Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010569-02.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 103 de 111

Paloma Barbosa Pereira x Pluma Genetics Ltda

ID: 261990454

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-22.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

PLUMA GENETICS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO MENEZES MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010569-22.2025.5.15.0073 : PALOMA BARBOSA PEREIRA : PLUMA GENETICS LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010569-22.2025.5.15.0073 : PALOMA BARBOSA PEREIRA : PLUMA GENETICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24f940a proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência INICIAL/CONCILIAÇÃO para o dia 24/07/2025 às 09h00min, que será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com fulcro no Provimento GP/CR n. 1/2023 do TRT15, utilizando-se a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, devendo ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencados: A audiência precitada será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87193805163 ID da reunião: 871 9380 5163 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 25 de abril de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA BARBOSA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Prado De Araujo x Geo3D Engenharia De Mapeamento Ltda

ID: 257574525

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-90.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO

Polo Passivo:

GEO3D ENGENHARIA DE MAPEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

THADEU GEOVANI DE SOUZA MODESTO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010569-90.2025.5.15.0115 : LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO : GEO3D ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010569-90.2025.5.15.0115 : LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO : GEO3D ENGENHARIA DE MAPEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 864b322 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Considerando que nos processos que tramitam pelo regime de Juízo 100% digital as audiências devem ser realizadas por videoconferência, embora a parte contrária ainda não tenha manifestado a respeito, a fim de conferir celeridade processual, designo a audiência inicial na modalidade telepresencial. Caso haja oposição da parte reclamada ao aludido regime, as próximas audiências, que venham ser designadas, serão realizadas de forma presencial. Designo, pois, AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 03/09/2025 13:40, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 Ficam as partes e advogados advertidos que é de sua inteira responsabilidade a qualidade da conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intime-se a parte reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos optem por participar da audiência na modalidade virtual. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Geison Almeida Esteves e outros x Megagiro Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 259933635

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011307-97.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEISON ALMEIDA ESTEVES MAYRA COELHO COSTA

Polo Passivo:

MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7f480b proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 - RELATÓRIO MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, opôs Embargos à Execução em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES, apresentando suas razões no id aa97d1c. O Credor também apresentou Impugnação à sentença de liquidação, veiculando suas considerações no id 72012f2. Garantido o Juízo pelos valores depositados nas contas 2682.042.04880957-8 e 2682.042.04868056-7 (autos principais nº 0010569-80.2022.5.03.0034). É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Admissibilidade Interpostos a tempo e modo (CLT, artigo 884), conheço da Impugnação e dos Embargos opostos, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Mérito 2.2.1- Embargos à Execução 2.2.1.1- Quantidade horas extras Alega a embargante que não há determinação para que seja aplicado o critério mais vantajoso ao reclamante na apuração das horas extras, não havendo que se falar apenas na aplicação do critério diário. Vejamos a sentença proferida quanto ao tema (id efced8a): “-horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ªdiária/44ª semanal, excetuados os dias de feriados, com adicional de 50% com reflexos em RSR, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS;” Assim sendo, devem ser consideradas extras as horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, devendo ser observado o critério mais favorável ao autor. Nesse sentido estabelece o Manual de Cálculos do TRT/3ª Região: “Para determinar o quantum de horas extras devido, é necessário fazer uma apuração semanal e uma diária e comparar os resultados. Primeiro, deve ser apurado se o número de horas trabalhadas durante a semana ultrapassou a 44ª hora e depois verificar se houve labor diário em jornada superior a oitava hora. O cálculo é sempre feito comparando os resultados e optando pelo maior.” Assim, as alegações veiculadas não se prestam a apontar incorreções nos cálculos homologados. 2.2.1.2- Juros na fase pré judicial Afirma a reclamada que o cálculo homologado aplicou indevidamente juros na fase pré judicial. Contudo, a sentença id efced8a foi expressa quanto ao tema: “Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, bem como são devidos juros de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST.” Assim, observado o comando exequendo pela perita, nada a retificar. Julgo, portanto, improcedentes os embargos. 2.2.2- Impugnação aos cálculos de liquidação 2.2.2.1- Reflexos em aviso prévio e multa fundiária Requer o autor a inclusão nos cálculos dos reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, conforme definido pelo comando exequendo. Vejamos o acórdão proferido quanto ao tema (id 446b54b): “- reflexos da parcela denominada "bonificação" em RSR, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado,FGTS e multa rescisória; - adicional de periculosidade, no montante de 30%, por todo o período contratual, incidente sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%;” A perita, por seu turno, esclareceu que “De acordo com o TRCT, inclusive,não houve pagamento de aviso prévio e nem indenização de 40% como verba rescisória, não havendo dessa forma que ser apurado reflexos das parcelas deferidas nestes.” (id b5496e5) Assim, embora o título executivo tenha determinado a incidência de reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, não é possível a apuração de reflexos a partir do momento em que não ocorre o pagamento da parcela principal. Não se trata de violação ao título executivo, mas de seu efetivo cumprimento, que não pode se estender além do momento em que deixa de existir o pagamento da verba sobre a qual devem ser apurados os reflexos. Ficam mantidos os cálculos nesse particular. 2.2.2.2- Contribuições previdenciárias Pleiteia o impugnante seja excluída a correção monetária incidente sobre a contribuição previdenciária devida pelo reclamante ou seja tal encargo atribuído à reclamada. Com razão, o autor. Isso porque, é obrigação da empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas trabalhistas, se não o faz a tempo e modo, a correção monetária, os juros e a multa incidentes sobre a totalidade do débito previdenciário, inclusive sobre o valor a ser descontado do obreiro, devem ficar sob seu encargo. Oportunamente, a perita deverá ser intimada a retificar os cálculos nesse particular. 2.2.2.3- Multa por embargos protelatórios Sustenta o reclamante que a multa por embargos protelatórios não foi efetivamente calculada sobre o valor atualizado da causa, conforme se verifica no quadro de ID cc88c57–Pág. 11. De fato, a planilha apontada pelo autor demonstra que o cálculo da referida multa foi realizado sobre o valor nominal da causa, sem aplicação de índice de correção monetária, e não sobre o valor atualizado. Assim sendo, os cálculos deverão ser retificados quanto ao tema. Julgo, portanto, parcialmente procedente a impugnação aos cálculos. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Conheço, também, da Impugnação à conta de liquidação oposta pelo Exequente e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o perito para retificação dos cálculos, conforme itens 2.2.2.2 e 2.2.2.3, no prazo de 10 dias. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (CLT, artigo 789-A, inciso V), em razão dos Embargos à Execução, e no importe de R$ 55,35 (inciso VII do mesmo artigo), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação, pela executada. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de abril de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEISON ALMEIDA ESTEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geison Almeida Esteves e outros x Megagiro Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 259933652

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011307-97.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEISON ALMEIDA ESTEVES MAYRA COELHO COSTA

Polo Passivo:

MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7f480b proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 - RELATÓRIO MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, opôs Embargos à Execução em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES, apresentando suas razões no id aa97d1c. O Credor também apresentou Impugnação à sentença de liquidação, veiculando suas considerações no id 72012f2. Garantido o Juízo pelos valores depositados nas contas 2682.042.04880957-8 e 2682.042.04868056-7 (autos principais nº 0010569-80.2022.5.03.0034). É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Admissibilidade Interpostos a tempo e modo (CLT, artigo 884), conheço da Impugnação e dos Embargos opostos, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Mérito 2.2.1- Embargos à Execução 2.2.1.1- Quantidade horas extras Alega a embargante que não há determinação para que seja aplicado o critério mais vantajoso ao reclamante na apuração das horas extras, não havendo que se falar apenas na aplicação do critério diário. Vejamos a sentença proferida quanto ao tema (id efced8a): “-horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ªdiária/44ª semanal, excetuados os dias de feriados, com adicional de 50% com reflexos em RSR, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS;” Assim sendo, devem ser consideradas extras as horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, devendo ser observado o critério mais favorável ao autor. Nesse sentido estabelece o Manual de Cálculos do TRT/3ª Região: “Para determinar o quantum de horas extras devido, é necessário fazer uma apuração semanal e uma diária e comparar os resultados. Primeiro, deve ser apurado se o número de horas trabalhadas durante a semana ultrapassou a 44ª hora e depois verificar se houve labor diário em jornada superior a oitava hora. O cálculo é sempre feito comparando os resultados e optando pelo maior.” Assim, as alegações veiculadas não se prestam a apontar incorreções nos cálculos homologados. 2.2.1.2- Juros na fase pré judicial Afirma a reclamada que o cálculo homologado aplicou indevidamente juros na fase pré judicial. Contudo, a sentença id efced8a foi expressa quanto ao tema: “Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, bem como são devidos juros de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST.” Assim, observado o comando exequendo pela perita, nada a retificar. Julgo, portanto, improcedentes os embargos. 2.2.2- Impugnação aos cálculos de liquidação 2.2.2.1- Reflexos em aviso prévio e multa fundiária Requer o autor a inclusão nos cálculos dos reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, conforme definido pelo comando exequendo. Vejamos o acórdão proferido quanto ao tema (id 446b54b): “- reflexos da parcela denominada "bonificação" em RSR, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado,FGTS e multa rescisória; - adicional de periculosidade, no montante de 30%, por todo o período contratual, incidente sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%;” A perita, por seu turno, esclareceu que “De acordo com o TRCT, inclusive,não houve pagamento de aviso prévio e nem indenização de 40% como verba rescisória, não havendo dessa forma que ser apurado reflexos das parcelas deferidas nestes.” (id b5496e5) Assim, embora o título executivo tenha determinado a incidência de reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, não é possível a apuração de reflexos a partir do momento em que não ocorre o pagamento da parcela principal. Não se trata de violação ao título executivo, mas de seu efetivo cumprimento, que não pode se estender além do momento em que deixa de existir o pagamento da verba sobre a qual devem ser apurados os reflexos. Ficam mantidos os cálculos nesse particular. 2.2.2.2- Contribuições previdenciárias Pleiteia o impugnante seja excluída a correção monetária incidente sobre a contribuição previdenciária devida pelo reclamante ou seja tal encargo atribuído à reclamada. Com razão, o autor. Isso porque, é obrigação da empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas trabalhistas, se não o faz a tempo e modo, a correção monetária, os juros e a multa incidentes sobre a totalidade do débito previdenciário, inclusive sobre o valor a ser descontado do obreiro, devem ficar sob seu encargo. Oportunamente, a perita deverá ser intimada a retificar os cálculos nesse particular. 2.2.2.3- Multa por embargos protelatórios Sustenta o reclamante que a multa por embargos protelatórios não foi efetivamente calculada sobre o valor atualizado da causa, conforme se verifica no quadro de ID cc88c57–Pág. 11. De fato, a planilha apontada pelo autor demonstra que o cálculo da referida multa foi realizado sobre o valor nominal da causa, sem aplicação de índice de correção monetária, e não sobre o valor atualizado. Assim sendo, os cálculos deverão ser retificados quanto ao tema. Julgo, portanto, parcialmente procedente a impugnação aos cálculos. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Conheço, também, da Impugnação à conta de liquidação oposta pelo Exequente e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o perito para retificação dos cálculos, conforme itens 2.2.2.2 e 2.2.2.3, no prazo de 10 dias. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (CLT, artigo 789-A, inciso V), em razão dos Embargos à Execução, e no importe de R$ 55,35 (inciso VII do mesmo artigo), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação, pela executada. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de abril de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Adriano Pereira Da Silva x Renata De Santis Feltran

ID: 279707669

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA DE SANTIS FELTRAN

Notificação

Advogados:

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARLON CARDOSO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MACHADO GOMES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS FELTRAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d9fcb proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/05/2025. I – FUNDAMENTAÇÃO (ART. 852-I, § 1º/CLT): Indevida a pretensa declaração da existência de vínculo de emprego (arts. 2º e 3º/CLT) e as consequentes parcelas postuladas. Isto porque não é empregado celetista, mas trabalhador autônomo (art. 443-B/CLT) aquele que desenvolve a função de mestre de obras em reforma de uso de imóvel residencial da reclamada (pessoa física), pelo curto período de tempo, porquanto ausente um dos requisitos essenciais a caracterizar o vínculo empregatício, qual seja, a exploração de atividade econômica de construção civil pelos reclamados, art. 2º caput/CLT. Inclusive, os arquivos de mídia/áudios apresentados, demonstram que é o reclamante quem fixa as diretrizes de necessidades de materiais (quantidade/espécie), justificando sua escolha de material para a execução da obra. Mais ainda, dos arquivos de mídia/áudio, constata-se: 1. Aquele de p. 25/pdf confirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que (ele) possui 02 serventes que trabalham consigo e que precisa deles. 2. Aquele de p. 32/pdf onfirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que ele está indo a Miranda (área de lazer/represa nas mediações de Uberlândia/MG) terminar outro serviço, ou seja, a liberdade a autonomia de multi prestação de serciços concomitantes a terceiros pelo reclamane. 3. Aquele de p. 51/pdf confirma a modalidade de prestação de serviços autônomos, eis que o reclamante informa que está em outro serviço, e que após, compareceria no dia subsequente para olhar o serviço e apresentar um orçamento, situações fáticas jurídicas compatíveis com a modalidade de empreitada (art. 610/CC), ainda que ajustada verbalmente, condição jurídica lícita. 4. Assim como aqueles de p. 52/pdf e 53/pdf confirmam a modalidade de prestação de serviços autônomos, pelo preço global fechado (R$60mil e R$50mil), pela integralidade dos serviços, inclusive, confirmando que possui os instrumentos necessários (andaimes, betoneiras). 5. Assim como aquele de p. 54/pdf, que propõe o preço fechado por etapa da obra (hidráulica, piso, alvenaria) pelo preço de R$22mil. Ora, os arquivos de mídia/áudio demonstram que foi o próprio reclamante (com os seus 02 serventes) quem auto administrou e auto dirigiu a execução dos serviços, seja em etapas isoladas, parciais, seja pela proposta global/fechada, pressupostos fáticos jurídicos que se constituem em antítese do trabalho subordinado (art. 3º/CLT), mas sim, autêntica autonomia (art. 442-B/CLT) na modalidade de empreitada. VÍNCULO DE EMPREGO. OBRA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrando o contexto probatório que o reclamante prestava serviços para o reclamado como autônomo, por meio de contrato de empreitada, cujo objeto consistia na reforma de imóvel residencial, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os elementos caracterizadores estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica e a não eventualidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010163-86.2015.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 29/09/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). PEDREIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. O vínculo de emprego se caracteriza pela prestação de serviços nos moldes do art. 2º e 3º da CLT. A construção ou reforma de imóvel residencial não propicia a formação do vínculo de emprego pela ausência de empregador, quando o prestador de serviços é contratado diretamente pelo proprietário. Isto porque o empregador se caracteriza pelo exercício de atividade econômica, inexistente nessa situação. O contrato então formado se revela como de empreitada, por obra certa, não conferindo direitos trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001025-86.2013.5.03.0033 RO; Data de Publicação: 25/08/2014; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Cesar Machado; Revisor: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva ) Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). II – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, no mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADRIANO PEREIRA DA SILVA contra RENATA DE SANTIS FELTRAN. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza jurídica tributária (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. Custas de R$625,24 pelo reclamante (art. 789, II/CLT), isento, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e Súmula 463, I/TST). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). UBERLANDIA/MG, 24 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Adriano Pereira Da Silva x Renata De Santis Feltran

ID: 279707672

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA DE SANTIS FELTRAN

Notificação

Advogados:

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARLON CARDOSO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MACHADO GOMES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS FELTRAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d9fcb proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/05/2025. I – FUNDAMENTAÇÃO (ART. 852-I, § 1º/CLT): Indevida a pretensa declaração da existência de vínculo de emprego (arts. 2º e 3º/CLT) e as consequentes parcelas postuladas. Isto porque não é empregado celetista, mas trabalhador autônomo (art. 443-B/CLT) aquele que desenvolve a função de mestre de obras em reforma de uso de imóvel residencial da reclamada (pessoa física), pelo curto período de tempo, porquanto ausente um dos requisitos essenciais a caracterizar o vínculo empregatício, qual seja, a exploração de atividade econômica de construção civil pelos reclamados, art. 2º caput/CLT. Inclusive, os arquivos de mídia/áudios apresentados, demonstram que é o reclamante quem fixa as diretrizes de necessidades de materiais (quantidade/espécie), justificando sua escolha de material para a execução da obra. Mais ainda, dos arquivos de mídia/áudio, constata-se: 1. Aquele de p. 25/pdf confirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que (ele) possui 02 serventes que trabalham consigo e que precisa deles. 2. Aquele de p. 32/pdf onfirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que ele está indo a Miranda (área de lazer/represa nas mediações de Uberlândia/MG) terminar outro serviço, ou seja, a liberdade a autonomia de multi prestação de serciços concomitantes a terceiros pelo reclamane. 3. Aquele de p. 51/pdf confirma a modalidade de prestação de serviços autônomos, eis que o reclamante informa que está em outro serviço, e que após, compareceria no dia subsequente para olhar o serviço e apresentar um orçamento, situações fáticas jurídicas compatíveis com a modalidade de empreitada (art. 610/CC), ainda que ajustada verbalmente, condição jurídica lícita. 4. Assim como aqueles de p. 52/pdf e 53/pdf confirmam a modalidade de prestação de serviços autônomos, pelo preço global fechado (R$60mil e R$50mil), pela integralidade dos serviços, inclusive, confirmando que possui os instrumentos necessários (andaimes, betoneiras). 5. Assim como aquele de p. 54/pdf, que propõe o preço fechado por etapa da obra (hidráulica, piso, alvenaria) pelo preço de R$22mil. Ora, os arquivos de mídia/áudio demonstram que foi o próprio reclamante (com os seus 02 serventes) quem auto administrou e auto dirigiu a execução dos serviços, seja em etapas isoladas, parciais, seja pela proposta global/fechada, pressupostos fáticos jurídicos que se constituem em antítese do trabalho subordinado (art. 3º/CLT), mas sim, autêntica autonomia (art. 442-B/CLT) na modalidade de empreitada. VÍNCULO DE EMPREGO. OBRA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrando o contexto probatório que o reclamante prestava serviços para o reclamado como autônomo, por meio de contrato de empreitada, cujo objeto consistia na reforma de imóvel residencial, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os elementos caracterizadores estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica e a não eventualidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010163-86.2015.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 29/09/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). PEDREIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. O vínculo de emprego se caracteriza pela prestação de serviços nos moldes do art. 2º e 3º da CLT. A construção ou reforma de imóvel residencial não propicia a formação do vínculo de emprego pela ausência de empregador, quando o prestador de serviços é contratado diretamente pelo proprietário. Isto porque o empregador se caracteriza pelo exercício de atividade econômica, inexistente nessa situação. O contrato então formado se revela como de empreitada, por obra certa, não conferindo direitos trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001025-86.2013.5.03.0033 RO; Data de Publicação: 25/08/2014; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Cesar Machado; Revisor: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva ) Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). II – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, no mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADRIANO PEREIRA DA SILVA contra RENATA DE SANTIS FELTRAN. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza jurídica tributária (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. Custas de R$625,24 pelo reclamante (art. 789, II/CLT), isento, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e Súmula 463, I/TST). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). UBERLANDIA/MG, 24 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DE SANTIS FELTRAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bt Verbo Divino Hoteis Ltda e outros x Bt Verbo Divino Hoteis Ltda e outros

ID: 276219666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001587-19.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIENE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIENE BARBOSA RODRIGUES SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

CLAUDIO VICENTE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 RECORRENTE: JULIENE BARBOSA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 RECORRENTE: JULIENE BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (3) RECORRIDO: JULIENE BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a521157 proferida nos autos. ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (SP88206) LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA (SP340878) Recorrido: Advogado(s): JULIENE BARBOSA RODRIGUES DEJAIR DE ASSIS SOUZA (SP257340) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a3ed185,83c9326; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 4df7cdb). Regular a representação processual (Id db0a6a9 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A comprovação prevista no § 4º do art. 790 da CLT pode ser efetuada mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência da parte, pessoa natural, como ocorreu no presente feito (fl. 20). Nessa esteira, o entendimento assentado Súmula 463, I, do TST. Além disso, o padrão remuneratório da trabalhadora (R$1.703,96 em dezembro/2023, fl. 9) é suficiente para ratificar a declaração de impossibilidade de pagamento de custas sem prejuízo do sustento da reclamante ou de sua família, eis que inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). Sentença mantida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido: Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025; RRAg-290-07.2019.5.05.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025; RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025; AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025; AIRR-0010569-76.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; Ag-AIRR-183-72.2022.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/03/2025; AIRR-0010784-24.2023.5.03.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 31/03/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - JULIENE BARBOSA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bt Verbo Divino Hoteis Ltda e outros x Bt Verbo Divino Hoteis Ltda e outros

ID: 276219681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001587-19.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIENE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIENE BARBOSA RODRIGUES SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

CLAUDIO VICENTE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 RECORRENTE: JULIENE BARBOSA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 RECORRENTE: JULIENE BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (3) RECORRIDO: JULIENE BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a521157 proferida nos autos. ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (SP88206) LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA (SP340878) Recorrido: Advogado(s): JULIENE BARBOSA RODRIGUES DEJAIR DE ASSIS SOUZA (SP257340) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a3ed185,83c9326; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 4df7cdb). Regular a representação processual (Id db0a6a9 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A comprovação prevista no § 4º do art. 790 da CLT pode ser efetuada mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência da parte, pessoa natural, como ocorreu no presente feito (fl. 20). Nessa esteira, o entendimento assentado Súmula 463, I, do TST. Além disso, o padrão remuneratório da trabalhadora (R$1.703,96 em dezembro/2023, fl. 9) é suficiente para ratificar a declaração de impossibilidade de pagamento de custas sem prejuízo do sustento da reclamante ou de sua família, eis que inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). Sentença mantida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido: Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025; RRAg-290-07.2019.5.05.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025; RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025; AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025; AIRR-0010569-76.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; Ag-AIRR-183-72.2022.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/03/2025; AIRR-0010784-24.2023.5.03.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 31/03/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JULIENE BARBOSA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elton Rodrigues Magalhaes e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 326450317

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-86.2020.5.03.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES MAGALHAES JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010569-86.2020.5.03.0087 AUTOR: ELTON RODRIGUES MAGALHAES RÉU: STELLANTIS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010569-86.2020.5.03.0087 AUTOR: ELTON RODRIGUES MAGALHAES RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 763f574 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO A executada opôs embargos à execução (ID 2283ec1), insurgindo-se, basicamente, contra os cálculos homologados na decisão de ID 62b7774. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. A perita prestou esclarecimentos (ID 5c639fc). É o essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS II.1. Admissibilidade Próprios, tempestivos e regularmente opostos, estando a execução garantida, conheço dos embargos. II.2. Mérito TURNOS FIXOS. HORAS EXTRAS E DIVISOR APLICADO. A executada alega que a perita considerou, indevidamente, horas extras além da 6ª diária e aplicou o divisor 180 nos períodos em que o reclamante laborou em turnos fixos. Afirma que a metodologia contraria os termos do comando exequendo e pede a retificação dos cálculos. A perita, por sua vez, defende como correta a conduta baseada na ausência de ressalva, no comando exequendo, para exclusão dos períodos em que o empregado laborou em jornada fixa. Analiso. O comando exequendo assim dispôs: “TURNOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Devido, no caso em apreço, o pagamento das horas extras acima da 6ª diária quando do labor em turnos de revezamento. Isso porque, ainda que válidos os turnos ajustados coletivamente, a norma coletiva foi desrespeitada pela própria empregadora, que sujeitou o reclamante à prestação de horas acima da jornada ajustada coletivamente. Assim, mesmo seguindo as diretrizes do julgamento do Tema 1046 do STF, o descumprimento dos próprios termos das normas coletivas atrai a aplicação da regra geral estabelecida na primeira parte do inciso XIV do art. 7o da CR/88.” (GRIFEI – id 8170fb5 – fl. 1). Da ementa do acórdão colacionada, é possível concluir que o comando exequendo foi expresso ao determinar que sejam considerados, como extras, as horas laboradas a partir da 6ª diária (e, consequentemente, a aplicação do divisor 180), apenas quando o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento. Portanto, havendo nos controles de ponto períodos em que o empregado laborou em turnos fixos, não há que se computar, como extra, o labor acima da 6ª hora diária e nem aplicar o divisor 180. Sendo assim, determino a retificação dos cálculos, no aspecto, nos termos da fundamentação. Acolho os embargos, nesse ponto. MINUTOS RESIDUAIS A embargante alega que todos os minutos que excederam a jornada foram apurados como horas extras, inclusive aqueles que estavam dentro da tolerância de dez minutos diários. Sem razão a embargante. Constada a existência de labor extraordinário em determinado dia, ou seja, o trabalho para além dos 10 minutos diários, a totalidade dos minutos que excederem a tolerância devem ser considerados como extra, não havendo que se falar na dedução do limite previsto no Súmula 366, do TST. Ademais, rejeito o apontamento feito pelo embargante (fl. 4 – ID 2283ec1) uma vez que desconsidera o fato de que o comando exequendo deferiu ao reclamante 30 minutos diários, sobre todos os dias laborados, sendo 20 minutos na entrada e 10 minutos na saída. Mantenho os cálculos, no aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI Nº 14.905/2024 A executada afirma ser indevida a aplicação dos termos da Lei nº 14.905/2024 diante da ausência de determinação para tanto. A especialista destaca que “A ADC 58 se vincula ao artigo 406 do código civil, logo, as alterações da Lei nº 14.905/2024 afetam diretamente a metodologia de correção dos cálculos, devendo suas modulações serem respeitadas. Nos cálculos periciais, não se aplicou a nova lei de forma retroativa, mas sim conforme as modulações previstas, a partir da data da alteração legislativa. Portanto, considerando a determinação expressa da aplicação da ADC 58 e que essa foi impactada pelas modificações legislativas da lei, os cálculos periciais respeitaram integralmente a legislação vigente e os critérios atualizados para correção dos valores.” (ID 5c639fc – fl. 3). A metodologia adotada pela especialista está em consonância com a jurisprudência majoritária deste Regional: JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. O débito objeto da condenação deve ser atualizado monetariamente, acrescido de juros, observando-se o seguinte: 1. na fase anterior ao ajuizamento da demanda, incide a variação do IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR). 2. a partir da data do ajuizamento e até 29/8/2024, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, na forma do que foi decidido pelo STF na ADC 58; 3. a partir de 30/8/2024, a atualização monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, incidindo ainda juros de mora equivalentes à diferença, caso a variação da SELIC seja superior à variação do IPCA, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1°, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010896-31.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Sendo assim, rejeito os embargos, nesse ponto. FGTS A embargante impugna o laudo pericial sob o argumento de que a perito contábil está apurando reflexos de 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio sobre o FGTS + 40%, o que não foi deferido nos comandos decisórios, indicando a ocorrência de duplicidade dos reflexos. Sem razão. A teor do preconizado pelo art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas. Assim, não há falar em duplicidade, haja vista que a incidência da verba fundiária sobre os reflexos deferidos decorre de imperativo legal. Mantenho os cálculos homologados no particular. JUROS DE MORA A embargante sustenta que a especialista está apurando juros sobre o valor bruto do exequente, sem antes deduzir o INSS, o que se mostra equivocado. Não lhe assiste razão, novamente. A perita acertadamente ratificou o laudo, esclarecendo que os juros de mora incidem sobre o principal corrigido, nos termos da Súmula 200 do C. TST. Nada a retificar. III – DISPOSITIVO Conheço dos Embargos à execução opostos por STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e, no mérito, dou parcial provimento aos Embargos, nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON RODRIGUES MAGALHAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elton Rodrigues Magalhaes e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 326450328

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-86.2020.5.03.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES MAGALHAES JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010569-86.2020.5.03.0087 AUTOR: ELTON RODRIGUES MAGALHAES RÉU: STELLANTIS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010569-86.2020.5.03.0087 AUTOR: ELTON RODRIGUES MAGALHAES RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 763f574 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO A executada opôs embargos à execução (ID 2283ec1), insurgindo-se, basicamente, contra os cálculos homologados na decisão de ID 62b7774. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. A perita prestou esclarecimentos (ID 5c639fc). É o essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS II.1. Admissibilidade Próprios, tempestivos e regularmente opostos, estando a execução garantida, conheço dos embargos. II.2. Mérito TURNOS FIXOS. HORAS EXTRAS E DIVISOR APLICADO. A executada alega que a perita considerou, indevidamente, horas extras além da 6ª diária e aplicou o divisor 180 nos períodos em que o reclamante laborou em turnos fixos. Afirma que a metodologia contraria os termos do comando exequendo e pede a retificação dos cálculos. A perita, por sua vez, defende como correta a conduta baseada na ausência de ressalva, no comando exequendo, para exclusão dos períodos em que o empregado laborou em jornada fixa. Analiso. O comando exequendo assim dispôs: “TURNOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Devido, no caso em apreço, o pagamento das horas extras acima da 6ª diária quando do labor em turnos de revezamento. Isso porque, ainda que válidos os turnos ajustados coletivamente, a norma coletiva foi desrespeitada pela própria empregadora, que sujeitou o reclamante à prestação de horas acima da jornada ajustada coletivamente. Assim, mesmo seguindo as diretrizes do julgamento do Tema 1046 do STF, o descumprimento dos próprios termos das normas coletivas atrai a aplicação da regra geral estabelecida na primeira parte do inciso XIV do art. 7o da CR/88.” (GRIFEI – id 8170fb5 – fl. 1). Da ementa do acórdão colacionada, é possível concluir que o comando exequendo foi expresso ao determinar que sejam considerados, como extras, as horas laboradas a partir da 6ª diária (e, consequentemente, a aplicação do divisor 180), apenas quando o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento. Portanto, havendo nos controles de ponto períodos em que o empregado laborou em turnos fixos, não há que se computar, como extra, o labor acima da 6ª hora diária e nem aplicar o divisor 180. Sendo assim, determino a retificação dos cálculos, no aspecto, nos termos da fundamentação. Acolho os embargos, nesse ponto. MINUTOS RESIDUAIS A embargante alega que todos os minutos que excederam a jornada foram apurados como horas extras, inclusive aqueles que estavam dentro da tolerância de dez minutos diários. Sem razão a embargante. Constada a existência de labor extraordinário em determinado dia, ou seja, o trabalho para além dos 10 minutos diários, a totalidade dos minutos que excederem a tolerância devem ser considerados como extra, não havendo que se falar na dedução do limite previsto no Súmula 366, do TST. Ademais, rejeito o apontamento feito pelo embargante (fl. 4 – ID 2283ec1) uma vez que desconsidera o fato de que o comando exequendo deferiu ao reclamante 30 minutos diários, sobre todos os dias laborados, sendo 20 minutos na entrada e 10 minutos na saída. Mantenho os cálculos, no aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI Nº 14.905/2024 A executada afirma ser indevida a aplicação dos termos da Lei nº 14.905/2024 diante da ausência de determinação para tanto. A especialista destaca que “A ADC 58 se vincula ao artigo 406 do código civil, logo, as alterações da Lei nº 14.905/2024 afetam diretamente a metodologia de correção dos cálculos, devendo suas modulações serem respeitadas. Nos cálculos periciais, não se aplicou a nova lei de forma retroativa, mas sim conforme as modulações previstas, a partir da data da alteração legislativa. Portanto, considerando a determinação expressa da aplicação da ADC 58 e que essa foi impactada pelas modificações legislativas da lei, os cálculos periciais respeitaram integralmente a legislação vigente e os critérios atualizados para correção dos valores.” (ID 5c639fc – fl. 3). A metodologia adotada pela especialista está em consonância com a jurisprudência majoritária deste Regional: JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. O débito objeto da condenação deve ser atualizado monetariamente, acrescido de juros, observando-se o seguinte: 1. na fase anterior ao ajuizamento da demanda, incide a variação do IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR). 2. a partir da data do ajuizamento e até 29/8/2024, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, na forma do que foi decidido pelo STF na ADC 58; 3. a partir de 30/8/2024, a atualização monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, incidindo ainda juros de mora equivalentes à diferença, caso a variação da SELIC seja superior à variação do IPCA, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1°, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010896-31.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Sendo assim, rejeito os embargos, nesse ponto. FGTS A embargante impugna o laudo pericial sob o argumento de que a perito contábil está apurando reflexos de 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio sobre o FGTS + 40%, o que não foi deferido nos comandos decisórios, indicando a ocorrência de duplicidade dos reflexos. Sem razão. A teor do preconizado pelo art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas. Assim, não há falar em duplicidade, haja vista que a incidência da verba fundiária sobre os reflexos deferidos decorre de imperativo legal. Mantenho os cálculos homologados no particular. JUROS DE MORA A embargante sustenta que a especialista está apurando juros sobre o valor bruto do exequente, sem antes deduzir o INSS, o que se mostra equivocado. Não lhe assiste razão, novamente. A perita acertadamente ratificou o laudo, esclarecendo que os juros de mora incidem sobre o principal corrigido, nos termos da Súmula 200 do C. TST. Nada a retificar. III – DISPOSITIVO Conheço dos Embargos à execução opostos por STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e, no mérito, dou parcial provimento aos Embargos, nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010569-02.2022.8.26.0451" – Página 103 de 111