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M. L. S. R. x D. A. R. B.

ID: 301322111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001224-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. R.

Polo Passivo:

D. A. R. B.

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE BAUGIS

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BEATRIZ BALSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001224-22.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.S.R. - D.A.R.B. - Vistos. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Có… Processo 1001224-22.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.S.R. - D.A.R.B. - Vistos. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. De início, REJEITO a impugnação à gratuidade ofertada pela parte autora, eis que não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar a capacidade financeira da parte requerida, ficando, portanto, mantido o benefício deferido. Sobre o tema: "(...) não demonstrando o impugnante, que o impugnado dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as custas e despesas processuais, era mesmo de se reconhecer a impertinência do pedido de revogação do benefício." (TJSP, Apelação nº 1002952-42.2019.8.26.0236, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PAULO AYROSA, j. 17.12.2019). Ausentes outras preliminares a dirimir, o processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, fixo como pontos controvertidos a alteração da possibilidade de prestação de alimentos pelo requerido e as necessidades da autora menor. Determinada a especificação de provas, as partes requereram a produção de prova testemunhal, pericial e documental (fls. 110/113 e 158). Contudo, a aferição do binômio necessidade-possibilidade é feita essencialmente com base na análise de documentos, de modo que a produção deprovatestemunhalem ação dealimentosé reservada a casos excepcionais, não sendo esta a hipótese dos autos. Veja-se, nesse sentido: APELAÇÃO PRELIMINAR Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Prova testemunhal vetada nos casos em que somente a prova documental ou pericial podem esclarecer, com segurança, os pontos controvertidos da lide. Inteligência do artigo 443, II, do CPC. Decisão devidamente fundamentada Rejeição. MÉRITO Ação revisional de alimentos Propositura pelo filho contra o genitor Sentença de parcial procedência para majorar o valor da obrigação a 50% do salário-mínimo Inconformismo do réu. Alegação que os alimentos foram fixados em patamar excessivo. Pleito de redução. Impossibilidade. Quantum estabelecido que observa o binômio necessidade/possibilidade. Diagnóstico de autismo que eleva os custos habituais do alimentado Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10013017020218260408 SP 1001301-70.2021.8.26.0408, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 14/12/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022). INDEFIRO, nestes termos, a produção de prova testemunhal. INDEFIRO, ainda, a produção de prova pericial, impertinente à solução do mérito. DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias às partes para a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC, dando-se ciência à parte contrária, conforme o §1º do artigo 437 do CPC. No mesmo prazo, o requerido poderá se manifestar sobre os documentos coligidos aos autos pela autora a fls. 160/170. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que ofereça parecer final, tornando-me conclusos para sentença oportunamente. Ciência ao MP. - ADV: BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP), JOÃO ALEXANDRE BAUGIS (OAB 508228/SP)

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Denilma Da Silva Ramalho x Unimed Seguradora S/A

ID: 316487541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-15.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENILMA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001301-15.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001301-15.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Di Angelis Soares Da Silva x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 318607478

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-94.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DI ANGELIS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001301-94.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: DI ANGELIS SOARES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001301-94.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: DI ANGELIS SOARES DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 531d445 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/09/2024 em: Principal atualizado: ………….....……….... R$ 127,33 Juros de Mora (%): .....……..…...….…......... R$ 29,16 Hon. Advocatícios: …….……………....… R$ 7,82 Crédito Bruto: ...............…….…....…... R$ 164,31 Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Juros de mora e correção monetária na forma do decisum transitado em julgado Custas recolhidas. Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #Id 798a018 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #Id c3a0188, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 162,22 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários. #id:a9868ee: O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Ademais, constata-se que o crédito do autor está isento de imposto de renda, conforme os termos da OJ nº 400 do C. TST e da IN RFB nº 1127/11. Se não houver pendências, o crédito remanescente ou o depósito recursal deverá ser restituído à reclamada, desde que inexista registro de execuções inadimplidas contra esta. Antes da restituição, a Secretaria deverá cumprir a Recomendação da Corregedoria Geral, realizando pesquisa sobre eventuais execuções em aberto contra a executada nesta Vara e, na ausência, nas demais Varas do Regional, mediante ofício eletrônico de oferta de crédito. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados no Banco do Brasil S/A é realizado via transferência bancária eletrônica (SISCONDJ), diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários da conta para a qual deseja que o saldo remanescente seja transferido. Se cumprido pela parte interessada, distribua-se o numerário. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DI ANGELIS SOARES DA SILVA

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Di Angelis Soares Da Silva x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 318607505

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-94.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DI ANGELIS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001301-94.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: DI ANGELIS SOARES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001301-94.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: DI ANGELIS SOARES DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 531d445 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/09/2024 em: Principal atualizado: ………….....……….... R$ 127,33 Juros de Mora (%): .....……..…...….…......... R$ 29,16 Hon. Advocatícios: …….……………....… R$ 7,82 Crédito Bruto: ...............…….…....…... R$ 164,31 Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Juros de mora e correção monetária na forma do decisum transitado em julgado Custas recolhidas. Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #Id 798a018 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #Id c3a0188, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 162,22 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários. #id:a9868ee: O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Ademais, constata-se que o crédito do autor está isento de imposto de renda, conforme os termos da OJ nº 400 do C. TST e da IN RFB nº 1127/11. Se não houver pendências, o crédito remanescente ou o depósito recursal deverá ser restituído à reclamada, desde que inexista registro de execuções inadimplidas contra esta. Antes da restituição, a Secretaria deverá cumprir a Recomendação da Corregedoria Geral, realizando pesquisa sobre eventuais execuções em aberto contra a executada nesta Vara e, na ausência, nas demais Varas do Regional, mediante ofício eletrônico de oferta de crédito. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados no Banco do Brasil S/A é realizado via transferência bancária eletrônica (SISCONDJ), diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários da conta para a qual deseja que o saldo remanescente seja transferido. Se cumprido pela parte interessada, distribua-se o numerário. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Processo nº 1001301-83.2025.8.26.0326

ID: 318914061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001301-83.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. E. S. F. I. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1001301-83.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.S. - - B.E.S.F. - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória… Processo 1001301-83.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.S. - - B.E.S.F. - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, o nome do menor encontra grafado incorretamente, não consta o estado civil da genitora, bem como o estado civil, profissão e o número da Cédula de Identidade (RG-Registro Geral) do requerido. Concedo, pois, à parte autora o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, retificando o nome do menor e apresentando a qualificação completa das partes, sob pena de inépcia. Intimem-se. Lucelia, 04 de julho de 2025. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Bento Jose Menezes Neto e outros x B J Menezes Empreiteiro Ltda

ID: 276104513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-24.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENTO JOSE MENEZES NETO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

B J MENEZES EMPREITEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001301-24.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001301-24.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RECLAMADO: B J MENEZES EMPREITEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07ae0cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. #id:6e2f903 - Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) entendo caracterizada a insolvência da sociedade. Assim, nos termos da ordem estabelecida no art. 10-A, da CLT, dever(á)ão o(s) sócio(s) da(s) executada(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Ainda, há de se considerar a aplicação do disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência, e do art. 790, II, do CPC/2015, que dispõe sopre responsabilidade patrimonial, tudo conforme autorização dos artigos 8º, 769 e 889, da CLT. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos. Incluam-se, a priori, como terceiro interessado, o(s)sócio(s): BENTO JOSE MENEZES NETO, CPF: 019.986.043-22 Nominados às #id:90bf16d (FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Após, para que exerça(m) o direito ao contraditório, intime(m)-se o(s) suscitado(s) ora incluído(s), por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para que se manifeste(m) e requeira(m), em 15 (quinze) dias o que entender(em) devido na forma do disposto no art. 135 do CPC, oportunidade em que deverá indicar bens livres da pessoa jurídica a fim de se valer do benefício de ordem (art. 1.024 do Código Civil). Em caso de dificuldade, resta autorizada a pesquisa de endereços junto aos convênios firmados pelo E. Regional (SIEL, SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD entre outros), procedendo a Secretaria, em seguida, à intimação nos endereços encontrados e ainda não diligenciados. O suscitante-exequente fica desde já intimado para, caso haja manifestação, apresentar réplica no prazo sucessivo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão (art.136 do CPC), garantida a intimação pelo DEJT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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E. A. Da S. J. x L. Da S. L.

ID: 300887816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001301-18.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S. J.

Polo Passivo:

L. DA S. L.

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO

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SILVANA HELENA GIL MIGUEL

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Processo 1001301-18.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.A.S.J. - L.S.L. e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos … Processo 1001301-18.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.A.S.J. - L.S.L. e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: i) FIXAR guarda compartilhada com fixação do lar materno como residência ; ii) ESTABELECER o regime de visitas, que ocorrerão em finais de semana alternados, com retirada do menor na creche às sextas-feiras e devolução aos domingos às 19h, exclusivamente pelo genitor ou pessoa por ele autorizada; nos finais de semana prolongados com feriados, a criança ficará com o genitor que detiver o direito da quinzena; O aniversário da criança será alternado anualmente entre os pais, iniciando-se com a mãe; O menor permanecerá com o pai no Dia dos Pais e no aniversário paterno, e com a mãe no Dia das Mães e no aniversário materno; Natal e Ano Novo também serão alternados anualmente. A Páscoa e o Dia das Crianças seguirão o mesmo critério, com retirada e devolução pelo genitor responsável, respeitando horários previamente definidos; As férias escolares de janeiro e julho serão divididas em quinzena, alternando-se entre genitores a cada ano; Reuniões escolares e consultas médicas eletivas deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 48 horas; a retirada da criança da creche deverá ser resolvida entre os genitores de acordo com a disponibilidade de cada um e Viagens só poderão ocorrer mediante acordo prévio entre as partes. iii) CONDENAR o requerente ao pagamento de prestação alimentícia em favor do filho, também nos termos da fundamentação supra, qual seja: Alimentos definitivos no valor de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos do requerente, se empregado formalmente, ou em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, caso o requerente esteja em situação de desemprego ou trabalhando sem vínculo empregatício. Os alimentos ora fixados terão aplicação retroativa até a data da citação e vigerão até a maioridade civil da parte autora, caso não alterada por ação revisional; só se perpetuando, após tal termo, na hipótese de frequência em curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Cópia da presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada diretamente pela parte interessada ao órgão competente, com comprovação do protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se para abertura de conta, se necessário. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré a pagarem, na fração de metade cada um, as custas e despesas processuais, inclusive verba honorária advocatícia ao patrono da parte adversa que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e se intime. - ADV: THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO (OAB 435949/SP), SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP)

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Reginaldo Jesus Antonelli x Banco Do Brasil

ID: 310896527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001301-17.2021.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JESUS ANTONELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DENIS MALAGUTTI VIEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001301-17.2021.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reginaldo Jesus Antonelli e outros - Banco do Brasil - Vistos. Fls. 361/362 e ss: Trata-se … Processo 1001301-17.2021.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reginaldo Jesus Antonelli e outros - Banco do Brasil - Vistos. Fls. 361/362 e ss: Trata-se de pedido de habilitação e prosseguimento do feito formulado por Reginaldo Jesus Antonelli e outros. Conforme certidão de óbito de Geraldo Antonelli (fl. 16), o falecido era casado com Irene Teodoro Antonelli e deixou como filhos Helena Maria, Aparecida de Fátima, Roberval Donizete e Reginaldo Jesus. Em fls. 167/168, Aparecida de Fátima Antonelli e Helena Maria Antonelli foram incluídas no polo ativo da demanda, com procurações e documentos pessoais acostados em fls. 169/174. O herdeiro Reginaldo Jesus Antonelli já estava devidamente habilitado nos autos, com procuração em fls. 13 e documentos pessoais em fls. 14/15. O herdeiro Roberval Donizete Antonelli, que inicialmente manifestou informalmente não ter interesse na causa e cederia seus direitos aos demais herdeiros, foi devidamente intimado no endereço constante de fls. 344 para se manifestar sobre seu interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, conforme decisão de fls. 346. O comprovante de recolhimento da taxa de postagem AR digital para essa intimação foi juntado às fls. 354/357. Posteriormente, não obstante o herdeiro Roberval Donizete Antonelli tenha sido citado na pessoa de terceiro(fls. 360), formalizou a cessão de 100% dos seus direitos creditórios relativos ao processo para Reginaldo Jesus Antonelli, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças, formalizado em 03 de dezembro de 2024 (fls. 363/366). A cessão especifica que 70% do valor do crédito do cedente (cota-parte de Roberval Donizete Antonelli) destina-se ao cessionário, e os outros 30% referem-se a honorários advocatícios (fls. 362). É o relatório. A sucessão processual por morte encontra disciplina nos arts. 110 a 112 do Código de Processo Civil, exigindo a habilitação dos sucessores para prosseguimento válido do feito. No caso em análise, verifica-se que todos os herdeiros foram devidamente identificados e intimados. A documentação apresentada (certidão de óbito, documentos pessoais e procurações) demonstra adequadamente a legitimidade sucessória. Quanto à cessão de direitos creditórios formalizada por Roberval Donizete Antonelli em favor de Reginaldo Jesus Antonelli, observo que o instrumento particular atende aos requisitos do art. 286 do Código Civil, sendo válida a transferência dos direitos processuais, nos termos do art. 109 do CPC. A representação processual está regularizada com as procurações juntadas aos autos, atendendo ao disposto no art. 103 do CPC. Diante do exposto: 1 - DEFIRO a habilitação dos herdeiros Aparecida de Fátima Antonelli e Helena Maria Antonelli, no polo ativo da demanda, nos termos do art. 110 do CPC; 2 - ANOTO a regularização da representação processual de Reginaldo Jesus Antonelli, já devidamente habilitado; 3 - HOMOLOGO a cessão de direitos creditórios formalizada por instrumento particular de fls. 363-366, com base no art. 109 do CPC c/c art. 286 do Código Civil; 4 - DETERMINO a anotação na contracapa dos autos, para efeito de futuras intimações pelo D.O.J., dos nomes dos advogados Darcio José da Mota (OAB/SP nº 67.669) e Inaldo Bezerra Silva Júnior (OAB/SP nº 132.994), sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes; 5 - DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo a parte requerida ser intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelos autores às fls. 148/157, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENIS MALAGUTTI VIEIRA (OAB 284646/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Irene Bocalan Hauch x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 290697464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-20.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENE BOCALAN HAUCH

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1001301-20.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Bocalan Hauch - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Nos termos do Provi… Processo 1001301-20.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Bocalan Hauch - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1001301-60.2025.8.26.0366

ID: 319351372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001301-60.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AMâNCIO DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001301-60.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Renato Amâncio de Lara - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, e… Processo 1001301-60.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Renato Amâncio de Lara - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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