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Valter Ferreira De Jesus Junior x Lucimar Santos De Melo

ID: 317281660

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000481-07.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

LUCIMAR SANTOS DE MELO

Notificação

Advogados:

NATHALIA PIMENTEL

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JUAN MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ETCiv 1000481-07.2025.5.02.0254 EMBARGANTE: VALTER FERREIRA DE JESUS JUNIOR EMBARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ETCiv 1000481-07.2025.5.02.0254 EMBARGANTE: VALTER FERREIRA DE JESUS JUNIOR EMBARGADO: LUCIMAR SANTOS DE MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaf4d30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão, 04 de julho de 2025. ROSELI MOURA DA SILVA CORREA DECISÃO Vistos. Nega-se processamento ao recurso de apelação interposto, por ser incabível no Processo do Trabalho, onde a medida correspondente seria o Recurso Ordinário. E nem se diga que seria o caso de recebimento diante do princípio da fungibilidade, uma vez que, no caso, o remédio jurídico que deveria ter sido utilizado é o agravo de petição (art. 897, “a” da CLT). Seguem julgados que corroboram o entendimento: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e não de recurso ordinário como interposto pela parte . 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-1001314-77.2019.5.02.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022)". "ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A clara redação do art. 897, "a" da Consolidação das Leis do Trabalho, não deixa quaisquer dúvidas quanto ao cabimento de agravo de petição apenas contra as decisões proferidas na execução. A interposição de recurso ordinário na fase de execução, quando o correto seria agravo de petição, configura erro grosseiro. Desse modo, não se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no presente feito, visto que referido princípio não pode ser aplicado em hipótese de erro grosseiro" (Processo: 0078400-35.1995.5.02.0030; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). Intime-se CUBATAO/SP, 04 de julho de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER FERREIRA DE JESUS JUNIOR

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Manoel De Souza x Gisele Bento Da Silva Ferreira e outros

ID: 318045632

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001686-30.2015.5.02.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

GISELE BENTO DA SILVA FERREIRA MARIO EDSON DE SOUSA NASCIMENTO S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001686-30.2015.5.02.0031 RECLAMANTE: MANOEL DE SOUZA RECLAMADO: S.S.W.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001686-30.2015.5.02.0031 RECLAMANTE: MANOEL DE SOUZA RECLAMADO: S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b9e960 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO LEANDRO TOTH DESPACHO Vistos, etc. Inúmeros processos nesta especializada indicam o encerramento das atividades e o esgotamento dos meios de execução ordinários em face da ré e seus sócios (com a desconsideração da personalidade jurídica). Inclusive deste juízo, como se vê no processo 1001314-59.2018.5.02.0031, 0000898-50.2014.5.02.0031 e 0001613-58.2015.5.02.0031. Na certidão de distribuição, identificam-se muitas execuções infrutíferas. Inclusive algumas delas são patrocinadas pelo mesmo patrono do reclamante. A exemplo dos processos: 0000397-07.2010.5.02.0009 em tramite na 9ª VTSP, o processo 0001549-36.2014.5.02.0014 em trâmite na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, o processo 0002328-79.2014.5.02.0017 e 1002076-88.2016.5.02.0017 em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, o processo 0001584-83.2013.5.02.0061 na 61ª Vara do Trabalho de São Paulo o de numero 0002767-46.2014.5.02.0064 em trâmite na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, sendo todos em fase de execução e com autuação antiga e sem qualquer sucesso. Assim, indefiro o requerimento de providências genéricas e que apenas servem ao interessado em manter os autos processuais ativos utilizando o Poder Judiciário de forma ineficiente desprestigiando o trabalho dos servidores desta especializada. Proceda-se, contudo, a juntada do resultado ARGOS (reaproveitamento de atos de execução), registre-se no BNDT e SERASAJUD, e sobrestem-se o feito em tarefa adequada. Indeferindo-se quaisquer peticionamento de medidas gerais e típicas, registro que o prosseguimento em fase executiva nestes autos, deverá ser fundamentado pela alteração da condição econômica dos executados ou identificação de bens indicando que tais providências não foram solicitadas nos autos dos demais processos supra indicados, ou fundamentando-as de acordo com as medidas já conhecidas nas referidas execuções de modo a evitar a repetição de medidas e empreendimento de atos inúteis, sob pena de, não o fazendo com atenção, reputar-se ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual desde já fica advertido. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Manoel De Souza x Gisele Bento Da Silva Ferreira e outros

ID: 318045636

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001686-30.2015.5.02.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

GISELE BENTO DA SILVA FERREIRA MARIO EDSON DE SOUSA NASCIMENTO S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001686-30.2015.5.02.0031 RECLAMANTE: MANOEL DE SOUZA RECLAMADO: S.S.W.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001686-30.2015.5.02.0031 RECLAMANTE: MANOEL DE SOUZA RECLAMADO: S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b9e960 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO LEANDRO TOTH DESPACHO Vistos, etc. Inúmeros processos nesta especializada indicam o encerramento das atividades e o esgotamento dos meios de execução ordinários em face da ré e seus sócios (com a desconsideração da personalidade jurídica). Inclusive deste juízo, como se vê no processo 1001314-59.2018.5.02.0031, 0000898-50.2014.5.02.0031 e 0001613-58.2015.5.02.0031. Na certidão de distribuição, identificam-se muitas execuções infrutíferas. Inclusive algumas delas são patrocinadas pelo mesmo patrono do reclamante. A exemplo dos processos: 0000397-07.2010.5.02.0009 em tramite na 9ª VTSP, o processo 0001549-36.2014.5.02.0014 em trâmite na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, o processo 0002328-79.2014.5.02.0017 e 1002076-88.2016.5.02.0017 em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, o processo 0001584-83.2013.5.02.0061 na 61ª Vara do Trabalho de São Paulo o de numero 0002767-46.2014.5.02.0064 em trâmite na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, sendo todos em fase de execução e com autuação antiga e sem qualquer sucesso. Assim, indefiro o requerimento de providências genéricas e que apenas servem ao interessado em manter os autos processuais ativos utilizando o Poder Judiciário de forma ineficiente desprestigiando o trabalho dos servidores desta especializada. Proceda-se, contudo, a juntada do resultado ARGOS (reaproveitamento de atos de execução), registre-se no BNDT e SERASAJUD, e sobrestem-se o feito em tarefa adequada. Indeferindo-se quaisquer peticionamento de medidas gerais e típicas, registro que o prosseguimento em fase executiva nestes autos, deverá ser fundamentado pela alteração da condição econômica dos executados ou identificação de bens indicando que tais providências não foram solicitadas nos autos dos demais processos supra indicados, ou fundamentando-as de acordo com as medidas já conhecidas nas referidas execuções de modo a evitar a repetição de medidas e empreendimento de atos inúteis, sob pena de, não o fazendo com atenção, reputar-se ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual desde já fica advertido. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE SOUZA

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Erica Camilo x Battistini Contabilidade Eireli

ID: 276634977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-11.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CAMILO

Polo Passivo:

BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI

Notificação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

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MARIAM LATIFFE GORAYEB MADI

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MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001314-11.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ERICA CAMILO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001314-11.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ERICA CAMILO RECLAMADO: BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 631ba1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por ERICA CAMILO em face de BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI, para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: -reajuste de 4,53% sobre o salário da autora de R$ 3.300,00, com base na cláusula 5ª, §1º, da CCT 2023/2024 (fl. 26), no período de 01/08/2022 até a rescisão contratual. Defiro, ainda, o pagamento dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.500,00. Ainda, Julgo PROCEDENTES EM PARTE o pedido formulado em reconvenção por BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI em face de ERICA CAMILO, para condenar o reconvindo ao pagamento do prejuízo suportado pela reconvinte, concernente à omissão dos descontos do plano AMIL, de que a autora foi beneficiária a partir de 14/09/2020, conforme se apurar na fase de liquidação, observados o limite do pedido da reconvenção e os demonstrativos analíticos de faturamento juntados (fls. 290/414). Defiro a justiça gratuita à parte reconvinda. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas de R$ 300,00, pelo reconvindo, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, das quais fica isento. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA CAMILO

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Erica Camilo x Battistini Contabilidade Eireli

ID: 276634989

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-11.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CAMILO

Polo Passivo:

BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI

Notificação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

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MARIAM LATIFFE GORAYEB MADI

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MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001314-11.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ERICA CAMILO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001314-11.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ERICA CAMILO RECLAMADO: BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 631ba1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por ERICA CAMILO em face de BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI, para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: -reajuste de 4,53% sobre o salário da autora de R$ 3.300,00, com base na cláusula 5ª, §1º, da CCT 2023/2024 (fl. 26), no período de 01/08/2022 até a rescisão contratual. Defiro, ainda, o pagamento dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.500,00. Ainda, Julgo PROCEDENTES EM PARTE o pedido formulado em reconvenção por BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI em face de ERICA CAMILO, para condenar o reconvindo ao pagamento do prejuízo suportado pela reconvinte, concernente à omissão dos descontos do plano AMIL, de que a autora foi beneficiária a partir de 14/09/2020, conforme se apurar na fase de liquidação, observados o limite do pedido da reconvenção e os demonstrativos analíticos de faturamento juntados (fls. 290/414). Defiro a justiça gratuita à parte reconvinda. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas de R$ 300,00, pelo reconvindo, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, das quais fica isento. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BATTISTINI CONTABILIDADE EIRELI

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 257316542

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-05.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO VALERIA DOS REIS SOUSA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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VICTOR ALTENFELDER

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001314-05.2020.5.02.0382 : VALERIA DOS REIS SOUSA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001314-05.2020.5.02.0382 : VALERIA DOS REIS SOUSA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69ad5dc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº 3b56f45). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 936f9ba). O(a) reclamante concordou com as impugnações e com os valores apresentados pela reclamada (ID nº d9d7712). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 7.202,13 Juros de Mora: R$ 2.831,37 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.003,35 Honorários Periciais (LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO): R$ 3.200,00 Contribuições Previdenciárias: R$ 2.129,08 Total da Execução: R$ 16.365,93 Valores atualizados até 01/03/2025 (SELIC - Receita Federal). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 814,68), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 437,74 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Considerando-se a existência de depósito recursal efetuado em 19/10/2021, no valor de R$ 10.000,00, os quais atualizados são superiores ao crédito líquido do reclamante, intime-se as partes para manifestação em cinco dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para as devidas atualizações e liberações, bem como apuração do saldo remanescente, ficando desde já determinada a atualização do depósito em tela. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DOS REIS SOUSA

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 257316551

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-05.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO VALERIA DOS REIS SOUSA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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VICTOR ALTENFELDER

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001314-05.2020.5.02.0382 : VALERIA DOS REIS SOUSA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001314-05.2020.5.02.0382 : VALERIA DOS REIS SOUSA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69ad5dc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº 3b56f45). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 936f9ba). O(a) reclamante concordou com as impugnações e com os valores apresentados pela reclamada (ID nº d9d7712). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 7.202,13 Juros de Mora: R$ 2.831,37 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.003,35 Honorários Periciais (LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO): R$ 3.200,00 Contribuições Previdenciárias: R$ 2.129,08 Total da Execução: R$ 16.365,93 Valores atualizados até 01/03/2025 (SELIC - Receita Federal). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 814,68), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 437,74 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Considerando-se a existência de depósito recursal efetuado em 19/10/2021, no valor de R$ 10.000,00, os quais atualizados são superiores ao crédito líquido do reclamante, intime-se as partes para manifestação em cinco dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para as devidas atualizações e liberações, bem como apuração do saldo remanescente, ficando desde já determinada a atualização do depósito em tela. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1001314-48.2018.8.11.0002

ID: 323185019

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-48.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BORGES REIS

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PJe: 1001314-48.2018.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SIDINEI ROBERTO FIATKOSKI, que pretende sub-rogar-se nos direitos da exequente ASSOCIAÇÃO DE PR… PJe: 1001314-48.2018.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SIDINEI ROBERTO FIATKOSKI, que pretende sub-rogar-se nos direitos da exequente ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE PRIMAVERA DO LESTE (APROCAM), alegando ter penhorado os créditos desta entidade. É o necessário. Dos autos constam os seguintes documentos: a) Ofício nº 288/2021 da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, datado de 04/11/2021, pelo qual foi determinada a penhora no rosto dos autos do presente processo (1001314-48.2018.8.11.0002) no valor de R$ 54.346,69, em favor de Sidinei Roberto Fiatkoski, nos autos do processo nº 4821-07.2013.8.11.0003; b) Ofício nº 233/2023 da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT, datado de 26/06/2023, determinando penhora no rosto dos autos do mesmo processo no valor de R$ 187.953,64, em favor de Valdecir Zorzo, nos autos do processo nº 1003294-56.2017.8.11.0037. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, que Sidinei Roberto Fiatkoski possui processo executivo em curso contra a APROCAM (processo nº 4821-07.2013.8.11.0003), tramitando na 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT; segundo, foi determinada judicialmente, através do Ofício nº 288/2021, a penhora no rosto dos autos do presente processo, no valor de R$ 54.346,69, em favor do requerente; terceiro, a penhora foi efetivada e registrada nos autos; e quarto, existe outro credor (Valdecir Zorzo) que também possui penhora no rosto dos autos do mesmo processo, em valor superior (R$ 187.953,64), mas em data posterior (26/06/2023). A penhora no rosto dos autos é instituto previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Tal dispositivo regulamenta a hipótese em que o executado figura como titular de crédito em processo judicial, permitindo que esse direito seja objeto de penhora, mediante averbação nos autos do processo originário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a penhora no rosto dos autos pode ensejar sub-rogação legal, ainda que sem anuência do devedor, desde que reconhecida judicialmente: “(...) A realização de penhora no rosto dos autos, que na hipótese não foi impugnada pela recorrente, pode acarretar a sub-rogação, independentemente da anuência do executado, de modo que o credor poderá substituir o devedor, no limite de seu crédito e, por conseguinte, pode figurar no polo da demanda executiva (art. 857 do CPC/2015). Tal possibilidade, decorrente de lei, contudo, depende de decisão que reconheça a sub-rogação e permita ao terceiro interessado substituir o credor na execução. Isso porque a "penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo" ( REsp 1.585.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/6/2016). Logo, a mera expedição do mandado de penhora, a lavratura do respectivo auto e a sua averbação no processo não implicarão, necessariamente, na satisfação do crédito. Isso somente ocorrerá quando e se o executado estiver na efetiva posse dos bens. Assim, a sub-rogação é uma das possibilidades de que pode se valer o credor para dar prosseguimento à execução, caso, por exemplo, não prefira a alienação do bem. No particular, já decidiu esta Corte que "o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro. (...) Essa sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação do crédito do executado, em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem, (b) mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o cumprimento ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado em face do terceiro" ( REsp 888.032/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/2/2007). Fato é que a sub-rogação possui relação direta com a legitimidade da parte em execução, haja vista a possibilidade do sub-rogado figurar na própria relação processual na qualidade de exequente. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que, segundo a orientação desta Corte, por tratar-se de uma das condições da ação, é "passível de controle de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes" (RMS 54.333/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/10/2017)”. (STJ - AREsp: 1287570 RS 2018/0102860-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/06/2018) (Destaquei) Assim, constatado o interesse jurídico, a legitimidade ativa e o interesse de agir do requerente, e havendo múltiplos credores com penhoras averbadas, deve-se observar a ordem de preferência estabelecida no art. 908 do CPC, sendo legítima a pretensão de Sidinei Roberto Fiatkoski. Diante do exposto, defiro o pedido de sub-rogação processual formulado por Sidinei Roberto Fiatkoski, nos termos da fundamentação supra. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada. DETERMINO a transformação do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a condução de Sidinei Roberto Fiatkoski, observadas as seguintes condições: · O valor a ser executado fica limitado ao montante da penhora averbada (R$ 54.346,69), devidamente atualizado, conforme artigo 860 do CPC; · A execução será efetivada sobre os valores que vierem a caber à APROCAM, nos termos do artigo 860 do CPC; · Eventual saldo remanescente do débito original deverá ser objeto de execução pelos demais credores com penhora averbada, observada a ordem de preferência · O produto da execução deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. INTIME-SE o executado FYBER GRESS TRANSPORTES LTDA – ME, por edital, se necessário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além do início dos atos executivos (penhora, avaliação e expropriação). RESSALVO os direitos do credor Valdecir Zorzo, cuja penhora também está averbada, podendo requerer o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, conforme a ordem legal de precedência. COMUNIQUE-SE aos Juízos da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT e da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT acerca do deferimento da sub-rogação e do início do cumprimento de sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 1001314-72.2025.8.26.0491

ID: 293400312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-72.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1001314-72.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado… Processo 1001314-72.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e nº 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." A Lei 9099//95 é clara ao dispor que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, §1º, II). Aemissão da documentação fiscal é obrigação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 26, I) e, portanto, a juntada do documento fiscal é necessária para evidenciar a capacidade do autor para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: "Direitos Constitucional e Processual Civil. 2. Em sede de retratação, o acórdão é confirmado, conforme Enunciado n. 135, FONAJE, Enunciado n. 2, FOJESP, e Enunciado n. 7, do E. Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. No caso concreto, não houve juntada de CNPJ atualizado, certidão da Junta Comercial, e, principalmente, respectivo documento fiscal, necessários ao preenchimento dos respectivos Enunciados, conforme mencionado no precedente trazido pela própria recorrente. 3. Recurso impróvido." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000022-93.2020.8.26.9011; Relator (a): Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). "Recurso Inominado. Microempresa. Pretensão de litigar perante o JEC. Não observância do disposto nos Enunciados de n. 02 do FJESP e de n. 135 do FONAJE e de n. 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, os quais dispõem que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Assim, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao indeferir a petição inicial da demanda aforada pela ora recorrente. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027055-83.2021.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Assim, emende o requerente a petição inicial, devendo juntar aos autos documento fiscal legível referente ao negócio jurídico mencionado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso II, da Lei nº 9099/95. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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João Alves Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293467412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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NEUZA MARIA GONÇALVES CALENTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001314-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alves dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedi… Processo 1001314-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alves dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo de n. 90132061887, determinando-se a suspensão da cobrança, bem como para CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, bem como aquelas que vieram a ser descontadas no curso da ação, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária desde o desembolso e de juros legais a partir da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Da restituição dos valores deverá ser deduzida a quantia recebida pela parte autora por ocasião do contrato declarado inexistente; caso o valor liberado exceda o montante da condenação, deverá a parte autora promover o depósito do excesso nos autos, circunstâncias a serem apuradas em cumprimento de sentença. CONCEDO, em sentença, tutela de urgência para determinar que a requerida adote as providências necessárias obstar a cobrança da contribuição, no prazo máximo de 15 dias após a intimação da ré, sendo suficiente a publicação no DJE, sob pena de multa por cada ato de cobrança no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oportunidade em que a multa será revista, ex officio. Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e os honorários advocatícios ora fixados em favor de cada parte em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: NEUZA MARIA GONÇALVES CALENTI (OAB 491468/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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