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Lidiane Viana Da Silva Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312793863

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049969-60.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE VIANA DA SILVA SANTOS LUIZ FELIPE CORREIA DA CRUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONICE KRENCHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0049969-60.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$12.244,00 Polo Ativo(s): LIDIANE VIANA DA SILVA SANTOS LUIZ FELIPE CORREIA DA CRUZ Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Os Requerentes compraram passagens com a Requerida para viajar de 05 a 12/11/2024, com hospedagem não reembolsável. Em 02/11, houve a antecipação do voo para 03 a 11/11, sem oferta de remarcação ou reembolso. Tiveram que arcar com diária extra de hotel e não houve assistência por parte Requerida. A Requerida alega que houve necessidade de ajuste na malha aérea, sendo necessário alterar o voo de retorno, sendo informado aos Requerentes. Atribuiu à agencia de viagem a falha na transmissão das informações. Sem acordo na audiência de conciliação (seq. 20). A relação entre passageiro e a companhia aérea é de natureza consumerista, submetida, portanto, às regras do Código de Defesa do Consumidor e das regras próprias do contrato de transporte previstas no Código Civil e Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986). Assim, primeiramente cumpre verificar se houve serviço defeituoso. Com efeito, as alterações e cancelamentos de voos, realizadas de forma programada e comunicadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, constituem prática lícita que está respaldada pela agência reguladora, conforme art. 12, da Resolução 400/2016 da ANAC. Nesse sentido: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Assim, se o prazo de 72 (setenta e duas) horas não for observado, deverá a companhia aérea fornecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral das passagens, à escolha do passageiro (§ 1º, I, do art. 12, da Resolução 400/2016-Anac): § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. No caso em análise, a comunicação do cancelamento ocorreu com menos de 72 horas. Apesar da companhia ter disponibilizado a reacomodação dos passageiros em novo voo, nota-se que a medida não foi prestada adequadamente, porque no dia 02/11/2024 os Requerentes foram informados que o voo previsto para o dia 05/11/2024 – às 10:20h, foi adiantado para o dia 03/11/2024 – às 10:30h, ou seja, o comunicado se deu em aproximadamente 24h . Com a mudança do voo, os Requerentes tiveram que pagar uma estadia a mais no hotel causando transtornos de ordem material e moral. Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que causados aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. De fato, a obrigação do transportador é de resultado, ou seja, deixar o passageiro incólume no destino, no horário avençado. No caso dos autos, a escusa de ajuste na malha viária era hipótese que poderia ter sido constatada anteriormente, não configurando em caso fortuito ou força maior. Assim, caracterizado o vício na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar causados pelo atraso Dos danos materiais e moral: Houve alteração legislativa expressa pela Lei nº 14.034/2020, que incluiu o art. 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça determina que a análise dos pedidos de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades da atividade de navegação aérea. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. (AgInt no AREsp n. 1.970.902/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) Na espécie, a alteração do voo foi informada quando os Requerentes um dia antes da partida do novo voo. Após ser reacomodados no novo voo, tiveram que negociar junto ao hotel para adquirir mais uma estadia, alterando a programação da viagem, não razoável para a espécie. Tal situação acarreta danos morais, haja vista a necessidade de readequação de compromissos e efetivo desgaste. Assim, para arbitrar o valor da indenização, há se encontrar um montante que seja suficiente para compensar os transtornos sofridos pelos Requerentes e desestimular a repetição da conduta da Requerida. Assim, arbitro o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), para cada requerente. Ademais, os Requerentes haviam reservado hospedagem para o dia 05/11/2024 e em virtude da realocação para o voo do dia 03/11/2024 tiveram que adquirir uma diária extra (R$1.244,00 – seq. 1.7), cabível tal indenização por danos materiais. Quanto à agencia de viagem, verifica-se que apenas age como intermediadora na venda de passagens aéreas ou pacotes turísticos, não respondendo por eventuais indenizações decorrentes de possíveis cancelamentos ou atrasos de voos operados exclusivamente pelas companhias aéreas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487 I do CPC, para: a) condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais aos Requerentes no valor de R$ R$1.244,00 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais). O valor deverá ser atualizado pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC) desde a data do pagamento (03/11/2024), com juros pela taxa SELIC, deduzido do IPCA, na forma do § 1º do art. 406 do CC, desde a citação. b) condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos Requerentes. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde a data da sentença, com juros pela taxa SELIC, deduzido do IPCA, na forma do § 1º do art. 406 do CC, desde a data da citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei sob nº. 9099/95). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito.

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Andre Reich De Oliveira e outros

ID: 302460433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028950-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRE REICH DE OLIVEIRA THARCILLA RICHARD BAYER YURI BAYER REICH DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028950-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1030251-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Abramides, Gonçalves e Advogados - Tharcilla Richard Bay… Processo 0028950-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1030251-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Abramides, Gonçalves e Advogados - Tharcilla Richard Bayer - - Andre Reich de Oliveira - - Yuri Bayer Reich de Oliveira - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Gr8 Tomino Areia Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 280153977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027923-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GR8 TOMINO AREIA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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GIUBER JULIANI LOPES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Giuber Juliani Lopes Santos (OAB 200200/SP) Processo 1027923-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível… ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Giuber Juliani Lopes Santos (OAB 200200/SP) Processo 1027923-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gr8 Tomino Areia Ltda - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Ação de cobrança ajuizada por GR8 Tomino Areia LTDA em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Em inicial, às fls. 1/5, inicialmente, aduz que, apesar do veículo estar registrado no nome de Patricia Mara Tomino Areia e Pedra ME, esta empresa sofreu modificação em seu contrato social e, hoje, chama-se GR8 Tomino Areia LTDA. Acrescenta que a requerente é proprietária do veículo Mercedes Benz Classe A45 AMG 2.0 Turbo AUT, IM Bens A45 AMG 4M, ano 2013/2014, placas FJA8283, Chassis WDDBF5CW5EJ217426, cor Branca, veículo com seguro total prestado pela requerida com apólice n. 4865617. Narra que, no dia 18/05/2022, por volta das 04h30min, Matheus Tomino Silva Araujo conduzia o veículo acima descrito pela Via Sena Madureira, altura do n. 115, no sentido de sua residência, quando perdeu o controle na curva e colidiu com o poste de energia na lateral direita da via. Afirma que foi lavrado boletim de ocorrência n. 202205180102113. Aventa que o veículo foi levado ao pátio do DETRAN, em razão do licenciamento atrasado, bem como dos danos sofridos. Alega que a representante legal da requerente acionou a seguradora-ré, visando obter a prestação do serviço contratado, conforme aviso de sinistro n. 5312022200731, sendo levado o carro do pátio do DETRAN até o estabelecimento da requerida. Contudo, aduz que em 04 de julho de 2022, a requerida comunicou que não prestaria a assistência contratada, sob a justificativa de que, na ocasião do acidente, o condutor estaria sob a influência de álcool, concedendo prazo para que a requerente procedesse com a retirada do veículo do pátio Vila Jaguara. Defende que não há provas de que o condutor estaria embriagado, tendo em vista que os próprios policiais ao lavrarem o BO mencionam que o condutor, Mateus, não apresentava nenhum sinal de que estava sob efeito de álcool. Afirma que, ainda sendo caso de embriaguez, conforme previsão do contrato, a requerida deve comprovar que a condição de embriaguez concorreu para a ocorrência do acidente. Assim, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$ 178.210,00 a título de indenização. O réu comparece espontaneamente ao feito, apresentando contestação, às fls. 183/216. Aduz, preliminarmente, acerca da ilegitimidade ativa. Acrescenta que é inafastável a incidência da cláusula de não indenizar dada à existência de prejuízo não indenizável. Nesse sentido, afirma que, após tomar conhecimento do evento danoso, a ré instaurou o procedimento de regulação e liquidação de sinistro, o qual teve ciência de que o condutor recusou-se a realizar a verificação de dosagem alcoólica por meio de aparelho etilômetro. Aventa que a recusa ocorreu, pois o condutor sabia que se realizasse perderia o direito à disponibilização das garantias pactuadas no contrato de seguro. Em soma, afirma que o condutor negou-se a realizar os exames laboratoriais. Porém, o médico legista concluiu que, no momento do exame clínico, o Sr. Matheus estava sob efeito de álcool. Alega que, embora o boletim de ocorrência registra que o condutor não apresentava sinais de embriaguez, tal circunstância não fragiliza a negativa securitária da ré. Defende que o simples fato de transitar por um trecho curvilíneo não justifica a perda de controle do veículo, a não ser em virtude da alteração da capacidade psicomotora do condutor ante a comprovada alcoolemia. Ante ao exposto, requer seja julgado improcedente os pedidos autorais. Réplica às fls. 636/639. Termo de audiência de conciliação infrutífera às fls. 676/677. É o relatório. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). É dizer, a comprovação na petição inicial de que o veículo que sofreu o acidente em discussão é de propriedade da autora (fl. 21), é suficiente para configurar a legitimidade ativa da requerente, uma vez que se caracteriza como terceiro beneficiário do seguro. Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: Se, no momento do acidente, o condutor do veículo, Matheus Tomino Silva Araujo, estava alcoolizado; e Em caso positivo para o ponto controvertido anterior, se existe nexo causal entre o fato do condutor estar alcoolizado e o acidente com o veículo descrito na inicial. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Marcos Wenceslau Ferreira x Michelle Viviane Carapecov

ID: 276965779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1099412-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS WENCESLAU FERREIRA

Polo Passivo:

MICHELLE VIVIANE CARAPECOV

Intimação

Advogados:

STEPHAN SURERUS AGUILO SOUZA

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MAURICIO RIZOLI

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ADV: Mauricio Rizoli (OAB 146790/SP), Stephan Surerus Aguilo Souza (OAB 328494/SP) Processo 1099412-72.2023.8.26.0100 - Monitória - Exeqte: Marcos Wenceslau Ferreira - Exectda: Michelle Viviane Carap… ADV: Mauricio Rizoli (OAB 146790/SP), Stephan Surerus Aguilo Souza (OAB 328494/SP) Processo 1099412-72.2023.8.26.0100 - Monitória - Exeqte: Marcos Wenceslau Ferreira - Exectda: Michelle Viviane Carapecov - Vistos. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial proposta por MARCOS VENCESLAU FERREIRA em face de MICHELLE VIVIANE CARAPECOV, aduzindo, em síntese, que é credor da executada na quantia de R$ 80.890,00, por conta de cheque devolvido sem compensação por insuficiência de fundos. Às fls. 17/22, houve a emenda da inicial, para adequa-la ao rito da ação monitória em razão da prescrição do cheque. Diz que vendeu seu veículo VW Amarok para a requerida e seu marido Aristóteles Pinheiro da Rocha por R$ 212.000,00, pagos através de três cheques, o último sem fundos. A ré apresentou embargos monitórios às fls. 34/44, alegando que o último cheque de fato não foi pago já que o documento do carro não lhe foi transferido. O veículo sofreu uma fraude por terceiro de má-fé, que realizou um financiamento de forma fraudulenta, culminando no gravame pela instituição financeira. Apresentou embargos de terceiro nº 1011940-79.2023.8.26.0020, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003124-11.2023.8.26.0020. Ainda, ajuizou ação ordinária nº 1015866.68.2023.8.26.0020, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda. Pede a improcedência da ação monitória. Réplica às fls. 148;/159 É o relatório. DECIDO. Conforme se verifica da sentença trasladada ao presente feito (fls. 176/179), e exarada nos autos da ação 1015866-68.2023.8.26.0020, foi reconhecida a tradição regular do bem do autor à ré, e que a transmissão documental só não ocorreu por razões imputadas à própria demandada, vez que forneceu documentação pessoal a terceiro fraudador. Confira-se: "O réu Marcos Wenceslau vendeu o veículo de marca VW - Volkswagen, modelo Amarok HIGH.CD 2.0, placa PRF0E19, renavam 1194248869, à autora pelo valor de R$ 212.000,00. Ela deu de entrada a quantia de R$ 131.110,00, restando o saldo devedor no valor de R$ 80.890,00. Importante notar que logo que autora pagou a primeira parte do negócio, ela já tomou a posse do bem, ou seja, operou-se a tradição. A transmissão do bem ocorreu regularmente, visto que contra o réu Marcos não foi apontado qualquer indício de fraude ou vício no processo da transferência. Por via reflexa, ao réu também assiste o direito de perseguir o seu crédito não pago pela autora, por vários motivos: a uma, porque é terceiro de boa-fé e não contribuiu com a fraude; a duas, título executivo ostenta a autonomia e abstração, isto é, não é vinculado ao negócio jurídico que lhe deu causa e, por último, e talvez a mais importante, ele transferiu a posse do bem à autora, o que reforça a plenitude da busca do seu crédito". Sendo assim, rejeita-se os embargos monitórios de fls. 34/140, de forma a constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Por outro lado, no caso dos cheques não apresentados para compensação, os juros moratórios deverão incidir a partir da data do vencimento do cheque emitido. A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e não a partir do inadimplemento. Tais questões restaram pacificadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.556.834/SP, em sede de recursos repetitivos, que foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.556.834/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/06/2016, DJE. 10/08/2016). No mesmo sentido: AÇÃO MONITÓRIA Cheques - Cheque é ordem de pagamento à vista e, como regra, não comporta discussão do negócio jurídico subjacente Embargante que, ademais, não comprovou sua tese de que a autora/embargada teria descumprido o acordo entabulado entre as partes - Inexistência de elementos capazes de afastar a cobrança - Procedência do pedido monitório e improcedência dos embargos Juros e correção monetária devem fluir, respectivamente, da data da primeira apresentação do cheque para pagamento e da data emissão da cártula - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003964-02.2015.8.26.0602; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020); MONITÓRIA. CHEQUE. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido com efeitos "ex nunc", de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. JUROS DE MORA. Início da contagem. Vencimento dos títulos. No caso, ante a ausência de apresentação das cártulas para compensação, os juros moratórios deverão incidir a partir da data do vencimento de cada cheque emitido. Por se cuidar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a ré foi constituída em mora desde a data do vencimento / inadimplemento, momento a partir do qual deverão ter incidência os juros de mora. Inteligência do artigo 397, do Código Civil. Hipótese de mora "ex re". Sentença mantida. Apelação não provida (TJSP; Apelação Cível 1009927-55.2019.8.26.0309; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020). Isto posto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação da ré de pagar ao autor a quantia de R$ 80.890,00, com correção monetária a partir da data de emissão (23.08.2022) e com juros de mora desde a data do vencimento do cheque emitido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Vencida, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.

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Processo nº 1028329-68.2025.8.26.0506

ID: 305765157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028329-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA PAVAN TROVARELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE LIMA LOURENCO

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ESTELA SANCHES DE MELO SANTOS

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Processo 1028329-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Silvia Helena Pavan Trovareli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora pleiteia … Processo 1028329-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Silvia Helena Pavan Trovareli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora pleiteia tutela de urgência para fornecimento de medicação. A questão a ser examinada deve ficar adstrita ao preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A presente ação foi proposta em razão da negativa do réu em custear à Autora o medicamento Trastuzumabe Deruxtecan (Enhertu), uma vez que foi diagnosticada com NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA METASTÁTICA. Afirma que adiamento no início do novo protocolo compromete de forma direta a efetividade do tratamento, podendo ocasionar deterioração rápida do estado clínico, perda de oportunidade terapêutica e até risco de morte, de modo que a médico oncologista responsável prescreveu, de forma fundamentada, o início urgente do tratamento com o medicamento Trastuzumabe Deruxtecan (Enhertu), registrado pela Anvisa no Brasil e indicado nos protocolos clínicos como opção terapêutica para pacientes com esse tipo de câncer metástico. Todavia, equivocadamente, a Ré recusou a cobertura, ao argumento de que se trata de medicamento off-label. Em recente julgado, realizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), foi fixada a seguinte tese: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Em relação ao uso do medicamento na condição off label, interessante aqui colacionar: ... 7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. 8. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. 9. A ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor emdesvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). 10. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedentes. 11. A recorrida, aos 78 anos de idade, foi diagnosticada com anemia hemolítica autoimune, em 1 mês teve queda de hemoglobina de 2 pontos, apresentou importante intolerância à corticoterapia e sensibilidade gastrointestinal a tornar recomendável superar os tratamentos infrutíferos por meio da utilização do medicamento Rituximabe - MabThera, conforme devidamente registrado por médico assistente. Configurada a abusividade da negativa de cobertura do tratamento. 12. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais.. (REsp 1769557/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018, destaque nossos). Desse modo, nesse momento processual não se justifica a não concessão da medida, diante do risco patente a que submetida a Autora, observada a gravidade da doença que a acomete, até porque a negativa pela operadora do plano de saúde, sob o argumento de que se trata de medicamento de uso off label, deverá ser objeto de análise mais detida, no curso do processo, mediante dilação probatória. Em caso análogo, já decidiu: Apelação. Plano de saúde. Negativa administrativa de cobertura para tratamento com o medicamento Rituximabe, ao fundamento de falta de previsão legal de cobertura no rol da ANS e de se tratar de prescrição off label. Descabimento. Medicamento antineoplásico. Rol da ANS que não se presta a regular a adequação da prescrição de medicamento. Cobertura pelos planos de saúde restrita ao custeio de medicamentos antineoplásicos e, por analogia, de medicamentos que exigem aplicação hospitalar, ambulatorial ou com assistência médica. Danos morais. Inocorrência. Recurso parcialmente provido (Apelação Cível nº 1088451-72.2023.8.26.0100, Relator: ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 11.1.24). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Medicamento não incluído no rol da ANS. Relatório médico que demonstra ineficácia dos demais tratamentos convencionais, com indicação de Trastuzumabe 8 mg e Pertuzumabe 840 mg. Rol da ANS que admite exceções. Lei 14.454/2022. Tecnologia registrada na Anvisa e dotada de evidências científicas. Obrigatoriedade de cobertura farmacológica. Danos morais mantidos. Ilicitude da conduta. Montante fixado razoável e proporcional ao caso. Sentença mantida. Recurso não provido (Apelação nº: 1000080-52.2021.8.26.0020, Relator: SCHMITT CORRÊA, j. em06.09.23). Nesse sentido ainda, o Enunciado nº 43, deste E. 3ª Câmara de Direito Privado É abusiva a negativa de fornecimento ou custeio de medicação registrada na ANVISA, para administração em ambiente interno ao de unidade de saúde, ainda que se trate de medicamento off-label ou experimental. Nesse contexto, presentes os requisitos legais autorizadores, em especial no que se refere à preservação da vida e saúde da autora, corroborado pela prescrição médica detalhada (fls. 33/36, 78/79 e 80/81), concedo a tutela de urgência para determinar que o réu forneça o tratamento com TRASTUZUMABE DERUXTECAN, medicamento aprovado pela Anvisa, consoante prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, mediante URGENTE intimação do Réu acerca da determinação antecipada, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência nos termos da lei. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício para cumprimento da tutela de urgência, a ser impressa pela parte autora e protocolada junto ao requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA DE LIMA LOURENCO (OAB 447333/SP), ESTELA SANCHES DE MELO SANTOS (OAB 180850/SP)

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Matheus Tarsis Carvalho Barbosa Da Silva x Ivanilson Dos Santos Ribeiro

ID: 293565644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033867-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TARSIS CARVALHO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

IVANILSON DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE LUPPI

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CAROLINA MARQUES DIAS

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Processo 0033867-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1103658-82.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Tarsis Carvalho Ba… Processo 0033867-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1103658-82.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Tarsis Carvalho Barbosa da Silva - Ivanilson dos Santos Ribeiro - Vistos. MATHEUS TARSIS C. B. DAS SILVA propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA contra IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA, qualificados, alegando, em síntese, que é credor de IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA., por crédito declarado em sentença de R$ 119.343,29. Afirma que a executava tinha como sócio IVANILSON. Alega que aos 02 de setembro de 2022 logo após a sentença de mérito retirou-se da sociedade, e após o início de execução em 12 de dezembro de 2022 sendo indiciado o CNPJ da outra empresa do grupo o executado ardilosamente vendeu suas cotas em 12 de maio de 2023 e desvia todos os recebimentos para sua empresa que é sócio majoritário desde sempre, porém em 20 de maio de 2023 sendo formalizado. O CNPJ da empresa que serve para a fraude de credores é 29.312.905/0001-89 que recebe os pagamentos mensais dos veículos estacionados no estacionamento que ocorreu o furto e que pertence ao executado (fls. 02). Por isso, deseja a integração da IVANILSON no polo passivo da execução. Requer, desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica da ré para incluir IVANILSON DOS SANTOS RIBEIRO no polo passivo dos presentes autos. Ato contínuo, pleiteia seja oficiada a Secretaria da Receita Federal para que sejam apresentadas as últimas três declarações de Imposto de Renda, bem como que sejam feitas pesquisas acercas de eventuais imóveis e automóveis de propriedade do referido sócio. Ainda, pretende a concessão de tutela de urgência para determinar a penhora de ativos financeiros do sócio. Juntou documentos (fls. 07/26). Restou determinada a correção do cadastro processual, o recolhimento das custas de citação e de constrição patrimonial, bem como determinou-se a tramitação dos autos em segredo de justiça (fl. 27). Seguiu-se o pagamento das mencionadas custas (fl. 30), acompanhado de documentos (fls. 31/32), e a correção do cadastro processual (fl. 52). Decisão de fls. 53/56 determinou a citação do sócio IVANILSON, bem como concedeu tutela antecipada para determinar o bloqueio de até R$ 119.343,29, nas contas do sócio réu, que restou parcialmente frutífero (59/64) no valor de R$ 2.586,04. Citado (fl. 95), IVANILSON se fez representar (fls. 96/100) e apresentou defesa na forma de contestação (fls. 101/116). Preliminarmente, alega a inadequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência dos requisitos presentes no artigo 50 do Código Civil. No mérito, sustenta, novamente, a ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, bem como ausência de má-fé da parte ré. Pleiteia a concessão de prazo adicional para apresentação da apólice de seguros, e a rejeição liminar do presente incidente. No mérito, requer a improcedência do pedido e o cancelamento das medidas constritivas em contas do réu. Houve réplica (fls. 120/123), acompanhada de documentos (fls. 124/139), acerca dos quais manifestou-se o réu IVANILSON (fls. 143/145). É o relatório para o momento. A preliminar suscitada confunde-se com o mérito do presente incidente, de modo que será analisada em sede meritória. O pedido deve prosperar. No presente caso não restou demonstrada a confusão patrimonial que ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica, bem como não figuram preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil para a desconsideração. Contudo, no caso concreto não se aplica o Código Civil, mas o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [g.n.] A desconsideração é admitida, independentemente de ato ilícito, quando a existência da pessoa jurídica for de alguma forma impeditivo ao ressarcimento ao consumidor. No caso concreto, o autor consumidor tentou obter os valores da IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA, sem sucesso, o que impõe o atingimento do sócio para que seja indenizado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Obrigação decorrente de relação consumerista. Incidência do art. 28, § 5º, do CDC ("poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Extensão dos efeitos da execução movida em face de CIMOB Companhia Imobiliária à Gafisa S/A. Empresas que firmaram "Protocolo de Associação" por meio do qual houve a transferência de "todas as atividades de incorporação imobiliária e construção civil ora em curso e a serem desenvolvidas". Agravo desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2267305-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo no polo passivo as integrantes de seu quadro societário, também pessoas jurídicas. Inconformismo. Alegação de inexistência de comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não acolhimento. Relação de direito material entre as partes originais de natureza consumerista (compromisso de compra e venda de bem imóvel, no qual a autora exequente constou como compradora destinatária final). Tentativas de constrição sobre o patrimônio da devedora original que restaram infrutíferas. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Personalidade jurídica da devedora que por si impõe-se como óbice à satisfação do crédito da parte exequente. Decisão mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2273233-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Beta 17 Incorporação. Acolhimento. Pesquisa de bens BACENJUD e ARISP infrutífera. Impossibilidade de ressarcimento do consumidor que é suficiente para desconsideração pela Teoria Menor. Caso em que a executada é SPE com capital social reduzido, enquanto que sua sócia majoritária tem capital social milionário. Determinação de instauração do incidente. Agravo provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2284292-36.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2020; Data de Registro: 24/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Indeferimento da extensão da execução para a controladora da sociedade de propósito específico ré (SPE) Insurgência do exequente Cabimento SPE encerrada Empreendimento entregue Inexistência de patrimônio Consultas ao INFOJUD, ao RENAJUD e ao BACENJUD infrutíferas Extensão necessária Agravada que, em contraminuta, alegou que as consultas ainda não haviam sido realizadas, o que restou inverídico Alteração da verdade dos fatos Aplicação de multa necessária, nos termos do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC AGRAVO PROVIDO, com observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019). Não tendo sido apresentados outros argumentos capazes de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, imperioso determinar que IVANILSON passe a integrar o polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da ré IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA, passando IVANILSON DOS SANTOS RIBEIRO a integrar o polo passivo da execução na qualidade de responsável, em face do obstáculo ao ressarcimento ao consumidor nos termos nesta decisão. Sem custas e sem honorários além dos do artigo 523, do Código de Processo Civil, cuidando-se de pedido incidental. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, nos autos executivos, onde o incluído deve ser intimado para pagamento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MARQUES DIAS (OAB 273783/SP), SIMONE LUPPI (OAB 278555/SP)

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Matheus Tarsis Carvalho Barbosa Da Silva x Ivanilson Dos Santos Ribeiro

ID: 293565567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033867-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TARSIS CARVALHO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

IVANILSON DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE LUPPI

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CAROLINA MARQUES DIAS

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Processo 0033867-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1103658-82.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Tarsis Carvalho Ba… Processo 0033867-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1103658-82.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Tarsis Carvalho Barbosa da Silva - Ivanilson dos Santos Ribeiro - Vistos. MATHEUS TARSIS C. B. DAS SILVA propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA contra IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA, qualificados, alegando, em síntese, que é credor de IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA., por crédito declarado em sentença de R$ 119.343,29. Afirma que a executava tinha como sócio IVANILSON. Alega que aos 02 de setembro de 2022 logo após a sentença de mérito retirou-se da sociedade, e após o início de execução em 12 de dezembro de 2022 sendo indiciado o CNPJ da outra empresa do grupo o executado ardilosamente vendeu suas cotas em 12 de maio de 2023 e desvia todos os recebimentos para sua empresa que é sócio majoritário desde sempre, porém em 20 de maio de 2023 sendo formalizado. O CNPJ da empresa que serve para a fraude de credores é 29.312.905/0001-89 que recebe os pagamentos mensais dos veículos estacionados no estacionamento que ocorreu o furto e que pertence ao executado (fls. 02). Por isso, deseja a integração da IVANILSON no polo passivo da execução. Requer, desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica da ré para incluir IVANILSON DOS SANTOS RIBEIRO no polo passivo dos presentes autos. Ato contínuo, pleiteia seja oficiada a Secretaria da Receita Federal para que sejam apresentadas as últimas três declarações de Imposto de Renda, bem como que sejam feitas pesquisas acercas de eventuais imóveis e automóveis de propriedade do referido sócio. Ainda, pretende a concessão de tutela de urgência para determinar a penhora de ativos financeiros do sócio. Juntou documentos (fls. 07/26). Restou determinada a correção do cadastro processual, o recolhimento das custas de citação e de constrição patrimonial, bem como determinou-se a tramitação dos autos em segredo de justiça (fl. 27). Seguiu-se o pagamento das mencionadas custas (fl. 30), acompanhado de documentos (fls. 31/32), e a correção do cadastro processual (fl. 52). Decisão de fls. 53/56 determinou a citação do sócio IVANILSON, bem como concedeu tutela antecipada para determinar o bloqueio de até R$ 119.343,29, nas contas do sócio réu, que restou parcialmente frutífero (59/64) no valor de R$ 2.586,04. Citado (fl. 95), IVANILSON se fez representar (fls. 96/100) e apresentou defesa na forma de contestação (fls. 101/116). Preliminarmente, alega a inadequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência dos requisitos presentes no artigo 50 do Código Civil. No mérito, sustenta, novamente, a ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, bem como ausência de má-fé da parte ré. Pleiteia a concessão de prazo adicional para apresentação da apólice de seguros, e a rejeição liminar do presente incidente. No mérito, requer a improcedência do pedido e o cancelamento das medidas constritivas em contas do réu. Houve réplica (fls. 120/123), acompanhada de documentos (fls. 124/139), acerca dos quais manifestou-se o réu IVANILSON (fls. 143/145). É o relatório para o momento. A preliminar suscitada confunde-se com o mérito do presente incidente, de modo que será analisada em sede meritória. O pedido deve prosperar. No presente caso não restou demonstrada a confusão patrimonial que ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica, bem como não figuram preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil para a desconsideração. Contudo, no caso concreto não se aplica o Código Civil, mas o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [g.n.] A desconsideração é admitida, independentemente de ato ilícito, quando a existência da pessoa jurídica for de alguma forma impeditivo ao ressarcimento ao consumidor. No caso concreto, o autor consumidor tentou obter os valores da IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA, sem sucesso, o que impõe o atingimento do sócio para que seja indenizado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Obrigação decorrente de relação consumerista. Incidência do art. 28, § 5º, do CDC ("poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Extensão dos efeitos da execução movida em face de CIMOB Companhia Imobiliária à Gafisa S/A. Empresas que firmaram "Protocolo de Associação" por meio do qual houve a transferência de "todas as atividades de incorporação imobiliária e construção civil ora em curso e a serem desenvolvidas". Agravo desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2267305-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo no polo passivo as integrantes de seu quadro societário, também pessoas jurídicas. Inconformismo. Alegação de inexistência de comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não acolhimento. Relação de direito material entre as partes originais de natureza consumerista (compromisso de compra e venda de bem imóvel, no qual a autora exequente constou como compradora destinatária final). Tentativas de constrição sobre o patrimônio da devedora original que restaram infrutíferas. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Personalidade jurídica da devedora que por si impõe-se como óbice à satisfação do crédito da parte exequente. Decisão mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2273233-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Beta 17 Incorporação. Acolhimento. Pesquisa de bens BACENJUD e ARISP infrutífera. Impossibilidade de ressarcimento do consumidor que é suficiente para desconsideração pela Teoria Menor. Caso em que a executada é SPE com capital social reduzido, enquanto que sua sócia majoritária tem capital social milionário. Determinação de instauração do incidente. Agravo provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2284292-36.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2020; Data de Registro: 24/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Indeferimento da extensão da execução para a controladora da sociedade de propósito específico ré (SPE) Insurgência do exequente Cabimento SPE encerrada Empreendimento entregue Inexistência de patrimônio Consultas ao INFOJUD, ao RENAJUD e ao BACENJUD infrutíferas Extensão necessária Agravada que, em contraminuta, alegou que as consultas ainda não haviam sido realizadas, o que restou inverídico Alteração da verdade dos fatos Aplicação de multa necessária, nos termos do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC AGRAVO PROVIDO, com observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019). Não tendo sido apresentados outros argumentos capazes de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, imperioso determinar que IVANILSON passe a integrar o polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da ré IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA, passando IVANILSON DOS SANTOS RIBEIRO a integrar o polo passivo da execução na qualidade de responsável, em face do obstáculo ao ressarcimento ao consumidor nos termos nesta decisão. Sem custas e sem honorários além dos do artigo 523, do Código de Processo Civil, cuidando-se de pedido incidental. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, nos autos executivos, onde o incluído deve ser intimado para pagamento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MARQUES DIAS (OAB 273783/SP), SIMONE LUPPI (OAB 278555/SP)

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Processo nº 1009394-34.2025.8.11.0041

ID: 281002384

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009394-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANILTON GOMES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1009394-34.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO. POLO PASSIVO: MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1009394-34.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO. POLO PASSIVO: MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO em face de MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR. Na Decisão de id. 190201187 foi determinada a intimação da Autora para emendar a inicial, apresentando procuração assinada e comprovando a hipossuficiência financeira alegada. Nos ids. 190388123 e seguintes a Autora apresentou procuração e os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Haja vista a renda mensal auferida demonstrada pela Declaração de Imposto de Renda aos ids. 190388130 e seguintes, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Destaca-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. In casu, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO em face de MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR, em decorrência de contrato particular de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel localizado na Rua Ravenna, Casa nº 12, Quadra D11, Bairro Jardim Itália, em Cuiabá/MT, constante da matrícula n.º 40.192 do 6º Ofício de Registro de Imóveis da mencionada comarca. A Autora alega ter firmado com o Réu ajuste no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), dividido em duas parcelas: a primeira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser quitada até 30/05/2024; e a segunda, de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), até 30/09/2024, mediante transferência bancária ou PIX para conta de titularidade do Réu. Além disso, a partir de 15/06/2024, incumbiria à Autora/compradora/cessionária o pagamento das prestações perante a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.943,95 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos). Ocorre que, na data de 27/09/2024, ao proceder a quitação da segunda parcela, a Autora constatou a existência de uma ação judicial perante o Tribunal de Justiça de São Paulo na Comarca da Capital na 9ª Vara Cível sob o n° 1109597-72.2023.8.26.0100, em desfavor de MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR, onde pleiteava-se a penhora do imóvel adquirido, em razão disso, foi firmado o Primeiro Aditivo Contratual. Depois disso, o Réu/vendedor teria passado a descumprir as cláusulas contratuais, especialmente a Cláusula Nona e a Cláusula Décima Quarta, que previam a obrigação do Réu em fornecer a senha do aplicativo “Caixa Habitação” para que a compradora emitisse os boletos mensalmente junto à Caixa Econômica Federal, além de outorgar procuração pública à Autora para transferir a titularidade do financiamento. Ademais, o Réu teria requerido à Caixa Econômica Federal a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento pelo período de 06 (seis) meses, na tentativa de criar embaraços para que a compradora não quite com suas obrigações, o que configuraria descumprimento contratual. Nesse contexto, em sede de tutela de urgência, requer o seguinte, ipsis litteris: “Seja imediatamente cancelado a pausa das parcelas a vencer, e que a Caixa Econômica Federal emita os Boletos mensalmente para quitação do financiamento, requerendo este juízo que expeça determinação judicial, para assegurar a Emissão dos boletos das prestações a vencerem a partir de Abril de 2025. Seja determinado a Caixa Econômica Federal, que impeça que o senhor Marcelo seja proibido de requerer quaisquer adiamento ou aditamento do vencimento das parcelas a vencerem a partir de Abril de 2025. Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, para fins de AVERBAÇÃO PREMONITORIA. Oficiando o cartório de Registro de Imóveis, conforme determina a previsão do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis junto a Matricula n° 40.192 livro 02 do Cartório do 6° Oficio da Comarca de Cuiabá-MT, a existência da Presente Ação”. (ID. 185624352) Pois bem. Quanto aos dois primeiros pedidos, sua concessão é incabível por dois principais motivos: Em primeiro lugar, a Caixa Econômica Federal não integra, e nem poderia integrar, o polo passivo desta ação, pois atrairia a competência absoluta da Justiça Federal. Por tal razão, são inconcebíveis os pedidos relativos à imposição de obrigação de fazer direcionada àquela empresa pública federal que retomasse o curso do financiamento e para que proibisse o Réu de diligenciar qualquer assunto acerca do contrato de mútuo em comento, até porque tal avença foi firmada exclusivamente entre o Réu MARCELO e a credora fiduciária Caixa Econômica Federal. Em segundo lugar, destaca-se que o contrato em comento (id. 185619944) é corriqueiramente classificado como “contrato de gaveta”, visto que dispõe direitos relativos a contrato de mútuo com alienação fiduciária, onde a credora fiduciária não teve qualquer participação ou anuência, tornando a referida avença de cessão de direitos inoponível à instituição financeira, corroborando com a impossibilidade da concessão da tutela pleiteada. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. "CONTRATO DE GAVETA". EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição financeira sem sua anuência. 2. Considerando a base fática assentada pelas instâncias de origem, inalterável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), deve ser rejeitada a tese de que houve concordância tácita do banco com a cessão dos direitos entre a mutuária original e as agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1434589 SP 2014/0026810-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Grifei. Por derradeiro, quanto ao pleito de averbação da existência da presente demanda às margens da matrícula do imóvel objeto da controvérsia, revela-se prudente o deferimento da medida liminar a fim de assegurar a devida publicidade do feito perante terceiros eventualmente interessados, resguardando, assim, os direitos e a segurança jurídica das partes litigantes. Assim sendo, reputo estarem PRESENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar formulado para DETERMINAR a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC/15, exclusivamente para que seja averbada às margens da matrícula do imóvel registrado sob nº 40.192, no Livro 02, do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT, com o fito de dar publicidade acerca da presente ação ajuizada. O recolhimento das custas da diligência ficam dispensados por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, entretanto, após a expedição da certidão, incumbirá à parte Autora proceder à averbação em registro público, com fulcro no art. 799, IX, do CPC/15, comunicando ao juízo no prazo de 10 (dez) dias acerca da efetivação da averbação (art. 828, §1º do CPC/15). 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 26 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Jeferson Alex Dos Santos e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 327098333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007403-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEX DOS SANTOS PATRICIA QUERINO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

TULIO RIBEIRO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1007403-58.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Patricia Querino de Oliveira Santos - - Jeferson Alex dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagament… Processo 1007403-58.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Patricia Querino de Oliveira Santos - - Jeferson Alex dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer que PATRÍCIA QUERINO DE OLIVEIRA SANTOS e JEFERSON ALEX DOS SANTOS movem em face de NU PAGAMENTOS S/A. Alega a parte autora que recebeu um SMS de um golpista se passando por atendente da Caixa Econômica Federal, noticiando uma compra efetuada no seu cartão no valor de R$ 7.980,00 e lhe orientando ligar no número 080099112527; que fez a ligação telefônica e foi levada a instalar um aplicativo, denominado "Biz Daemon", no seu aparelho celular, passando o acesso do aplicativo para a pessoa que acreditava ser do banco; mas que foi surpreendida com a realização de diversas operações na sua conta, quais sejam, duas transferência via Pix de R$ 500,00 e R$ 750,00, e empréstimos no Banco Bradesco no valor de R$ 10.000,00 e R$ 988,69. Sustenta que se tratam de movimentações extremamente fora dos padrões da correntista; que não houve verificação pela instituição financeira quanto à pessoalidade das operações; a falha nos sistemas de segurança do banco; a responsabilidade objetiva da parte ré; a ilicitude de conduta; o direito ao ressarcimento do dano material; e o dano moral indenizável. Requer seja julgada totalmente procedente a ação para condenar o banco requerido na restituição dos danos materiais e no pagamento da indenização por danos morais de R$ 15.000,00; seja reconhecida a inexistência de débitos, e a obrigação de fazer consistente na remoção do nome dos autores de todo e qualquer banco de dados de restrição de crédito; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Contestação a fls. 90/143. Aduz a parte ré, em síntese, a ilegitimidade passiva, pois não tem relação com os fatos narrados; a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários; a notoriedade de golpes praticados por terceiros fraudadores e estelionatários; a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros; o descumprimento das recomendações de segurança da parte autora; a ausência de responsabilidade da instituição financeira; a inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade com conduta do banco; e a ausência de direito a reparação material e moral. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos; condenando-se a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Réplica a fls. 249/263. Nenhuma das partes manifestou interesse na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a instituição financeira está intrinsecamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir, que abrange suposta falha na prestação de serviços. Aplicam-se ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é considerado consumidor por equiparação, nos termos do seu artigo 17. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do CDC, entretanto, não ocorre de forma automática, na medida em que ausente a verossimilhança nas alegações do autor, não podendo servir para a responsabilização e condenação do requerido por ilícito para o qual não concorreu de maneira eficaz. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora incorreu em culpa exclusiva, porque não agiu com a diligência razoavelmente esperada e necessária para evitar a concretização das fraudes. É de se destacar que a própria parte autora afirmou ter efetuado ligação telefônica a suposto atendente, que acreditou se tratar de funcionário de outro banco, passando a colaborar e a atender a todas as instruções recebidas, inclusive realizando o download e a instalação de aplicativo suspeito e permitindo o acesso remoto ao seu dispositivo. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, disposta na Súmula n. 479 do STJ, em casos de ilícitos praticados no âmbito de suas operações, exige o nexo causal entre a conduta do banco e a fraude contra o consumidor. Nesse passo, a parte autora não pode pretender a responsabilização do banco requerido pelas fraudes de que foi vítima, visto que foi sua atuação que contribuiu para o sucesso da atividade do(s) fraudador(es). Assim sendo, por não restar comprovado ato ilícito praticado pelo banco requerido, mediante a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, inc. II do CDC), não existe amparo para a declaração da inexigibilidade de débito e, tampouco, para deferir a devolução de valores e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano material e moral - Autor que por meio de rede social contatou e transferiu valores para terceira e ainda, em confiança, baixou aplicativo "biz daemon" no celular que permitiu o acesso remoto do seu aparelho e de sua conta bancária por estelionatários, culminando no prejuízo material no valor total de R$31.211,78 - Culpa exclusiva do autor configurada - Defeito do serviço bancário inexistente (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP, Apel. 1005516-72.2023.8.26.0100, Rel. Correia Lima, j. 27/05/2024). ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "Golpe do falso investimento". Relação de consumo. Realização de empréstimo e transferência do valor para conta de terceira desconhecida. Transações realizadas, via acesso remoto, pelos fraudadores, após conversa travada entre a autora e suposta amiga em rede social. Responsabilidade do réu não caracterizada. Ausência de conexidade entre a conduta do requerido e os prejuízos suportados pela apelante. Postura negligente da autora ao permitir o acesso remoto por terceiros. Condição que interrompe o nexo de causalidade entre o prejuízo e a falha de segurança do réu. Excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC configurada. Precedentes desta Corte. Ademais, a instituição financeira, ao tomar ciência do ocorrido, apenas não teve tempo hábil para adoção de medidas, visto que os fraudadores tiveram tempo suficiente para redirecionar a quantia recebida, tornando inútil qualquer providência da instituição financeira na tentativa de bloquear o numerário de forma imediata. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1009357-63.2023.8.26.0007, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 04/10/2024). E: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que o autor recebeu mensagem de texto informando a existência de empréstimo, com indicação de número para esclarecimentos - Autor que ligou para o número mencionado, sendo atendido por suposto preposto do banco réu, e acabou passando informações pessoais e bancárias ao golpista - Ato seguinte, realizou o download de aplicativo fraudulento a pedido do golpista, inserindo sua senha de acesso e dados pessoais, o que permitiu o acesso do golpista a sua conta e posterior transferência de valores - Correntista que não observou o dever de cautela, deixando de verificar a autenticidade do número indicado, assim como seguiu ordens de terceiro desconhecido, por telefone não oficial, o que permitiu a consumação da fraude - Em que pese a responsabilidade objetiva das instituições bancárias (Súmula 479, STJ), há caracterização de excludente de culpa exclusiva da vítima, rompendo com o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do banco réu - Inteligência do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1003344-98.2024.8.26.0270, Rel. José Marcelo Tossi Silva, j. 22/04/2025). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos à parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: TULIO RIBEIRO (OAB 475449/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TULIO RIBEIRO (OAB 475449/SP)

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Vera Lucia Goncalves Augusto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292236525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012209-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONCALVES AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012209-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Goncalves Augusto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. VERA LÚCIA GONÇALVES AUGUSTO, bra… Processo 1012209-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Goncalves Augusto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. VERA LÚCIA GONÇALVES AUGUSTO, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 28.890.553-2 e CPF nº 697.943.916-20, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 90.400.888/0001-42, alegando, em síntese, que teve descontado de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo consignado que nunca contratou (contrato nº 136281307, no valor de R$ 351,55, em 72 parcelas de R$ 10,05), razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 15.351,55. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 123/124). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 128/142) alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa, irregularidade da representação processual da autora analfabeta, falta de interesse de agir por ausência de tentativa de resolução administrativa e prescrição trienal. No mérito, sustentou a validade da contratação, a regularidade dos descontos e a inexistência de danos morais, apresentando contrato de empréstimo consignado supostamente assinado pela autora através de sua filha Eliane Maria Augusto, além de comprovante de TED em favor da requerente. Houve réplica (fls. 255/263), com impugnação da autenticidade do documento apresentado pelo banco. O feito foi saneado (fls. 275/278), rejeitando-se as preliminares e determinando-se a realização de perícia papiloscópica para verificação da autenticidade da impressão digital constante do contrato. A perita judicial prestou esclarecimentos sobre a impossibilidade de realização da perícia (fls. 339/340). A parte autora se manifestou (fls. 345/346). O prazo para o requerido se manifestar decorreu in albis (fl. 347). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas, uma vez que já foram objeto de deliberação na decisão que saneou o feito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A questão central dos autos consiste na verificação da autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 136281307, celebrado supostamente em 15/02/2018, no valor de R$ 362,54, para pagamento em 72 parcelas de R$ 10,05, com descontos automáticos no benefício previdenciário da autora. A requerente, aposentada de 70 anos de idade e analfabeta, nega categoricamente ter firmado qualquer avença com o requerido, sustentando que jamais autorizou os descontos em seu benefício nem recebeu qualquer valor. Alega ter tomado conhecimento da fraude somente quando solicitou ao INSS a consulta de empréstimos consignados, verificando a existência do contrato ora impugnado. O banco requerido, por sua vez alega que a contratação do empréstimo nº 136281307, ocorreu por livre e espontânea vontade da contratante, configurando-se como contrato regular devidamente assinado a rogo por Eliane Maria Augusto, filha da autora, com aposição de digital e presença de testemunhas. Aduz que o valor de R$ 351,55 foi regularmente disponibilizado e creditado via TED na conta da beneficiária junto à Caixa Econômica Federal, agência 288, conta 2387815. Ocorre que o banco não se desincumbiu de seu ônus probatório. Com efeito, embora tenha juntado contrato de empréstimo consignado (fls. 227/229), supostamente assinado a rogo por Eliane Maria Augusto (filha da autora) e contendo impressão digital atribuída à requerente, a autora impugnou expressamente sua autenticidade (fls. 255/263), demonstrando divergências na grafia e questionando a legitimidade da digital aposta no instrumento. A impugnação da autenticidade cessa a fé do documento particular, conforme prevê o art. 428, I, do CPC: "Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade". Neste diapasão, competia ao requerido, nos termos do art. 429, II, do CPC, fazer prova da autenticidade do documento por ele produzido. Contudo, quando determinada a realização de perícia papiloscópica, o banco não apresentou o documento original, inviabilizando a produção da prova técnica. A perita judicial prestou esclarecimentos categóricos sobre a impossibilidade técnica de realização da análise pericial em documento digitalizado, explicando que no processo de identificação de impressão digital "são analisados os cristais e sulcos que se formam nas extremidades dos dedos" e que "esses desenhos têm que estar impressos no contrato, caso não tenha a análise Papiloscópica se torna inviável". Especificamente sobre o contrato em questão, a expert foi taxativa ao constatar que "o contrato digitalizado, as digitais se encontram inviáveis de serem analisadas, pois não apresentam visíveis o total de componentes necessários para a identificação da autoria destas", destacando ainda que "as imagens estão quase que totalmente queimadas" (fls. 339/340). A perita esclareceu, ainda, que: "A análise documental não pode ser realizada no contrato original (...) Em relação à análise papiloscópica, não é uma escolha minha analisar no original. A cópia digitalizada pode conter várias modificações ou distorções que implicariam em um erro gravíssimo não estar com o original para a comparação (...) Este tipo de análise, por ser imagem, é a mais fácil de ser falsificada". Destarte, diante da impossibilidade técnica e da recusa do banco em apresentar o documento original, restou prejudicada a prova pericial determinada pelo juízo, a qual foi dada por prejudicada pela decisão de fls. 348 e preclusa em desfavor do requerido, que não forneceu o meio necessário para produção da prova, configurando verdadeira confissão ficta quanto à inautenticidade do documento. Consigne-se que a manifestação da perita judicial foi cristalina ao esclarecer a impossibilidade técnica de realização da perícia em documento digitalizado, sendo suas conclusões técnicas irrefutáveis quanto à inviabilidade da análise papiloscópica nas condições apresentadas. Ademais, o caso em tela apresenta características típicas de fraude em empréstimos consignados praticados contra idosos, conforme amplamente noticiado e objeto de regulamentação específica. A própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 foi editada justamente para coibir tais práticas, estabelecendo rigorosas formalidades para a validade da contratação. Neste diapasão, tratando-se de beneficiária idosa e analfabeta, as cautelas deveriam ter sido redobradas pelo requerido, que tinha o dever de verificar rigorosamente a autenticidade da manifestação de vontade. Com efeito, a impossibilidade de produzir o documento original para perícia revela, no mínimo, grave negligência na guarda de documentos essenciais ou, no máximo, a própria inexistência da contratação regular. Com efeito, em se tratando de empréstimo consignado, a legislação específica exige rigoroso cumprimento de formalidades para validade da contratação, conforme dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, notadamente a manifestação expressa do beneficiário e a realização da operação na própria instituição financeira. A documentação apresentada pelo requerido revela inclusive que o valor do empréstimo (R$ 351,55) foi creditado em conta da Caixa Econômica Federal (agência 288, conta 00238781-5), conforme TED de fls. 191. Contudo, este fato isolado não comprova a regularidade da contratação, especialmente considerando que em casos de fraude é comum que os valores sejam direcionados para contas de terceiros ou utilizados pelos próprios fraudadores. Por conseguinte, não comprovada a regularidade da contratação e evidenciada a impossibilidade técnica de validação do documento apresentado, deve ser declarada a inexigibilidade do débito e determinada a cessação dos descontos. Quanto aos danos materiais, considerando a alegação da autora de que jamais recebeu ou utilizou qualquer valor do suposto empréstimo, e diante da impossibilidade de comprovação da regularidade da operação pelo banco, devem ser restituídos todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, observando-se eventual compensação somente se comprovado efetivo recebimento pela requerente. No tocante aos danos morais, tenho que restaram inequivocamente configurados. A autora, pessoa idosa e analfabeta, teve seu benefício previdenciário de caráter alimentar comprometido por descontos não autorizados, gerando evidente abalo psicológico e comprometimento de sua subsistência. Os descontos indevidos em benefício previdenciário constituem dano in re ipsa, dispensando comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto indevido em benefício previdenciário, a título de taxa associativa. Situação que comprometeu o recebimento de verbas de cunho alimentício. Parcial procedência. Condenação. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, § único, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado e de acordo com precedentes desta Corte. (TJSP. Apelação nº: 1002397-68.2023.8.26.0047. Relator: Fernando Marcondes. 2ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 03/09/2023. Data de publicação: 04/09/2023). Neste diapasão, considerando a gravidade da conduta, a vulnerabilidade da vítima (idosa e analfabeta), a natureza alimentar do benefício atingido e a necessidade de desestimular práticas fraudulentas contra beneficiários da previdência social, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 136281307; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos em benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR o requerido à restituição de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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