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Processo nº 1001251-77.2023.4.01.3100

ID: 309738338

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE MORAES ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001251-77.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MORAES ALENCAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001251-77.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MORAES ALENCAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132347582). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001251-77.2023.4.01.3100

ID: 309738374

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001251-77.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MORAES ALENCAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001251-77.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MORAES ALENCAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132347582). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001251-43.2025.8.26.0266

ID: 297112507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001251-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA TRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MINDER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-43.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Rodrigo de Oliveira Trigo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por … Processo 1001251-43.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Rodrigo de Oliveira Trigo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por RODRIGO DE OLIVEIRA TRIGO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a requerida proceda e formalize a remoção do requerente para o 29º Batalhão da Polícia Militar (29º BPM/1) na cidade de Itanhaém/SP, por motivos humanitários, em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho, R.C.T, portador de Transtorno do Espectro Autista Grau III, confirmando-se, assim, a tutela de urgência concedida às págs. 96/97. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: NILTON MINDER JUNIOR (OAB 459705/SP)

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Processo nº 1001251-43.2025.4.01.3606

ID: 316414011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-43.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA TAMANDARE FIRME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001251-43.2025.4.01.3606 AUTOR: RENATA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001251-43.2025.4.01.3606 AUTOR: RENATA TAMANDARE FIRME DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE - MT28220/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Salário-Maternidade. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF RENATA TAMANDARE FIRME DE OLIVEIRA (058.869.811-36) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. De outra parte, no id. 2195110008, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2194677032) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 6.200,00, obedecendo a divisão entre principal e juros. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001251-38.2025.8.26.0106

ID: 278256829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001251-38.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. S. M. I. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE LAURINDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiane Laurindo de Lima (OAB 498009/SP) Processo 1001251-38.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. S. M. , I. R. M. - Vistos. Redesigno audiência virtual de tentativa … ADV: Daiane Laurindo de Lima (OAB 498009/SP) Processo 1001251-38.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. S. M. , I. R. M. - Vistos. Redesigno audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se às partes que, caso não estejam representadas por advogado, poderão se dirigir à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possuam condições financeiras de constituir defensor. Intime-se.

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Processo nº 1001251-38.2025.8.26.0106

ID: 278315374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001251-38.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. S. M. I. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE LAURINDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiane Laurindo de Lima (OAB 498009/SP) Processo 1001251-38.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. S. M. , I. R. M. - Vistos. Redesigno audiência virtual de tentativa … ADV: Daiane Laurindo de Lima (OAB 498009/SP) Processo 1001251-38.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. S. M. , I. R. M. - Vistos. Redesigno audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se às partes que, caso não estejam representadas por advogado, poderão se dirigir à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possuam condições financeiras de constituir defensor. Intime-se.

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Luciana Pereira Da Silva x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 278886931

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000736-76.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000736-76.2025.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000736-76.2025.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49c590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por LUCIANA PEREIRA DA SILVA em face de HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. Na reclamação trabalhista, distribuída em 02/08/2024 (1001251-48.2024.5.02.0023), foi prolatada sentença em 20/02/2025, condenando a reclamada a pagar à reclamante intervalo intrajornada de 30 minutos diários, em cinco dias por mês, com acréscimo de 50% de natureza indenizatória; indenização por danos morais, no valor de R$ 1.700,00; multa do artigo 477 da CLT; honorários advocatícios (5%). Honorários periciais no importe de R$806,00, a cargo da reclamante. Custas no importe de R$80,00. As partes interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$4.000,00, em 07/03/2025. Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação. Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manifestou concordância (ID.c41e293). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.88f84ef) e FIXO o crédito exequendo em R$4.072,10, sendo R$3.884,76 relativos ao principal e R$187,34 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, em razão da natureza das verbas deferidas. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$203,60, em 01/05/2025. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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Luciana Pereira Da Silva x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 278886941

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000736-76.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000736-76.2025.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000736-76.2025.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49c590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por LUCIANA PEREIRA DA SILVA em face de HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. Na reclamação trabalhista, distribuída em 02/08/2024 (1001251-48.2024.5.02.0023), foi prolatada sentença em 20/02/2025, condenando a reclamada a pagar à reclamante intervalo intrajornada de 30 minutos diários, em cinco dias por mês, com acréscimo de 50% de natureza indenizatória; indenização por danos morais, no valor de R$ 1.700,00; multa do artigo 477 da CLT; honorários advocatícios (5%). Honorários periciais no importe de R$806,00, a cargo da reclamante. Custas no importe de R$80,00. As partes interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$4.000,00, em 07/03/2025. Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação. Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manifestou concordância (ID.c41e293). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.88f84ef) e FIXO o crédito exequendo em R$4.072,10, sendo R$3.884,76 relativos ao principal e R$187,34 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, em razão da natureza das verbas deferidas. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$203,60, em 01/05/2025. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PEREIRA DA SILVA

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Paulo Roberto Gumieiro Junior x Carlos Roberto Bineli e outros

ID: 318706899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-94.2017.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BINELI VIVIANE APARECIDA FORATO GERôNIMO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO BARBIERI BISCASSI

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MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE

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JULIANA KENEI AMADIO SILVA BRESSAN

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LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-94.2017.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-94.2017.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR - Apelada: Viviane Aparecida Forato Gerônimo - Apelado: Carlos Roberto Bineli - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO MOVIDA POR UMA DAS FILHAS EM FACE DO GENITORES E DOS IRMÃOS, VISANDO A ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS QUE EXCEDERAM A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR, PREJUDICANDO A AUTORA, HERDEIRA NECESSÁRIA. PATERNIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE POR RECONHECIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS, COM PEDIDO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE AS DOAÇÕES REALIZADAS FORAM INOFICIOSAS, EXCEDENDO A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR E (II) SE A AÇÃO DE ANULAÇÃO PODE SER PROPOSTA COM O DOADOR AINDA EM VIDA. 3.- PRELIMINARES DE NULIDADE DA R. SENTENÇA REJEITADAS. 4.- PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC. 5.- CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS, POR EXCEDEREM O PATRIMÔNIO DO DOADOR, SEM RESGUARDO DA LEGÍTIMA DA AUTORA. 6.- RÉUS QUE NÃO ALEGARAM, NEM DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE GARANTISSE A LEGÍTIMA DA AUTORA. 7.- PRESTÍGIO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DE UM DOS IMÓVEIS DOADOS, CONQUANTO NULA A DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CC. QUESTÃO A SER DIRIMIDA FINANCEIRAMENTE NOS TERMOS DO ART. 2.007, §§2º E 3º, DO CC. 8.- POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA COM O DOADOR AINDA VIVO. 9.- BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA, MANTIDO. 10.- NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB: 202215/SP) - Juliana Kenei Amadio Silva Bressan (OAB: 289794/SP) - Marcelo Mitsuo Takeichi Inoue (OAB: 290802/SP) - Gustavo Barbieri Biscassi (OAB: 312844/SP) - 4º andar

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E. N. Da C. x S. O. Q. E. I. S.

ID: 323790300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002073-06.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. N. DA C.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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ADRIANA PERIN LIMA DURÃES

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Processo 0002073-06.2023.8.26.0400 (processo principal 1001251-34.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.N.C. - S.O.Q.E.I. - Vistos. Conforme entendi… Processo 0002073-06.2023.8.26.0400 (processo principal 1001251-34.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.N.C. - S.O.Q.E.I. - Vistos. Conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça, é possível a renovação dopedidode pesquisa de bens e valores desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial da parte devedora. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2308612-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024)" "AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2302330-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)" Assim, decorrido mais de 1 (um) ano da última pesquisa de bens em nome da executada e/ou demonstrado indício de alteração patrimonial, DEFIRO o novo pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A. - CNPJ. 16.950.936/0001-13, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 23.656,95. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistema SISBAJUD (teimosinha). Em caso de resposta positiva, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Int. Dilig. - ADV: ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR (OAB 320774/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ADRIANA PERIN LIMA DURÃES (OAB 272012/SP)

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