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Processo nº 1001538-90.2021.8.11.0095

ID: 261343256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DA SILVA PROFESSOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095 APELANTE: EDILAINE DA SILVA PROFESSOR APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nas ações em que o consumidor nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar o aludido vínculo. Não o fazendo, reputa-se inexistente a dívida e a sua inscrição em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensando a produção de prova. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor. Vistos, etc. Trata-se recurso de Apelação interposto por EDILAINE DA SILVA PROFESSOR contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro Restritivo de Crédito proposta contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (proc. n. 1001538-90.2021.8.11.0095), julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida em seu favor. Em suas razões, aduz que “Não se atenta o D. Juízo “a quo” que o que está se discutindo é que a Apelante JAMAIS solicitou a ligação da Unidade Consumidora nº 6/2764077-0 e juntou todas as contas cobradas indevidamente para comprovar o alegado e requerer os pedidos constantes na exordial”. Alega que não prospera a fundamentação adotada na sentença no sentido de que as alegações autorais não guardam credibilidade por não ter juntado comprovante do pedido de desligamento do patrão onde a cobrança indevida acontecia, uma vez que houve a inversão do ônus probatório, de modo que o documento deveria ter sido apresentado pela Apelada. Afirma que reside na Unidade Consumidora n. 6/9290239-4 situada à Rua 605, nº 141, na cidade de Paranaíta/MT, e que jamais residiu na Unidade Consumidora n. 6/2764077-0, localizada na Estrada Rural, s/nº, Zona Rural, na cidade de Paranaíta/MT, tampouco solicitou tal serviço, sendo evidente a inexistência de vínculo entre Apelante e Apelado em relação à última unidade. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e acolhimento dos pedidos contidos na exordial. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281601446). É o relatório. Decido. É cediço que em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado. Com efeito, versando o caso sobre relação de consumo, o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se restar comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada pelo julgador singular. In casu, a concessionária de energia, apesar de alegar a existência de relação contratual entre as partes, não apresentou o instrumento contratual firmado com a Apelante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que não possuem força probatória suficiente para tanto. Ora, com a devida vênia ao julgador singular, mas a existência de faturas em nome da parte Autora/Apelante, uma delas efetivamente paga, não tem o condão de comprovar o vinculo contratual entre partes, notadamente quando é contra essas mesmas faturas que a Recorrente se insurge em juízo. Outrossim, o fato da Apelante residir na mesma Comarca da unidade consumidora questionada e possuir débitos em relação à Apelada em sua residência não autoriza concluir que seja responsável também por aquela. Nesse cenário, diante da ausência de prova da relação contratual, a negativação do nome do apelado deve ser considerada indevida, o que configura dano moral passível de indenização, o qual se opera, inclusive, de forma in re ipsa. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (N.U 1001314-36.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGISA S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida do nome do autor, julgada procedente em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito foi indevida e se ele faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação contratual com o apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela apelante não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação contratual. 5. A negativação indevida enseja dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância - R$ 6.500,00 - mostra-se adequado às peculiaridades do caso, portanto não há que se falar em enriquecimento ilícito do apelado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes configura negativação indevida. 2. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1001941-20.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021; TJ-PR 00014461820208160066 Centenário do Sul, Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020; TJ-BA - APL: 80830007420198050001 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022. (N.U 1043720-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, à luz dos precedentes desta Câmara julgadora em ações semelhantes, e considerando a existência de inadimplência em relação à faturas de energia do endereço residencial declinado pela própria Apelante, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada ao caso em tela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito cobrado, bem como para condenar a Apelada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir do evento danoso. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Eventual aplicação/cobrança da multa fixada na decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada deverá ser deliberada na Instância de origem em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1001538-90.2021.8.11.0095

ID: 261343261

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095 APELANTE: EDILAINE DA SILVA PROFESSOR APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nas ações em que o consumidor nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar o aludido vínculo. Não o fazendo, reputa-se inexistente a dívida e a sua inscrição em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensando a produção de prova. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor. Vistos, etc. Trata-se recurso de Apelação interposto por EDILAINE DA SILVA PROFESSOR contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro Restritivo de Crédito proposta contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (proc. n. 1001538-90.2021.8.11.0095), julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida em seu favor. Em suas razões, aduz que “Não se atenta o D. Juízo “a quo” que o que está se discutindo é que a Apelante JAMAIS solicitou a ligação da Unidade Consumidora nº 6/2764077-0 e juntou todas as contas cobradas indevidamente para comprovar o alegado e requerer os pedidos constantes na exordial”. Alega que não prospera a fundamentação adotada na sentença no sentido de que as alegações autorais não guardam credibilidade por não ter juntado comprovante do pedido de desligamento do patrão onde a cobrança indevida acontecia, uma vez que houve a inversão do ônus probatório, de modo que o documento deveria ter sido apresentado pela Apelada. Afirma que reside na Unidade Consumidora n. 6/9290239-4 situada à Rua 605, nº 141, na cidade de Paranaíta/MT, e que jamais residiu na Unidade Consumidora n. 6/2764077-0, localizada na Estrada Rural, s/nº, Zona Rural, na cidade de Paranaíta/MT, tampouco solicitou tal serviço, sendo evidente a inexistência de vínculo entre Apelante e Apelado em relação à última unidade. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e acolhimento dos pedidos contidos na exordial. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281601446). É o relatório. Decido. É cediço que em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado. Com efeito, versando o caso sobre relação de consumo, o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se restar comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada pelo julgador singular. In casu, a concessionária de energia, apesar de alegar a existência de relação contratual entre as partes, não apresentou o instrumento contratual firmado com a Apelante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que não possuem força probatória suficiente para tanto. Ora, com a devida vênia ao julgador singular, mas a existência de faturas em nome da parte Autora/Apelante, uma delas efetivamente paga, não tem o condão de comprovar o vinculo contratual entre partes, notadamente quando é contra essas mesmas faturas que a Recorrente se insurge em juízo. Outrossim, o fato da Apelante residir na mesma Comarca da unidade consumidora questionada e possuir débitos em relação à Apelada em sua residência não autoriza concluir que seja responsável também por aquela. Nesse cenário, diante da ausência de prova da relação contratual, a negativação do nome do apelado deve ser considerada indevida, o que configura dano moral passível de indenização, o qual se opera, inclusive, de forma in re ipsa. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (N.U 1001314-36.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGISA S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida do nome do autor, julgada procedente em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito foi indevida e se ele faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação contratual com o apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela apelante não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação contratual. 5. A negativação indevida enseja dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância - R$ 6.500,00 - mostra-se adequado às peculiaridades do caso, portanto não há que se falar em enriquecimento ilícito do apelado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes configura negativação indevida. 2. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1001941-20.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021; TJ-PR 00014461820208160066 Centenário do Sul, Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020; TJ-BA - APL: 80830007420198050001 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022. (N.U 1043720-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, à luz dos precedentes desta Câmara julgadora em ações semelhantes, e considerando a existência de inadimplência em relação à faturas de energia do endereço residencial declinado pela própria Apelante, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada ao caso em tela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito cobrado, bem como para condenar a Apelada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir do evento danoso. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Eventual aplicação/cobrança da multa fixada na decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada deverá ser deliberada na Instância de origem em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639914

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA COUTINHO SILVA - ANTONIO CARLOS BOTARI

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639940

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO GELADOS LTDA

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Processo nº 1001314-08.2020.4.01.3812

ID: 292324852

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001314-08.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA GENESE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUDSON MAURO RODRIGUES PEGO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001314-08.2020.4.01.3812/MG EXECUTADO : DROGARIA GENESE LTDA ADVOGADO(A) : HUDSON MAURO RODRIGUES PEGO (OAB MG139872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo C… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001314-08.2020.4.01.3812/MG EXECUTADO : DROGARIA GENESE LTDA ADVOGADO(A) : HUDSON MAURO RODRIGUES PEGO (OAB MG139872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG) em face da Drogaria Gênese Ltda - ME, visando à cobrança de créditos não-tributários decorrentes de multas administrativas aplicadas por infrações à legislação farmacêutica. Os créditos executados originaram-se de dois autos de infração lavrados contra a executada: o auto nº 10154060-A, de 24/01/2014, e o auto nº 10393041-A, de 10/03/2014. Em ambos os casos, foi constatada a infração prevista no artigo 24 da Lei 3.820/60, consistente no funcionamento do estabelecimento farmacêutico sem a presença de farmacêutico diretor técnico durante o horário de funcionamento. Após a instauração dos respectivos processos administrativos, nos quais foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, as penalidades foram aplicadas com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei 3.820/60, combinado com o artigo 1º da Lei 5.724/71. Os processos administrativos transitaram em julgado em 28/08/2015, e os débitos foram posteriormente inscritos em dívida ativa para cobrança judicial. Devidamente citada, a Executada Drogaria Gênese Ltda - ME opôs exceção de pré-executividade em evento 54, DOC2 , na qual sustenta, como primeiro fundamento, a inconstitucionalidade da multa administrativa prevista no artigo 1º da Lei 5.724/71, que estabelece penalidade em múltiplos do salário mínimo. Para tanto, invoca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que considera tal prática violadora do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, citando especificamente os julgados ARE 1.255.399-AgR-ED-EDv-AgR, ARE 1360334 ED-AgR, RE 1363922 AgR e RE 1366146 AgR. Como segundo fundamento, a executada alega a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos não-tributários. Argumenta que a constituição definitiva dos créditos ocorreu em fevereiro e março de 2014, quando do vencimento dos prazos para apresentação de defesa administrativa, e que o despacho que ordenou a citação somente foi proferido em 10/06/2020, ou seja, após transcorridos mais de cinco anos. Invoca, para tanto, o artigo 1º do Decreto 20.910/32 e o artigo 8º, §2º, da Lei 6.830/80. Adicionalmente, a executada requer a condenação do excepto em honorários advocatícios, caso seja acolhida a exceção, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece tal possibilidade quando há êxito em exceção de pré-executividade que resulta na extinção total ou parcial da execução. Em resposta, o CRF/MG apresentou impugnação em evento 58, DOC2 , refutando todos os argumentos da exceção. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, o Conselho sustenta que a utilização do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa não configura indexação vedada pela Constituição, mas sim valor referencial inicial da penalidade, que posteriormente é atualizada pelos índices oficiais de correção monetária. Para fundamentar sua tese sobre a constitucionalidade da multa, o CRF/MG apresenta extensa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, destacando o RE 1.336.467/RJ, relatado pela Ministra Cármen Lúcia, a ADI nº 4.398 e a ADPF nº 325/DF. Cita também diversas decisões do Ministro Alexandre de Moraes (RE 1.366.800, RE 1.367.368, RE 1.393.887 e ARE 1.397.917) que distinguem entre a vedação constitucional de indexação e a utilização do salário mínimo como valor referencial para penalidades. No tocante à alegação de prescrição, o CRF/MG argumenta que houve estrito cumprimento dos prazos legais estabelecidos na Lei 9.873/99. Sustenta que a lavratura dos autos de infração em 2014 respeitou o prazo decadencial de cinco anos para apuração da infração administrativa, e que o trânsito em julgado dos processos administrativos em 28/08/2015 constituiu definitivamente os créditos não-tributários. O Conselho Regional esclarece que a execução fiscal foi ajuizada em 04/05/2020, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º-A da Lei 9.873/99, que se inicia após a constituição definitiva do crédito. Aduz ainda que a inscrição dos débitos em dívida ativa suspendeu a prescrição por 180 dias, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei 6.830/80. O CRF/MG reafirma sua competência e legitimidade para a fiscalização da atividade farmacêutica, fundamentando-se na Lei 3.820/60 e na Lei 6.839/80, bem como em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp 1.382.751/MG, que reconheceu a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalização e autuação de farmácias e drogarias. Por fim, o Conselho Regional destaca a importância da manutenção das sanções previstas no artigo 24 da Lei 3.820/60 para a proteção da saúde pública, argumentando que a ausência de profissional habilitado em estabelecimentos farmacêuticos pode acarretar prejuízos irreparáveis à população quanto ao uso correto de medicamentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade, esta é cabível quando se tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, conforme pacificado na Súmula 393 do STJ. No caso, as questões trazidas pela executada - prescrição e nulidade da CDA - são matérias conhecíveis de ofício e, portanto, passíveis de serem analisadas por meio do presente incidente. I - DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição quinquenal suscitada pela executada, a tese não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 1º da Lei 9.873/1999 estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública constituir os créditos decorrentes de multa de natureza não tributária, contado da data da prática do ato ou fato do qual resultou a infração. Por sua vez, o artigo 1º-A da mesma lei dispõe que prescreve em cinco anos a ação de cobrança de créditos da Fazenda Pública decorrentes de multa de natureza não tributária, contados da data da constituição definitiva do respectivo crédito. No caso dos autos, verifica-se que a decisão final administrativa foi proferida em 28/08/2015, estabelecendo-se que o vencimento da obrigação ocorreria em 20/05/2016, conforme Ata de Sessão de Julgamento e notificação de evento 58, DOC4 pgs. 29/30. A notificação foi recebida em 29/04/2016, conforme AR de evento 58, DOC4 pg. 31. A propositura da execução fiscal se deu em 04/05/2020 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 10/06/2020. Considerando que o termo final da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, verifica-se que a ação foi proposta tempestivamente, dentro do prazo legal. Assim, REJEITO a tese da prescrição. II - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º da Lei nº 5.724/71 Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa administrativa prevista no artigo 1º da Lei 5.724/71, que estabelece penalidade em múltiplos do salário mínimo, a exceção merece acolhimento. A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a inconstitucionalidade da fixação de multas administrativas com base em salários mínimos, como estabelecido pelo artigo 1º da Lei n. 5.724/1971, tendo, inclusive, se pronunciado a respeito da inconstitucionalidade da citada norma através de diversos precedentes. A utilização do salário mínimo como indexador para multas administrativas viola o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Todavia, é aplicável o efeito repristinatório em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da norma que fixou o valor das multas em múltiplos de salários mínimos, de modo que estas devem ser cobradas com base na disposição do anteriormente revogado artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960, ou seja, no valor entre Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), convertido para a moeda vigente e devidamente atualizado. Não é caso de anular os autos de infração anexados aos autos, nem de determinar a abstenção pelo Conselho Regional de Farmácia de aplicação das multas administrativas, sendo cabível apenas determinar a apuração do valor das penalidades, nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 3.820/1960. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade no tocante à inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 5.724/1971, determinando que as multas sejam calculadas com base no artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960, com os valores devidamente convertidos e atualizados. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não extinção da execução. INTIME-SE a Exequente para proceder ao novo cálculo da Execução, nos termos do art. 24, da Lei n. 3.820/1960 e efetuar a substituição do título executivo. Após, prossiga-se na Execução. INTIMEM-SE.

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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280346

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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LEONARDO MARCELINO PEREIRA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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VANESSA ILSE MARIA

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DANILO PIERI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DA SILVA SANTOS

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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280361

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280376

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

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VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280394

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A.

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Marcos Da Silva Santos x Bayer S.A. e outros

ID: 256280407

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-65.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

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VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001314-65.2023.5.02.0037 : MARCOS DA SILVA SANTOS : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2f5def): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001314-65.2023.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A BAYER S/A ORIGEM 37ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. f6bd8b2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, multa normativa, vale transporte, diferenças de diárias de viagem e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 0a2f89c), pugnando pela condenação patronal na retificação da CTPS obreira, reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilização subsidiária das demais corrés. Contrarrazões da reclamada DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, Id. 51e4d02, da reclamada IBQ - INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A, Id. 83b6f00, da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, Id. 297989d e da reclamada BAYER S/A, Id. 083b7ae. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Retificação da CTPS: Acerca do pedido de retificação da CTPS obreira, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis "...Alega o reclamante que exerceu a função de vigilante de escolta e foi registrado como vigilante ( #id:50a1392 , pág. 1615 do PDF). A reclamada não contesta especificamente este pedido. Da análise da CTPS do reclamante ( #id:1149d45 , pág. 1635 do PDF) verifica-se que a anotação foi realizada pela reclamada sob o código 517330 - vigilante. Da consulta à classificação brasileira de ocupações, não se verifica um código específico para a função de vigilante de escolta. Assim, julgo improcedente o pedido.". (Id. f6bd8b2) Nas razões recursais apresentadas, disse o autor que as funções de vigilante e vigilante de escolta são muito diferentes, estando os requisitos e procedimentos para a formação e atuação desta categoria regulamentados pela Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal. Afirmou, ainda, que a anotação do cargo de vigilante de escolta facilitará a comprovação da atividade especial para fins previdenciários. Pois bem. Da releitura de todo o processado, observa-se que a r. decisão negou o pleito autoral de retificação da CTPS obreira por não haver na classificação brasileira de ocupações um código específico para a função de vigilante de escolta. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso do autor não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 2. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "Alega o reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, iniciando a jornada em horários dos mais variado ( #id:50a1392 , pág. 1616 do PDF). Alega que trabalhava em média 16 horas diárias salvo quando empenhado em viagens de longa distância, permanecendo por dias na estrada. Prossegue a narrativa e alega que laborava em diversos horários e que estaria configurado o turno ininterrupto de revezamento, o que requer e, como consequência, requer a remuneração como extra após a 6ª hora de trabalho diário. Alega a 1ª reclamada que os cartões de ponto juntados apontam as dias em que houve a compensação das horas extras eventualmente realizadas ( #id: 5af1bd5 , pág. 1321 do PDF). Alega ainda que o reclamante trabalhava conforme escalas previamente estabelecidas e que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas. Analiso. A jornada laboral é instrumento para mensuração do cumprimento das obrigações do trabalhador e do empregador no curso do contrato de trabalho, vez que possibilita aferir o tempo de prestação de serviço ou disponibilidade do empregado, bem como a extensão da força de trabalho que é transferida para aparte patronal. Importante destacar que a duração do trabalho possui correlação direta com a saúde do trabalhador, de tal forma que a lei prevê instrumentos destinados a assegurar o repouso adequado do trabalhador, tais como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre outros. Sobre o tema, insta salientar que o controle da jornada de trabalho, ressalvadas as exceções legais, não é faculdade do empregador que possuía mais de 10 empregados até 19/09/2019 e que possua mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, mas sim um ônus imposto pela legislação laboral para garantir o cumprimento das normas limitadoras do trabalho humano. É o que se observa da leitura do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º da CLT. A reclamada juntou cartões de ponto ( #id:ed69c4c ) que demonstram marcações de horários variáveis, consignando registros de entrada, saída, intervalo, folgas e compensações, pelo que são considerados válidos como meio de prova, passando a ser da reclamante o ônus de afastar a presunção de veracidade das jornadas declinadas no cartão, por meio de prova em contrário, nos termos da súmula 338, II do C. TST. O reclamante, por intermédio de sua patrona, reconhece a regularidade dos controles de jornada exceto no tocante ao intervalo intrajornada, eis que não assinalado. Os controles de ponto também demonstram a inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, não se justificando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária..." (Id. f6bd8b2) Inconformado, aduziu o recorrente que os cartões de ponto apontam o início da jornada obreira às 07 horas, às 19 horas ou à meia noite, o que configura o turno ininterrupto de revezamento. Vejamos. Com efeito, o legislador constitucional ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos ininterruptos de revezamento, como se sabe, pretendeu corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não têm a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não podem participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas. Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque, ainda se entenda prejudiciais as escalas a que esteve sujeito, o fato é que o reclamante sequer laborava em regime de turnos - sendo que seus horários eram os mais variados e dependiam das cargas dos clientes da reclamada que seriam objeto de transporte rodoviário, cujo ofício obreiro seria realizar a escolta armada destas - conforme se apurou do reexame dos cartões de ponto, dados por fidedignos pelo obreiro, em audiência (Id. c463ad1), não se revelando a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, trabalho ao longo das 24 horas diárias, em turnos nos quais ininterruptamente fossem o trabalhador se revezando. Nessa esteira, não cumpriu o requisito exigido pela regra constitucional acerca da do labor em turnos, estes que devem, para entregar o direito à jornada reduzida de seis horas, se sucederem uns aos outros. No caso, a alternância de jornada, de forma diária, ainda que possa em algum momento ter se iniciado nos 03 períodos do dia, não enseja jornada reduzida, posto não se enquadrar a circunstância, na hipótese do art. 7º, XIV, da CF. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária. Multiplicidade de tomadores: Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, em favor das empresas GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, DHL LOGISTIC (BRAZIL) LTDA, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e BAYER S/A, incluídas no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço. Esclareceu, ainda, que "... Em relação ao apontamento de quantidade de horas de serviço prestadas para cada Tomadora, insta salientar que é impossível fixar a quantidade de maneira exata, tendo em vista que sua escala era elaborada de acordo com a necessidade de cada Tomadora e obedecia às escalas/regras da prestadora. No entanto, informa que para cada Tomadora, o Reclamante trabalhou de forma praticamente equivalente, vez que não havia prevalência de prestação de serviços a uma em detrimento de outra". (Id. 69268d2 - g.n.) Em defesa, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de sua responsabilização subsidiária. Em audiência (Id. c463ad1), informou o reclamante que "... Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma jornada e não se recorda de ter trabalhado para empresas que não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia de três ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás". A 2ª reclamada, também em audiência, afirmou que o reclamante integrou 14 missões de escolta em seu favor, sequer apontando a quantidade de horas, ou mesmo de dias, que esteve a seu dispor. Já as demais reclamadas sequer souberam informar em quantas missões de escolta o autor esteve presente em seu favor. Em nova audiência realizada em 04.04.2024 (Id. d203f89), fora ouvida uma única testemunha obreira, que afirmou, verbis "... que trabalhou para a primeira a reclamada de 22 de março de 2022 a 30 de maio de 2023 na função de vigilante de escolta armada; que Em algumas ocasiões foi dupla com o reclamante e juntos fizeram viagens; que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em, em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...); Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de enaex/ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e Enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "Alega o reclamante que as litisconsortes têm responsabilidade subsidiária pelas verbas que lhe são devidas pois se beneficiaram diretamente do seu labor e assumiram, ao contratarem o serviço da 1ª reclamada, o dever de fiscalizar a correta remuneração dos funcionários (#id:50a1392 , pág. 1614 do PDF). Analiso. A responsabilidade subsidiária decorre da utilização dos serviços por intermédio de contrato de terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C. TST que, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, consolidou o entendimento sobre o tema. A contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e prestação de serviços é prática recorrente nas relações empresariais e de trabalho, tanto que o reconhecimento da legalidade de tal instituto, pela jurisprudência, culminou na edição da súmula 331 do C. TST a qual, além de estabelecer a validade de tais contratos, delineou os aspectos relativos à responsabilidade dos envolvidos. A liberdade econômica constitui-se fundamento da República Federativa Brasil, consagrado no art. 1º, IV da CF/88, ao lado dos valores sociais do trabalho. Verifica-se, deste modo, que a livre iniciativa não pode efetivar-se dissociada dos valores sociais inerentes às relações de trabalho que decorrem da atividade econômica. Nesta mesma linha, em busca do equilíbrio entre a liberdade econômica e a observância dos direitos sociais, tem-se o art. 170 da CF/88, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e tem como finalidade a garantir a todos uma existência digna sob o imperativo da justiça social. Portanto, o texto constitucional não prevê o exercício da liberdade econômica de forma absoluta e em sobreposição aos demais princípios e fundamentos constitucionais, mas em constante relacionamento e interação com estes, com destaque especial para a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a justiça social. Neste contexto, as regras acerca da responsabilidade subsidiária de empresas que contratam outras organizações para prestação de serviços não busca impedir o livre exercício da atividade econômica e, tampouco, interferir na liberdade empresarial, mas tão somente estabelecer disposições que assegurem ao trabalhador que verte sua mão de obra em favor de uma empresa tomadora, por intermédio de uma empresa prestadora, os direitos sociais e trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos e garantidos. Cumpre ainda relembrar que o Brasil ratificou a Declaração da Filadélfia, que alberga em seu artigo 1º o princípio de que o trabalho humano não é mercadoria. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja fundamentando no (sistema romano-germânico), no qual a fonte principal Civil Law é a lei escrita em sentido estrito, a jurisprudência também apresenta relevante papel na fundamentação e, inclusive, na vinculação de atos e decisões, especialmente quando são proferidas por Cortes Superiores. Neste ínterim, surgem as súmulas, que podem ser definidas como um enunciado ou verbete que, de maneira sucinta, transmite o entendimento interpretativo majoritário ou pacificado de determinado Tribunal (Regional, Superior, etc.), auxiliando na observância da segurança jurídica em face da publicidade da jurisprudência e, ainda, orientado a prolação de sentenças em casos semelhantes, pelas instâncias inferiores. Portanto, existe autorização legal específica para a utilização de outras fontes normativas, que não apenas a lei em sentido estrito, para fundamentar as decisões judiciais, especialmente quando a lei for omissa ou inexistente, o que era o caso da responsabilidade da empresa tomadora de serviços em face do empregados da empresa prestadora, até 31/03/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.429/2017, que incluiu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, para estabelecer, no §5º deste dispositivo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos mesmos termos que anteriormente regulamentados pela súmula 331 do C. TST. Art. 5º-A, §5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, não se pode olvidar a força vinculante dos precedentes, conforme previsão contida no artigo 927 do CPC. O reclamante informou em audiência: "Que trabalhou para as lei dos consórcios de forma misturada podendo trabalhar para mais de uma na mesma e não se recorda de ter trabalhado para empresas que jornada não constam no polo passivo; Que para a litisconsorte guard center fez as viagens mais longas como Maranhão Pará e Tocantins; Que para segunda litisconsorte DHL estima que fazia d etrês ou quatro viagens curtas por mês viajando para o Rio de Janeiro Goiás e Minas Gerais; Que mesmo as viagens curtas tinha a duração de 2 a 3 dias; Que na volta escoltava a mercadoria de outra empresa; Que relação a litisconsorte e BQ não consegue estimar um número de viagens por mês; Que não sabe o que era transportado pela ibq pois não tinha acesso; Que para litisconsorte Magazine Luiza fazia as entregas em São Paulo e não viajava; Que quando não estava viajando estava fazendo entregas para Magazine Luiza; Que retirava as mercadorias para entrega do Magazine Luiza em um galpão em Guarulhos; Que fazia em média duas viagens para a litisconsorte Bayer e eram viagens longas A exemplo de Minas e Goiás." A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "que se recorda de ter viajado com reclamante para o Rio de Janeiro,Mato Grosso, Minas Gerais escoltando produtos da reclamada Bayer; que para Minas Gerais também escutaram produtos da enaex, que não faz parte deste processo; Que o patrono da reclamada ibq pede a palavra informa que enaex na verdade em,em razão do aditamento da do reclamante refere-se a reclamada ibq; Que além das viagens o depoente O reclamante também faziam escoltas urbanas; que o depoente informado das empresas que compõem o polo passivo da demanda informou que para essas empresas fazia serviços esporádicos que costumava trabalhar mais para Bayer e na enaex; (...) Que não se recorda e não consegue fazer uma média de viagens de Enaex /ibq para São Paulo pois para saber disso seria necessário os comprovantes digo as ordens de serviço; Que para enaex realizava viagens no Estado de São Paulo foi para Rio Claro, Campinas, Jundiaí, Ibirapuera do Bom Jesus dentre outros e que havia uma ordem de serviço para cada operação; que no início a ordem de serviço vinha preenchida e depois passou a ser preenchida pelo vigilante com todos os dados da operação; Que reafirma que trabalhava mais para Bayer e enaex mas também fazia escolta para outros clientes e, portanto, não tinha posto fixo; Que não consegue fazer Estimativa de quantas viagens fazia em favor da Bayer por semana." Deste modo, verifica-se que não se trata de terceirização de serviços típica, na qual o trabalhador é contratado por uma empresa (empregadora) e verte sua força de serviços em benefício de outra (tomadora). Em verdade a 2ª, 3ª e 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, além de outros clientes que sequer foram mencionados ou trazidos ao processo, contratavam com a 1ª reclamada apenas a prestação do serviço de escolta, não havendo regularidade na prestação de serviços do autor ou vinculação jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de subsidiariedade entre as rés. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da decisão proferido no Acórdão do processo RO-1001957-69.2017.5.02.0607, pelo relator Marcos Neves Fava, em 23/07/2020, o qual adoto como razões de decidir integrante da presente fundamentação (julgamento per relationem): "Se a prestação de serviços era concomitante para várias empresas, isso significa que, na atividade prestada, não há dependência exclusiva da prestadora em relação à tomadora, havendo mera relação comercial de prestação de serviço especializado de escolta armada A escolta armada é atividade que pode ser executada economicamente por empresas especializadas, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei nº 7.102 de 1983, e o vigilante, empregado da referida empresa, presta serviços a diversos clientes de sua empregadora ao longo de um dia de trabalho ou em dias alternados, como no presente caso, sem exclusividade e apenas pelo curto período de tempo necessário à execução do serviço, conforme rotas e escalas pré-estabelecidas. Não se constata, em tal hipótese, a figura da terceirização em relação às empresas tomadoras dos serviços que não possuem como objeto econômico a vigilância ostensiva ou o transporte de valores. Trata-se de mero contrato de prestação de serviços especializados, nos termos da lei civil, hipótese que não se reveste das características próprias da terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho". A situação vivida pelo reclamante em seu contrato com a reclamada não está acobertada pelo entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª reclamadas, por não se enquadrarem nas hipóteses da súmula 331 do C. TST". Merece reforma a r. sentença de origem. No presente caso, todas as correclamadas admitiram a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, ainda que sob demanda - caso da 6ª ré - e, embora apenas a 2ª e a 4ª reclamadas tenham admitido que controlavam a quantidade de missões realizadas pelo autor, somente a 2ª prestou frágeis informações a respeito - na medida em que sequer sabia informar o número de missões solicitadas em geral para a 1ª reclamada - e, portanto, não souberam responder ao Juízo, com precisão, se o autor de fato lhes prestou serviços e em qual proporção com relação ao contrato de prestação de serviços. Considerando a previsão do §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, entende-se que houve a prestação de serviços do autor para cada uma das reclamada, em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas demais corrés através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. As correclamadas, note-se, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiaram a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teriam constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão as ora recorridas. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece reforma a r. sentença de origem, vez que como tomadoras dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Devem, portanto, a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, como efetivas responsáveis subsidiárias pelos créditos do reclamante, no importe de 20% do que for apurado em seu favor para cada uma delas, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas em idêntica proporção, nos termos aduzidos na peça exordial. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não reconheço a responsabilidade subsidiária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

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