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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 279942417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 279667459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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BRENO RODRIGUES DE FREITAS

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ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 279016362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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BRENO RODRIGUES DE FREITAS

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ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 276871908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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BRENO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 276913079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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BRENO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Processo nº 1001279-78.2025.4.01.4101

ID: 322772434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-78.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001279-78.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLECIO FIRMINO DE OLIVEIRA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001279-78.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLECIO FIRMINO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 20/08/2025 às 11h30min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 11h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Suelen Aparecida Oliveira Santos e outros x Marcella Guido Gentil e outros

ID: 256277961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-82.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA OLIVEIRA SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCELLA GUIDO GENTIL M G GENTIL EDUCACAO - EPP

Notificação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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MANASSES VENANCIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001279-82.2023.5.02.0271 : SUELEN APARECIDA OLIVEIRA SANTOS : M G GENTIL EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001279-82.2023.5.02.0271 : SUELEN APARECIDA OLIVEIRA SANTOS : M G GENTIL EDUCACAO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 131a9a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que toda a tentativa de penhora online e consulta aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas #id.ebbdb30. Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) #id.2f067a2, juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face da coexecutada: MARCELLA GUIDO GENTIL, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 396.046.648-08, RG/RNE: 34492087 - SP (SSP), RESIDENTE À RUA ANANIAS CARMERINDO PIRES, 190, JARDIM PANORAMA, TABOÃO DA SERRA - SP, CEP 06785-100. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 623,10, atualizado até 04/10/2024. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que no processo do trabalho será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: MARCELLA GUIDO GENTIL, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 396.046.648-08, RG/RNE: 34492087 - SP (SSP), RESIDENTE À RUA ANANIAS CARMERINDO PIRES, 190, JARDIM PANORAMA, TABOÃO DA SERRA - SP, CEP 06785-100. Desde já determino arresto dos bens e valores em nome do(s) sócio(s) suficientes para a garantia da demanda, como tutela de urgência de natureza cautelar, no limite total da execução no importe R$ 623,10, atualizado até 04/10/2024. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN APARECIDA OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1001279-97.2022.8.26.0045

ID: 301489271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-97.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JETFRIO - REFRIGERAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE LIMA CABRERA

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CARLOS HENRIQUE GALLUCCI

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Processo 1001279-97.2022.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jetfrio - Refrigeração Ltda. - Vistos. Fls. 202/216: Indefiro o pedido de bloqueio de licenciamento e circulaç… Processo 1001279-97.2022.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jetfrio - Refrigeração Ltda. - Vistos. Fls. 202/216: Indefiro o pedido de bloqueio de licenciamento e circulação. O licenciamento não é faculdade do proprietário do veículo automotor. Consiste, ao contrário, em obrigação decorrente do artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1.997) e, além de ser ineficaz e desnecessária, mostra-se demasiado gravosa ao executado. Quanto ao bloqueio de circulação, não se revela razoável, pois não se pode impedir a utilização de bem de propriedade do executado, pois há inclusive risco de deterioração. Nesse sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ART. 294, DO CPC. POSSIBILIDADE. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberados o seu licenciamento e a sua circulação. O bloqueio do veículo que deve ser mantida, para evitar sua transferência, nos termos do art. 294, do CPC, até que seja julgado o feito. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2127796-76.2019.8.26.0000; Rel. Des. Melo Colombi; Comarca: Jaú; Órgão Julgador: 14ª Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2.019; Data de Registro: 05/07/2.019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO VEÍCULO PENHORADO - IMPENHORABILIDADE PESSOA JURÍDICA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS I - Reconhecido que a jurisprudência deste E. TJSP tem estendido o benefício da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, exigindo-se, para tanto, tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte e que os bens sejam indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. Hipótese em que a empresa executada não se enquadra como empresa de pequeno porte. Empresa do tipo limitada voltada à importação, exportação e comercialização de materiais cirúrgicos, médicos e hospitalares. Não demonstrada, ademais, a imprescindibilidade do veículo penhorado para o exercício das atividades comerciais da empresa agravante Ônus processual que incumbia à empresa executada, a qual não se desincumbiu a contento Impenhorabilidade afastada Penhora mantida hígida. Decisão mantida Agravo improvido LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO CABIMENTO Reconhecido que o bloqueio do veículo deve se limitar a sua transferência pelo titular, inexistindo proibição legal para que aquele, que se mantém na posse do veículo, realize o licenciamento anual do bem, para sua regular utilização e circulação Ausência de prejuízo ao exequente, uma vez que a constrição realizada permanecerá hígida Ato obrigatório, previsto no art. 130 do CTB, e que visa à própria conservação do bem penhorado - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2064889-65.2019.8.26.0000; Rel. Des. Salles Vieira; Comarca: Cotia; Órgão Julgador: 24ª Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento:01/08/2.019; Data de Registro:01/08/2.019) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive, juntando planilha atualizada de débitos. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE GALLUCCI (OAB 271198/SP), DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP)

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Edleusa Dos Santos x Acesso Soluções De Pagamento S/A e outros

ID: 302697456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-76.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDLEUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001279-76.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edleusa dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S/A - - Banco Votorantim S.A. - - Nu Pagamentos S.A. … Processo 1001279-76.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edleusa dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S/A - - Banco Votorantim S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Intimem-se as corrés "Acesso Soluções" e "Banco Votorantim" a regularizarem sua representação processual, acostando aos presentes autos os respectivos instrumentos de procuração, bem como as cópias integrais e legíveis do Cartão do CNPJ, de sua última alteração do contrato social e a Ficha Completa da JUCESP, sob pena de serem consideradas revéis, nos termos artigo 76, § 1.º, II, do CPC Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas. Sem prejuízo, DIGAM as partes se há o interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação virtual, na forma do art. 3º do Ato Normativo 1/2020 do NUPEMEC Havendo o interesse, os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Após, com tais informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento da data. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Int. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1001279-47.2025.8.11.0001

ID: 281976026

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001279-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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