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Processo nº 1001282-67.2025.8.26.0491

ID: 293400663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-67.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-67.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Aparecido Pascotto - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam na… Processo 1001282-67.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Aparecido Pascotto - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 21/07/2025 às 13:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. Caso o(a) autor(a), devidamente intimado(a), não compareça à audiência, o processo será automaticamente extinto (Lei 9099/95, art. 51, I). Citado e intimado, se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(a), e o processo será remetido para julgamento (arts. 18, §1º e 20 da Lei 9099/95). Citado e intimado, se o requerido comparecer na audiência e resultar infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência acima designada, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem que o requerido apresente contestação, será decretada a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) e remessa dos autos para julgamento. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Ademais, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE, "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. " Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 78,82, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde já eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP)

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Processo nº 1007392-88.2025.8.11.0042

ID: 283005851

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI COSME AMORIM SILVA

Intimação

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: YURI COSME AMORIM SILVA Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em face de Yuri Cosme Amorim Silva, acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 157, caput, e 158, §3º, c/c artigo 61, II, “h”, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. A denúncia foi recebida em 16/05/2025 (Id. 194247648). O acusado apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese, que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, haja vista possuir endereço fixo, ocupação lícita e ser pai de família, invocando, para tanto, o princípio da presunção de inocência (Id. 195237530). É o relatório. Decido. Inicialmente, não foram apontadas preliminares processuais pela defesa técnica, razão pela qual passo à análise direta do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva. A prisão preventiva do acusado foi decretada com base nos fundamentos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente pela necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. A medida está devidamente justificada diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi empregado, e do risco evidente de reiteração delitiva. Consta nos autos que, no dia 18/04/2025, o acusado, mediante grave ameaça e violência física, subtraiu o veículo de um idoso de 75 anos. Na mesma ocasião, obrigou a vítima, sob ameaça de morte e lesões corporais, a realizar operações bancárias, mantendo-a em cárcere privado no porta-malas do veículo. Apesar das tentativas, não obteve a vantagem econômica pretendida. A vítima foi resgatada por policiais militares após denúncias de transeuntes, sendo o acusado preso em flagrante no local dos fatos (Id. 191753993). A decisão proferida na audiência de custódia, por Sua Excelência, a Juíza Alethea Assunção Santos, assinalou de forma clara e objetiva a presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, destacando o flagrante em que o acusado foi surpreendido conduzindo o veículo da vítima, a qual se encontrava trancada no porta-malas. Ademais, consulta ao sistema de informações processuais evidencia que o réu ostenta duas condenações por roubo, ambas ainda pendentes de julgamento definitivo, nos autos nº 1001282-74.2023.8.11.0032 e nº 1016133-14.2023.8.11.0002. Além disso, responde a outra ação penal, em liberdade, pela suposta prática do crime de receptação, bem como figura como investigado em inquérito policial (autos nº 1024149-94.2024.8.11.0042 e nº 1017044-66.2024.8.11.0042). Esses elementos demonstram, com suficiência, que a segregação cautelar se impõe para preservar a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. O histórico processual do réu, aliado ao contexto dos fatos ora apurados, demonstra que sua liberdade representa risco à sociedade e à efetividade da persecução penal. Cumpre destacar que o Enunciado nº 6 do TJMT admite a possibilidade de se reconhecer o risco de reiteração delitiva com base na existência de ações penais e inquéritos em curso por crimes dolosos, sem que isso configure violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, os registros processuais do acusado são elementos válidos e concretos que embasam a medida extrema. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade nos registros criminais, observa-se que o fato ora investigado é recente, ocorrido há pouco mais de um mês, o que afasta qualquer dúvida sobre a atualidade e a pertinência da prisão cautelar. A segregação cautelar, portanto, mostra-se proporcional e necessária, considerando a gravidade concreta da conduta, que envolveu violência contra pessoa idosa, cárcere privado, tentativa de extorsão mediante violência e ameaça de morte. A liberdade do acusado, nesse momento processual, comprometeria a ordem pública e poderia prejudicar o regular andamento da instrução. Dessa forma, entendo que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, sendo inviável a sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme pleiteado pela defesa. Ressalte-se, por oportuno, que já se encontra designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 16h00, conforme se verifica nos autos, momento em que será oportunizada a produção da prova oral pelas partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Yuri Cosme Amorim Silva, mantendo-se a custódia cautelar por seus próprios fundamentos e pelas razões aqui acrescidas. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001282-69.2025.4.01.3701

ID: 283258652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-69.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA OLIVEIRA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO GARCIA CUSTODIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001282-69.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001282-69.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1001282-63.2025.4.01.3606

ID: 323108029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-63.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001282-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001282-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2196642108. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 10 de setembro de 2025 às 08hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001282-79.2025.8.26.0390

ID: 322647977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-79.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001282-79.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas c/c tutela provisória de urgência ajuizada por L.C… Processo 1001282-79.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas c/c tutela provisória de urgência ajuizada por L.C .G. em face de J.S.A, alegando, em síntese, que é pai de Y. A.G., atualmente com 11 meses de idade e que a genitora, ora requerida, tem dificultado as visitas a sua filha. Pede, em sede de tutela, a fixação de visitas aos finais de semana, quinzenalmente, com direito de pernoite. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/38. É o relatório. Decido. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. Em relação ao pedido liminar formulado na petição inicial, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos, pois, não obstante o art. 1589 do CC assegurar ao pai, em cuja guarda não estiver o filho, o direito de visitá-lo e de tê-lo em sua companhia, certo é que não há nenhum elemento capaz de indicar que o autor está sendo impedido de visitar sua filha pela genitora desta. Ademais, ante a idade do menor(fl.23), inviável a fixação de visitas nos moldes postulados pelo autor sem que haja contraditório, bem como estudo social e avaliação psicológica pelo Setor Técnico do Juízo. Nos processos em que se discutem os direitos de guarda e visitas deve ser privilegiado o melhor interesse do menor, e não os anseios dos pais ou de terceiros. Por isso é que INDEFIRO, por ora, a fixação de visitas de forma liminar. Não havendo composição entre as partes, o pedido será novamente apreciado, após a realização de estudo do caso, devendo a serventia encaminhar os autos ao Setor Técnico para realização de estudo social. Laudo em trinta (30) dias. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 13/08/2025 às 14:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB 270245/SP)

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Processo nº 1001282-87.2025.4.01.3501

ID: 274956327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-87.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DORCELINA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIKAEL ARTUR AFONSECA LIMA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001282-87.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001282-87.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORCELINA SILVA PORTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 13.06.2025 ás 13h49min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 20 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Ketlin Rafaela Barbosa Telles x Mega Vest Casa Ltda

ID: 326612289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-61.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante MEGA VEST CASA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 24/09/2025 09:30 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGA VEST CASA LTDA

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Processo nº 1001282-02.2025.8.26.0642

ID: 329834665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 1001282-02.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Julia Carvalho de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se… Processo 1001282-02.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Julia Carvalho de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A demandante requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos do "Contrato de Separação de Bens" firmado com o réu em novembro de 2024. Sustenta que o negócio jurídico foi celebrado mediante coação moral e psicológica, em um cenário de violência doméstica. Consoante elucida o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes 02 requisitos: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Ademais, nos termos do § 3º do referido artigo, é imprescindível a análise da irreversibilidade dos efeitos causados pelo deferimento da liminar para que ela seja concedida ou não. Consoante os ensinamentos do Professor Kazuo Watanabe, a liminar é averiguada em sede de cognição sumária, ou seja, é baseada em um juízo de probabilidade, já que ainda não houve contraditório, tampouco produção probatória. A probabilidade do direito da autora em ver o negócio jurídico anulado emerge dos fortes indícios de vício de consentimento. O artigo 151 do Código Civil estabelece que a coação, apta a viciar a declaração de vontade, consiste no temor de dano iminente e considerável à pessoa, seus bens ou sua família. A autora narra um histórico de submissão, controle psicológico e intimidação, inclusive com a presença de arma de fogo. Corrobora essa narrativa a existência de medida protetiva de urgência deferida em seu favor (processo nº 1500453-61.2025.8.26.0642), na qual se reconheceu, ao menos preliminarmente, a necessidade de resguardar sua integridade física e psicológica face ao réu. O contexto de violência doméstica, reconhecido pela Lei Maria da Penha como violação de direitos humanos (art. 7º, incisos II e III), é um elemento fático que empresta elevada verossimilhança à alegação de que a autora não possuía plena liberdade de ação ao assinar o contrato. As mensagens de texto juntadas aos autos, repletas de ameaças de retaliação econômica e pressão psicológica, reforçam essa percepção. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. O contrato, da forma como redigido, pode ter efeitos patrimoniais imediatos e potencialmente irreversíveis. Cláusulas como a que prevê a transferência de lucros e a quitação mútua de obrigações podem ser executadas pelo réu a qualquer momento, levando à expropriação de bens e valores antes mesmo que se possa analisar a validade do pacto em profundidade. A manutenção dos efeitos do contrato até o provimento final representa um risco concreto ao sustento da autora e ao resultado útil de uma eventual partilha de bens a ser realizada na competente ação de divórcio. A medida é, ademais, reversível, pois a mera suspensão dos efeitos do contrato não constitui direito definitivo a nenhuma das partes, apenas impede a consolidação de situações fáticas de difícil reparação até que o mérito seja julgado. Logo, não se verifica a hipótese do § 3º do art. 300 do CPC, o que reforça a possibilidade de deferimento da liminar. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 151 do Código Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata e integral de todos os efeitos do "Contrato de Separação de Bens" firmado entre as partes, datado de novembro de 2024. Fica vedada a prática de quaisquer atos de transferência patrimonial, levantamento de valores ou exigibilidade de obrigações com base no referido instrumento, até nova deliberação deste juízo. Oficie-se, se necessário, à Junta Comercial ou a outros órgãos pertinentes para dar ciência desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício de intimação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP)

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Nativo Lima Bastos

ID: 325550307

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-26.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

NATIVO LIMA BASTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

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RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001282-26.2024.5.02.0716 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001282-26.2024.5.02.0716 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: NATIVO LIMA BASTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a411c8c): 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001282-26.2024.5.02.0716 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: NATIVO LIMA BASTOS ORIGEM 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Limitação da condenação aos valores da exordial: Insurgiu-se a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados na vestibular. Vejamos. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob Id. f1fd42f (fls. 5/6 do PDF), sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. De referir, ainda, que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Destarte, reformo a r. decisão para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial na apuração de do crédito deferido a favor do reclamante. 2. Adicional de insalubridade: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito do pagamento de adicional de insalubridade, fundamentando: "... Alegou o reclamante que fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade, o que requer. A perita nomeada pelo juízo analisou cuidadosamente as atividades desenvolvidas pelo reclamante e o ambiente de trabalho, tendo concluído pela existência da insalubridade em grau médio (id 4062c8b). O laudo pericial trouxe todos os elementos fáticos e técnicos necessários para o convencimento do juízo, inclusive instruindo seu trabalho com fotos e descritivos. Posto isso, por se tratar de matéria eminentemente técnica, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, este tem valor probatório relevante, e em conformidade com o exame, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade a favor do reclamante, em grau médio, à razão de 20% sobre o saláriomínimo, em conformidade com o disposto no artigo 192 da CLT. Por ser verba de caráter salarial, o adicional de insalubridade deverá integrar a remuneração do reclamante, refletindo sobre aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com indenização de 40%. Indevidos reflexos nos descansos semanais remunerados porque o salário-mínimo já contempla os descansos, consoante diretriz consubstanciada na OJ nº 103 da SDI1 do C. TST." (Id. 114c874) Recorreu a reclamada, argumentando que "... a recorrida não ingressava de forma habitual e permanente em câmara RESFRIADA OU CONGELADA, não se expondo às temperaturas que pudessem trazer prejuízo à sua saúde". (Id. e9049ba) Vejamos. Segundo o laudo pericial produzido nos autos, o reclamante, no cargo de "peixeiro", realizava as seguintes atividades: "... Reposição de mercadorias, atendimento de clientes porcionando, cortando, pesando, etiquetando e embalando, de acordo com o pedido, reposição de gelo, dava ainda apoio no açougue, onde cortava, porcionava, pesava e atendia a clientes para venda de carnes. Adentrava de forma intermitente a câmara fria e refrigerada, para a guarda e retirada de mercadorias, bem como para a arrumação desta nos dias de recebimento de mercadorias. Ao término do expediente, realiza a limpeza do local com água e detergente clorado. Segundo depoimento do reclamante, a entrada em câmara ocorria de de 4 a 5 vezes por dia, tanto na peixaria quanto no açougue.". (Id. 4062c8b - fls. 440/441 do PDF - grifei) Em relação aos EPI, a I. Expert verificou que "... A reclamada não evidenciou a entrega dos EPI's . O reclamante declarou que usava uniforme, bota de PVC, touca de cabelo, avental , luva de malha de aço, luva de procedimento e para acesso a câmara usava jaqueta térmica.". (fls. 440 do PDF - destaquei) Prosseguindo, a I. Expert constatou insalubridade em grau médio devido ao contato com o agente frio, consignando: "... A NR 15, Anexo 09, da Portaria nº 3.214/78, detalha sobre as atividades ou operações que exponham os trabalhadores, sem proteção adequada ao frio. O artigo 253, parágrafo único da CLT, determina os parâmetros para a caracterização do agente insalubre frio, conforme se transcreve, ipsis litteris: Art . 253 - Parágrafo Único: "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que no inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus) , na quarta zona a 12 º (doze graus) , e nas quinta, sexta e sétima zonas a 1 0º ( dez graus) " . Há na reclamada câmaras frias de resfriamento e de congelamento, com temperaturas entre 0°C e 10°C e 0°C e -18°C, respectivamente. O reclamante se ativava de forma habitual e intermitente, dentro das câmaras frias. No local foi constatada a existência de uma jaqueta térmica de uso coletivo, que é insuficiente para a neutralização do agente insalubre frio. A reclamada não forneceu EPI térmicos completos e adequados para a neutralização do agente. Ressalta-se que proteção para o agente insalubre frio é calça térmica, jaqueta térmica, balaclava e proteção térmica para mãos e pés. Posto isto, conclui-se que, o autor se ativava em condições insalubres em grau médio (20%) ." (Id. 4062c8b - fls. 451/452 do PDF - destaquei) Prestando esclarecimentos, a I. Perita ratificou as conclusões do laudo, pontuando que "... O reclamante, consoante descrito em suas atividades e explicitado no laudo pericial, se ativava em câmaras frias e resfriadas da reclamada, com temperaturas entre 0°C e 10°C e 0°C e -18°C, de forma intermitente. Frise-se a exposição intermitente se equipara à permanente para fins de pagamento do adicional, senão vejamos o entendimento da Súmula 47 do TST (...) Nos termos da Norma Regulamentadora, a simples utilização da jaqueta térmica não elide o efeito nocivo do agente insalubre frio ." (Id. cbf51be - fls. 478 do PDF - grifei). Devem prevalecer as conclusões periciais. Os ataques ao trabalho da nobre Expert, insertos nas razões recursais, vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se a reclamada de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que recaía sobre si, quanto à alegada ausência de exposição do laborista à insalubridade em grau médio. Note-se que a I. Perita foi clara no sentido de que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPI suficientes e necessários para neutralizar os agentes insalubres. Nesse ponto, relevante consignar que a prova acerca do fornecimento de EPI é documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes inexistentes nos autos. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído ao obreiro de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. No mais, restou demonstrado no laudo que a exposição do reclamante ao agente frio era habitual, eis que a atividade de ingresso nas câmaras frias fazia parte de sua rotina diária de trabalho, o que afasta a eventualidade (condição esporádica). Sem dúvidas, pode ser afirmado que existiam, nas atividades exercidas pelo reclamante, condições de insalubridade, diante da descrição das tarefas desenvolvidas e a realização de avaliação técnica pela I. Perita estando exposto ao agente frio que se afigura nocivo à saúde, consoante dispõe o Anexo nº 09, da NR-15, Portaria Nº 3.214/78, dado à ausência de todos os equipamentos de proteção individual. Assim, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio. Nada a prover. 3. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente a redução da verba honorária arbitrada na Origem em R$ 2.000,00, considerando-a excessiva. Sem razão. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. O importe fixado de R$ 2.000,00 não se revelou excessivo, pois o valor foi compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional de nível superior, este que empresta seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, etc. à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador, somando elementos necessários que permitiram a constatação do ambiente insalubre e periculoso no qual o obreiro desenvolvia suas atividades. Entende-se, por bem, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, manter a fixação dos honorários periciais em R$ 2.000,00. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação fique limitada aos valores indicados na inicial. No mais, resta mantida a decisão, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Nativo Lima Bastos

ID: 325550374

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-26.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

NATIVO LIMA BASTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

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RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001282-26.2024.5.02.0716 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001282-26.2024.5.02.0716 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: NATIVO LIMA BASTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a411c8c): 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001282-26.2024.5.02.0716 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: NATIVO LIMA BASTOS ORIGEM 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Limitação da condenação aos valores da exordial: Insurgiu-se a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados na vestibular. Vejamos. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob Id. f1fd42f (fls. 5/6 do PDF), sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. De referir, ainda, que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Destarte, reformo a r. decisão para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial na apuração de do crédito deferido a favor do reclamante. 2. Adicional de insalubridade: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito do pagamento de adicional de insalubridade, fundamentando: "... Alegou o reclamante que fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade, o que requer. A perita nomeada pelo juízo analisou cuidadosamente as atividades desenvolvidas pelo reclamante e o ambiente de trabalho, tendo concluído pela existência da insalubridade em grau médio (id 4062c8b). O laudo pericial trouxe todos os elementos fáticos e técnicos necessários para o convencimento do juízo, inclusive instruindo seu trabalho com fotos e descritivos. Posto isso, por se tratar de matéria eminentemente técnica, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, este tem valor probatório relevante, e em conformidade com o exame, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade a favor do reclamante, em grau médio, à razão de 20% sobre o saláriomínimo, em conformidade com o disposto no artigo 192 da CLT. Por ser verba de caráter salarial, o adicional de insalubridade deverá integrar a remuneração do reclamante, refletindo sobre aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com indenização de 40%. Indevidos reflexos nos descansos semanais remunerados porque o salário-mínimo já contempla os descansos, consoante diretriz consubstanciada na OJ nº 103 da SDI1 do C. TST." (Id. 114c874) Recorreu a reclamada, argumentando que "... a recorrida não ingressava de forma habitual e permanente em câmara RESFRIADA OU CONGELADA, não se expondo às temperaturas que pudessem trazer prejuízo à sua saúde". (Id. e9049ba) Vejamos. Segundo o laudo pericial produzido nos autos, o reclamante, no cargo de "peixeiro", realizava as seguintes atividades: "... Reposição de mercadorias, atendimento de clientes porcionando, cortando, pesando, etiquetando e embalando, de acordo com o pedido, reposição de gelo, dava ainda apoio no açougue, onde cortava, porcionava, pesava e atendia a clientes para venda de carnes. Adentrava de forma intermitente a câmara fria e refrigerada, para a guarda e retirada de mercadorias, bem como para a arrumação desta nos dias de recebimento de mercadorias. Ao término do expediente, realiza a limpeza do local com água e detergente clorado. Segundo depoimento do reclamante, a entrada em câmara ocorria de de 4 a 5 vezes por dia, tanto na peixaria quanto no açougue.". (Id. 4062c8b - fls. 440/441 do PDF - grifei) Em relação aos EPI, a I. Expert verificou que "... A reclamada não evidenciou a entrega dos EPI's . O reclamante declarou que usava uniforme, bota de PVC, touca de cabelo, avental , luva de malha de aço, luva de procedimento e para acesso a câmara usava jaqueta térmica.". (fls. 440 do PDF - destaquei) Prosseguindo, a I. Expert constatou insalubridade em grau médio devido ao contato com o agente frio, consignando: "... A NR 15, Anexo 09, da Portaria nº 3.214/78, detalha sobre as atividades ou operações que exponham os trabalhadores, sem proteção adequada ao frio. O artigo 253, parágrafo único da CLT, determina os parâmetros para a caracterização do agente insalubre frio, conforme se transcreve, ipsis litteris: Art . 253 - Parágrafo Único: "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que no inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus) , na quarta zona a 12 º (doze graus) , e nas quinta, sexta e sétima zonas a 1 0º ( dez graus) " . Há na reclamada câmaras frias de resfriamento e de congelamento, com temperaturas entre 0°C e 10°C e 0°C e -18°C, respectivamente. O reclamante se ativava de forma habitual e intermitente, dentro das câmaras frias. No local foi constatada a existência de uma jaqueta térmica de uso coletivo, que é insuficiente para a neutralização do agente insalubre frio. A reclamada não forneceu EPI térmicos completos e adequados para a neutralização do agente. Ressalta-se que proteção para o agente insalubre frio é calça térmica, jaqueta térmica, balaclava e proteção térmica para mãos e pés. Posto isto, conclui-se que, o autor se ativava em condições insalubres em grau médio (20%) ." (Id. 4062c8b - fls. 451/452 do PDF - destaquei) Prestando esclarecimentos, a I. Perita ratificou as conclusões do laudo, pontuando que "... O reclamante, consoante descrito em suas atividades e explicitado no laudo pericial, se ativava em câmaras frias e resfriadas da reclamada, com temperaturas entre 0°C e 10°C e 0°C e -18°C, de forma intermitente. Frise-se a exposição intermitente se equipara à permanente para fins de pagamento do adicional, senão vejamos o entendimento da Súmula 47 do TST (...) Nos termos da Norma Regulamentadora, a simples utilização da jaqueta térmica não elide o efeito nocivo do agente insalubre frio ." (Id. cbf51be - fls. 478 do PDF - grifei). Devem prevalecer as conclusões periciais. Os ataques ao trabalho da nobre Expert, insertos nas razões recursais, vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se a reclamada de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que recaía sobre si, quanto à alegada ausência de exposição do laborista à insalubridade em grau médio. Note-se que a I. Perita foi clara no sentido de que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPI suficientes e necessários para neutralizar os agentes insalubres. Nesse ponto, relevante consignar que a prova acerca do fornecimento de EPI é documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes inexistentes nos autos. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído ao obreiro de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. No mais, restou demonstrado no laudo que a exposição do reclamante ao agente frio era habitual, eis que a atividade de ingresso nas câmaras frias fazia parte de sua rotina diária de trabalho, o que afasta a eventualidade (condição esporádica). Sem dúvidas, pode ser afirmado que existiam, nas atividades exercidas pelo reclamante, condições de insalubridade, diante da descrição das tarefas desenvolvidas e a realização de avaliação técnica pela I. Perita estando exposto ao agente frio que se afigura nocivo à saúde, consoante dispõe o Anexo nº 09, da NR-15, Portaria Nº 3.214/78, dado à ausência de todos os equipamentos de proteção individual. Assim, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio. Nada a prover. 3. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente a redução da verba honorária arbitrada na Origem em R$ 2.000,00, considerando-a excessiva. Sem razão. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. O importe fixado de R$ 2.000,00 não se revelou excessivo, pois o valor foi compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional de nível superior, este que empresta seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, etc. à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador, somando elementos necessários que permitiram a constatação do ambiente insalubre e periculoso no qual o obreiro desenvolvia suas atividades. Entende-se, por bem, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, manter a fixação dos honorários periciais em R$ 2.000,00. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação fique limitada aos valores indicados na inicial. No mais, resta mantida a decisão, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATIVO LIMA BASTOS

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