41/2018, deixou claro que tanto a Súmula 60 daquele Tribunal, quanto a Tese Jurídica deste Regional, ainda estariam vigentes: "Art. 18. O dever de os Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho, o art. 926 do CPC, por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente. (...) § 3º As teses jurídicas prevalecentes e os enunciados de Súmulas decorrentes do julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência suscitados ou iniciados anteriormente à edição da Lei nº 13.467/2017, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, conservam sua natureza vinculante à luz dos arts. 926, §§ 1º e 2º, e 927, III e V, do CPC" (grifamos). Tendo em vista que a Súmula de n 60 do col. TST foi publicada em 25.04.2005 e que a Tese Jurídica Prevalecente de n. 21 deste Tribunal iniciou sua tramitação em 30.10.2017 (despacho do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallen, 1º Vice-Presidente à época, nos autos de nº 0002185-67.2014.5.03.0145), ambas "conservam sua natureza vinculante", sendo inaplicável a elas o entendimento consubstanciado no art. 8º, §2º da CLT. Por todo o exposto, se a jornada foi cumprida majoritariamente no período noturno, e prorrogada para além das 5h da manhã, o adicional noturno também incide sobre as horas de prorrogação. Ressalte-se que a prorrogação do adicional noturno não está condicionada ao elastecimento da jornada contratual nem à equivalência entre o horário regular e a jornada noturna, com supedâneo na Súmula 60, II, do TST. Assim sendo, ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, não há justo motivo para limitar a incidência do adicional apenas aos casos em que há prorrogação da jornada regular. Feitos tais assentamentos, registra-se que os Acordos Coletivos apresentados consignam a seguinte cláusula normativa sobre o tema: "6. ADICIONAL NOTURNO 6.1 O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT". (ex: ID. c482124. Fls.: 1394) (destacamos). Segundo a norma acima transcrita, o plus de 45% sobre o valor da hora de trabalho ao adicional noturno se prestou, exclusivamente, ao pagamento "dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT". Portanto, na negociação coletiva não houve transação nem exclusão do direito à remuneração do adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Assim, forçoso concluir que a norma coletiva não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas laboradas após às 05h. Sendo assim, o deferimento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação após as 05h não se contrapõe à tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), visto que não se trata de declarar a nulidade e/ou aferir a validade da norma coletiva, mas sua efetiva aplicação ao caso concreto, o que restou afastado, tendo em conta que a situação concreta não se enquadra na hipótese descrita no instrumento coletivo. Ainda, cumpre registrar que, na forma da cláusula coletiva acima transcrita, não houve pactuação no sentido de o acréscimo de 45% visar qualquer compensação referente às horas prorrogadas a partir da 05h. Sendo incontroverso que a reclamada não realizava o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, faz jus o obreiro ao adicional noturno pelas horas em prorrogação a partir das 05h. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h às 5h, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional majorado também sobre as horas prorrogadas. Assim, o adicional noturno na ordem de 60% (20%+45%, previsto na negociação coletiva) é aplicável somente ao labor realizado entre 22h e 05h. Portanto, após às 5h é devido apenas o adicional noturno legal (20% sobre a hora diurna), previsto no artigo 73, caput, da CLT. Pontue-se que para as horas de prorrogação, após as 5h da manhã, não se há falar em aplicação da redução ficta da hora noturna. Pelo exposto, dou provimento para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Deverá ser observada a evolução salarial do reclamante, conforme ficha financeira/contracheques existentes nos autos. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré, passando para o importe máximo de 15%. A reclamada "confiante no provimento do apelo, pugna, em tal hipótese, pela exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios" e caso mantida a condenação, requer a minoração do arbitramento, por razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos os honorários de sucumbência, por ambas as partes, tendo em vista o ajuizamento da ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Registre-se que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. Havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. O Juízo de origem fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência (ID. e1a73a2. Fls.: 2765). Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Nego provimento aos recursos. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos das partes. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de retificar o PPP e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declara-se a natureza salarial da parcela ora incluída na condenação. Fixa-se novo valor à condenação de R$ 12.000,00, com custas de R$240,00 pela reclamada, que fica intimada na forma do item II da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de retificar o PPP e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declarou a natureza salarial da parcela ora incluída na condenação. Fixou novo valor à condenação de R$ 12.000,00, com custas de R$240,00 pela reclamada, que fica intimada na forma do item II da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Usina Uberaba S/A

ID: 326212060

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010651-14.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA REGINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Notificação

Advogados:

CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010651-14.2023.5.03.0152 AUTOR: REGINALDO GONCALVES DA SILVA RÉU: USINA UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010651-14.2023.5.03.0152 AUTOR: REGINALDO GONCALVES DA SILVA RÉU: USINA UBERABA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 853e06e proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Ordinário Processo n°0010651-14.2023.5.03.0152 Reclamante: REGINALDO GONCALVES DA SILVA Reclamada: USINA UBERABA S/A Propositura da ação: 03.08.2023 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por REGINALDO GONCALVES DA SILVA em face de USINA UBERABA S/A, ambos qualificados na inicial. Pleiteia o reclamante os benefícios da justiça gratuita e demais pedidos arrolados na petição. Dá à causa o valor de R$ 91.000,00. Anexa documentos. Em audiência, inconciliados, a reclamada apresentou defesa escrita, em que arguiu prejudicial de prescrição e requereu a improcedência dos pedidos, tudo conforme razões defensivas. Manifestação do autor sobre defesa e documentos (Id 9082076). Realizada perícia técnica (Id 7c09a4e), seguida de esclarecimentos (Id 7c09a4e), com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência de instrução, homologada a renúncia em relação ao pedido de danos morais. No mesmo ato, ouvidas as partes e inquiridas duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No caso ora examinado, em que a relação jurídica teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. Registro. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 03.08.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (03.08.2023), o estabelecido na Súmula 308, I do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II do CPC. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. APLICABILIDADE A reclamada carreou aos autos os acordos coletivos de trabalho formalizados em face do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uberaba, contemporâneos ao período imprescrito de prestação de serviços pelo autor. No aludido instrumento negocial há cláusula estabelecendo a duração da jornada de 44 semanais, permitida extensão da jornada semanal para fins de compensação dos sábados, não trabalhados, e o intervalo de 01h12min para descanso e alimentação (cláusula 3 - ID. 41efa53 - Pág. 3, fls. 180). O art. 7º da Carta Magna de 1988 assim dispõe que (...)São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Portanto, os acordos e convenções coletivas devem ser reconhecidos. Por outro lado, as Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos, saliente-se, possuem previsão Constitucional (art. 7º, inc. XXVI, bem como incisos VI e XIV), bem como estão inseridos na CLT (arts. 611 e segs.). Como bem esclareceu o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo Juiz Dr. Vantuil Abdala, (...)Após a Constituição de 1988 que veio consagrar a eficácia das convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI), admitindo até a validade de pactos para redução salarial (inciso VI) que é o direito maior do trabalhador, aqueles hão de ser respeitados sempre, ainda que implique em afastamento de algum direito dos membros das categorias respectivas. A convenção ou acordo coletivo resulta de uma negociação na qual são feitas concessões em troca de vantagens outras, pelo qual hão de ser considerados em seu todo. É a teoria da conglobalização dos pactos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido (TST- 2ª T.- Ac. n. 688/96- rel. Min. Vantuil Abdala- DJ 19.4.96- pág. 12433). Há que se destacar que o citado art. 7º, inciso XIII possibilita, expressamente diga-se, a negociação da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. Poder-se-ia argumentar que em casos como o da presente reclamatória, princípios como o da irrenunciabilidade dos direitos, o do vício presumido de consentimento e da norma mais benéfica estariam sendo feridos. Ledo engano. Em palestra proferida na cidade de Uberaba, no I Congresso Jurídico Mineiro, em 29/SET/01, o Ministro do C. TST, MM. Juiz Dr. Gelson Azevedo discorreu sobre o tema com rara felicidade. A grosso modo, o i. Ministro disse que há diferenças entre irrenunciabilidade e intransacionalidade, com o que comunga integralmente este Juízo. A saúde pessoal, de natureza social, é irrenunciável, porquanto constituiria interesse social. Já os direitos patrimoniais (salário, horas extraordinárias etc) são transacionáveis. Com relação ao vício presumido de consentimento, este o é nas relações individuais (quando, por exemplo, o empregado negociaria no escritório do reclamado, sem a presença de ninguém, o decimo terceiro salário, o aviso prévio, as férias etc). Falar-se em vício presumido de consentimento nas relações coletivas é descabido. A prova de que houve vício quando da assinatura dos acordos ou das convenções coletivas, nesse caso, seria do empregado. Quanto à norma mais benéfica, quem sabe dizer qual seria é o empregado. Há que se destacar que quando da formalização de uma convenção ou acordo coletivos vantagens são obtidas de lado a lado, bem como concessões também de lado a lado são feitas. Interpretar-se apenas uma das cláusulas, como maléfica, não seria correto. A interpretação mais justa, mais coerente, que leva em consideração a pacificação social, é a do conjunto da convenção ou do acordo coletivo, conforme a teoria do conglobamento. Aliás, Sua Excelência disse que deveria haver uma cláusula nas convenções ou acordos coletivos, dizendo que a convenção ou o acordo levam em conta a comutabilidade e a sinalagmaticidade das concessões feitas. A inserção da possibilidade de negociação coletiva no que diz respeito a salários e à jornada na Constituição Federal é uma conquista não só da sociedade, que demonstra a preocupação com o trabalhador inserindo direitos trabalhistas na Carta Magna e erigindo-os, portanto, a matéria constitucional, mas também dos Sindicatos, Federações e Confederações de trabalhadores, que, por meio das negociações coletivas, poderiam solucionar questões atinentes ao grupo que representam, concedendo aqui, pleiteando ali, enfim, buscando o equilíbrio social resultante de uma negociação onde as partes busquem um resultado comum. Violar a vontade das partes, por entender-se que esta ou aquela cláusula estão incorretas, partindo-se de um ponto de vista pessoal é uma questão, no mínimo, melindrosa, pelo já exposto retro. Afinal, se as partes chegaram a uma conclusão mutuamente, representadas pelos seus agentes, escolhidos pela maioria, tais decisões devem ser respeitadas. Se as cláusulas não são corretas, se não atendem a todos, que nas assembleias seja manifestada tal irresignação, pois, se assim, não for, nunca teremos um órgão independente, uma classe que decida seu destino. Tal classe ficará sempre à mercê do posicionamento de outras pessoas que na verdade, não fazem parte da classe que busca, unida, uma conciliação entre os seus interesses e os interesses dos empregadores. Privilegiar acordos e convenções coletivas, aos olhos do Juízo, é o caminho para fortalecer-se o poder das classes trabalhadoras, incentivar-lhes o associativismo, permitir-lhes caminhar com suas próprias pernas, na busca incessante do equilíbrio entre o capital e o trabalho. Se os trabalhadores estão insatisfeitos com os caminhos de seu sindicato, que busquem formas de fazer valer seus pontos de vista, alçando cargos superiores, lutando por suas ideias junto aos colegas, comparecendo às assembleias, e não sendo apenas um membro inativo, que não fornece caminhos para aqueles que estão nos cargos de direção que, para dirigirem, precisam ser fiscalizados, cobrados e ajudados. Auferir as vantagens dos acordos e convenções para, posteriormente vir questioná-los não parece, data vênia, uma atitude adequada. Sobre o tema assim pronunciou-se o Ministro do Col. TST Dr. Maurício Godinho Delgado: (...)Debate importante instigado pela negociação coletiva trabalhista diz respeito às suas potencialidades jurídicas (a extensão de sua criatividade de regras de Direito); paralelamente, a discussão sobre as restrições que encontra na ordem justrabalhista e, inclusive, no âmbito constitucional. Tal debate remete-nos ao que chamamos princípio da adequação setorial negociada. Ou seja, os critérios de harmonização entre as regras jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as regras jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. Efetivamente, um dos pontos centrais de inter-relação entre o Direito Coletivo e o Direito Individual do Trabalho reside na fórmula de penetração e harmonização das normas juscoletivas negociadas perante o estuário normativo heterônomo clássico ao Direito Individual do Trabalho . Reside, em síntese, na pesquisa e aferição sobre os critérios de validade jurídica e extensão de eficácia das normas oriundas de convenção, acordo ou contrato coletivo de trabalho em face da legislação estatal imperativa que tanto demarca o ramo justrabalhista individual especializado. Em que medida as normas juscoletivas podem se contrapor às normas jusindividuais imperativas estatais existentes? Desse dilema é que trata o que denominamos princípio da adequação setorial negociada- configurado, por essa razão, como princípio de Direito Coletivo que mais perto atua e influencia a dinâmica específica ao Direito Individual do Trabalho. Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa ( e não de indisponibilidade absoluta). No primeiro caso especificado (quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável), as normas autônomas elevam o patamar setorial de direitos trabalhistas, em comparação com o padrão geral imperativo existente. Assim o fazendo, não afrontam sequer o princípio da indisponibilidade de direitos que é inerente ao Direito Individual do Trabalho. Já no segundo caso (quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa- e não de indisponibilidade absoluta) o princípio da indisponibilidade de direitos é realmente afrontado, mas de modo a atingir somente parcelas de indisponibilidade relativa. Estas assim se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou o montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, á luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, está também claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas. Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva). Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XVI, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança do trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios , etc.). (Delgado, Maurício Godinho- Direito Coletivo do Trabalho- 1ª ed.- 2001- pág. 136/138- LTr). É neste sentido, inclusive, a decisão proferida pelo E. STF, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral), em 02.06.2022, nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” O entendimento firmado pelo STF privilegia a pactuação das normas coletivas (art. 7º, XXVI, e art. 8º, III, da CR/88), ao mesmo tempo em que mantém incólumes os direitos absolutamente indisponíveis assegurados à classe trabalhadora, assim compreendidos o conjunto de normas internacionais de direitos humanos, em especial as normas da OIT, ratificadas pelo Brasil, de status supralegal, e as normas de saúde e de segurança do trabalho, por comporem um patamar civilizatório mínimo do trabalhador e, portanto, inegociáveis. Ademais, o art. 611-B da CLT deixa claro que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da limitação imposta à transação nas CCTs ou ACTs, e o art. 611-A, I, II, III, X e XIII da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a jornada, o banco de horas, o intervalo para descanso e alimentação (observado o tempo mínimo legal, como na espécie), a modalidade de registro e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. De resto, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, publicado em 28.04.2023, “A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa. Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista. Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador. É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;” Portanto, em relação a essas matérias, disposições de acordo ou convenção coletiva de trabalho podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, mesmo que isso importe em redução de direitos do trabalho. Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). Por outro lado, é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas.” Portanto, a matéria aqui tratada não é infensa à negociação coletiva, pelo que a eficácia de suas normas deve ser declarada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que durante todo o pacto laboral desenvolveu atividades em condições nocivas, ao que se opõe a reclamada. O perito do Juízo, após inteirar-se das funções desempenhadas pelo laborista, bem como do local em que prestados os serviços, concluiu pela inexistência de labor em condições insalubres ou perigosas. Instado a se manifestar, o auxiliar do juízo ratificou integralmente as conclusões anteriormente apresentadas. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC c/c o art. 769 da CLT), podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. No caso, não foi produzida qualquer prova capaz de infirmar as ilações periciais. Logo, diante da prova dos autos, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e de repercussões consectárias. DURAÇÃO DA JORNADA O autor afirma labor das 07h às 17h, de segunda à sexta e em dois sábados ao mês, inclusive aos feriados, com descanso semanal aos domingos e trinta minutos de intervalo intrajornada. Acrescenta que os intervalos previstos na NR31 não lhe foram concedidos. Em detrimento do alegado, intenta a nulidade do regime de compensação de jornada e o pagamento das horas extras correspondentes. Em defesa, a reclamada assevera que a jornada de trabalho se encontra devidamente registrada nos cartões de ponto e que não existem horas extras pendentes de quitação. A prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto (art. 74, §2º, da CLT), de sorte que é do autor o ônus de provar a inidoneidade destes documentos e a realização de labor extraordinário, além dos limites registrados nos controles de jornada e compensados ou quitados pela empregadora, na forma do art. 818, I da CLT. Em audiência, o autor concordou que cartões de ponto são fidedignos em relação aos horários de entrada, saída e frequência, exceto intervalo, bem como reconheceu que foram concedidas duas pausas de 15 minutos, uma pela manhã e uma pela tarde. Assim, considero os controles de ponto documentos hábeis a comprovar a real jornada de trabalho praticada pelo autor, com exceção do intervalo intrajornada. Em relação à compensação de jornada, quanto à validade formal do ACT, caberia ao reclamante comprovar o desrespeito ao quórum de aprovação da norma coletiva, previsto no art. 612 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, cito entendimento jurisprudencial específico: “EMENTA: NORMAS COLETIVAS - QUORUM DE APROVAÇÃO - ARTIGO 612 DA CLT. O art. 612 da CLT exige, para a celebração de normas coletivas, quorum mínimo de associados ou interessados, sendo necessário, para a celebração de convenção ou acordo coletivo, o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, ou dos interessados, e, em segunda convocação, de 1/3 dos membros. Entretanto, incumbe à parte que alega a nulidade por descumprimento da norma legal a prova respectiva da insuficiência do quorum para aprovação dos instrumentos coletivos do que, não se desincumbindo, sucumbe na pretensão suscitada”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0109800-80.2009.5.03.0149 RO; Data de Publicação: 07/06/2010; Disponibilização: 04/06/2010, DEJT, Página 222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle). Além disso, não se constata a prestação de horas extras habituais, também não foi demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a nulidade do sistema de compensação de horas extras implementada pela reclamada. Destarte, confiro validade à compensação de jornada implementada pela acionada, dentro dos limites previstos nos instrumentos negociais da categoria, que se afinam com as garantias constitucionais e com a jurisprudência consolidada do C. TST e do STF. Analisados os cartões de ponto, vislumbro que a jornada semanal era elastecida para fins de compensação dos sábados, não trabalhados, e que as horas extras, computadas a partir de 08h48min, eram quitadas com o adicional de 50%, consoante cartões de ponto e recibos de vencimentos respectivos. Não há qualquer ilicitude na jornada de 08h48min diários, uma vez que a compensação semanal está amparada pela Constituição Federal (art. 7º, XIII), é largamente utilizada nas relações laborais e objetiva suprimir o trabalho aos sábados, para, assim, permitir ao trabalhador o maior convívio social e familiar. No tocante ao intervalo intrajornada, diante da prova oral, entendo que usufruídos diariamente 1h e 12 minutos, pelo que fica indefiro o pedido, no particular. Relativamente ao intervalo interjornadas, não houve demonstração de violação. Entretanto, no contraponto entre a defesa e os documentos, o reclamante apontou excessos de jornada, não computados ou quitados pela empregadora, superiores a 08h48min trabalhados, que era o limite considerado para a contagem das horas suplementares. Assim, defiro ao autor diferenças de horas extras, assim consideradas às excedentes das 08h48min diárias, não quitadas ou compensadas, com reflexos em aviso prévio, rsr, férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%. A totalidade das horas extras acima deferidas serão apuradas com base nos seguintes parâmetros: a - adicional legal; b - divisor: 220; c – os controles de ponto, observado os dias de efetivo serviço e no período em que ausentes, a média praticada no mês antecedente; d - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial - Súmula 264/TST; e - a hora extraordinária equivale à hora normal mais o adicional, f - o disposto na Súmula 347 do TST; g - o disposto na Súmula 366 do C. TST e no art. 58, §1º da CLT, de modo que as variações de horário não excedentes de 05 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos, não serão descontados ou computados como jornada extraordinária. Incidentes na espécie as Súmulas de nº 45 (integração das HE no 13º); 63 (integração das HE no FGTS); 172 (integração das HE no DSR); 264 (composição das HE); 347 (reflexos HE) e 376 (reflexos HE) do C. TST. Esclareça-se que a base de cálculo do FGTS é integrada pelas parcelas previstas na lei 8.036/90, ainda quando apuradas sob a forma de reflexos. Assim, os reflexos acima deferidos integrarão à base de cálculo do FGTS e multa de 40%. Registro que após análise pelo pleno do TST, em julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C.TST foi alterada, passando a prever, então, que a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado deverá integrar a base de cálculo dos reflexos no aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS. No entanto, houve modulação dos efeitos, devendo-se aplicar a nova redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 em diante, o que não é o caso dos autos. FERIADOS Em relação aos feriados, o autor não apontou, como lhe cabia, labor pendente de quitação (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Indefiro o pedido. INTERVALO. NR 31 A NR 31 estabelece nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9 garantias a pausas para descanso do trabalhador rural ou a ele equiparado nas hipóteses em que as atividades sejam realizadas necessariamente em pé e/ou que demandem sobrecarga muscular estática e dinâmica. No caso em apreço, comprovado que eram concedidas ao autor apenas duas pausas de 15 minutos, uma pela manhã e uma pela tarde. Logo, as pausas não atenderam, na integralidade, o disposto na NR31. Com amparo na NR 31 e na aplicação analógica do disposto no art. 72 da CLT, é devida a indenização das pausas de 10 (dez) minutos, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, não deduzidas da duração normal de trabalho, acrescida do percentual de 50% sobre a remuneração do valor da hora normal de trabalho. Por analogia aos artigos 71, §4º e 72 da CLT, a ausência do intervalo tem natureza indenizatória, e, portanto, não integra e nem repercute em outras verbas salariais. Para a apuração deverão ser observados os critérios acima estabelecidos, bem como os intervalos já concedidos durante o pacto laboral, nos períodos da manhã e da tarde. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O autor afirma na inicial que laborou de forma contínua exposto a calor acima dos limites de tolerância, pelo que intenta o pagamento dos intervalos previstos no Quadro nº 1 do Anexo III da NR- 15 do MTE. Relativamente ao intervalo para recuperação térmica, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional, com a qual se filia este Juízo, tem consolidado o entendimento de que o Anexo 3 da NR 15 não estabelece que os períodos de descansos sejam caracterizados como extraordinários, senão apenas indica que tais períodos, juntamente aos lapsos de labor, sirvam, somente, para que seja estabelecido o regime de trabalho intermitente, com fins de apuração do labor em condições insalubres, pela exposição ao calor. A propósito: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas)”. Rejeito o pedido. HORAS IN ITINERE O reclamante afirma na inicial que ia para o trabalho com transporte fornecido pela ré, uma vez que o trajeto para o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Sustenta demandava cerca de quatro hora diárias para ida e retorno ao trabalho e que a reclamada quitava apenas parte do percurso, pelo que intenta o pagamento de horas in itinere e reflexos. Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Demais disso, os Acordos Coletivos de Trabalho que regem a categoria do reclamante convencionaram a supressão total do pagamento a partir de 30.04.2018 (fls. 167). Necessário repisar que o E. STF, ao julgar recentemente o Tema de Repercussão Geral 1046, decidiu que: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022". Logo, sem provas de violação à negociação coletiva, rejeito o pedido correspondente. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS O reclamante intenta a restituição dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa, contribuição assistencial e associativa. Em defesa, a reclamada sustenta que o autor era associado ao sindicato da categoria e que os descontos foram autorizados. Os recibos de pagamentos revelam descontos a título de contribuição confederativa, entretanto, referidos descontos foram devidamente autorizados pelo reclamante, conforme faz prova o documento de fls. 235. Em relação aos demais, os recibos de pagamentos não revelam referidos descontos. Não houve demonstração, sob o encargo do autor, de descontos a tal título. Rejeito o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas processuais do reclamante não se enquadram nos requisitos do art. 793-B da CLT e do art. 80 do CPC. O obreiro exerceu o direito de ação sem abusos ou excessos evidentes. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 49). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Assim decidia anteriormente à publicação da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Assim dispõe o art. 790-B, ‘caput”, da CLT, “in verbis”: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Eis o teor do disposto no § 4º do art. 790-B da CLT, “in verbis”: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. Portanto, s.m.j., se a parte for beneficiária da justiça gratuita e houver condenação ao pagamento de honorários periciais ela não pagará tais honorários ainda que tenha créditos em outras demandas. Está isenta do pagamento dos honorários que serão carreados à União na forma regimental dos provimentos deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Destarte, na hipótese em apreço, porque beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00 para cada perícia, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto das perícias, deverão ser requisitados ao Egrégio TRT, observada a Resolução 66/2010 do CSJT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condena a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto à reparação por danos morais, deve ser utilizada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária) a partir da data do arbitramento. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, a Selic a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. A decisão do STF, por tratar exclusivamente da atualização monetária do débito trabalhista, não se aplica às contribuições previdenciárias, às custas e a demais despesas processuais, pelo que deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO: Pelo exposto, nos autos do processo 0010651-14.2023.5.03.0152, declaro a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 03.08.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (03.08.2023), o estabelecido na Súmula 308, I do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX da CR/88 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por REGINALDO GONCALVES DA SILVA para condenar a reclamada USINA UBERABA S/A, nos termos estabelecidos na fundamentação supra, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras, assim consideradas às excedentes das 08h48min diárias, não quitadas ou compensadas, com reflexos em aviso prévio, rsr, férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%; b) indenização das pausas de 10 (dez) minutos, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, não deduzidas da duração normal de trabalho, acrescida do percentual de 50% sobre a remuneração do valor da hora normal de trabalho. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as seguintes parcelas de natureza salarial; devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pelo reclamado. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA UBERABA S/A

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Usina Uberaba S/A

ID: 326212073

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010651-14.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA REGINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Notificação

Advogados:

CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDUARDO ANTONIO MODA

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010651-14.2023.5.03.0152 AUTOR: REGINALDO GONCALVES DA SILVA RÉU: USINA UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010651-14.2023.5.03.0152 AUTOR: REGINALDO GONCALVES DA SILVA RÉU: USINA UBERABA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 853e06e proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Ordinário Processo n°0010651-14.2023.5.03.0152 Reclamante: REGINALDO GONCALVES DA SILVA Reclamada: USINA UBERABA S/A Propositura da ação: 03.08.2023 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por REGINALDO GONCALVES DA SILVA em face de USINA UBERABA S/A, ambos qualificados na inicial. Pleiteia o reclamante os benefícios da justiça gratuita e demais pedidos arrolados na petição. Dá à causa o valor de R$ 91.000,00. Anexa documentos. Em audiência, inconciliados, a reclamada apresentou defesa escrita, em que arguiu prejudicial de prescrição e requereu a improcedência dos pedidos, tudo conforme razões defensivas. Manifestação do autor sobre defesa e documentos (Id 9082076). Realizada perícia técnica (Id 7c09a4e), seguida de esclarecimentos (Id 7c09a4e), com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência de instrução, homologada a renúncia em relação ao pedido de danos morais. No mesmo ato, ouvidas as partes e inquiridas duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No caso ora examinado, em que a relação jurídica teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. Registro. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 03.08.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (03.08.2023), o estabelecido na Súmula 308, I do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II do CPC. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. APLICABILIDADE A reclamada carreou aos autos os acordos coletivos de trabalho formalizados em face do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uberaba, contemporâneos ao período imprescrito de prestação de serviços pelo autor. No aludido instrumento negocial há cláusula estabelecendo a duração da jornada de 44 semanais, permitida extensão da jornada semanal para fins de compensação dos sábados, não trabalhados, e o intervalo de 01h12min para descanso e alimentação (cláusula 3 - ID. 41efa53 - Pág. 3, fls. 180). O art. 7º da Carta Magna de 1988 assim dispõe que (...)São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Portanto, os acordos e convenções coletivas devem ser reconhecidos. Por outro lado, as Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos, saliente-se, possuem previsão Constitucional (art. 7º, inc. XXVI, bem como incisos VI e XIV), bem como estão inseridos na CLT (arts. 611 e segs.). Como bem esclareceu o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo Juiz Dr. Vantuil Abdala, (...)Após a Constituição de 1988 que veio consagrar a eficácia das convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI), admitindo até a validade de pactos para redução salarial (inciso VI) que é o direito maior do trabalhador, aqueles hão de ser respeitados sempre, ainda que implique em afastamento de algum direito dos membros das categorias respectivas. A convenção ou acordo coletivo resulta de uma negociação na qual são feitas concessões em troca de vantagens outras, pelo qual hão de ser considerados em seu todo. É a teoria da conglobalização dos pactos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido (TST- 2ª T.- Ac. n. 688/96- rel. Min. Vantuil Abdala- DJ 19.4.96- pág. 12433). Há que se destacar que o citado art. 7º, inciso XIII possibilita, expressamente diga-se, a negociação da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. Poder-se-ia argumentar que em casos como o da presente reclamatória, princípios como o da irrenunciabilidade dos direitos, o do vício presumido de consentimento e da norma mais benéfica estariam sendo feridos. Ledo engano. Em palestra proferida na cidade de Uberaba, no I Congresso Jurídico Mineiro, em 29/SET/01, o Ministro do C. TST, MM. Juiz Dr. Gelson Azevedo discorreu sobre o tema com rara felicidade. A grosso modo, o i. Ministro disse que há diferenças entre irrenunciabilidade e intransacionalidade, com o que comunga integralmente este Juízo. A saúde pessoal, de natureza social, é irrenunciável, porquanto constituiria interesse social. Já os direitos patrimoniais (salário, horas extraordinárias etc) são transacionáveis. Com relação ao vício presumido de consentimento, este o é nas relações individuais (quando, por exemplo, o empregado negociaria no escritório do reclamado, sem a presença de ninguém, o decimo terceiro salário, o aviso prévio, as férias etc). Falar-se em vício presumido de consentimento nas relações coletivas é descabido. A prova de que houve vício quando da assinatura dos acordos ou das convenções coletivas, nesse caso, seria do empregado. Quanto à norma mais benéfica, quem sabe dizer qual seria é o empregado. Há que se destacar que quando da formalização de uma convenção ou acordo coletivos vantagens são obtidas de lado a lado, bem como concessões também de lado a lado são feitas. Interpretar-se apenas uma das cláusulas, como maléfica, não seria correto. A interpretação mais justa, mais coerente, que leva em consideração a pacificação social, é a do conjunto da convenção ou do acordo coletivo, conforme a teoria do conglobamento. Aliás, Sua Excelência disse que deveria haver uma cláusula nas convenções ou acordos coletivos, dizendo que a convenção ou o acordo levam em conta a comutabilidade e a sinalagmaticidade das concessões feitas. A inserção da possibilidade de negociação coletiva no que diz respeito a salários e à jornada na Constituição Federal é uma conquista não só da sociedade, que demonstra a preocupação com o trabalhador inserindo direitos trabalhistas na Carta Magna e erigindo-os, portanto, a matéria constitucional, mas também dos Sindicatos, Federações e Confederações de trabalhadores, que, por meio das negociações coletivas, poderiam solucionar questões atinentes ao grupo que representam, concedendo aqui, pleiteando ali, enfim, buscando o equilíbrio social resultante de uma negociação onde as partes busquem um resultado comum. Violar a vontade das partes, por entender-se que esta ou aquela cláusula estão incorretas, partindo-se de um ponto de vista pessoal é uma questão, no mínimo, melindrosa, pelo já exposto retro. Afinal, se as partes chegaram a uma conclusão mutuamente, representadas pelos seus agentes, escolhidos pela maioria, tais decisões devem ser respeitadas. Se as cláusulas não são corretas, se não atendem a todos, que nas assembleias seja manifestada tal irresignação, pois, se assim, não for, nunca teremos um órgão independente, uma classe que decida seu destino. Tal classe ficará sempre à mercê do posicionamento de outras pessoas que na verdade, não fazem parte da classe que busca, unida, uma conciliação entre os seus interesses e os interesses dos empregadores. Privilegiar acordos e convenções coletivas, aos olhos do Juízo, é o caminho para fortalecer-se o poder das classes trabalhadoras, incentivar-lhes o associativismo, permitir-lhes caminhar com suas próprias pernas, na busca incessante do equilíbrio entre o capital e o trabalho. Se os trabalhadores estão insatisfeitos com os caminhos de seu sindicato, que busquem formas de fazer valer seus pontos de vista, alçando cargos superiores, lutando por suas ideias junto aos colegas, comparecendo às assembleias, e não sendo apenas um membro inativo, que não fornece caminhos para aqueles que estão nos cargos de direção que, para dirigirem, precisam ser fiscalizados, cobrados e ajudados. Auferir as vantagens dos acordos e convenções para, posteriormente vir questioná-los não parece, data vênia, uma atitude adequada. Sobre o tema assim pronunciou-se o Ministro do Col. TST Dr. Maurício Godinho Delgado: (...)Debate importante instigado pela negociação coletiva trabalhista diz respeito às suas potencialidades jurídicas (a extensão de sua criatividade de regras de Direito); paralelamente, a discussão sobre as restrições que encontra na ordem justrabalhista e, inclusive, no âmbito constitucional. Tal debate remete-nos ao que chamamos princípio da adequação setorial negociada. Ou seja, os critérios de harmonização entre as regras jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as regras jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. Efetivamente, um dos pontos centrais de inter-relação entre o Direito Coletivo e o Direito Individual do Trabalho reside na fórmula de penetração e harmonização das normas juscoletivas negociadas perante o estuário normativo heterônomo clássico ao Direito Individual do Trabalho . Reside, em síntese, na pesquisa e aferição sobre os critérios de validade jurídica e extensão de eficácia das normas oriundas de convenção, acordo ou contrato coletivo de trabalho em face da legislação estatal imperativa que tanto demarca o ramo justrabalhista individual especializado. Em que medida as normas juscoletivas podem se contrapor às normas jusindividuais imperativas estatais existentes? Desse dilema é que trata o que denominamos princípio da adequação setorial negociada- configurado, por essa razão, como princípio de Direito Coletivo que mais perto atua e influencia a dinâmica específica ao Direito Individual do Trabalho. Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa ( e não de indisponibilidade absoluta). No primeiro caso especificado (quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável), as normas autônomas elevam o patamar setorial de direitos trabalhistas, em comparação com o padrão geral imperativo existente. Assim o fazendo, não afrontam sequer o princípio da indisponibilidade de direitos que é inerente ao Direito Individual do Trabalho. Já no segundo caso (quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa- e não de indisponibilidade absoluta) o princípio da indisponibilidade de direitos é realmente afrontado, mas de modo a atingir somente parcelas de indisponibilidade relativa. Estas assim se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou o montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, á luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, está também claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas. Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva). Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XVI, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança do trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios , etc.). (Delgado, Maurício Godinho- Direito Coletivo do Trabalho- 1ª ed.- 2001- pág. 136/138- LTr). É neste sentido, inclusive, a decisão proferida pelo E. STF, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral), em 02.06.2022, nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” O entendimento firmado pelo STF privilegia a pactuação das normas coletivas (art. 7º, XXVI, e art. 8º, III, da CR/88), ao mesmo tempo em que mantém incólumes os direitos absolutamente indisponíveis assegurados à classe trabalhadora, assim compreendidos o conjunto de normas internacionais de direitos humanos, em especial as normas da OIT, ratificadas pelo Brasil, de status supralegal, e as normas de saúde e de segurança do trabalho, por comporem um patamar civilizatório mínimo do trabalhador e, portanto, inegociáveis. Ademais, o art. 611-B da CLT deixa claro que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da limitação imposta à transação nas CCTs ou ACTs, e o art. 611-A, I, II, III, X e XIII da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a jornada, o banco de horas, o intervalo para descanso e alimentação (observado o tempo mínimo legal, como na espécie), a modalidade de registro e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. De resto, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, publicado em 28.04.2023, “A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa. Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista. Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador. É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;” Portanto, em relação a essas matérias, disposições de acordo ou convenção coletiva de trabalho podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, mesmo que isso importe em redução de direitos do trabalho. Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). Por outro lado, é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas.” Portanto, a matéria aqui tratada não é infensa à negociação coletiva, pelo que a eficácia de suas normas deve ser declarada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que durante todo o pacto laboral desenvolveu atividades em condições nocivas, ao que se opõe a reclamada. O perito do Juízo, após inteirar-se das funções desempenhadas pelo laborista, bem como do local em que prestados os serviços, concluiu pela inexistência de labor em condições insalubres ou perigosas. Instado a se manifestar, o auxiliar do juízo ratificou integralmente as conclusões anteriormente apresentadas. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC c/c o art. 769 da CLT), podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. No caso, não foi produzida qualquer prova capaz de infirmar as ilações periciais. Logo, diante da prova dos autos, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e de repercussões consectárias. DURAÇÃO DA JORNADA O autor afirma labor das 07h às 17h, de segunda à sexta e em dois sábados ao mês, inclusive aos feriados, com descanso semanal aos domingos e trinta minutos de intervalo intrajornada. Acrescenta que os intervalos previstos na NR31 não lhe foram concedidos. Em detrimento do alegado, intenta a nulidade do regime de compensação de jornada e o pagamento das horas extras correspondentes. Em defesa, a reclamada assevera que a jornada de trabalho se encontra devidamente registrada nos cartões de ponto e que não existem horas extras pendentes de quitação. A prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto (art. 74, §2º, da CLT), de sorte que é do autor o ônus de provar a inidoneidade destes documentos e a realização de labor extraordinário, além dos limites registrados nos controles de jornada e compensados ou quitados pela empregadora, na forma do art. 818, I da CLT. Em audiência, o autor concordou que cartões de ponto são fidedignos em relação aos horários de entrada, saída e frequência, exceto intervalo, bem como reconheceu que foram concedidas duas pausas de 15 minutos, uma pela manhã e uma pela tarde. Assim, considero os controles de ponto documentos hábeis a comprovar a real jornada de trabalho praticada pelo autor, com exceção do intervalo intrajornada. Em relação à compensação de jornada, quanto à validade formal do ACT, caberia ao reclamante comprovar o desrespeito ao quórum de aprovação da norma coletiva, previsto no art. 612 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, cito entendimento jurisprudencial específico: “EMENTA: NORMAS COLETIVAS - QUORUM DE APROVAÇÃO - ARTIGO 612 DA CLT. O art. 612 da CLT exige, para a celebração de normas coletivas, quorum mínimo de associados ou interessados, sendo necessário, para a celebração de convenção ou acordo coletivo, o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, ou dos interessados, e, em segunda convocação, de 1/3 dos membros. Entretanto, incumbe à parte que alega a nulidade por descumprimento da norma legal a prova respectiva da insuficiência do quorum para aprovação dos instrumentos coletivos do que, não se desincumbindo, sucumbe na pretensão suscitada”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0109800-80.2009.5.03.0149 RO; Data de Publicação: 07/06/2010; Disponibilização: 04/06/2010, DEJT, Página 222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle). Além disso, não se constata a prestação de horas extras habituais, também não foi demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a nulidade do sistema de compensação de horas extras implementada pela reclamada. Destarte, confiro validade à compensação de jornada implementada pela acionada, dentro dos limites previstos nos instrumentos negociais da categoria, que se afinam com as garantias constitucionais e com a jurisprudência consolidada do C. TST e do STF. Analisados os cartões de ponto, vislumbro que a jornada semanal era elastecida para fins de compensação dos sábados, não trabalhados, e que as horas extras, computadas a partir de 08h48min, eram quitadas com o adicional de 50%, consoante cartões de ponto e recibos de vencimentos respectivos. Não há qualquer ilicitude na jornada de 08h48min diários, uma vez que a compensação semanal está amparada pela Constituição Federal (art. 7º, XIII), é largamente utilizada nas relações laborais e objetiva suprimir o trabalho aos sábados, para, assim, permitir ao trabalhador o maior convívio social e familiar. No tocante ao intervalo intrajornada, diante da prova oral, entendo que usufruídos diariamente 1h e 12 minutos, pelo que fica indefiro o pedido, no particular. Relativamente ao intervalo interjornadas, não houve demonstração de violação. Entretanto, no contraponto entre a defesa e os documentos, o reclamante apontou excessos de jornada, não computados ou quitados pela empregadora, superiores a 08h48min trabalhados, que era o limite considerado para a contagem das horas suplementares. Assim, defiro ao autor diferenças de horas extras, assim consideradas às excedentes das 08h48min diárias, não quitadas ou compensadas, com reflexos em aviso prévio, rsr, férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%. A totalidade das horas extras acima deferidas serão apuradas com base nos seguintes parâmetros: a - adicional legal; b - divisor: 220; c – os controles de ponto, observado os dias de efetivo serviço e no período em que ausentes, a média praticada no mês antecedente; d - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial - Súmula 264/TST; e - a hora extraordinária equivale à hora normal mais o adicional, f - o disposto na Súmula 347 do TST; g - o disposto na Súmula 366 do C. TST e no art. 58, §1º da CLT, de modo que as variações de horário não excedentes de 05 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos, não serão descontados ou computados como jornada extraordinária. Incidentes na espécie as Súmulas de nº 45 (integração das HE no 13º); 63 (integração das HE no FGTS); 172 (integração das HE no DSR); 264 (composição das HE); 347 (reflexos HE) e 376 (reflexos HE) do C. TST. Esclareça-se que a base de cálculo do FGTS é integrada pelas parcelas previstas na lei 8.036/90, ainda quando apuradas sob a forma de reflexos. Assim, os reflexos acima deferidos integrarão à base de cálculo do FGTS e multa de 40%. Registro que após análise pelo pleno do TST, em julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C.TST foi alterada, passando a prever, então, que a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado deverá integrar a base de cálculo dos reflexos no aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS. No entanto, houve modulação dos efeitos, devendo-se aplicar a nova redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 em diante, o que não é o caso dos autos. FERIADOS Em relação aos feriados, o autor não apontou, como lhe cabia, labor pendente de quitação (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Indefiro o pedido. INTERVALO. NR 31 A NR 31 estabelece nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9 garantias a pausas para descanso do trabalhador rural ou a ele equiparado nas hipóteses em que as atividades sejam realizadas necessariamente em pé e/ou que demandem sobrecarga muscular estática e dinâmica. No caso em apreço, comprovado que eram concedidas ao autor apenas duas pausas de 15 minutos, uma pela manhã e uma pela tarde. Logo, as pausas não atenderam, na integralidade, o disposto na NR31. Com amparo na NR 31 e na aplicação analógica do disposto no art. 72 da CLT, é devida a indenização das pausas de 10 (dez) minutos, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, não deduzidas da duração normal de trabalho, acrescida do percentual de 50% sobre a remuneração do valor da hora normal de trabalho. Por analogia aos artigos 71, §4º e 72 da CLT, a ausência do intervalo tem natureza indenizatória, e, portanto, não integra e nem repercute em outras verbas salariais. Para a apuração deverão ser observados os critérios acima estabelecidos, bem como os intervalos já concedidos durante o pacto laboral, nos períodos da manhã e da tarde. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O autor afirma na inicial que laborou de forma contínua exposto a calor acima dos limites de tolerância, pelo que intenta o pagamento dos intervalos previstos no Quadro nº 1 do Anexo III da NR- 15 do MTE. Relativamente ao intervalo para recuperação térmica, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional, com a qual se filia este Juízo, tem consolidado o entendimento de que o Anexo 3 da NR 15 não estabelece que os períodos de descansos sejam caracterizados como extraordinários, senão apenas indica que tais períodos, juntamente aos lapsos de labor, sirvam, somente, para que seja estabelecido o regime de trabalho intermitente, com fins de apuração do labor em condições insalubres, pela exposição ao calor. A propósito: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas)”. Rejeito o pedido. HORAS IN ITINERE O reclamante afirma na inicial que ia para o trabalho com transporte fornecido pela ré, uma vez que o trajeto para o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Sustenta demandava cerca de quatro hora diárias para ida e retorno ao trabalho e que a reclamada quitava apenas parte do percurso, pelo que intenta o pagamento de horas in itinere e reflexos. Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Demais disso, os Acordos Coletivos de Trabalho que regem a categoria do reclamante convencionaram a supressão total do pagamento a partir de 30.04.2018 (fls. 167). Necessário repisar que o E. STF, ao julgar recentemente o Tema de Repercussão Geral 1046, decidiu que: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022". Logo, sem provas de violação à negociação coletiva, rejeito o pedido correspondente. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS O reclamante intenta a restituição dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa, contribuição assistencial e associativa. Em defesa, a reclamada sustenta que o autor era associado ao sindicato da categoria e que os descontos foram autorizados. Os recibos de pagamentos revelam descontos a título de contribuição confederativa, entretanto, referidos descontos foram devidamente autorizados pelo reclamante, conforme faz prova o documento de fls. 235. Em relação aos demais, os recibos de pagamentos não revelam referidos descontos. Não houve demonstração, sob o encargo do autor, de descontos a tal título. Rejeito o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas processuais do reclamante não se enquadram nos requisitos do art. 793-B da CLT e do art. 80 do CPC. O obreiro exerceu o direito de ação sem abusos ou excessos evidentes. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 49). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Assim decidia anteriormente à publicação da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Assim dispõe o art. 790-B, ‘caput”, da CLT, “in verbis”: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Eis o teor do disposto no § 4º do art. 790-B da CLT, “in verbis”: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. Portanto, s.m.j., se a parte for beneficiária da justiça gratuita e houver condenação ao pagamento de honorários periciais ela não pagará tais honorários ainda que tenha créditos em outras demandas. Está isenta do pagamento dos honorários que serão carreados à União na forma regimental dos provimentos deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Destarte, na hipótese em apreço, porque beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00 para cada perícia, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto das perícias, deverão ser requisitados ao Egrégio TRT, observada a Resolução 66/2010 do CSJT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condena a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto à reparação por danos morais, deve ser utilizada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária) a partir da data do arbitramento. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, a Selic a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. A decisão do STF, por tratar exclusivamente da atualização monetária do débito trabalhista, não se aplica às contribuições previdenciárias, às custas e a demais despesas processuais, pelo que deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO: Pelo exposto, nos autos do processo 0010651-14.2023.5.03.0152, declaro a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 03.08.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (03.08.2023), o estabelecido na Súmula 308, I do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX da CR/88 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por REGINALDO GONCALVES DA SILVA para condenar a reclamada USINA UBERABA S/A, nos termos estabelecidos na fundamentação supra, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras, assim consideradas às excedentes das 08h48min diárias, não quitadas ou compensadas, com reflexos em aviso prévio, rsr, férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%; b) indenização das pausas de 10 (dez) minutos, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, não deduzidas da duração normal de trabalho, acrescida do percentual de 50% sobre a remuneração do valor da hora normal de trabalho. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as seguintes parcelas de natureza salarial; devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pelo reclamado. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO GONCALVES DA SILVA

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