Resultados para "1000127-90.2022.8.26.0634" – Página 103 de 132

Karen Cristina Santana Fagundes e outros x R13 Servicos Ltda e outros

ID: 256568401

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-72.2020.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA SANTANA FAGUNDES MINISTÉRIO DA ECONOMIA ANTIGA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO RODRIGO DE CARVALHO AOKI SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Polo Passivo:

R13 SERVICOS LTDA RINALDO JESUS MEROLA MEDEIROS ROGERIO MEROLA MEDEIROS

Notificação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ALVES DA SILVA

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LUIZ CARLOS PEDROSO

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RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA MELO

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000127-72.2020.5.02.0313 : KAREN CRISTINA SANTANA FAGUNDES : R13 SERVICOS LTDA…

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Gilberto Batista De Sousa e outros x Natural Line Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 316234123

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-17.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATISTA DE SOUSA LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000127-17.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: GILBERTO BATISTA DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000127-17.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: GILBERTO BATISTA DE SOUSA RECLAMADO: NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33f38c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Pelo exposto, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 1000127-17.2025.5.02.0016, movida por GILBERTO BATISTA DE SOUSA contra NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA - EPP (em Recuperação Judicial): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (em Recuperação Judicial), nas seguintes obrigações: Pagar aviso prévio (36 dias).Pagar saldo de salário de março de 2024 (19 dias).Pagar gratificação natalina proporcional de 2024 (4/12).Pagar férias vencidas de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (1/12), ambas acrescidas de 1/3.Pagar as multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT.Depositar o FGTS e a multa de 40%, na conta vinculada da parte autora. Atentem as partes que as obrigações estão líquidas no cálculo em anexo, que é parte integrante desta decisão, na sua fundamentação e conclusão, e uma vez transitada em julgado a sentença não poderá sofrer modificação ou inovação, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive o valor das verbas deferidas (Recomendação 4/2018 da CGJT, § 2º, artigo 1º). Os cálculos deste processo poderão ser visualizados junto ao PJE, no campo menu do processo, na opção cálculos do processo. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título. Concedo a justiça gratuita ao autor. Honorários de sucumbência pelas partes, na forma da fundamentação. A correção dos valores deve seguir o vencimento de cada parcela. Ela começa no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento e vai até o dia do pagamento. Isso vale também para os valores do FGTS, conforme as regras da CLT (art. 459, §1º), entendimento consolidado na Súmula 381 do TST, na OJ 302 da SDI-1 do TST e na Súmula 7 do TRT da 2ª Região. A correção monetária e os juros devem seguir o que decidiu o STF na ADC 58 e o que define o TST. Como os juros de mora têm natureza de indenização, conforme o artigo 404 do Código Civil, eles não entram no cálculo do Imposto de Renda, segundo a OJ 400 da SDI-1 do TST e a Súmula 19 do TRT da 2ª Região. A empresa (ré) deve pagar as contribuições fiscais e da Previdência, incluindo a do seguro de acidente de trabalho (SAT). Estão excluídas as contribuições sociais para terceiros. A parte da pessoa autora pode ser descontada. Os valores de IR e INSS devem ser calculados mês a mês, como manda a Súmula 368 do TST. A natureza das verbas concedidas será definida pelo §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. As verbas que essa lei considera como indenizatórias devem ser tratadas assim. As custas do processo devem ser pagas por quem perdeu a ação, e não existe divisão proporcional (art. 789, §1º da CLT). Por isso, condeno a ré ao pagamento das custas do processo, calculadas em 2% sobre o valor líquido da condenação, conforme o cálculo em anexo. Defiro a ré a isenção ao depósito recursal, nos termos do art. 899,§10º da CLT. Intimem-se as partes. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Nada mais. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP

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Gilberto Batista De Sousa e outros x Natural Line Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 316234129

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-17.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATISTA DE SOUSA LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000127-17.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: GILBERTO BATISTA DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000127-17.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: GILBERTO BATISTA DE SOUSA RECLAMADO: NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33f38c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Pelo exposto, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 1000127-17.2025.5.02.0016, movida por GILBERTO BATISTA DE SOUSA contra NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA - EPP (em Recuperação Judicial): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (em Recuperação Judicial), nas seguintes obrigações: Pagar aviso prévio (36 dias).Pagar saldo de salário de março de 2024 (19 dias).Pagar gratificação natalina proporcional de 2024 (4/12).Pagar férias vencidas de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (1/12), ambas acrescidas de 1/3.Pagar as multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT.Depositar o FGTS e a multa de 40%, na conta vinculada da parte autora. Atentem as partes que as obrigações estão líquidas no cálculo em anexo, que é parte integrante desta decisão, na sua fundamentação e conclusão, e uma vez transitada em julgado a sentença não poderá sofrer modificação ou inovação, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive o valor das verbas deferidas (Recomendação 4/2018 da CGJT, § 2º, artigo 1º). Os cálculos deste processo poderão ser visualizados junto ao PJE, no campo menu do processo, na opção cálculos do processo. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título. Concedo a justiça gratuita ao autor. Honorários de sucumbência pelas partes, na forma da fundamentação. A correção dos valores deve seguir o vencimento de cada parcela. Ela começa no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento e vai até o dia do pagamento. Isso vale também para os valores do FGTS, conforme as regras da CLT (art. 459, §1º), entendimento consolidado na Súmula 381 do TST, na OJ 302 da SDI-1 do TST e na Súmula 7 do TRT da 2ª Região. A correção monetária e os juros devem seguir o que decidiu o STF na ADC 58 e o que define o TST. Como os juros de mora têm natureza de indenização, conforme o artigo 404 do Código Civil, eles não entram no cálculo do Imposto de Renda, segundo a OJ 400 da SDI-1 do TST e a Súmula 19 do TRT da 2ª Região. A empresa (ré) deve pagar as contribuições fiscais e da Previdência, incluindo a do seguro de acidente de trabalho (SAT). Estão excluídas as contribuições sociais para terceiros. A parte da pessoa autora pode ser descontada. Os valores de IR e INSS devem ser calculados mês a mês, como manda a Súmula 368 do TST. A natureza das verbas concedidas será definida pelo §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. As verbas que essa lei considera como indenizatórias devem ser tratadas assim. As custas do processo devem ser pagas por quem perdeu a ação, e não existe divisão proporcional (art. 789, §1º da CLT). Por isso, condeno a ré ao pagamento das custas do processo, calculadas em 2% sobre o valor líquido da condenação, conforme o cálculo em anexo. Defiro a ré a isenção ao depósito recursal, nos termos do art. 899,§10º da CLT. Intimem-se as partes. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Nada mais. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO BATISTA DE SOUSA

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Danielle Da Silva Salgueiro x Karina Lopes Lins e outros

ID: 276410222

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-26.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO

Polo Passivo:

KARINA LOPES LINS REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

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LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATSum 1000127-26.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO RECLAMADO: REDENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATSum 1000127-26.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO RECLAMADO: REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) CEJUSC Baixada Santista - - Destinatário: DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO INTIMAÇÃO - Processo Pje-JT Processo: 1000127-26.2025.5.02.0401 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Autor: DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO Réu: REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA e outros (1) Audiência Virtual: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 05/06/2025 13:00h Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº001; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº159 e 170 e Resolução Corpo Diretivo nº 01 e 02/2020; Ato GP nº07/2020, ambos deste E. Regional e, em respeito ao disposto no Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional, designo audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO para o dia Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 05/06/2025 13:00h, sala virtual --. Seguem os dados para que partes e seus respectivos advogados ingressem na sala de videoconferência a ser realizada pela plataforma zoom: CEJUSC Baixada Santista – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1 - AUDIÊNCIA DA 13h Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89189715251?pwd=cVpHRUtLMXBoRHVzWDBCbFRRZnlUQT09 ID da reunião: 891 8971 5251 Senha de acesso: 362743 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,89189715251#,,,,*362743# Brasil +551146322236,,89189715251#,,,,*362743# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 891 8971 5251 Senha de acesso: 362743 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kbr3U4pIx8 Registro que o advogado deve ter poderes específicos para transigir (art. 105, CPC), devidamente regularizado nos autos. Dispensada a presença de testemunhas e apresentação de defesa na sessão de conciliação. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais, atendidas as disposições do Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional): a) a realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente por meio da Plataforma Zoom (Resolução 285 CSJT DE 26/02/2021), possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados, a confidencialidade da sessão de conciliação e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso de conexão estável na rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas específicos; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se, com urgência, via DEJT. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA MARIA GOUVEIA COSTA DE CAMPOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO

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Danielle Da Silva Salgueiro x Karina Lopes Lins e outros

ID: 276410227

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-26.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO

Polo Passivo:

KARINA LOPES LINS REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

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LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATSum 1000127-26.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO RECLAMADO: REDENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATSum 1000127-26.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO RECLAMADO: REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) Processo: 1000127-26.2025.5.02.0401 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Autor: DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO Réu: REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA e outros (1) Audiência Virtual: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 05/06/2025 13:00h Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº001; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº159 e 170 e Resolução Corpo Diretivo nº 01 e 02/2020; Ato GP nº07/2020, ambos deste E. Regional e, em respeito ao disposto no Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional, designo audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO para o dia Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 05/06/2025 13:00h, sala virtual --. Seguem os dados para que partes e seus respectivos advogados ingressem na sala de videoconferência a ser realizada pela plataforma zoom: CEJUSC Baixada Santista – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1 - AUDIÊNCIA DA 13h Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89189715251?pwd=cVpHRUtLMXBoRHVzWDBCbFRRZnlUQT09 ID da reunião: 891 8971 5251 Senha de acesso: 362743 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,89189715251#,,,,*362743# Brasil +551146322236,,89189715251#,,,,*362743# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 891 8971 5251 Senha de acesso: 362743 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kbr3U4pIx8 Registro que o advogado deve ter poderes específicos para transigir (art. 105, CPC), devidamente regularizado nos autos. Dispensada a presença de testemunhas e apresentação de defesa na sessão de conciliação. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais, atendidas as disposições do Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional): a) a realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente por meio da Plataforma Zoom (Resolução 285 CSJT DE 26/02/2021), possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados, a confidencialidade da sessão de conciliação e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso de conexão estável na rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas específicos; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se, com urgência, via DEJT. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA MARIA GOUVEIA COSTA DE CAMPOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

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Danielle Da Silva Salgueiro x Karina Lopes Lins e outros

ID: 276410248

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-26.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO

Polo Passivo:

KARINA LOPES LINS REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

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LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATSum 1000127-26.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO RECLAMADO: REDENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATSum 1000127-26.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO RECLAMADO: REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) Processo: 1000127-26.2025.5.02.0401 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Autor: DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO Réu: REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA e outros (1) Audiência Virtual: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 05/06/2025 13:00h Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº001; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº159 e 170 e Resolução Corpo Diretivo nº 01 e 02/2020; Ato GP nº07/2020, ambos deste E. Regional e, em respeito ao disposto no Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional, designo audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO para o dia Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 05/06/2025 13:00h, sala virtual --. Seguem os dados para que partes e seus respectivos advogados ingressem na sala de videoconferência a ser realizada pela plataforma zoom: CEJUSC Baixada Santista – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1 - AUDIÊNCIA DA 13h Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89189715251?pwd=cVpHRUtLMXBoRHVzWDBCbFRRZnlUQT09 ID da reunião: 891 8971 5251 Senha de acesso: 362743 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,89189715251#,,,,*362743# Brasil +551146322236,,89189715251#,,,,*362743# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 891 8971 5251 Senha de acesso: 362743 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kbr3U4pIx8 Registro que o advogado deve ter poderes específicos para transigir (art. 105, CPC), devidamente regularizado nos autos. Dispensada a presença de testemunhas e apresentação de defesa na sessão de conciliação. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais, atendidas as disposições do Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional): a) a realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente por meio da Plataforma Zoom (Resolução 285 CSJT DE 26/02/2021), possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados, a confidencialidade da sessão de conciliação e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso de conexão estável na rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas específicos; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se, com urgência, via DEJT. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA MARIA GOUVEIA COSTA DE CAMPOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - KARINA LOPES LINS

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Processo nº 1000329-29.2025.8.26.0354

ID: 324236499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000329-29.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO

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HENRIQUE ROCHA

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Processo 1000329-29.2025.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - A.O.F. - Vistos, Cuida-se de Sociedade ajuizada por Alessandro de Oliveira Faria em face de Carlos Norimichi Honda e outro. O … Processo 1000329-29.2025.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - A.O.F. - Vistos, Cuida-se de Sociedade ajuizada por Alessandro de Oliveira Faria em face de Carlos Norimichi Honda e outro. O autor sustenta ter figurado como sócio cofundador da sociedade empresária Neti Soluções Tecnológicas Ltda. (nome fantasia: OITI Technologies), com participação de 12,25% no capital social, desde a constituição da empresa em 1998 até a sua retirada, formalizada por decisão judicial proferida em 04/02/2025. Alega que os réus, na condição de administradores da sociedade desde 22/07/2010, jamais prestaram contas da gestão empresarial durante o período de sua participação societária. Sustenta, ainda, que a ausência de prestação de contas é agravada por indícios de má gestão, confusão patrimonial e desvio de finalidade, tendo em vista o aumento expressivo do capital social das sociedades MHC Investimentos S.A. e JHD Construções Ltda. ambas de propriedade dos réus no mesmo período em que a empresa OITI apresentava elevado passivo financeiro. O autor aponta também irregularidades contábeis, como lançamentos incompatíveis com os valores efetivamente recebidos por ele, falta de pagamento de sua remuneração e ausência de integralização de cotas pela MHC com recursos próprios. Relata que notificou os réus para realização de auditoria externa e, diante da negativa de cooperação, ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, distribuída sob o nº 1000127-52.2025.8.26.0354, com pedido de apensamento da presente demanda. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de segredo não verifico, por ora, hipóteses do art. 189 do CPC, razão pela qual resta ele indeferido, ficando mantido apenas sobre os documentos protegidos por sigilo constitucional. Mantenha-se a distribuição por dependência ao processo 1000127-52.2025. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para prestar(em) as contas na forma da exordial ou oferecer(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP)

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Hairton Lima Da Cruz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261507090

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003427-35.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAIRTON LIMA DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

CELIA APARECIDA DE SANCTI BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003427-35.2025.5.02.0000 : HAIRTON LIMA DA CRUZ : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003427-35.2025.5.02.0000 : HAIRTON LIMA DA CRUZ : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dca3e6f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000127-74.2022.5.02.0031 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003427-35.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: HAIRTON LIMA DA CRUZ EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003427-35.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003427-35.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000127-74.2022.5.02.0031), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003427-35.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - HAIRTON LIMA DA CRUZ

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Manoel Messias Borges x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259716422

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000127-94.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS BORGES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-94.2023.5.02.0013 : MANOEL MESSIAS BORGES (ESPÓLIO DE) : FUNDACAO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-94.2023.5.02.0013 : MANOEL MESSIAS BORGES (ESPÓLIO DE) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e150e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc: 1000127-94.2023.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 23/04/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. ID bb14ab1 – SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Homologados cálculos da embargante - ID 791a2d0 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAÇÃO CASA – Impugnou, em síntese: a) reflexos do quinquênio no adicional noturno e demais reflexos; b) composição da base de cálculo de apuração do quinquênio; c) apuração e fixação de honorários de sucumbência. Sem manifestação do embargado. Pois bem. Conheço dos embargos. 1 - REFLEXOS DE QUINQUÊNIOS NO ADICIONAL NOTURNO E COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Primeiramente há que se esclarecer à embargante que foram homologados seus cálculos. Segundo, os cálculos do embargado foram rejeitados por incorreção quanto à apuração de reflexos do quinquênio no adicional noturno e composição da base de cálculo de apuração, acolhendo as impugnações da própria embargante conforme decisões ID 9f7b253 e ID bb14ab1. 2 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Conforme decisão interlocutória ID 9f7b253, entendo que os honorários de sucumbência e sua fixação em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, é plenamente cabível pela peculiaridade do procedimento necessário para a individualização do beneficiário e do respectivo valor devido, de modo a aproximar o incidente do rito comum da fase de conhecimento. O próprio TST já firmou Jurisprudência no sentido de que se aplica o § 1º, art. 85, do CPC, a saber: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021). Considero, portanto, cabível a fixação de honorários de sucumbência nesta ação de Cumprimento de Sentença, conforme valor já fixado na sentença de liquidação. Rejeito. Assim sendo, conheço e REJEITO os embargos à execução, para manter incólume a decisão ID bb14ab1, que homologou os cálculos da embargante. Prossiga-se com expedição de mandado na forma do art. 535 CPC e posterior ofício precatório. Intimem-se. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS BORGES

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Processo nº 0003014-32.2019.8.26.0323

ID: 305908423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003014-32.2019.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA

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Processo 0003014-32.2019.8.26.0323 (processo principal 1000127-97.2015.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Pedro Americo Azevedo Alcantara - Vistos. Em face do pagamento do d…

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