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Processo nº 1000100-11.2023.8.26.0590

ID: 296057388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000100-11.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. N. F. S. V. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR LESTUCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-11.2023.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.F.S.V.L. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do … Processo 1000100-11.2023.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.F.S.V.L. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de K. F. L., declarando-o, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1782 do Código Civil. Com fundamento no art. 1775, §1º do Código Civil, nomeio Das N. F. S.V. de L. para exercer a função de curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Expeça-se o termo de compromisso de curador definitivo. Oficie-se ao competente Cartório de Registro de Pessoas Naturais para proceder à devida averbação nos assentos de nascimento e/ou casamento do interditado. Proceda-se conforme art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, publicando a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: WALDEMAR LESTUCHI NETO (OAB 390389/SP), WALDEMAR LESTUCHI NETO (OAB 390389/SP)

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Suzana Paixão Silva De Siqueira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 295113347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-77.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA PAIXãO SILVA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1000100-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suzana Paixão Silva de Siqueira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTS… Processo 1000100-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suzana Paixão Silva de Siqueira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls. 488 e 509: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 8 de julho, p.f., às 15 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Andreia Cristina Serafim Pastor x Banco Bmg S/A. e outros

ID: 310332003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000100-67.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SERAFIM PASTOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A. BANCO CREFISA S.A. BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL DM FINANCEIRA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAú UNIBANCO S.A. MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-67.2025.8.26.0484 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Andreia Cristina Serafim Pastor - Banco do Brasil S/A - - Caixa Econômica Fed… Processo 1000100-67.2025.8.26.0484 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Andreia Cristina Serafim Pastor - Banco do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal - - Itaú Unibanco S.a. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco BMG S/A. - - Banco Crefisa S.a. - - Banco Csf S/A - - Dm Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a e outros - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Daniel Aparecido Ferreira De Melo e outros x Promoval Spe10 Villa Francesa Iris Ltda.

ID: 294627955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-20.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO JAQUELINE IRIANE EGYDIO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

PROMOVAL SPE10 VILLA FRANCESA IRIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAÍSSA ALNI MINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA MEDINA TRINDADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SIMÕES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-20.2025.8.26.0144 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Aparecido Ferreira de Melo - - Jaqueline Iriane Egydio Ferreira de Melo - Promo… Processo 1000100-20.2025.8.26.0144 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Aparecido Ferreira de Melo - - Jaqueline Iriane Egydio Ferreira de Melo - Promoval Spe10 Villa Francesa Iris Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) condenar o requerido ao pagamento de indenização por lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do imóvel por cada mês de atraso; ii) condenar o requerido à restituição simples em favor dos autores da taxa de evolução indevidamente cobrada após o atraso na entrega do imóvel; iii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o ajuizamento para os lucros cessantes, da cobrança indevida para a taxa de evolução e da sentença para os danos morais; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC. Saliento que não se considera ilíquida a sentença quando a apuração do valor devido depende apenas de cálculos aritméticos. Em consequência, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Após o trânsito, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 440106/SP), MAIARA MEDINA TRINDADE (OAB 202610/RJ), DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO (OAB 440045/SP), DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO (OAB 440045/SP), RAÍSSA ALNI MINARI (OAB 493399/SP), JOÃO RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 440106/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), GUSTAVO SIMÕES SILVA (OAB 517698/SP)

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Processo nº 1000100-10.2025.8.26.0309

ID: 294041954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DA VINCI HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-10.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - da Vinci Holding Ltda - No caso dos autos, não identifico a presença de algum dos requisitos autorizadores … Processo 1000100-10.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - da Vinci Holding Ltda - No caso dos autos, não identifico a presença de algum dos requisitos autorizadores da suspensão pleiteada, ficando facultado à parte autora promover a garantia do juízo consoante disposição do artigo 151, II do CTN. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais autorizadores da concessão das providências pleiteadas e, à míngua de garantia idônea para suspensão do crédito tributário, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Retire-se a tarja de urgência dos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Intime-se. Diligencie-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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Rosimeire Silva Dos Santos x Banco C6 S.A.

ID: 313700039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-79.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-79.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosimeire Silva dos Santos - Banco C6 S.A. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARA… Processo 1000100-79.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosimeire Silva dos Santos - Banco C6 S.A. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ROSIMEIRE SILVA DOS ANTOS, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte requerida embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1000100-70.2016.8.11.0041

ID: 282448765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000100-70.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OEDIR BENEDITA DIAS DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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LEIDIANE DIAS DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000100-70.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OEDIR BENEDITA DIAS DA SILVA JESUS ADMINISTRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000100-70.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OEDIR BENEDITA DIAS DA SILVA JESUS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Oedir Benedita dias da Silva Jesus em face do Município de Cuiabá, visando ao recebimento do valor de R$ 66.444,15. O executado apresentou manifestação, requerendo a juntada de cálculo, sustentando que o valor devido corresponde ao montante de R$ 82.948,83 (Id. 171153699). Em seguida, o exequente manifestou expressa concordância com o valor indicado pelo ente executado (Id. 176219426). É o relatório. Decido. Diante da concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos do executado, porque estão de acordo com a sentença. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal no valor de R$ 72.129,42 e honorários de sucumbência no valor de R$ 10.819,41, totalizando R$ 82.948,83, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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B. N. L. e outros x B. N. Dos S.

ID: 314622114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000100-63.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. N. L. D. N. L. I. N. L. N. N. L. P. N. L.

Polo Passivo:

B. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

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ISRAEL HEBER BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-63.2022.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.N.L. - - P.N.L. - - D.N.L. - - B.N.L. - - I.N.L. - B.N.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com … Processo 1000100-63.2022.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.N.L. - - P.N.L. - - D.N.L. - - B.N.L. - - I.N.L. - B.N.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal, ou depositado todo dia 10 de cada mês. "Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais" (REsp n. 1.861.560/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021). Assim, sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da ação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a existência e a participação de advogado nomeado pelo Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se as respectivas certidões. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP), ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP), ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP), PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 368904/SP), ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP), ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP)

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Vanilda Aparecida Bezerra Da Fonseca x Alleanza Service Terceirizacao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 318220801

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-80.2018.5.02.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA APARECIDA BEZERRA DA FONSECA

Polo Passivo:

ALLEANZA SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI FILIPE NASCIMENTO FIGUEREDO SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

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SANDOVAL SANTANA DE MATOS

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AMAURY FIORAVANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000100-80.2018.5.02.0080 RECLAMANTE: VANILDA APARECIDA BEZERRA DA FONSECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000100-80.2018.5.02.0080 RECLAMANTE: VANILDA APARECIDA BEZERRA DA FONSECA RECLAMADO: ALLEANZA SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4ad166 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Por transitado em julgado o v. Acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo executado, prossiga-se com a penhora da fração ideal de 33,3% do imóvel de matrícula nº 69.908, do Registro de Imóveis de Itapetininga SP, de propriedade do FILIPE NASCIMENTO FIGUEREDO SILVA. Em observância ao disposto no art.6º, III, do Provimento GP/CR nº 07/2021 desse E.TRT, intime-se a parte exequente para informar, em 30 dias, os endereços completos e atuais dos coproprietários a serem obrigatoriamente intimados. Cumprido, inclua-os como terceiros interessados e dê-se ciência da penhora por Oficial de Justiça. Na inércia da parte exequente, os autos serão remetidos ao sobrestamento, dando-se ciência à parte adversa na forma disposta no §7º do art.54 da CNCR, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Notificados os terceiros interessados e decorridos os prazos legais, averbe-se a penhora pelo convênio eletrônico com a ARISP e pesquise-se junto aos órgãos competentes a eventual existência de débitos fiscais do imóvel. Cumpridas todas as determinações supra e comprovada a averbação, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLEANZA SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - FILIPE NASCIMENTO FIGUEREDO SILVA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Juvenal Carlos Teixeira

ID: 318769934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000100-20.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JUVENAL CARLOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1000100-20.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Juvenal Carlos Teixeira - Vistos. Trata-se de execução de título … Processo 1000100-20.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Juvenal Carlos Teixeira - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra Juvenal Carlos Teixeira. Sisbajud realizado a fls. 143/152. O executado peticionou a fls. 140/141, afirmando que o montante bloqueado é verba de natureza alimentar, fruto de seu trabalho. É o relato. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Em recente julgado, o E. STJ decidiu que o valor de até quarenta salários-mínimos encontrado também em contas bancárias, são impenhoráveis (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC 2019/0128828-6 24.05.2021): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." No caso em tela, realizada pesquisa SISBAJUD para bloqueio de valores, foi encontrada a quantia de R$ 4.454,54, valor baixo se comparado ao buscado pela parte exequente (R$105,960,50), não se mostrando plausível manter a constrição. Ademais, trata-se de montante que não supera o limite acima indicado, de modo que deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Assim, determino o desbloqueio do valor de fls. 144/154 em favor da parte executada. Suspenda-se a teimosinha. Providencie a Serventia, após decurso de prazo para recurso com efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (OAB 462680/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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