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Processo nº 1001330-16.2024.8.26.0150

ID: 294982887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001330-16.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. S. S. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE

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ELISANGELA RODRIGUES NALON

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Processo 1001330-16.2024.8.26.0150 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.S. - - L.C.S. - O feito já tramita em segredo de justiça, o que permanece mantido. Diante dos documentos de fls. 16/18 e … Processo 1001330-16.2024.8.26.0150 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.S. - - L.C.S. - O feito já tramita em segredo de justiça, o que permanece mantido. Diante dos documentos de fls. 16/18 e 47/64, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, defiro aos requerentes (auxiliar de laboratório e motorista) a gratuidade da justiça. Anote-se. Luiz Carlos Susigan e Doraci Soares Suzigan promoveram ação de divórcio consensual com pedido de homologação de partilha de bens e fixação de guarda, regime de visitas livres e alimentos em favor do filho menor. Juntaram documentos (fls. 8/39 e 45/64). O Ministério Público declinou da atuação nos autos (fls. 67), diante do alcance da maioridade por Luan, filho dos requerentes. É o relatório. Fundamento e decido. Em vista da nova redação do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, tornou-se possível o pedido do divórcio sem a necessidade de comprovação do lapso temporal anteriormente exigido por lei. No caso, está satisfeita a única exigência atual para decretação do divórcio, qual seja, a ausência de afeto, que, no caso, comprova-se pelo próprio pedido dos requerentes. Quanto à partilha dos bens, a questão já se encontra regulamentada pelo acordo celebrado pelos requerentes (fls. 19/25), ficando deferida no modo convencionado, devendo cada qual arcar com os ônus que lhe são inerentes e foram assumidos por meio do referido ajuste. Ressalte-se que a partilha se dá sem prejuízo de eventual direito de terceiro, especialmente considerando que a partilha em questão se dá sobre o direitos relativos ao imóvel, ainda a devida formalização perante o cartório. Como o filho Luan atingiu a maioridade no curso processual, dou por prejudicada a homologação do acordo no tocante ao pedido de guarda compartilhada e visitação livre. Tendo em vista que, no acordo (fls. 19/25), não consta previsão para o pagamento de alimentos ao filho Luan após o alcance da maioridade, deixo de me manifestar sobre eventual obrigação alimentícia, a qual, caso necessário, deverá ser objeto de ação própria. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 19/25 para decretar o divórcio consensual do casal, e, por consequência, julgo extinta a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente entre os requerentes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Autorizo a requerente a voltar a usar o nome de solteira, Doraci Soares Barbosa. Cuidando-se de processo necessário consensual e não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, a presente sentença transita em julgado nesta data e, aliás, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação, para cumprimento junto ao Cartório de Registro Civil, a fim de que seja averbado o divórcio consensual e registrado que a requerente voltará a usar o nome de solteira (Doraci Soares Barbosa), dispensada a impressão pela Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ELISANGELA RODRIGUES NALON (OAB 351115/SP), ELISANGELA RODRIGUES NALON (OAB 351115/SP), SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE (OAB 152451/SP), SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE (OAB 152451/SP)

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Processo nº 1001330-47.2025.8.26.0484

ID: 294032381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-47.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILITãO & RODRIGUES MILITãO CALçADOS LTDA ME (ATUAL CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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Processo 1001330-47.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Nos termos do artigo 53, caput, da L… Processo 1001330-47.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o(a) executado (a) para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora, conforme dispõe o artigo 829 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder a penhora de bens livres, bem como a avaliação. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Nos juizados especiais, a parte executada poderá oferecer embargos somente após penhora (artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95, norma especial, que neste ponto prevalece sobre o artigo 915 do Código de Processo Civil). O prazo será de 15 (quinze) dias úteis após a intimação da penhora. No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que com depósito de 30% do valor, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas com correção e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10%. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1) No período de mora até 27/08/2.024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; 2) A partir de 28/08/2.024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3) A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e 4) A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e artigo 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP). Intimem-se. Promissão - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

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C. De C. P. E I. Da R. Das F. Das A. Dos V. S. S. F. Dos V. x C. C. De I. E E. De P. E A. U. I. E. e outros

ID: 291665401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-63.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DA R. DAS F. DAS A. DOS V. S. S. F. DOS V.

Polo Passivo:

C. C. DE I. E E. DE P. E A. U. I. E. E. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES FILHO

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NÁDIA SANTIAGO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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EDUARDO ZAULI GOMES

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Processo 1001330-63.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.P.I.R.F.A.V.S.S.F.V. - C.C.I.E.P.A.U.I.E. - - E.M. - J.S.S. - Vistos. Verifico erro na… Processo 1001330-63.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.P.I.R.F.A.V.S.S.F.V. - C.C.I.E.P.A.U.I.E. - - E.M. - J.S.S. - Vistos. Verifico erro na classe processual, considerando-se que o presente feito trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial. Assim, encaminhe-se os autos ao distribuidor para correção da classe. No mais, promovi a liberação das peças sigilosas a fim de evitar tumulto processual, considerando que não houve a apresentação de planilha atualizada do debito, bem como, não houve o recolhimento das custas do serviço com relação à pesquisa Sisbajud solicitada. Dito isto, passo à apreciação dos pedidos retro. Defiro a penhora de eventuais valores a serem devolvidos à executada pela venda do veículo Caoa Chery TXS - Placa EMG7E33, cabendo ao terceiro interessado Banco J. Safra S.A efetuar o deposito destes valores nos presentes autos, caso haja valor pertencente à executada. Defiro, também, a pesquisa e o bloqueio de bens da parte ré, via Renajud e Sisbajud, mediante apresentação de planilha atualizada do débito e prévio recolhimento de taxa judiciária prevista no Provimento nº. 2684/2023 do Conselho Superior de Magistratura. Após a juntada do recolhimento, encaminhem-se os autos ao setor competente. Sem prejuízo, defiro a penhora de 50% dos imóveis descritos nas matrículas nº 8.221 e nº 26.959 e penhora de 25% do imóvel descrito na matricula nº 26.960 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariuna (fls. 278/280, fls. 281/282 e fls. 283/284). Ficam nomeados os atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação das penhoras, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado Eduardo Moda, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, acerca das penhoras. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: EDUARDO ZAULI GOMES (OAB 131761/MG), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), NÁDIA SANTIAGO DE GÓES (OAB 461332/SP), EDUARDO ZAULI GOMES (OAB 131761/MG)

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Jeferson Vitorino Da Silva e outros x Club Med Brasil S/A

ID: 315214036

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-50.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VITORINO DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA RECLAMADO: CLUB MED BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dd9964 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A reclamada, comprovou os depósitos judiciais efetuados no Banco do Brasil S/A, em 26/05/2025 nos valores de R$ 12.666,14 a título de pagamento do credito liquido do reclamante, R$ 673,15 dos honorários advocatícios e R$ 5.500,00 de honorarios periciais de engenharia. Juntou também, comprovante de recolhimento em guia GRU, referente as custas processuais, no valor de R$ 500,00 Porém, os valores foram depositados sem as devidas atualizações entre a data base da Sentença de Liquidação (31/03/2025) e a data do efetivo pagamento (deposito em 26/05/2025), bem como nao foram comprovados os recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 4.320,21 conforme Sentença de Liquidação de ID: 5be539f Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 1b8c009, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 5be539f ), dos depositos efetuados em 26/05/2025, liberem-se em ordem preferencial determinados nas normas da Corregedoria deste Tribunal, independentemente a qual título foi depositado, sendo: A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 12.905,40 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 686,75 a ser creditado em conta bancaria de : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 Ao perito Nelson Kostecki Junior (honorários parciais) : R$ 5.247,14 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização correta dos débitos, consoante aos cálculos ( ID:1b8c009 ), verifica-se que há débito ainda devido pela reclamada no valor de R$ 4.771,43 em 26/05/2025 à titulo de complemento dos honorários periciais ( R$ 363,96 ) e contribuições previdenciária ( R$ 4.407,47 ), que deverão ser depositados e comprovados nos autos ou recolhido em guia própria ( DARF - código 6092 ), no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor CLUB MED BRASIL S/A no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, transfira-se o valor devido a União ( INSS ) e libere-se ao perito Nelson Kostecki Junior, o complemento de seus honorários. Após, encaminhei os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON VITORINO DA SILVA

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Jeferson Vitorino Da Silva e outros x Club Med Brasil S/A

ID: 315214047

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-50.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VITORINO DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA RECLAMADO: CLUB MED BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dd9964 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A reclamada, comprovou os depósitos judiciais efetuados no Banco do Brasil S/A, em 26/05/2025 nos valores de R$ 12.666,14 a título de pagamento do credito liquido do reclamante, R$ 673,15 dos honorários advocatícios e R$ 5.500,00 de honorarios periciais de engenharia. Juntou também, comprovante de recolhimento em guia GRU, referente as custas processuais, no valor de R$ 500,00 Porém, os valores foram depositados sem as devidas atualizações entre a data base da Sentença de Liquidação (31/03/2025) e a data do efetivo pagamento (deposito em 26/05/2025), bem como nao foram comprovados os recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 4.320,21 conforme Sentença de Liquidação de ID: 5be539f Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 1b8c009, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 5be539f ), dos depositos efetuados em 26/05/2025, liberem-se em ordem preferencial determinados nas normas da Corregedoria deste Tribunal, independentemente a qual título foi depositado, sendo: A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 12.905,40 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 686,75 a ser creditado em conta bancaria de : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 Ao perito Nelson Kostecki Junior (honorários parciais) : R$ 5.247,14 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização correta dos débitos, consoante aos cálculos ( ID:1b8c009 ), verifica-se que há débito ainda devido pela reclamada no valor de R$ 4.771,43 em 26/05/2025 à titulo de complemento dos honorários periciais ( R$ 363,96 ) e contribuições previdenciária ( R$ 4.407,47 ), que deverão ser depositados e comprovados nos autos ou recolhido em guia própria ( DARF - código 6092 ), no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor CLUB MED BRASIL S/A no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, transfira-se o valor devido a União ( INSS ) e libere-se ao perito Nelson Kostecki Junior, o complemento de seus honorários. Após, encaminhei os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLUB MED BRASIL S/A

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Processo nº 1001330-64.2025.4.01.3301

ID: 323620032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-64.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIELE SANTANA DA LUZ

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001330-64.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILTON FELIPE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIELE SANTANA DA LUZ - BA65622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001330-85.2025.4.01.3100

ID: 325324916

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALVA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001330-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR D… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001330-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DALVA ARAUJO SILVA - AP5489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por VALDIR DOS SANTOS FERREIRA em face do INSS, almejando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença). Decido. 2. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e definitiva, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º).. Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/1991, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). 2.1. Da incapacidade: em perícia médica judicial (laudo de id. 2174756049), o médico perito concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais (quesito 7), para exercer atividades habituais, ainda que não profissionais, e nem para desempenhar atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesito 8). Quanto a esse requisito, as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial. Com efeito, a documentação apresentada não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório. Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I do CPC). 4. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. 5. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 6. Interposto recurso, garanta-se o contraditório e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 7. com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Claudio Pereira Da Silva x Ana Paula De Jesus Oliveira e outros

ID: 261037537

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-98.2018.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP H4B FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA JAU 72 HOLDING LTDA PATRICK ERIC JACQUES MAGEM THIAGO UNGAR GLAUSIUSZ TUG PARTNERS & ASSOCIADOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUDMILLA GENTILEZZA

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MARCIO JUSTINO GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001330-98.2018.5.02.0714 : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA : DSMB DESIGN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001330-98.2018.5.02.0714 : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA : DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48bc7fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Id 08883fd: Indefiro a expedição de ofício nos moldes requeridos, uma vez que as mais variadas modalidades de investimentos, tais como cartões pré-pagos ou renda variável, bem como os valores movimentados junto às Fintechs, são abrangidas pelo Sisbajud, eis que reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme consta do regulamento Sisbajud: "FINTECHS- Empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia. São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Assim, inócuo o envio de ofícios individuais. Ademais, a Resolução CNJ nº 584 de 27/09/2024, em seu artigo 1º, determina que as as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda informa, em seu artigo 2º, que a transmissão de ordens em desacordo com as regras do referido artigo poderá ensejar responsabilização funcional do magistrado. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. RESOLUÇÃO CNJ Nº 584/2024. Com relação à pretensão de expedição de ofícios às "fintechs", diga-se que essas empresas são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que também estão abrangidas pelas pesquisas patrimoniais realizadas pelo sistema SISBAJUD, sistema que passou por remodelação para justamente para englobar as novas modalidades de entidades financeiras. Além de inútil e desnecessário o envio de ofícios às Fintechs, eis que estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a Resolução CNJ nº 584/2024 determina expressamente que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedada a expedição de ofício na situação dos autos. Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000413-45.2016.5.02.0263; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) A relação de empresas/instituições reguladas e supervisionadas pelo Banco Central pode ser consultada através do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao Eventual reiteração do pedido de expedição de ofício deverá estar acompanhada de comprovação de que a instituição não se encontra regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. Intime-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

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Claudio Pereira Da Silva x Ana Paula De Jesus Oliveira e outros

ID: 261037486

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-98.2018.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP H4B FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA JAU 72 HOLDING LTDA PATRICK ERIC JACQUES MAGEM THIAGO UNGAR GLAUSIUSZ TUG PARTNERS & ASSOCIADOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUDMILLA GENTILEZZA

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MARCIO JUSTINO GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001330-98.2018.5.02.0714 : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA : DSMB DESIGN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001330-98.2018.5.02.0714 : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA : DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48bc7fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Id 08883fd: Indefiro a expedição de ofício nos moldes requeridos, uma vez que as mais variadas modalidades de investimentos, tais como cartões pré-pagos ou renda variável, bem como os valores movimentados junto às Fintechs, são abrangidas pelo Sisbajud, eis que reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme consta do regulamento Sisbajud: "FINTECHS- Empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia. São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Assim, inócuo o envio de ofícios individuais. Ademais, a Resolução CNJ nº 584 de 27/09/2024, em seu artigo 1º, determina que as as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda informa, em seu artigo 2º, que a transmissão de ordens em desacordo com as regras do referido artigo poderá ensejar responsabilização funcional do magistrado. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. RESOLUÇÃO CNJ Nº 584/2024. Com relação à pretensão de expedição de ofícios às "fintechs", diga-se que essas empresas são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que também estão abrangidas pelas pesquisas patrimoniais realizadas pelo sistema SISBAJUD, sistema que passou por remodelação para justamente para englobar as novas modalidades de entidades financeiras. Além de inútil e desnecessário o envio de ofícios às Fintechs, eis que estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a Resolução CNJ nº 584/2024 determina expressamente que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedada a expedição de ofício na situação dos autos. Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000413-45.2016.5.02.0263; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) A relação de empresas/instituições reguladas e supervisionadas pelo Banco Central pode ser consultada através do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao Eventual reiteração do pedido de expedição de ofício deverá estar acompanhada de comprovação de que a instituição não se encontra regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. Intime-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP

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Felipe Allyson Stecker e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259911618

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-23.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-23.2021.5.02.0317 : JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA : CONSTRUVAP CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-23.2021.5.02.0317 : JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 405a337 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 23 de abril de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Recebidos os autos do E. TRT. Sentença reformulada parcialmente para apara condenar a segunda reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos nesta reclamatória, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências aos patronos das reclamadas, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Considerando-se a existência de Execução Provisória em trâmite (proc. nº 1001345-84.2024.5.02.0317), junte-se aos presentes autos os cálculos apresentados pelo autor (Id 536580e) e a impugnação da 2ª reclamada (Id f6d9bc2) da referida carta de sentença. Junte-se cópia da presente decisão no processo de Execução Provisória. nº 1001345-84.2024.5.02.0317, arquivando-a, pois doravante a tramitação ocorrerá apenas neste processo, devendo as partes direcionar as petições exclusivamente a este feito. Intimem-se. A fim de dar prosseguimento ao feito, passo à apreciação dos cálculos e alegações apresentados pelas partes na Execução Provisória. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação e a 2ª reclamada apresentou discordância quanto à forma de atualização utilizada pelo autor. Razão assiste à 2ª reclamada. Quanto à fase pré-judicial, verifico que aplicados juros indevidamente, uma vez que o artigo 883 da CLT prevê a incidência de juros de mora apenas a partir do ajuizamento da ação. Quanto à incidência de juros sobre juros, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida EC, observando que a taxa Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente. Deste modo, na forma que foram apresentados os cálculos, por ocasião de nova atualização, será aplicado novamente o índice Selic, já que não é possível fazer a separação entre o principal e os juros. Portanto, os cálculos deverão ser apresentados com correção até a data de 29.08.2024, uma vez que a partir desta data, os valores serão corrigidos na forma da Lei nº 14.905/2024, utilizando-se da taxa legal (SELIC – IPCA), evitando-se o anatocismo. Apresentem, portanto, as partes os cálculos que entendem devidos no prazo de 8 dias úteis, observando os parâmetros aqui estabelecidos. Nos 8 dias úteis subsequentes, as partes poderão se manifestar sobre a conta apresentada pela parte contrária independentemente de nova intimação. Havendo condenação em honorários de sucumbência, deverão ser apresentados os cálculos devidos, nos termos da decisão transitada em julgado. Tudo sob pena de preclusão. Decorrido os prazos, voltem os autos conclusos. Na inércia, ficam as partes desde já intimadas quanto ao início do cômputo do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

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