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Nelson Franchini Junior x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305584300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000929-41.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FRANCHINI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO NUNES SILVA

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JULIANA SAYURI DIAS DIOGO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0000929-41.2024.8.26.0180 (processo principal 1001230-10.2020.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Seguro - Nelson Franchini Junior - Banco do Brasil S.a. - Rodrigo Franchini - Decido. … Processo 0000929-41.2024.8.26.0180 (processo principal 1001230-10.2020.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Seguro - Nelson Franchini Junior - Banco do Brasil S.a. - Rodrigo Franchini - Decido. 1- A exequente apresentou planilha de débito pugnando pelo pagamento do valor remanescente bem como pela aplicação do Tema nº 677 do STJ, contudo, sem razão. Em que pese o entendimento acerca da aplicação imediata das teses firmadas no Resp nº 1820963/SP, verifica-se que houve a interposição de embargos declaratórios com caráter infringente, sendo determinada a manifestação do embargado nos termos do § 2º, art. 1.023, do Código de Processo Civil. Assim, diante da possibilidade de modificação do entendimento, bem como de eventual modulação dos efeitos, não há que se falar na aplicação do entendimento esposado no referido Tema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ Não cabimento Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no Resp nº 1820963/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194017-02.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) Saliento que a revisão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 não enseja a suspensão deste feito. Assim, determina a retificação do cálculo nos termos da decisão de fls. 252/253. 2- No mais, indefiro o pedido de levantamento integral dos valores depositados nos autos.A penhora constitui ato processual que tem por finalidade individualizar bens do devedor para garantir o cumprimento da obrigação, criando vínculo jurídico entre o bem e a execução. Tendo em vista a existência de penhora regularmente efetivada sobre parte dos referidos valores, tal montante permanece indisponível, porquanto se destina a garantir a execução ajuizada em face de Nelson. Ressalte-se que, embora possa existir expectativa de êxito na quitação integral desta execução - ajuizada contra instituição bancária, tal circunstância configura, por ora, mera expectativa de direito, não constituindo direito líquido e certo que autorize o levantamento antecipado da totalidade dos valores aqui depositados. Saliento ainda que não houve homologação do cálculo apresentado pela parte exequente, de modo de que inviável, neste momento, o levantamento de quantia superior à incontroversa. Assim, determino ao exequente Nelson que retifique o formulário de MLE, no prazo de quinze dias. 3- No mais, após a estabilização desta decisão, determino a transferência da quantia de R$33.046,48, válidos para 13 de agosto de 2014 (data do depósito judicial), com os acréscimos legais para os autos nº. 0000023-85.2023.8.26.0180. Intime-se. - ADV: ROGERIO NUNES SILVA (OAB 45256/GO), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JULIANA SAYURI DIAS DIOGO (OAB 274102/SP)

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Processo nº 1001230-56.2025.8.11.0049

ID: 298785534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001230-56.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS REIS DE OLIVEIRA LTDA RONEY DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001230-56.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: R. DOS REIS DE OLIVEIRA LTDA, RONEY DOS REIS DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001230-56.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: R. DOS REIS DE OLIVEIRA LTDA, RONEY DOS REIS DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo interesse no parcelamento, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Daniela De Almeida Fiusa x Residencial Primaveras Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 301285209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-71.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE ALMEIDA FIUSA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PRIMAVERAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSA CANCIAN VIEIRA

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DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA

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Processo 1001230-71.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniela de Almeida Fiusa - Residencial Primaveras Empreendimento Imobiliario Spe Ltda … Processo 1001230-71.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniela de Almeida Fiusa - Residencial Primaveras Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nestes autos, com julgamento do mérito e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Com a informação da autora de que o acordo foi devidamente pago (fls. 180), transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos.. P.R.I. - ADV: GABRIELA ROSA CANCIAN VIEIRA (OAB 318614/SP), DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA (OAB 219693/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Cleusa Caetano De Araujo

ID: 311113394

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-76.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

CLEUSA CAETANO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001230-76.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta pel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001230-76.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de CLEUSA CAETANO DE ARAUJO, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado com a ré, referente ao veículo DUSTER, GASOL/ALCO, VERMELHO, Marca RENAULT, Ano Fab. 2017, Ano Mod. 2017, Chassi 93YHSR3H5HJ742134, Renavam 01111714794, Placa QBY9G61, Cilindrada 118. A tutela de urgência foi concedida e o veículo apreendido (Id. 195291115). A ré foi citada, todavia, não apresentou contestação. Intimada, a autora requereu o julgamento antecipado da lide com a consequente consolidação da propriedade e condenação da ré em honorários de sucumbência (Id. 196139945). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é de se salientar que a parte requerida abriu mão da faculdade de produzir provas, eis que não contestou, ainda que tenha sido devidamente citada. Desta forma, decreto sua revelia com fulcro no artigo 344 do CPC e, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal, passo a julgar antecipadamente a lide. A presente demanda é regulamentada pelo Decreto – Lei 911/69, que em seu artigo 3º determina: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com a nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto – Lei 911/69, verifica-se a consolidação da propriedade e a posse, após 05 (cinco) dias de executada a liminar que determinou a busca e apreensão. “Art. 3º” [...] “§ 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Deste modo, diante da falta de manifestação da devedora ou de purgação da mora e da prova documental inequívoca, de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de CLEUSA CAETANO DE ARAUJO, consolidando nas mãos da requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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J. S. De O. x B. H. C. B. S.

ID: 311879689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001230-91.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O.

Polo Passivo:

B. H. C. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001230-91.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001230-91.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: J. S. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. H. C. B. S.A - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE DOIS RECURSOS CONTRA A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO APRESENTADO POR ÚLTIMO QUE, ADEMAIS, ERA INTEMPESTIVO.ERRO NO NÚMERO DO CONTRATO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO INVALIDA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, CONSIDERANDO-SE QUE TODAS AS DEMAIS INFORMAÇÕES (COMO O ENDEREÇO DO RÉU, O VALOR DA PARCELA DEIXADA EM ABERTO E A RESPECTIVA DATA DE VENCIMENTO) PERMITIAM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À NOTIFICAÇÃO FOI DEVOLVIDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA TESE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1132 NO SENTIDO DE QUE "EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. MORA CONFIGURADA.DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM PRINCÍPIO, É VÁLIDA A COBRANÇA DESSA DESPESA, RESSALVADA, PORÉM, A ABUSIVIDADE DECORRENTE DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A DISCUSSÃO SOBRE A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA COBRANÇA. REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DEMONSTRADO. COBRANÇA ADMITIDA.TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007. NO CASO, O INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SE DEU COM A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.255.573/RS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Caldeira de Souza (OAB: 509880/SP) - Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB: 270628/SP) - 5º andar

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Cleusa Caetano De Araujo

ID: 312681579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-76.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

CLEUSA CAETANO DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001230-76.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta pel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001230-76.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de CLEUSA CAETANO DE ARAUJO, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado com a ré, referente ao veículo DUSTER, GASOL/ALCO, VERMELHO, Marca RENAULT, Ano Fab. 2017, Ano Mod. 2017, Chassi 93YHSR3H5HJ742134, Renavam 01111714794, Placa QBY9G61, Cilindrada 118. A tutela de urgência foi concedida e o veículo apreendido (Id. 195291115). A ré foi citada, todavia, não apresentou contestação. Intimada, a autora requereu o julgamento antecipado da lide com a consequente consolidação da propriedade e condenação da ré em honorários de sucumbência (Id. 196139945). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é de se salientar que a parte requerida abriu mão da faculdade de produzir provas, eis que não contestou, ainda que tenha sido devidamente citada. Desta forma, decreto sua revelia com fulcro no artigo 344 do CPC e, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal, passo a julgar antecipadamente a lide. A presente demanda é regulamentada pelo Decreto – Lei 911/69, que em seu artigo 3º determina: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com a nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto – Lei 911/69, verifica-se a consolidação da propriedade e a posse, após 05 (cinco) dias de executada a liminar que determinou a busca e apreensão. “Art. 3º” [...] “§ 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Deste modo, diante da falta de manifestação da devedora ou de purgação da mora e da prova documental inequívoca, de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de CLEUSA CAETANO DE ARAUJO, consolidando nas mãos da requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001230-82.2025.4.01.3601

ID: 311750549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-82.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTANA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001230-82.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001230-82.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO SANTANA DA SILVA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE CARVALHO - SP303776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2192020244), conforme abaixo: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (dados de início do benefício) 13/12/2024 (dados do requerimento administrativo); MERGULHAR (dados de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos do período rural anterior ao DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de trabalho rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de trabalho rural exclusivo. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total * Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 6.736,30 ADVOGADOS HONORÁRIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o DIB/Restabelecimento e o DIP, observado a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido a obtenção de benefício/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos às demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário , 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo dos valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1.050, STJ). Conselheiros legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 21/12, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2192335558). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1001230-29.2025.8.26.0602

ID: 281329945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001230-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001230-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alín… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001230-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (II), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por ação ajuizada, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como duas são as ações julgadas neste momento, os honorários totais devidos importam em seiscentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. III) Intimem-se.

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Processo nº 1001230-29.2025.8.26.0602

ID: 281312500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001230-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001230-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alín… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001230-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (II), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por ação ajuizada, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como duas são as ações julgadas neste momento, os honorários totais devidos importam em seiscentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. III) Intimem-se.

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Danilo Lopes Da Silva x Lealfer Industria E Comercio De Aco Ltda

ID: 327375690

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-26.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

LEALFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO LEPPER DE ATALIBA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-26.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: DANILO LOPES DA SILVA RECLAMADO: LEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-26.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: DANILO LOPES DA SILVA RECLAMADO: LEALFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0dbb15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE Servidor DESPACHO Vistos, etc. A assinatura eletrônica, mediante certificação digital aceita no Judiciário, no PJe, é aquela prevista no art. 1º, §2º, II, da Lei 11.419/2006, a lei do processo judicial eletrônico. Assim sendo, determino que a parte reclamante regularize sua procuração e declaração de hipossuficiência, eis que, assinadas digitalmente por plataforma que não está contida no que dispõe o 1º parágrafo acima , sendo tipo de assinatura eletrônica que não se aplica aos processos judiciais, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. Ressalto que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera assinatura eletrônica a que é feita mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos e a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (artigo 1º, § 2º, inciso III). O artigo 2º da mesma Lei define que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso da assinatura digital, nos moldes discriminados no dispositivo anterior. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo trabalhador, devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, determino a regularização do(s) documento(s) citado(s) acima no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Fica, por ora, audiência do tipo audiência do tipo Una por videoconferência para o dia 25/08/2025 15:20 horas, de forma virtual, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-15h20), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88516006416?pwd=IxRwxnAmK1E6zXBmcGLGbjB5b18Lll.1 (ID da reunião: 885 1600 6416) (Senha de acesso: vtgua08) Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO LOPES DA SILVA

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